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Processo nº 0000488-49.2014.8.10.0053

ID: 299374959

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000488-49.2014.8.10.0053

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000488-49.2014.8.10.0053 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogados (s): Advogados do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S Requerido: MARIA ONEY DE SOUZA PIRES Advogado (s): DECISÃO Tratam-se de Embargos de declaração interpostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, em face da sentença de ID 86735366. Fundamente o embargante que embora a sentença proferida r. sentença, esse juízo decidiu por extinguir a presente ação, por extinção da obrigação, com julgamento do mérito, com arrimo no artigo 924, II do Código de Processo Civil, onde deveria ser extinto apenas pela regularização da dívida sub judice, sem renúncia do credito do BANCO DO NORDESTE. Pediu assim, que sejam acolhidos os embargos e corrigida a sentença. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando-se a decisão ora embargada, não assiste razão ao embargante, vez que não há omissão capaz de ensejar a reforma do julgado. Segundo o art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se que em petição ID 80466406, pág. 3 o exequente requereu " a extinção do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, e 925, ambos do CPC, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita". Desta forma, não assiste razão a embargada, sendo a exeucção extinta com base no próprio requerimento feito pelo exequente. Ante ao exposto, por não observar a omissão alegada, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AO TEMPO QUE OS REJEITO, visto que não há qualquer omissão, erro material ou obscuridade a ser sanada. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Franco (MA), datada e assinada eletronicamente. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000488-44.2017.8.10.0053

ID: 262608827

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000488-44.2017.8.10.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYBER EDUARDO DA CUNHA

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ROSALINA DA SILVA MARINHO

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Processo n°: 0000488-44.2017.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL FERNANDES DE SOUSA REU: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A I – Relatório. Trata-se de ação cautelar de exibição de d… Processo n°: 0000488-44.2017.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL FERNANDES DE SOUSA REU: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A I – Relatório. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos proposta por Manoel Fernandes de Sousa em face de Banco Pan S/A, com o objetivo de compelir a requerida à exibição do contrato de empréstimo que supostamente fora firmado entre as partes. O pedido liminar foi deferido (Id. 82341612, fls. 22) e, em cumprimento à decisão, a parte requerida apresentou o contrato solicitado (Id. 82341612, fls. 111 e ss.). Após a juntada, a autora apresentou manifestação alegando não reconhecer o contrato apresentado e solicitou o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação. A presente demanda tem natureza meramente cautelar, visando apenas à exibição de documento, com o propósito de subsidiar eventual ação principal. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte que pretender a exibição de documento em poder da parte contrária deve demonstrar sua relevância para o exercício do direito pretendido, o que foi feito nos autos. O contrato foi apresentado pela requerida, atendendo à ordem judicial de exibição, o que caracteriza o cumprimento da finalidade da presente medida. Entretanto, a autora alega desconhecer completamente o contrato exibido, impugnando a autenticidade da digital ali constante, o conhecimento das testemunhas, e a própria contratação. Tais alegações, embora relevantes, extrapolam os limites da presente ação cautelar, a qual não comporta debate sobre o mérito da relação contratual, a autenticidade ou falsidade documental. Essas matérias devem ser deduzidas em ação autônoma, com cognição exauriente e adequada instrução probatória. Verifica-se dos autos que a parte autora não propôs a ação principal no prazo legal, tampouco justificou eventual impossibilidade. O requerimento de “prosseguimento do feito” para análise de mérito da validade do contrato não se coaduna com o objeto da presente ação cautelar, cuja cognição é limitada. Dessa forma, restando esgotado o objeto da ação cautelar, e não tendo sido proposta a ação principal no prazo legal, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase, por ausência de resistência e diante da natureza do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Local e data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito extraordinária Portaria – CGJ nº 1501, de 10 de abril de 2025

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Processo nº 0000488-44.2017.8.10.0053

