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"0000724-04.2024.5.14.0404" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0000724-52.2014.8.10.0036

ID: 259621399

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Estreito Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-52.2014.8.10.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MELISSA FACHINELLO

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000724-52.2014.8.10.0036 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: DIONI DA SILVA CARDOSO SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministér… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000724-52.2014.8.10.0036 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: DIONI DA SILVA CARDOSO SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu representante legal em exercício nesta Comarca, com base em Inquérito Policial incluso, ofereceu denúncia em desfavor de DIONI DA SILVA CARDOSO, JOSUÉLSON ALVES DE AGUIAR, vulgo "CARECA", LÁZARO DUARTE DE SOUSA, vulgo "LAZINHO", e JOHN LENON DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c artigo 69, ambos do Código Penal, tendo como vítima fatal ALEX SOUSA DOS SANTOS. Narra a peça acusatória, em síntese, que no dia 29 de julho de 2010, por volta das 22 horas e 30 minutos, nas proximidades da Igreja Católica, localizada na Vila São Francisco, nesta cidade e Comarca de Estreito/MA, a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS, que trafegava em uma motocicleta na companhia de sua então companheira, GEANE APINAGE DE CARVALHO, foi surpreendido por dois indivíduos não identificados que ocupavam outra motocicleta, modelo CG Titan de cor vermelha. Aduz a denúncia que o garupa da referida motocicleta efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS, atingindo-o fatalmente, sem que este tivesse qualquer chance de defesa. Consta, ainda, que um dos disparos atingiu a mão direita da Sra. GEANE APINAGE DE CARVALHO. Segundo a inicial, o crime teria sido praticado por motivo torpe, consistente em vingança, decorrente da morte de um mototaxista local, EVANDRO DE SOUSA LOPES, cuja autoria teria sido atribuída a um comparsa dos denunciados, mas que estes acreditavam ter sido ALEX SOUSA DOS SANTOS o verdadeiro autor. O Laudo de Exame Cadavérico da vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS encontra-se acostado às fls. 24/28 do ID 57075697. O Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO consta às fls. 32/32verso do ID 57075697. A denúncia foi recebida em 02 de outubro de 2013, conforme decisão de fl. 145 do ID 57075697. Posteriormente, determinou-se o desmembramento do feito em relação aos acusados não citados (fl. 150 e 167 do ID 57075697), prosseguindo a ação nestes autos em relação a DIONI DA SILVA CARDOSO e JOHN LENON DA SILVA. Consta nos autos notícia do falecimento do acusado JOHN LENON DA SILVA (ID 57075698, fls. 224/226), comprovado pelo Laudo de Necropsia nº 521/2015 (ID 57075698, fls. 237/238), razão pela qual foi declarada extinta a sua punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, conforme sentença de fls. 260/260verso do ID 57075698. O acusado DIONI DA SILVA CARDOSO foi citado por Carta Precatória em 20 de agosto de 2018, quando se encontrava recolhido em estabelecimento prisional na Comarca de Mossoró/RN (fl. 317 do ID 57075698). A Defesa Preliminar foi apresentada por advogada dativa nomeada por este Juízo, às fls. 321/324 do ID 57075698, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia e, no mérito, pugnou pela absolvição por negativa de autoria ou insuficiência probatória. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas/informantes GEANE APINAGE DE CARVALHO (viúva da vítima), MILTON JOSÉ SOUSA DOS SANTOS (pai da vítima) e MARIA AURESTE SOUSA DOS SANTOS (mãe da vítima), conforme termo e mídia audiovisual anexada ao ID 57075696, fl. 421. Foi ouvida, ainda, por Carta Precatória, a testemunha EDUARDO AUGUSTO GALVÃO DE CARVALHO, Delegado de Polícia responsável pelas investigações à época dos fatos, conforme termo e mídia audiovisual anexada ao ID 57075696, fl. 485. Procedeu-se ao interrogatório do acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, realizado por sistema de videoconferência, conforme termo e mídia audiovisual anexada ao ID 57075696, fl. 485. Em sede de alegações finais, o Ministério Público (ID 57075696, fls. 113-118) pugnou pela pronúncia do acusado DIONI DA SILVA CARDOSO como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, e artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70 ou 73, todos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A Defesa, por sua vez, em memoriais (ID 57075696, fls. 121-124), reiterou a preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, requereu a absolvição do acusado por negativa de autoria ou insuficiência de provas, invocando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal em caso de condenação. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal do acusado DIONI DA SILVA CARDOSO pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado consumado contra a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS e homicídio qualificado tentado contra a vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO. A presente fase processual, denominada judicium accusationis, encerra mero juízo de admissibilidade da acusação formulada na denúncia. Para que o réu seja pronunciado, basta que o juiz se convença da existência do crime (materialidade) e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou partícipe (autoria), nos exatos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. Nesta etapa, não se exige um juízo de certeza, necessário para a condenação, mas sim um juízo de probabilidade, fundado em suspeita razoável. Vigora o princípio in dubio pro societate, ou seja, existindo dúvida razoável quanto à autoria ou à ocorrência de alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, deve o acusado ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a quem compete a análise aprofundada do mérito. Da Materialidade Delitiva A materialidade do crime de homicídio consumado perpetrado contra a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS encontra-se devidamente comprovada nos autos, notadamente pelo Laudo de Exame Cadavérico de fls. 24/28 (ID 57075697), o qual atesta a morte da vítima em decorrência de ferimentos por projéteis de arma de fogo, descrevendo as lesões sofridas. Da mesma forma, a materialidade do crime de homicídio tentado contra a vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO está demonstrada pelo Exame de Corpo de Delito de fls. 32/32verso (ID 57075697), que constatou lesão pérfuro-contusa em sua mão direita, compatível com a narrativa de que foi atingida por um dos disparos efetuados no evento criminoso, corroborada por seu depoimento judicial (ID 57075696, fl. 421). Portanto, resta induvidosa a ocorrência dos fatos delituosos descritos na inicial acusatória. Dos Indícios Suficientes de Autoria No que concerne à autoria delitiva imputada ao acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, os autos reúnem indícios suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Ressalta-se, primordialmente, a confissão qualificada do acusado em seu interrogatório judicial, realizado por videoconferência (ID 57075696, fl. 485). Na ocasião, DIONI DA SILVA CARDOSO admitiu expressamente ter sido o autor dos disparos que ceifaram a vida de ALEX SOUSA DOS SANTOS. Embora tenha apresentado motivação diversa daquela constante na denúncia – alegando vingança por um assalto que teria sofrido anteriormente por parte da vítima e seus comparsas –, a admissão da execução do ato homicida constitui forte indício de autoria a ser considerado nesta fase processual. O acusado detalhou, inclusive, ter efetuado quatro disparos, sendo dois na cabeça da vítima, e que estava na companhia de um indivíduo de alcunha "MAGNO", que pilotava a motocicleta utilizada na empreitada criminosa. Corroborando a confissão, tem-se o depoimento da testemunha EDUARDO AUGUSTO GALVÃO DE CARVALHO, Delegado de Polícia responsável pela investigação inicial (ID 57075696, fl. 485). A autoridade policial relatou a complexidade do caso, a conexão com outros crimes ocorridos na