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Processo nº 0824573-35.2024.8.20.5001

ID: 307044637

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: DúVIDA Nº Processo: 0824573-35.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO 0824573-35.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO 0824573-35.2024.8.20.5001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PINCOL PREMOLDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTERESSADO: MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela PINCOL PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. em face da sentença que declarou a impossibilidade de cancelamento de uma das matrículas pela via administrativa, ao passo em que determinou o bloqueio das matrículas nº 16.554 e nº 36.296, até a solução da questão na via adequada (contenciosa). Em suas razões, afirma que: a) há omissão quanto à legitimidade e participação da Srª Margarida Araújo Seabra de Moura no feito, pois embora conste no relatório da decisão e no parecer ministerial que foi ela quem noticiou a suposta duplicidade de matrículas à serventia extrajudicial, e figure formalmente como "interessada" desde o início do feito, a sentença não teceu qualquer consideração sobre a sua real vinculação jurídica com o imóvel objeto das matrículas conflitantes ou sobre a pertinência de sua manutenção no polo passivo/interessado do presente feito administrativo; b) a figura do "interessado" deve possuir um liame jurídico direto com o objeto da Dúvida, seja como titular do direito que se pretende registrar ou averbar, seja como titular de uma das matrículas afetadas pela irregularidade; c) existe contradição/omissão quanto à Exclusividade da Via Contenciosa e a Viabilidade da Usucapião Extrajudicial; d) a sentença, ao determinar o bloqueio e remeter diretamente à via contenciosa sem ressalvar a possibilidade de solução pela via extrajudicial já iniciada, acaba por omitir uma análise relevante sobre a adequação e preferência dos meios disponíveis para a resolução do conflito; e) a decisão embargada incorre em contradição ao reconhecer o procedimento da usucapião extrajudicial em andamento e, ao mesmo tempo, determinar a remessa exclusiva à via contenciosa, ou, alternativamente, em omissão, por não fundamentar adequadamente porque a via extrajudicial não seria apta a solucionar a questão, mesmo estando prevista em lei e já tendo sido iniciada pela parte interessada. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para, sanando os vícios apontados: a) suprir a omissão quanto à análise da legitimidade e da condição processual da Sra. Margarida Araújo Seabra de Moura como interessada neste procedimento de Dúvida e b) sanar a contradição/omissão existente, esclarecendo que a solução para a duplicidade de matrículas não se restringe exclusivamente à via contenciosa, sendo o procedimento da usucapião extrajudicial, já iniciado pela embargante, também uma via adequada e legalmente prevista para a regularização da titularidade do imóvel, cujo desfecho deve ser considerado antes de se exigir o ajuizamento de uma ação ordinária autônoma. Fundamento e decido. De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado. Os presentes embargos devem ser parcialmente acolhidos, pelos fundamentos abaixo expostos. Primeiramente, quanto à vinculação jurídica da Srª Margarida Araújo Seabra de Moura com o imóvel objeto das matrículas conflitantes ou sobre a pertinência de sua manutenção no polo passivo/interessado do presente feito administrativo, entendo que não há contradição a ser sanada. O procedimento de Suscitação de Dúvida é instrumento de natureza administrativa, à disposição das partes, prevista nos artigos 198 a 204, 207 e 296 da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), sempre que houver dúvidas acerca da registrabilidade de um título. No caso, o procedimento é de dúvida direta (e não inversa, pela parte), elaborado pelo Oficial de Registro que se negou a proceder o registro, informando o motivo da recusa. Como a dúvida foi suscitada diretamente pelo Oficial de Registro ao Juiz, vislumbro que é irrelevante para o caso o fato de que esta (a oficial cartorária) ter sido “alertada” por uma interessada (Margarida Araújo Seabra de Moura) a respeito da duplicidade de registro. Assim, tomando conhecimento o oficial registrador de duplicidade do registro, é obrigação legal a comunicação ao Juízo, reconhecendo que há impossibilidade do registro diante de uma sobreposição de título e consequente duplicidade de matrícula com titulares distintos. Diga-se de passagem que a vinculação do interessado com o imóvel seria necessária em caso de dúvida inversa, a qual deriva de uma negativa do registro por parte do oficial, caso em que, evidentemente, aquele (o interessado) estaria providenciando o registro do imóvel na via cartorária, o que não é o caso. Com relação à contradição apontada, entendo que melhor sorte merece o embargante. Isto porque, na conclusão do julgado, ao tempo em que determinou o bloqueio das matrículas, asseverou que a solução da celeuma se daria no âmbito contencioso (judicial), quando existe procedimento de usucapião em andamento na via administrativa. Tal afirmativa merece esclarecimentos. A aquisição do domínio do imóvel na via especial da usucapião, seja na via administrativa ou judicial, é considerada como modo de aquisição originária, podendo haver a criação de nova matrícula para imóveis não matriculados, a averbação da propriedade em imóveis já matriculados, ou até mesmo o cancelamento de matrícula anterior (total ou parcialmente), desde que, evidentemente, haja um justo motivo e apresentação