Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0001074-30.2023.8.26.0634"

Processo nº 0001074-66.1999.4.02.5001

ID: 276244272

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001074-66.1999.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR ZUMAK PASSOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001074-66.1999.4.02.5001/ES RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CAIXA para informar que o processo (físico) está disponível para vista em Secretar…

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Processo nº 0001074-94.2012.4.02.5006

ID: 324025570

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001074-94.2012.4.02.5006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HERMINIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIELLA DUTRA LIMA ALVIM

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OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001074-94.2012.4.02.5006/ES RELATOR : BRUNO DUTRA EXEQUENTE : DANIEL HERMINIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ARIELLA DUTRA LIMA ALVIM (OAB ES018049) AD…

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Processo nº 0001074-62.1996.4.02.5101

ID: 327806384

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001074-62.1996.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL ARNON SCHREIBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PENACHIN NETTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001074-62.1996.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ISRAEL ARNON SCHREIBER ADVOGADO(A) : RICARDO PENACHIN NETTO (OAB SP031405) INTERESSADO : RICARDO PENACHIN NETTO ADVOGADO(…

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Processo nº 0001074-78.2014.4.02.5118

ID: 317544273

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001074-78.2014.4.02.5118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001074-78.2014.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante a não localização de bens penhoráveis, suspendo o andamento do processo com fu…

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Processo nº 0001074-08.2012.4.02.5164

ID: 327333925

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001074-08.2012.4.02.5164

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JONAS GUERSON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA MEDEIROS ZANON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001074-08.2012.4.02.5164/RJ AUTOR : JONAS GUERSON ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA MEDEIROS ZANON (OAB RJ170705) DESPACHO/DECISÃO Evento 95. Trata-se de pedido f…

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Processo nº 0001074-62.1996.4.02.5101

ID: 320979220

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001074-62.1996.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL ARNON SCHREIBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001074-62.1996.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ISRAEL ARNON SCHREIBER ADVOGADO(A) : RICARDO PENACHIN NETTO (OAB SP031405) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001074-62.1996.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ISRAEL ARNON SCHREIBER ADVOGADO(A) : RICARDO PENACHIN NETTO (OAB SP031405) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. ISRAEL ARNON SCHREIBER , devidamente qualificado, apresentou exceção de pré-executividade (evento 429) em face do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES , objetivando ver reconhecida: a) a nulidade da citação por edital; b) a nulidade da penhora do imóvel objeto da matrícula n. 60904 do 2º CRI de São Paulo; e c) a prescrição da pretensão executiva. O excipiente alega, em síntese, que i) o imóvel penhorado nos autos foi vendido pelo excipiente e sua mulher antes do início desta execução; ii) não há registro da penhora, havendo pleno registro da transferência da propriedade do imóvel em nome de seus compradores, o que confirma a higidez jurídica do negócio de compra e venda; iii) a citação por edital foi precipitada e eivada de vícios, eis que não foram realizadas as diligências necessárias para a efetiva citação