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Santana Coelho De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 316017581

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200644-29.2023.8.06.0092

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0200644-29.2023.8.06.0092 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANTANA COELHO D… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0200644-29.2023.8.06.0092 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANTANA COELHO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais. A parte autora alegou, em réplica, não reconhecer a assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira e requereu a realização de perícia grafotécnica, indeferida pelo juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de realização de perícia grafotécnica, requerida após impugnação específica da assinatura pela parte autora, configura cerceamento de defesa, tornando necessário o retorno dos autos à origem para produção da prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC e da Súmula 297 do STJ, sendo aplicável a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da instituição financeira.4. De acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.061 (REsp 1.846.649/MA), incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado pelo consumidor.5. A ausência de conhecimento técnico do magistrado impede o julgamento da lide sem a realização da perícia grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC, quando há dúvida fundada quanto à veracidade da assinatura.6. O indeferimento da prova pericial, diante de controvérsia relevante sobre a autenticidade do contrato, configura cerceamento de defesa, inviabilizando o julgamento antecipado da lide previsto no art. 355, I, do CPC.7. O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece que, em hipóteses similares, a perícia grafotécnica é indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível substituir a prova técnica por juízo de verossimilhança.8. A anulação da sentença é necessária para possibilitar a produção da prova técnica essencial ao deslinde da controvérsia, resguardando os princípios do devido processo legal e da boa-fé objetiva.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CDC, art. 3º, § 2º; CPC, arts. 6º, 355, I, 369 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema Repetitivo 1.061); TJCE, Apelação Cível 0000488-66.2018.8.06.0135, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 18.12.2024; TJCE, Apelação Cível 0201458-75.2023.8.06.0113, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 19.06.2024; TJCE, Apelação Cível 0050507-26.2020.8.06.0032, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 20.03.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Santana Coelho de Oliveira, contra sentença (ID n. 15354877) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Independência/CE, que julgou improcedentes os pedidos da Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada pela ora apelante em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A. Em suas razões recursais, a demandante aduz que, nos casos em que o consumidor não reconheça a assinatura aposta no documento contratual apresentado pela instituição financeira, é ônus do prestador de serviços comprovar a veracidade da escrita contida no contrato. Assim, defende a necessidade de realização de perícia grafotécnica, a qual seria capaz de averiguar de maneira técnica e precisa a assinatura da parte autora/apelante. Diante disso, requer o provimento da apelação, com o retorno do processo à origem para a realização de perícia grafotécnica (ID n. 15354879). Contrarrazões da parte recorrida (ID n. 15354885) defendendo a validade do contrato e o não provimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, no ID n. 17435997, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso apelatório, devendo ser realizada a perícia grafotécnica suplicada. É o relatório. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Exercendo o juízo de admissibilidade recursal e analisando o trâmite dos autos em primeira instância, conheço do recurso. 2. MÉRITO Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais julgada improcedente pelo juízo singular, ao entender que restou demonstrada a licitude da contratação do empréstimo consignado impugnado na peça inicial. In casu, verifico que a demandante, na oportunidade de réplica (ID n.º 15354874), impugnou especificamente a assinatura posta no contrato apresentado pelo banco requerido no ID n.