de documentação idônea e suficiente para tanto. Desse modo, os embargos devem ser PARCIALMENTE ACOLHIDOS para integrar a sentença, esclarecendo o que abaixo se segue. A usucapião no âmbito administrativo é instrumento válido e, em tese, possível, para o cancelamento da matrícula, não se limitando à via judicial (contenciosa), desde que presentes, por óbvio, todos os requisitos necessários ao reconhecimento da posse ininterrupta, sem qualquer oposição e com animus domini, pelo tempo determinado em lei, respeitadas todas as formalidade legais. A bem da verdade, quando a sentença fez referência às possibilidades de retificação do registro, na via administrativa (arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos), quis explicitar que o procedimento de suscitação de dúvida não era o adequado para o presente caso, e não a usucapião administrativa em si. Neste sentido, cumpre registrar que o Art. 216-A da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que trata do procedimento de usucapião na área administrativa, comporta a abertura de matrícula: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (...) § 6º Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. Assim, em se tratando de aquisição originária de propriedade, como dito acima, a exceção de usucapião é meio hábil para determinar a abertura de matrícula, assim como a averbação de nova propriedade e eventual cancelamento de matrícula anterior, seja na via judicial ou extrajudicial. Neste sentido, podemos citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS DO MESMO IMÓVEL. INEFICÁCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DIANTE DA PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO. POSSO MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS. USUCAPIÃO QUE SE REVELA A AÇÃO MAIS ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Cinge a controvérsia recursal em definir se a ação de usucapião proposta na origem é a adequada ao caso ou se, conforme entendeu o magistrado a quo, deveria ter sido proposta ação anulatória de escritura pública e de cancelamento de matrícula. 2. O Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Araguaína indevidamente abriu duas matrículas para o mesmo imóvel. O registro do título translativo do réu data de 20/03/1980, enquanto o da autora/agravante é datado de 09/10/1992. 3. Acertadamente pontuou a agravante que qualquer tentativa de propositura de ação anulatória de escritura pública e de cancelamento de matrícula seria em vão, pois pelo fato de a matrícula do réu ser anterior à sua, prevaleceria por força do princípio da prioridade. 4. A parte autora/agravante pretende adquirir a propriedade não mais com base exclusivamente na segunda matrícula que possui em seu nome, mas sim por força da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com justo título por ela exercida há mais de 20 anos sobre o imóvel . Sendo assim, a usucapião ajuizada se revela a medida adequada para o caso presente. 5. Recurso conhecido e provido para determinar o recebimento da inicial, com o consequente prosseguimento e julgamento do feito. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001074-81.2021.8.27.2700, Rel . PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 19:53:44) APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - CRIAÇÃO DE NOVO REGISTRO DA ÁREA USUCAPIDA - EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. - Em algumas situações, o oficial responsável pelo registro imobiliário, no âmbito de suas atribuições, não pode praticar os atos cabíveis porque está submetido ao critério da legalidade estrita, enquanto o magistrado, diversamente, pode determiná-los, fundamentado a sua decisão. Ademais, as atividades do titular do cartório e da autoridade judiciária não são antagônicas, mas sim complementares na busca da concretização do direito - Diante da necessidade de se efetivar a tutela jurisdicional, da ausência de oposição e observando os princípios da instrumentalidade, economia e celeridade processuais, impõe-se o cancelamento da matrícula referente ao imóvel menor englobado pela área usucapida e a consequente abertura de um novo registro, atinente à integralidade do bem objeto de aquisição originária (TJ-MG - AC: 02434995220048130461 Ouro Preto, Relator.: Des .(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 17/04/2018, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2018) Por fim, saliente-se que o procedimento extrajudicial é facultativo e não obstrui a via judicial, de tal modo que a escolha pela via administrativa cabe à parte, desde que não haja litígio. Em caso de litígio na usucapião administrativa, o procedimento deve ser remetido ao juízo competente para análise e decisão, nos termos do §10 do art. 126-A da Lei de Registros Públicos. Diante do exposto, modifico a parte final do dispositivo da sentença para excluir a referência à necessidade de procedimento contencioso, devendo permanecer apenas a expressão "até a solução da questão na via adequada". Cumpram-se as determinações já expostas na sentença embargada. P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

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Processo nº 0824573-35.2024.8.20.5001

ID: 307044730

