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Processo nº 0841926-42.2018.8.10.0001

ID: 258615582

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841926-42.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANIBAL BITENCOURT REIS DE PINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841926-42.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841926-42.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TADEU DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANIBAL BITENCOURT REIS DE PINHO - MA8794 REU: PAULO SERGIO SANTOS PACHECO Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por TADEU DA CONCEICAO em desfavor de PAULO SERGIO SANTOS PACHECO. Relata a parte autora que foi induzido e coagido pelo requerido, então policial (posteriormente reformado), a praticar atos jurídicos que lhe implicaram em prejuízos de ordem material e moral. Segundo a narrativa constante dos autos, o autor exerceu atividade laborativa sob diversas modalidades, tendo, inclusive, estabelecido, em decorrência de conveniência do requerido, uma empresa – a Empresa T. da Conceição – ME. No curso da amizade, o requerido teria, de forma reiterada, exercido forte influência coercitiva sobre o autor para que este assinasse contratos e documentos, inclusive contra sua vontade, visando a constituição de obrigações que, posteriormente, se converteram em gravosos débitos e restrições ao seu nome perante o mercado e instituições financeiras. Relata ainda que, em diversas ocasiões, o requerido teria não só alterado a razão social da empresa, mas também utilizava o seu poder de coação mediante ameaças – inclusive de morte –, e prática de atos que visavam induzir o autor a comportar-se de forma que lhe permitisse a obtenção de benefícios indevidos, como a aposentadoria por invalidez mental, através da simulação de doença. Tais condutas teriam culminado na prática de fraudes e manobras ilícitas, causando-lhe danos imateriais e prejuízos materiais, os quais se refletiram na deterioração de sua imagem e na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Diante dos fatos, requereu a expedição de ofícios aos órgãos e instituições competentes (cartórios, Receita Federal, Estadual e Municipal, instituições bancárias e empresas de telefonia), com vistas à apuração de possíveis débitos, contratos e procurações públicas celebradas em nome do autor e ao endosso de medidas que permitam a completa apuração dos prejuízos; a declaração de nulidade dos atos jurídicos e procurações assinados pelo autor sob coação, com a consequente retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes; a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais, no valor sugerido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a reparação dos danos materiais comprovados; e a publicação de editais de convocação para que eventual credor da Empresa T. da Conceição – ME apresente os respectivos créditos, com a transferência ou quitação dos débitos eventualmente atribuídos ao nome do autor. Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação de ID 120791992, aduzindo que a narrativa constante na inicial não corresponde ao que teria ocorrido, negando a existência de qualquer coação ou fraude no ato de assinatura dos documentos e sustentando que o relacionamento entre as partes ocorreu no âmbito de uma relação de emprego atípica, na qual o autor, ciente de seus direitos e deveres, colaborou voluntariamente na constituição e funcionamento da referida empresa. O requerido argumenta, ainda, que as supostas irregularidades teriam sua origem em condutas próprias do autor e que não há prova suficiente a demonstrar a ocorrência de atos ilícitos que justifiquem a declaração de nulidade dos negócios jurídicos e a condenação ao pagamento de indenizações. Houve apresentação de réplica, por meio da Petição de ID 127302881. Intimadas as partes acerca da produção de demais provas, somente a parte requerida apresentou manifestação, por meio da Petição de ID 133620613, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Eis o relatório principal da marcha processual, nos moldes do art. 489, inciso I do CPC. Passo a fundamentar. Considerando a inexistência de demais provas a produzir, bem como considerando que este juízo identifica que já estão presentes elementos suficientes à segura formação de sua convicção, o caso é de julgamento imediato da lide: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; O caso em apreço se trata de pleito indenizatório e declaratório de nulidade de ato, com fulcro na alegação da parte autora de que seu nome e seus dados teriam sido utilizados como "laranja" na abertura da empresa T. DA CONCEIÇÃO ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 17.277.095/0001-98, bem como na prática de demais atos ilícitos por parte do requerido PAULO SERGIO SANTOS PACHECO. Os requisitos de validade do negócio