Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0001074-30.2023.8.26.0634"

Processo nº 5317768-52.2025.8.09.0137

ID: 325585402

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5317768-52.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS SANTANA DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5317768-52.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5317768-52.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Matheus Silva Souza Requerida : Pizolato Construtora E Incorporadora Ltda Versam os autos sobre “Ação de Aplicação de Multa Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais" ajuizada por Matheus Silva Souza e Lara Kanashiro Mota, em desfavor de Pizolato Construtora E Incorporadora Ltda, partes devidamente qualificadas. Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda em conformidade com os documentos que a acompanham, alega a parte autora, que celebraram contrato com a ré para a aquisição de um imóvel residencial, no valor de R$ 157.300,00, cuja data limite para entrega da obra era 29 de novembro de 2024. Contam que no dia 5 de outubro de 2024, foi realizada a vistoria do imóvel e entrega das chaves contudo, durante a vistoria, foram constatadas avarias e inconformidades, que passaram meses sem providências. Verberam que o prazo de entrega foi sucessivamente prorrogado de maneira unilateral e injustificada, gerando diversos prejuízos, como a necessidade de arcar com aluguel de uma residência temporária, juntamente ao contrato de financiamento que não foi cumprido. Revelam que o imóvel só foi entregue em condições adequadas, após o envio de notificação extrajudicial, em 12 de abril de 2025, mais de quatro meses após o prazo contratual. Dessa forma, afirmam a responsabilidade da incorporadora pelos prejuízos decorrentes do atraso injustificado da obra, razão pela qual requer indenização por danos morais e materiais, além da aplicação de multa moratória contratual.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a requerida apresentou contestação (evento nº 24), alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não gerência sobre o contrato de financiamento habitacional dos autores com a Caixa Econômica Federal. No mérito, sustenta a ausência de atraso na entrega do imóvel, afirmando que a entrega ocorreu antes do prazo contratual. Quanto aos vícios construtivos, a RÉ afirma que nove dos dez vícios foram resolvidos em prazo razoável, e que o item pendente (cerâmica trincada) depende da chegada de material. Argumenta que os vícios não impedem a habitação, pois são relacionados a acabamentos. Impugna o pedido de ressarcimento de aluguel, pois trata-se de decisão pessoal, sobretudo porque os autores já residiam no imóvel locado ao formalizarem as reclamações. Requer a improcedência do pedido de danos morais, argumentando que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para ensejar a indenização, e que não há prova de sofrimento intenso. Defende a impossibilidade de inversão da multa contratual, pois não houve inadimplemento capaz de justificar tal medida. Por fim, alega a inaplicabilidade do CDC ao caso, uma vez que as aquisições através do “Minha Casa Minha Vida” são programas sociais do Governo Federal, não caracterizando relação de consumo. Ao final, pediu a improcedência da ação.Sobreveio aos autos, impugnação à contestação (evento nº 31), oportunidade em que a parte autora refuta os termos da defesa e repisa os argumentos da exordial.Vieram os autos conclusos.DECIDODa incompetência dos Juizados Especiais para o equacionamento da matéria litigiosa. Valor da causa atribuído de forma incorreta. Valor correto que extrapola o limite de alçada estabelecido na Lei n.º 9.099/95. Ab initio, verifico ser necessário ponderar acerca da (in)competência deste juizado para processamento do feito. E isso porque, induvidosamente, para se chegar à condenação da requerida por inadimplemento contratual e aplicação de cláusula penal, conforme pedidos da peça de ingresso, há que se passar pela análise do contrato firmado e dos serviços executados como um todo. Não obstante, é consabido que o art. 292, do CPC, estatui que o valor da causa será: inciso II “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Nessa linha, a par do dispositivo acima, é cediço que não há como discutir a aplicação da multa por descumprimento contratual, e a consequente, inversão da redação do seu dispositivo, sem examinar o instrumento por completo. Ademais, também não é possível aferir se a referida penalidade é devida, sem adentrar aos contornos do vultuoso negócio jurídico celebrado entre as partes. Ou seja, sendo a análise em questão acerca dos encargos incidentes sob a contratação firmada, e considerando que o índice aqui vindicado é oriundo de cláusulas ali descritas, evidente que o valor da causa deve corresponder ao montante do contrato objeto da lide. Seguramente, envolvendo a ação em apreço a modificação e cumprimento do contrato outrora firmado, bem como sua parcial revisão (inversão da cláusula penal), o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, por refletir com maior exatidão a expressão pecuniária do direito debatido e guardar conformação com o estabelecido no citado art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, não se conformando com o apregoado por este dispositivo legal o argumento de que o valor da causa deve restringir-se à diferença de preço, - proveito econômico -, reclamada nesta ação pela parte autora. Com efeito, a Lei 9.099/95 não deixa dúvidas de que o valor da causa é fator determinante para estabelecer a competência dos Juizados Especiais, conforme se observa dos arts. 3º I, da Lei nº 9.099/1995, que dispõe que a competência do rito dos juizados especiais abrange as causas de menor complexidade e de valor não excedente a 40 (quarenta) salários-mínimos, que, na data do ajuizamento do feito (25/04/2025), perfazia a quantia de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), tudo em face da obrigatoriedade do cumprimento dos critérios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 2º), de forma que, admitir uma causa com valor superior ao estabelecido comprometeria esta seara judicial que foi instituída para as causas de baixo valor econômico e menor complexidade. Conforme é cediço, a matéria pertinente ao valor da causa assume, na sistemática normativa instrumental vigente, papel importantíssimo, não por outra razão, é que o art. 292 do atual Código de Processo Civil traceja algumas diretrizes que se destinam a nortear o aplicador do direito nos casos específicos, facilitando a determinação do valor correto a ser atribuído à demanda. Trata-se, inclusive, de matéria de ordem pública, que, definitivamente, não fica ao talante das partes. Aliás, em face dessas consequências que advêm da simples estipulação do valor da causa, ao magistrado incumbe efetuar rigoroso controle a esse respeito, desde o primeiro momento em que tiver contato com o pedido apresentado pelo autor. Dito isso, tenho que, in casu, o montante pretendido a título da presente ação suplanta ao limite legal de alçada deste Juízo, uma vez que repito, os promoventes pleiteiam o efetivo cumprimento do contrato através de cobrança de multa incidente sob o pacto, cujo valor é de R$ 157.300,00 (cento e cinquenta e sete mil e trezentos reais). Logo, considerando que o montante indicado transborda o teto dos Juizados Cíveis Estaduais, cumpre reconhecer a incompetência e a inadmissibilidade do feito ante o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995. A propósito: CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL – DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - VALOR DO CONTRATO - VALOR DA CAUSA É RELATIVO AO CONTRATO – VALOR EXCEDE AO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – SENTENÇA REFORMADA – EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 06767950720238040001 Manaus, Relator: Moacir Pereira Batista, Data de Julgamento: 20/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/08/2024) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DO CONTRATO QUE REPRESENTARÁ O PROFEITO ECONÔMICO DAS PARTES. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001074-78.