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"0000228-04.2023.5.06.0413" - Resultados da Busca – Página 3 de 5

Processo nº 0000228-14.2017.8.10.0102

ID: 329310724

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000228-14.2017.8.10.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO CONCEIÇÃO LOPES

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIO HERNANDEZ DE OLIVEIRA SOUSA

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: vara1_malt@tjma.jus.br 0000228-14.2017.8.10.0102 [Contra a Mulhe…

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Processo nº 0000228-79.2019.8.10.0090

ID: 291847200

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-79.2019.8.10.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ATAIDES SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

ANNALYS CAMPOS BRITO LOBATO

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DARCI COSTA FRAZAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0000228-79.2019.8.10.0090 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLIC…

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Processo nº 0000228-97.2016.8.10.0118

ID: 334272803

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA RITA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-97.2016.8.10.0118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDERIR DE OLIVEIRA LOPES

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO 15 DIAS) Processo n.º 0000228-97.2016.8.10.0118 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: ALDERIR DE OLIVEIRA LOPES A E…

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Processo nº 0000228-94.2015.8.10.0001

ID: 300098823

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000228-94.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0000228-94.2015.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0000228-94.2015.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: IGOR L S ALVES - ME, MARIA DE LOURDES SILVA ALVES DECISÃO Consta dos autos que as partes executadas foram citadas, conforme certidão de Id. 27016291(pág. 110). Foi determinado o bloqueio (Id. 33655524), cujo resulta foi infrutífero por insuficiência/inexistência de saldo, conforme certidão de Id. 37760024. Verifica-se que desde novem do ano de 2020(certidão de Id. 37760024), as tentativas de localização de bens em nome dos executados tem sido infrutíferas. Além disso o veículo encontrado na pesquisa RENAJUD nunca foi penhora porque não foi localizado(certidão, Id. 63730962). Já foi feita tentativa de bloqueio on line nas contas bancárias da pessoa física Igor Leonardo Silva Alves(Id. 86627470) e também resultou negativo. O exequente insistiu na penhora de veículos, cujas diligências foram infrutíferas como exemplificado no Id. 134141062. E na última petição de Id. 136471169 o exequente postula pela pesquisa de endereços das partes executadas no sistema RENAJUD. Resta, ante a ausência de patrimônio penhorável, a suspensão do processo. Determino, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo. De acordo com a dicção do § 1º do art. 921 do CPC, estabelece-se que a suspensão do processo e da prescrição se dá pelo prazo de 01 (um) ano. Ao final de desse prazo, ex vi do art. 921, § 2º, sem que sejam localizados obens passíveis de penhora, determino, de imediato, o arquivamento dos autos. Na hipótese de encontrados bens passíveis de penhora, pode ser realizado o desarquivamento do feito a qualquer tempo. São Luís, 13 de junho de 2025. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

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Processo nº 0000228-55.2020.8.10.0119

ID: 256862817

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-55.2020.8.10.0119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ADRIANO SA MENEZES DE AZEVEDO

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000228-55.2020.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): M. P. D. E. D. M. REQUERIDO(S)…

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Processo nº 0000228-55.2020.8.10.0119

ID: 256862820

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-55.2020.8.10.0119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000228-55.2020.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): M. P. D. E. D. M. REQUERIDO(S)…

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Processo nº 0000228-51.2015.8.10.0080

