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Processo nº 0001074-18.2007.8.05.0006

ID: 326260368

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0001074-18.2007.8.05.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO FIGUEREDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RAIMUNDO FIGUEREDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0001074-18.2007.8.05.0…

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Art Da Costa Tourinho e outros x Maria Eugenia Ferreira De Souza Sampaio

ID: 335656327

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001074-96.2011.8.05.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ART DA COSTA TOURINHO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA MARIO CESAR DE OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

MARIA EUGENIA FERREIRA DE SOUZA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

ART DA COSTA TOURINHO

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FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA

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MARIO CESAR DE OLIVEIRA DANTAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE - Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais - FÓRUM DR. OBED BENTO DE ARAÚJO MIRANDA - Conceição do Jacuípe/BA - Telefone/…

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Processo nº 0001074-63.2014.8.05.0235

ID: 323311948

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001074-63.2014.8.05.0235

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO JOSE VIANA DE AZEVEDO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001074-63.2014.8.05.0235 Órgão …

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Joao Lucas Da Silva x Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara

ID: 313695473

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001074-93.2015.8.05.0246

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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JOAO LUCAS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001074-93.2015.8.05.0246 Órgão Julgad…

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Gilberto Antonio Almeida Rego Sousa e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336967723

Tribunal: TJBA Órgão: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001074-43.2013.8.05.0156

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n.…

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Processo nº 0001074-47.2009.8.05.0200

ID: 320358946

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001074-47.2009.8.05.0200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NOVO PLANALTO COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO LINS PALMEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: MONITÓRIA n. 0001074-47.2009.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS…

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Processo nº 0001074-22.2018.8.05.0074

ID: 320189692

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001074-22.2018.8.05.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS MATEUS DE JESUS SOUZA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PAULO PINHEIRO DIAS

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LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE

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LUCAS DE OLIVEIRA SALES

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ANA MAURA DE JESUS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001074-22.2018.8.05.0074 Órgão Julgador: VARA CRIMIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001074-22.2018.8.05.0074 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE DIAS D AVILA Advogado(s): REU: LEONARDO DOS SANTOS ALVES e outros Advogado(s): ANA MAURA DE JESUS BEZERRA (OAB:BA49849), LUCAS DE OLIVEIRA SALES (OAB:BA47645), LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE registrado(a) civilmente como LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE (OAB:BA61427), HENRIQUE PAULO PINHEIRO DIAS (OAB:BA57632) SENTENÇA Vistos LEONARDO DOS SANTOS ALVES e JONAS MATEUS DE JESUS SOUZA foram pronunciados como incursos nas sanções penais do art. 121, §2º, IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), c/c art. 29 todos do Código Penal, pelo fato de no dia 02 de setembro de 2018, por volta das 16 horas, os denunciados, após efetuarem disparos de armas de fogo, mataram seu desafeto, Fábio dos Santos Teixeira, em virtude de pertencer este a organização criminosa diversa. Foram submetidos à julgamento perante o Tribunal do Júri, que condenou os réus. Certidão de óbito dos réus anexadas aos ID's 464319397 e 464919193. É o relatório. Decido. Verifico que fora anexada certidão de óbito (ID's 464319397 e 464919193), noticiando a morte dos réus LEONARDO DOS SANTOS ALVES, óbito ocorrido em 19 de julho de 2024 e JONAS MATEUS DE JESUS SOUZA, óbito ocorrido em 11 de setembro de 2024. O art. 107 do Código Penal elenca, dentre outras, a morte do agente como causa extintiva da punibilidade, desde que o óbito reste demonstrado através de prova idônea. Ademais, a jurisprudência é assente em reconhecer que pode o juiz reconhecer de ofício, qualquer causa extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, verificando ter ocorrido a morte dos acusados LEONARDO DOS SANTOS ALVES e JONAS MATEUS DE JESUS SOUZA, a teor do art. 107, inciso I, do Código Penal, declaro por sentença, a extinção da punibilidade do falecido, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. DIAS D'ÁVILA/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza Titular

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Processo nº 0001074-22.2018.8.05.0074

ID: 320189699

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001074-22.2018.8.05.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DOS SANTOS ALVES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PAULO PINHEIRO DIAS

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LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE

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LUCAS DE OLIVEIRA SALES

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ANA MAURA DE JESUS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001074-22.2018.8.05.0074 Órgão Julgador: VARA CRIMIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001074-22.2018.8.05.0074 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE DIAS D AVILA Advogado(s): REU: LEONARDO DOS SANTOS ALVES e outros Advogado(s): ANA MAURA DE JESUS BEZERRA (OAB:BA49849), LUCAS DE OLIVEIRA SALES (OAB:BA47645), LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE registrado(a) civilmente como LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE (OAB:BA61427), HENRIQUE PAULO PINHEIRO DIAS (OAB:BA57632) SENTENÇA Vistos LEONARDO DOS SANTOS ALVES e JONAS MATEUS DE JESUS SOUZA foram pronunciados como incursos nas sanções penais do art. 121, §2º, IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), c/c art. 29 todos do Código Penal, pelo fato de no dia 02 de setembro de 2018, por volta das 16 horas, os denunciados, após efetuarem disparos de armas de fogo, mataram seu desafeto, Fábio dos Santos Teixeira, em virtude de pertencer este a organização criminosa diversa. Foram submetidos à julgamento perante o Tribunal do Júri, que condenou os réus. Certidão de óbito dos réus anexadas aos ID's 464319397 e 464919193. É o relatório. Decido. Verifico que fora anexada certidão de óbito (ID's 464319397 e 464919193), noticiando a morte dos réus LEONARDO DOS SANTOS ALVES, óbito ocorrido em 19 de julho de 2024 e JONAS MATEUS DE JESUS SOUZA, óbito ocorrido em 11 de setembro de 2024. O art. 107 do Código Penal elenca, dentre outras, a morte do agente como causa extintiva da punibilidade, desde que o óbito reste demonstrado através de prova idônea. Ademais, a jurisprudência é assente em reconhecer que pode o juiz reconhecer de ofício, qualquer causa extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, verificando ter ocorrido a morte dos acusados LEONARDO DOS SANTOS ALVES e JONAS MATEUS DE JESUS SOUZA, a teor do art. 107, inciso I, do Código Penal, declaro por sentença, a extinção da punibilidade do falecido, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. DIAS D'ÁVILA/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza Titular