ID: 262608829

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000488-44.2017.8.10.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo n°: 0000488-44.2017.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL FERNANDES DE SOUSA REU: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A I – Relatório. Trata-se de ação cautelar de exibição de d… Processo n°: 0000488-44.2017.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL FERNANDES DE SOUSA REU: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A I – Relatório. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos proposta por Manoel Fernandes de Sousa em face de Banco Pan S/A, com o objetivo de compelir a requerida à exibição do contrato de empréstimo que supostamente fora firmado entre as partes. O pedido liminar foi deferido (Id. 82341612, fls. 22) e, em cumprimento à decisão, a parte requerida apresentou o contrato solicitado (Id. 82341612, fls. 111 e ss.). Após a juntada, a autora apresentou manifestação alegando não reconhecer o contrato apresentado e solicitou o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação. A presente demanda tem natureza meramente cautelar, visando apenas à exibição de documento, com o propósito de subsidiar eventual ação principal. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte que pretender a exibição de documento em poder da parte contrária deve demonstrar sua relevância para o exercício do direito pretendido, o que foi feito nos autos. O contrato foi apresentado pela requerida, atendendo à ordem judicial de exibição, o que caracteriza o cumprimento da finalidade da presente medida. Entretanto, a autora alega desconhecer completamente o contrato exibido, impugnando a autenticidade da digital ali constante, o conhecimento das testemunhas, e a própria contratação. Tais alegações, embora relevantes, extrapolam os limites da presente ação cautelar, a qual não comporta debate sobre o mérito da relação contratual, a autenticidade ou falsidade documental. Essas matérias devem ser deduzidas em ação autônoma, com cognição exauriente e adequada instrução probatória. Verifica-se dos autos que a parte autora não propôs a ação principal no prazo legal, tampouco justificou eventual impossibilidade. O requerimento de “prosseguimento do feito” para análise de mérito da validade do contrato não se coaduna com o objeto da presente ação cautelar, cuja cognição é limitada. Dessa forma, restando esgotado o objeto da ação cautelar, e não tendo sido proposta a ação principal no prazo legal, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase, por ausência de resistência e diante da natureza do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Local e data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito extraordinária Portaria – CGJ nº 1501, de 10 de abril de 2025

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Processo nº 0800793-75.2023.8.10.0023

ID: 319295739

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800793-75.2023.8.10.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALZENIRA FERREIRA XAVIER DA CRUZ ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYANE COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0800793-75.2023.8.10.0023 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: ALZENIRA FERREIRA XAVI… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0800793-75.2023.8.10.0023 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: ALZENIRA FERREIRA XAVIER DA CRUZ ANDRADE Promovido: OI S.A. S E N T E N Ç A Cuida-se de manifestação da executada OI S.A., em que pleiteia a suspensão do presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, alegando que o crédito exequendo estaria sujeito aos efeitos da nova recuperação judicial, deferida em 16/03/2023 pela 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. Alega a executada que o fato gerador do crédito data de período anterior à nova recuperação judicial (2021-2022), o que atrairia a incidência do art. 49 da LRF. Defende, ainda, que atos constritivos devem ser apreciados exclusivamente pelo Juízo da recuperação. Não assiste razão à executada. O presente feito tramitou regularmente sob o rito do Juizado Especial Cível. Houve instrução processual, análise de mérito e sentença transitada em julgado, que declarou a inexistência do débito e condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (ID 101306202). O título executivo judicial aqui executado não tem natureza de crédito concursal, nos termos definidos pelo próprio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.051 (REsp 1.843.332/RS). Ali se fixou que: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” No caso, a pretensão indenizatória decorre de ilícito civil autônomo, decorrente da indevida inscrição em cadastro de inadimplentes, e não de relação contratual típica ou obrigação empresarial. Ademais, a sentença que originou a presente execução foi proferida em 18/09/2023, ou seja, posteriormente ao deferimento do processamento da nova RJ, o que descaracteriza o crédito como pré-concursal. Assim, trata-se de crédito extraconcursal, excludente da sujeição ao plano de recuperação judicial. Conforme entendimento reiterado da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. 1. Em 01 de março de 2023 foi requerido o processamento de nova recuperação judicial pelo grupo OI, cuja decisão de deferimento é datada de 16/03/2023, proferida pelo pelo MM . Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Verifica-se que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro emitiu Aviso de n.º 39/2023 a fim de esclarecer certas dúvidas com relação ao processamento 2. Verifica-se que o crédito exigido neste cumprimento de sentença é extraconcursal, pois sua constituição é posterior ao processamento da recuperação judicial (01/03/2023), diante do título judicial apresentado às fls. 7/14. 3. Não há que se falar em extinção do feito, considerando que o crédito exigido é extraconcursal, não estando, assim, subordinado à recuperação judicial. 4. Decisão reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000488-59.2023.8.26.0418 Paraibuna, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Além disso, admitir-se a suspensão da presente execução com base em simples alegação genérica de novação implicaria esvaziar a autoridade da coisa julgada, além de violar o princípio da efetividade da jurisdição e da confiança legítima do jurisdicionado. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da executada OI S.A. para suspensão do cumprimento de sentença, mantendo-se íntegra a marcha executiva, com a realização de tentativas de penhora, caso não satisfeito o crédito, conforme determinado em ID 132271632. Açailândia-MA, data do sistema. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito - JECCRIM

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Processo nº 0800793-75.2023.8.10.0023

ID: 319295749

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800793-75.2023.8.10.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR

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LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0800793-75.2023.8.10.0023 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: ALZENIRA FERREIRA XAVI… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0800793-75.2023.8.10.0023 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: ALZENIRA FERREIRA XAVIER DA CRUZ ANDRADE Promovido: OI S.A. S E N T E N Ç A Cuida-se de manifestação da executada OI S.A., em que pleiteia a suspensão do presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, alegando que o crédito exequendo estaria sujeito aos efeitos da nova recuperação judicial, deferida em 16/03/2023 pela 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. Alega a executada que o fato gerador do crédito data de período anterior à nova recuperação judicial (2021-2022), o que atrairia a incidência do art. 49 da LRF. Defende, ainda, que atos constritivos devem ser apreciados exclusivamente pelo Juízo da recuperação. Não assiste razão à executada. O presente feito tramitou regularmente sob o rito do Juizado Especial Cível. Houve instrução processual, análise de mérito e sentença transitada em julgado, que declarou a inexistência do débito e condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (ID 101306202). O título executivo judicial aqui executado não tem natureza de crédito concursal, nos termos definidos pelo próprio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.051 (REsp 1.843.332/RS). Ali se fixou que: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” No caso, a pretensão indenizatória decorre de ilícito civil autônomo, decorrente da indevida inscrição em cadastro de inadimplentes, e não de relação contratual típica ou obrigação empresarial. Ademais, a sentença que originou a presente execução foi proferida em 18/09/2023, ou seja, posteriormente ao deferimento do processamento da nova RJ, o que descaracteriza o crédito como pré-concursal. Assim, trata-se de crédito extraconcursal, excludente da sujeição ao plano de recuperação judicial. Conforme entendimento reiterado da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. 1. Em 01 de março de 2023 foi requerido o processamento de nova recuperação judicial pelo grupo OI, cuja decisão de deferimento é datada de 16/03/2023, proferida pelo pelo MM . Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Verifica-se que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro emitiu Aviso de n.º 39/2023 a fim de esclarecer certas dúvidas com relação ao processamento 2. Verifica-se que o crédito exigido neste cumprimento de sentença é extraconcursal, pois sua constituição é posterior ao processamento da recuperação judicial (01/03/2023), diante do título judicial apresentado às fls. 7/14. 3. Não há que se falar em extinção do feito, considerando que o crédito exigido é extraconcursal, não estando, assim, subordinado à recuperação judicial. 4. Decisão reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000488-59.2023.8.26.0418 Paraibuna, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Além disso, admitir-se a suspensão da presente execução com base em simples alegação genérica de novação implicaria esvaziar a autoridade da coisa julgada, além de violar o princípio da efetividade da jurisdição e da confiança legítima do jurisdicionado. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da executada OI S.A. para suspensão do cumprimento de sentença, mantendo-se íntegra a marcha executiva, com a realização de tentativas de penhora, caso não satisfeito o crédito, conforme determinado em ID 132271632. Açailândia-MA, data do sistema. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito - JECCRIM

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Processo nº 0800106-05.2024.8.10.0075