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: DúVIDA Nº Processo: 0824573-35.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - 31ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO 0824573-35.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO 0824573-35.2024.8.20.5001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PINCOL PREMOLDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTERESSADO: MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela PINCOL PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. em face da sentença que declarou a impossibilidade de cancelamento de uma das matrículas pela via administrativa, ao passo em que determinou o bloqueio das matrículas nº 16.554 e nº 36.296, até a solução da questão na via adequada (contenciosa). Em suas razões, afirma que: a) há omissão quanto à legitimidade e participação da Srª Margarida Araújo Seabra de Moura no feito, pois embora conste no relatório da decisão e no parecer ministerial que foi ela quem noticiou a suposta duplicidade de matrículas à serventia extrajudicial, e figure formalmente como "interessada" desde o início do feito, a sentença não teceu qualquer consideração sobre a sua real vinculação jurídica com o imóvel objeto das matrículas conflitantes ou sobre a pertinência de sua manutenção no polo passivo/interessado do presente feito administrativo; b) a figura do "interessado" deve possuir um liame jurídico direto com o objeto da Dúvida, seja como titular do direito que se pretende registrar ou averbar, seja como titular de uma das matrículas afetadas pela irregularidade; c) existe contradição/omissão quanto à Exclusividade da Via Contenciosa e a Viabilidade da Usucapião Extrajudicial; d) a sentença, ao determinar o bloqueio e remeter diretamente à via contenciosa sem ressalvar a possibilidade de solução pela via extrajudicial já iniciada, acaba por omitir uma análise relevante sobre a adequação e preferência dos meios disponíveis para a resolução do conflito; e) a decisão embargada incorre em contradição ao reconhecer o procedimento da usucapião extrajudicial em andamento e, ao mesmo tempo, determinar a remessa exclusiva à via contenciosa, ou, alternativamente, em omissão, por não fundamentar adequadamente porque a via extrajudicial não seria apta a solucionar a questão, mesmo estando prevista em lei e já tendo sido iniciada pela parte interessada. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para, sanando os vícios apontados: a) suprir a omissão quanto à análise da legitimidade e da condição processual da Sra. Margarida Araújo Seabra de Moura como interessada neste procedimento de Dúvida e b) sanar a contradição/omissão existente, esclarecendo que a solução para a duplicidade de matrículas não se restringe exclusivamente à via contenciosa, sendo o procedimento da usucapião extrajudicial, já iniciado pela embargante, também uma via adequada e legalmente prevista para a regularização da titularidade do imóvel, cujo desfecho deve ser considerado antes de se exigir o ajuizamento de uma ação ordinária autônoma. Fundamento e decido. De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado. Os presentes embargos devem ser parcialmente acolhidos, pelos fundamentos abaixo expostos. Primeiramente, quanto à vinculação jurídica da Srª Margarida Araújo Seabra de Moura com o imóvel objeto das matrículas conflitantes ou sobre a pertinência de sua manutenção no polo passivo/interessado do presente feito administrativo, entendo que não há contradição a ser sanada. O procedimento de Suscitação de Dúvida é instrumento de natureza administrativa, à disposição das partes, prevista nos artigos 198 a 204, 207 e 296 da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), sempre que houver dúvidas acerca da registrabilidade de um título. No caso, o procedimento é de dúvida direta (e não inversa, pela parte), elaborado pelo Oficial de Registro que se negou a proceder o registro, informando o motivo da recusa. Como a dúvida foi suscitada diretamente pelo Oficial de Registro ao Juiz, vislumbro que é irrelevante para o caso o fato de que esta (a oficial cartorária) ter sido “alertada” por uma interessada (Margarida Araújo Seabra de Moura) a respeito da duplicidade de registro. Assim, tomando conhecimento o oficial registrador de duplicidade do registro, é obrigação legal a comunicação ao Juízo, reconhecendo que há impossibilidade do registro diante de uma sobreposição de título e consequente duplicidade de matrícula com titulares distintos. Diga-se de passagem que a vinculação do interessado com o imóvel seria necessária em caso de dúvida inversa, a qual deriva de uma negativa do registro por parte do oficial, caso em que, evidentemente, aquele (o interessado) estaria providenciando o registro do imóvel na via cartorária, o que não é o caso. Com relação à contradição apontada, entendo que melhor sorte merece o embargante. Isto porque, na conclusão do julgado, ao tempo em que determinou o bloqueio das matrículas, asseverou que a solução da celeuma se daria no âmbito contencioso (judicial), quando existe procedimento de usucapião em andamento na via administrativa. Tal afirmativa merece esclarecimentos. A aquisição do domínio do imóvel na via especial da usucapião, seja na via administrativa ou judicial, é considerada como modo de aquisição originária, podendo haver a criação de nova matrícula para imóveis não matriculados, a averbação da propriedade em imóveis já matriculados, ou até mesmo o cancelamento de matrícula anterior (total ou parcialmente), desde que, evidentemente, haja um justo motivo e apresentação de documentação idônea e suficiente para tanto. Desse modo, os embargos devem ser PARCIALMENTE ACOLHIDOS para integrar a sentença, esclarecendo o que abaixo se segue. A usucapião no âmbito administrativo é instrumento válido e, em tese, possível, para o cancelamento da matrícula, não se limitando à via judicial (contenciosa), desde que presentes, por óbvio, todos os requisitos necessários ao reconhecimento da posse ininterrupta, sem qualquer oposição e com animus domini, pelo