jurídico estão relacionados no art. 104 do Código Civil, sendo eles agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Além dos citados requisitos, a doutrina e a jurisprudência pátrias, balizados no princípio da autonomia da vontade, têm igualmente considerado o elemento volitivo do agente para aferição quanto à validade do ato jurídico. A partir dessa perspectiva, tem-se que, somente será considerado válido o ato que, além de observar os requisitos previstos no Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Em outros termos, não é considerado válido o negócio que estiver impregnado de malícia ou vício, que ofenda a boa-fé e a autonomia privada das partes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta egrégia Corte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA DE ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO . POSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGADA. VÍCIO DE VONTADE. SENTENÇA ANULADA . PROVIMENTO. I - Tendo uma das partes se manifestado oportunamente, demonstrando o desinteresse na homologação do acordo e apresentando termo de desistência, deve ser cassada a sentença que a despeito disso homologou a avença, tendo em vista que o negócio jurídico é nulo por vício de consentimento; II - apelação provida. (TJ-MA - AC: 00014652220168100069 MA 0102922019, Relator.: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 22/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO . NULIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL. I. Insubsistentes as preliminares de decadência e de ilegitimidade passiva ad causam quando indene de dúvidas as responsabilidades da instituição financeira na avença em que a parte autora figura como avalista do contrato questionado, não sendo o negócio jurídico nulo suscetível de confirmação, nem convalescendo pelo decurso do tempo, porque não passível de anulabilidade, mas de nulidade plena . Preliminares rejeitadas. II. É nulo o negócio jurídico decorrente de simulação absoluta, v.g, quando a declaração enganosa da vontade exprime um negócio bilateral ou unilateral, não havendo intenção de realizar negócio algum, fingindo-se uma relação jurídica que na realidade não existe . III. ?Tendo o recorrido sido compelido a assinar diversos documentos quando do seu ingresso para trabalhar em empresa de confecções sem saber que estava assinando, na verdade, documentos relativos ao aval prestado para a contratação de empréstimo de grande monta, decerto que tal negócio afigura-se nulo por ter sido simulado?. Precedente da 4ª Câm. Cível do TJMA . IV. Ausente prova da efetiva inscrição do nome do autor no SPC/SERASA, não se há falar em reparação por dano moral. V. Recurso provido parcialmente . (TJ-MA - APL: 0264492011 MA 0001044-40.2006.8.10 .0115, Relator.: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 12/03/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2013) Assim, quando a vontade que dá origem ao negócio for mal formada ou mal externada, ocorre o chamado vício de vontade ou de consentimento, que pode ou não macular o ajuste firmado entre as partes, tornando-o suscetível de anulação. A declaração de nulidade é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios acima enumerados. Neste sentido, os elementos trazidos aos autos dão apenas a certeza da realização dos negócios jurídicos, todavia, não demonstram a ocorrência de qualquer dos vícios de consentimento. A narrativa do autor não se fez acompanhada de qualquer elemento de prova quanto às imputações feitas em desfavor do requerido, mesmo diante da gravidade das alegações. Os documentos acostados à inicial apenas dão conta da abertura da Empresa Individual em nome do autor e das respectivas movimentações econômicas. Nota-se, inclusive, que, na narrativa do autor, este chega a afirmar que consentiu com a abertura da empresa, observando-se contradições em seu relato, que acabam por macular os indícios nulidade dos negócios jurídicos. Isto porque, convém ressaltar que o ônus da prova compete ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Essa é a inteligência do artigo 373 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, as provas produzidas, em que pese o esforço do autor, não levam à procedência dos pedidos. O autor não se desincumbiu do ônus processual, porquanto não comprovou, devidamente, a narrativa empreendida sobre vício de consentimento na abertura da empresa individual. A propósito do ônus probatório, válido destacar os julgados a seguir, em casos análogos: Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Insurgência da parte autora . Alegada existência de simulação em relação à venda das cotas sociais da empresa agravada no curso executivo da demanda. Não acolhimento. Ausência de prova ou sequer de indícios acerca da simulação e má-fé perpetrada pelo sócio da empresa. Ônus da prova que incumbe à parte que alega a ocorrência do negócio jurídico simulado (art . 373 do CPC). Não preenchimento dos requisitos contidos no artigo 167 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido . 1- A fraude à execução só pode ser reconhecida nos casos em que o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.830/SP . 2- A jurisprudência pátria entende que a declaração de nulidade do negócio jurídico fundada na ocorrência de simulação entre as partes depende de prova robusta da ocorrência do vício social em questão, não podendo se presumir o vício em meros indícios. Ausente prova robusta do vício da simulação, impossível a declaração de nulidade. Precedentes. 3– Recurso conhecido e não provido . (TJ-PR 00493130620238160000 São Mateus do Sul, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESA VALENDO-SE DO NOME DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não tendo a recorrente logrado comprovar o fato constitutivo do direito alegado, ônus que lhe incumbia, descabe a pretensão indenizatória. Art . 373, I, do CPC/15. 2. Caso em que inexistiu comprovação pela autora, nem mesmo minimamente, de que durante mais de dez anos figurou com sócia proprietária ?laranja? de empresa comercial que mantida com o réu e seu ex esposo. 3 . Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70072360845 RS, Relator.: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 29/03/2017, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA COMO SÓCIA DE EMPRESA . ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CELEBRAÇÃO POR AGENTE CAPAZ. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART . 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015). 1. Hipótese em que requer a autora: a) seja declarada nulidade parcial das alterações societárias para excluir o nome da Sra . MARLEY RODRIGUES DA SILVA, declarando-se sem efeito a sua presença no quadro societário, e consequentemente que seja declarada a inexistência de responsabilidade administrativa (processo administrativo no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco) e tributária de tributos federais em decorrência da referida empresa, e b) que o nome da autora e o seu CPF sejam regularizados e desvinculados da empresa em questão nos registros da Secretaria da Receita Federal e da Junta Comercial."2. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, c) forma prescrita ou não defesa em lei . Não consta dos autos que a autora seja desprovida de capacidade para o exercício dos atos da vida civil. 3. Por outro lado, a situação descrita nos autos requer a análise da existência dos vícios de consentimento previstos entre os artigos 138 e 157 do Código Civil de 2002 (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão) e têm, como principal característica, uma manifestação de vontade não correspondente com a real intenção de quem a exteriorizou, sendo anuláveis os negócios jurídicos celebrados nessas circunstâncias (art. 171, inciso II, do CC/2002) . 4. No caso, a autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC/1973 - art. 373, inciso I, do CPC/2015), já que não comprovou a existência de quaisquer dos vícios de consentimento discriminados em nossa codificação civil, que possibilitassem a anulação das alterações contratuais, perante a Junta Comercial do Distrito Federal, o que, consequentemente, levaria a isentá-la de responsabilidades, não só junto ao TRE/Pernambuco, mas, também, perante outros órgãos públicos . 5. Sentença que julgou improcedentes os pedidos que se mantém. 6. Apelação da autora não provida . (TRF-1 - AC: 00237520620094013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/05/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 21/05/2020 PAG PJe 21/05/2020 PAG) Assim, das provas componentes dos autos, a parte autora não apresentou arcabouço probatório que sustenta suas alegações. A mera narrativa acerca de eventuais máculas em seu consentimento não é suficiente para elidir negócio jurídico revestido de todas as formalidades legais aparentes, sobretudo diante do caso concreto, em que as partes possuíam longa relação, permeada de detalhes interpessoais, tanto se prova que, em algumas passagens de seu relato, a parte chega a afirmar que procedeu à abertura da empresa e compareceu a diversas repartições públicas para proceder a negócios que deixou de provar que não se favoreceu. Portanto, no presente caso, além de estarem presentes dos requisitos de validade do negócio jurídico, previstos no artigo 104 do Código Civil, não há provas de vício de consentimento para que o negócio envolvendo os direitos sobre a empresa individual seja anulado. DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno ainda a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pelo benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís, respondendo Portaria GCGJ - 832025

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