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Processo nº 0000567-77.2010.8.05.0030

ID: 292269369

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000567-77.2010.8.05.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISANA SANTOS ALVES

Intimação

Advogados:

ISANA SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0000567-77.2010.8.05.0030 Órgão Julgador: …

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Flora Da Cunha Matos x Joaquim Oliveira Da Silva Filho

ID: 324820853

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0000567-11.2016.8.05.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLORA DA CUNHA MATOS

Polo Passivo:

JOAQUIM OLIVEIRA DA SILVA FILHO

Ato ordinatório

Advogados:

MARLOS CARVALHO ROCHA

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DOMINGOS BISPO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO R. Percílio Santana, Formosa do Rio Preto - BA, 47990-000 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO R. Percílio Santana, Formosa do Rio Preto - BA, 47990-000 Processo: TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) n. 0000567-11.2016.8.05.0081 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO REQUERENTE: FLORA DA CUNHA MATOS Advogado(s) do reclamante: DOMINGOS BISPO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOMINGOS BISPO REQUERIDO: JOAQUIM OLIVEIRA DA SILVA FILHO Advogado(s) do reclamado: MARLOS CARVALHO ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLOS CARVALHO ROCHA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratico o ato processual a seguir: ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS da REDESIGNAÇÃO da audiência CONCENTRADA com nova data para 17 de dezembro de 2024 às 13h, por videoconferência. Link para acesso à sala virtual pelo computador: HYPERLINK https://call.lifesizecloud.com/21436245 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 21436245 Igualmente, ficam cientes da disponibilidade a qualquer das partes a possibilidade de comparecimento ao Fórum de Formosa do Rio Preto, na única hipótese, de não disporem dos instrumentos ou meios tecnológicos necessários para a realização do ato, de maneira a utilizarem dos mecanismos existentes, com observância das regras sanitárias e de segurança. ADVERTÊNCIAS: As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. A menor deve comparecer para realização de sua oitiva. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 10. Nara Sacramento, Técnica Judiciária, assino digitalmente. Formosa do Rio Preto/Bahia, 11 de novembro de 2024.

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Processo nº 0000567-05.2012.8.05.0193

ID: 319961443

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-05.2012.8.05.0193

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WOLFGANG AUGUSTO LUZ TERRA

Intimação

Advogados:

WOLFGANG AUGUSTO LUZ TERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:0000567-05.2012.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQ…

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Luis Fernando Suzart Pinto x Banco Do Brasil S/A

ID: 324723361

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-25.2008.8.05.0167

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO SUZART PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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LUIS FERNANDO SUZART PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000567-25.2008.8.05.0167 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000567-25.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: JAISON RAMOS SOUZA Advogado(s): LUIS FERNANDO SUZART PINTO (OAB:0017834/BA) REU: ERIKA POSSIDONIA RAFAEL CAMPOS ME e outros Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:0047104/BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB:0077167/MG) DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, afere-se que a presente demanda possui dois réus: ERIKA POSSIDONIA RAFAEL CAMPOS ME e BANCO DO BRASIL S/A. Em relação ao primeiro, observa-se que ERIKA POSSIDONIA RAFAEL CAMPOS ME ainda não fora citada, enquanto que em relação ao segundo réu, há proposta de acordo apresentada pelas pates (ID 53361534). É o relatório. Em relação ao acordo apresentado pela parte autora e pelo réu BANCO DO BRASIL S/A, percebe-se que as partes, devidamente representadas por seus respectivos advogados, com poderes para transigir, requerem, a homologação do acordo a que chegaram, nas condições ali estabelecidas. Diante deste fato, verifico que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Assim sendo, havendo comprovante de pagamento do quanto estabelecido no acordo, HOMOLOGO, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes, extinguindo o processo, parcialmente, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC 2015, em relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A. Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito em relação ao réu ERIKA POSSIDONIA RAFAEL CAMPOS ME, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AMARGOSA/BA, 15 de outubro de 2021 ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito em Saneamento (Decreto nº 626, de 07 de outubro de 2021)

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Processo nº 0000567-05.2012.8.05.0193

ID: 325302879

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-05.2012.8.05.0193

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WOLFGANG AUGUSTO LUZ TERRA

Intimação

Advogados:

WOLFGANG AUGUSTO LUZ TERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:0000567-05.2012.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQ…

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Processo nº 0000567-05.2012.8.05.0193

ID: 326551880

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-05.2012.8.05.0193

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WOLFGANG AUGUSTO LUZ TERRA

Intimação

Advogados:

WOLFGANG AUGUSTO LUZ TERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:0000567-05.2012.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQ…

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Processo nº 0000567-06.2014.8.05.0073