ID: 300277748

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-51.2015.8.10.0080

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO DA CONCEIÇÃO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO REG. DISTRIBUIÇÃO Nº.0000228-51.2015.8.10.0080 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: JOÃO DA CONCEIÇÃO O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO, BRUNA FERNANDA OLIVEIRA DA COSTA, TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC..., FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa por este Juízo e Secretaria Judicial, situado na Rua Boa Esperança, s/n.º - Centro CEP:65465-000, nesta cidade de Cantanhede/MA, a presente Ação de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), processo nº 0000228-51.2015.8.10.0080, proposta por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, e conforme determinado por este Juízo, publique-se Edital de intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, o(s) requerido(s), JOÃO DA CONCEIÇÃO, residentes em lugar incertos ou desconhecidos, tomar(em) conhecimento da sentença condenatória no processo de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283),"DO DISPOSITIVO - Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial acusatória para CONDENAR o réu JOÃO DA CONCEIÇÃO como incurso nas penas do art. 157, §211, 1 do CPB. Passo a fazer a individualização da pena do acusado, em obediência ao princípio da individualização da pena, conforme art. 50, XLVI da CF/88 e art. 68 do CPB. Na analise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB verifico que: a culpabilidade é normal a espécie; portador de bons antecedentes, visto que contra sua pessoa não constam sentenças condenatórias; réu possui má conduta social, visto que segundo prova nos autos, é acostumado a se envolver em confusão ria comunidade; não há elementos para valorar a personalidade do agente; os motivos do crime é o normal ao tipo penal; as circunstanciais são graves, visto que o réu efetuou a subtração no período noturno, momento esse que a população e as autoridades públicas diminuem sua atenção; as conseqüências do crime são graves, visto que após o fato, a vítima passou a ter graves crises de nervosismo, tendo inclusive passado por medicação controlada; a vítima em nada contribuiu para o crime. Assim, fixo a pena base em seis anos e três meses de reclusão e cento e quarenta e um dias-multa. Concorre a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d do CPB, porém não concorre circunstâncias agravantes, razão pela qual atenuo a pena, fixando a pena intermediária em cinco anos, dois meses e quinze dias de reclusão e cento e dezessete dias-multa. Não concorrem causas de diminuição de pena, porém incide a causa de aumento prevista no art. 157, §20, 1 do CP, razão pela qual aumento a pena, fixando a pena definitiva do réu em sete anos de reclusão e cento e cinquenta e seis dias-multa. Considerando a condição econômica do réu, fixo o dia multa em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato. Deixo de aplicar o instituto previsto no art. 387, §20do CPP, visto que não interfere na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Tendo em vista estar preenchido o requisito objetivo do art. 33, §20, b, qual seja, pena superior a quatro anos e não exceda a oito anos, bem como o requisito subjetivo, não reincidente, fixo o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. Verifico que o réu não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, visto que não preenche o requisito objetivo do art. 44, 1, do CPB, pois se trata de crime com pena aplicada superior a quatro anos e com grave ameaça a pessoa. Não se aplica a suspensão condicional da pena visto que não há o preenchimento do requisito objetivo do art. 77 do CPB, isto é, pena menor de dois anos. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto que toda a instrução processual já foi encerrada, bem como o réu foi condenado em regime inicial semiaberto, sendo que não mais estão presentes os requisitos da prisão cautelar do art. 312 do CPP. Vale ressaltar que o réu já se encontra preso cerca de sete meses, tempo este quase suficiente para a progressão para o regime aberto, isto é, cumprimento de 1/6 da pena segundo Lei de Execução Penal. Face ao regime e à pena aplicada, expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do condenado, devendo a autoridade competente pô-Io imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiverem que permanecer presos. Verificado o trânsito em julgado da decisão, oficie-se ao egrégio TRE acerca do teor da sentença condenatória, lançando-se o nome do réu no rol de culpados. Oficie-se ao órgão encarregado da estatística criminal (0FF, art. 809). Intimem-se, pessoalmente, os acusados para ciência desta sentença. Sem custas.", nos termos do art. 259, III e art. 626, § 1º, do NCPC. Sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 256 do Novo Código de Processo Civil. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital que será publicado uma vez no Diário Oficial da Justiça, bem assim fixado cópia no lugar público de costume. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Cantanhede, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 12 de Junho de 2025. Eu, , digitei. BRUNA FERNANDA OLIVEIRA DA COSTA MM. Juiz(a) de Direito, Titular da Comarca de Cantanhede

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Processo nº 0000228-49.2010.8.10.0105

ID: 277564980

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000228-49.2010.8.10.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSILENE PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSE PROFESSOR PACHECO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 24/04/2025 a 01/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 24/04/2025 a 01/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0000228-49.2010.8.10.0105 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO REF.: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA AGRAVANTE: JOSILENE PEREIRA BARROS Advogado: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARNARAMA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PARNARAMA RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE AVALIAÇÃO DE PROVAS OBJETIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que rejeitou pretensão recursal relacionada à anulação de questões e à reavaliação de nota obtida em concurso público. O Agravante reiterou argumentos já apresentados no Recurso de Apelação, sem introduzir fato novo ou ilegalidade manifesta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Decisão Judicial pode interferir nos critérios adotados por banca examinadora de concurso público para correção de provas objetivas, em contexto no qual não se constata ilegalidade, erro material ou afronta às normas editalícias. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravante não apresenta qualquer fato novo ou argumento jurídico relevante que justifique a modificação da Decisão Monocrática, limitando-se à repetição das teses anteriormente analisadas. 4. O art. 1.021, § 3º, do CPC deve ser interpretado em consonância com o art. 489, § 1º, IV, de modo a afastar alegações repetitivas e insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão impugnada. 5. Conforme o entendimento firmado no RE 632.853 (Tema 485), o Poder Judiciário não detém competência para substituir a banca examinadora na análise do conteúdo de questões de concurso, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que o controle judicial em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade e da conformidade com o edital, não sendo admitida a revisão de critérios técnicos de correção. 7. As questões impugnadas guardam conformidade com o conteúdo programático previsto no edital, não se evidenciando erro material, afronta ao princípio da legalidade ou desvio de finalidade que justifique a intervenção judicial. 8. A atuação da banca examinadora respeita a discricionariedade técnica e os princípios constitucionais que regem os concursos públicos, especialmente os da isonomia, impessoalidade e eficiência (CF/1988, art. 37), não se identificando vício que legitime a revisão judicial pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público limita-se ao controle de legalidade, sendo vedado o reexame do conteúdo de questões ou dos critérios de correção adotados pela banca examinadora, salvo em caso de flagrante ilegalidade, erro material evidente ou afronta ao edital. 2. A reiteração de argumentos já apreciados em recurso anterior, sem a apresentação de fundamentos novos ou relevantes, não autoriza a reforma de decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 3º, e 489, § 1º, IV; CF/1988, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.11.2015 (Tema 485); STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2019, DJe 20.08.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 26.11.2019, DJe 10.12.2019. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0000228-65.2016.8.10.0064

ID: 321528255

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000228-65.2016.8.10.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000228-65.2016.8.10.0064 Recorrente: Francisco José Albuquerque Advogado: Thiago de Jesus … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000228-65.2016.8.10.0064 Recorrente: Francisco José Albuquerque Advogado: Thiago de Jesus Tocantis Oliveira (OAB/MA 12.975) Recorrido: Município de Alcântara Advogado: Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima (OAB/MA 9.022) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Francisco José Albuquerque, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível desta Corte de Justiça. Na origem, o recorrente ajuizou demanda objetivando a condenação do ente municipal ao pagamento de danos morais e materiais, sob a alegação de que teria prestado serviços de assessoramento técnico, fiscalização e gerenciamento em obras e serviços de engenharia, sem, contudo, ter recebido a integralidade dos valores contratados Sustentou, ainda, ser credor de diferenças salariais e pleiteou reparação moral em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastros de restrição ao crédito (Id 16313704; págs. 2-9). O Juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o município ao pagamento de R$ 36.549,12 a título de danos materiais, bem como R$ 10.000,00 por danos morais (Id 16313710). Interposta apelação pelo Município de Alcântara, o órgão colegiado reformou integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. O acórdão fundamentou-se na ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, assentando que “[…] apesar de na Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), constar como resumo do contrato “assessoramento técnico, fiscalização, gerenciamento em obras e serviços de engenharia”, os documentos juntados com a petição inicial deixam claro que ele exerceu diversos cargos comissionados, pelos quais recebeu o salário correspondente (ID nº 16313704), e não que ele tenha prestado serviço mediante formalização de contrato administrativo” (Id 36842373). Opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Id 44225689). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 373, inciso I, 1.022, do CPC e 39-B da Lei nº 8.666/93. Sustenta que o acórdão recorrido violou o ônus da prova ao exigir a comprovação da efetiva prestação dos serviços, invertendo indevidamente tal ônus. Argumenta ainda que houve omissão na análise das questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional. Postula o provimento do recurso para reformar o acórdão ou, subsidiariamente, sua anulação para novo julgamento (Id 44820554). Contrarrazões no Id 46830514. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. Nesse sentido: “O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado” (AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Para examinar a alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC, seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. Assim, é entendimento do STJ que “[...] não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Já a pretensão recursal de reforma do acórdão por ofensa ao artigo 39-B da Lei nº 8.666/93 tampouco deve ser admitida, por importar em inovação recursal. A matéria não foi oportunamente suscitada pelo ora recorrente, sob a ótica delineada no presente recurso especial. Com efeito, o colegiado não mencionou o referido dispositivo e a parte recorrente, embora tenha oposto embargos de declaração, não indicou o referido artigo para que fosse integrado ao acórdão recorrido. Ausente, portanto, o prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n°s. 282 e 356, ambas do STF. Assim: “Os argumentos não deduzidos na instância inferior e, portanto, não submetidos à devolutividade recursal, não são passíveis de conhecimento nesta instância especial, em razão da falta de prequestionamento e da indevida inovação recursal” (AgInt no AREsp n. 2.538.933/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Por fim, no que se refere ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0000228-65.2016.8.10.0064

ID: 321528262

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000228-65.2016.8.10.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE

Decisão

Advogados:

JOYNNA DHAYANNY DE SOUSA SANTOS

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THIAGO DE JESUS TOCANTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000228-65.2016.8.10.0064 Recorrente: Francisco José Albuquerque Advogado: Thiago de Jesus … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000228-65.2016.8.10.0064 Recorrente: Francisco José Albuquerque Advogado: Thiago de Jesus Tocantis Oliveira (OAB/MA 12.975) Recorrido: Município de Alcântara Advogado: Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima (OAB/MA 9.022) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Francisco José Albuquerque, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível desta Corte de Justiça. Na origem, o recorrente ajuizou demanda objetivando a condenação do ente municipal ao pagamento de danos morais e materiais, sob a alegação de que teria prestado serviços de assessoramento técnico, fiscalização e gerenciamento em obras e serviços de engenharia, sem, contudo, ter recebido a integralidade dos valores contratados Sustentou, ainda, ser credor de diferenças salariais e pleiteou reparação moral em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastros de restrição ao crédito (Id 16313704; págs. 2-9). O Juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o município ao pagamento de R$ 36.549,12 a título de danos materiais, bem como R$ 10.000,00 por danos morais (Id 16313710). Interposta apelação pelo Município de Alcântara, o órgão colegiado reformou integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. O acórdão fundamentou-se na ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, assentando que “[…] apesar de na Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), constar como resumo do contrato “assessoramento técnico, fiscalização, gerenciamento em obras e serviços de engenharia”, os documentos juntados com a petição inicial deixam claro que ele exerceu diversos cargos comissionados, pelos quais recebeu o salário correspondente (ID nº 16313704), e não que ele tenha prestado serviço mediante formalização de contrato administrativo” (Id 36842373). Opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Id 44225689). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 373, inciso I, 1.022, do CPC e 39-B da Lei nº 8.666/93. Sustenta que o acórdão recorrido violou o ônus da prova ao exigir a comprovação da efetiva prestação dos serviços, invertendo indevidamente tal ônus. Argumenta ainda que houve omissão na análise das questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional. Postula o provimento do recurso para reformar o acórdão ou, subsidiariamente, sua anulação para novo julgamento (Id 44820554). Contrarrazões no Id 46830514. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. Nesse sentido: “O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado” (AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Para examinar a alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC, seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. Assim, é entendimento do STJ que “[...] não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Já a pretensão recursal de reforma do acórdão por ofensa ao artigo 39-B da Lei nº 8.666/93 tampouco deve ser admitida, por importar em inovação recursal. A matéria não foi oportunamente suscitada pelo ora recorrente, sob a ótica delineada no presente recurso especial. Com efeito, o colegiado não mencionou o referido dispositivo e a parte recorrente, embora tenha oposto embargos de declaração, não indicou o referido artigo para que fosse integrado ao acórdão recorrido. Ausente, portanto, o prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n°s. 282 e 356, ambas do STF. Assim: “Os argumentos não deduzidos na instância inferior e, portanto, não submetidos à devolutividade recursal, não são passíveis de conhecimento nesta instância especial, em razão da falta de prequestionamento e da indevida inovação recursal” (AgInt no AREsp n. 2.538.933/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Por fim, no que se refere ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000228-04.2023.5.06.0413" – Página 3 de 5

Processo nº 0000228-14.2017.8.10.0102

Processo nº 0000228-79.2019.8.10.0090

Processo nº 0000228-97.2016.8.10.0118

Processo nº 0000228-94.2015.8.10.0001

Processo nº 0000228-55.2020.8.10.0119

Processo nº 0000228-55.2020.8.10.0119

Processo nº 0000228-51.2015.8.10.0080

Processo nº 0000228-49.2010.8.10.0105

Processo nº 0000228-65.2016.8.10.0064

Processo nº 0000228-65.2016.8.10.0064