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.04.2022) (TJ-PR - RI: 00010747820218160084 Goioerê 0001074-78.2021.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 25/04/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/04/2022)INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA QUE EXTRAPOLA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 3º., I, DA LEI Nº. 9.099/95. Pretensão consistente no cumprimento do contrato e venda e compra firmado entre as partes, com a condenação dos réus a providenciarem o registro da transmissão da propriedade, cumulado com pedido de condenação ao pagamento de todos os débitos em aberto, de multa contratual e de indenização por danos morais. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato somado ao valor da condenação. Inteligência do art. 292, II e V, do CPC. Valor da causa que extrapola do teto de 40 salários mínimos. Extinção do feito. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10110174120228260003 SP 1011017-41.2022.8.26.0003, Relator: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto. Amaro, Data de Julgamento: 15/12/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 15/12/2022) Dito isso, tenho que se afigura imprescindível a observância da alçada dos Juizados, sob pena de inviabilizar os referidos princípios.Por fim, ressalto que no âmbito do Juizado Especial, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente.Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da presente ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, em virtude da incompetência do Juizado para apreciação da matéria, consoante art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, na forma do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5317768-52.2025.8.09.0137

ID: 325585422

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5317768-52.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARA KANASHIRO MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS SANTANA DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5317768-52.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5317768-52.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Matheus Silva Souza Requerida : Pizolato Construtora E Incorporadora Ltda Versam os autos sobre “Ação de Aplicação de Multa Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais" ajuizada por Matheus Silva Souza e Lara Kanashiro Mota, em desfavor de Pizolato Construtora E Incorporadora Ltda, partes devidamente qualificadas. Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda em conformidade com os documentos que a acompanham, alega a parte autora, que celebraram contrato com a ré para a aquisição de um imóvel residencial, no valor de R$ 157.300,00, cuja data limite para entrega da obra era 29 de novembro de 2024. Contam que no dia 5 de outubro de 2024, foi realizada a vistoria do imóvel e entrega das chaves contudo, durante a vistoria, foram constatadas avarias e inconformidades, que passaram meses sem providências. Verberam que o prazo de entrega foi sucessivamente prorrogado de maneira unilateral e injustificada, gerando diversos prejuízos, como a necessidade de arcar com aluguel de uma residência temporária, juntamente ao contrato de financiamento que não foi cumprido. Revelam que o imóvel só foi entregue em condições adequadas, após o envio de notificação extrajudicial, em 12 de abril de 2025, mais de quatro meses após o prazo contratual. Dessa forma, afirmam a responsabilidade da incorporadora pelos prejuízos decorrentes do atraso injustificado da obra, razão pela qual requer indenização por danos morais e materiais, além da aplicação de multa moratória contratual.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a requerida apresentou contestação (evento nº 24), alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não gerência sobre o contrato de financiamento habitacional dos autores com a Caixa Econômica Federal. No mérito, sustenta a ausência de atraso na entrega do imóvel, afirmando que a entrega ocorreu antes do prazo contratual. Quanto aos vícios construtivos, a RÉ afirma que nove dos dez vícios foram resolvidos em prazo razoável, e que o item pendente (cerâmica trincada) depende da chegada de material. Argumenta que os vícios não impedem a habitação, pois são relacionados a acabamentos. Impugna o pedido de ressarcimento de aluguel, pois trata-se de decisão pessoal, sobretudo porque os autores já residiam no imóvel locado ao formalizarem as reclamações. Requer a improcedência do pedido de danos morais, argumentando que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para ensejar a indenização, e que não há prova de sofrimento intenso. Defende a impossibilidade de inversão da multa contratual, pois não houve inadimplemento capaz de justificar tal medida. Por fim, alega a inaplicabilidade do CDC ao caso, uma vez que as aquisições através do “Minha Casa Minha Vida” são programas sociais do Governo Federal, não caracterizando relação de consumo. Ao final, pediu a improcedência da ação.Sobreveio aos autos, impugnação à contestação (evento nº 31), oportunidade em que a parte autora refuta os termos da defesa e repisa os argumentos da exordial.Vieram os autos conclusos.DECIDODa incompetência dos Juizados Especiais para o equacionamento da matéria litigiosa. Valor da causa atribuído de forma incorreta. Valor correto que extrapola o limite de alçada estabelecido na Lei n.º 9.099/95. Ab initio, verifico ser necessário ponderar acerca da (in)competência deste juizado para processamento do feito. E isso porque, induvidosamente, para se chegar à condenação da requerida por inadimplemento contratual e aplicação de cláusula penal, conforme pedidos da peça de ingresso, há que se passar pela análise do contrato firmado e dos serviços executados como um todo. Não obstante, é consabido que o art. 292, do CPC, estatui que o valor da causa será: inciso II “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Nessa linha, a par do dispositivo acima, é cediço que não há como discutir a aplicação da multa por descumprimento contratual, e a consequente, inversão da redação do seu dispositivo, sem examinar o instrumento por completo. Ademais, também não é possível aferir se a referida penalidade é devida, sem adentrar aos contornos do vultuoso negócio jurídico celebrado entre as partes. Ou seja, sendo a análise em questão acerca dos encargos incidentes sob a contratação firmada, e considerando que o índice aqui vindicado é oriundo de cláusulas ali descritas, evidente que o valor da causa deve corresponder ao montante do contrato objeto da lide. Seguramente, envolvendo a ação em apreço a modificação e cumprimento do contrato outrora firmado, bem como sua parcial revisão (inversão da cláusula penal), o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, por refletir com maior exatidão a expressão pecuniária do direito debatido e guardar conformação com o estabelecido no citado art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, não se conformando com o apregoado por este dispositivo legal o argumento de que o valor da causa deve restringir-se à diferença de preço, - proveito econômico -, reclamada nesta ação pela parte autora. Com efeito, a Lei 9.099/95 não deixa dúvidas de que o valor da causa é fator determinante para estabelecer a competência dos Juizados Especiais, conforme se observa dos arts. 3º I, da Lei nº 9.099/1995, que dispõe que a competência do rito dos juizados especiais abrange as causas de menor complexidade e de valor não excedente a 40 (quarenta) salários-mínimos, que, na data do ajuizamento do feito (25/04/2025), perfazia a quantia de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), tudo em face da obrigatoriedade do cumprimento dos critérios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 2º), de forma que, admitir uma causa com valor superior ao estabelecido comprometeria esta seara judicial que foi instituída para as causas de baixo valor econômico e menor complexidade. Conforme é cediço, a matéria pertinente ao valor da causa assume, na sistemática normativa instrumental vigente, papel importantíssimo, não por outra razão, é que o art. 292 do atual Código de Processo Civil traceja algumas diretrizes que se destinam a nortear o aplicador do direito nos