ID: 275958477

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-06.2014.8.05.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FRANKLIN ARRUDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY FRANKLIN ARRUDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000567-06.2014.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000567-06.2014.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA REQUERENTE: LUCIA DIAS REIS Advogado(s): SIDNEY FRANKLIN ARRUDA DE OLIVEIRA (OAB:BA41077-B) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CURACA Advogado(s): DECISÃO Vistos, examinados. Transitada em julgado a sentença proferida, a autora requereu o cumprimento de sentença, juntando planilha de cálculo que apurou como devida a quantia total de R$ R$ 16.034,21 (dezesseis mil e trinta e quatro reais e vinte e um centavos) conforme Id.447797512. Intimado para, querendo, impugnar a execução, o Município de Curaçá/BA peticionou, informando que concorda com os cálculos apresentados, uma vez que não se verificou quaisquer excessos na execução pretendida. Ante o exposto, defiro: O pedido de retenção dos honorários contratuais, uma vez que há previsão expressa dessa possibilidade no contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado. Não havendo nova manifestação por parte do executado, prossiga-se com a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a expedição do precatório, no valor atualizado de R$ R$ 13.361,84 (treze mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme requerido pelo exequente, nos termos do art. 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 100 da Constituição Federal. Em relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se mandado de pagamento ao Município de Curaçá, na pessoa do Prefeito Municipal ou representante, para o depósito judicial da quantia de R$2.672,37 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), no prazo de 02 (dois) meses, conforme o critério de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, §3º, da Constituição Federal e do art. 87 do ADCT. Atribuo ao ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício, se necessária a expedição deste. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curaçá/BA, datado e assinado digitalmente. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0000567-91.2020.8.05.0203

ID: 329109521

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE PRADO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000567-91.2020.8.05.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS FRANCISCO DOS REIS JUNIOR

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000567-91.2020.8.05.0203 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000567-91.2020.8.05.0203 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA DA COMARCA DE PRADO BAHIA Advogado(s): AUTOR DO FATO: DOMINGOS FRANCISCO DOS REIS JUNIOR Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária em Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas) Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a prática da contravenção penal prevista no artigo 42, incisos II e III, da Lei nº 3.688/41, supostamente praticada por DOMINGOS FRANCISCO DOS REIS JUNIOR. O Ministério Público requereu o arquivamento dos autos em decorrência da prescrição, através da manifestação de ID. 458636877, nos seguintes termos: "Verifica-se que o TCO em epígrafe trata de contravenção penal, tipificada no art. 42, II e III, da Lei 3.688/41, datado de 02 de outubro de 2020, portanto há 03 anos e mais de 11 meses, não havendo nenhum ato processual pertinente a posteriori. A contravenção em questão tem pena máxima de detenção de 03 meses, prescrevendo segundo o art. 109, VI, do Código Penal, em 03 anos. Desta maneira é inegável que o caso em tela foi atingido pelo advento da prescrição. Nesta senda, levando em consideração o exposto, requer o Representante da Justiça Pública que deva o MM, Juízo declarar a prescrição e consequentemente o arquivamento dos autos, à luz do art. 107, IV, do Código Penal." É breve o relatório. Decido. Tenho que assiste razão ao Ministério Público, porque, observando-se a data do fato e a ausência de atos interruptivos, é forçoso reconhecer que o Estado perdeu o direito de punir o agente. Diante das razões expendidas, com esteio no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DOMINGOS FRANCISCO DOS REIS JUNIOR, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nas anotações e arquivem-se. Prado/BA, 10 de julho de 2025. GUSTAVO VARGAS QUINAMO Juiz de Direito Designado

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Érika Tassila Barbosa Rios x Adenilton De Jesus Filho

ID: 299088479

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000567-77.2019.8.05.0219

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA TASSILA BARBOSA RIOS

Polo Passivo:

ADENILTON DE JESUS FILHO

Sentença

Advogados:

LUAN FERREIRA PEIXINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000567-77.2019.8.05.0219 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA BÁRB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000567-77.2019.8.05.0219 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA AUTOR: DT TANQUINHO e outros Advogado(s): INVESTIGADO: ADENILTON DE JESUS FILHO Advogado(s): LUAN PEIXINHO registrado(a) civilmente como LUAN FERREIRA PEIXINHO (OAB:BA66395) SENTENÇA Trata-se de feito instaurado para apurar a prática do(s) delito(s) capitulado(s) no processo. O Ministério Público acostou parecer pugnando pela extinção da punibilidade do autor do fato/réu/autuado, em razão da ocorrência da prescrição. Compulsando os autos, constata-se a ocorrência da prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, nos processos criminais, não exercida a pretensão punitiva ou executória do Estado dentro de um determinado período de tempo, ocorre o fenômeno da prescrição. É o caso dos autos. Sobre o marco temporal da prescrição em abstrato, reza o art. 109 do Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No caso em exame, observando o lapso temporal transcorrido entre a data do fato/recebimento da denúncia e a presente data, constata-se a ocorrência da prescrição, consoante dispositivo supra. Ademais, prevê o art. 61 do CPP que: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." Deste modo, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do(a) imputado(a), pois não houve qualquer fato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional desde a prática do fato/recebimento da denúncia. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autuado(s), já qualificado(s) nos autos, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva/executória relativa ao(s) crime(s) capitulado(s) neste processo. Sem custas. Caso tenha ocorrido atuação de defensor dativo no presente feito, ficam fixados os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem custeados pelo Estado da Bahia, nos termos do art. 408 do CPP. Fica dispensada a intimação do autor do fato/réu/autuado e de eventual vítima, conforme Enunciado 105 do FONAJE e em virtude do princípio da razoável duração do processo. Ciência ao Ministério Público. Inexistindo interesse recursal, vez que o pedido de extinção é oriundo do próprio MP, o trânsito em julgado ocorre nesta data. Sendo assim, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Esta sentença tem força de mandado/carta/ofício. Publique-se. Cumpra-se. Santa Bárbara/BA, data do sistema. FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-51.2013.8.05.0134