região, a periculosidade do acusado DIONE, envolvido em diversos outros homicídios, e as linhas de investigação que apontavam para a motivação por vingança, seja pela morte do mototaxista EVANDRO, seja por desavenças relacionadas ao tráfico de drogas ou outros delitos. A informante GEANE APINAGE DE CARVALHO, companheira da vítima fatal e também vítima no evento, descreveu em juízo (ID 57075696, fl. 421) a dinâmica dos fatos, confirmando a abordagem por dois indivíduos em uma motocicleta vermelha, ambos usando capacetes, e que o garupa efetuou os disparos que mataram seu companheiro e a atingiram na mão. Embora não tenha conseguido identificar os autores devido às circunstâncias (escuridão, uso de capacetes), seu relato é coerente com a confissão do réu quanto à forma de execução do crime. Os informantes MILTON JOSÉ SOUSA DOS SANTOS e MARIA AURESTE SOUSA DOS SANTOS, pais da vítima fatal (ID 57075696, fl. 421), relataram as informações que obtiveram sobre o crime, mencionando as suspeitas que recaíram sobre o acusado DIONE e outros indivíduos, bem como as possíveis motivações ventiladas durante as investigações, incluindo dívidas de drogas. Ademais, o depoimento prestado na fase inquisitorial pelo corréu falecido, JOHN LENON SILVA (fls. 50/51 do ID 57075697), embora deva ser analisado com cautela por se tratar de elemento informativo colhido sem o crivo do contraditório judicial pleno e por partir de um coacusado, também aponta DIONE DA SILVA CARDOSO como um dos mandantes do crime contra ALEX, indicando uma motivação relacionada a desavenças anteriores e à morte do mototaxista EVANDRO. Diante desse quadro, composto pela confissão do acusado, pelos depoimentos testemunhais e pelos elementos colhidos na investigação, conclui-se pela existência de indícios suficientes de autoria que recaem sobre DIONI DA SILVA CARDOSO, justificando sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Das Qualificadoras A denúncia imputou ao acusado a prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe (inciso I) e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV). Quanto ao motivo torpe (art. 121, § 2º, I), observa-se que paira considerável dúvida sobre a real motivação do crime. A denúncia aponta a vingança pela morte do mototaxista EVANDRO. O acusado, em sua confissão, alega vingança por um assalto anterior sofrido. As testemunhas e informantes mencionam também a possibilidade de dívida de drogas. O próprio Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu a incerteza quanto à motivação torpe, pugnando pela pronúncia apenas com base na qualificadora do inciso IV. Diante da ausência de elementos probatórios seguros e convergentes que comprovem, nesta fase de cognição sumária, a torpeza da motivação, entendo prudente afastar a qualificadora do motivo torpe da pronúncia, sem prejuízo de eventual reanálise pelo Conselho de Sentença, caso surjam novos elementos. No que tange à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV), os indícios são robustos. Conforme relatado pela informante GEANE e corroborado pela dinâmica descrita na investigação e na confissão do réu, a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS estava pilotando sua motocicleta, acompanhado de sua companheira, quando foi subitamente alvejado pelos disparos efetuados pelo acusado, que estava na garupa de outra motocicleta. Tal circunstância, a princípio, configura a surpresa e a dificuldade de reação por parte da vítima, caracterizando a qualificadora em questão. Destarte, a manutenção desta qualificadora na pronúncia é medida que se impõe, para que seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri. Do Crime Conexo (Homicídio Tentado contra GEANE APINAGE DE CARVALHO) Conforme narrado na denúncia e confirmado pelo depoimento da vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO e pelo exame de corpo de delito (fls. 32/32verso do ID 57075697), esta foi atingida na mão direita por um dos disparos efetuados pelo acusado durante a execução do crime contra ALEX SOUSA DOS SANTOS. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a pronúncia também por este crime, na forma tentada, argumentando tratar-se de aberratio ictus (erro na execução) ou concurso formal de crimes. De fato, havendo indícios de que a ação do acusado, direcionada a ceifar a vida de ALEX, também resultou em lesão corporal em GEANE, proveniente dos mesmos disparos, e considerando que o resultado morte desta só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente (seja por erro de pontaria, seja por não ser o alvo principal), impõe-se a pronúncia pelo crime conexo de homicídio tentado. Caberá ao Conselho de Sentença analisar se houve dolo (direto ou eventual) em relação à vítima GEANE ou se ocorreu erro na execução, bem como a configuração do concurso de crimes aplicável. Assim, o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO também deve ser pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO. Das Teses Defensivas A Defesa arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia, alegando generalidade na descrição dos fatos e ausência de individualização da conduta. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A peça acusatória descreveu satisfatoriamente o fato criminoso, suas circunstâncias, o local, o tempo, a qualificação do acusado e a classificação do crime, atendendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e permitindo o pleno exercício da ampla defesa, tanto que o réu apresentou resposta à acusação e alegações finais, além de ter sido interrogado especificamente sobre os fatos imputados. No mérito, a Defesa pleiteou a absolvição por negativa de autoria ou insuficiência de provas. Tais teses, entretanto, são frontalmente contrariadas pela confissão judicial do próprio acusado, que admitiu ter efetuado os disparos contra a vítima ALEX, bem como pelos demais indícios de autoria colhidos nos autos, conforme já exposto. A existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria impede, nesta fase, a absolvição sumária (art. 415 do CPP) ou a impronúncia (art. 414 do CPP). A análise aprofundada das provas e eventuais contradições ou dúvidas remanescentes é matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri. Portanto, não há que se falar em absolvição sumária ou impronúncia no presente caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal (em relação à vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS) e do artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o artigo 14, inciso II , ambos do Código Penal (em relação à vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO), na forma do artigo 70 do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Considerando que o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO encontra-se atualmente recolhido na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, cumprindo pena por outros processos (conforme informações de fls. 298 do ID 57075698 e fls. 418 do ID 57075696), e levando em conta sua confessa periculosidade e o extenso rol de processos criminais a que responde, inclusive por múltiplos homicídios, conforme mencionado em seu próprio interrogatório, mantenho sua condição de segregado, ressalvando-se que a presente pronúncia não altera sua situação prisional decorrente de outras condenações ou prisões preventivas. Procedam-se às intimações necessárias, na forma da lei: a) Intime-se pessoalmente o Ministério Público; b) Intime-se a Defensora Dativa nomeada, Dra. Melissa Fachinello (OAB/MA 7.296), via Diário da Justiça Eletrônico; c) Intime-se pessoalmente o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, mediante Carta Precatória a ser expedida ao Juízo competente da Comarca de Mossoró/RN ou onde atualmente se encontrar recolhido. Após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as providências cabíveis para a fase de preparação do processo para julgamento em Plenário (art. 422 do CPP). Cumpra-se. Intimem-se. Sirva a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA para cumprimento. São Luís, data de assinatura no sistema. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz Titular Projeto produtividade extraordinária( Portaria CGJ 1454/24) Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000724-52.2014.8.10.0036