pessoal dos executados; iv) “corolário lógico da nulidade da citação é a ocorrência da prescrição da pretensão executiva dado o largo tempo que mediou entre a propositura da demanda (22/01/1996) e esta intervenção” . O BNDES impugna as alegações do excipiente (evento 437), sustentando, em síntese, que: i) foram realizadas inúmeras tentativas de citação dos executados em endereços diversos, sendo sempre certificado que ou não compareciam ao local da diligência, ou eram desconhecidos por funcionários que trabalhavam nos endereços; ii) nulidade da citação não pode beneficiar o executado em detrimento da boa-fé do exequente, pois este promoveu a citação por edital dentro dos parâmetros legais, após esgotar todos os meios disponíveis para localização dos devedores, cumprindo integralmente os requisitos exigidos pelo artigo 256 do CPC; iii) posicionamento consagrado na Súmula 106 do STJ, consolidada o entendimento no sentido de que a demora na citação, quando não for imputável ao exequente, não pode prejudicar o curso da execução nem ensejar a prescrição; iv) este Egrégio Tribunal Regional Federal e até mesmo o Tribunal da Cidadania já analisaram, exaustivamente, a validade da penhora deste imóvel. Nova petição apresentada pelo excipiente no evento 439 repisando os argumentos expostos anteriormente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, afasto a alegação de nulidade da penhora, pois, como bem ressaltou o BNDES, tal questão já foi objeto de apreciação por este Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O argumento de que a venda do imóvel teria ocorrido antes da penhora ser decretada foi enfrentada nos autos dos embargos de terceiro n. 0005605-40.2009.4.02.5101, tendo este juízo, por meio de sentença transitada em julgado, entendido que “A certidão do RGI constante dos autos é inequívoco no sentido de que a compra e venda praticada entre o Embargante e o Executado (fls. 18/20) não foi levada a registro (fl. 21/25) pelos adquirentes” e que “Em vista desse fato e do que dispõe a legislação citada acima, entendo que ao não registrar o imóvel adquirido em cartório, o Embargante assumiu o risco tal como verificado nestes autos, considerando ainda a quantidade de anotações de penhoras e arrestos no imóvel objeto da lide” . Assim, não cabe novo exame de questão já decidida anteriormente em processo de cognição exauriente, menos ainda em sede de exceção de pré-executividade que, como se sabe, não admite dilação probatória. No tocante à alegação de nulidade da citação por edital, melhor sorte não assiste ao excipiente. A citação editalícia é medida extrema, que somente se justifica quando esgotadas, por parte do autor, todas as tentativas de localização do paradeiro da parte requerida. Esgotar os meios de localização do réu significa se utilizar de todos os endereços existentes nos autos e, em caso negativo, pesquisar nas principais bases de dados públicas, sob pena de se eternizarem as diligências buscando a citação do demandado. Examinando os autos verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal dos executados (evento 285 – OUT7, fl. 29; evento 287 – OUT9, fl. 98; e evento 288 – OUT10, fl. 179), todas elas infrutíferas, bem como foi requisitada cópia da última declaração de bens dos executados (evento 288 – OUT10, fl. 08). Além disso, ao contrário do que defende o excipiente, a certidão expedida no evento 287 – OUT9, fl. 98, não atesta que os executados residiam no imóvel localizado na Av. das Paineiras. Restou certificado, na verdade, que, segundo informaram os caseiros do imóvel, os executados não compareciam no local e se encontravam em país estrangeiro. Verifica-se, portanto, que foram cumpridas as exigências legais para que a citação por edital seja considerada válida, não merecendo acolhida a alegação de nulidade. Por fim, diante da validade da citação por edital, resta prejudicada a tese da prescrição da pretensão executiva, formulada pelo executado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada no evento 429. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento requerendo o que for de direito. P.I.