casos específicos, facilitando a determinação do valor correto a ser atribuído à demanda. Trata-se, inclusive, de matéria de ordem pública, que, definitivamente, não fica ao talante das partes. Aliás, em face dessas consequências que advêm da simples estipulação do valor da causa, ao magistrado incumbe efetuar rigoroso controle a esse respeito, desde o primeiro momento em que tiver contato com o pedido apresentado pelo autor. Dito isso, tenho que, in casu, o montante pretendido a título da presente ação suplanta ao limite legal de alçada deste Juízo, uma vez que repito, os promoventes pleiteiam o efetivo cumprimento do contrato através de cobrança de multa incidente sob o pacto, cujo valor é de R$ 157.300,00 (cento e cinquenta e sete mil e trezentos reais). Logo, considerando que o montante indicado transborda o teto dos Juizados Cíveis Estaduais, cumpre reconhecer a incompetência e a inadmissibilidade do feito ante o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995. A propósito: CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL – DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - VALOR DO CONTRATO - VALOR DA CAUSA É RELATIVO AO CONTRATO – VALOR EXCEDE AO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – SENTENÇA REFORMADA – EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 06767950720238040001 Manaus, Relator: Moacir Pereira Batista, Data de Julgamento: 20/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/08/2024) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DO CONTRATO QUE REPRESENTARÁ O PROFEITO ECONÔMICO DAS PARTES. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001074-78.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.04.2022) (TJ-PR - RI: 00010747820218160084 Goioerê 0001074-78.2021.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 25/04/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/04/2022)INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA QUE EXTRAPOLA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 3º., I, DA LEI Nº. 9.099/95. Pretensão consistente no cumprimento do contrato e venda e compra firmado entre as partes, com a condenação dos réus a providenciarem o registro da transmissão da propriedade, cumulado com pedido de condenação ao pagamento de todos os débitos em aberto, de multa contratual e de indenização por danos morais. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato somado ao valor da condenação. Inteligência do art. 292, II e V, do CPC. Valor da causa que extrapola do teto de 40 salários mínimos. Extinção do feito. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10110174120228260003 SP 1011017-41.2022.8.26.0003, Relator: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto. Amaro, Data de Julgamento: 15/12/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 15/12/2022) Dito isso, tenho que se afigura imprescindível a observância da alçada dos Juizados, sob pena de inviabilizar os referidos princípios.Por fim, ressalto que no âmbito do Juizado Especial, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente.Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da presente ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, em virtude da incompetência do Juizado para apreciação da matéria, consoante art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, na forma do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5317768-52.2025.8.09.0137

ID: 325585437

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5317768-52.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FRECHIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCONDES ANTONIO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5317768-52.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5317768-52.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Matheus Silva Souza Requerida : Pizolato Construtora E Incorporadora Ltda Versam os autos sobre “Ação de Aplicação de Multa Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais" ajuizada por Matheus Silva Souza e Lara Kanashiro Mota, em desfavor de Pizolato Construtora E Incorporadora Ltda, partes devidamente qualificadas. Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda em conformidade com os documentos que a acompanham, alega a parte autora, que celebraram contrato com a ré para a aquisição de um imóvel residencial, no valor de R$ 157.300,00, cuja data limite para entrega da obra era 29 de novembro de 2024. Contam que no dia 5 de outubro de 2024, foi realizada a vistoria do imóvel e entrega das chaves contudo, durante a vistoria, foram constatadas avarias e inconformidades, que passaram meses sem providências. Verberam que o prazo de entrega foi sucessivamente prorrogado de maneira unilateral e injustificada, gerando diversos prejuízos, como a necessidade de arcar com aluguel de uma residência temporária, juntamente ao contrato de financiamento que não foi cumprido. Revelam que o imóvel só foi entregue em condições adequadas, após o envio de notificação extrajudicial, em 12 de abril de 2025, mais de quatro meses após o prazo contratual. Dessa forma, afirmam a responsabilidade da incorporadora pelos prejuízos decorrentes do atraso injustificado da obra, razão pela qual requer indenização por danos morais e materiais, além da aplicação de multa moratória contratual.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a requerida apresentou contestação (evento nº 24), alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não gerência sobre o contrato de financiamento habitacional dos autores com a Caixa Econômica Federal. No mérito, sustenta a ausência de atraso na entrega do imóvel, afirmando que a entrega ocorreu antes do prazo contratual. Quanto aos vícios construtivos, a RÉ afirma que nove dos dez vícios foram resolvidos em prazo razoável, e que o item pendente (cerâmica trincada) depende da chegada de material. Argumenta que os vícios não impedem a habitação, pois são relacionados a acabamentos. Impugna o pedido de ressarcimento de aluguel, pois trata-se de decisão pessoal, sobretudo porque os autores já residiam no imóvel locado ao formalizarem as reclamações. Requer a improcedência do pedido de danos morais, argumentando que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para ensejar a indenização, e que não há prova de sofrimento intenso. Defende a impossibilidade de inversão da multa contratual, pois não houve inadimplemento capaz de justificar tal medida. Por fim, alega a inaplicabilidade do CDC ao caso, uma vez que as aquisições através do “Minha Casa Minha Vida” são programas sociais do Governo Federal, não caracterizando relação de consumo. Ao final, pediu a improcedência da ação.Sobreveio aos autos, impugnação à contestação (evento nº 31), oportunidade em que a parte autora refuta os termos da defesa e repisa os argumentos da exordial.Vieram os autos conclusos.DECIDODa incompetência dos Juizados Especiais para o equacionamento da matéria litigiosa. Valor da causa atribuído de forma incorreta. Valor correto que extrapola o limite de alçada estabelecido na Lei n.