ID: 313796122

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-51.2013.8.05.0134

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BRITO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRITO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000567-51.2013.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CABRAL Advogado(s): THIAGO BRITO TEIXEIRA (OAB:BA28548) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e outros Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO. 1. Cuida-se de pedido de expedição de alvarás judiciais formulado pelos sucessores de ANTÔNIO CARLOS CABRAL e pelo advogado THIAGO BRITO TEIXEIRA, tendo em vista o depósito dos valores determinados junto ao Banco do Brasil, conforme informado pelo TRF da 1ª Região. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. 2. O presente cumprimento de sentença teve seus cálculos homologados por este Juízo em 09/05/2024 (ID 443826858), e após os devidos procedimentos junto ao TRF da 1ª Região, foram expedidas as RPVs com os valores atualizados, totalizando R$ 48.905,77 (quarenta e oito mil novecentos e cinco reais e setenta e sete centavos). 3. Posteriormente, foi deferida a habilitação dos sucessores do de cujus ANTÔNIO CARLOS CABRAL em 21/10/2024 (ID 470002365), nos termos do artigo 110 do CPC, sendo habilitados: EVANI SANTOS SOUZA (cônjuge supérstite), EVA APARECIDA SANTOS SOUZA DE PAULA, ELISSANDRA SOUZA CABRAL OLIVEIRA, EVANILDA SANTOS CABRAL OLIVEIRA e ADÃO APARECIDO SOUZA CABRAL (filhos). 4. Consta dos autos que o TRF da 1ª Região informou o depósito dos valores junto ao Banco do Brasil, restando apenas a expedição dos competentes alvarás judiciais para liberação dos valores aos credores. 5. O pedido encontra amparo no artigo 40, §3º, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, que disciplina a expedição de alvarás em favor dos advogados quando há depósito judicial de valores decorrentes de condenação da Fazenda Pública. 6. Conforme requerido expressamente na petição, todos os alvarás deverão ser expedidos em nome do advogado THIAGO BRITO TEIXEIRA, OAB/BA 28.548, nos termos da legislação aplicável. Cônjuge supérstite EVANI SANTOS SOUZA (ID 500593273): R$ 22.146,79 Filhos: EVA APARECIDA SANTOS SOUZA DE PAULA (ID 500593271): R$ 5.536,67 ELISSANDRA SOUZA CABRAL OLIVEIRA (ID 500593268): R$ 5.536,67 EVANILDA SANTOS CABRAL OLIVEIRA (ID 500593277): R$ 5.536,67 ADÃO APARECIDO SOUZA CABRAL (ID 500593261): R$ 5.536,67 7. Os honorários sucumbenciais no valor de R$ 4.612,30 (ID 500593279) deverão ser liberados integralmente em favor do advogado THIAGO BRITO TEIXEIRA, OAB/BA 28.548. III - DISPOSITIVO. 8. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, defiro o pedido formulado e determino a expedição dos seguintes alvarás judiciais, todos em nome do advogado THIAGO BRITO TEIXEIRA, OAB/BA 28.548, conforme requerido nos autos: a) Valor de R$ 22.146,79 (vinte e dois mil cento e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), referente à RPV ID 500593273, destinada a EVANI SANTOS SOUZA, CPF nº 200.082.938-48; b) Valor de R$ 5.536,67 (cinco mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), referente à RPV ID 500593271, destinada a EVA APARECIDA SANTOS SOUZA DE PAULA, CPF nº 014.369.775-76; c) Valor de R$ 5.536,67, referente à RPV ID 500593268, destinada a ELISSANDRA SOUZA CABRAL OLIVEIRA, CPF nº 041.690.795-40; d) Valor de R$ 5.536,67, referente à RPV ID 500593277, destinada a EVANILDA SANTOS CABRAL OLIVEIRA, CPF nº 021.784.665-32; e) Valor de R$ 5.536,67, referente à RPV ID 500593261, destinada a ADÃO APARECIDO SOUZA CABRAL, CPF nº 039.706.305-92; f) Valor de R$ 4.612,30 (quatro mil seiscentos e doze reais e trinta centavos), referente à RPV ID 500593279, destinado ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado THIAGO BRITO TEIXEIRA, OAB/BA 28.548. 9. Para o levantamento dos valores, os beneficiários deverão apresentar documentação pessoal atualizada e comprovante de conta bancária, observando-se as normas de segurança do Tribunal. 10. Expedidos os alvarás e efetuados os levantamentos, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. 11. Sem custas, ante a natureza da demanda. 12. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. 13. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação, prescindindo da expedição de qualquer outro ato para a mesma finalidade. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

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