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Municipio De Vitoria Da Conquista x Genesio Pereira Silva

ID: 296160411

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001074-53.2008.8.05.0274

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Polo Passivo:

GENESIO PEREIRA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001074-53.2008.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001074-53.2008.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: Genesio Pereira Silva Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA em desfavor do Executado devidamente qualificado nos autos, visando a satisfação de crédito tributário materializado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Por força da Instrução Normativa nº 04/2023, os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo, tendo sido constatado que o valor atribuído à causa quando do ajuizamento era inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Compulsando os autos, verifica-se que os Decretos Municipais nº 20.311/2020, 21.054/2021 e 22.918/2023 instituíram métodos alternativos para cobrança das dívidas fiscais e tributárias, com o propósito de otimizar e incrementar a arrecadação, estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais. Nesse contexto, o Decreto Municipal nº 20.311/2020, em seu art. 1º, alínea "d", dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais referentes a débitos com a Fazenda Municipal cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), priorizando métodos adequados de resolução de conflitos para maior efetividade na recuperação das receitas públicas. Imperioso destacar que, embora o Decreto nº 21.054/2021 tenha elevado o valor consolidado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sua posterior revogação pelo Decreto Municipal nº 22.918/2023 restabeleceu a vigência da redação original do art. 1º, alínea "d" e do art. 3º, caput, do Decreto Municipal nº 20.311/2020. Registre-se que, conforme art. 2º do mencionado Decreto, a fixação do valor mínimo não implica extinção do crédito, incumbindo à Procuradoria Geral a adoção de outros métodos adequados de cobrança, como o protesto da CDA e demais meios extrajudiciais. O Município, após ser regularmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução, quedou-se inerte. Ressalte-se que a manutenção de execuções fiscais de pequeno valor acarreta elevado custo ao Poder Judiciário, com baixa efetividade na recuperação do crédito, conforme apontam os considerandos do Decreto Municipal, que menciona estudos do IPEA indicando dispêndio aproximado de R$ 5.606,00 por processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência superveniente de interesse processual, considerando o valor da causa inferior ao piso estabelecido no Decreto Municipal nº 20.311/2020 e a inércia do Município quando intimado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude da isenção legal do Município. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito

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Processo nº 0001074-51.2014.8.05.0239

ID: 318912783

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001074-51.2014.8.05.0239

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITALINA FIGUEREDO FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001074-51.2014.8.05.0239 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001074-51.2014.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: VITALINA FIGUEREDO FALCAO Advogado(s): REU: INALDO DE JESUS e outros Advogado(s): S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por VITALINA FIGUEREDO FALCAO em face de INALDO DE JESUS e outros. Diante do lapso temporal sem movimentação processual, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para demonstrar interesse no prosseguimento do processo, sob pena de extinção por abandono. Tentada a intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC, esta restou frustrada por não ter sido encontrado o autor (ID 481474601). Percebe-se, contudo, que o endereço constante do mandado de é o mesmo fornecido pela parte autora. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PISO DAINTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO § 1º, DO ART. 485, DO CPC. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO AUTOR SEM INFORMAR AO JUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, III, do CPC, disciplina que se extingue o processo sem resolução do mérito, quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. A despeito do quanto disposto na Sentença, houve o despacho determinando a intimação pessoal do Autor, porém, conforme certidão nos autos de ID nº 9468443 "DEIXEI DE PROCEDER A INTIMAÇÃO do Sr. REINALDO DOS SANTOS SILVA, tendo em vista que segundo os vizinhos, o mesmo mudou-se". Portanto, o Autor mudou de endereço sem informar ao juízo, não havendo ofensa ao art. 485, em seu § 1º, condiciona a extinção do processo sem resolução do mérito fundada no inciso III a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Da análise dos fólios, extrai-se, corroborando o parecer ministerial nos autos, que a Douta Juíza a quo extinguiu o processo em conformidade com a norma instituída pelo § 1º, do art. 485, do CPC, visto que a intimação pessoal apenas não se concretizou por culpa do Autor que não informou nos autos o seu endereço. (TJ-BA - APL: 05055443920178050150, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2020). Grifei. Considerando, portanto, a presunção de validade da intimação pessoal direcionada à parte autora, conclui-se pela ocorrência de abandono do processo, já que não promoveu as diligências necessárias ao seu andamento. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. ( AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022). Grifei. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, III do NCPC. Revogo a tutela antecipada eventualmente deferida. Não há falar em honorários, já que a parte ré não constituiu advogado, e tampouco em custas processuais por se tratar a autora de beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público, se for o caso. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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