Resultados para o tribunal: TJRJ

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Os Espólios De Orlandino Klotz E De Olga Soares Da Rocha Da Rocha Klot x Maria Aparecida Moura De Souza

ID: 324570090

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Resende- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 0007550-42.2019.8.19.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OS ESPÓLIOS DE ORLANDINO KLOTZ E DE OLGA SOARES DA ROCHA DA ROCHA KLOT

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MOURA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO GONÇALVES MIRANDA

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NAYARA ZAMPIERI MACHADO DOS REIS

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ANNA LUARA GUIETTI

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VIVIAN APARECIDA MARQUES DA SILVA

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TIAGO DA COSTA SANTOS

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LUCCAS NEVES NARDY

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VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA ROMUALDO

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RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM

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Cuida-se de ação de rescisão de contrato de arrendamento cumulada com cobrança e despejo ajuizada pelos espólios de ORLANDINO KLOTZ e de OLGA SOARES DA ROCHA KLOTZ em face de MARIA APARECIDA MOURA DE…

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José Geraldo De Magalhaes Barroso x Luiz Henrique Paula Da Silva Mendes

ID: 305055132

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0009997-14.2019.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ GERALDO DE MAGALHAES BARROSO

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PAULA DA SILVA MENDES

Despacho

Advogados:

KARINA SILVA CUNHA MACHADO

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BRENNO CUNHA MACHADO

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LEANDRO DAVID

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LEANDRA DAS NEVES ARAÚJO

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NOELIA AMADO AMINO

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Oficie-se ao Juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para a transferência do valor de R$ 239.032,55 (duzentos e trinta e nove mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavo…

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Jose Carlos Da Silva Pinheiro x Xx Juizado Especial Cível Regional Da Ilha Do Governador

ID: 335798129

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001074-79.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D…

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Estado Do Rio De Janeiro x Municipio De Maricá e outros

ID: 311359447

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001074-25.2022.8.19.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARICÁ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001074-25.2022.8.19.0031 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001074-25.2022.8.19.0031 Assunto: Execução Fiscal Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0001074-25.2022.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00158662 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Maricá contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, reformando sentença que havia reconhecido a prescrição da pretensão executiva e extinguido execução fiscal relativa à cobrança de multa administrativa ambiental. O embargante alega omissão quanto à análise da prescrição intercorrente administrativa, no intervalo entre a lavratura do auto de infração (2012) e a constituição definitiva do crédito (2018).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de se manifestar sobre a prescrição intercorrente no âmbito administrativo, matéria que, segundo o embargante, deveria ser reconhecida de ofício por tratar-se de ordem pública, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 328 do STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quando há erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão.4. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas no recurso de apelação, centradas exclusivamente na definição do termo inicial da prescrição da pretensão executiva.5. A alegação de prescrição intercorrente administrativa não foi objeto de discussão no juízo de origem, configurando inovação recursal vedada por implicar supressão de instância, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, conforme jurisprudência pacífica do STJ.6. A omissão alegada pelo embargante não se verifica, pois, a tese jurídica invocada nos embargos de declaração não integrou a causa decidida no acórdão recorrido, nem foi objeto de debate anterior.7. A simples discordância da parte com os fundamentos ou conclusões do acórdão não autoriza o manejo de embargos de declaração, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Robes Gomes Barreto x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 329715834

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057482-27.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBES GOMES BARRETO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JAELZIA DENISE BARRETO CRESPO RANGEL

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Jose Carlos Da Silva Pinheiro x Xx Juizado Especial Cível Regional Da Ilha Do Governador

ID: 295650578

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001074-79.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - R…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Davyison Ramos Netto

ID: 313707793

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001074-16.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Polo Passivo:

DAVYISON RAMOS NETTO

Agravo de Instrumento

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS

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MARIANA MENDES BARCELOS

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Re…

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Municipio De Itaperuna x Woxiton Luiz M. Simoes Eireli Me

ID: 307415544

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaperuna- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001074-06.2023.8.19.0026

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPERUNA

Polo Passivo:

WOXITON LUIZ M. SIMOES EIRELI ME

Publicação de Edital

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS COMARCA DE ITAPERUNA JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DA DIVIDA ATIVA CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA JUIZ DE DIREITO: Dra. Marcela Lima e Silva CHEFE DE SERVENTIA: Luiz …

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Processo nº 0001074-96.2017.8.19.0064

ID: 294303863

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Valença- Cartório da 1ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0001074-96.2017.8.19.0064

