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Processo nº 0010140-36.2025.8.06.0144

ID: 276125137

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pentecoste Classe: CARTA DE ORDEM CRIMINAL Nº Processo: 0010140-36.2025.8.06.0144

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WIVO PINTO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

BRUNO LIMA PONTES

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ADV: Bruno Lima Pontes (OAB 29231/CE) Processo 0010140-36.2025.8.06.0144 - Carta de Ordem Criminal - Requerido: Wivo Pinto de Freitas - Vistos. Cumpra-se a Carta de Ordem Intimatória e proceda-se com…

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Pedro Lucas Santos Da Paz e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Comarca De Horizonte

ID: 283268222

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623507-25.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS SANTOS DA PAZ TAIAN LIMA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE

Intimação de acórdão

Advogados:

TAIAN LIMA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623507-25.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Horizonte - Impetrante: Taian Lima Silva - Paciente: Pedro Lucas Santos da Paz - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623507-25.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Horizonte - Impetrante: Taian Lima Silva - Paciente: Pedro Lucas Santos da Paz - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Horizonte - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES) E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ART. 121, §2º, I E IV DO CPB E ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. 1. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 DO TJCE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS RIVAIS. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS QUE SE MANTÉM PRESENTES EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA PREVENTIVA SUBSISTENTES, INOBSTANTE O TRANSCURSO DE TEMPO ALEGADO ENTRE O SUPOSTO CRIME E A PRISÃO. PACIENTE QUE, SUPOSTAMENTE, PRATICOU NOVOS DELITOS APÓS OS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL QUE ORIGINOU ESTE WRIT. 3. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR 4. INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. 5. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADA POR TAIAN LIMA SILVA, EM FAVOR DE PEDRO LUCAS SANTOS DA PAZ, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE, NOS DO PROCESSO DE ORIGEM Nº 0208117-11.2024.8.06.0293, E DO PEDIDO CORRELATO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Nº 0010214-70.2025.8.06.0086.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS, BUSCA-SE A SOLTURA DO PACIENTE MEDIANTE A ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM DESTAQUE PARA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE; CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE; E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, POR SEREM MAIS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. EM ANÁLISE ÀS DECISÕES DE FLS. 54/58 DOS AUTOS APENSOS 0010214-70.2025.8.06.0086 E ÀQUELA DE FLS. 128/131 DOS AUTOS DE Nº 0208117-11.2024.8.06.0293, VERIFICA-SE QUE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO SUPLICANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TUDO COM BASE NOS ARTS. 311 A 313, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. FUMUS COMISSI DELICTI OBSERVÁVEL NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTADAMENTE PELOS ELEMENTOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, O QUE ESTÁ DEMONSTRADO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NO IP Nº 461-511/2023 (0200043-10.2025.8.06.0300), MORMENTE PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS.5. EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, DESTACO QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA NO ANO DE 2024 PRÁTICA DE INCÊNDIO, EXTORSÃO, DANO QUALIFICADO, TORTURA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (AUTOS DE Nº 0204279-39.2024.8.06.0300), CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVA À APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO TJCE.6. O DECRETO PREVENTIVO IGUALMENTE SE SUSTENTA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, FRENTE À GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA (HOMICÍDIO PERPETRADO POR RIVALIDADE DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS) E À ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE. A SUPOSTA ATUAÇÃO CONTINUADA DO PACIENTE NO SEIO DE UMA DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS MAIS VIOLENTAS DO ESTADO, REVELA RISCO REAL E ATUAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. TAL CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRA QUE A LIBERDADE DO INVESTIGADO COMPROMETERIA NÃO APENAS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MAS SOBRETUDO A SEGURANÇA DA COLETIVIDADE, SENDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR A ÚNICA MEDIDA EFICAZ PARA CONTER SUA ATUAÇÃO CRIMINOSA E ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.7. VÁLIDO RESSALTAR AINDA QUE NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO A PRISÃO PREVENTIVA É DECRETADA COM FUNDAMENTO NOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, UMA VEZ QUE A ANÁLISE DA QUESTÃO IMPLICA JUÍZO DE PERICULOSIDADE, E NÃO JUÍZO DE CULPABILIDADE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE COGITAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE.8. ADEMAIS, DESTACO QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, PORQUANTO AINDA PRESENTES E MANIFESTOS OS ELEMENTOS ENSEJADORES DESTE, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO ATRIBUÍDO AO PACIENTE, À PERICULOSIDADE DO AGENTE, ASSIM COMO PELA QUANTIDADE DE INVESTIGADOS E CONTEXTO DOS DELITOS PRATICADOS, EM ÂMBITO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, O QUE, NATURALMENTE, RELEVA A SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO, A DESPEITO DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO DELITO E A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PELA PRISÃO. DESTACA-SE QUE O PACIENTE, CONFORME APONTADO NO TÓPICO ANTERIOR, SUPOSTAMENTE COMETEU NOVOS DELITOS GRAVES EM MAIO DE 2024, SENDO DENUNCIADO NOS AUTOS DE Nº 0204279-39.2024.8.06.0300, O QUE DEMONSTRA A SUA HABITUALIDADE DELITIVA E A CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA.9. NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO, AINDA QUE EVENTUALMENTE PROVADA, NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO DESTA PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE EXISTEM, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES A APONTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA.10. POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL.IV. DISPOSITIVO11. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. . - Advs: Taian Lima Silva (OAB: 40544/CE)

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Processo nº 0010140-02.2024.8.06.0296

ID: 330748798

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara do Júri Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010140-02.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLEF RICARDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MAGNO SILVA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO MAGNO SILVA OLIVEIRA (OAB 39632/CE) - Processo 0010140-02.2024.8.06.0296 (processo principal 0202887-76.2024.8.06.0296) - Restituição de Coisas Apreendidas - Homicídio Qualificado - RE…

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Processo nº 0800009-91.2025.8.06.0071

ID: 293810541

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0800009-91.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. S. T.