ID: 259616784

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Estreito Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-52.2014.8.10.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL DE ESTREITO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000724-52.2014.8.10.0036 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: DIONI DA SILVA CARDOSO SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministér… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000724-52.2014.8.10.0036 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: DIONI DA SILVA CARDOSO SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu representante legal em exercício nesta Comarca, com base em Inquérito Policial incluso, ofereceu denúncia em desfavor de DIONI DA SILVA CARDOSO, JOSUÉLSON ALVES DE AGUIAR, vulgo "CARECA", LÁZARO DUARTE DE SOUSA, vulgo "LAZINHO", e JOHN LENON DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c artigo 69, ambos do Código Penal, tendo como vítima fatal ALEX SOUSA DOS SANTOS. Narra a peça acusatória, em síntese, que no dia 29 de julho de 2010, por volta das 22 horas e 30 minutos, nas proximidades da Igreja Católica, localizada na Vila São Francisco, nesta cidade e Comarca de Estreito/MA, a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS, que trafegava em uma motocicleta na companhia de sua então companheira, GEANE APINAGE DE CARVALHO, foi surpreendido por dois indivíduos não identificados que ocupavam outra motocicleta, modelo CG Titan de cor vermelha. Aduz a denúncia que o garupa da referida motocicleta efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS, atingindo-o fatalmente, sem que este tivesse qualquer chance de defesa. Consta, ainda, que um dos disparos atingiu a mão direita da Sra. GEANE APINAGE DE CARVALHO. Segundo a inicial, o crime teria sido praticado por motivo torpe, consistente em vingança, decorrente da morte de um mototaxista local, EVANDRO DE SOUSA LOPES, cuja autoria teria sido atribuída a um comparsa dos denunciados, mas que estes acreditavam ter sido ALEX SOUSA DOS SANTOS o verdadeiro autor. O Laudo de Exame Cadavérico da vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS encontra-se acostado às fls. 24/28 do ID 57075697. O Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO consta às fls. 32/32verso do ID 57075697. A denúncia foi recebida em 02 de outubro de 2013, conforme decisão de fl. 145 do ID 57075697. Posteriormente, determinou-se o desmembramento do feito em relação aos acusados não citados (fl. 150 e 167 do ID 57075697), prosseguindo a ação nestes autos em relação a DIONI DA SILVA CARDOSO e JOHN LENON DA SILVA. Consta nos autos notícia do falecimento do acusado JOHN LENON DA SILVA (ID 57075698, fls. 224/226), comprovado pelo Laudo de Necropsia nº 521/2015 (ID 57075698, fls. 237/238), razão pela qual foi declarada extinta a sua punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, conforme sentença de fls. 260/260verso do ID 57075698. O acusado DIONI DA SILVA CARDOSO foi citado por Carta Precatória em 20 de agosto de 2018, quando se encontrava recolhido em estabelecimento prisional na Comarca de Mossoró/RN (fl. 317 do ID 57075698). A Defesa Preliminar foi apresentada por advogada dativa nomeada por este Juízo, às fls. 321/324 do ID 57075698, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia e, no mérito, pugnou pela absolvição por negativa de autoria ou insuficiência probatória. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas/informantes GEANE APINAGE DE CARVALHO (viúva da vítima), MILTON JOSÉ SOUSA DOS SANTOS (pai da vítima) e MARIA AURESTE SOUSA DOS SANTOS (mãe da vítima), conforme termo e mídia audiovisual anexada ao ID 57075696, fl. 421. Foi ouvida, ainda, por Carta Precatória, a testemunha EDUARDO AUGUSTO GALVÃO DE CARVALHO, Delegado de Polícia responsável pelas investigações à época dos fatos, conforme termo e mídia audiovisual anexada ao ID 57075696, fl. 485. Procedeu-se ao interrogatório do acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, realizado por sistema de videoconferência, conforme termo e mídia audiovisual anexada ao ID 57075696, fl. 485. Em sede de alegações finais, o Ministério Público (ID 57075696, fls. 113-118) pugnou pela pronúncia do acusado DIONI DA SILVA CARDOSO como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, e artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70 ou 73, todos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A Defesa, por sua vez, em memoriais (ID 57075696, fls. 121-124), reiterou a preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, requereu a absolvição do acusado por negativa de autoria ou insuficiência de provas, invocando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal em caso de condenação. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal do acusado DIONI DA SILVA CARDOSO pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado consumado contra a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS e homicídio qualificado tentado contra a vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO. A presente fase processual, denominada judicium accusationis, encerra mero juízo de admissibilidade da acusação formulada na denúncia. Para que o réu seja pronunciado, basta que o juiz se convença da existência do crime (materialidade) e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou partícipe (autoria), nos exatos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. Nesta etapa, não se exige um juízo de certeza, necessário para a condenação, mas sim um juízo de probabilidade, fundado em suspeita razoável. Vigora o princípio in dubio pro societate, ou seja, existindo dúvida razoável quanto à autoria ou à ocorrência de alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, deve o acusado ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a quem compete a análise aprofundada do mérito. Da Materialidade Delitiva A materialidade do crime de homicídio consumado perpetrado contra a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS encontra-se devidamente comprovada nos autos, notadamente pelo Laudo de Exame Cadavérico de fls. 24/28 (ID 57075697), o qual atesta a morte da vítima em decorrência de ferimentos por projéteis de arma de fogo, descrevendo as lesões sofridas. Da mesma forma, a materialidade do crime de homicídio tentado contra a vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO está demonstrada pelo Exame de Corpo de Delito de fls. 32/32verso (ID 57075697), que constatou lesão pérfuro-contusa em sua mão direita, compatível com a narrativa de que foi atingida por um dos disparos efetuados no evento criminoso, corroborada por seu depoimento judicial (ID 57075696, fl. 421). Portanto, resta induvidosa a ocorrência dos fatos delituosos descritos na inicial acusatória. Dos Indícios Suficientes de Autoria No que concerne à autoria delitiva imputada ao acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, os autos reúnem indícios suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Ressalta-se, primordialmente, a confissão qualificada do acusado em seu interrogatório judicial, realizado por videoconferência (ID 57075696, fl. 485). Na ocasião, DIONI DA SILVA CARDOSO admitiu expressamente ter sido o autor dos disparos que ceifaram a vida de ALEX SOUSA DOS SANTOS. Embora tenha apresentado motivação diversa daquela constante na denúncia – alegando vingança por um assalto que teria sofrido anteriormente por parte da vítima e seus comparsas –, a admissão da execução do ato homicida constitui forte indício de autoria a ser considerado nesta fase processual. O acusado detalhou, inclusive, ter efetuado quatro disparos, sendo dois na cabeça da vítima, e que estava na companhia de um indivíduo de alcunha "MAGNO", que pilotava a motocicleta utilizada na empreitada criminosa. Corroborando a confissão, tem-se o depoimento da testemunha EDUARDO AUGUSTO GALVÃO DE CARVALHO, Delegado de Polícia responsável pela investigação inicial (ID 57075696, fl. 485). A autoridade policial relatou a complexidade do caso, a conexão com outros crimes ocorridos na região, a periculosidade do acusado DIONE, envolvido em diversos outros homicídios, e as linhas de investigação que apontavam para a motivação por vingança, seja pela morte do mototaxista EVANDRO, seja por desavenças relacionadas ao tráfico de drogas ou outros delitos. A informante GEANE APINAGE DE CARVALHO, companheira da vítima fatal e também vítima no evento, descreveu em juízo (ID 57075696, fl. 421) a dinâmica dos fatos, confirmando a abordagem por dois indivíduos em uma motocicleta vermelha, ambos usando capacetes, e que o garupa efetuou os disparos que mataram seu companheiro e a atingiram na mão. Embora não tenha conseguido identificar os autores devido às circunstâncias (escuridão, uso de capacetes), seu relato é coerente com a confissão do réu quanto à forma de execução do crime. Os informantes MILTON JOSÉ SOUSA DOS SANTOS e MARIA AURESTE SOUSA DOS SANTOS, pais da vítima fatal (ID 57075696, fl. 421), relataram as informações que obtiveram sobre o crime, mencionando as suspeitas que recaíram sobre o acusado DIONE e outros indivíduos, bem como as possíveis motivações ventiladas durante as investigações, incluindo dívidas de drogas. Ademais, o depoimento prestado na fase inquisitorial pelo corréu falecido, JOHN LENON SILVA (fls. 50/51 do ID 57075697), embora deva ser analisado com cautela por se tratar de elemento informativo colhido sem o crivo do contraditório judicial pleno e por partir de um coacusado, também aponta DIONE DA SILVA CARDOSO como um dos mandantes do crime contra ALEX, indicando uma motivação relacionada a desavenças anteriores e à morte do mototaxista EVANDRO. Diante desse quadro, composto pela confissão do acusado, pelos depoimentos testemunhais e pelos elementos colhidos na investigação, conclui-se pela existência de indícios suficientes de autoria que recaem sobre DIONI DA SILVA CARDOSO, justificando sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Das Qualificadoras A denúncia imputou ao acusado a prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe (inciso I) e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV). Quanto ao motivo torpe (art. 121, § 2º, I), observa-se que paira considerável dúvida sobre a real motivação do crime. A denúncia aponta a vingança pela morte do mototaxista EVANDRO. O acusado, em sua confissão, alega vingança por um assalto anterior sofrido. As testemunhas e informantes mencionam também a possibilidade de dívida de drogas. O próprio Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu a incerteza quanto à motivação torpe, pugnando pela pronúncia apenas com base na qualificadora do inciso IV. Diante da ausência de elementos probatórios seguros e convergentes que comprovem, nesta fase de cognição sumária, a torpeza da motivação, entendo prudente afastar a qualificadora do motivo torpe da pronúncia, sem prejuízo de eventual reanálise pelo Conselho de Sentença, caso surjam novos elementos. No que tange à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV), os indícios são robustos. Conforme relatado pela informante GEANE e corroborado pela dinâmica descrita na investigação e na confissão do réu, a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS estava pilotando sua motocicleta, acompanhado de sua companheira, quando foi subitamente alvejado pelos disparos efetuados pelo acusado, que estava na garupa de outra motocicleta. Tal circunstância, a princípio, configura a surpresa e a dificuldade de reação por parte da vítima, caracterizando a qualificadora em questão. Destarte, a manutenção desta qualificadora na pronúncia é medida que se impõe, para que seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri. Do Crime Conexo (Homicídio Tentado contra GEANE APINAGE DE CARVALHO) Conforme narrado na denúncia e confirmado pelo depoimento da vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO e pelo exame de corpo de delito (fls. 32/32verso do ID 57075697), esta foi atingida na mão direita por um dos disparos efetuados pelo acusado durante a execução do crime contra ALEX SOUSA DOS SANTOS. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a pronúncia também por este crime, na forma tentada, argumentando tratar-se de aberratio ictus (erro na execução) ou concurso formal de crimes. De fato, havendo indícios de que a ação do acusado, direcionada a ceifar a vida de ALEX, também resultou em lesão corporal em GEANE, proveniente dos mesmos disparos, e considerando que o resultado morte desta só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente (seja por erro de pontaria, seja por não ser o alvo principal), impõe-se a pronúncia pelo crime conexo de homicídio tentado. Caberá ao Conselho de Sentença analisar se houve dolo (direto ou eventual) em relação à vítima GEANE ou se ocorreu erro na execução, bem como a configuração do concurso de crimes aplicável. Assim, o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO também deve ser pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO. Das Teses Defensivas A Defesa arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia, alegando generalidade na descrição dos fatos e ausência de individualização da conduta. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A peça acusatória descreveu satisfatoriamente o fato criminoso, suas circunstâncias, o local, o tempo, a qualificação do acusado e a classificação do crime, atendendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e permitindo o pleno exercício da ampla defesa, tanto que o réu apresentou resposta à acusação e alegações finais, além de ter sido interrogado especificamente sobre os fatos imputados. No mérito, a Defesa pleiteou a absolvição por negativa de autoria ou insuficiência de provas. Tais teses, entretanto, são frontalmente contrariadas pela confissão judicial do próprio acusado, que admitiu ter efetuado os disparos contra a vítima ALEX, bem como pelos demais indícios de autoria colhidos nos autos, conforme já exposto. A existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria impede, nesta fase, a absolvição sumária (art. 415 do CPP) ou a impronúncia (art. 414 do CPP). A análise aprofundada das provas e eventuais contradições ou dúvidas remanescentes é matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri. Portanto, não há que se falar em absolvição sumária ou impronúncia no presente caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal (em relação à vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS) e do artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o artigo 14, inciso II , ambos do Código Penal (em relação à vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO), na forma do artigo 70 do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Considerando que o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO encontra-se atualmente recolhido na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, cumprindo pena por outros processos (conforme informações de fls. 298 do ID 57075698 e fls. 418 do ID 57075696), e levando em conta sua confessa periculosidade e o extenso rol de processos criminais a que responde, inclusive por múltiplos homicídios, conforme mencionado em seu próprio interrogatório, mantenho sua condição de segregado, ressalvando-se que a presente pronúncia não altera sua situação prisional decorrente de outras condenações ou prisões preventivas. Procedam-se às intimações necessárias, na forma da lei: a) Intime-se pessoalmente o Ministério Público; b) Intime-se a Defensora Dativa nomeada, Dra. Melissa Fachinello (OAB/MA 7.296), via Diário da Justiça Eletrônico; c) Intime-se pessoalmente o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, mediante Carta Precatória a ser expedida ao Juízo competente da Comarca de Mossoró/RN ou onde atualmente se encontrar recolhido. Após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as providências cabíveis para a fase de preparação do processo para julgamento em Plenário (art. 422 do CPP). Cumpra-se. Intimem-se. Sirva a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA para cumprimento. São Luís, data de assinatura no sistema. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz Titular Projeto produtividade extraordinária( Portaria CGJ 1454/24) Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000724-52.2014.8.10.0036