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIA FRANCISCA DOS SANTOS FRANCISCO BONIFÁCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Caio Mendonca de Oliveira Rodrigues - Juiz /r/nem Exercício do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Valença, RJ, FAZ /r/nSABER aos que o presente edital com o prazo de dez … O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Caio Mendonca de Oliveira Rodrigues - Juiz /r/nem Exercício do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Valença, RJ, FAZ /r/nSABER aos que o presente edital com o prazo de dez dias virem ou dele /r/nconhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona /r/na Comendador Araujo Leite, 166 CEP: 27600-306 - Centro - Valença - RJ /r/ne-mail: val01vara@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Outros /r/nprocedimentos de jurisdição voluntária - Inventário e Partilha (Sucessões); /r/nLevantamento de Valor, de nº 0001074-96.2017.8.19.0064, em que é /r/nautora ANTÔNIA FRANCISCA DOS SANTOS, objetivando levantamento /r/ndos valores deixados em decorrência do falecimento de FRANCISCO /r/nBONIFÁCIO DA SILVA. Assim, pelo presente edital INTIMA eventuais /r/nherdeiros de ANTÔNIA FRANCISCA DOS SANTOS para ciência da /r/nsentença proferida nos autos em referência, abaixo transcrita: Trata-/r/nse de procedimento de jurisidição voluntária de ALVARÁ JUDICIAL para /r/nlevantamento dos valores deixados em decorrência do falecimento de /r/nFRANCISCO BONIFÁCIO DA SILVA, tendo como requerente ANTONIA /r/nFRANCISCA DOS SANTOS. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06 /r/na 13, dentre os quais consta, à fl. 08, a certidão de óbito do de cujus, da /r/nqual se extrai que ele deixou 03 filhos maiores, era viúvo, deixou bens e /r/nnão deixou testamento. Despacho à fl. 17 deferindo a gratuidade da justiça /r/ne determinando a expedição de ofícios. À fl. 26 a herdeira SUELI requereu /r/nsua habilitação. À fl. 42 a requerente informa ser a pessoa habilitada para /r/nreceber pensão por morte, razão pela qual não há que se falar em /r/nhabilitação de outros herdeiros. Ofício do INSS à fl. 62 informando que não /r/nexistem resíduos a serem pagos aos herdeiros. Despacho à fl. 114 /r/ndeterminando que a requerente esclareça o ofício informando que o /r/nresíduo da pensão por morte já foi pago. Certidão negativa de intimação /r/npessoal da autora à fl. 156, em que consta informação de que ela é /r/nfalecida. É o relatório. Passo a decidir. Percebe-se que foram observadas /r/nas formalidades legais e, tendo em vista a comprovação do falecimento do /r/ncompanheiro e pai das requerentes, porém, sem que este tenha deixado /r/nvalores a serem levantados, conforme se infere do ofício de fl. 62, entendo /r/nnão estarem presentes os requisitos para o deferimento do /r/npleito de expedição de alvará judicial. Posto isso, JULGO /r/nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do /r/nartigo 487, I do CPC. Despesas processuais pelas requerentes, /r/nressalvada sua inexigibilidade em virtude da gratuidade da /r/njustiça deferida à fl. 17. Intimem-se eventuais herdeiros da requerente no /r/nendereço por ela indicado. Em caso de não localização, desde já, /r/ndetermino a intimação por meio de Edital com prazo de 10 dias. Sem /r/ncondenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento /r/nsem lide. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. /r/nDado e passado nesta cidade de Valença, Aos 06/06/2025. Eu, Leonardo /r/nMachado de Lima Reis - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/24276, o /r/nsubscrevo.

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Leonardo Alves De Almeida x Leandro Calil Soares

ID: 294725143

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810139-57.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LEANDRO CALIL SOARES

Sentença

Advogados:

MAYCON BARRETO LOPES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0810139-57.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO ALVES DE ALMEIDA RÉU: LEANDRO CALIL SOARES Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O processo em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Trata-se de demanda na qual a parte autora narra que s partes celebraram instrumento particular de compra e venda de imóvel urbano, no qual o réu “compromitente vendedor”) alienou para o autor (“compromitente comprador”) um imóvel onnde reside com sua família, no valor de R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais). Que parte significativa do pagamento (R$ 80.000,00) foi pela dação do imóvel de número 404 do bloco 20, situado na Rua Avenida Tarciso Miranda, nº 563, Residencial Morada do Sol, nesta cidade. O autor alega ainda que, como resultado dessa dação em pagamento, as partes pactuaram que o imóvel dado seria transferido para o ora réu, às custas deste, , em prazo de 06 meses a contar da entrega das chaves, sob pena de multa contratual. Não obstante esta obrigação de fazer que lhe fora imposta, até os dias de hoje o réu não transferiu para si o bem imóvel dado em pagamento, constando este ainda na propriedade do autor. Requer, dentre outros pedidos, que o réu proceda a transferência da propriedade do bem imóvel de número 404 do bloco 20, situado na Rua Avenida Tarciso Miranda, nº 563, Residencial Morada do Sol, Campos dos Goytacazes/RJ, sob pena de multa diária (astreinte). A relação é de consumo em razão de se enquadrar no conceito estabelecido no art. 2º da Lei 8.078/90, respondendo objetivamente o fornecedor em razão da teoria do risco que o dito Diploma Legal elegeu em suas disposições. Inverte-se o ônus da prova nesta oportunidade, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, pela presença da verossimilhança das alegações, ante os documentos apresentados pela parte autora, e em se tratando de parte tecnicamente hipossuficiente. Impende reconhecer que este Juízo não possui competência para julgar a presente demanda. A parte autora requer, entre outros pedidos, que o réu proceda a transferência da propriedade do bem imóvel para o seu nome. Diante do que determina o art. 292 do CPC (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) inc. V - II- na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida), o valor da causa deve corresponder ao valor de tal contrato, sendo que o valor do bem que envolve a avença supera o teto estabelecido pelo art. 3º, I, da Lei 9.099/95. Ressalta-se que, o seu benefício econômico abrange não só o valor da multa a ser paga , mas sim aquele correspondente ao valor total do contrato, pois a transferência da propriedade do bem imóvel implica na liberação do bem imóvel, cujo valor econômico excede ao teto determinado pela Lei nº 9.099/95. Este é o entendimento jurisprudencial, como ilustra os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA . PROVEITO ECONÔMICO. ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE. 1 . Nos termos do Enunciado n. 39 do FONAJE, o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido. 2. Deve-se reconhecer a incompetência dos juizados especiais quando o correto valor a ser atribuído à causa supera o valor de alçada previsto no inciso I do art . 3º da Lei n. 9.099/95. 3 . Recurso conhecido e improvido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7038794-13.2022.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 17/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70387941320228220001, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 17/09/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA OS RÉUS. VALOR DA CAUSA QUE SE TRADUZ NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE . VALOR CONTRATUAL DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE TRANSFERIR. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que deve ser mantida a sentença que reconheceu a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda, tendo em vista que o valor da causa ultrapassa o teto de quarenta salários mínimos. 2 . Conforme dispõe o Enunciado nº 39 do FONAJE: “em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. 3 . Com efeito, nos casos de transferência de imóvel com outorga de sua escritura definitiva de compra e venda, é o valor do contrato que deve ser considerado como valor da causa para fins de fixação de competência. Isso porque, em sendo acolhido o pleito, todo o valor do imóvel será revertido em proveito econômico para a parte, integrando seu patrimônio. 4. Conforme jurisprudências das Turmas Recursais:RECURSO INOMINADO . OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA . ART. 292, II DO CPC. VALOR DO CONTRATO QUE REPRESENTARÁ O PROFEITO ECONÔMICO DAS PARTES. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS . SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001074-78.2021 .8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J . 25.04.2022) RECURSO INOMINADO. ENTRE PARTICULARES . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO PELO ADQUIRENTE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E PAGAMENTO DOS DÉBITOS . VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO. VALOR SUPERIOR À ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020178-24.2019.8.16 .0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 10.06 .2022) 5. O valor da presente causa corresponde, portanto, ao valor do contrato convertido para moeda corrente, R$ 72.727,27 (setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), somado ao valor pleiteado a título de danos morais (R$ 15.000,00), totalizando o valor de R$ 87 .727,27.6. Assim, em sendo o valor da causa superior ao teto dos Juizados Especiais no ano em que a demanda foi ajuizada, há que se reconhecer a incompetência do Juízo para o julgamento do processo, o qual, tendo em vista o disposto no artigo 51, II da Lei 9.099/95, deve ser extinto sem análise de mérito . (TJ-PR 00030580220208160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - Tratando-se de obrigação de fazer para compelir o comprador a lavrar escritura e proceder ao registro junto ao registro imobiliário, o valor da causa deve corresponder ao preço do contrato - Inteligência do art. 292, II, do CPC - Precedente do C. STJ - Decisão mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - AI: 21686406320228260000 SP 2168640-63.2022.8.26 .0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 30/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Destarte, o benefício econômico pretendido não se coaduna com a limitação imposta pelo Diploma em comento, e por conseguinte, deve a relação processual ser extinta por ausência de pressuposto processual de validade, devendo a parte autora demandar no Juízo próprio. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, e art. 51, II, da Lei 9.099/95, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, em razão da incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o cumprimento das obrigações contidas na sentença, dê-se baixa e arquive-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 3 de junho de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular

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