º 15354854. Pois bem. A relação jurídica entre os litigantes é consumerista, sendo a autora destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297 do STJ, in verbis: Art. 3º, § 2°, CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n. 297, Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJe de 08.09.2004). Dessume-se disso as seguintes consequências legais: a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor. Assim, destaco o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. Repetitivo nº 1846649/MA, que consolidou o Tema 1.061, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). [Grifo Nosso] Dessa forma, esta Corte de Justiça entende que o magistrado não possui conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO. QUESTIONAMENTO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Lindalva Maria Soares da Silva em contrariedade a sentença que julgou improcedente o pedido da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada em face do Banco BMG S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito a necessidade da realização de perícia técnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante no instrumento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. In casu, a presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes da cédula cartão de crédito consignado, o qual a parte autora alega não haver assinado. Contudo, a instituição financeira ré apresentou documentos supostamente assinados pela apelante relativos à referida contratação (fls. 57/6). 4 A todos os litigantes é assegurado o contraditório e a ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ficando caracterizado o cerceamento de defesa quando evidenciada a necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa. 5. Em razão do magistrado não deter conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura e não existirem provas suficientes para a aferição da veracidade, ou não, da contratação, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito. 6. Assim, necessária a realização de perícia grafotécnica sobre o contrato entabulado, confrontando assinatura nele posta com os documentos pessoais da parte autora colacionados aos autos, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura e a consequente legitimidade da contratação. 7. Ademais, o STJ recentemente firmou o entendimento em sede de IRDR que a Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso provido, fim de anular a sentença combatida e determinar o retorno dos atos o juízo de origem para regular processamento, em especial a realização da prova pericial grafotécnica. (Apelação Cível - 0000488-66.2018.8.06.0135, Rel. Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024) [Grifo Nosso] Contudo, no caso em análise, o juízo a quo, após a apresentação da réplica, proferiu sentença, considerando suficientes os documentos acostados aos autos para seu convencimento e julgou improcedente a ação. O julgamento antecipado da lide tem como pressuposto a assinatura posta em contrato para justificar a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I do CPC, o que não se verifica no presente caso, pois, a parte autora, em réplica (ID n.º 15354874), defendeu a necessidade de realização de perícia, alegando não ser sua a assinatura aposta no contrato impugnado. Dessa forma, em que pese haver indícios de regularidade formal na aposição da assinatura, era imperioso, para um juízo de certeza, que houvesse a realização da perícia grafotécnica, uma vez que competia à parte que produziu a prova demonstrar a sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. É certo que não há obrigatoriedade de o magistrado franquear a realização de toda prova requerida pelas partes, podendo limitar a produção probatória nas situações em que não antevê proveito prático. Todavia, na presente lide, subentende-se que há necessidade de realização de perícia grafotécnica, com o objetivo de verificar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, eis que o recorrente não reconhece como sua, em obediência ao princípio da boa fé objetiva. Trata-se de entendimento predominante deste Tribunal de Justiça que, havendo semelhança ou não nos padrões gráficos entre a assinatura nos documentos pessoais da parte autora e no contrato em questão, é necessária a realização de prova pericial, a fim de evitar cerceamento de defesa. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. JULGAMENTO SEM A ANÁLISE DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ. PERÍCIA NECESSÁRIA PARA DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos autos, ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais ajuizada por Maria José de Sousa em face do Banco Itaú Consignado S.A. Aduz a parte autora que descobriu, após analisar seu extrato bancário, de que havia uma série de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não solicitados e não reconhecidos. 2. Apreciando a lide, o juízo processante julgou improcedente o pleito autoral pois considerou que a parte apelada logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos do direito do autor. Irresignado, a parte autora recorreu da sentença primeva com fundamento na afirmação de que a perícia grafotécnica requerida não foi apreciada, portanto houve cerceamento da defesa. O cerne da questão controvertida cinge-se em verificar se houve regularidade formal no contrato consignado nº 612066290, bem como a responsabilidade civil da instituição financeira pela falha na prestação do serviço na referida contratação. 