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"0001074-30.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca

Processo nº 0001074-73.2019.8.06.0166

ID: 258015459

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001074-73.2019.8.06.0166

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIDAN MOTA BARBOSA

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIO TEIXEIRA SARAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Marcio Teixeira Saraiva (OAB 42353/CE) Processo 0001074-73.2019.8.06.0166 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Aridan Mota Barbosa - Irresignados com a sentença penal condenatória de …

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Processo nº 0001074-40.2006.8.06.0001

ID: 299761195

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001074-40.2006.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA RUBENS PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RUBENS PEREIRA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0001074-40.2006.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 3001601-56.2016.8.06.0011

ID: 308579577

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001601-56.2016.8.06.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA DARC MOTA DE ARAUJO

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - FORTALEZA 18ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE PROCESSO Nº. 3001601-56.2016.8.06.0011 PROMOVENTE: DANIEL MOREIRA AGUIAR PROMOVIDA: JOANA DARC … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - FORTALEZA 18ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE PROCESSO Nº. 3001601-56.2016.8.06.0011 PROMOVENTE: DANIEL MOREIRA AGUIAR PROMOVIDA: JOANA DARC MOTA DE ARAUJO Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995 Cogita-se de execução/cumprimento de sentença. Após tentativas de penhora "online", via BACENJUD e RENAJUD, a parte exequente foi intimada para indicar bens suscetíveis de penhora da parte executada. Entretanto, apenas requereu inscrição em cadastros de inadimplentes. Resumido o necessário. Decido. Segundo o § 4º, do artigo 53 da Lei de Regência: "Art. 53. § 4º . Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Execução - Não localização de bens penhoráveis - Extinção com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 - Cabimento - Diligência de penhora sobre faturamento da empresa incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais - Precedentes - Pedido de nomeação de perito - Descabimento - Enunciado nº 6 do FOJESP - Pedido de diligência com indicação de penhora de bens realizado em Segundo Grau - Impossibilidade diante da preclusão - Possibilidade, contudo, de ajuizamento de nova execução, se dentro do prazo prescricional, uma vez que a extinção do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 faz coisa julgada meramente formal e não material - Recurso inominado ao qual se nega provimento - Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003054-91.2017.8.26.0417; Relator (a): Paulo André Bueno de Camargo; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020). JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2. Sem razão a apelante. Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito. Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339). Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJ-DF 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/03/2017). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO CREDOR. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CORRETA A EXTINÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, QUE PODERÁ SER RETOMADO A QUALQUER MOMENTO ENQUANTO NÃO PRESCRITO O CRÉDITO, DESDE QUE O CREDOR APONTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na hipótese, as diligências realizadas buscando localizar bens penhoráveis do devedor foram infrutíferas. 2. A autora, intimado para indicar bens do devedor (evento nº 29), sob pena de extinção do feito, se ateve a requerer a trazer o CNPJ da matriz da requerida. 3. Desse modo, não merece reforma a decisão que determinou a extinção provisória do processo, que poderá ser retomado a qualquer momento enquanto não prescrito o crédito, desde que o credor aponte bens passíveis de penhora. 4. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais se encontram suspensos em face da gratuidade que lhe foi deferida (evento nº 47). (RI 0001074-54.2016.827.9200, Rel. Juiz PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 22/06/2016). (TJ-TO - RI: 00010745420168279200, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO). No mesmo sentido, é a orientação do enunciado nº 75 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Face ao exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, aplicando-se o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, por inexistência de bens penhoráveis. Outrossim, defiro o pedido de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, conforme § 3º do art. 782 do CPC, oficie-se o SERASA para os devidos fins. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado a decisão, arquive-se com a respectiva baixa processual, expedindo-se certidão de dívida (crédito) em favor do credor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3001601-56.2016.8.06.0011

ID: 308579652

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001601-56.2016.8.06.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOREIRA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MOREIRA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - FORTALEZA 18ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE PROCESSO Nº. 3001601-56.2016.8.06.0011 PROMOVENTE: DANIEL MOREIRA AGUIAR PROMOVIDA: JOANA DARC … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - FORTALEZA 18ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE PROCESSO Nº. 3001601-56.2016.8.06.0011 PROMOVENTE: DANIEL MOREIRA AGUIAR PROMOVIDA: JOANA DARC MOTA DE ARAUJO Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995 Cogita-se de execução/cumprimento de sentença. Após tentativas de penhora "online", via BACENJUD e RENAJUD, a parte exequente foi intimada para indicar bens suscetíveis de penhora da parte executada. Entretanto, apenas requereu inscrição em cadastros de inadimplentes. Resumido o necessário. Decido. Segundo o § 4º, do artigo 53 da Lei de Regência: "Art. 53. § 4º . Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Execução - Não localização de bens penhoráveis - Extinção com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 - Cabimento - Diligência de penhora sobre faturamento da empresa incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais - Precedentes - Pedido de nomeação de perito - Descabimento - Enunciado nº 6 do FOJESP - Pedido de diligência com indicação de penhora de bens realizado em Segundo Grau - Impossibilidade diante da preclusão - Possibilidade, contudo, de ajuizamento de nova execução, se dentro do prazo prescricional, uma vez que a extinção do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 faz coisa julgada meramente formal e não material - Recurso inominado ao qual se nega provimento - Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003054-91.2017.8.26.0417; Relator (a): Paulo André Bueno de Camargo; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020). JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2. Sem razão a apelante. Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito. Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339). Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJ-DF 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/03/2017). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO CREDOR. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CORRETA A EXTINÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, QUE PODERÁ SER RETOMADO A QUALQUER MOMENTO ENQUANTO NÃO PRESCRITO O CRÉDITO, DESDE QUE O CREDOR APONTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na hipótese, as diligências realizadas buscando localizar bens penhoráveis do devedor foram infrutíferas. 2. A autora, intimado para indicar bens do devedor (evento nº 29), sob pena de extinção do feito, se ateve a requerer a trazer o CNPJ da matriz da requerida. 3. Desse modo, não merece reforma a decisão que determinou a extinção provisória do processo, que poderá ser retomado a qualquer momento enquanto não prescrito o crédito, desde que o credor aponte bens passíveis de penhora. 4. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais se encontram suspensos em face da gratuidade que lhe foi deferida (evento nº 47). (RI 0001074-54.2016.827.9200, Rel. Juiz PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 22/06/2016). (TJ-TO - RI: 00010745420168279200, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO). No mesmo sentido, é a orientação do enunciado nº 75 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Face ao exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, aplicando-se o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, por inexistência de bens penhoráveis. Outrossim, defiro o pedido de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, conforme § 3º do art. 782 do CPC, oficie-se o SERASA para os devidos fins. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado a decisão, arquive-se com a respectiva baixa processual, expedindo-se certidão de dívida (crédito) em favor do credor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Walter Farias Junior x Joselin Araujo Cavalcante

ID: 338195074

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001416-05.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALTER FARIAS JUNIOR

Polo Passivo:

JOSELIN ARAUJO CAVALCANTE

Sentença

Advogados:

RICARDO MELO FACANHA DA COSTA

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JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001416-05.2025.8.06.0075 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001416-05.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: WALTER FARIAS JUNIOR Promovido(a)(s): REU: JOSELIN ARAUJO CAVALCANTE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por WALTER FARIAS JUNIOR em face de JOSELIN ARAUJO CAVALCANTE. Relatório dispensado na forma da Lei n. 9.099/95. Passo a decidir. I - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar a análise meritória da presente contenda, observo que se aplica à espécie a regra constante do art. 292, II, do CPC, nos termos da qual o valor da causa corresponderá, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de ato jurídico, ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. Nesse passo, também cumpre mencionar o enunciado nº 39, FONAJE: ENUNCIADO 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. In casu, pretende o autor que a parte ré cumpra com obrigação de fazer de "REALIZAR a transferência do bem imóvel localizado na Rua Nossa Senhora de Nazaré, nº 175, Coité, CEP: 61765-220, Eusébio - CE, no Cartório de Registro de Imóveis competente para o seu nome". Com efeito, no presente caso, o valor da causa deve corresponder ao importe econômico do negócio jurídico objeto de discussão no processo, na hipótese o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo crédito é no valor de R$ 685.000,00 (ID nº 153551518), montante que excede a alçada dos Juizados Especiais (40 salários mínimos em 2025 corresponde R$ 60.720,00), afastando o campo de atuação do juízo especializado. A Jurisprudência é assente nesse sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA . PROVEITO ECONÔMICO. ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE. 1 . Nos termos do Enunciado n. 39 do FONAJE, o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido. 2. Deve-se reconhecer a incompetência dos juizados especiais quando o correto valor a ser atribuído à causa supera o valor de alçada previsto no inciso I do art . 3º da Lei n. 9.099/95. 3 . Recurso conhecido e improvido. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70387941320228220001, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 17/09/2024) - grifo nosso EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA OS RÉUS. VALOR DA CAUSA QUE SE TRADUZ NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE . VALOR CONTRATUAL DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE TRANSFERIR. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que deve ser mantida a sentença que reconheceu a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda, tendo em vista que o valor da causa ultrapassa o teto de quarenta salários mínimos. 2 . Conforme dispõe o Enunciado nº 39 do FONAJE: "em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido". 3 . Com efeito, nos casos de transferência de imóvel com outorga de sua escritura definitiva de compra e venda, é o valor do contrato que deve ser considerado como valor da causa para fins de fixação de competência. Isso porque, em sendo acolhido o pleito, todo o valor do imóvel será revertido em proveito econômico para a parte, integrando seu patrimônio. 4. Conforme jurisprudências das Turmas Recursais:RECURSO INOMINADO . OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA . ART. 292, II DO CPC. VALOR DO CONTRATO QUE REPRESENTARÁ O PROFEITO ECONÔMICO DAS PARTES. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS . SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001074-78.2021 .8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J . 25.04.2022) RECURSO INOMINADO. ENTRE PARTICULARES . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO PELO ADQUIRENTE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E PAGAMENTO DOS DÉBITOS . VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO. VALOR SUPERIOR À ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020178-24.2019.8.16 .0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 10.06 .2022) 5. O valor da presente causa corresponde, portanto, ao valor do contrato convertido para moeda corrente, R$ 72.727,27 (setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), somado ao valor pleiteado a título de danos morais (R$ 15.000,00), totalizando o valor de R$ 87 .727,27.6. Assim, em sendo o valor da causa superior ao teto dos Juizados Especiais no ano em que a demanda foi ajuizada, há que se reconhecer a incompetência do Juízo para o julgamento do processo, o qual, tendo em vista o disposto no artigo 51, II da Lei 9.099/95, deve ser extinto sem análise de mérito . (TJ-PR 00030580220208160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024) - grifo nosso Por tais razões, entendo pela incompetência do juízo para apreciar e julgar a presente demanda, conforme prescreve o art. 3º da Lei 9.099/95. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo e EXTINGO o feito sem apreciação meritória, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se, registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data da assinatura no sistema. Maria do Carmo Silva de Amorim Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos, Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei n 9.099/95. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data da assinatura no sistema. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Domingos Melo Pires De Carvalho x Adailton Jhonny Pinheiro Campos e outros

ID: 294753490

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001074-96.2010.8.06.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MELO PIRES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS ARTHUR JORGE DE CARVALHO SERRA GUSTAVO SAUAIA DE OLIVEIRA HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO JOSE DAVID SILVA JUNIOR VANIA MARIA CAMELO FERREIRA VANILCE BARROS DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VANILCE BARROS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR JORGE DE CARVALHO SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE DAVID SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SAUAIA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA CAMELO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS MELO PIRES DE CARVALHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: aquiraz.1civel@tjce.jus.br EMBARGADO: LENISE DA SILV… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: aquiraz.1civel@tjce.jus.br EMBARGADO: LENISE DA SILVA FACANHA EMBARGANTE: PEDRO BRASIL FACANHA NETO 0001074-96.2010.8.06.0034 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) [Esbulho / Turbação / Ameaça, Promessa de Compra e Venda, Embargos de Terceiro] Recebidos nesta data, Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por PEDRO BRASIL FACANHA NETO em face de LENISE DA SILVA FACANHA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o Embargante, em síntese, ser legítimo possuidor e promitente comprador de três imóveis descritos na inicial (ID. 96823326), adquiridos através de "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" firmado em 16 de março de 2010 com o Sr. Lidenor de Freitas Façanha, genitor da Embargada. Sustenta que, em razão de ação de Interdito Proibitório (Processo nº 0002885-28.2009.8.06.0034) movida pela Embargada, ou por atos relativos ao inventário dos bens deixados pelo falecido Lidenor, seus bens estariam sofrendo turbação ou esbulho em sua posse, ou na iminência de sofrê-los. Requer, liminarmente e ao final, a manutenção na posse dos referidos imóveis, com a consequente expedição de mandado proibitório ou de manutenção. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.000,00. Juntou documentos. Devidamente citada (ID 96823359, 96823895, 96823896), a Embargada apresentou contestação (ID.96823361), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em resumo, a nulidade do negócio jurídico que embasa a pretensão do Embargante, alegando simulação e fraude, com o intuito de desviar bens da herança de seu falecido pai, Lidenor de Freitas Façanha. Argumentou, ainda, vícios formais no instrumento contratual e na representação do promitente vendedor. Informou, ademais, o ajuizamento de Ação Anulatória (Processo nº 0016250-47.2012.8.06.0034) visando desconstituir o referido contrato. Pugnou pela improcedência dos embargos. Juntou documentos. Houve réplica (ID 96818401). O feito foi inicialmente distribuído por dependência ao Processo nº 0002885-28.2009.8.06.0034 (Interdito Proibitório), tendo sido determinada a suspensão deste último (ID 96823357). Posteriormente, a Embargada peticionou nos autos (ID 96818423), informando o julgamento de procedência da ação anulatória nº 0016250-47.2012.8.06.0034, com a declaração de nulidade absoluta do contrato de promessa de compra e venda que fundamenta os presentes embargos. Juntou cópia da sentença (IDs 96818416-96818420) e da certidão de trânsito em julgado (ID 96818421), ocorrido em 03/09/2021. Por despacho de ID 111467067, foi determinado o apensamento destes autos à ação anulatória nº 0016250-47.2012.8.06.0034 e intimado o embargante para se manifestar sobre a petição e documentos juntados pela embargada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Os presentes Embargos de Terceiro visam proteger a posse e/ou propriedade do Embargante sobre três imóveis, alegadamente adquiridos por meio de contrato de promessa de compra e venda. A controvérsia central reside na validade e eficácia do título que ampara a pretensão do Embargante. A coisa julgada material, conforme fartamente documentado nos autos, especialmente pela petição de ID 96818423 e documentos anexos (IDs 96818416-96818421), a validade do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" que serve de lastro para os presentes Embargos de Terceiro foi objeto de específica ação anulatória (Processo nº 0016250-47.2012.8.06.0034), ajuizada pela ora embargada em face do ora embargante e de Maria do Carmo Ferreira Façanha. Na referida ação anulatória, foi proferida sentença (IDs 