ID: 259616787

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Estreito Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-52.2014.8.10.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MELISSA FACHINELLO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000724-52.2014.8.10.0036 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: DIONI DA SILVA CARDOSO SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministér… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000724-52.2014.8.10.0036 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: DIONI DA SILVA CARDOSO SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu representante legal em exercício nesta Comarca, com base em Inquérito Policial incluso, ofereceu denúncia em desfavor de DIONI DA SILVA CARDOSO, JOSUÉLSON ALVES DE AGUIAR, vulgo "CARECA", LÁZARO DUARTE DE SOUSA, vulgo "LAZINHO", e JOHN LENON DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c artigo 69, ambos do Código Penal, tendo como vítima fatal ALEX SOUSA DOS SANTOS. Narra a peça acusatória, em síntese, que no dia 29 de julho de 2010, por volta das 22 horas e 30 minutos, nas proximidades da Igreja Católica, localizada na Vila São Francisco, nesta cidade e Comarca de Estreito/MA, a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS, que trafegava em uma motocicleta na companhia de sua então companheira, GEANE APINAGE DE CARVALHO, foi surpreendido por dois indivíduos não identificados que ocupavam outra motocicleta, modelo CG Titan de cor vermelha. Aduz a denúncia que o garupa da referida motocicleta efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS, atingindo-o fatalmente, sem que este tivesse qualquer chance de defesa. Consta, ainda, que um dos disparos atingiu a mão direita da Sra. GEANE APINAGE DE CARVALHO. Segundo a inicial, o crime teria sido praticado por motivo torpe, consistente em vingança, decorrente da morte de um mototaxista local, EVANDRO DE SOUSA LOPES, cuja autoria teria sido atribuída a um comparsa dos denunciados, mas que estes acreditavam ter sido ALEX SOUSA DOS SANTOS o verdadeiro autor. O Laudo de Exame Cadavérico da vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS encontra-se acostado às fls. 24/28 do ID 57075697. O Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO consta às fls. 32/32verso do ID 57075697. A denúncia foi recebida em 02 de outubro de 2013, conforme decisão de fl. 145 do ID 57075697. Posteriormente, determinou-se o desmembramento do feito em relação aos acusados não citados (fl. 150 e 167 do ID 57075697), prosseguindo a ação nestes autos em relação a DIONI DA SILVA CARDOSO e JOHN LENON DA SILVA. Consta nos autos notícia do falecimento do acusado JOHN LENON DA SILVA (ID 57075698, fls. 224/226), comprovado pelo Laudo de Necropsia nº 521/2015 (ID 57075698, fls. 237/238), razão pela qual foi declarada extinta a sua punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, conforme sentença de fls. 260/260verso do ID 57075698. O acusado DIONI DA SILVA CARDOSO foi citado por Carta Precatória em 20 de agosto de 2018, quando se encontrava recolhido em estabelecimento prisional na Comarca de Mossoró/RN (fl. 317 do ID 57075698). A Defesa Preliminar foi apresentada por advogada dativa nomeada por este Juízo, às fls. 321/324 do ID 57075698, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia e, no mérito, pugnou pela absolvição por negativa de autoria ou insuficiência probatória. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas/informantes GEANE APINAGE DE CARVALHO (viúva da vítima), MILTON JOSÉ SOUSA DOS SANTOS (pai da vítima) e MARIA AURESTE SOUSA DOS SANTOS (mãe da vítima), conforme termo e mídia audiovisual anexada ao ID 57075696, fl. 421. Foi ouvida, ainda, por Carta Precatória, a testemunha EDUARDO AUGUSTO GALVÃO DE CARVALHO, Delegado de Polícia responsável pelas investigações à época dos fatos, conforme termo e mídia audiovisual anexada ao ID 57075696, fl. 485. Procedeu-se ao interrogatório do acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, realizado por sistema de videoconferência, conforme termo e mídia audiovisual anexada ao ID 57075696, fl. 485. Em sede de alegações finais, o Ministério Público (ID 57075696, fls. 113-118) pugnou pela pronúncia do acusado DIONI DA SILVA CARDOSO como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, e artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70 ou 73, todos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A Defesa, por sua vez, em memoriais (ID 57075696, fls. 121-124), reiterou a preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, requereu a absolvição do acusado por negativa de autoria ou insuficiência de provas, invocando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal em caso de condenação. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal do acusado DIONI DA SILVA CARDOSO pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado consumado contra a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS e homicídio qualificado tentado contra a vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO. A presente fase processual, denominada judicium accusationis, encerra mero juízo de admissibilidade da acusação formulada na denúncia. Para que o réu seja pronunciado, basta que o juiz se convença da existência do crime (materialidade) e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou partícipe (autoria), nos exatos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. Nesta etapa, não se exige um juízo de certeza, necessário para a condenação, mas sim um juízo de probabilidade, fundado em suspeita razoável. Vigora o princípio in dubio pro societate, ou seja, existindo dúvida razoável quanto à autoria ou à ocorrência de alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, deve o acusado ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a quem compete a análise aprofundada do mérito. Da Materialidade Delitiva A materialidade do crime de homicídio consumado perpetrado contra a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS encontra-se devidamente comprovada nos autos, notadamente pelo Laudo de Exame Cadavérico de fls. 24/28 (ID 57075697), o qual atesta a morte da vítima em decorrência de ferimentos por projéteis de arma de fogo, descrevendo as lesões sofridas. Da mesma forma, a materialidade do crime de homicídio tentado contra a vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO está demonstrada pelo Exame de Corpo de Delito de fls. 32/32verso (ID 57075697), que constatou lesão pérfuro-contusa em sua mão direita, compatível com a narrativa de que foi atingida por um dos disparos efetuados no evento criminoso, corroborada por seu depoimento judicial (ID 57075696, fl. 421). Portanto, resta induvidosa a ocorrência dos fatos delituosos descritos na inicial acusatória. Dos Indícios Suficientes de Autoria No que concerne à autoria delitiva imputada ao acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, os autos reúnem indícios suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Ressalta-se, primordialmente, a confissão qualificada do acusado em seu interrogatório judicial, realizado por videoconferência (ID 57075696, fl. 485). Na ocasião, DIONI DA SILVA CARDOSO admitiu expressamente ter sido o autor dos disparos que ceifaram a vida de ALEX SOUSA DOS SANTOS. Embora tenha apresentado motivação diversa daquela constante na denúncia – alegando vingança por um assalto que teria sofrido anteriormente por parte da vítima e seus comparsas –, a admissão da execução do ato homicida constitui forte indício de autoria a ser considerado nesta fase processual. O acusado detalhou, inclusive, ter efetuado quatro disparos, sendo dois na cabeça da vítima, e que estava na companhia de um indivíduo de alcunha "MAGNO", que pilotava a motocicleta utilizada na empreitada criminosa. Corroborando a confissão, tem-se o depoimento da testemunha EDUARDO AUGUSTO GALVÃO DE CARVALHO, Delegado de Polícia responsável pela investigação inicial (ID 57075696, fl. 485). A autoridade policial relatou a complexidade do caso, a conexão com outros crimes ocorridos na região, a periculosidade do acusado DIONE, envolvido em diversos outros homicídios, e as linhas de investigação que apontavam para a motivação por vingança, seja pela morte do mototaxista EVANDRO, seja por desavenças relacionadas ao tráfico de drogas ou outros delitos. A informante GEANE APINAGE DE CARVALHO, companheira da vítima fatal e também vítima no evento, descreveu em juízo (ID 57075696, fl. 421) a dinâmica dos fatos, confirmando a abordagem por dois indivíduos em uma motocicleta vermelha, ambos usando capacetes, e que o garupa efetuou os disparos que mataram seu companheiro e a atingiram na mão. Embora não tenha conseguido identificar os autores devido às circunstâncias (escuridão, uso de capacetes), seu relato é coerente com a confissão do réu quanto à forma de execução do crime. Os informantes MILTON JOSÉ SOUSA DOS SANTOS e MARIA AURESTE SOUSA DOS SANTOS, pais da vítima fatal (ID 57075696, fl. 421), relataram as informações que obtiveram sobre o crime, mencionando as suspeitas que recaíram sobre o acusado DIONE e outros indivíduos, bem como as possíveis motivações ventiladas durante as investigações, incluindo dívidas de drogas. Ademais, o depoimento prestado na fase inquisitorial pelo corréu falecido, JOHN LENON SILVA (fls. 50/51 do ID 57075697), embora deva ser analisado com cautela por se tratar de elemento informativo colhido sem o crivo do contraditório judicial pleno e por partir de um coacusado, também aponta DIONE DA SILVA CARDOSO como um dos mandantes do crime contra ALEX, indicando uma motivação relacionada a desavenças anteriores e à morte do mototaxista EVANDRO. Diante desse quadro, composto pela confissão do acusado, pelos depoimentos testemunhais e pelos elementos colhidos na investigação, conclui-se pela existência de indícios suficientes de autoria que recaem sobre DIONI DA SILVA CARDOSO, justificando sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Das Qualificadoras A denúncia imputou ao acusado a prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe (inciso I) e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV). Quanto ao motivo torpe (art. 121, § 2º, I), observa-se que paira considerável dúvida sobre a real motivação do crime. A denúncia aponta a vingança pela morte do mototaxista EVANDRO. O acusado, em sua confissão, alega vingança por um assalto anterior sofrido. As testemunhas e informantes mencionam também a possibilidade de dívida de drogas. O próprio Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu a incerteza quanto à motivação torpe, pugnando pela pronúncia apenas com base na qualificadora do inciso IV. Diante da ausência de elementos probatórios seguros e convergentes que comprovem, nesta fase de cognição sumária, a torpeza da motivação, entendo prudente afastar a qualificadora do motivo torpe da pronúncia, sem prejuízo de eventual reanálise pelo Conselho de Sentença, caso surjam novos elementos. No que tange à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV), os indícios são robustos. Conforme relatado pela informante GEANE e corroborado pela dinâmica descrita na investigação e na confissão do réu, a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS estava pilotando sua motocicleta, acompanhado de sua companheira, quando foi subitamente alvejado pelos disparos efetuados pelo acusado, que estava na garupa de outra motocicleta. Tal circunstância, a princípio, configura a surpresa e a dificuldade de reação por parte da vítima, caracterizando a qualificadora em questão. Destarte, a manutenção desta qualificadora na pronúncia é medida que se impõe, para que seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri. Do Crime Conexo (Homicídio Tentado contra GEANE APINAGE DE CARVALHO) Conforme narrado na denúncia e confirmado pelo depoimento da vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO e pelo exame de corpo de delito (fls. 32/32verso do ID 57075697), esta foi atingida na mão direita por um dos disparos efetuados pelo acusado durante a execução do crime contra ALEX SOUSA DOS SANTOS. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a pronúncia também por este crime, na forma tentada, argumentando tratar-se de aberratio ictus (erro na execução) ou concurso formal de crimes. De fato, havendo indícios de que a ação do acusado, direcionada a ceifar a vida de ALEX, também resultou em lesão corporal em GEANE, proveniente dos mesmos disparos, e considerando que o resultado morte desta só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente (seja por erro de pontaria, seja por não ser o alvo principal), impõe-se a pronúncia pelo crime conexo de homicídio tentado. Caberá ao Conselho de Sentença analisar se houve dolo (direto ou eventual) em relação à vítima GEANE ou se ocorreu erro na execução, bem como a configuração do concurso de crimes aplicável. Assim, o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO também deve ser pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO. Das Teses Defensivas A Defesa arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia, alegando generalidade na descrição dos fatos e ausência de individualização da conduta. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A peça acusatória descreveu satisfatoriamente o fato criminoso, suas circunstâncias, o local, o tempo, a qualificação do acusado e a classificação do crime, atendendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e permitindo o pleno exercício da ampla defesa, tanto que o réu apresentou resposta à acusação e alegações finais, além de ter sido interrogado especificamente sobre os fatos imputados. No mérito, a Defesa pleiteou a absolvição por negativa de autoria ou insuficiência de provas. Tais teses, entretanto, são frontalmente contrariadas pela confissão judicial do próprio acusado, que admitiu ter efetuado os disparos contra a vítima ALEX, bem como pelos demais indícios de autoria colhidos nos autos, conforme já exposto. A existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria impede, nesta fase, a absolvição sumária (art. 415 do CPP) ou a impronúncia (art. 414 do CPP). A análise aprofundada das provas e eventuais contradições ou dúvidas remanescentes é matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri. Portanto, não há que se falar em absolvição sumária ou impronúncia no presente caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal (em relação à vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS) e do artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o artigo 14, inciso II , ambos do Código Penal (em relação à vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO), na forma do artigo 70 do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Considerando que o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO encontra-se atualmente recolhido na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, cumprindo pena por outros processos (conforme informações de fls. 298 do ID 57075698 e fls. 418 do ID 57075696), e levando em conta sua confessa periculosidade e o extenso rol de processos criminais a que responde, inclusive por múltiplos homicídios, conforme mencionado em seu próprio interrogatório, mantenho sua condição de segregado, ressalvando-se que a presente pronúncia não altera sua situação prisional decorrente de outras condenações ou prisões preventivas. Procedam-se às intimações necessárias, na forma da lei: a) Intime-se pessoalmente o Ministério Público; b) Intime-se a Defensora Dativa nomeada, Dra. Melissa Fachinello (OAB/MA 7.296), via Diário da Justiça Eletrônico; c) Intime-se pessoalmente o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, mediante Carta Precatória a ser expedida ao Juízo competente da Comarca de Mossoró/RN ou onde atualmente se encontrar recolhido. Após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as providências cabíveis para a fase de preparação do processo para julgamento em Plenário (art. 422 do CPP). Cumpra-se. Intimem-se. Sirva a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA para cumprimento. São Luís, data de assinatura no sistema. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz Titular Projeto produtividade extraordinária( Portaria CGJ 1454/24) Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000724-34.2017.8.10.0105