tempo determinado em lei, respeitadas todas as formalidade legais. A bem da verdade, quando a sentença fez referência às possibilidades de retificação do registro, na via administrativa (arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos), quis explicitar que o procedimento de suscitação de dúvida não era o adequado para o presente caso, e não a usucapião administrativa em si. Neste sentido, cumpre registrar que o Art. 216-A da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que trata do procedimento de usucapião na área administrativa, comporta a abertura de matrícula: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (...) § 6º Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. Assim, em se tratando de aquisição originária de propriedade, como dito acima, a exceção de usucapião é meio hábil para determinar a abertura de matrícula, assim como a averbação de nova propriedade e eventual cancelamento de matrícula anterior, seja na via judicial ou extrajudicial. Neste sentido, podemos citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS DO MESMO IMÓVEL. INEFICÁCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DIANTE DA PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO. POSSO MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS. USUCAPIÃO QUE SE REVELA A AÇÃO MAIS ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Cinge a controvérsia recursal em definir se a ação de usucapião proposta na origem é a adequada ao caso ou se, conforme entendeu o magistrado a quo, deveria ter sido proposta ação anulatória de escritura pública e de cancelamento de matrícula. 2. O Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Araguaína indevidamente abriu duas matrículas para o mesmo imóvel. O registro do título translativo do réu data de 20/03/1980, enquanto o da autora/agravante é datado de 09/10/1992. 3. Acertadamente pontuou a agravante que qualquer tentativa de propositura de ação anulatória de escritura pública e de cancelamento de matrícula seria em vão, pois pelo fato de a matrícula do réu ser anterior à sua, prevaleceria por força do princípio da prioridade. 4. A parte autora/agravante pretende adquirir a propriedade não mais com base exclusivamente na segunda matrícula que possui em seu nome, mas sim por força da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com justo título por ela exercida há mais de 20 anos sobre o imóvel . Sendo assim, a usucapião ajuizada se revela a medida adequada para o caso presente. 5. Recurso conhecido e provido para determinar o recebimento da inicial, com o consequente prosseguimento e julgamento do feito. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001074-81.2021.8.27.2700, Rel . PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 19:53:44) APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - CRIAÇÃO DE NOVO REGISTRO DA ÁREA USUCAPIDA - EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. - Em algumas situações, o oficial responsável pelo registro imobiliário, no âmbito de suas atribuições, não pode praticar os atos cabíveis porque está submetido ao critério da legalidade estrita, enquanto o magistrado, diversamente, pode determiná-los, fundamentado a sua decisão. Ademais, as atividades do titular do cartório e da autoridade judiciária não são antagônicas, mas sim complementares na busca da concretização do direito - Diante da necessidade de se efetivar a tutela jurisdicional, da ausência de oposição e observando os princípios da instrumentalidade, economia e celeridade processuais, impõe-se o cancelamento da matrícula referente ao imóvel menor englobado pela área usucapida e a consequente abertura de um novo registro, atinente à integralidade do bem objeto de aquisição originária (TJ-MG - AC: 02434995220048130461 Ouro Preto, Relator.: Des .(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 17/04/2018, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2018) Por fim, saliente-se que o procedimento extrajudicial é facultativo e não obstrui a via judicial, de tal modo que a escolha pela via administrativa cabe à parte, desde que não haja litígio. Em caso de litígio na usucapião administrativa, o procedimento deve ser remetido ao juízo competente para análise e decisão, nos termos do §10 do art. 126-A da Lei de Registros Públicos. Diante do exposto, modifico a parte final do dispositivo da sentença para excluir a referência à necessidade de procedimento contencioso, devendo permanecer apenas a expressão "até a solução da questão na via adequada". Cumpram-se as determinações já expostas na sentença embargada. P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

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Processo nº 0824573-35.2024.8.20.5001

ID: 307066559

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: DúVIDA Nº Processo: 0824573-35.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO 0824573-35.