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Processo nº 0001074-78.2014.4.02.5118

ID: 312167558

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001074-78.2014.4.02.5118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001074-78.2014.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens do execu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001074-78.2014.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens do executado, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A indisponibilidade de bens consiste na restrição imposta ao proprietário sobre sua faculdade, inerente ao direito de propriedade, de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio, impedindo, assim, a alienação ou oneração dos referidos bens. Trata-se de medida que, diferentemente do arresto e da penhora, alcança todo o patrimônio da pessoa atingida pela restrição, visando a impedir sua ocultação ou dilapidação e garantir o direito do credor à satisfação da obrigação inadimplida. No âmbito do direito tributário, a Lei Complementar nº 118/2005 incluiu o art. 185-A no Código Tributário Nacional, o qual passou a prever a possibilidade de determinação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos seguintes termos: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Após longa controvérsia jurisprudencial sobre as hipóteses de cabimento da decretação da indisponibilidade de bens e direitos, com fundamento no dispositivo legal supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no julgamento do REsp 1.377.507/SP (rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), o qual deu origem ao Enunciado nº 560: Súmula 560 STJ. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. A necessidade de exaurimento dos meios para localização de bens do executado justifica-se diante da gravidade da decretação de indisponibilidade de bens e direitos, a qual, como já exposto, atinge todo e qualquer bem integrante do patrimônio do devedor. Com efeito, o art. 805 do CPC/2015 consagra o princípio da execução pelo modo menos gravoso ao executado, donde se depreende que, enquanto houver alternativa à indisponibilidade ampla e irrestrita de todos os bens do devedor, não caberá a decretação desta última. Insta salientar, no entanto, que o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível. Nessa linha, o STJ vem entendendo que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos não tem lugar na execução de débitos não tributários. Tal entendimento vem sendo adotado pelo TRF-2ª Região, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA IMPOSTA POR AUTARQUIA . NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal interposto pelo contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado por não ter o exequente esgotado todas as diligências para localização dos bens que pretende executar 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel. Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela interposto pela CEF, contra decisão que, em sede de execução por título extrajudicial, indeferiu a pesquisa e restrição judicial de eventual bem imóvel dos executados, pelo sistema CNIB. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento nº 0009307-53.2018.4.02.0000, rel. Desembargador Federal Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, j. 13/10/2018. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA . INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de IMEX BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte - Estado do Espírito Santo que indeferiu o pedido de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN. 2. O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de bens da parte executada, com supedâneo no art. 185-A do CTN, por meio do sistema CNIB, em razão de dívida de natureza não tributária. O Juízo de origem indeferiu o requerimento do exequente, por considerar que "não se esgotaram todas as vias necessárias ao deferimento da medida de indisponibilidade pleiteada". 3. Analisando os autos, entendo não assistir razão ao Agravante, visto que o débito em cobrança na presente execução tem natureza não-tributária, tornando-se inaplicável o dispositivo invocado, conforme o entendimento adotado pela Eg. 6ª Turma Especializada desta C. Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005913-72.2017.4.02.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Reis Friede, DJe 05/09/2017. 4. O agravante pretende que seja dada à norma uma interpretação extensiva que se afigura indevida (REsp 1650671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002640-51.2018.4.02.0000, rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 23/08/2018. Saliente-se que o CPC/2015 põe à disposição do exequente outros meios para conferir maior efetividade ao processo de execução, como a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (art. 782, § 3º), bem como a aplicação de multa, caso o executado, intimado, não indique bens à penhora (art. 774, V e parágrafo único do CPC/2015). Noutro giro, o art. 828 do CPC/2015 faculta ao exequente a obtenção de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o mesmo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Frise-se que o § 2º do art. 828 do CPC/2015 dispõe que, uma vez formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados. Descumprido o prazo pelo exequente, o § 3º estabelece que o juiz cancele as averbações, de ofício ou a requerimento do devedor. Assim, a lei atribui ao exequente o ônus da averbação da certidão de que a execução foi admitida nos registros de bens, bem como pelo cancelamento da averbação. Apenas em caso de inércia do exequente em realizar o cancelamento, uma vez garantido o débito pela penhora, deverá o juiz agir, de ofício ou a requerimento. Tal previsão se coaduna com o entendimento, de há muito pacificado na jurisprudência pátria, de que constitui ônus do exequente a localização de bens do executado, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade. Em suma, verifica-se que, além de não constar previsão expressa da possibilidade da decretação da indisponibilidade geral de bens do executado na legislação processual cível vigente, o Código de Processo Civil atribui expressamente ao exequente o ônus pela averbação de que a execução foi admitida nos registros de bens. Destarte, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento do exequente, por absoluta incompatibilidade com a sistemática adotada pelo CPC/2015 para fins de localização dos bens do executado. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens do executado, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Passo a decidir a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes da SERASA , conforme disposto no artigo 782, § 3ª, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15) Tendo em vista o requerido pela parte exequente e considerando que a providência postulada se dá no interesse e sob a exclusiva responsabilidade da parte credora, autorizo a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Fica a parte exequente ciente de que é seu ônus exclusivo providenciar a inclusão nos referidos cadastros , para tanto fazendo acompanhar a presente decisão no ofício que expedir para tal fim, informando nos autos tal providência , devendo ainda proceder, ex vis legis, ao seu imediato cancelamento nas hipóteses previstas no § 4º do art. 782 do CPC, independentemente de qualquer outra deliberação ou providência judicial . Confira-se a jurisprudência nesse sentido: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO EXEQUENTE. SERASAJUD . DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Exequente contra decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, autorizou a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, porém com ônus à parte exequente providenciar a inclusão nos referidos cadastros.2. O pedido formulado nos autos é acerca da possibilidade de inscrição do nome do Executado no sistema do SERASAJUD , nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.3. Tendo a Exequente meios suficientes para cumprir a autorização do Magistrado, inscrição do nome do Executado no sistema do SERASAJUD , que é de seu interesse, e não demonstrando qualquer impossibilidade, entende-se ser indevida e desnecessária a transferência da responsabilidade ao Poder Judiciário.4. Nesse ponto, o art. 782, § 3º, do CPC traz uma possibilidade, a ser analisada no caso concreto, não uma imposição ao Juízo de incluir o nome do Executado em cadastros de inadimplentes.5. Agravo desprovido.(TRF2 - AI nº 5001717-03.2019.4.02.0000 - 8ª TEsp - Unânime - j. em 03/11/2020) Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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