ID: 260537585

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-34.2017.8.10.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA

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FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA

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AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.: 0000724-34.2017.8.10.0105 Autor: RAIMUNDO ALVES TEIXEIRA Advogados do(a) DEMANDANTE: AMADEU FER… NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.: 0000724-34.2017.8.10.0105 Autor: RAIMUNDO ALVES TEIXEIRA Advogados do(a) DEMANDANTE: AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI8869, FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA - PI8725-A, FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA - PI8877 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) DEMANDADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 S E N T E N Ç A Os presentes autos versam sobre PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), ajuizada por RAIMUNDO ALVES TEIXEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos já devidamente qualificados. Aduz a parte demandante, em síntese, que tomou conhecimento da realização de descontos feitos pelo réu em seus ganhos mensais, sem que, contudo, tenha dado autorização, conforme dados descritos na exordial. Afirma que, com a finalidade de descobrir a origem do desconto, realizou consultas, pela qual verificou que constava um negócio jurídico firmado com o banco requerido, sendo que a parte requerente não reconhece o mesmo. Sustenta que inexiste a contratação objeto da demanda. Assim, pugna pela procedência da ação com a condenação em danos materiais, consistentes nos descontos indevidos, bem como a reparação por danos morais. Veio a exordial instruída com a documentação em anexo, da qual destaca-se a documentação pessoal da parte autora. Citado, o requerido apresentou contestação, oportunidade na qual alega questões preliminares; no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, alegando a regularidade do negócio jurídico, juntando documentação. As partes não fizeram requerimentos de outras provas. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Para mais, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355). Passo a analisar as preliminares. Conexão A prefacial não se sustenta, tendo em vista que o requerido se limitou a informar os números dos processos que entende conexo, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo. Desse modo, rejeito a preliminar. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação O presente requerimento não se sustenta. A apreciação quanto aos requisitos de admissibilidade já fora realizada em momento pretérito, havendo o pleno recebimento da exordial e ordenado o deslinde do feito. Nesse tanto, a rediscussão desse ponto não se mostra cabível, no que afasto a preliminar suscitada. Falta de interesse de agir Não vejo como prosperar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela requerida, pois não trouxe fundamento no caso concreto, mas apenas alegações genéricas acerca do tema, sendo assim a rejeição da preliminar é medida que se impõe. Ademais, cabe relembrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista nesse diploma legal, que se refere ao onus probandi, portanto aplicável ao caso à regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do requerido o ônus estabelecido no artigo 373, do Código de Processo Civil. Falta de interesse de agir - Ausência de prévio requerimento administrativo De igual modo não prospera tal prefacial, uma vez que a pretensão resistida resta evidente quando a parte autora demonstra a necessidade de ter, por meio da demanda a proteção judicial do estado e o requerido, em sede de contestação, apresenta resistência . Precedente : "TJPB, APL. 00008196020158150181, 2ª Câmara Esp. Cível, Relator Des. Oswadlo Trigueiro do Valle filho, julgado em16/5/2017". Para mais, não existe no ordenamento pátrio norma que obrigue a tentativa de resolução administrativa como pressuposto de provocação posterior do judiciário, como já assentou o Tribunal de Justiça do Maranhão:"AC n° 0805559-02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF,Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020". Avançando para a análise do mérito, denota-se que o caso em apreço está abarcado pelo instituto civil do negócio jurídico, especificamente pelos contratos bancários visando empréstimo consignado. Sobre a temática, que se mostra como demanda de massa, importante destacar julgamento do IRDR nº 53983/2016, no qual o TJMA fixou as seguintes teses jurídicas: TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/2016 "O TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, JULGOU PROCEDENTE DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Na presente ação a parte autora pretende a declaração da inexistência do débito referente à avença celebrada com o réu e ainda a restituição dos valores relativos aos descontos efetuados. Também pretende a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais a ser fixada por este juízo. Qualificadas as instituições financeiras de prestadoras de serviços, de acordo com a redação do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, os contratos por elas celebrados posicionam-se, automaticamente, entre os ajustes de consumo. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou essa questão, através da Súmula n.º 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591, pelo Supremo Tribunal Federal, em 07/06/2006, confirmou, de uma vez por todas, tal sujeição. Tem-se, portanto, que é induvidosa a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre os litigantes, sendo certo que ao Poder Judiciário é dado velar pela simetria das obrigações pactuadas, revelando-se ultrapassada a obcecada exaltação do princípio da intangibilidade contratual, representada pela conhecido brocardo “pacta sunt servanda”. O demandado arguiu ter agido no exercício regular de um direito no momento da formalização do negócio, posto que tomou todas as precauções necessárias. Por fim, alega ter títulos hábeis que o legitime descontar parcelas pactuadas dos proventos da parte autora. Desde a preambular o autor alega a inexistência de relação jurídica a justificar os descontos feitos pelo réu dizendo que não autorizou o serviço de empréstimo referente ao contrato citado na exordial. Nesse passo, por ser aplicável na espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, impera a teoria do risco da atividade (aquele que aufere os bônus deve arcar com os ônus decorrentes do empreendimento) e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva de quem deseja aí atuar como fornecedor (art. 14, do CDC c/c art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Convém salientar que, quando a responsabilidade é objetiva, isto é, a culpa é presumida, o autor da demanda só precisa provar a ação ou omissão, o dano resultante da conduta do réu, e o nexo de causalidade. Dito isso, passa-se a apreciar o caso concreto. Consoante depreende-se dos autos, gira controvérsia em saber se o negócio jurídico foi, ou não, contratado pela parte autora, e se há valor a ser a restituído. Primeiramente cabe analisar quanto ao contrato objeto da demanda, bem como sua validade. É certo que o ônus da prova compete à parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e incumbe à parte demandada, quando se tratar de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, I e II do Código de Processo Civil). Neste ponto, verifica-se que o requerido não apresentou elementos que atestem a existência de contratação entre as partes e, por consequência lógica, da legitimidade dos descontos realizados. Destaque-se ainda que o réu também não juntou elementos que comprovem o percebimento dos valores pela parte autora, reforçando assim o caminho da procedência trilhado pelo pedido autoral. Por certo que, se a contratação, de fato, tivesse mesmo sido realizada pessoalmente pela parte autora, bastaria à ré apresentar as cópias dos documentos utilizados na contratação (contrato assinado, documentos pessoais, etc.). No entanto, não o fez. Registro que o momento para a produção da prova documental, de regra, é para o autor, na sua inicial e, para o réu, na contestação, nos termos do art. 434, do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Ademais, mesmo diante de uma eventual hipótese de fraude na contratação perpetrada por terceiros, ainda assim se configuraria falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, não afastando a sua responsabilidade, posto que decorre do risco da atividade por ele (requerido) desenvolvida. (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Portanto, não havendo comprovação que, de fato, foi a parte autora quem contratou, deve o demandado reparar o prejuízo material suportado, restituindo todo o valor indevidamente descontado. Em relação à forma como deve se dar a repetição do indébito, destaco os elementos inseridos no preceito esculpido no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na situação em tela, observa-se que foram efetuados descontos indevidos, os quais acarretaram diminuição dos proventos percebidos pelo demandante. Logo, tendo em vista que foi comprovado o desembolso dos valores relativos aos serviços não contratados pela parte autora, deve ser imperiosa a condenação da parte requerida ao pagamento em dobro do valor descontado indevidamente. Em relação ao dano moral, tenho que este é inconteste. Segundo os preceitos constitucionais estabelecidos pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, a todo indivíduo é assegurado a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra ou imagem, sempre que da atuação do agente, de forma voluntária ou não, for causado um dano à vítima. O Código Civil, por sua vez, em harmonia com os preceitos constitucionais, preconiza em seus artigos 186 e 927, caput: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, conforme interpretação dos dispositivos legais, infere-se que para haver o pagamento de uma indenização por dano material ou moral, deve ficar demonstrado a ocorrência de um prejuízo efetivo a um bem jurídico da vítima, decorrente de uma conduta ilícita do agente, sendo que o valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com a gravidade da lesão sofrida. Neste diapasão, impende destacar que os danos morais ocorrem quando há uma lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, constituído pelos direitos da personalidade, quais sejam: a vida, a integridade física, o nome, a honra, a imagem e a intimidade. Logo, a conduta da parte ré revela-se apta a ensejar a indenização por danos morais, uma vez que verifica-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o dano experimentado pela parte autora. Com relação à valoração do dano moral, o entendimento jurisprudencial e doutrinário, com raríssimas exceções, é de que a fixação do quantum a ser indenizado deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, e a repercussão da ofensa. O dano moral experimentado pela autora decorre da subtração de parte do seu ganho mensal, consistente em desconto promovido pelo réu com arrimo na perpetuação de um contrato findado. A privação indevida de verba de natureza alimentar vai muito além do que seria tolerável no cotidiano, não se tratando de mero dissabor. Nesse sentido, precedente:”TJMA - Apelação Cível nº. 35.560/2012 - Relator: Des. Jorge Rachid - Data da sessão: 06/12/2012”. Nesse percalço, considerando que a verba fixada a título de reparação pelo dano moral não deve surgir como um prêmio, dando margem ao enriquecimento sem causa, levando-se em consideração as condições da autora e a capacidade econômica do réu (instituições bancárias operadoras do sistema financeiro) e tendo em conta que o dano imaterial aqui deve assumir conotação de danos punitivos, devendo servir como incentivos para que a instituição bancária evite ou adote todas as cautelas quando das contratações junto a pessoas que não têm discernimento sobre operações bancárias, considero justa a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante da exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de nº 804690748, e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do Autor, inerente ao contrato em comento; c) CONDENAR o requerido à devolução de todas as parcelas cobradas indevidamente, respeitando a prescrição de 5 (cinco) anos, em dobro e corrigidas monetariamente pelo INPC, observando a data da realização de cada desconto/pagamento, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC. d) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária (INPC) desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora (1% a.m), desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Data da assinatura eletrônica. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0010164-12.2016.8.10.0001

ID: 256655900

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010164-12.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVA BIANNCA FERNANDES CRUZ LOPES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVA BIANNCA FERNANDES CRUZ LOPES