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO 0824573-35.2024.8.20.5001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PINCOL PREMOLDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTERESSADO: MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela PINCOL PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. em face da sentença que declarou a impossibilidade de cancelamento de uma das matrículas pela via administrativa, ao passo em que determinou o bloqueio das matrículas nº 16.554 e nº 36.296, até a solução da questão na via adequada (contenciosa). Em suas razões, afirma que: a) há omissão quanto à legitimidade e participação da Srª Margarida Araújo Seabra de Moura no feito, pois embora conste no relatório da decisão e no parecer ministerial que foi ela quem noticiou a suposta duplicidade de matrículas à serventia extrajudicial, e figure formalmente como "interessada" desde o início do feito, a sentença não teceu qualquer consideração sobre a sua real vinculação jurídica com o imóvel objeto das matrículas conflitantes ou sobre a pertinência de sua manutenção no polo passivo/interessado do presente feito administrativo; b) a figura do "interessado" deve possuir um liame jurídico direto com o objeto da Dúvida, seja como titular do direito que se pretende registrar ou averbar, seja como titular de uma das matrículas afetadas pela irregularidade; c) existe contradição/omissão quanto à Exclusividade da Via Contenciosa e a Viabilidade da Usucapião Extrajudicial; d) a sentença, ao determinar o bloqueio e remeter diretamente à via contenciosa sem ressalvar a possibilidade de solução pela via extrajudicial já iniciada, acaba por omitir uma análise relevante sobre a adequação e preferência dos meios disponíveis para a resolução do conflito; e) a decisão embargada incorre em contradição ao reconhecer o procedimento da usucapião extrajudicial em andamento e, ao mesmo tempo, determinar a remessa exclusiva à via contenciosa, ou, alternativamente, em omissão, por não fundamentar adequadamente porque a via extrajudicial não seria apta a solucionar a questão, mesmo estando prevista em lei e já tendo sido iniciada pela parte interessada. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para, sanando os vícios apontados: a) suprir a omissão quanto à análise da legitimidade e da condição processual da Sra. Margarida Araújo Seabra de Moura como interessada neste procedimento de Dúvida e b) sanar a contradição/omissão existente, esclarecendo que a solução para a duplicidade de matrículas não se restringe exclusivamente à via contenciosa, sendo o procedimento da usucapião extrajudicial, já iniciado pela embargante, também uma via adequada e legalmente prevista para a regularização da titularidade do imóvel, cujo desfecho deve ser considerado antes de se exigir o ajuizamento de uma ação ordinária autônoma. Fundamento e decido. De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado. Os presentes embargos devem ser parcialmente acolhidos, pelos fundamentos abaixo expostos. Primeiramente, quanto à vinculação jurídica da Srª Margarida Araújo Seabra de Moura com o imóvel objeto das matrículas conflitantes ou sobre a pertinência de sua manutenção no polo passivo/interessado do presente feito administrativo, entendo que não há contradição a ser sanada. O procedimento de Suscitação de Dúvida é instrumento de natureza administrativa, à disposição das partes, prevista nos artigos 198 a 204, 207 e 296 da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), sempre que houver dúvidas acerca da registrabilidade de um título. No caso, o procedimento é de dúvida direta (e não inversa, pela parte), elaborado pelo Oficial de Registro que se negou a proceder o registro, informando o motivo da recusa. Como a dúvida foi suscitada diretamente pelo Oficial de Registro ao Juiz, vislumbro que é irrelevante para o caso o fato de que esta (a oficial cartorária) ter sido “alertada” por uma interessada (Margarida Araújo Seabra de Moura) a respeito da duplicidade de registro. Assim, tomando conhecimento o oficial registrador de duplicidade do registro, é obrigação legal a comunicação ao Juízo, reconhecendo que há impossibilidade do registro diante de uma sobreposição de título e consequente duplicidade de matrícula com titulares distintos. Diga-se de passagem que a vinculação do interessado com o imóvel seria necessária em caso de dúvida inversa, a qual deriva de uma negativa do registro por parte do oficial, caso em que, evidentemente, aquele (o interessado) estaria providenciando o registro do imóvel na via cartorária, o que não é o caso. Com relação à contradição apontada, entendo que melhor sorte merece o embargante. Isto porque, na conclusão do julgado, ao tempo em que determinou o bloqueio das matrículas, asseverou que a solução da celeuma se daria no âmbito contencioso (judicial), quando existe procedimento de usucapião em andamento na via administrativa. Tal afirmativa merece esclarecimentos. A aquisição do domínio do imóvel na via especial da usucapião, seja na via administrativa ou judicial, é considerada como modo de aquisição originária, podendo haver a criação de nova matrícula para imóveis não matriculados, a averbação da propriedade em imóveis já matriculados, ou até mesmo o cancelamento de matrícula anterior (total ou parcialmente), desde que, evidentemente, haja um justo motivo e apresentação de documentação idônea e suficiente para tanto. Desse modo, os embargos devem ser PARCIALMENTE ACOLHIDOS para integrar a sentença, esclarecendo o que abaixo se segue. A usucapião no âmbito administrativo é instrumento válido e, em tese, possível, para o cancelamento da matrícula, não se limitando à via judicial (contenciosa), desde que presentes, por óbvio, todos os requisitos necessários ao reconhecimento da posse ininterrupta, sem qualquer oposição e com animus domini, pelo tempo determinado em lei, respeitadas todas as formalidade legais. A bem da verdade, quando a sentença fez referência às possibilidades de retificação do registro, na via administrativa (arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos), quis explicitar que o procedimento de suscitação de dúvida não era o adequado para o presente caso, e não a usucapião administrativa em si. Neste sentido, cumpre registrar que o Art. 216-A da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que trata do procedimento de usucapião