ID: 322323063

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800106-05.2024.8.10.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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APELAÇÃO CÍVEL N° 0800106-05.2024.8.10.0075 APELANTE: BASÍLIO TIAGO FURTADO Advogado: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A APELADO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BR… APELAÇÃO CÍVEL N° 0800106-05.2024.8.10.0075 APELANTE: BASÍLIO TIAGO FURTADO Advogado: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A APELADO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO SA Advogado: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - MG72793-A, JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Descontos indevidos. Ônus da prova. Inexistência de ilicitude. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico referente a descontos em benefício previdenciário por contratação de seguro “PSERV”. O autor alegou ausência de contratação e impugnou a autenticidade da assinatura constante do termo de adesão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve contratação válida do seguro “PSERV”; e (ii) se o ônus da prova foi corretamente atribuído na forma do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dominante. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova. 4. O banco apresentou termo de adesão com assinatura e documento de identidade do autor, cabendo a este a solicitação de perícia grafotécnica, o que não ocorreu. 5. Considerou-se que houve contratação válida e que o consumidor foi informado previamente da cobrança. 6. Ausente ilicitude na conduta do banco, não há que se falar em indenização por danos morais ou devolução em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de requerimento oportuno de prova pericial pelo consumidor impede a desconstituição do documento apresentado pela instituição financeira. 2. É válida a cobrança de serviços bancários quando demonstrada a contratação e a informação prévia ao consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, I, 98, § 2º e § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.02.2017; TJMA, IRDR 3.043/2017, Tema 5; TJ-SE, Apelação Cível 0000488-23.2023.8.25.0051, Rel. Des. Ana Lúcia Freire, j. 21.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BASÍLIO TIAGO FURTADO em face da sentença proferida pela juíza Flor de Lys Ferreira Amaral, titular da Comarca de Bequimão, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, ajuizada em face de PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. e BANCO BRADESCO S.A. O juízo monocrático julgou improcedentes (Id 45435618) os pedidos formulados na inicial, da seguinte forma: À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo este em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º, e ao artigo 98, § 2º, ambos do CPC/2015, todavia, ficam suspensas as exigibilidades, ante o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC). Em suas razões (Id 45435619), o apelante alega descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de seguro que afirma jamais ter celebrado, tendo impugnado a autenticidade da assinatura constante do termo de adesão apresentado pelas requeridas com fundamento no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta que o juízo de primeiro grau equivocadamente atribuiu-lhe o ônus de demonstrar a falsidade da assinatura mediante perícia grafotécnica, violando o Código de Defesa do Consumidor e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.061) e do Tribunal de Justiça do Maranhão (Tema 5 em IRDR), que estabelecem ser da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de documento impugnado pelo consumidor. Pleiteia a reforma da sentença para declarar nulo o negócio jurídico, condenar as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas (Id 45435623 e Id 45435626). Por fim, dispensa-se o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Em síntese, a discussão dos autos está no exame da legalidade da contratação do seguro de rubrica “PSERV”, incluído no benefício previdenciário do autor, que afirma não ter sido informado acerca da inclusão deste valor pela instituição financeira. Dito isto, sigo ao exame do mérito sobrelevando que “é necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira”, de maneira que “não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Pois bem. A relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes provocadas por terceiros, das quais resultem danos aos seus clientes (art. 14, caput, do CDC), podendo ser afastada somente pelas excludentes previstas no CDC, a exemplo da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II). Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, fixou a seguinte tese: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (grifo nosso) Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) sendo que o apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte apelante, no sentido de comprovar existência de contrato válido para cobrança das tarifas bancárias. Para ser lícita a cobrança de tarifas bancárias provenientes do contrato de adesão, exige-se que o consumidor seja previamente e efetivamente informado dessa cobrança pela instituição financeira. Conforme demonstrado nos autos, a parte requerida apresentou o termo de adesão que contém referência expressa ao desconto mencionado, documento de Id 45435603. Cabe ressaltar que o referido documento inclui também o documento de identidade (RG) da parte requerente. Após análise detalhada do processo, constato que a parte apelante, apesar de ter contestado a autenticidade da assinatura presente no contrato apresentado pela instituição financeira, não solicitou expressamente a realização de perícia grafotécnica. Assim, a apelante teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos anexados à contestação e indicar as provas que desejava produzir, porém permaneceu inerte quanto a este aspecto. Assim, a matéria relacionada à produção da prova pericial precluiu, porquanto não houve expresso requerimento no momento oportuno. Deste modo, conclui-se que o consumidor fez a opção pela contratação dos serviços que a ele foi disponibilizado, uma vez que a contratação do serviço reclamado, foi contratado pela própria apelante. Entendo que a obrigação de informação tem por escopo esclarecer e dar ciência ao consumidor, ciência esta que pode ser obtida, in casu, quando a apelante formaliza contrato para abertura da conta. Esse é o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “PSERV” – CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DEVIDAMENTE ASSINADO – NEGATIVA GERAL DA AUTORA – TESE DE OFENSA A AMPLA DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DESCABIDA – APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA – REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SE - Apelação Cível: 0000488-23.2023 .8.25.0051, Relator.: Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos, Data de Julgamento: 21/03/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL). Assim, uma vez constatada a legalidade das cobranças, não há que se falar, portanto, em devolução em dobro dos valores descontados e tampouco reparação a título de danos morais, ante ausência de comprovação de prática de ato ilícito pelo Banco, ora apelado. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06-11

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Processo nº 0800106-05.2024.8.10.0075