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0010164-12.2016.8.10.0001 APELANTE: ALEX SOUS… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0010164-12.2016.8.10.0001 APELANTE: ALEX SOUSA LIMA ADVOGADO: EVA BIANNCA FERNANDES CRUZ LOPES (OAB/MA 12.790) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: JUSTINO DA SILVA GUIMARÃES INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I, C/C ART. 70, TODOS DO CPB ÓRGÃO JULGADOR: 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo recorrente contra sentença que o condenou à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, além de 29 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c art. 70, todos do CP). 2. O apelante pleiteia a desclassificação do delito para furto simples (art. 155, caput, do CP), a aplicação da norma vigente à época dos fatos, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, a fixação da pena-base no mínimo legal, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto simples; (ii) a aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo introduzida pela Lei nº 13.654/2018 a fato ocorrido antes de sua vigência; (iii) a adequação da pena imposta, incluindo o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e eventual redimensionamento da reprimenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A desclassificação do crime para furto simples é inviável, pois os depoimentos das vítimas confirmam a grave ameaça exercida pelo réu e seus comparsas, mediante uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, o que configura o delito de roubo. 5. O vínculo subjetivo entre os agentes está comprovado, evidenciado pela divisão de tarefas na execução do crime, sendo correta a incidência da majorante do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP). 6. A norma mais gravosa introduzida pela Lei nº 13.654/2018, que aumentou a pena do roubo cometido com emprego de arma de fogo, não pode ser aplicada retroativamente, devendo prevalecer a regra vigente à época dos fatos (art. 157, § 2º, I, do CP, redação anterior à Lei nº 13.654/2018), com aumento de pena de 1/3 a 1/2. 7. A atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) deve ser reconhecida, porém sem redução da pena aquém do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. 8. O redimensionamento da pena é necessário para adequá-la aos parâmetros legais, sendo reduzida para 7 anos de reclusão e 17 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado, considerando a valoração negativa das circunstâncias do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação do crime de roubo para furto é inviável quando comprovadas a grave ameaça e a restrição da liberdade das vítimas. 2. A majorante do emprego de arma de fogo deve ser aplicada conforme a redação vigente do art. 157, § 2º, I, do CP à época dos fatos, sendo vedada a retroatividade de norma penal mais gravosa. 3. A atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida, mas não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ. 4. O redimensionamento da pena deve observar a legalidade das causas de aumento e a individualização da sanção, garantindo a proporcionalidade da reprimenda. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 30, 59, 65, I e III, "d", 68, parágrafo único, 70, 157, § 2º, I e II, e § 2º-A, I; CF/1988, art. 5º, XXXIX, XLVI e LV; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 581.963/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22/03/2022, DJe 28/03/2022; STJ, AgRg no HC 574.604/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/06/2020, DJe 25/06/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.127.610/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/08/2022, DJe 22/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº 0000724-65.2016.8.10.0106, "UNANIMEMENTE E PARCIALMENTE DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA." Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim, José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, MA, 07 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Alex Sousa Lima contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís/MA, pelo qual foi condenado à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além da pena de multa fixada em 29 (vinte e nove) dias-multa, como incurso na prática delituosa prevista no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c art. 70, todos do CPB, contra as vítimas Roberth Pereira Reis, Patrícia da Silva Maioba, Edu Carlos Soares Costa, Jorgiane Silva Vieira, Nilvana Márcia Almeida, Rosilene Mendes da Silva, Maria José Santos Gusmão e Fábio da Silva Escórcio, bem como contra a empresa Pneu Aço (ID 37037782). Frisa-se que Bruno Leonardo das Neves Gaspar e Edson Costa Santos foram absolvidos da imputação contida na denúncia por ausência de provas, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Segundo descreve a denúncia (ID 37037752), no dia 25 de fevereiro de 2016, os denunciados, na companhia de um quarto indivíduo não identificado, mediante união de esforços e desígnios, com emprego de armas de fogo e restrição de liberdade, praticaram um assalto à empresa Pneu Aço, localizada na Avenida Senador Vitorino Freire, nº 21, bairro Areinha, no município de São Luís, ocasião em que fizeram vítimas Roberth Pereira Reis, Patrícia da Silva Maioba, Edu Carlos Soares Costa, Jorgiane Silva Vieira, Nilvana Márcia Almeida, Rosilene Mendes da Silva, Maria José Santos Gusmão e Fábio da Silva Escórcio. Consta na inicial acusatória que os denunciados, armados, invadiram um estabelecimento comercial acompanhados de um quarto comparsa e anunciaram um assalto. Eles renderam clientes e funcionários, primeiramente dominando Roberth Pereira Reis e sua esposa, Patrícia da Silva Maioba. Em seguida, Bruno Leonardo ameaçou a gerente Nilvana Márcia Almeida, exigindo que ela o levasse até o cofre, sob ameaças de morte. No trajeto, Bruno desviou-se para o caixa e roubou os celulares das vítimas, ordenando que todos se deitassem no chão. Ao abrir o cofre, encontrou apenas R$ 300,00, o que o irritou, levando-o a exigir R$ 30.000,00, pois alegava saber da existência de um segundo cofre. Sob coação, Nilvana o conduziu ao escritório, onde estavam outras vítimas, incluindo Rosilene e Jorgiane, que também foram rendidas. Edu Carlos foi ameaçado e agredido com um chute. Rosilene, que possuía a chave do segundo cofre, foi obrigada a abri-lo, mas nele havia apenas R$ 5.000,00, o que aumentou ainda mais a fúria do assaltante. Diante disso, ela entregou mais R$ 800,00 que estavam em uma caixa. Enquanto isso, as demais vítimas foram trancadas nos banheiros e mantidas como reféns sob ameaças de morte pelos outros comparsas. Bruno Leonardo continuava armado e mantendo as vítimas sob seu domínio. Posteriormente, após subtraírem todo o dinheiro do estabelecimento, os denunciados passaram a subtrair os pertences das vítimas e, em seguida, empreenderam fuga do local. As razões recursais encontram-se no ID 37037785, por meio do qual se requer a reforma da sentença, pleiteando a desclassificação do crime para furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Frisa-se que o recorrente sustenta que o delito ocorreu em 25/02/2016, quando ainda não estava em vigor a Lei nº 13.654/2018, a qual introduziu o § 2º-A, inciso I, ao art. 157 do Código Penal, estabelecendo o aumento de 2/3 da pena para casos de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Dessa forma, argumenta que a aplicação da referida lei ao caso concreto seria vedada, uma vez que a norma mais gravosa passou a vigorar apenas em 23/04/2018, após a data do fato delituoso. Ademais, requer o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, sob o argumento de inexistência de vínculo subjetivo entre o recorrente e os demais acusados. Pleiteia, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal, a modificação do regime fechado para o regime aberto ou semiaberto e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. As contrarrazões do Ministério Público encontram-se no ID 37037817, em que se manifesta pelo provimento parcial do recurso, exclusivamente para o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, inciso I, do Código Penal, bem como pela aplicação do regramento vigente à época dos fatos, conforme o disposto no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, que previa um aumento de pena de 1/3 para a hipótese em questão. Em parecer elaborado pela Drª. Maria Luiza Ribeiro Martins manifestou-se “pelo conhecimento e PROVIMENTO PARCIAL do presente apelo, para que a sentença objurgada seja reformada, com o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d”, do CP, sem, contudo, reduzir a pena-base aquém do mínimo legal, bem como para que seja retificado o cálculo efetivado na terceira fase da dosimetria da pena, incidindo o patamar de 1/3 a 1/2 previsto no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, com a redação anterior ao advento da Lei nº 13.654/2018, e o consequente redimensionamento do quantum arbitrado ao apelante” (ID 39156967). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, Alex Sousa Lima foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, além de sanção pecuniária de 29 (vinte e nove) dias-multa, ante a prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c art. 70, todos do CPB), cujos fatos teriam ocorrido em 25 de fevereiro de 2016, no município de São Luís/MA, contra as vítimas Roberth Pereira Reis, Patrícia da Silva Maioba, Edu Carlos Soares Costa, Jorgiane Silva Vieira, Nilvana Márcia Almeida, Rosilene Mendes da Silva, Maria José Santos Gusmão e Fábio da Silva Escórcio, bem como contra a empresa Pneu Aço. Assim, pretende o recorrente, por meio do recurso de apelação manejado, a reforma da sentença impugnada, requerendo a desclassificação do crime para furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), bem como a aplicação do regramento anterior, vigente à época dos fatos, disposto no art. 157, § 2º, I, do CP, cujo aumento era de 1/3. Além disso, o apelante pleiteia o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, alegando inexistência de vínculo subjetivo com os demais acusados. Por fim, solicita a fixação da pena-base no mínimo legal, a alteração do regime fechado para aberto ou semiaberto e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Pois bem. Adianto que não assiste razão ao apelante quanto ao pleito de desclassificação do crime, assim como ao pedido de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Com efeito, a materialidade delitiva estão consubstanciadas no Boletim de Ocorrência (ID 37037752, págs. 21/24); no Auto de Apresentação e Apreensão (ID 37037752, pág. 34); no Termo de Entrega (ID 37037752, pág. 35); na Nota Fiscal (ID 37037752, pág. 36); e nas Imagens da Câmera de Segurança do Estabelecimento Comercial constantes no PJE mídias. A autoria do crime de roubo atribuída ao apelante também está devidamente comprovada, fundamentando-se nas declarações das vítimas, prestadas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, as quais foram corroboradas pelos demais elementos probatórios coletados ao longo do processo, bem como pela confissão do recorrente. Nesse sentido, transcrevo trechos das declarações da vítima Nilvana Márcia Almeida, prestadas perante a autoridade judicial: “ que à época dos fatos era gerente da loja Pneu Aço e se recorda de quatro pessoas como autores do crime ao qual foi submetida, tendo um deles acompanhado a depoente com arma em punho durante todo evento. Declarou, porém, não ser capaz de reconhecer nenhuma das pessoas presentes na audiência realizada através de videoconferência pois à época do ocorrido ficou todo tempo com cabeça baixa e, levando em consideração também que já se passaram cerca de quatro anos desde que ocorreu o fato. Que foi subtraído seu aparelho celular, assim como das demais vítimas que se encontravam no local. Que foi subtraída certa quantia em dinheiro da empresa. Que não sabe informar quanto tempo depois que os acusados foram presos (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782)”. O outro ofendido, Fábio da Silva Escócio, alegou, em síntese: “que à época dos fatos trabalhava como mecânico na loja Pneu Aço, localizada no bairro da Areinha. Acrescentou que o assalto ocorreu por volta das 7h30min, oportunidade em que foi subtraído seu aparelho celular, assim como os telefones de seus colegas de trabalho e certa