3. Partindo para análise do mérito, observo que a parte apelante afirma desconhecer os descontos realizados em seu benefício previdenciário conforme demonstrado às fls. 23/24. Lado outro, a instituição financeira juntou nos autos a cópia do contrato às fls. 78/81 e a cópia do documento de identidade da apelante às fls. 82. 4. Ao prolatar a sentença, o juízo primevo julgou improcedente a ação por considerar que a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório ao apresentar a cópia do contrato, a transferência referente ao contrato, o documento oficial da requerente e que a assinatura presente na procuração de fls, 19 se assemelha a assinatura aposta no contrato. 5. Em que pese haver indícios de regularidade formal na aposição da assinatura, era imprescindível, para um juízo de certeza, que houvesse o deferimento da perícia grafotécnica, uma vez que competia a parte que produziu a prova se incumbir de demonstrar a sua autenticidade, conforme se extrai do inciso II, do art. 429 do CPC. 6. Ainda sobre o assunto, o STJ firmou o tema repetitivo nº 1.061 segundo a qual "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." 7. Não se deve recorrer às regras de experiência comum, normalmente usadas quando se identifica uma falsificação óbvia da assinatura. Isso ocorre porque, enquanto houver dúvidas sobre a autenticidade da assinatura e não houver provas suficientes para confirmar a validade do contrato questionado, os documentos não fornecem evidências convincentes para que este Tribunal de Justiça aceite como comprovados os fatos alegados na petição inicial ou aceite a tese de defesa que argumenta a falta de falha na prestação de serviço do banco. 8. Recurso conhecido e sentença anulada. (Apelação Cível - 0201458-75.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) [Grifo Nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VERACIDADE DA ASSINATURA POSTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE FASE INSTRUTÓRIA. EXAME GRAFOTÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. Como é cediço, a ausência de fase instrutória nos feitos que envolvem pedido de produção de provas não acarreta, de per si, nulidade da sentença, porque o magistrado tem o poder- dever de julgar antecipadamente a lide quando o processo já se encontrar suficientemente instruído, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. 2. Contudo, o julgador deve, antes do julgamento da demanda, manifestar-se sobre o pleito de produção de prova sob risco de configurar cerceamento do direito de defesa, tal qual ocorreu no caso concreto. 3. Ora, embora o destinatário da prova seja o juiz, este não pode sentenciar em desfavor da parte, quando há pedido de produção de prova pericial grafotécnica com fito a analisar a assinatura acostada no contrato juntado pelo recorrido, e que fundamentou a improcedência, não sendo o pleito apreciado pelo Juízo singular, não sendo oportunizada a realização da fase instrutória em razão do julgamento antecipado da lide. 4. Ademais, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, tem como condição a desnecessidade de produção de provas, o que inexiste nos presentes autos, pois a questão controvertida poderia ter sido esclarecida através da perícia grafotécnica, já que a apelante contesta a assinatura existente no contrato havendo expresso requerimento pela realização da prova pericial, em petição de fls. 156/157, quando em atendimento ao despacho de fls. 148. 5. Ressalte-se, por oportuno, quanto à realização de perícia grafotécnica ou outros meios de provas necessários à elucidação da falsidade, ou não, da assinatura de consumidor em contrato por este não reconhecido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema Repetitivo nº 1.061. Veja- se: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 6. Resta evidente a necessidade de anulação da sentença de origem, por error in procedendo, para que seja realizada a prova pericial. 7. Denote-se que o pedido referente à juntada da via original do contrato, não merece conhecimento, posto que configura inovação recursal em razão de não ter sido suscitado em momento anterior, seja em réplica ou na petição de fls. 156/157. 8. Recurso conhecido em parte e provido na extensão conhecida. (Apelação Cível - 0050507-26.2020.8.06.0032, Rel. Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) [Grifo Nosso] Evidente que, confirmada ou não a falsidade da assinatura, as partes ficam sujeitas às sanções civis, processuais e até penais aplicáveis tais como litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça, falsidade ideológica, entre outros. Por conseguinte, faz-se necessário o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se dê continuidade à instrução processual, oportunidade em que poderão ser produzidas as demais provas pertinentes, podendo-se, assim, proferir um julgamento mais seguro. DISPOSITIVO Amparado nos fundamentos expostos, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para os devidos fins. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator

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Sebastiao Da Silva x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 291228341

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200121-40.2024.8.06.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Intimação

Advogados:

ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS

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WILKER MACEDO LIMA

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GLEYSON NERY RODRIGUES

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DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0200121-40.2024.8.06.0073 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SEBASTIÃO DA SIL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0200121-40.2024.8.06.0073 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SEBASTIÃO DA SILVA APELADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES EMENTA: Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Apelação Cível. Empréstimo Consignado. Alegação de Inexistência de Contrato. Questionamento da Autenticidade da Assinatura. Necessidade de Perícia Grafotécnica. Sentença Anulada. Retorno dos Autos ao Juízo de Origem para Produção de Prova Pericial. Tema 1.061 do STJ. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a lide em questão. O magistrado entendeu que não houve qualquer tipo de irregularidade no contrato questionado pela parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se houve cerceamento de defesa à parte autora pelo fato de não lhe ter sido oportunizado a possibilidade de realizar a perícia grafotécnica e assim, averiguar a autenticidade da sua assinatura aposta no contrato pactuado. III. Razões de Decidir 3 - No caso, em que pese haver indícios de regularidade formal na aposição da assinatura, era imperioso, para um juízo de certeza, que houvesse a realização da perícia grafotécnica, uma vez que competia a parte que produziu a prova demonstrar a sua autenticidade, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 4 - Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SEBASTIÃO DA SILVA em face da sentença (ID n. 18307344) prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Croatá, que julgou improcedente a pretensão autoral nos autos de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e c/c indenização por danos morais ajuizada em face da CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação firmada entre as partes. Condeno o requerente no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor atualizado da causa, observado os benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais de (ID n. 18307347), a parte autora argumenta, em síntese, que a sentença merece ser reformada na íntegra sob os argumentos de que o contrato é nitidamente nulo. Nesse passo, requer que a sentença seja declarada nula e que retorne à primeira instância para que seja realizada a perícia grafotécnica. A parte apelada não apresentou contrarrazões (ID n. 18307353). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso da parte autora, aduzindo que a perícia grafotécnica é imprescindível para a solução do conflito (ID n. 18800636). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade do recurso, deve este ser recebido para que seja apreciado nos termos em que estabelecem o art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Tratando-se de relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo o autor destinatário final dos serviços oferecidos pela instituição requerida, consoante inteligência do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297 do STJ, in verbis: Art. 3º, § 2°, CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n. 297, Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJe de 08.09.2004). Dessume-se disso as seguintes consequências legais: primeiramente, a necessidade de inversão do ônus da prova e de reconhecer a responsabilidade objetiva do fornecedor. Assim, destaco que o tema 1.061 do STJ estabelece que: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Em casos semelhantes, esta Corte de Justiça entende que o magistrado não possui conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura. Assim, por não existirem provas suficientes para a aferição da veracidade, ou não, da contratação, o processo desafia maior instrução, sendo prematuro o julgamento da lide. Evidente que, confirmada ou não a falsidade da assinatura, as partes ficam sujeitas às sanções civis, processuais e até penais aplicáveis tais como litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça, falsidade ideológica, entre outros. Ocorre que não foi oportunizado à parte autora produzir a prova que entendia necessária. No caso em apreço, na sentença a quo (ID n. 18307344) o magistrado afirmou que seria desnecessária a perícia pleiteada pela parte apelante. Contudo, no caso em concreto, a realização da perícia técnica é imprescindível para se verificar a autenticidade da assinatura impugnada. Observe: Direito civil e processual civil. Agravo interno em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Contrato apresentado por instituição financeira. Necessidade de perícia grafotécnica não realizada. Erro de premissa quanto ao fato do analfabetismo da parte autora. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito. Nulidade da sentença de primeiro grau reconhecida de ofício. Retorno dos autos para produção de prova pericial. Reforma da decisão monocrática. Tema 1.061 do STJ. Recurso prejudicado. I. Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência. A decisão recorrida reconheceu a invalidade do contrato firmado por pessoa analfabeta sem as formalidades legais exigidas, resultando em condenação por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a recorrida é analfabeta e se o contrato foi firmado sem as formalidades exigidas pelo art. 595 do CC/02; (II) saber se a condenação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 é justificável; (III) saber se a restituição dos valores descontados é devida. III. Razões de Decidir 3. O recurso encontra-se prejudicado. A decisão agravada e a sentença de primeiro grau basearam-se em erro de premissa fática, considerando a autora analfabeta, rejea necessidade de necessária a realização de perícia técnica solicitada pela parte autora. 4. Diante disso, reconhecendo-se a existência de cerceamento de defesa e erro de premissa na análise do mérito, anulam-se ofício tanto a sentença de primeiro grau quanto a decisão monocrática agravada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da perícia grafotécnica requerida, essencial à solução da controvérsia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido e provido. Anulação da sentença de primeiro grau com retorno dos autos à origem para a realização da perícia grafotécnica solicitada pela parte autora. Análise de Mérito prejudicada. (Agravo Interno Cível - 0050455-36.2021.8.06.0051, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO. QUESTIONAMENTO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Lindalva Maria Soares da Silva em contrariedade a sentença que julgou improcedente o pedido da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada em face do Banco BMG S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito a necessidade da realização de perícia técnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante no instrumento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. In casu, a presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes da cédula cartão de crédito consignado, o qual a parte autora alega não haver assinado. Contudo, a instituição financeira ré apresentou documentos supostamente assinados pela apelante relativos à referida contratação (fls. 57/6). 4 A todos os litigantes é assegurado o contraditório e a ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ficando caracterizado o cerceamento de defesa quando evidenciada a necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa. 5. Em razão do magistrado não deter conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura e não existirem provas suficientes para a aferição da veracidade, ou não, da contratação, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito. 6. Assim, necessária a realização de perícia grafotécnica sobre o contrato entabulado, confrontando assinatura nele posta com os documentos pessoais da parte autora colacionados aos autos, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura e a consequente legitimidade da contratação. 7. Ademais, o STJ recentemente firmou o entendimento em sede de IRDR que a Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso provido, fim de anular a sentença combatida e determinar o retorno dos atos o juízo de origem para regular processamento, em especial a realização da prova pericial grafotécnica. (Apelação Cível - 0000488-66.2018.8.06.0135, Rel. Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024). Dado o exposto, determino o retorno dos autos à origem para a produção da mencionada prova. DISPOSITIVO Amparado nos fundamentos expostos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para os devidos fins, em consonância com parecer da PGJ. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Maria Das Gracas Ramalho x China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A

