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Processo nº 0000822-03.2011.8.10.0049

ID: 298046776

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000822-03.2011.8.10.0049

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO FINASA S/A.

Decisão

Advogados:

ANA PAULA GOMES CORDEIRO

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LUCIANA CHRISTINA RIBEIRO BARBOSA

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LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0000822-03.2011.8.10.0049 Apelante: Banco Bradesco S/A (Banco Finasa S/A) Advogada: Ana Paula G. Cordeiro – OAB/MA nº 9.987 Apelado: Eric André Mart… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0000822-03.2011.8.10.0049 Apelante: Banco Bradesco S/A (Banco Finasa S/A) Advogada: Ana Paula G. Cordeiro – OAB/MA nº 9.987 Apelado: Eric André Martins Rodrigues Advogado: Luís André Farias de Albuquerque – OAB/MA nº 9.615 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. CLÁUSULA ABUSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que, em sede de Ação Revisional, reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a cobrança cumulada de comissão de permanência com juros remuneratórios, juros de mora e multa, determinando a exclusão da sua incidência sobre as parcelas vencidas e não pagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é válida a cláusula contratual que prevê a cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, bem como determinar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais diante da parcial procedência da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A comissão de permanência não pode ser cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, sob pena de configurar cláusula abusiva, conforme entendimento consolidado no STJ e conforme a Súmula 472/STJ. A capitalização mensal de juros é admitida quando há pactuação expressa ou quando a taxa anual de juros contratada excede a taxa mensal multiplicada por doze, o que evidencia a concordância tácita com a capitalização, nos termos da Súmula 541/STJ. A manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais, com condenação parcial do banco ao pagamento de honorários advocatícios e de metade das custas, observa o critério da causalidade e o grau de sucumbência de cada parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A cláusula contratual que prevê a cobrança cumulada de comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual é abusiva e nula, conforme a jurisprudência do STJ. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, que nos autos da presente Ação Revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos inicias, nos seguinte termos: “Ante exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer impossibilidade de cumulação da comissão de permanência, denominada no presente contrato de "juros remuneratórios" prevista na cláusula 5.1, exclusão de sua incidência em relação às parcelas vencidas não pagas. Em decorrência da procedência parcial, deverá o banco réu providenciar o recálculo do valor das prestações vencidas, com base nesta sentença, no prazo de 30 dias, cujos cálculos deverão ser apresentados à parte autora, a qual terá também o prazo de 30 dias para regularização do contrato, período durante o qual o banco deverá s abster de efetuar busca e apreensão do veículo, sendo certo que eventual diferença paga a maior pela parte autora servirá para abatimento do saldo devedor ou restituída caso o contrato já tenha sido quitado.” Inconformado, o Apelante alega, em síntese, a legalidade das cláusulas contratuais, e que o Apelado poderia ter procurado outra instituição financeira, mas não o fez. Sustenta que o ajuizamento de ação revisional não obsta a possibilidade de ajuizamento de ação de busca e apreensão, desde que comprovada a mora. Por fim, alega decaimento mínimo por parte do Banco, razão pela qual sustenta que o ônus sucumbencial e as custas processuais sejam arcadas por quem sucumbiu em maior parte. Contrarrazões conforme ID nº 33994275.. Parecer do Ministério Público conforme ID nº 33994275. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal de juros, desde que haja pactuação expressa, nos das Súmulas 539 e 541 do STJ. No caso concreto, embora ausente cláusula expressa sobre a capitalização mensal, o contrato estabelece taxa anual de 24,45% ante a taxa mensal de 1,84%, o que, segundo a Súmula 541/STJ, é suficiente para autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, pois revela a anuência tácita com a capitalização. Quanto à comissão de permanência, não é admitida sua cobrança cumulativa com outros encargos moratórios, como juros e multa, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. Veja-se: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA . VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS . ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo . No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3 . A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts . 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento . 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1058114 RS 2008/0104144-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/11/2010 RSSTJ vol. 43 p . 31) Além da Súmula 472 do STJ, que dispõe que “a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No contrato objeto dos autos, a cláusula 5.1 prevê encargos de mora cumulados com a taxa de juros pactuada ou a taxa de mercado, o que configura indevida cumulação e, portanto, cláusula abusiva. Veja-se (ID nº 33994255, p.36): “5- Encargos Moratórios 5.1 Na ocorrência de não pagamento de quaisquer das parcelas deste financiamento até a data de seus respectivos vencimentos, o Banco cobrará, sobre a totalidade dos débitos em atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, mais juros remuneratórios às taxas previstas no Quadro VII-11 ou às taxas de mercado vigentes divulgadas pela Central de Atendimento do Branco, a que for maior e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido”. A capitalização mensal de juros é admitida quando há pactuação expressa ou quando a taxa anual de juros contratada excede a taxa mensal multiplicada por doze, o que evidencia a concordância tácita com a capitalização, nos termos da Súmula 541/STJ. Nesse contexto, a sentença corretamente reconhece a nulidade parcial da cláusula abusiva e determina o recálculo do débito. Quanto aos honorários de sucumbência, após a oposição de embargos, o juízo condenou “a parte requerida, ao pagamento dos honorários do advogado(a) do autor os quais estabeleço em 10% do valor da causa, condenando-o, outrossim, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais.”, que será parte integrante do dispositivo sentencial. Em tais condições, conheço e nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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