quantia em dinheiro da loja. Que não é capaz de realizar reconhecimento das pessoas presentes na audiência realizada através de videoconferência como autores do crime ao qual foi vítima. Que na época não chegou a fixar no rosto dos assaltantes, bem como em razão do tempo já decorrido. Que quatro pessoas participaram do assalto sendo que somente uma delas portava arma de fogo. Que o indivíduo que portava arma de fogo acompanhou Nilvana, gerente do estabelecimento, durante todo assalto” (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). Cumpre destacar que a vítima Patrícia da Silva Maioba, em seu depoimento judicial, descreveu de forma detalhada os fatos ensejadores da denúncia, relatando: “que à época dos fatos estava iniciando na empresa tendo trabalhado apenas por cerca de três meses. Que estava no caixa. Que Márcia acalmou as pessoas na loja e disse que se tratava de um assalto. Que os indivíduos fizeram todos de refém, trancando-os em um banheiro. Que então ficou trancada até o momento em que se encerrou o assalto. Que não reconhece nenhum dos três acusados presentes na audiência como sendo os assaltantes. Que foi subtraído seu aparelho celular. Que a ação criminosa durou cerca de vinte a trinta minutos. Que a loja possuía câmeras de vigilância mas não sabe informar se as imagens foram encaminhadas à Delegacia de Polícia. Que em sede policial havia uma pessoa detida, entretanto não era nenhum dos três acusados presentes nesta sala de audiência. Que ficou uma pessoa vigiando a porta do banheiro, a qual estava entreaberta ” (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). Por sua vez, a vítima Rosilene Mendes da Silva narrou: “que no dia dos fatos estava em sua sala, encerrando suas atividades, quando NILVANA, gerente da loja, chegou acompanhada de um dos assaltantes, o qual estava armado, momento em que percebeu que se tratava de um assalto. Acrescentou que o indivíduo ordenou que todas as pessoas no local se deitassem no chão com as mãos para cima. Que exigiu que fosse aberto o cofre senão ele mataria a gerente e todas as demais pessoas do local. Que então a depoente se prontificou a realizar a abertura do cofre. Que entregou a quantia que estava no interior do cofre para o assaltante. Que após ter feito a entrega o indivíduo trancou todas as pessoas em uma sala. Que foram subtraídos os aparelhos celulares de todos que estavam no local. Que somente teve contato com assaltante que acompanhava Márcia. Que os demais assaltantes estavam na parte debaixo da loja. Que não consegue realizar o reconhecimento do assaltante, o qual teve contato uma vez e que não chegou olhar fixamente para rosto dele. Que não realizou nenhum reconhecimento em Delegacia ”(transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). Já a vítima Jorgiane Silva Vieira relatou: “que na época dos fatos estava no escritório localizado na parte de cima da Loja Pneu Aços quando avistou um dos assaltantes subindo a escada com arma em punho apontada para cabeça da gerente. Seguiu informando que o indivíduo ordenou que todos que estavam no escritório se abaixassem e não olhassem. Que então Rosilene abriu o cofre e entregou ao indivíduo a quantia em dinheiro que continha nele. Que foi subtraído seu aparelho celular e da empresa, o qual estava em suas mãos. Que nesse dia havia pouco dinheiro no interior do cofre. Que acredita que se tratavam de quatro assaltantes ao todo. Que não consegue identificar nenhum dos acusados presentes nesta audiência realizada através de videoconferência como sendo autores do delito em questão. Que dos acusados o que mais parece com pessoa que estava na posse da arma de fogo é BRUNO, entretanto não pode afirmar com certeza” (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). Aponto ainda as declarações prestadas pela vítima Roberth Pereira Reis em audiência: “que na época dos fatos estava no local de serviço da sua esposa, qual seja, loja Pneu Aço quando, por volta das 18h00min, foi abordado de surpresa por um dos assaltantes, ocasião em que foi colocada uma arma de fogo ao seu pescoço e ordenado que entrasse na empresa com o carro. Que nesse momento apareceram outros indivíduos. Acrescentou que todas as pessoas na loja foram rendidas e ordenadas que ficassem deitadas no chão de cabeça baixo. Que foi colocado dentro de um dos banheiros da loja na companhia de outros funcionários. Que todos estavam de cara limpa. Que não conseguiu visualizar os rostos dos assaltantes. Que não consegue reconhecer nenhum dos acusados presente nesta audiência. Que lhe foi subtraído seu relógio e aparelho celular do seu filho, o qual estava em seu bolso” (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). A vítima Edu Carlos Soares Costa relatou, em juízo: “que se deparou com um dos assaltantes rendendo a gerente da loja e querendo entrar no escritório. Que de imediato ordenou que a vítima voltasse para escritório, ocasião em que passou a perguntar sobre o dinheiro da loja. Que foram subtraídos os aparelhos celulares das pessoas que estavam no local. Que somente teve contato com esse assaltante, o qual estava armado. Que chegou a ser agredido com um chute por ele. Que o assaltante estava de cara limpa. Que reconheceu somente uma pessoa por fotografia, o qual se recorda somente se chamar de ALEX. Que teve subtraído seu aparelho celular. Que foi subtraída uma quantia em dinheiro do estabelecimento. Que reconhece o acusado ALEX, presente em audiência realizada através de videoconferência, como sendo o único assaltante que chegou a ver naquele dia, o qual também já tinha reconhecido por fotografias em sede policial”. (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). Grifou-se. O recorrente, por sua vez, confessou a prática do crime em interrogatório: “Que assume que estava no local; que, à época, estava desempregado e envolvido com drogas; que não se lembra com quem estava; que, devido ao tempo decorrido, não tem total recordação dos fatos; que não subiu, permanecendo apenas no andar térreo; que não estava armado nem viu armas; que não rendeu o marido da funcionária”. Como se vê, a prova oral produzida em juízo, corroborada pelos elementos colhidos na fase investigativa, constitui substrato probatório sólido e suficiente para vincular o recorrente ao crime de roubo majorado, ocorrido em 25 de fevereiro de 2016, na cidade de São Luís/MA no estabelecimento comercial Pneuaço. Ficou plenamente demonstrado nos autos que o apelante participou ativamente do delito, conforme o depoimento firme e coerente da vítima Edu Carlos Soares Costa. Em audiência de instrução, a referida vítima reconheceu-o de maneira inequívoca como um dos autores do crime, reafirmando sua convicção ao apontá-lo como o único assaltante que conseguiu identificar no dia dos fatos. Além disso, a confissão do próprio recorrente reforça sua vinculação ao crime. Embora tenha alegado não se recordar dos detalhes da ação criminosa, admitiu estar no local dos fatos, na companhia de outras pessoas. O réu descreveu sua posição dentro do estabelecimento comercial Pneuaço, mencionando que permaneceu na parte inferior da loja (térreo). Essa versão, longe de afastar sua responsabilidade, harmoniza-se com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, os relatos das vítimas corroboram a dinâmica do crime, evidenciando a divisão de tarefas entre os assaltantes: enquanto parte do grupo permaneceu no térreo, os demais perpetraram a subtração dos bens no andar superior. Essa convergência entre os depoimentos prestados e a confissão do recorrente reforça a robustez do conjunto probatório, não deixando margem para dúvidas quanto à autoria do delito. Diante desse contexto, restam amplamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime, evidenciando, de forma inequívoca, a responsabilidade penal do recorrente. Registre-se, por oportuno, que, na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa” (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Ainda sobre a matéria, colaciono, à guisa de exemplo, o seguinte aresto do STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante o art. 155 do Código de Processo Penal, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, no qual não existe o devido processo legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, firmou-se no sentido de que órgão julgador pode se valer desses elementos informativos para reforçar seu convencimento, desde que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. Na hipótese, conforme foi pontuado pelo Tribunal de origem, os reconhecimentos realizados inicialmente perante a autoridade policial, foram confirmados pelas vítimas na fase instrutória, não se tratando, portanto, de condenação fundamentada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase policial. 4. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavrada vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018). 5. Agravo regimental improvido”. (AgRg no HC n. 574.604/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020). Nesse contexto, não há possibilidade de desclassificação do delito de roubo para furto, uma vez que os depoimentos das vítimas evidenciam a presença de grave ameaça, caracterizada pelo uso de arma de fogo pelos réus. Em juízo, a vítima Edu Carlos Soares Costa declarou que um dos acusados estava armado e que chegou a ser agredido com um chute. Além disso, afirmou que o assaltante estava de cara limpa e que reconheceu apenas uma pessoa, recordando-se apenas do nome Alex. A violência empregada demonstra o claro intuito dos criminosos de assegurar a consumação do crime e garantir sua impunidade. Diante disso, estando comprovado que as vítimas foram submetidas a grave ameaça, torna-se inviável a desclassificação para o delito de furto. Cumpre observar que a violência e a grave ameaça empregada, enquanto circunstância elementar do crime de roubo, se comunica, diante da comunhão prévia de desígnios, a todos os coautores do delito, nos termos do art. 30 do CP[1], sendo irrelevante se a efetiva violência ou grave ameaça tenha sido exercida por apenas um deles. O raciocínio quanto ao emprego de arma de fogo, em que todos respondem pelo roubo majorado, é o mesmo quanto ao resultado agravado da violência, em que, exempli gratia, se a vítima vier a óbito pela ação de um dos agentes, os demais igualmente respondem pelo latrocínio. Sobre a matéria, dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, as circunstâncias objetivas da prática criminosa comunicam-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame.” (AgRg no AREsp n. 2.127.610/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Ademais, restou devidamente comprovado que o apelante participou ativamente da prática do crime, agindo em convergência de intenções com os demais comparsas, conforme os depoimentos das vítimas. Sua contribuição foi fundamental para a execução da ação criminosa, o que afasta qualquer dúvida quanto à sua efetiva colaboração no delito. Nesse contexto, não merece prosperar a alegação do recorrente de que inexistiria vínculo subjetivo entre ele e os demais acusados, uma vez que os elementos dos autos demonstram claramente sua associação e envolvimento na prática criminosa, com clara divisão de tarefas entre os envolvidos no ilícito penal. Portanto, não merece acolhimento o pleito recursal de afastamento da majorante do concurso de pessoas, previstas no art. 157, § 2º, II do Código Penal. Passo a apreciar, neste momento à dosimetria da pena. Por certo, sabe-se que cada uma das três etapas de fixação da pena (art. 68 do CP)[2] deve ser suficientemente fundamentada pelo juiz sentenciante. Busca-se, com tal imposição, além de garantir a correta individualização da sanção penal, assegurar ao réu o exercício da ampla defesa, ambos direitos fundamentais de todo cidadão (CF, art. 5º, XLVI e LV)[3]. No que se refere à primeira fase da dosimetria, correspondente ao estabelecimento da pena-base, a majoração da sanção mínima legalmente prevista para o crime imputado ao acusado deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal[4]. In casu, o Juízo de primeiro grau fixou a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, justificando a exasperação acima do mínimo legal – 4 (quatro) anos – em face da valoração negativa das circunstâncias do crime, sob o seguinte fundamento (ID. 37037782): “(…) considero relevante as circunstâncias do crime, vez que o acusado e seus comparsas mantiveram as vítimas em seu poder, restringindo suas liberdades enquanto praticavam o roubo, o que será aferido nessa primeira fase, já que existem outras causas de aumento, que serão vistas na fase pertinente, sendo as demais diretrizes do citado artigo, favoráveis ao acusado”. Cumpre observar que as circunstâncias do crime, enquanto circunstância judicial do art. 59 do CP, estão ligadas ao modus operandi empregado na prática delitiva, em que averiguada se a dinâmica do fato revelou uma maior reprovabilidade da conduta do agente. De acordo com o professor Schimitt, as circunstâncias do crime “são elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros.”