º 9.099/95. Ab initio, verifico ser necessário ponderar acerca da (in)competência deste juizado para processamento do feito. E isso porque, induvidosamente, para se chegar à condenação da requerida por inadimplemento contratual e aplicação de cláusula penal, conforme pedidos da peça de ingresso, há que se passar pela análise do contrato firmado e dos serviços executados como um todo. Não obstante, é consabido que o art. 292, do CPC, estatui que o valor da causa será: inciso II “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Nessa linha, a par do dispositivo acima, é cediço que não há como discutir a aplicação da multa por descumprimento contratual, e a consequente, inversão da redação do seu dispositivo, sem examinar o instrumento por completo. Ademais, também não é possível aferir se a referida penalidade é devida, sem adentrar aos contornos do vultuoso negócio jurídico celebrado entre as partes. Ou seja, sendo a análise em questão acerca dos encargos incidentes sob a contratação firmada, e considerando que o índice aqui vindicado é oriundo de cláusulas ali descritas, evidente que o valor da causa deve corresponder ao montante do contrato objeto da lide. Seguramente, envolvendo a ação em apreço a modificação e cumprimento do contrato outrora firmado, bem como sua parcial revisão (inversão da cláusula penal), o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, por refletir com maior exatidão a expressão pecuniária do direito debatido e guardar conformação com o estabelecido no citado art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, não se conformando com o apregoado por este dispositivo legal o argumento de que o valor da causa deve restringir-se à diferença de preço, - proveito econômico -, reclamada nesta ação pela parte autora. Com efeito, a Lei 9.099/95 não deixa dúvidas de que o valor da causa é fator determinante para estabelecer a competência dos Juizados Especiais, conforme se observa dos arts. 3º I, da Lei nº 9.099/1995, que dispõe que a competência do rito dos juizados especiais abrange as causas de menor complexidade e de valor não excedente a 40 (quarenta) salários-mínimos, que, na data do ajuizamento do feito (25/04/2025), perfazia a quantia de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), tudo em face da obrigatoriedade do cumprimento dos critérios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 2º), de forma que, admitir uma causa com valor superior ao estabelecido comprometeria esta seara judicial que foi instituída para as causas de baixo valor econômico e menor complexidade. Conforme é cediço, a matéria pertinente ao valor da causa assume, na sistemática normativa instrumental vigente, papel importantíssimo, não por outra razão, é que o art. 292 do atual Código de Processo Civil traceja algumas diretrizes que se destinam a nortear o aplicador do direito nos casos específicos, facilitando a determinação do valor correto a ser atribuído à demanda. Trata-se, inclusive, de matéria de ordem pública, que, definitivamente, não fica ao talante das partes. Aliás, em face dessas consequências que advêm da simples estipulação do valor da causa, ao magistrado incumbe efetuar rigoroso controle a esse respeito, desde o primeiro momento em que tiver contato com o pedido apresentado pelo autor. Dito isso, tenho que, in casu, o montante pretendido a título da presente ação suplanta ao limite legal de alçada deste Juízo, uma vez que repito, os promoventes pleiteiam o efetivo cumprimento do contrato através de cobrança de multa incidente sob o pacto, cujo valor é de R$ 157.300,00 (cento e cinquenta e sete mil e trezentos reais). Logo, considerando que o montante indicado transborda o teto dos Juizados Cíveis Estaduais, cumpre reconhecer a incompetência e a inadmissibilidade do feito ante o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995. A propósito: CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL – DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - VALOR DO CONTRATO - VALOR DA CAUSA É RELATIVO AO CONTRATO – VALOR EXCEDE AO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – SENTENÇA REFORMADA – EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 06767950720238040001 Manaus, Relator: Moacir Pereira Batista, Data de Julgamento: 20/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/08/2024) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DO CONTRATO QUE REPRESENTARÁ O PROFEITO ECONÔMICO DAS PARTES. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001074-78.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.04.2022) (TJ-PR - RI: 00010747820218160084 Goioerê 0001074-78.2021.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 25/04/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/04/2022)INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA QUE EXTRAPOLA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 3º., I, DA LEI Nº. 9.099/95. Pretensão consistente no cumprimento do contrato e venda e compra firmado entre as partes, com a condenação dos réus a providenciarem o registro da transmissão da propriedade, cumulado com pedido de condenação ao pagamento de todos os débitos em aberto, de multa contratual e de indenização por danos morais. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato somado ao valor da condenação. Inteligência do art. 292, II e V, do CPC. Valor da causa que extrapola do teto de 40 salários mínimos. Extinção do feito. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10110174120228260003 SP 1011017-41.2022.8.26.0003, Relator: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto. Amaro, Data de Julgamento: 15/12/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 15/12/2022) Dito isso, tenho que se afigura imprescindível a observância da alçada dos Juizados, sob pena de inviabilizar os referidos princípios.Por fim, ressalto que no âmbito do Juizado Especial, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente.Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da presente ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, em virtude da incompetência do Juizado para apreciação da matéria, consoante art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, na forma do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5313427-80.2025.8.09.0137

ID: 333036316

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5313427-80.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AUGUSTO CARVALHO CORTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE SOUSA MORAES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5313427-80.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5313427-80.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Leonardo Augusto Carvalho Cortes Requerida : Spe Habitat Rio Verde I Empreendimentos Imobiliarios Ltda Cuidam os autos em epígrafe de “Ação De Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada por Leonardo Augusto Carvalho Cortes e Milene Pires Da Silva Cortes em desfavor de Spe Habitat Rio Verde I Empreendimentos Imobiliarios Ltda, partes devidamente qualificadas.Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito.Segundo narrativa contida na peça de ingresso e documentos que a acompanham, alegam os promoventes, que em outubro de 2021, assinaram contrato denominado "Termo de Participação em Empreendimento Imobiliário em Desenvolvimento Inicial e de Assunção de Direitos e Obrigações Recíprocos", referente a uma unidade imobiliária, garagens e escaninho no empreendimento "Casa Laguna", ao valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). Esclarecem que, embora o prazo de conclusão da obra estivesse previsto para outubro de dois mil e vinte e cinco, ele foi prorrogado para abril de dois mil e vinte e sete, devido a atraso na regularização do registro imobiliário. Narram que, com a obra já na laje do vigésimo terceiro andar, próximo ao andar de sua unidade (vigésimo oitavo), buscaram a ré para obter a planta baixa do apartamento, objetivando estudo arquitetônico, personalização, decoração e planejamento de armários, contudo, tiveram o pedido negado, sob o argumento de que a planta só seria autorizada para fins de personalização ou fornecida no momento da entrega das chaves. Defendem que a relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, e que o acesso à planta baixa e ao memorial descritivo do apartamento é direito básico do adquirente, especialmente diante do estágio avançado da obra, o que lhes permite manifestar o desejo de personalização e planejamento interno. Aduzem que estão rigorosamente adimplentes com suas obrigações financeiras e que inexiste previsão contratual que condicione o fornecimento do material à entrega das chaves. Dessa forma, em sede de tutela de urgência, pugnaram pela concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento dos documentos. Além disso, no mérito, pediram indenização por danos morais.Em decisão de evento nº 11, foi indeferido o pedido de tutela antecipada e decretada a inversão do ônus da prova.Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero entre as partes (evento nº 30).Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins deste processo, a empresa demandada apresentou contestação (evento n° 31), na qual, alega, em preliminar, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, pois o valor da causa, embora atribuído em dez mil reais, na verdade refere-se a um imóvel avaliado em novecentos e noventa mil reais, excedendo o limite de quarenta salários mínimos da competência do Juizado. No mérito, refuta qualquer violação de direitos, aduzindo, em síntese, que não existe cláusula, que a obrigue a fornecer a planta baixa ou o memorial descritivo na etapa atual, pois o memorial é parte do "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel para Entrega Futura e Outras Avenças", que os autores ainda não assinaram. Alega inexistência de dano moral, pois sua conduta não foi ilícita e o simples inconformismo dos autores não gera indenização. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de incompetência, o indeferimento da tutela de urgência, a improcedência total dos pedidos e a não aplicação automática da inversão do ônus da prova. Sobreveio ao caderno processual impugnação à contestação (evento n° 37), oportunidade em que a parte autora refuta os argumentos e fundamentos apresentados na defesa, e repisa os pedidos da exordial.Vieram os autos conclusos.DECIDOPreliminarmente: Da incompetência dos Juizados Especiais para o equacionamento da matéria litigiosa. Valor da causa atribuído de forma incorreta. Valor correto que extrapola o limite de alçada estabelecido na Lei n.º 9.099/95. Conforme é cediço, a matéria pertinente ao valor da causa assume, na sistemática normativa instrumental vigente, papel importantíssimo, a começar pela petição inicial, na qual figura como um de seus elementos indispensáveis. Mas o ponto mais relevante dessa questão diz respeito às várias implicações de ordem pública que emergem diretamente do valor atribuído à causa quando do ajuizamento da ação: (1) estabelece o tipo de procedimento adequado; (2) fixa a competência originária e recursal; (3) é parâmetro, em algumas hipóteses, para a fixação dos honorários advocatícios (no caso de sucumbência aplicada em segunda instância); (4) funciona como padrão para a fixação da multa e da indenizações decorrentes do reconhecimento da litigância de má-fé e da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição. Não por outra razão é que o art. 292 do atual Código de Processo Civil traceja algumas diretrizes que se destinam a nortear o aplicador do direito nos casos específicos, facilitando a determinação do valor correto a ser atribuído à demanda. Trata-se, inclusive, de matéria de ordem pública, que, definitivamente, não fica ao talante das partes. Aliás, em face dessas consequências que advêm da simples estipulação do valor da causa, ao magistrado incumbe efetuar rigoroso controle a esse respeito. Ademais, a Lei 9.099/95 não deixa dúvidas de que o valor da causa é fator determinante para estabelecer a competência dos Juizados Especiais, conforme se observa dos arts. 3º I, da Lei nº 9.099/1995, que dispõe que a competência do rito dos juizados especiais abrange as causas de menor complexidade e de valor não excedente a 40 (quarenta) salários-mínimos, que, na data do ajuizamento do feito (24/04/2025), perfazia a quantia de R$60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), tudo em face da obrigatoriedade do cumprimento dos critérios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 2º), de forma que, admitir uma causa com valor superior ao estabelecido comprometeria esta seara judicial que foi instituída para as causas de baixo valor econômico e menor complexidade.In casu, verifico que a pretensão da parte requerente, consiste na reparação pecuniária pelo descumprimento do contrato por ela outrora firmado, cominado com obrigação de fazer. Eventual acolhimento de tal pretensão, quando do julgamento do mérito da causa, acarretará, inegavelmente, a análise do pacto em seu conjunto, de modo que deve ser aplicada à espécie a regra de que trata o inciso II, do art. 292 do novel Código de Processo Civil, segundo o qual “na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico”, o valor da causa será “valor do ato”.Assim, conquanto os autores tenham atribuído à causa em apreço o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o fato é que, tratando-se de ação que tenha como objeto o cumprimento de uma relação contratual, há de ser levado em conta o valor do bem objeto do contrato a ser apreciado, e não apenas o danos decorrentes de eventual descumprimento do acordado. De fato, não é possível aferir a viabilidade dos pedidos da exordial, sem adentrar aos contornos do vultuoso negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo certo que a respeito do bem objeto do contrato, verifico que à época em que firmado, o empreendimento adquirido pelos autores alcançou o patamar de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), conforme documento que instruiu a inicial (evento nº 01 – arquivo nº 07).Seguramente, envolvendo a ação em apreço, o cumprimento de obrigações do contrato outrora firmado, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, por refletir com maior exatidão a expressão pecuniária do direito debatido e guardar conformação com o estabelecido no citado art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, não se conformando com o apregoado por este dispositivo legal o argumento de que o valor da causa deve restringir-se à reparação civil pelo não cumprimento do estabelecido no pacto. Ademais, além de considerar o contrato para atribuição do valor correto da causa, havendo cumulação de pedidos, conforme disposto no art. 292, VI, CPC, deve-se proceder a devida somatória do proveito econômico pretendido, uma vez que os autores também pretendem a condenação da requerida em danos extrapatrimoniais. Dito isso, tenho que, no caso em tela, o valor da causa suplanta o limite legal de alçada deste Juízo, uma vez que repito, os promoventes pleiteiam o efetivo cumprimento do contrato através de obrigação de fazer para entrega de documentos do imóvel adquirido, cujo valor é de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). Logo, considerando que o montante indicado transborda o teto dos Juizados Cíveis Estaduais, cumpre reconhecer a incompetência e a inadmissibilidade do feito ante o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995. A propósito, colaciono os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DO CONTRATO QUE REPRESENTARÁ O PROFEITO ECONÔMICO DAS PARTES. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001074-78.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.04.2022) (TJ-PR - RI: 00010747820218160084 Goioerê 0001074-78.2021.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 25/04/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/04/2022)CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL – DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - VALOR DO CONTRATO - VALOR DA CAUSA É RELATIVO AO CONTRATO – VALOR EXCEDE AO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – SENTENÇA REFORMADA – EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 06767950720238040001 Manaus, Relator: Moacir Pereira Batista, Data de Julgamento: 20/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/08/2024) INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA QUE EXTRAPOLA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 3º., I, DA LEI Nº. 9.099/95. Pretensão consistente no cumprimento do contrato e venda e compra firmado entre as partes, com a condenação dos réus a providenciarem o registro da transmissão da propriedade, cumulado com pedido de condenação ao pagamento de todos os débitos em aberto, de multa contratual e de indenização por danos morais. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato somado ao valor da condenação. Inteligência do art. 292, II e V, do CPC. Valor da causa que extrapola do teto de 40 salários mínimos. Extinção do feito. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10110174120228260003 SP 1011017-41.2022.8.26.0003, Relator: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto. Amaro, Data de Julgamento: 15/12/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 15/12/2022) Dito isso, tenho que se afigura imprescindível a observância da alçada dos Juizados, sob pena de inviabilizar os referidos princípios.Assim colocado, extrapolando o valor da causa o limite da alçada fixado pelo art. 3º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95), resta inviabilizada sua qualificação como ação de menor complexidade, obstando seu processamento e julgamento perante este Juizado Especial Cível. Por fim, ressalto que no âmbito do Juizado Especial, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente.Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da presente ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, em virtude da incompetência do Juizado para apreciação da matéria, consoante art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, na forma do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/95.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5313427-80.2025.8.09.0137