96818416/96818420) que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, para: "declarar nulo de pleno direito, o contrato particular de promessa de compra e venda firmado por Maria do Carmo Ferreira Façanha, enquanto procuradora de seu falecido esposo, Lidenor de Freitas Façanha, tendo como promitente comprador Pedro Brasil Façanha Neto, referente aos imóveis descritos no mencionado contrato, declarando-o nula a compra e venda dos imóveis objeto do contrato de promessa de compra e venda de imóveis, acostado ao caderno processual, às fls. 44 usque 46, dos autos.". A fundamentação daquela decisão baseou-se, precipuamente, no reconhecimento da simulação do negócio jurídico. Tal sentença TRANSITOU EM JULGADO em 03 de setembro de 2021 (ID 96818421), formando, portanto, coisa julgada material entre as partes, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil (CPC): "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Na espécie, a pretensão do embargante é idêntica, mesma causa de pedir, pedido e contra a mesma parte, daquela julgada procedente nos autos de processo n. 0016250-47.2012.8.06.0034. A confusão dos fatos, na forma em que narrados na inicial, sem mencionar a existência da coisa julgada material, é reprovável, pois não colaborar com administração judicial. Nesta conjuntura, a questão relativa à validade do contrato de promessa de compra e venda dos imóveis em litígio já foi, portanto, definitivamente dirimida pelo Poder Judiciário, sendo vedada sua rediscussão, conforme dispõem os artigos 503, 505 e 508 do CPC. A decisão proferida na ação anulatória, que declarou a nulidade absoluta do título aquisitivo do Embargante, vincula este juízo na análise dos presentes embargos, por se tratar de questão prejudicial decidida em caráter principal. No que tange, o mérito dos embargos de terceiro, conforme previsto no art. 674 do CPC, constituem o meio processual adequado para que aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, possa requerer seu desfazimento ou sua inibição. Para o acolhimento dos embargos, é imprescindível que o embargante demonstre sua condição de terceiro, a posse ou o domínio sobre o bem objeto da constrição ou ameaça, e a ilegalidade ou injustiça do ato judicial que o atingiu. No caso em tela, o embargante fundamenta seu pretenso direito de posse e propriedade no contrato particular de promessa de compra e venda que, como visto acima, foi declarado absolutamente nulo por sentença judicial transitada em julgado, em razão de simulação. A declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico possui efeitos ex tunc, retroagindo à data de sua celebração e fulminando todos os efeitos dele decorrentes. Um negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil. Dessa forma, o título apresentado pelo Embargante para justificar sua posse e/ou domínio sobre os imóveis é juridicamente inexistente ou, no mínimo, ineficaz para produzir os efeitos almejados, especialmente perante a Embargada, herdeira do promitente vendedor e parte vencedora na ação anulatória. Ausente, portanto, o pressuposto fundamental para o manejo dos embargos de terceiro, qual seja, a demonstração de posse legítima ou de direito de propriedade oponível à embargada, baseada em título válido e eficaz, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ademais, a simulação, vício que maculou o negócio jurídico em questão, implica a declaração de que o ato aparente não correspondia à real intenção das partes ou visava prejudicar terceiros, o que reforça a ausência de boa-fé e de justo título por parte do Embargante. Portanto, não há como acolher a pretensão do embargante, uma vez que o alicerce de seu pedido ruiu com a declaração de nulidade do contrato que lhe conferiria o suposto direito sobre os imóveis. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, em razão da nulidade absoluta do título aquisitivo do Embargante (Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda), reconhecida por sentença transitada em julgado nos autos da ação anulatória nº 0016250-47.2012.8.06.0034. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença: Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Processo nº 0002885-28.2009.8.06.0034. Comunique-se o resultado deste julgamento ao juízo do inventário, se ainda pertinente. Levante-se a suspensão determinada no Processo nº 0002885-28.2009.8.06.0034, para que este retome seu regular processamento. Arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 26 de maio de 2025 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