Intimação

Camila Maria Silvestre Teixeira Processo 0800009-91.2025.8.06.0071 - Pedido de Medida de Proteção - Requerido: C. M. S. T. - ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0800009-91.2025.8.06.0071 Classe: Pedido de …

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Jarbas De Melo Martins x Justiça Pública

ID: 291973465

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010140-24.2025.8.06.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JARBAS DE MELO MARTINS

Polo Passivo:

JUSTIçA PúBLICA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE MENDES VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Jose Mendes Vasconcelos (OAB 32243/CE) Processo 0010140-24.2025.8.06.0051 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Jarbas de Melo Martins - Requerido: Justiça Pública - Assim …

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Processo nº 3013859-50.2024.8.06.0001

ID: 276482477

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3013859-50.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO KELIO DE LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CRISTIANO KELIO DE LIMA CARVALHO

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3013859-50.2024.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3013859-50.2024.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: CRISTIANO KELIO DE LIMA CARVALHO registrado(a) civilmente como CRISTIANO KELIO DE LIMA CARVALHO EXECUTADO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA SENTENÇA Da análise dos autos, verifica-se que os processos n.º 0200489-05.2023.8.06.0293 e n.º 0000428-83.2014.8.06.0216 referem-se a ações de execução ajuizadas pela parte autora em face do Estado do Ceará, visando ao recebimento do valor total de R$ 1.665,26, arbitrado a título de remuneração pela atuação como defensor dativo (IDs 88090988 e 88090990). Por outro lado, o processo n.º 0010140-30.2019.8.06.0117 trata-se de ação de cobrança, tendo em vista a ausência de arbitramento de honorários pela defesa dativa prestada. Diante disso, a parte autora pleiteia o pagamento da quantia de R$ 1.000,00. Citado, o Estado do Ceará apresentou manifestação (ID 88776326) arguindo, em síntese, a possibilidade de discussão do valor arbitrado, requerendo o sobrestamento do processo em razão de necessidade de remessa dos autos do processo originário e apresentando entendimento da Turma Recursal sobre aplicação da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal para o arbitramento dos honorários. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, passo direto à fundamentação. Inicialmente, entendo que não é caso de sobrestamento do processo. Ao decidir afetar a questão cadastrada como Tema 1.181 (Recurso Especial 1.987.558), que visa definir os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do julgamento de todos os processos com recurso especial ou agravo em recurso especial que envolvam a matéria e estejam em tramitação na segunda instância, e também no STJ, deixando, contudo, de determinar a suspensão dos processos em tramitação na primeira instância. (1) Passo à análise do mérito, no que tange à ação de execução proposta em razão da atuação como defensor dativo nos processos n. 0200489-05.2023.8.06.0293 e n.º 0010140-30.2019.8.06.0117. O art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB) estabelece que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Na mesma linha é o enunciado da Súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.". No caso dos autos, restou comprovada a atuação da parte autora na qualidade de defensor dativo (IDs 88090988 e 88090990), tendo sido arbitrados honorários advocatícios, nos processos n.º 0200489-05.2023.8.06.0293 e n.º 0000428-83.2014.8.06.0216, no valor total de R$ 1.665,26, conforme demonstrado pelas cópias das decisões judiciais que os fixaram. A decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o magistrado condutor do processo está autorizado a nomear defensor dativo à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, independentemente da participação do ente público no processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados "Serviços Auxiliares da Justiça" e que consubstanciam título executivo (art. 585, V do CPC). 2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". 3. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF - RE 222.373 e 221.486) 6. Recurso provido. (REsp n. 540.965/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/11/2003, DJ de 24/11/2003, p. 229.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ESTADO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 3. Não tendo o Estado participado da ação de alimentos, caberá ao credor do título o ajuizamento da competente ação perante a fazenda pública, caso não haja o pagamento espontâneo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA EM PROCESSO-CRIME, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.851.141/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 17/11/2020.) No mesmo sentido é a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM TRIBUNAL DE JÚRI. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DA CAUSA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DO ESTADO PLEITEADO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COMPROVADO NOS AUTOS. TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30244925720238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS PELOS JUÍZO CRIMINAL NO TOTAL DE R$ 13.356,80 (TREZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS FEITOS. SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DO ESTADO. REQUER REDUÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30258557920238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/02/2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO/COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO NOMEANTE E MANTIDO EM SENTENÇA. ATUAÇÃO EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30286401420238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/12/2024) Portanto, não sendo possível à parte ré se insurgir contra a cobrança de valores arbitrados pelo juízo de origem, em relação aos quais, inclusive, já se verificam presentes os atributos da definitividade, certeza, liquidez e exigibilidade aptos à deflagração da correspondente execução, não merece acolhimento os pedidos formulados pela parte ré na impugnação. Diante do exposto, reconheço como líquido, certo e exigível o valor de R$ 1.665,26 pelos serviços efetivamente prestados pela defesa dativa nos processos nº 0200489-05.2023.8.06.0293 e 0000428-83.2014.8.06.0216. Para a atualização do valor objeto da condenação, deverá ser aplicado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor em 09/12/2021. Até 08/12/2021, deverá ser aplicado o IPCA-E como indexador da correção monetária, desde a prolação da decisão que arbitrou os honorários, bem como juros de mora segundo a taxa aplicada para a remuneração da poupança, contados desde a citação. Intime-se a parte autora para apresentar as informações bancárias necessárias à confecção da requisição de pagamento junto ao Sistema SAPRE. Após o trânsito em julgado, à SEJUD para elaborar a Requisição de Pequeno Valor. (2) Passo à análise do mérito quanto à ação de cobrança decorrente da atuação como defensor dativo no processo n. 0010140-30.2019.8.06.0117. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora atuou como defensor dativo na audiência realizada no processo n.º 0010140-30.2019.8.06.0117 (ID 88090989). Ademais, não há nos autos qualquer prova de que o juízo de origem tenha arbitrado o valor dos honorários, sendo certo que tal alegação também não foi suscitada pelo ente réu em sua manifestação. De tal constatação, deflui a necessidade de reconhecimento do direito da parte autora à percepção dos honorários, uma vez comprovadas não apenas a nomeação do profissional para atuar em favor do réu a quem aproveitada a defesa dativa prestada, como também a materialização dessa junto ao processo no qual ocorrida aludida nomeação. Dito isso, e considerando a natureza dos atos praticados, sua pouca complexidade e o trabalho intelectual necessário para sua efetivação, considerando, nesses termos, a realidade do caso concreto, reputo suficiente, justo e proporcional, com prejuízo direto da argumentação produzida em sentido contrário por ambas as partes, arbitrar os honorários valendo-me da Tabela editada em Resolução baixada pelo Conselho da Justiça Federal, conforme, inclusive, orientação não vinculante editada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (Provimento CGJ n° 11/2021). Nesse sentido, colaciono jurisprudência atualizada produzida pela 3ª Turma Recursal, a par do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, das teses aprovadas junto ao Tema n. 984 de Recursos Repetitivos: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (STJ - REsp 1.656.322/SC - Tema nº 984 - REsp. Repetitivo). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM UM PROCESSO CRIMINAL (PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS). SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO AUTORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMA EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (3ª Turma Recursal - RI 3021669-13.2023.8.06.0001. Rel. André Aguiar Magalhães). (destaquei) Dito isso, com direto prejuízo de qualquer outro parâmetro apresentado pelas partes, prevendo a norma referida como remuneração o valor máximo de R$ 536,83 por cada ato praticado em sede de defesa dativa por advogado nomeado em ações de rito ordinário, cível ou criminal, mormente à vista do exame das peculiaridades dos atos praticados. Dessa forma, em conformidade com a jurisprudência consolidada da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, reconheço como devida a quantia de R$ 536,83 (correspondente a 1 ato - audiência), pela atuação do requerente na qualidade de defensor dativo no processo n.º 0010140-30.2019.8.06.0117. Diante do exposto, em relação ao processo n. 0010140-30.2019.8.06.0117, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte autora em desfavor do Estado do Ceará. Condeno, de consequência, a parte ré a pagar à parte autora o valor supramencionado. Tendo sido a nomeação, e o ato a partir dela praticado, já sob a vigência da EC 113/2021, o valor devido será corrigido pela SELIC a partir do arbitramento. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza, data de inserção no sistema. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0010140-59.2025.8.06.0298

ID: 295028087

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Itapipoca Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010140-59.2025.8.06.0298