ID: 261376989

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005891-35.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RAMALHO

Polo Passivo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARBOSA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3005891-35.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS GRACA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3005891-35.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS RAMALHO AGRAVADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito ativo, interposto por Maria das Graças Ramalho contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos mensais incidentes em sua aposentadoria, supostamente decorrentes de contrato de empréstimo consignado firmado com o banco agravado. A pretensão recursal funda-se na alegação de fraude na contratação, evidenciada pela divergência de assinaturas, bem como no caráter alimentar do benefício previdenciário afetado. Argumenta-se, ainda, que o perigo de dano encontra-se presente em razão da continuidade dos descontos mensais. Contudo, em análise estritamente liminar, verifico que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, os quais condicionam a concessão da tutela de urgência à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, conforme bem assentado na decisão agravada, a documentação anexada na inicial, por ora, não é suficiente para afastar a presunção de regularidade da contratação, sobretudo diante das alegações e provas apresentadas pelo banco demandado. Ademais, observa-se que a ação foi proposta mais de dois anos após o início dos descontos ora questionados, o que, em análise preliminar, enfraquece o requisito da urgência, conforme expressamente previsto no §3º do art. 300 do CPC. Importa destacar, ainda, que a alegação de falsificação de assinatura, por sua natureza técnica e complexa, demanda dilação probatória mais ampla, com eventual realização de prova pericial grafotécnica, o que é incompatível com a cognição sumária própria do rito do agravo de instrumento, especialmente em sede de liminar. A propósito, veja-se a melhor jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. ART. 429, INCISO II, DO CPC. RECONHECIMENTO DE NECESSIDADE PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Itaú Consignado S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais. 2. A decisão agravada determinou a realização de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira. 3. O agravante sustenta que os documentos apresentados seriam suficientes para afastar a necessidade de perícia, considerando que não há elementos que comprovem a alegada falsidade pela agravada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se é indispensável a realização de prova grafotécnica para aferir a autenticidade de assinatura impugnada pela parte agravada, considerando o ônus probatório atribuído à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. De acordo com o art. 429, inciso II, do CPC, incumbe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade, especialmente quando esta é impugnada. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema 1061, o entendimento de que cabe à instituição financeira a responsabilidade de comprovar a autenticidade de assinaturas em contratos bancários questionados pelo consumidor. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também reconhece que, em casos de controvérsia sobre a validade de assinaturas, é indispensável a realização de prova pericial para garantir o contraditório e a ampla defesa, evitando o cerceamento de defesa. 8. A realização da prova grafotécnica atende ao disposto no art. 370 do CPC, que confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito. 9. Precedentes similares reforçam a indispensabilidade da perícia em hipóteses de alegação de falsidade de assinaturas em contratos, evidenciando a necessidade de retorno dos autos à origem para tal diligência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que determinou a realização de prova pericial grafotécnica. 11. Tese de julgamento: "A realização de prova pericial grafotécnica é indispensável para aferir a autenticidade de assinatura impugnada, competindo à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC e conforme entendimento consolidado no Tema 1061 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 370, art. 429, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Tema 1061 do STJ. TJCE, Apelação Cível - 0200177-40.2024.8.06.0084, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, julg. 14/08/2024. TJCE, Apelação Cível - 0000488-66.2018.8.06.0135, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, julg. 18/12/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (Agravo de Instrumento - 0636744-63.