[5] No presente caso, observa-se que o magistrado a quo levou em consideração o fato de que o sentenciado e seus comparsas exerceram controle sobre as vítimas, cerceando-lhes a liberdade enquanto executavam o roubo. Isso porque os assaltantes confinaram-nas nos banheiros do estabelecimento comercial, mantendo-as presas durante toda a ação criminosa e após o encerramento. Nessa linha de raciocínio, destaco o julgado abaixo, que trata de caso análogo: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DE HAVER SIDO O CRIME COMETIDO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS, VÍTIMA GRÁVIDA E VÍTIMA ENFERMA. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR AS AGRAVANTES. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)2. É inviável a exclusão da avaliação desfavorável da circunstância judicial das circunstâncias do crime, uma vez que as vítimas foram mantidas sob vigilância dos agentes e presas no banheiro da residência por tempo juridicamente relevante. (...) (TJ-DF 20181310012788 DF 0001232-97.2018.8.07.0017, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 21/03/2019, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/04/2019 . Pág.: 145/172). Grifou-se. Tal circunstância evidencia o maior grau de reprovabilidade da conduta, justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime. Assim, entendo como idôneo o fundamento exposto para a referida negativação. Como se observa, esse fundamento poderia justificar a cumulação de majorantes; no entanto, a restrição à liberdade das vítimas foi devidamente alocada no primeiro estágio da dosimetria da pena. Na segunda fase, foi considerada apenas a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto, constato que o acusado era menor de 21 anos na data do fato, uma vez que nasceu em 09/04/1996 (ID. 37037752, pág. 9). Assim, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, todavia, deixo de aplicá-la, seguindo o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ[6], permanecendo a pena em 4 (anos) anos de reclusão, à míngua de circunstâncias agravantes. Com efeito, embora ao réu seja garantida a observância do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/1988)[7], o juiz, ao fixá-la, está adstrito às balizas estabelecidas pela lei regulamentadora da matéria, in casu, o Código Penal. Assim, tal limitação, em verdade, visa a proteger o condenado, materializando o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF/1988)[8]. É por essa razão que ao magistrado não é autorizado, na primeira fase, tampouco na segunda etapa de aplicação da pena, estabelecê-la aquém ou além dos limites legais. Pensar diferente seria usurpar da imposição contida na lei, suprimindo a vontade do legislador, uma vez que possibilitaria ao juiz, com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e nas atenuantes ou agravantes porventura existentes (arts. 61 e 67 do CP) – elementos acidentais, passíveis de aplicação em qualquer infração penal –, fixar a reprimenda fora dos limites previstos na legislação. Por isso o Código Penal é expresso ao retratar em seus arts. 59 (1ª fase de aplicação da pena) e 67 (2ª fase de aplicação da pena)[9] que a reprimenda deve ser fixada dentro dos limites indicados. Se assim não fosse, seria possível imaginar a situação esdrúxula de o réu ser condenado à pena “zero”, ou mesmo a uma reprimenda acima do máximo previsto pelo legislador, acaso verificada a ocorrência de todas as circunstâncias atenuantes ou agravantes, respectivamente. Ademais, pelas mesmas razões acima elencadas, não se pode interpretar literalmente, em prejuízo do sentido teleológico da legislação penal brasileira, a expressão “São circunstâncias que sempre atenuam a pena” contida no art. 65 do CP. Do contrário, ter-se-ia que adotar o mesmo raciocínio às agravantes (art. 61 – “São circunstâncias que sempre agravam a pena”), possibilitando, assim, ainda na segunda fase de aplicação da pena, a sua fixação acima do máximo previsto na lei. Daí porque a Súmula nº 231 do STJ, ao preceituar que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, está em plena harmonia com o ordenamento jurídico pátrio. O próprio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição e, por conseguinte, garantidor dos direitos fundamentais nela previstos, adota o sobredito entendimento, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos, havendo inclusive decidido a matéria em sede de repercussão geral: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. (…) A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica. Precedente: RE 597.270 QO-RG/RS (Tema 158), da relatoria do Ministro Cezar Peluso. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1007916 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 19.05.2017, divulg. 26.05.2017 public. 29.05.2017) Grifou-se. “PENA – ATENUANTE – FIXAÇÃO – MÍNIMO LEGAL. A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo. Precedente: Pleno, recurso extraordinário nº 597.270/RS, relator o ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.” (HC 126743, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 08.11.2016, DJe-082 divulg. 20.04.2017 publ. 24.04.2017). Grifou-se. Assim, diante da impossibilidade de redução da pena, na segunda fase da dosimetria, a um patamar inferior ao mínimo legal, reconheço a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, sem, contudo, proceder à redução da pena-base além do limite legalmente estabelecido. Na derradeira etapa, o magistrado a quo reconheceu o concurso de duas causas majorantes do crime de roubo (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), elevando a reprimenda nas frações de 1/2 e mais 2/3, sucessivamente. Eis a fundamentação adotada pelo juiz de base: “Explico que o elevado número de agentes autoriza o estabelecimento de fração superior à mínima na 3ª fase da dosimetria, pois denota maior reprovabilidade da conduta (STJ - AgRg no HC: 447645 SC 2018/0099008-1, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2018). Elucido que é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. No presente caso, considerando o modus operandi da conduta, justifica-se a aplicação das duas causas de aumento na 3ª fase da dosimetria (AgRg no HC n.º 644.572/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). Da mesma forma, a aplicabilidade do critério sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata deve incidir sobre as causas de diminuição e aumento de pena, sem qualquer distinção (STJ - EDcl no AgRg no HC: 679706 SC 2021/0216857-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022)” . Sem embargo, no exercício da discricionariedade conferida ao magistrado ao realizar o cálculo dosimétrico, é plenamente possível a aplicação sucessiva de causas majorantes previstas na parte especial do Código Penal, consoante permissivo do art. 68, parágrafo único, do CP[10]. Exige-se, todavia, que o julgador apresente fundamentação idônea – lastreada em elementos do caso concreto – não sendo suficiente a mera indicação das causas de aumento aplicáveis. Nesse sentido, está assentada do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPETRAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESENÇA DE ILEGALIDADES PATENTES. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODO CARCERÁRIO FECHADO DESCABIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso de impetração de habeas corpus contra condenação transitada em julgado, esta Corte admite a correção, de ofício, das ilegalidades que se mostrarem patentes, como no presente caso. 2. Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, pois o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o julgador aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, desde que a cumulação seja concretamente fundamentada. Todavia, no presente caso, "as causas de aumento foram aplicadas cumulativamente pela mera circunstância de o delito ter sido cometido em concurso de agentes e com emprego de armas de fogo, o que é ilegítimo, [...]" (HC n. 596.233/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 3. Considerando-se o novo quantum de pena fixado, inferior a 8 anos de reclusão; a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; a primariedade do réu, e a ausência de fundamentos concretos para justificar o regime fechado, é correto o abrandamento do modo carcerário inicial para o semiaberto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC n. 858.244/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). (grifei) Nesse aspecto, constata-se que a autoridade judiciária de base aplicou dois aumentos – em 1/2 (metade) e 2/3 (dois terço) – apresentando fundamentação idônea que justificassem essa cumulação. No entanto, observo que, no que tange à causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, faz-se necessário tecer as seguintes considerações. No caso, verifica-se nos autos que o delito em questão ocorreu em 25 de fevereiro de 2016, período em que ainda não estava em vigor a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.654/2018, publicada em 23/04/2018, a qual revogou o inciso I do § 2º do art. 157 e acrescentou o § 2º-A, inciso I, ao mesmo dispositivo legal. Dessa forma, tratando-se a nova disposição legal de novatio legis in pejus, não pode retroagir em prejuízo do apelante, devendo ser aplicada a norma vigente à época dos fatos, ou seja, o art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, com aumento de pena de 1/3 até a metade. Assim, afasto a ulterior exasperação da pena do requerente em 2/3, restando apenas a exasperação na fração de ½, pela presença das duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). Dessa forma, redimensiono a pena para 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Por fim, o juiz sentenciante considerou a caracterização do concurso formal, previsto no art. 70 do Código Penal. Assim, aplicando a fração de aumento decorrente do concurso formal de crimes, em 1/6 (um sexto), torno a pena definitiva em 7 (sete) anos e 17 (dezessete) dias-multa. Ademais, estando presente uma circunstância judicial negativa na fixação da pena-base (circunstâncias do crime), mantenho o regime inicial fechado fixado na sentença, conforme o permissivo do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Ante o exposto, em parcial acordo com o parecer ministerial, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso III, “d”, do CP, sem, contudo, reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Além disso, redimensiono a pena definitiva para 7 (sete) anos e 17 (dezessete) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Sala da Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 07 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora [1]CP: Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. [2] CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. [3] CF/1988. Art. 5º. (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [4] CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. [5]In Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 136. [6] STJ: Súmula nº 231. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. [7] CF/88. Art. 5º (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: (...). Grifou-se. [8] CF/88. Art. 5º (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; [9] CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; CP. Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Grifou-se) [10]CP: Art. 68. (...) Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

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Processo nº 0000724-52.2014.8.10.0036

Processo nº 0000724-52.2014.8.10.0036

Processo nº 0000724-52.2014.8.10.0036

Processo nº 0000724-34.2017.8.10.0105

Processo nº 0010164-12.2016.8.10.0001