ID: 322323068

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800106-05.2024.8.10.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BASILIO TIAGO FURTADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N° 0800106-05.2024.8.10.0075 APELANTE: BASÍLIO TIAGO FURTADO Advogado: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A APELADO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BR… APELAÇÃO CÍVEL N° 0800106-05.2024.8.10.0075 APELANTE: BASÍLIO TIAGO FURTADO Advogado: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A APELADO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO SA Advogado: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - MG72793-A, JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Descontos indevidos. Ônus da prova. Inexistência de ilicitude. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico referente a descontos em benefício previdenciário por contratação de seguro “PSERV”. O autor alegou ausência de contratação e impugnou a autenticidade da assinatura constante do termo de adesão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve contratação válida do seguro “PSERV”; e (ii) se o ônus da prova foi corretamente atribuído na forma do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dominante. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova. 4. O banco apresentou termo de adesão com assinatura e documento de identidade do autor, cabendo a este a solicitação de perícia grafotécnica, o que não ocorreu. 5. Considerou-se que houve contratação válida e que o consumidor foi informado previamente da cobrança. 6. Ausente ilicitude na conduta do banco, não há que se falar em indenização por danos morais ou devolução em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de requerimento oportuno de prova pericial pelo consumidor impede a desconstituição do documento apresentado pela instituição financeira. 2. É válida a cobrança de serviços bancários quando demonstrada a contratação e a informação prévia ao consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, I, 98, § 2º e § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.02.2017; TJMA, IRDR 3.043/2017, Tema 5; TJ-SE, Apelação Cível 0000488-23.2023.8.25.0051, Rel. Des. Ana Lúcia Freire, j. 21.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BASÍLIO TIAGO FURTADO em face da sentença proferida pela juíza Flor de Lys Ferreira Amaral, titular da Comarca de Bequimão, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, ajuizada em face de PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. e BANCO BRADESCO S.A. O juízo monocrático julgou improcedentes (Id 45435618) os pedidos formulados na inicial, da seguinte forma: À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo este em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º, e ao artigo 98, § 2º, ambos do CPC/2015, todavia, ficam suspensas as exigibilidades, ante o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC). Em suas razões (Id 45435619), o apelante alega descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de seguro que afirma jamais ter celebrado, tendo impugnado a autenticidade da assinatura constante do termo de adesão apresentado pelas requeridas com fundamento no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta que o juízo de primeiro grau equivocadamente atribuiu-lhe o ônus de demonstrar a falsidade da assinatura mediante perícia grafotécnica, violando o Código de Defesa do Consumidor e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.061) e do Tribunal de Justiça do Maranhão (Tema 5 em IRDR), que estabelecem ser da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de documento impugnado pelo consumidor. Pleiteia a reforma da sentença para declarar nulo o negócio jurídico, condenar as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas (Id 45435623 e Id 45435626). Por fim, dispensa-se o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Em síntese, a discussão dos autos está no exame da legalidade da contratação do seguro de rubrica “PSERV”, incluído no benefício previdenciário do autor, que afirma não ter sido informado acerca da inclusão deste valor pela instituição financeira. Dito isto, sigo ao exame do mérito sobrelevando que “é necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira”, de maneira que “não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Pois bem. A relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes provocadas por terceiros, das quais resultem danos aos seus clientes (art. 14, caput, do CDC), podendo ser afastada somente pelas excludentes previstas no CDC, a exemplo da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II). Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, fixou a seguinte tese: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (grifo nosso) Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) sendo que o apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte apelante, no sentido de comprovar existência de contrato válido para cobrança das tarifas bancárias. Para ser lícita a cobrança de tarifas bancárias provenientes do contrato de adesão, exige-se que o consumidor seja previamente e efetivamente informado dessa cobrança pela instituição financeira. Conforme demonstrado nos autos, a parte requerida apresentou o termo de adesão que contém referência expressa ao desconto mencionado, documento de Id 45435603. Cabe ressaltar que o referido documento inclui também o documento de identidade (RG) da parte requerente. Após análise detalhada do processo, constato que a parte apelante, apesar de ter contestado a autenticidade da assinatura presente no contrato apresentado pela instituição financeira, não solicitou expressamente a realização de perícia grafotécnica. Assim, a apelante teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos anexados à contestação e indicar as provas que desejava produzir, porém permaneceu inerte quanto a este aspecto. Assim, a matéria relacionada à produção da prova pericial precluiu, porquanto não houve expresso requerimento no momento oportuno. Deste modo, conclui-se que o consumidor fez a opção pela contratação dos serviços que a ele foi disponibilizado, uma vez que a contratação do serviço reclamado, foi contratado pela própria apelante. Entendo que a obrigação de informação tem por escopo esclarecer e dar ciência ao consumidor, ciência esta que pode ser obtida, in casu, quando a apelante formaliza contrato para abertura da conta. Esse é o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “PSERV” – CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DEVIDAMENTE ASSINADO – NEGATIVA GERAL DA AUTORA – TESE DE OFENSA A AMPLA DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DESCABIDA – APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA – REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SE - Apelação Cível: 0000488-23.2023 .8.25.0051, Relator.: Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos, Data de Julgamento: 21/03/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL). Assim, uma vez constatada a legalidade das cobranças, não há que se falar, portanto, em devolução em dobro dos valores descontados e tampouco reparação a título de danos morais, ante ausência de comprovação de prática de ato ilícito pelo Banco, ora apelado. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06-11

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Processo nº 0000488-82.2014.8.10.0139