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA JESSICA VIANA SEVERIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Lara Jessica Viana Severiano (OAB 41021/CE) Processo 0010140-59.2025.8.06.0298 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Policia Civil do Estado do Ceará - Vistos, etc. Trata-se de pedido de relax… ADV: Lara Jessica Viana Severiano (OAB 41021/CE) Processo 0010140-59.2025.8.06.0298 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Policia Civil do Estado do Ceará - Vistos, etc. Trata-se de pedido de relaxamento de prisão ajuizado por Felipe Oliveira Paiva, qualificado. Em síntese, aduz que sua prisão é ilegal, pois as provas foram colhidas de forma ilícita, a partir de ingresso ilegal dos policiais na residência do acusado. Cita jurisprudência, e no final requer o relaxamento da prisão ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, conforme parecer de páginas 16/19. Eis o breve relatório. Decido. No tocante a legalidade da prisão em flagrante, a análise da existência de eventual irregularidade ou ilegalidade restou prejudicada, haja vista a modificação do título prisional quando da decretação da prisão preventiva, por ocasião da audiência de custódia. Não obstante, no momento, a meu ver, não há que se falar em nulidade da prova iniciada pordenúnciaanônima ou obtida por meio de ingresso ilegal dos policiais no domicílio, o que somente poderá ser comprovado, ou não, com a finalização da instrução criminal. Ressalte-se que na esfera criminal as investigações e diligências policiais podem ser deflagradas a partir de notitia criminis inqualificada, inexistindo ilegalidade, quando a autoridade policial, ao tomar conhecimento da possível prática de delitos, realizar diligências e investigações, visando comprovar a veracidade dos fatos. De igual modo, pelo que extrai dos depoimentos tomados pela autoridade policial, inexisteilegalidade na obtenção das provas obtidas mediante eventual ingresso na residência para promover a captura do suspeito (requerente). Os policiais militares ingressaram na residência (localizada em rua informada como local de tráfico de drogas, onde também havia pessoas armadas), diante do flagrante delito ali verificado, na medida em que o suspeito ao notar ali a presença da polícia adentrou o imóvel. Após a captura do suspeito (requerente), na sua posse foram encontrada drogas, arma de fogo e objetos utilizados na prática do crime de tráfico de drogas. Nessas condições, estando o acusado em flagrante delito, diante da existência de indícios prévios da prática de traficância e porte de arma ilegal de arma de fogo (crimes de natureza permanente), o ingresso dos policiais no imóvel, está plenamente legitimado à luz da previsão constitucional, não havendo que se falar em nulidade da prova produzida, porquanto há justa causa para que tenha ocorrido o ingresso dos agentes de segurança na residência, o que autoriza a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio. Além disso, em recente decisão no HC nº 169.788/SP, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: "É válida a invasão de domicílio nas hipóteses em que a Polícia Militar percebe atitudes suspeitas, como quando o acusado corre para dentro de sua residência ao ver a viatura policial". Vejamos a jurisprudência: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM TÍTULO DIVERSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Inicialmente, quanto à alegação de ilegalidade do ato flagrancial, em razão da suposta ocorrência de invasão de domicílio, a verificação da situação fática do caso autoriza a mitigação do direito fundamental da inviolabilidade do domicílio, uma vez que as circunstâncias do caso concretos apresentaram ex ante situação de flagrância, possibilitando, portanto, o ingresso da polícia no interior do domicílio do paciente, onde as drogas foram encontradas, sem mandado judicial, durante o dia ou à noite. Logo, não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante devido à invasão domiciliar sem autorização. 3. Por fim, é oportuno frisar que com a conversão da prisão em flagrante em preventiva há um novo título prisional, assim resta superado os argumentos de ilegalidade no ato flagrancial. 4. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. (TJ-CE - HC: 06251017920228060000 Fortaleza, Relator: LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/04/2022) Improcede, pois, no momento, o argumento de ilegalidade das provas obtidas, por policiais militares no cumprimento do dever legal de proteção e garantia da segurança pública, diante de fundadas suspeitas para a realização de busca domiciliar, o que culminou com a necessidade de entrada na casa onde adentrou o requerente, sendo, em tese, lícitas todas as provas obtidas por meio dessa medida. No mais, quanto a prisão preventiva do requerente hei por bem mantê-la, pois permanece inalterada a hipótese que autorizou a custódia cautelar, no caso a garantia da ordem pública. Ademais, não há nenhum fato novo, em favor do requerente, que tenha modificado a situação que gerou a custódia, razão pela qual não