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Resultados para "0001074-30.2023.8.26.0634"

Processo nº 0001074-66.2021.8.12.0027

ID: 258426439

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001074-66.2021.8.12.0027

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE DE OLIVEIRA GOMES

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ADV: Gislaine de Oliveira Gomes (OAB 27595/MS) Processo 0001074-66.2021.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria José de Oliveira Gomes - Intimação da parte autora para manif…

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Processo nº 0001074-66.2021.8.12.0027

ID: 258426447

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001074-66.2021.8.12.0027

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE DE OLIVEIRA GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Gislaine de Oliveira Gomes (OAB 27595/MS) Processo 0001074-66.2021.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria José de Oliveira Gomes - Intimação da parte autora para manif…

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Processo nº 0001074-08.2025.8.12.0001

ID: 275282606

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara de Execução Penal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001074-08.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO JOSé MARQUES BRANDãO

Intimação

Advogados:

LEONEL PAVLAK DAS NEVES

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RUBEM ARIAS DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIRLEI T PAVLAK

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ADV: SIRLEI T PAVLAK (OAB 11989/RS), RUBEM ARIAS DAS NEVES (OAB 14435/RS), LEONEL PAVLAK DAS NEVES (OAB 91986/RS) Processo 0001074-08.2025.8.12.0001 - Execução da Pena - Exectdo: Aldo José Marques Br…

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Processo nº 0001074-08.2025.8.12.0001

ID: 283023111

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara de Execução Penal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001074-08.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO JOSé MARQUES BRANDãO

Intimação

Advogados:

SIRLEI T PAVLAK

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RUBEM ARIAS DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONEL PAVLAK DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: SIRLEI T PAVLAK (OAB 11989/RS), RUBEM ARIAS DAS NEVES (OAB 14435/RS), LEONEL PAVLAK DAS NEVES (OAB 91986/RS) Processo 0001074-08.2025.8.12.0001 - Execução da Pena - Exectdo: Aldo José Marques Br…

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Ana Paula Da Silva x Município De Aparecida Do Taboado

ID: 292541895

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001074-75.2021.8.12.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO JOSÉ DE QUEIROZ

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ALYNE ALVES DE QUEIROZ

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Apelação Cível nº 0001074-75.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Ana Paula da Silva (Espólio) Inventariante: Luana da Sil…

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Ana Paula Da Silva x Município De Aparecida Do Taboado

ID: 336634588

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001074-75.2021.8.12.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO JOSÉ DE QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALYNE ALVES DE QUEIROZ

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Apelação Cível nº 0001074-75.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Ana Paula da Silva (Espólio) Inventariante: Luana da Sil… Apelação Cível nº 0001074-75.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Ana Paula da Silva (Espólio) Inventariante: Luana da Silva Marques de Souza Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: José Ricardo Galantier EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE REQUERENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA - NOMEAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO - APLICAÇÃO DA CLT E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - AFASTADAS - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS SALARIAIS - ACOLHIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EFEITOS RETROATIVOS - AFASTADOS - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se o espólio Requerente contra a sentença proferida pelo Juiz a quo, que julgou improcedentes os pedidos de pagamentos de verbas trabalhistas, de reconhecimento do exercício das atividades em desvio de função e de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo. Em relação à controvérsia a respeito da natureza do vínculo jurídico, restou comprovado que a ex-servidora ocupava cargo em comissão, lotada na Secretaria de Saúde, e assim, mantinha vínculo jurídico estatutário com o Município de Aparecida do Taboado, razão pela qual não se aplica ao caso a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que regula as relações individuais e coletivas de trabalho, tampouco a Convenção Coletiva de Trabalho e, por consequência, são indevidas as verbas trabalhistas reguladas por essa legislação. Quanto ao desvio de função, a jurisprudência do STJ há muito se consolidou no sentido de que o servidor que desempenhafunçãodiversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber asdiferenças remuneratóriasrelativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. Entendimento cristalizado na Súmula 378/STJ: 'Reconhecido odesviodefunção,o servidor faz jus àsdiferençassalariais decorrentes'" (STJ, REsp 1.689.938/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2017). No presente caso, restou comprovado que a ex-servidora, nomeada para cargo em comissão, na verdade, desempenhava funções diversas daquela para a qual foi nomeada, consistindo em atividades meramente técnicas, sem poder de decisão, direção, chefia ou assessoramento, caracterizando, assim, o desvio de função. Comprovado o desvio de função, consequentemente, tem a ex-servidora o direito à indenização correspondente às diferenças salariais (nelas incluídas parcelas de 13º salário e férias) entre o cargo de Técnico de Enfermagem e o cargo em comissão para o qual foi nomeada, observada a prescrição quinquenal. Por fim, mostra-se incabível o pagamento do adicional de insalubridade, conferindo efeito retroativo ao laudo pericial, uma vez que essa conclusão afrontaria o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (PUIL 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 18/4/2018). Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reformar, em parte, a sentença de primeiro grau, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, de modo a reconhecer o desvio de função e condenar o Município de Aparecida do Taboado ao pagamento em favor do espólio Apelante de indenização correspondente às diferenças salariais (nelas incluídas parcelas de 13º salário e férias) entre o cargo de Técnico de Enfermagem e os dos cargos em comissão, ocupados pela ex-servidora. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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