ID: 328714683

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000488-82.2014.8.10.0139

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Ação de [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo n°0000488-82.2014.8.10.0139 REQUERENTE: JOSE CARLOS COSTA SOUSA ADVOGADO: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS - MA9719-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE… Ação de [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo n°0000488-82.2014.8.10.0139 REQUERENTE: JOSE CARLOS COSTA SOUSA ADVOGADO: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS - MA9719-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE ADVOGADO: JOSE MARIO SOUSA VERAS - MA13005-A FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Fundamento e decido. No caso em análise, o autor afirma ser servidor público do Município réu, aprovado em seletivo público no mês de dezembro de 2009, com início do trabalho em 01/12/2010. Relata que, até presente data, não recebeu sua Portaria de nomeação, documento de suma importância para garantia de seus direitos. O réu, por sua vez, alega que o requerente não apresentou indícios de sua convocação ou aprovação em seletivo público e que, em buscas internas, não encontrou qualquer informação do vínculo do autor a partir do seletivo de Agentes Comunitário de Saúde do ano de 2009. Analisando os autos, verifico que o autor comprovou fato constitutivo de seu direito, pois acostou contracheques referentes às competências próximas ao ajuizamento da presente ação, os quais demonstram o vínculo funcional junto ao Município na função de Agente Comunitário de Saúde, com data de admissão em 01/12/2010 (ID 76226242, p. 09). A tese defensiva não merece ser acolhida, pois o próprio Município trouxe aos autos documentos que corroboram a versão do autor, tais como a ficha de inscrição (ID 76226242, p. 62), devidamente assinada, no curso introdutório para ingresso na carreira do requerente; parecer emitido pelo Conselho Municipal de Saúde (ID 76226242, p. 63), que reconheceu a posição do autor como primeiro suplente, deferindo seu recurso; além da lista de aprovados (ID 76226242, p. 64) e relatório individual de candidatos (ID 76226242, p. 66), que identificam o nome e a qualificação do autor. Os referidos documentos, somados aos contracheques apresentados, constituem elementos probatórios suficientes para demonstrar que o autor participou regularmente do processo seletivo, foi aprovado e, posteriormente, convocado, encontrando-se desde então no exercício efetivo da função de Agente Comunitário de Saúde. Ressalte-se que o próprio documento cuja inexistência a parte ré alega, a saber, ato de convocação e portaria de nomeação, é exatamente aquele que constitui o objeto principal da presente demanda, reforçando a plausibilidade do pedido formulado. Ademais, sendo o ente público responsável pela organização do certame e detentor do acervo documental respectivo, presume-se que possua registros acerca da convocação e nomeação de candidatos aprovados, especialmente por se tratar de atos administrativos submetidos ao princípio da publicidade. Cumpre destacar que o Município não impugnou especificamente os documentos apresentados pelo autor nem produziu prova apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Nesse contexto, estando suficientemente demonstrada a existência do vínculo entre as partes, é legítima a pretensão do autor de ter acesso à sua documentação de nomeação. Quanto ao dano moral, este se verifica quando há lesão a algum dos aspectos da dignidade humana da parte autora, sendo que o mero desconforto não significa dano moral. No caso em apreço, o autor, ainda que exercendo a função pública, deixou de obter documento essencial para comprovação do seu vínculo com a administração pública, o que provoca insegurança funcional e abalo psicológico, pois é notório o esforço para aprovação em seletivo público que, por certo, experimenta frustração ao ter seu direito violado. Sendo assim, configurado está o dano moral. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE: a) À apresentação dos atos administrativos de convocação, nomeação e designação em função pública de JOSE CARLOS COSTA SOUSA, relativo ao seletivo público que participou, a saber, Processo Seletivo para Agente Comunitário de Saúde do Município Réu, realizado em 2009; b) Ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao demandante, a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, não há condenação em custas e honorários advocatícios no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem os autos. Procedam as intimações necessárias, na forma da lei. Sentença publicada e registrada eletronicamente, por meio do sistema PJE. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

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Processo nº 0000488-82.2014.8.10.0139