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERIGO DO DANO. AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, observa-se que os argumentos e os documentos colacionados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante. 2. A análise da lisura da transação objeto de questionamento demanda maior instrução probatória, com realização de provas mais específicas para uma apreciação aprofundada e adequada acerca da suposta ocorrência de fraude, de modo que é prudente, neste momento, manter o indeferimento da tutela antecipada pretendida. 3. A imprescindível dilação probatória fica ainda mais evidente se se levar em consideração que existe contrato nos autos cuja assinatura é questionada pela recorrente, o que carece de melhor esclarecimento durante a fase instrutória, via, por exemplo, perícia grafotécnica. 4. Os extratos bancários apresentados pela consumidora, por si só, não permitem, até aqui, formular um grau de convencimento suficiente da probabilidade do direito invocado. 5. O perigo de dano, neste momento, também não parece estar presente, principalmente porque o ajuizamento da demanda somente se deu quase cinco anos após o primeiro desconto efetuado. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº 0636384-31.2024.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0636384-31.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto por José Edilmar de Sousa, qualificado na inicial, contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS de nº 0251586-81.2022.8.06.0001, interposta em face do Banco do Brasil S/A., em tramitação na 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, onde o magistrado de piso decidiu pelo indeferimento de liminar para que sejam suspensas todas as obrigações inerentes ao contrato entabulado nos autos epigrafado, por entender, naquele momento, não vislumbrar presentes os requisitos do art. 300 do CPC. II. Com efeito, em que pesem as razões expostas no recurso sub examine, não vejo, na oportunidade, à luz de toda a argumentação exposta aos autos, motivos para rechaçar a decisão de primeiro grau. Sua manutenção, portanto, é medida que se impõe. III. A pretensão liminar requerida pela recorrente não atende aos ditames do art. 300 do CPC, considerando que o agravante afirma que os valores referentes aos empréstimos foram devidamente creditados em sua conta corrente e que, em seguida, de forma voluntária, efetuou a transferência do numerário para conta bancária em nome da empresa FORX SOLUÇÕES FINANCEIRAS. IV. Diante disso, embora seja possível que o autor tenha sido vítima do famigerado golpe da pirâmide financeira, não se mostra possível, ao menos em exame perfunctório dos autos, vislumbrar a prática de ato ilícito pelo Banco do Brasil capaz de ensejar a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos contratados. V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2023 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento - 0621710-82.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/10/2023, data da publicação: 17/10/2023) Nesse contexto, impõe-se a prudência do julgador, para que a apreciação definitiva da veracidade dos documentos seja realizada no momento oportuno e com os meios probatórios adequados. Registre-se que, consoante jurisprudência consolidada, o deferimento da tutela provisória exige elementos concretos e inequívocos da verossimilhança das alegações e prova pré-constituída do dano iminente, o que, neste momento processual, não se verifica de forma segura nos autos. Ademais, cumpre salientar que a presente decisão não importa em antecipação do mérito, podendo ser revista a qualquer tempo, caso haja mudança no quadro probatório ou surgimento de novos elementos que demonstrem de maneira cabal o direito invocado pela parte agravante. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO ao agravo de instrumento, mantendo-se, por ora, os termos da decisão agravada. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para contrarrazões. Remeta-se os fólios ao Douto MP para sua manifestação. Expedientes necessários. Fortaleza, data do sistema. Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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