cabe a revogação da prisão. No caso dos autos, a prova da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria estão presentes, ao menos em uma análise superficial própria para a aplicação da prisão cautelar, conforme se extrai dos depoimentos tomados pela autoridade policial, no respectivo inquérito policial. Ao requerente é imputada as supostas condutas de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, pois trazia consigo quantidade significativa da substância entorpecente conhecida como maconha, além de arma de fogo e objetos utilizados para o tráfico de drogas, no caso balança de precisão. Não há dúvidas de que as condutas supostamente atribuídas ao requerente violaram a ordem pública, já tão amedrontada com a violência atual, porquanto são concretamente graves, pois inserem-se dentre aquelas que causam maior temor à sociedade, ocasionando grande repercussão negativa, notadamente o tráfico de drogas que se constitui numa das atividades delitivas que com maior frequência aterrorizam o meio social, causando enorme clamor público, uma vez que está relacionado com a maioria dos crimes perpetrados nesta Comarca (homicídios, roubos e furtos). Destarte, a prisão preventiva do requerente deve ser mantida como forma de garantir a ordem pública, que dentre outras medidas, impõe-se como indispensável para assegurar a credibilidade dos órgãos que lidam com a Justiça, e ainda como meio de reprovar perante a comunidade a prática de novos delitos, mormente os da espécie, que comprometem a paz social, geram intranquilidade, indignação na sociedade e causa, além da destruição de vidas e lares, no caso do tráfico de drogas. Frise-se ser inadequada e insuficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, em razão da gravidade das condutas, pois elas certamente não terão a força necessária para inibir a prática de novos delitos, o que acarreta a necessidade da manutenção do decreto de prisão preventiva impossibilitando assim a aplicação de tais medidas. Ressalte-se que a prisão cautelar não ofende o princípio da presunção de não-culpabilidade, tendo em vista não ser esse princípio (como nenhum outro) absoluto, sendo que a ordem jurídica admite que possa ser mitigado em situações excepcionais, previstas em lei (art. 312 do CPP), como a demonstrada nos autos. Portanto, pela gravidade da conduta supostamente perpetrada, o que evidencia a periculosidade do agente, é inegável o risco que a liberdade do acusado representa à sociedade. Portanto, torna-se medida necessária a manutenção da custódia preventiva, como forma de garantir a ordem pública (periculum libertatis), diante da presença de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti). Saliente-se ainda que eventuais alegações acerca da inexistência de motivos ensejadores da prisão preventiva, sob o enfoque principal de que o réu é possuidor de residência fixa e profissão definida, bem como primariedade, não são suficientes a ensejar a revogação da custódia, uma vez que é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Pátrios o entendimento de que tais premissas não são motivos para, por si só, elidir-se sua prisão preventiva, quando subsistem motivos para a decretação dessa medida cautelar, como na espécie, notadamente no que concerne à garantia da ordem pública Sobre a matéria em análise, vejamos a jurisprudência: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional que somente deve ser decretada quando presentes os requisitos legais, em decisão fundamentada, com o necessário exame da inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. No caso, ao contrário do que entende o impetrante, vê-se que a segregação cautelar está adequadamente fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, demonstrada através da gravidade da conduta perpetrada, bem como devido aos fortes indicios de que o paciente é integrante de notória facção criminosa, circunstâncias que evidenciam sua periculosidade concreta e o risco de reiteração delitiva caso seja posto em liberdade, sendo este fundamento idôneo para justificar a segregação cautelar como garantia da ordem pública. 3. A aplicação de medidas cautelares diversas à prisão revela-se inadequada, sendo o recolhimento provisório do paciente ao cárcere materialmente necessário para a salvaguarda da ordem social. 4. Eventuais condições favoráveis do réu não são obstáculos à manutenção do confinamento ad cautelam, quando demonstradas, como no caso em apreço, a necessidade e a conveniência da custódia. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJ-CE - HC: 06299251820218060000 CE 0629925-18.2021.8.06.0000, Relator: LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/09/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021) Permanecem, portanto, as razões invocadas para a decretação da prisão preventiva do acusado, não havendo que se falar de sua revogação, não sendo possível ainda a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela defesa e mantenho a prisão preventiva do acusado Felipe Oliveira Paiva. Intimem-se. Empós, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários.