ID: 328714689

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000488-82.2014.8.10.0139

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIO SOUSA VERAS

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO SOUSA VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Ação de [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo n°0000488-82.2014.8.10.0139 REQUERENTE: JOSE CARLOS COSTA SOUSA ADVOGADO: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS - MA9719-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE… Ação de [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo n°0000488-82.2014.8.10.0139 REQUERENTE: JOSE CARLOS COSTA SOUSA ADVOGADO: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS - MA9719-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE ADVOGADO: JOSE MARIO SOUSA VERAS - MA13005-A FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Fundamento e decido. No caso em análise, o autor afirma ser servidor público do Município réu, aprovado em seletivo público no mês de dezembro de 2009, com início do trabalho em 01/12/2010. Relata que, até presente data, não recebeu sua Portaria de nomeação, documento de suma importância para garantia de seus direitos. O réu, por sua vez, alega que o requerente não apresentou indícios de sua convocação ou aprovação em seletivo público e que, em buscas internas, não encontrou qualquer informação do vínculo do autor a partir do seletivo de Agentes Comunitário de Saúde do ano de 2009. Analisando os autos, verifico que o autor comprovou fato constitutivo de seu direito, pois acostou contracheques referentes às competências próximas ao ajuizamento da presente ação, os quais demonstram o vínculo funcional junto ao Município na função de Agente Comunitário de Saúde, com data de admissão em 01/12/2010 (ID 76226242, p. 09). A tese defensiva não merece ser acolhida, pois o próprio Município trouxe aos autos documentos que corroboram a versão do autor, tais como a ficha de inscrição (ID 76226242, p. 62), devidamente assinada, no curso introdutório para ingresso na carreira do requerente; parecer emitido pelo Conselho Municipal de Saúde (ID 76226242, p. 63), que reconheceu a posição do autor como primeiro suplente, deferindo seu recurso; além da lista de aprovados (ID 76226242, p. 64) e relatório individual de candidatos (ID 76226242, p. 66), que identificam o nome e a qualificação do autor. Os referidos documentos, somados aos contracheques apresentados, constituem elementos probatórios suficientes para demonstrar que o autor participou regularmente do processo seletivo, foi aprovado e, posteriormente, convocado, encontrando-se desde então no exercício efetivo da função de Agente Comunitário de Saúde. Ressalte-se que o próprio documento cuja inexistência a parte ré alega, a saber, ato de convocação e portaria de nomeação, é exatamente aquele que constitui o objeto principal da presente demanda, reforçando a plausibilidade do pedido formulado. Ademais, sendo o ente público responsável pela organização do certame e detentor do acervo documental respectivo, presume-se que possua registros acerca da convocação e nomeação de candidatos aprovados, especialmente por se tratar de atos administrativos submetidos ao princípio da publicidade. Cumpre destacar que o Município não impugnou especificamente os documentos apresentados pelo autor nem produziu prova apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Nesse contexto, estando suficientemente demonstrada a existência do vínculo entre as partes, é legítima a pretensão do autor de ter acesso à sua documentação de nomeação. Quanto ao dano moral, este se verifica quando há lesão a algum dos aspectos da dignidade humana da parte autora, sendo que o mero desconforto não significa dano moral. No caso em apreço, o autor, ainda que exercendo a função pública, deixou de obter documento essencial para comprovação do seu vínculo com a administração pública, o que provoca insegurança funcional e abalo psicológico, pois é notório o esforço para aprovação em seletivo público que, por certo, experimenta frustração ao ter seu direito violado. Sendo assim, configurado está o dano moral. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE: a) À apresentação dos atos administrativos de convocação, nomeação e designação em função pública de JOSE CARLOS COSTA SOUSA, relativo ao seletivo público que participou, a saber, Processo Seletivo para Agente Comunitário de Saúde do Município Réu, realizado em 2009; b) Ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao demandante, a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, não há condenação em custas e honorários advocatícios no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem os autos. Procedam as intimações necessárias, na forma da lei. Sentença publicada e registrada eletronicamente, por meio do sistema PJE. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

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Processo nº 0000488-18.2016.8.10.0073

ID: 295317537

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000488-18.2016.8.10.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS JOÃO PIRES