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Michelly Gomes Da Costa x Jessyca Montenegro Lemos

ID: 277354259

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005557-77.2019.8.06.0092

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLY GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

JESSYCA MONTENEGRO LEMOS

Intimação

Advogados:

JESSYCA MONTENEGRO LEMOS

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MICHELLY GOMES DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO CÍVEL: nº 0005557-77.2019.8.06.0092 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO CÍVEL: nº 0005557-77.2019.8.06.0092 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA RECORRENTE: FRANCISCA ARAUJO SILVA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN JUÍZA RELATORA: JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DE EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO COM BASE NO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEXAS COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto desta Relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por FRANCISCA ARAUJO SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN. Em síntese, alega a recorrente que a sentença que determinou o arquivamento do cumprimento de sentença foi prematura e omissa, uma vez que não esgotou todos os meios disponíveis para localização de bens da executada, limitando-se a uma única tentativa de bloqueio via SISBAJUD, sem uso da modalidade "teimosinha" e sem realizar diligências por outros sistemas como INFOJUD, RENAJUD, CNIB, CCS e JUCEC. Afirma que, como pessoa idosa e hipossuficiente, foi duplamente penalizada, e pleiteia a reforma da sentença para que se adote todas as medidas executórias cabíveis à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Adveio sentença (ID. 55296523) que deferiu pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema do SERASAJUD e determinou o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do art. 53, §4º da lei 9.099/95; bem como, determino que seja EXPEDIDO certidão de crédito judicial com valor liquidado para entrega ao exequente. Irresignada, a parte promovente interpôs recurso inominado (ID. 57011452) em que pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões não apresentadas. É o breve relatório. Passo ao voto. Conheço do recurso em face da obediência aos seus pressupostos de admissibilidade. A opção pelos Juizados Especiais Cíveis é facultativa, assim sendo, sua escolha implica na anuência do seu procedimento, por tratar-se de lei especial, o Código de Processo Civil é utilizado de forma subsidiária, quando a lei de regência for omissa ou quando com ela não confrontar. No caso, o processo tramita desde 2019, com fase executiva iniciada em 2021. Diversas oportunidades foram concedidas à parte exequente para indicar bens, e o judiciário realizou buscas no SISBAJUD, ainda que sem sucesso. Assim sendo, considerando a não localização de bens da parte executada, a extinção do feito é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Execução - Não localização de bens penhoráveis - Extinção com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 - Cabimento - Diligência de penhora sobre faturamento da empresa incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais - Precedentes - Pedido de nomeação de perito - Descabimento - Enunciado nº 6 do FOJESP - Pedido de diligência com indicação de penhora de bens realizado em Segundo Grau - Impossibilidade diante da preclusão - Possibilidade, contudo, de ajuizamento de nova execução, se dentro do prazo prescricional, uma vez que a extinção do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 faz coisa julgada meramente formal e não material - Recurso inominado ao qual se nega provimento - Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003054-91.2017.8.26.0417; Relator (a): Paulo André Bueno de Camargo; Órgão Julgador: 3a Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020). JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2. Sem razão a apelante. Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito. Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339). Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJ-DF 00010497620158070003 00010496.2015.8.07.0003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/03/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO CREDOR. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CORRETA A EXTINÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, QUE PODERÁ SER RETOMADO A QUALQUER MOMENTO ENQUANTO NÃO PRESCRITO O CRÉDITO, DESDE QUE O CREDOR APONTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na hipótese, as diligências realizadas buscando localizar bens penhoráveis do devedor foram infrutíferas. 2. A autora, intimado para indicar bens do devedor (evento nº 29), sob pena de extinção do feito, se ateve a requerer a trazer o CNPJ da matriz da requerida. 3. Desse modo, não merece reforma a decisão que determinou a extinção provisória do processo, que poderá ser retomado a qualquer momento enquanto não prescrito o crédito, desde que o credor aponte bens passíveis de penhora. 4. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais se encontram suspensos em face da gratuidade que lhe foi deferida (evento nº 47). ( RI 0001074-54.2016.827.9200, Rel. Juiz PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 2a Turma Recursal Cível, julgado em 22/06/2016). (TJ-TO - RI: 00010745420168279200, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO). In casu, perfeitamente aplicável o disposto no parágrafo 4º, do artigo 53 da Lei de Regência: Art. 53. § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Frisa-se, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI169.073SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44). No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas legais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, cuja execução fica suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, já concedida. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0001074-30.2023.8.26.0634"

Processo nº 0001074-73.2019.8.06.0166

Processo nº 0001074-40.2006.8.06.0001

Processo nº 3001601-56.2016.8.06.0011

Processo nº 3001601-56.2016.8.06.0011

Walter Farias Junior x Joselin Araujo Cavalcante

Domingos Melo Pires De Carvalho x Adailton Jhonny Pinheiro Campos e outros

Michelly Gomes Da Costa x Jessyca Montenegro Lemos