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Processo nº 0200735-21.2023.8.06.0157

ID: 256401584

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200735-21.2023.8.06.0157

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 0200735-21.2023.8.06.0157 Promovente: ANA CLAUDIA PONTES DE FARIAS Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores, danos morais e medida cautelar proposta por Ana Claudia Pontes de Farias, em face de Banco do Brasil S.A. Alega, a autora, que no dia 02 de agosto de 2023 recebeu uma ligação de um suposto funcionário do Banco do Brasil questionando sobre a autorização de uma transferência bancária no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) em sua conta bancária n.18.890-5. Em seguida, o mesmo funcionário da instituição financeira orientou a requerente a se dirigir ao caixa eletrônico do banco para cancelar a referida transferência, ocasião em que induziu a requerente a fazer uma série de movimentações financeiras. Requer, em sede de liminar, que a ré se abstenha de utilizar meios executórios indiretos, como colocar seu nome em órgãos de proteção de crédito ou aplicar restrição a bens e serviços que todo correntista tem direito. Requer, ainda, a restituição dos valores dolosamente transferidos à conta de terceiros no importe de R$19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reis), bem como a declaração da inexistência de débito referente ao empréstimo fraudulento no valor de R$17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais). Requer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 102907219) impugnando preliminarmente a justiça gratuita, ausência dos propostos necessários para a concessão da tutela, a ausência de pretensão resistida. No mérito a existência de falha na prestação de serviços, bem como a total improcedência dos pedidos requeridos na inicial. Réplica de ID 102907223 ratificando os pedidos feitos na exordial. Despacho de ID 102907224 determinando a intimação das partes para informar se possuem provas a produzir ,especificando que a inércia anteciparia o julgamento do feito. Intimadas as partes para se manifestarem, estas permaneceram inertes, conforme se comprova na certidão de decurso de prazo no ID 102909138. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se pronto para receber o julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Trata-se de relação de consumo, versando sobre matéria de ordem pública e de interesse social, a ensejar aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90. Antes de apreciar o mérito, cumpre-me averiguar as preliminares de contestação. Defende o reclamado que o feito deve ser emendado à inicial, por ausência de elementos comprobatórios das alegações do autor, o que não merece prosperar, vez que entendo que a demanda já comporta toda a documentação necessária para o deslinde da presente ação. Defende o requerido, ainda, que a parte autora não faz jus à concessão da justiça gratuita. Todavia, in casu, não deve prosperar tal alegação. Com efeito, verifico que o requerimento da parte autora quanto ao pedido de justiça gratuita é verossímil, sobretudo, ao aplicar a regra prevista nos §§§ 2°, 3° e 4°, do art. 99, do Código de Processo Civil. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Desse modo, à luz das disposições legais supracitadas, ante a presunção de insuficiência do autor (pessoa física) e por entender como ausentes os motivos para o indeferimento da gratuidade da justiça, rejeito a preliminar aventada. Portanto, afasto as preliminares alegadas na peça contestatória. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, em suma, impugna as transferências bancárias acima especificadas, aduzindo que a primeira não foi atutorizada por ela, bem como foi induzida ao erro por um suposto funcionário da instituição. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. No caso em apreço, foi decretada a inversão do ônus da prova, mas ainda assim, o banco promovido não comprovou a contratação do empréstimo ou a validade das transferências bancárias. Não colacionou aos autos contrato de empréstimo, apenas da abertura de conta corrente. Assim, tem-se que a parte promovida não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC, o que enseja a procedência do pleito autoral. Destarte, mesmo que se atribua a ilicitude da contratação à ação de terceiro fraudador, tal fato não desonera a instituição financeira ré de sua responsabilidade perante o consumidor, vítima do evento. Trata-se de situação inerente à rotina de serviço da instituição e imanente aos riscos assumidos com a atividade, no que a doutrina e jurisprudência tacham de fortuito interno. Assim dispõe o enunciado de súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) e, em consequência, determinar o cancelamento dos débitos deles decorrentes. Resta, então, definir, assentada tal premissa, se ocorreram os danos morais pleiteados na inicial. Na espécie, restou comprovado pelo documento de ID , a efetiva incidência da contratação do empréstimo e das transferências bancárias, decorrentes do contrato por ela não reconhecido e que cuja irregularidade é ora constatada, devendo o montante efetivamente descontado, a ser restituído em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, Quanto à restituição em dobro do indébito, é imperioso ressaltar o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência no EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663, em que se firmaram as seguintes teses na forma do art. 927, V, do CPC, excluindo a necessidade de comprovação de elemento volitivo (dolo ou culpa): A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentementeda natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS e EAREsp 600.663/RS Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Sobre esse ponto, vale ressaltar o seguinte trecho da ementa do aludido julgado do EREsp 1.413.542, em que se esclarece o sentido e o alcance da tese referida: RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança (destaquei). Convém sublinhar ainda que a mencionada tese foi objeto de modulação temporal nos seguintes termos: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão [destaque nosso] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão [destaque nosso]. No tocante aos eventuais descontos realizados a partir de abril de 2021, por serem posteriores à publicação do acórdão atinente ao julgado acima mencionado (30/03/2021 - RSTJ vol. 261), devem ser restituídos na forma dobrada. Ressalte-se, por oportuno, que não tendo havido prova de contratação regular, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária desde o efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, sendo em ambos os casos a data dos descontos. Sobre o dano moral, este, por sua vez, também restou plenamente configurado, pois, na esteira da jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso de descontos ilegais em beneficios previdenciários, decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, o dano extrapatrimonial é presumido (in re ipsa). Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento vivenciado, além da capacidade econômica do autor do ilícito. De outro lado, o valor da indenização deve ser fixado de modo a não gerar enriquecimento indevido à parte suplicante, devendo-se observar os prejuízos de ordem moral sofridos. Com fulcro nos requisitos acima descritos e, analisando a responsabilidade civil do banco requerido, arbitro os danos morais na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que o valor atende aos fins de uma justa indenização, considerando as peculiaridades do caso concreto, tendo como parâmetro, ainda, o posicionamento reiteradamente esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos semelhantes, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021, destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA PELO DEMANDADO.INEXISTÊNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco recorrido não logrou êxito em demonstrar que o contrato fora realmente celebrado pela Recorrente, tampouco que o dinheiro, objeto do empréstimo, tenha efetivamente se revertido em seu benefício. 2. Embora o analfabetismo, de fato, não constitua, por si só, causa de incapacidade para a prática dos atos da vida civil, a jurisprudência pátria entende majoritariamente que a celebração de contrato por pessoa analfabeta deve ser realizada através de instrumento público ou, se por instrumento particular, através de procurador constituído por procuração pública, o que não ocorreu no caso sub judice. 3. Os valores indevidamente descontados nos proventos da recorren devem ser restituídos na forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira. 4. Restando comprovada a ocorrência do dano moral é dever da instituição bancária recorrida repará-la, devendo ser enfatizado que o valor da indenização deve ser estipulado observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observadas as características do caso concreto, mostrando-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e condizente com a realidadedos fatos tratados nos presentes autos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (APL 0010140-36.2015.8.06.0128 TJ-CE - Órgão Julgador: 2ª Câmara Direito Privado - Publicação: 15/03/2017- Relator: TEODORO SILVA SANTOS) (GN). Destaquei e sublinhei Por fim, ressalto que, no caso concreto, não há que se falar em compensação entre os valores a serem restituídos com os disponibilizados à parte autora, eis que a parte promovida não comprovou ter realizado qualquer transferência para o requerente, sendo essa, mormente, a causa do acolhimento da tese de fraude e, consequentemente, da procedência da ação. III. DISPOSITIVO DEFIRO o pedido de liminar para que e a ré se abstenha de utilizar meios executores indiretos como colocar seu nome em órgãos de proteção de crédito ou aplicar restrição a bens e serviços que todo correntista tem direito. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) e, em consequência, determinar o cancelamento dos débitos deles decorrentes; b) Condenar o requerido a devolver à parte autora os valores indevidamente transferidos, de forma fraudulenta, no importe de R$ 19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reais) acrescidos de juros moratórios à taxa legal mensal (SELIC menos correção monetária do IPCA/IBGE, conforme 406, caput e §1º, CC) a contar do dia em qocorreu (art. 398, CC e súmula 54 do STJ) e correção monetária da mesma data (Súmula nº 43, do STJ), com base no IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC); c) Condenar o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de compensação por dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a contar desta data (art. 389, parágrafo único, CC c/c Súmula nº 362/STJ), e acrescido de juros de mora à taxa legal mensal (SELIC menos correção monetária do IPCA/IBGE, conforme 406, caput e §1º, CC), contados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54/STJ); Em razão de sua sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Não havendo irresignação e pagamento voluntário da custas processuais, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requeria para comprovar o pagamento das referidas custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob advertência de inscrição do débito em dívida ativa, em caso de inércia. Tudo cumprido e comprovado o pagamento das custas processuais, arquivem-se com baixa na estatística. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 24 de março de 2025. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

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Processo nº 0200735-21.2023.8.06.0157

ID: 256398636

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200735-21.2023.8.06.0157

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DE FARIAS FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAIMUNDO RODRIGUES DE FARIAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 0200735-21.2023.8.06.0157 Promovente: ANA CLAUDIA PONTES DE FARIAS Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores, danos morais e medida cautelar proposta por Ana Claudia Pontes de Farias, em face de Banco do Brasil S.A. Alega, a autora, que no dia 02 de agosto de 2023 recebeu uma ligação de um suposto funcionário do Banco do Brasil questionando sobre a autorização de uma transferência bancária no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) em sua conta bancária n.18.890-5. Em seguida, o mesmo funcionário da instituição financeira orientou a requerente a se dirigir ao caixa eletrônico do banco para cancelar a referida transferência, ocasião em que induziu a requerente a fazer uma série de movimentações financeiras. Requer, em sede de liminar, que a ré se abstenha de utilizar meios executórios indiretos, como colocar seu nome em órgãos de proteção de crédito ou aplicar restrição a bens e serviços que todo correntista tem direito. Requer, ainda, a restituição dos valores dolosamente transferidos à conta de terceiros no importe de R$19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reis), bem como a declaração da inexistência de débito referente ao empréstimo fraudulento no valor de R$17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais). Requer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 102907219) impugnando preliminarmente a justiça gratuita, ausência dos propostos necessários para a concessão da tutela, a ausência de pretensão resistida. No mérito a existência de falha na prestação de serviços, bem como a total improcedência dos pedidos requeridos na inicial. Réplica de ID 102907223 ratificando os pedidos feitos na exordial. Despacho de ID 102907224 determinando a intimação das partes para informar se possuem provas a produzir ,especificando que a inércia anteciparia o julgamento do feito. Intimadas as partes para se manifestarem, estas permaneceram inertes, conforme se comprova na certidão de decurso de prazo no ID 102909138. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se pronto para receber o julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Trata-se de relação de consumo, versando sobre matéria de ordem pública e de interesse social, a ensejar aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90. Antes de apreciar o mérito, cumpre-me averiguar as preliminares de contestação. Defende o reclamado que o feito deve ser emendado à inicial, por ausência de elementos comprobatórios das alegações do autor, o que não merece prosperar, vez que entendo que a demanda já comporta toda a documentação necessária para o deslinde da presente ação. Defende o requerido, ainda, que a parte autora não faz jus à concessão da justiça gratuita. Todavia, in casu, não deve prosperar tal alegação. Com efeito, verifico que o requerimento da parte autora quanto ao pedido de justiça gratuita é verossímil, sobretudo, ao aplicar a regra prevista nos §§§ 2°, 3° e 4°, do art. 99, do Código de Processo Civil. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Desse modo, à luz das disposições legais supracitadas, ante a presunção de insuficiência do autor (pessoa física) e por entender como ausentes os motivos para o indeferimento da gratuidade da justiça, rejeito a preliminar aventada. Portanto, afasto as preliminares alegadas na peça contestatória. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, em suma, impugna as transferências bancárias acima especificadas, aduzindo que a primeira não foi atutorizada por ela, bem como foi induzida ao erro por um suposto funcionário da instituição. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. No caso em apreço, foi decretada a inversão do ônus da prova, mas ainda assim, o banco promovido não comprovou a contratação do empréstimo ou a validade das transferências bancárias. Não colacionou aos autos contrato de empréstimo, apenas da abertura de conta corrente. Assim, tem-se que a parte promovida não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC, o que enseja a procedência do pleito autoral. Destarte, mesmo que se atribua a ilicitude da contratação à ação de terceiro fraudador, tal fato não desonera a instituição financeira ré de sua responsabilidade perante o consumidor, vítima do evento. Trata-se de situação inerente à rotina de serviço da instituição e imanente aos riscos assumidos com a atividade, no que a doutrina e jurisprudência tacham de fortuito interno. Assim dispõe o enunciado de súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) e, em consequência, determinar o cancelamento dos débitos deles decorrentes. Resta, então, definir, assentada tal premissa, se ocorreram os danos morais pleiteados na inicial. Na espécie, restou comprovado pelo documento de ID , a efetiva incidência da contratação do empréstimo e das transferências bancárias, decorrentes do contrato por ela não reconhecido e que cuja irregularidade é ora constatada, devendo o montante efetivamente descontado, a ser restituído em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, Quanto à restituição em dobro do indébito, é imperioso ressaltar o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência no EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663, em que se firmaram as seguintes teses na forma do art. 927, V, do CPC, excluindo a necessidade de comprovação de elemento volitivo (dolo ou culpa): A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentementeda natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS e EAREsp 600.663/RS Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Sobre esse ponto, vale ressaltar o seguinte trecho da ementa do aludido julgado do EREsp 1.413.542, em que se esclarece o sentido e o alcance da tese referida: RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança (destaquei). Convém sublinhar ainda que a mencionada tese foi objeto de modulação temporal nos seguintes termos: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão [destaque nosso] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão [destaque nosso]. No tocante aos eventuais descontos realizados a partir de abril de 2021, por serem posteriores à publicação do acórdão atinente ao julgado acima mencionado (30/03/2021 - RSTJ vol. 261), devem ser restituídos na forma dobrada. Ressalte-se, por oportuno, que não tendo havido prova de contratação regular, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária desde o efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, sendo em ambos os casos a data dos descontos. Sobre o dano moral, este, por sua vez, também restou plenamente configurado, pois, na esteira da jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso de descontos ilegais em beneficios previdenciários, decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, o dano extrapatrimonial é presumido (in re ipsa). Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento vivenciado, além da capacidade econômica do autor do ilícito. De outro lado, o valor da indenização deve ser fixado de modo a não gerar enriquecimento indevido à parte suplicante, devendo-se observar os prejuízos de ordem moral sofridos. Com fulcro nos requisitos acima descritos e, analisando a responsabilidade civil do banco requerido, arbitro os danos morais na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que o valor atende aos fins de uma justa indenização, considerando as peculiaridades do caso concreto, tendo como parâmetro, ainda, o posicionamento reiteradamente esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos semelhantes, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021, destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA PELO DEMANDADO.INEXISTÊNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco recorrido não logrou êxito em demonstrar que o contrato fora realmente celebrado pela Recorrente, tampouco que o dinheiro, objeto do empréstimo, tenha efetivamente se revertido em seu benefício. 2. Embora o analfabetismo, de fato, não constitua, por si só, causa de incapacidade para a prática dos atos da vida civil, a jurisprudência pátria entende majoritariamente que a celebração de contrato por pessoa analfabeta deve ser realizada através de instrumento público ou, se por instrumento particular, através de procurador constituído por procuração pública, o que não ocorreu no caso sub judice. 3. Os valores indevidamente descontados nos proventos da recorren devem ser restituídos na forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira. 4. Restando comprovada a ocorrência do dano moral é dever da instituição bancária recorrida repará-la, devendo ser enfatizado que o valor da indenização deve ser estipulado observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observadas as características do caso concreto, mostrando-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e condizente com a realidadedos fatos tratados nos presentes autos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (APL 0010140-36.2015.8.06.0128 TJ-CE - Órgão Julgador: 2ª Câmara Direito Privado - Publicação: 15/03/2017- Relator: TEODORO SILVA SANTOS) (GN). Destaquei e sublinhei Por fim, ressalto que, no caso concreto, não há que se falar em compensação entre os valores a serem restituídos com os disponibilizados à parte autora, eis que a parte promovida não comprovou ter realizado qualquer transferência para o requerente, sendo essa, mormente, a causa do acolhimento da tese de fraude e, consequentemente, da procedência da ação. III. DISPOSITIVO DEFIRO o pedido de liminar para que e a ré se abstenha de utilizar meios executores indiretos como colocar seu nome em órgãos de proteção de crédito ou aplicar restrição a bens e serviços que todo correntista tem direito. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) e, em consequência, determinar o cancelamento dos débitos deles decorrentes; b) Condenar o requerido a devolver à parte autora os valores indevidamente transferidos, de forma fraudulenta, no importe de R$ 19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reais) acrescidos de juros moratórios à taxa legal mensal (SELIC menos correção monetária do IPCA/IBGE, conforme 406, caput e §1º, CC) a contar do dia em qocorreu (art. 398, CC e súmula 54 do STJ) e correção monetária da mesma data (Súmula nº 43, do STJ), com base no IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC); c) Condenar o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de compensação por dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a contar desta data (art. 389, parágrafo único, CC c/c Súmula nº 362/STJ), e acrescido de juros de mora à taxa legal mensal (SELIC menos correção monetária do IPCA/IBGE, conforme 406, caput e §1º, CC), contados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54/STJ); Em razão de sua sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Não havendo irresignação e pagamento voluntário da custas processuais, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requeria para comprovar o pagamento das referidas custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob advertência de inscrição do débito em dívida ativa, em caso de inércia. Tudo cumprido e comprovado o pagamento das custas processuais, arquivem-se com baixa na estatística. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 24 de março de 2025. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

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