ID: 333036318

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5313427-80.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MILENE PIRES DA SILVA CORTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE SOUSA MORAES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5313427-80.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5313427-80.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Leonardo Augusto Carvalho Cortes Requerida : Spe Habitat Rio Verde I Empreendimentos Imobiliarios Ltda Cuidam os autos em epígrafe de “Ação De Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada por Leonardo Augusto Carvalho Cortes e Milene Pires Da Silva Cortes em desfavor de Spe Habitat Rio Verde I Empreendimentos Imobiliarios Ltda, partes devidamente qualificadas.Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito.Segundo narrativa contida na peça de ingresso e documentos que a acompanham, alegam os promoventes, que em outubro de 2021, assinaram contrato denominado "Termo de Participação em Empreendimento Imobiliário em Desenvolvimento Inicial e de Assunção de Direitos e Obrigações Recíprocos", referente a uma unidade imobiliária, garagens e escaninho no empreendimento "Casa Laguna", ao valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). Esclarecem que, embora o prazo de conclusão da obra estivesse previsto para outubro de dois mil e vinte e cinco, ele foi prorrogado para abril de dois mil e vinte e sete, devido a atraso na regularização do registro imobiliário. Narram que, com a obra já na laje do vigésimo terceiro andar, próximo ao andar de sua unidade (vigésimo oitavo), buscaram a ré para obter a planta baixa do apartamento, objetivando estudo arquitetônico, personalização, decoração e planejamento de armários, contudo, tiveram o pedido negado, sob o argumento de que a planta só seria autorizada para fins de personalização ou fornecida no momento da entrega das chaves. Defendem que a relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, e que o acesso à planta baixa e ao memorial descritivo do apartamento é direito básico do adquirente, especialmente diante do estágio avançado da obra, o que lhes permite manifestar o desejo de personalização e planejamento interno. Aduzem que estão rigorosamente adimplentes com suas obrigações financeiras e que inexiste previsão contratual que condicione o fornecimento do material à entrega das chaves. Dessa forma, em sede de tutela de urgência, pugnaram pela concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento dos documentos. Além disso, no mérito, pediram indenização por danos morais.Em decisão de evento nº 11, foi indeferido o pedido de tutela antecipada e decretada a inversão do ônus da prova.Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero entre as partes (evento nº 30).Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins deste processo, a empresa demandada apresentou contestação (evento n° 31), na qual, alega, em preliminar, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, pois o valor da causa, embora atribuído em dez mil reais, na verdade refere-se a um imóvel avaliado em novecentos e noventa mil reais, excedendo o limite de quarenta salários mínimos da competência do Juizado. No mérito, refuta qualquer violação de direitos, aduzindo, em síntese, que não existe cláusula, que a obrigue a fornecer a planta baixa ou o memorial descritivo na etapa atual, pois o memorial é parte do "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel para Entrega Futura e Outras Avenças", que os autores ainda não assinaram. Alega inexistência de dano moral, pois sua conduta não foi ilícita e o simples inconformismo dos autores não gera indenização. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de incompetência, o indeferimento da tutela de urgência, a improcedência total dos pedidos e a não aplicação automática da inversão do ônus da prova. Sobreveio ao caderno processual impugnação à contestação (evento n° 37), oportunidade em que a parte autora refuta os argumentos e fundamentos apresentados na defesa, e repisa os pedidos da exordial.Vieram os autos conclusos.DECIDOPreliminarmente: Da incompetência dos Juizados Especiais para o equacionamento da matéria litigiosa. Valor da causa atribuído de forma incorreta. Valor correto que extrapola o limite de alçada estabelecido na Lei n.º 9.099/95. Conforme é cediço, a matéria pertinente ao valor da causa assume, na sistemática normativa instrumental vigente, papel importantíssimo, a começar pela petição inicial, na qual figura como um de seus elementos indispensáveis. Mas o ponto mais relevante dessa questão diz respeito às várias implicações de ordem pública que emergem diretamente do valor atribuído à causa quando do ajuizamento da ação: (1) estabelece o tipo de procedimento adequado; (2) fixa a competência originária e recursal; (3) é parâmetro, em algumas hipóteses, para a fixação dos honorários advocatícios (no caso de sucumbência aplicada em segunda instância); (4) funciona como padrão para a fixação da multa e da indenizações decorrentes do reconhecimento da litigância de má-fé e da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição. Não por outra razão é que o art. 292 do atual Código de Processo Civil traceja algumas diretrizes que se destinam a nortear o aplicador do direito nos casos específicos, facilitando a determinação do valor correto a ser atribuído à demanda. Trata-se, inclusive, de matéria de ordem pública, que, definitivamente, não fica ao talante das partes. Aliás, em face dessas consequências que advêm da simples estipulação do valor da causa, ao magistrado incumbe efetuar rigoroso controle a esse respeito. Ademais, a Lei 9.099/95 não deixa dúvidas de que o valor da causa é fator determinante para estabelecer a competência dos Juizados Especiais, conforme se observa dos arts. 3º I, da Lei nº 9.099/1995, que dispõe que a competência do rito dos juizados especiais abrange as causas de menor complexidade e de valor não excedente a 40 (quarenta) salários-mínimos, que, na data do ajuizamento do feito (24/04/2025), perfazia a quantia de R$60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), tudo em face da obrigatoriedade do cumprimento dos critérios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 2º), de forma que, admitir uma causa com valor superior ao estabelecido comprometeria esta seara judicial que foi instituída para as causas de baixo valor econômico e menor complexidade.In casu, verifico que a pretensão da parte requerente, consiste na reparação pecuniária pelo descumprimento do contrato por ela outrora firmado, cominado com obrigação de fazer. Eventual acolhimento de tal pretensão, quando do julgamento do mérito da causa, acarretará, inegavelmente, a análise do pacto em seu conjunto, de modo que deve ser aplicada à espécie a regra de que trata o inciso II, do art. 292 do novel Código de Processo Civil, segundo o qual “na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico”, o valor da causa será “valor do ato”.Assim, conquanto os autores tenham atribuído à causa em apreço o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o fato é que, tratando-se de ação que tenha como objeto o cumprimento de uma relação contratual, há de ser levado em conta o valor do bem objeto do contrato a ser apreciado, e não apenas o danos decorrentes de eventual descumprimento do acordado. De fato, não é possível aferir a viabilidade dos pedidos da exordial, sem adentrar aos contornos do vultuoso negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo certo que a respeito do bem objeto do contrato, verifico que à época em que