na área administrativa, comporta a abertura de matrícula: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (...) § 6º Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. Assim, em se tratando de aquisição originária de propriedade, como dito acima, a exceção de usucapião é meio hábil para determinar a abertura de matrícula, assim como a averbação de nova propriedade e eventual cancelamento de matrícula anterior, seja na via judicial ou extrajudicial. Neste sentido, podemos citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS DO MESMO IMÓVEL. INEFICÁCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DIANTE DA PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO. POSSO MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS. USUCAPIÃO QUE SE REVELA A AÇÃO MAIS ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Cinge a controvérsia recursal em definir se a ação de usucapião proposta na origem é a adequada ao caso ou se, conforme entendeu o magistrado a quo, deveria ter sido proposta ação anulatória de escritura pública e de cancelamento de matrícula. 2. O Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Araguaína indevidamente abriu duas matrículas para o mesmo imóvel. O registro do título translativo do réu data de 20/03/1980, enquanto o da autora/agravante é datado de 09/10/1992. 3. Acertadamente pontuou a agravante que qualquer tentativa de propositura de ação anulatória de escritura pública e de cancelamento de matrícula seria em vão, pois pelo fato de a matrícula do réu ser anterior à sua, prevaleceria por força do princípio da prioridade. 4. A parte autora/agravante pretende adquirir a propriedade não mais com base exclusivamente na segunda matrícula que possui em seu nome, mas sim por força da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com justo título por ela exercida há mais de 20 anos sobre o imóvel . Sendo assim, a usucapião ajuizada se revela a medida adequada para o caso presente. 5. Recurso conhecido e provido para determinar o recebimento da inicial, com o consequente prosseguimento e julgamento do feito. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001074-81.2021.8.27.2700, Rel . PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 19:53:44) APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - CRIAÇÃO DE NOVO REGISTRO DA ÁREA USUCAPIDA - EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. - Em algumas situações, o oficial responsável pelo registro imobiliário, no âmbito de suas atribuições, não pode praticar os atos cabíveis porque está submetido ao critério da legalidade estrita, enquanto o magistrado, diversamente, pode determiná-los, fundamentado a sua decisão. Ademais, as atividades do titular do cartório e da autoridade judiciária não são antagônicas, mas sim complementares na busca da concretização do direito - Diante da necessidade de se efetivar a tutela jurisdicional, da ausência de oposição e observando os princípios da instrumentalidade, economia e celeridade processuais, impõe-se o cancelamento da matrícula referente ao imóvel menor englobado pela área usucapida e a consequente abertura de um novo registro, atinente à integralidade do bem objeto de aquisição originária (TJ-MG - AC: 02434995220048130461 Ouro Preto, Relator.: Des .(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 17/04/2018, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2018) Por fim, saliente-se que o procedimento extrajudicial é facultativo e não obstrui a via judicial, de tal modo que a escolha pela via administrativa cabe à parte, desde que não haja litígio. Em caso de litígio na usucapião administrativa, o procedimento deve ser remetido ao juízo competente para análise e decisão, nos termos do §10 do art. 126-A da Lei de Registros Públicos. Diante do exposto, modifico a parte final do dispositivo da sentença para excluir a referência à necessidade de procedimento contencioso, devendo permanecer apenas a expressão "até a solução da questão na via adequada". Cumpram-se as determinações já expostas na sentença embargada. P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

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Processo nº 0001074-89.2002.8.20.0001

ID: 260918475

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001074-89.2002.8.20.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMARO DE SOUZA MARINHO NETO BRUNO COSTA MACEDO FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO ISADORA BEATRIZ DE VASCONCELOS JOSE VIEIRA MONTEIRO JUNIOR VAN-DICK TEIXEIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA BEATRIZ DE VASCONCELOS

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FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0001074-89.2002.8.20.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Versam os autos a respeito … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0001074-89.2002.8.20.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Versam os autos a respeito dos inventários dos consortes extintos, José Paulo da Silva e Margarida Angelina da Silva, falecidos em 08 de janeiro de 2002 e 02 de novembro de 2019, respectivamente, cujo matrimônio fora regido pelo regime da comunhão universal de bens, inexistindo identidade entre os sucessores, uma vez que o senhor José Paulo deixou prole diversa. Durante o curso processual fora noticiado a feitura de inúmeras cessões de direitos hereditários (Id nºs 50349153 a 50349153 - Pág. 33, 50349155 - Pág. 3 a 50349155 - Pág. 21, 50349158 a 50349158 - Pág. 6) por instrumentos públicos, sendo, em sua maioria, formuladas em prol da meeira obituada, Margarida Angelina da Silva, na qualidade de cessionária, fato que compromete a eficácia dos negócios jurídicos frisados, já que o consorte varoa faleceu no curso desta demanda sucessória, antes da decretação da partilha pertinente. Por outro lado, há quatro instrumentos públicos de cessões de direitos hereditários acrescentados aos autos, que possuem como cessionários pessoas diversas da finada Margarida Angelina da Silva. O primeiro cuida da cessão de direitos hereditários procedida pela extinta Margarida em favor dos herdeiros Maria Paula da Silva e José Paula da Silva Filho, onde àquela cede os direitos relacionadas à sua meação, atinentes ao imóvel de nº 540, localizado na Rua José Martins, Dix Sept Rosado, Natal/RN (Id nº 50349153). O segundo e terceiro se referem às cessões de direitos hereditários onerosas operadas pelos sucessores Lindaura Dantas da Silva e Aldenir Dantas da Silva em benesse da herdeira Marinalva Paulo da Silva, onde àqueles cedem todos os direitos hereditários a que fazem jus em virtude da abertura da sucessão do seu progenitor José Paula da Silva, tratando-se, portanto, de uma renúncia translativa irretratável (Id nºs 50349155 - Págs 15 a 21). O quarto pertine às cessões de direitos hereditários concebidas pela meeira (à época viva) e pelos sucessores Margarida Angelina da Silva, Orlando Paulo da Silva, Marinalva Paulo da Silva, Lindaura Dantas da Silva, Adriana Paulo da Silva, Maria Lúcia Paulo da Silva, Marinalva Paulo Farias Batista, Aldenir Dantas da Silva, Arnaldo Paulo da Silva em benefício da senhora Patrícia Lúcia Dantas da Silva, onde àqueles cedem os direitos hereditários relativos ao imóvel situado na Rua João Trajano, Nazaré, Natal/RN (Id nº 50349642). Compulsando detalhadamente os autos, após ofertadas inúmeras oportunidades aos herdeiros, de comprovarem a titularidade dos imóveis listados, observo que só estão com a propriedade provadas, unicamente, os imóveis de matrículas de nºs 31.960, 31.962 e 31.964, localizados na Rua Martins Correia, Lagoa Nova, Natal/RN (Id nºs 146367081 - Págs. 1 a 6), logo, verifico que os imóveis objetos das cessões de direitos hereditários supramencionadas não estão com o domínio atestado nos autos, o que impede a consideração nos negócios jurídicos citados nesta partilha. Todavia, quanto as cessões de direitos hereditários realizadas por instrumentos públicos pelos senhores Lindaura Dantas da Silva e Aldenir Dantas da Silva em prol da herdeira Marinalva Paulo da Silva, noto inexistir qualquer óbice à sua aceitação, vez que tiveram como objetos as quotas hereditárias dos sucessores cedentes e se operaram pela via solene adequada, encontrando-se em pleno vigor, sendo, inclusive, renúncias translativas irretratáveis, razão pela qual RECONHEÇO, unicamente, as cessões de direitos hereditários referenciadas (Id nºs 50349155 - Págs 15 a 21). Superados tais pontos, reparo a ocorrência de pedido incidental criado pelos herdeiros, intentando a celebração de novas cessões de direitos hereditários, pela maioria dos sucessores, em prol de alguns herdeiros, por termo judicial, contudo, sem especificar categoricamente quais serão os herdeiros cedentes e os cessionários, assim como se abstém de assinalar quais imóveis participariam das cessões ventiladas. Na oportunidade, também alegam haver discordância apenas do sucessor JOÃO PAULO RODRIGUES NETO, pois este se recusa a transacionar o seu quinhão hereditário, motivo pelo qual apresentam proposta de pagamento da quota hereditária daquele no petitório de Id nº 146367080. Pois bem. Sabe-se que por força do princípio de Saisine a herança é transmitida, desde logo, aos sucessores quando da abertura da sucessão, isto é, assim que ocorre o evento morte, nos termos do art. 1.784 do Código Civil. Todavia, em que pese haja a referenciada transmissão sem nenhuma outra imposição legal, acontece, também, a formação automática do espólio (conjunto patrimonial do falecido composto por ativos e passivos), que posiciona os quinhões hereditários dos herdeiros em estado de condomínio ficto, o qual só poderá ser dissolvido após o encerramento do procedimento sucessório pertinente (inventário ou arrolamento), cuja finalidade é extinguir o espólio após a liquidação de todas as dívidas, bem como apurar os bens inventariados desimpedidos e remanescentes e, finalmente, individualizar as quotas hereditárias, partilhando o acervo livre deixado pela pessoa falecida. Logo, muito embora os quinhões hereditários não individualizados possuam, ainda, mera expectativa de direito antes da finalização do feito sucessório correspondente, pois o espólio poderá conservar mais passivos do que ativos (a depender do caso), o que inviabilizará o recebimento de qualquer patrimônio pelos sucessores ao final, o ordenamento jurídico pátrio não desconsiderou o seu conteúdo econômico, mesmo que, por vezes, limitados às circunstâncias do referenciado direito, por isso, permite a negociação, pelos herdeiros, das suas quotas hereditárias, sem interferência judicial, mediante o atendimento de alguns critérios específicos, sendo a via adequada a cessão de direitos hereditários. A cessão de direitos hereditários é antevista no art. 1.793 do Código Civil e exige para sua realização a formalização por escritura pública, lavrada em cartório, sem o referenciado requisito o negócio jurídico recairá em evidente vício formal que, neste caso, fulminará a validade da transação operada. Isto porque a herança é tratada pelo Código Civilista como bem imóvel, por disposição legal (art. 80 do Código Civil), impondo-se, assim, a sua celebração por via solene inevitavelmente. Nessa linha leciona o saudoso professor Cristiano Chaves de Farias e o doutrinador Nelson Rosenvald: “(...) Nessa ordem de ideias, o negócio cessionário tem de ser celebrado por escritura pública (ou termo judicial nos autos do inventário), como, aliás, estabelece o art. 1.793 da Codificação. O Superior Tribunal de Justiça, então, vem, com lógica, exigindo a escritura pública como condição para validade da cessão de direitos hereditários: “A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o art. 1.793 do Código Civil de 2002 (STJ. Ac. Unân. 3ª T., AgRg no REsp 1.416.041/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22.5.24).”. “(...) No ponto convém chamar a atenção para a não incidência neste peculiar negócio jurídico da disposição ínsita no art. 108 da Lei Civil, que autoriza a celebração de negócios jurídicos imobiliários por instrumento particular, quando o seu objeto não exceder trinta salários-mínimos. Por conta da existência de norma especial (o art. 1.793), não resta outra alternativa senão afastar a incidência da norma geral, utilizando o critério da especialidade (ex speciallis derrogat lex generalis).”. Entretanto, as cessões de direitos hereditários buscadas poderão ser elaboradas por outra via, também solene, vez que há construção doutrinária e jurisprudencial majoritárias permitindo a feitura dos citados negócios jurídicos por via judicial, dentro dos autos do próprio inventário, mediante formalização por termo judicial. Neste sentido, a jurisprudência pátria: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5774658-37.2023.8.09 .0000 COMARCA DE JATAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : MARILENA SANTOS DOS REIS AGRAVADO : ESPÓLIO DE MARIA DAS GRAÇAS ALVES DOS SANTOS RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ACORDO FORMULADO ENTRE OS HERDEIROS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS . EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE O ATO OCORRER POR TERMO JUDICIAL. ARTIGOS 1 .793 E 1.806 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1 . Por ser o direito à sucessão aberta equiparado a bem imóvel, o Código Civil, em regra, exige escritura pública como condição de validade do negócio jurídico de cessão de direitos hereditários, nos termos do artigo 1.793. 2. Todavia, especificamente no caso de inventário judicial, como é o caso dos autos, a doutrina e a jurisprudência dominante, mediante interpretação conjunta dos artigos 1 .793 e 1.806 do Código Civil, admite que a cessão de direito hereditário também se dê por termo nos autos, uma vez que o termo também tem caráter público e, por se processar perante o Poder Judiciário, confere segurança à cessão. Precedentes do TJGO e de outros Tribunais pátrios. 3 . Sendo assim, deve-se afastar a necessidade imposta pelo juízo a quo, de que a cessão de direitos hereditários requerida no bojo da ação de inventário de origem só se efetive mediante escritura pública, podendo, pois, no caso em análise, se dar por termo nos autos. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de abril de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5774658-37.2023.8.09 .0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ementa: INVENTÁRIO – Cessão de direitos hereditários – Decisão que indeferiu pedido de cessão por termo nos autos, entendendo dever se dar através de instrumento público – Insurgência – Acolhimento – Cessão de direitos hereditários que pode ser efetuada por termo nos autos do inventário, na forma de renúncia translativa de herança, homologado pelo magistrado – Art. 1.806 do CC – Precedentes – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085777-79 .2024.8.26.0000, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 04/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024). Diante de tal cenário e considerando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, assim como os interesses dos sucessores cedentes, cessionários e dos espólios, observo haver pertinência jurídica no acolhimento da pretensão, razão pela qual DETERMINO a REALIZAÇÃO das cessões de direitos hereditários anunciadas, por termo judicial, conferindo, assim, validade aos negócios jurídicos referenciados. A despeito disso, constato que o pedido de cessões de direitos hereditários comentado fora procedido de maneira genérica nos petitórios de Id nºs 146092533 e 146367080, o que não pode ser aceito por este Juízo Sucessório. Diante de tal cenário, ordeno a intimação da parte inventariante e herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, minuciosamente, as cessões de direitos hereditários pretendidas, qualificando os herdeiros cedentes e os sucessores cessionários, bem ainda os objetos das cessões, advertindo que os únicos imóveis com a propriedade comprovada nos autos são aqueles descritos nas certidões cartorárias de Id nºs 146367081 - Págs. 1 a 6. Ademais, será necessário considerar as cessões de direitos hereditários realizadas por instrumentos públicos pelos senhores Lindaura Dantas da Silva e Aldenir Dantas da Silva em prol da herdeira Marinalva Paulo da Silva, e os seus correspondentes efeitos (Id nºs 50349155 - Págs 15 a 21). Sem prejuízo às disposições anteriores, intime-se o herdeiro JOÃO PAULO RODRIGUES NETO para, no ínterim de 15 (quinze) dias, declarar se concorda com a proposta de compra da sua quota hereditária, operada na petição de Id nº 146367080. Atendidas todas as providências, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Farias, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil - v.7 - Sucessões/Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald - 9.ed, rev.,atual. e ampl. - São Paulo: Editora Juspodivm, 2023. 240-241 p.

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