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO WALLACE CALDAS DIAS

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1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0000488-18.2016.8.10.0073 REINTE… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0000488-18.2016.8.10.0073 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor(s): ANTONIO SOUSA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JAMES DA SILVA BEZERRA - MA6216 SENTENÇA RELATÓRIO ANTÔNIO SOUSA ROCHA ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de DOMINGOS JOÃO PIRES, já qualificados, pelos motivos expostos a seguir. Em síntese, o autor sustenta ser legítimo possuidor de imóvel rural localizado no povoado Morro Alto, conforme documentação anexa à exordial. Alega que, apesar disso, o réu pratica esbulho da respectiva posse. Por isso, ingressa com a presente ação a fim de ter assegurado o exercício da posse do imóvel em questão. Por sua vez, o réu aduz ser o verdadeiro possuidor do imóvel em questão. Por isso, apresenta pedido contraposto para garantir-lhe a respectiva proteção possessória bem assim pede o reconhecimento de usucapião rural. Subsidiariamente, pede indenização por benfeitorias. Inicial acompanhada por documentos. Indeferido o pedido de concessão de liminar. No ID 109598489, o réu apresentou contestação e formulou pedido contraposto e reconvenção. Réplica do autor no ID 112922000. Em relação a ambas as partes, declarou-se preclusa a possibilidade de postular-se a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares de mérito O contestante suscita preliminar de litispendência, relativamente ao processo nº 0800958-40.2021.8.10.0073. A preliminar deve ser afastada, visto que o supracitado processo foi extinto sem resolução de mérito, justamente com fundamento em reconhecida litispendência. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. A preliminar de inépcia da inicial por inadequação da via eleita também deve ser afastada. A inicial relata situação a configurar disputa fundada no exercício de posse, não se tratando de ação petitória. Portanto, com fulcro na teoria da asserção, deve ser reconhecida a adequação da via eleita. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. O pedido reconvencional para reconhecer-se usucapião não deve ser conhecido. Conquanto se saiba tenha a súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal reconhecido a possibilidade de arguir-se usucapião como matéria de defesa em ação possessória, isso não se confunde com autorização para postular-se o reconhecimento da prescrição aquisitiva em ação possessória. Com efeito, tal impossibilidade deve ser reconhecida, tendo em conta a natureza petitória da ação de usucapião, a qual não se compatibiliza com a natureza possessória desta ação. Sendo assim, não conheço o pedido reconvencional para se declarar a existência de usucapião. Julgamento antecipado de mérito Os documentos apresentados pelas partes são suficientes. Assim, não há necessidade de produção de provas. Logo, procedo ao julgamento antecipado de mérito, com base no art. 355, inciso I, do CPC. Mérito em específico Ambas as partes litigam com fundamento no exercício de posse do imóvel indicado na petição inicial. Pois bem. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídicas que confiram eventual titularidade. Não por outro motivo não se admite a discussão de domínio em sede de ações possessórias. O direito do possuidor de defender a sua posse contra terceiros pode ser exercido por meio das ações de manutenção de posse, reintegração de posse e o interdito proibitório. Sobre a natureza e finalidade dessas três ações, calha mencionar o escólio do doutrinador Humberto Theodoro Júnior (JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil Vol.2 - 59ª Edição 2025. 59. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024): A existência de três interditos distintos decorre da necessidade de adequar as providências judici ais de tutela possessória às diferentes hipóteses de violação da posse. Assim, a ação de manutenção de posse (que corresponde aos interdicta retinendae possessionis do direito romano) destina-se a proteger o possuidor contra atos de turbação de sua posse. Seu objetivo é fazer cessar o ato do turbador, que molesta o exercício da posse, sem contudo eliminar a própria posse. Já a ação de reintegração de posse (antigo interdito recuperandae possessionis dos romanos) tem como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho. Por esbulho deve-se entender a injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo. Essa perda total da posse pode decorrer: (a) de violência sobre a coisa, de modo a tirá-la do poder de quem a possuía até então; (b) do constrangimento suportado pelo possuidor, diante do fundado temor de violência iminente; (c) de ato clandestino ou de abuso de confiança. Observa Adroaldo Furtado Fabrício que nem sempre é fácil, nos casos concretos, identificar com segurança a turbação ou o esbulho, já que existem situações fronteiriças entre as duas hipóteses. Isso, porém, não prejudica em nada as partes, uma vez que o Código adota o princípio da conversibilidade dos interditos, segundo o qual “a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos pressupostos estejam provados” (CPC/2015, art. 554, caput). Finalmente, o interdito proibitório é uma proteção possessória preventiva, uma variação da ação de manutenção de posse, em que o possuidor é conservado na posse que detém e é assegurado contra moléstia apenas ameaçada. Esse interdito, portanto, é concedido para que não se dê o atentado à posse, mediante ordem judicial proibitória, na qual constará a cominação de pena pecuniária para a hipótese de transgressão do preceito (CPC/2015, art. 567). Por seu turno, a Lei nº 13.105/2015 imputa, ao autor, o seguinte ônus: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na de reintegração. Relativamente à quadra fática, entende-se que a pretensão autoral merece prosperar, pelos seguintes motivos. O imóvel encontra-se devidamente identificado a partir de planta topográfica e memorial descritivo, acostados às págs. 16/17 do ID 77890511. As imagens que constam dos fólios digitais nº 18/19 do ID 77890511 comprovam o exercício da posse, visto como demonstram o uso do imóvel para atividades agrícolas. O autor apresenta, ainda, comprovante de pagamento de ITR (pág. 14 do ID 77890511) e autorização de ocupação do solo expedida pelo INCRA (págs. 12/13 do ID 77890511). Por seu turno, o réu apresentou vídeos que não comprovam o exercício de posse sobre o imóvel em questão (ID 109598512 e ID 109598511). Acostou também documento que consigna autorização de ocupação do imóvel, também expedido pelo INCRA (ID 109598497). Porém, sequer apresentou documento delimitando o terreno do qual alega ser possuidor. Outrossim, quedou-se inerte em demonstrar o exercício de qualquer atividade no imóvel sob litígio. Sabe-se que a ação possessória tem como escopo a demonstração da melhor posse. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. NÃO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA . 1. A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7 STJ. 2. Nos termos do art . 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática.Inexistência de cerceamento de defesa. 3 . Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1819816 SP 2018/0123330-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2024) [destaquei]. Portanto, tendo em vista os elementos coligidos nos autos, conclui-se que o autor demonstrou o exercício direto da posse pelo exercício de atividades rurícolas no imóvel em questão. Dito de outra forma, conseguiu comprovar sua melhor posse. Outrossim, o autor comprova o esbulho da posse, por meio da imagem acostada à pág. 19 do ID 77890511, na qual demonstra a existência de cerca de arame que atravessa sua plantação. Visto como o réu resiste à pretensão do autor, entende-se como verossímil a alegação de que tal cerca foi posta pelo demandado. Considera-se a data do esbulho aquela consignada na inicial, tendo em conta a verossimilhança das alegações. A perda da posse está demonstrada tendo em vista a existência de cerca de arame, a qual impede o livre acesso do autor ao terreno que antes possuía. Portanto, com espeque no art. 561 do CPC, deve a prosperar a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral, pelo que determino a reintegração do autor na posse do imóvel descrito indicado às págs. 16/17 do ID 77890511, bem como, a abstenção do réu de turbar a posse do demandante, procedendo à retirada da cerca divisória, caso ainda existente. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais obrigações suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passado in albis o prazo recursal, arquivem-se Cumpram-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

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