firmado, o empreendimento adquirido pelos autores alcançou o patamar de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), conforme documento que instruiu a inicial (evento nº 01 – arquivo nº 07).Seguramente, envolvendo a ação em apreço, o cumprimento de obrigações do contrato outrora firmado, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, por refletir com maior exatidão a expressão pecuniária do direito debatido e guardar conformação com o estabelecido no citado art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, não se conformando com o apregoado por este dispositivo legal o argumento de que o valor da causa deve restringir-se à reparação civil pelo não cumprimento do estabelecido no pacto. Ademais, além de considerar o contrato para atribuição do valor correto da causa, havendo cumulação de pedidos, conforme disposto no art. 292, VI, CPC, deve-se proceder a devida somatória do proveito econômico pretendido, uma vez que os autores também pretendem a condenação da requerida em danos extrapatrimoniais. Dito isso, tenho que, no caso em tela, o valor da causa suplanta o limite legal de alçada deste Juízo, uma vez que repito, os promoventes pleiteiam o efetivo cumprimento do contrato através de obrigação de fazer para entrega de documentos do imóvel adquirido, cujo valor é de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). Logo, considerando que o montante indicado transborda o teto dos Juizados Cíveis Estaduais, cumpre reconhecer a incompetência e a inadmissibilidade do feito ante o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995. A propósito, colaciono os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DO CONTRATO QUE REPRESENTARÁ O PROFEITO ECONÔMICO DAS PARTES. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001074-78.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.04.2022) (TJ-PR - RI: 00010747820218160084 Goioerê 0001074-78.2021.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 25/04/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/04/2022)CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL – DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - VALOR DO CONTRATO - VALOR DA CAUSA É RELATIVO AO CONTRATO – VALOR EXCEDE AO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – SENTENÇA REFORMADA – EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 06767950720238040001 Manaus, Relator: Moacir Pereira Batista, Data de Julgamento: 20/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/08/2024) INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA QUE EXTRAPOLA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 3º., I, DA LEI Nº. 9.099/95. Pretensão consistente no cumprimento do contrato e venda e compra firmado entre as partes, com a condenação dos réus a providenciarem o registro da transmissão da propriedade, cumulado com pedido de condenação ao pagamento de todos os débitos em aberto, de multa contratual e de indenização por danos morais. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato somado ao valor da condenação. Inteligência do art. 292, II e V, do CPC. Valor da causa que extrapola do teto de 40 salários mínimos. Extinção do feito. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10110174120228260003 SP 1011017-41.2022.8.26.0003, Relator: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto. Amaro, Data de Julgamento: 15/12/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 15/12/2022) Dito isso, tenho que se afigura imprescindível a observância da alçada dos Juizados, sob pena de inviabilizar os referidos princípios.Assim colocado, extrapolando o valor da causa o limite da alçada fixado pelo art. 3º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95), resta inviabilizada sua qualificação como ação de menor complexidade, obstando seu processamento e julgamento perante este Juizado Especial Cível. Por fim, ressalto que no âmbito do Juizado Especial, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente.Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da presente ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, em virtude da incompetência do Juizado para apreciação da matéria, consoante art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, na forma do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/95.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5313427-80.2025.8.09.0137

ID: 333036319

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5313427-80.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE HABITAT RIO VERDE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIELA AZEVEDO MESQUITA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALLDMUR CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELLE STIVAL FAQUIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5313427-80.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5313427-80.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Leonardo Augusto Carvalho Cortes Requerida : Spe Habitat Rio Verde I Empreendimentos Imobiliarios Ltda Cuidam os autos em epígrafe de “Ação De Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada por Leonardo Augusto Carvalho Cortes e Milene Pires Da Silva Cortes em desfavor de Spe Habitat Rio Verde I Empreendimentos Imobiliarios Ltda, partes devidamente qualificadas.Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito.Segundo narrativa contida na peça de ingresso e documentos que a acompanham, alegam os promoventes, que em outubro de 2021, assinaram contrato denominado "Termo de Participação em Empreendimento Imobiliário em Desenvolvimento Inicial e de Assunção de Direitos e Obrigações Recíprocos", referente a uma unidade imobiliária, garagens e escaninho no empreendimento "Casa Laguna", ao valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). Esclarecem que, embora o prazo de conclusão da obra estivesse previsto para outubro de dois mil e vinte e cinco, ele foi prorrogado para abril de dois mil e vinte e sete, devido a atraso na regularização do registro imobiliário. Narram que, com a obra já na laje do vigésimo terceiro andar, próximo ao andar de sua unidade (vigésimo oitavo), buscaram a ré para obter a planta baixa do apartamento, objetivando estudo arquitetônico, personalização, decoração e planejamento de armários, contudo, tiveram o pedido negado, sob o argumento de que a planta só seria autorizada para fins de personalização ou fornecida no momento da entrega das chaves. Defendem que a relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, e que o acesso à planta baixa e ao memorial descritivo do apartamento é direito básico do adquirente, especialmente diante do estágio avançado da obra, o que lhes permite manifestar o desejo de personalização e planejamento interno. Aduzem que estão rigorosamente adimplentes com suas obrigações financeiras e que inexiste previsão contratual que condicione o fornecimento do material à entrega das chaves. Dessa forma, em sede de tutela de urgência, pugnaram pela concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento dos documentos. Além disso, no mérito, pediram indenização por danos morais.Em decisão de evento nº 11, foi indeferido o pedido de tutela antecipada e decretada a inversão do ônus da prova.Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero entre as partes (evento nº 30).Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins deste processo, a empresa demandada apresentou contestação (evento n° 31), na qual, alega, em preliminar, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, pois o valor da causa, embora atribuído em dez mil reais, na verdade refere-se a um imóvel avaliado em novecentos e noventa mil reais, excedendo o limite de quarenta salários mínimos da competência do Juizado. No mérito, refuta qualquer violação de direitos, aduzindo, em síntese, que não existe cláusula, que a obrigue a fornecer a planta baixa ou o memorial descritivo na etapa atual, pois o memorial é parte do "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel para Entrega Futura e Outras Avenças", que os autores ainda não assinaram. Alega inexistência de dano moral, pois sua conduta não foi ilícita e o simples inconformismo dos autores não gera indenização. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de incompetência, o indeferimento da tutela de urgência, a improcedência total dos pedidos e a não aplicação automática da inversão do ônus da prova. Sobreveio ao caderno processual impugnação à contestação (evento n° 37), oportunidade em que a parte autora refuta os argumentos e fundamentos apresentados na defesa, e repisa os pedidos da exordial.Vieram os autos conclusos.DECIDOPreliminarmente: Da incompetência dos Juizados Especiais para o equacionamento da matéria litigiosa. Valor da causa atribuído de forma incorreta. Valor correto que extrapola o limite de alçada estabelecido na Lei n.º 9.099/95. Conforme é cediço, a matéria pertinente ao valor da causa assume, na sistemática normativa instrumental vigente, papel importantíssimo, a começar pela petição inicial, na qual figura como um de seus elementos indispensáveis. Mas o ponto mais relevante dessa questão diz respeito às várias implicações de ordem pública que emergem diretamente do valor atribuído à causa quando do ajuizamento da ação: (1) estabelece o tipo de procedimento adequado; (2) fixa a competência originária e recursal; (3) é parâmetro, em algumas hipóteses, para a fixação dos honorários advocatícios (no caso de sucumbência aplicada em segunda instância); (4) funciona como padrão para a fixação da multa e da indenizações decorrentes do reconhecimento da litigância de má-fé e da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição. Não por outra razão é que o art. 292 do atual Código de Processo Civil traceja algumas diretrizes que se destinam a nortear o aplicador do direito nos casos específicos, facilitando a determinação do valor correto a ser atribuído à demanda. Trata-se, inclusive, de matéria de ordem pública, que, definitivamente, não fica ao talante das partes. Aliás, em face dessas consequências que advêm da simples estipulação do valor da causa, ao magistrado incumbe efetuar rigoroso controle a esse respeito. Ademais, a Lei 9.099/95 não deixa dúvidas de que o valor da causa é fator determinante para estabelecer a competência dos Juizados Especiais, conforme se observa dos arts. 3º I, da Lei nº 9.099/1995, que dispõe que a competência do rito dos juizados especiais abrange as causas de menor complexidade e de valor não excedente a 40 (quarenta) salários-mínimos, que, na data do ajuizamento do feito (24/04/2025), perfazia a quantia de R$60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), tudo em face da obrigatoriedade do cumprimento dos critérios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 2º), de forma que, admitir uma causa com valor superior ao estabelecido comprometeria esta seara judicial que foi instituída para as causas de baixo valor econômico e menor complexidade.In casu, verifico que a pretensão da parte requerente, consiste na reparação pecuniária pelo descumprimento do contrato por ela outrora firmado, cominado com obrigação de fazer. Eventual acolhimento de tal pretensão, quando do julgamento do mérito da causa, acarretará, inegavelmente, a análise do pacto em seu conjunto, de modo que deve ser aplicada à espécie a regra de que trata o inciso II, do art. 292 do novel Código de Processo Civil, segundo o qual “na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico”, o valor da causa será “valor do ato”.Assim, conquanto os autores tenham atribuído à causa em apreço o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o fato é que, tratando-se de ação que tenha como objeto o cumprimento de uma relação contratual, há de ser levado em conta o valor do bem objeto do contrato a ser apreciado, e não apenas o danos decorrentes de eventual descumprimento do acordado. De fato, não é possível aferir a viabilidade dos pedidos da exordial, sem adentrar aos contornos do vultuoso negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo certo que a respeito do bem objeto do contrato, verifico que à época em que firmado, o empreendimento adquirido pelos autores alcançou o patamar de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), conforme documento que instruiu a inicial (evento nº 01 – arquivo nº 07).Seguramente, envolvendo a ação em apreço, o cumprimento de obrigações do contrato outrora firmado, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, por refletir com maior exatidão a expressão pecuniária do direito debatido e guardar conformação com o estabelecido no citado art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, não se conformando com o apregoado por este dispositivo legal o argumento de que o valor da causa deve restringir-se à reparação civil pelo não cumprimento do estabelecido no pacto. Ademais, além de considerar o contrato para atribuição do valor correto da causa, havendo cumulação de pedidos, conforme disposto no art. 292, VI, CPC, deve-se proceder a devida somatória do proveito econômico pretendido, uma vez que os autores também pretendem a condenação da requerida em danos extrapatrimoniais. Dito isso, tenho que, no caso em tela, o valor da causa suplanta o limite legal de alçada deste Juízo, uma vez que repito, os promoventes pleiteiam o efetivo cumprimento do contrato através de obrigação de fazer para entrega de documentos do imóvel adquirido, cujo valor é de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). Logo, considerando que o montante indicado transborda o teto dos Juizados Cíveis Estaduais, cumpre reconhecer a incompetência e a inadmissibilidade do feito ante o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995. A propósito, colaciono os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DO CONTRATO QUE REPRESENTARÁ O PROFEITO ECONÔMICO DAS PARTES. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001074-78.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.04.2022) (TJ-PR - RI: 00010747820218160084 Goioerê 0001074-78.2021.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 25/04/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/04/2022)CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL – DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - VALOR DO CONTRATO - VALOR DA CAUSA É RELATIVO AO CONTRATO – VALOR EXCEDE AO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – SENTENÇA REFORMADA – EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 06767950720238040001 Manaus, Relator: Moacir Pereira Batista, Data de Julgamento: 20/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/08/2024) INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA QUE EXTRAPOLA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 3º., I, DA LEI Nº. 9.099/95. Pretensão consistente no cumprimento do contrato e venda e compra firmado entre as partes, com a condenação dos réus a providenciarem o registro da transmissão da propriedade, cumulado com pedido de condenação ao pagamento de todos os débitos em aberto, de multa contratual e de indenização por danos morais. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato somado ao valor da condenação. Inteligência do art. 292, II e V, do CPC. Valor da causa que extrapola do teto de 40 salários mínimos. Extinção do feito. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10110174120228260003 SP 1011017-41.2022.8.26.0003, Relator: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto. Amaro, Data de Julgamento: 15/12/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 15/12/2022) Dito isso, tenho que se afigura imprescindível a observância da alçada dos Juizados, sob pena de inviabilizar os referidos princípios.Assim colocado, extrapolando o valor da causa o limite da alçada fixado pelo art. 3º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95), resta inviabilizada sua qualificação como ação de menor complexidade, obstando seu processamento e julgamento perante este Juizado Especial Cível. Por fim, ressalto que no âmbito do Juizado Especial, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente.Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da presente ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, em virtude da incompetência do Juizado para apreciação da matéria, consoante art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, na forma do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/95.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes