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Processo nº 0800097-53.2021.8.10.0138

ID: 320499369

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800097-53.2021.8.10.0138

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO MACEDO DOS SANTOS

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800097-53.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800097-53.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS ajuizada por ADONILSON MATA DOS SANTOS, menor impúbere representado por sua genitora MARILANE SILVA DA MATA, em face de ADÃO MACEDO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. O Ministério Público do Estado do Maranhão, que atua como custos legis no presente feito, manifestou-se nos autos para apontar a existência de litispendência. Conforme argumentado pelo Parquet, foi verificada a existência de outro processo com as mesmas partes (ADONILSON MATA DOS SANTOS vs. ADÃO MACEDO DOS SANTOS), o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, qual seja, o processo n.º 0000228-32.2019.8.10.0138. O Ministério Público destacou que o presente feito é mais recente, tendo a citação do executado ocorrido em 28/06/2021 (ID 48151789), enquanto no processo n.º 0000228-32.2019.8.10.0138, a citação se deu em 09/03/2020 (fl. 28 do ID 61001793). Diante de tal constatação, o Ministério Público requereu a extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, e a revogação do decreto de prisão civil constante da decisão de ID 101255176. É o relatório. DECIDO. A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo requisitos para sua configuração a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre duas ou mais ações. A finalidade do instituto é evitar que o mesmo litígio seja julgado por juízos distintos, garantindo a segurança jurídica e a eficiência processual, prevenindo decisões contraditórias e a movimentação desnecessária da máquina judiciária. Conforme a análise do Ministério Público e a documentação apresentada, restou claramente demonstrada a identidade tripartida entre a presente ação e o processo n.º 0000228-32.2019.8.10.0138. Ambas as demandas envolvem o mesmo credor de alimentos (ADONILSON MATA DOS SANTOS) e o mesmo devedor (ADÃO MACEDO DOS SANTOS), buscando o cumprimento da mesma obrigação alimentar, decorrente da mesma causa de pedir. A legislação processual civil é expressa ao determinar a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a litispendência. O artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". Uma vez que o processo n.º 0000228-32.2019.8.10.0138 teve a citação efetuada em data anterior (09/03/2020) à citação deste processo (28/06/2021), é este feito (o mais recente) que deve ser extinto, a fim de que a execução prossiga no processo primeiramente ajuizado e regularmente processado. Como consequência da extinção do processo, e considerando que o decreto de prisão civil emitido em ID 101255176 está vinculado a esta ação que será extinta, a medida coercitiva perde seu fundamento legal. Desse modo, a revogação do mandado de prisão é medida que se impõe, a fim de evitar qualquer prejuízo ou constrangimento ilegal ao executado. Não há custas processuais a serem recolhidas e deixo de fixar honorários advocatícios, ante a natureza da extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público e, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por litispendência. Em consequência da extinção do processo, REVOGO o mandado de prisão civil expedido em ID. 101255176, se porventura ainda não cumprido ou se o executado tiver sido preso em decorrência dele. Expeça-se o necessário para a imediata comunicação da revogação do mandado de prisão aos órgãos competentes (Polícia Civil, Polícia Federal, sistema BNMP, etc.). Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Após o trânsito em julgado e as devidas comunicações, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0800097-53.2021.8.10.0138

ID: 320499378

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800097-53.2021.8.10.0138

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILANE SILVA DA MATA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800097-53.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800097-53.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS ajuizada por ADONILSON MATA DOS SANTOS, menor impúbere representado por sua genitora MARILANE SILVA DA MATA, em face de ADÃO MACEDO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. O Ministério Público do Estado do Maranhão, que atua como custos legis no presente feito, manifestou-se nos autos para apontar a existência de litispendência. Conforme argumentado pelo Parquet, foi verificada a existência de outro processo com as mesmas partes (ADONILSON MATA DOS SANTOS vs. ADÃO MACEDO DOS SANTOS), o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, qual seja, o processo n.º 0000228-32.2019.8.10.0138. O Ministério Público destacou que o presente feito é mais recente, tendo a citação do executado ocorrido em 28/06/2021 (ID 48151789), enquanto no processo n.º 0000228-32.2019.8.10.0138, a citação se deu em 09/03/2020 (fl. 28 do ID 61001793). Diante de tal constatação, o Ministério Público requereu a extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, e a revogação do decreto de prisão civil constante da decisão de ID 101255176. É o relatório. DECIDO. A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo requisitos para sua configuração a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre duas ou mais ações. A finalidade do instituto é evitar que o mesmo litígio seja julgado por juízos distintos, garantindo a segurança jurídica e a eficiência processual, prevenindo decisões contraditórias e a movimentação desnecessária da máquina judiciária. Conforme a análise do Ministério Público e a documentação apresentada, restou claramente demonstrada a identidade tripartida entre a presente ação e o processo n.º 0000228-32.2019.8.10.0138. Ambas as demandas envolvem o mesmo credor de alimentos (ADONILSON MATA DOS SANTOS) e o mesmo devedor (ADÃO MACEDO DOS SANTOS), buscando o cumprimento da mesma obrigação alimentar, decorrente da mesma causa de pedir. A legislação processual civil é expressa ao determinar a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a litispendência. O artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". Uma vez que o processo n.º 0000228-32.2019.8.10.0138 teve a citação efetuada em data anterior (09/03/2020) à citação deste processo (28/06/2021), é este feito (o mais recente) que deve ser extinto, a fim de que a execução prossiga no processo primeiramente ajuizado e regularmente processado. Como consequência da extinção do processo, e considerando que o decreto de prisão civil emitido em ID 101255176 está vinculado a esta ação que será extinta, a medida coercitiva perde seu fundamento legal. Desse modo, a revogação do mandado de prisão é medida que se impõe, a fim de evitar qualquer prejuízo ou constrangimento ilegal ao executado. Não há custas processuais a serem recolhidas e deixo de fixar honorários advocatícios, ante a natureza da extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público e, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por litispendência. Em consequência da extinção do processo, REVOGO o mandado de prisão civil expedido em ID. 101255176, se porventura ainda não cumprido ou se o executado tiver sido preso em decorrência dele. Expeça-se o necessário para a imediata comunicação da revogação do mandado de prisão aos órgãos competentes (Polícia Civil, Polícia Federal, sistema BNMP, etc.). Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Após o trânsito em julgado e as devidas comunicações, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0000228-12.2016.8.10.0114

ID: 324469291

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000228-12.2016.8.10.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZANIO CARVALHO FEITOSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

IZANIO CARVALHO FEITOSA

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2025 A 08/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000228-12.2016.8.10.0114 – RIACHÃO-MA APELANTE: FRAN…

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Processo nº 0000228-22.2016.8.10.0143

ID: 297724441

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Morros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000228-22.2016.8.10.0143

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTIANE FREITAS PRAZERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTIANE FREITAS PRAZERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: vara1_mor@tjma.jus.br Processo: 0000228-22.2016.8.10.0143 …

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Processo nº 0000228-43.2018.8.10.0081

ID: 321471213

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-43.2018.8.10.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA DENUZZO

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAROLINA Avenida Elias Barros, s/n.°, Alto da Colina CEP: 65.980-000 Carolina – MA - Telefone: (99)35312197 PROCESSO Nº: 0000228-43.2018.8.10.0081 TIPO …

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Processo nº 0000228-53.2016.8.10.0068

ID: 260306244

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000228-53.2016.8.10.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VARAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO DIONES VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO: 0000228-53.2016.8.10.0068 REQUERENTE: ANA PAULA VARAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LAZARO DIONES VIEIRA DA SILVA - …

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Processo nº 0000228-26.2012.8.10.0090

ID: 258882238

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000228-26.2012.8.10.0090

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIANA MELO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

DARCI COSTA FRAZAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055 4103 / E-ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055 4103 / E-mail: vara1_hcam@tjma.jus.br Processo: 0000228-26.2012.8.10.0090 Natureza da Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Nome do Advogado: Réu: SEBASTIANA MELO DE CARVALHO Nome do Advogado: Advogado do(a) REU: DARCI COSTA FRAZAO - MA3667-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 22/2018 – CGJ/MA Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 – CGJ, PROCEDO a intimação da parte requerida, SEBASTIANA MELO DE CARVALHO na pessoa de seus advogados, para no prazo legal comprovar o pagamento de multa civil bem como o ressarcimento ao Erário Estadual conforme determinado em sentença ID 109173466, bem ID 74473814 as fls. 52/59 nos autos em epigrafe. SEDE DO JUIZADO: Fórum Anísio Almeida Rua Cel. Joaquim Rodrigues, s/n, Centro – Humberto de Campos - MA. Expedido nesta Cidade e Comarca de Humberto de Campos, aos 22/04/2025. Eu, digitei. RONALDO DO NASCIMENTO VIANA Tecnico Judiciario Sigiloso Prov. 39/2018 - CGJ/TJMA: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração PDF/MNI Termo de Migração 22081012493262700000068663114 00002282620128100090_V001_P001_Ação Civil Pública (65) Volume 22082406400700000000069626130 00002282620128100090_V002_P001_Ação Civil Pública (65) Volume 22082406400700000000069626131 00002282620128100090_V001_P001_APELAÇÃO CÍVEL APENSO 22082406402300000000069626132 certidao-conformidade-autos-digitais.pdf CERTIDÃO 22082410212500000000069651671 certidao-ausencia-midia.pdf CERTIDÃO 22082410212700000000069651674 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091419014114100000071141660 Certidão de Juntada Certidão 22091913415471500000071420735 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121214250722800000076869684 Intimação Intimação 22121214250722800000076869684 Intimação Intimação 22121214250722800000076869684 Petição Petição 22121415255686900000077067187 Migração PJE Petição 22122607544554900000077463116 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011013494776500000077799472 Intimação Intimação 23011013494776500000077799472 Intimação Intimação 23011013494776500000077799472 Petição Petição 23021312013018900000079939972 Petição Petição 23021321312182600000079939888 Certidão Certidão 23031314442728300000081805370 0000228-26.2012.8.10.0090 Documento Diverso 23122618484776000000101602183 Sentença Sentença 23122618484837900000101602182 Certidão Certidão 24020911413852700000104041974 comprovante_INFODIP Documento Diverso 24020911413862600000104041977 Certidão Certidão 24020911425008300000104041983 Apelação Apelação 24030611582185400000105869293 Despacho Despacho 24060417551224900000112393789 Certidão Certidão 24060616190776600000112598328 Certidão Certidão 24060616215723600000112598336 Despacho Despacho 24100916063822700000122196429 Certidão Certidão 24101717521910300000122900303 Despacho Despacho 24101818182964000000122931148 Intimação Intimação 24101818182964000000122931148 Intimação Intimação 24101818182964000000122931148 Certidão Certidão 24102512102103000000123558636 Petição Petição 24121823134434000000127674504

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Processo nº 0000228-18.2017.8.10.0036

ID: 279718897

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Estreito Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000228-18.2017.8.10.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Processo: 0000228-18.2017.8.10.0036 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB/PR 10747-A, NELSON WILIA…

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Processo nº 0000228-61.2014.8.10.0088

ID: 324018206

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000228-61.2014.8.10.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRISLENE CHAVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

RAFAELA DE JESUS DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0000228-61.2014.8.10.0088 Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MARIA IRISLENE CHAVES DOS SANTOS Requerido: MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Publicação de Sentença Disposi…

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Processo nº 0000228-72.2018.8.10.0136

ID: 261367844

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-72.2018.8.10.0136

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Email: vara1_tur@tjma.jus.br (98) 2055-4…

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