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Processo nº 0000488-18.2016.8.10.0073

ID: 295317539

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000488-18.2016.8.10.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES DA SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0000488-18.2016.8.10.0073 REINTE… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0000488-18.2016.8.10.0073 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor(s): ANTONIO SOUSA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JAMES DA SILVA BEZERRA - MA6216 SENTENÇA RELATÓRIO ANTÔNIO SOUSA ROCHA ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de DOMINGOS JOÃO PIRES, já qualificados, pelos motivos expostos a seguir. Em síntese, o autor sustenta ser legítimo possuidor de imóvel rural localizado no povoado Morro Alto, conforme documentação anexa à exordial. Alega que, apesar disso, o réu pratica esbulho da respectiva posse. Por isso, ingressa com a presente ação a fim de ter assegurado o exercício da posse do imóvel em questão. Por sua vez, o réu aduz ser o verdadeiro possuidor do imóvel em questão. Por isso, apresenta pedido contraposto para garantir-lhe a respectiva proteção possessória bem assim pede o reconhecimento de usucapião rural. Subsidiariamente, pede indenização por benfeitorias. Inicial acompanhada por documentos. Indeferido o pedido de concessão de liminar. No ID 109598489, o réu apresentou contestação e formulou pedido contraposto e reconvenção. Réplica do autor no ID 112922000. Em relação a ambas as partes, declarou-se preclusa a possibilidade de postular-se a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares de mérito O contestante suscita preliminar de litispendência, relativamente ao processo nº 0800958-40.2021.8.10.0073. A preliminar deve ser afastada, visto que o supracitado processo foi extinto sem resolução de mérito, justamente com fundamento em reconhecida litispendência. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. A preliminar de inépcia da inicial por inadequação da via eleita também deve ser afastada. A inicial relata situação a configurar disputa fundada no exercício de posse, não se tratando de ação petitória. Portanto, com fulcro na teoria da asserção, deve ser reconhecida a adequação da via eleita. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. O pedido reconvencional para reconhecer-se usucapião não deve ser conhecido. Conquanto se saiba tenha a súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal reconhecido a possibilidade de arguir-se usucapião como matéria de defesa em ação possessória, isso não se confunde com autorização para postular-se o reconhecimento da prescrição aquisitiva em ação possessória. Com efeito, tal impossibilidade deve ser reconhecida, tendo em conta a natureza petitória da ação de usucapião, a qual não se compatibiliza com a natureza possessória desta ação. Sendo assim, não conheço o pedido reconvencional para se declarar a existência de usucapião. Julgamento antecipado de mérito Os documentos apresentados pelas partes são suficientes. Assim, não há necessidade de produção de provas. Logo, procedo ao julgamento antecipado de mérito, com base no art. 355, inciso I, do CPC. Mérito em específico Ambas as partes litigam com fundamento no exercício de posse do imóvel indicado na petição inicial. Pois bem. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídicas que confiram eventual titularidade. Não por outro motivo não se admite a discussão de domínio em sede de ações possessórias. O direito do possuidor de defender a sua posse contra terceiros pode ser exercido por meio das ações de manutenção de posse, reintegração de posse e o interdito proibitório. Sobre a natureza e finalidade dessas três ações, calha mencionar o escólio do doutrinador Humberto Theodoro Júnior (JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil Vol.2 - 59ª Edição 2025. 59. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024): A existência de três interditos distintos decorre da necessidade de adequar as providências judici ais de tutela possessória às diferentes hipóteses de violação da posse. Assim, a ação de manutenção de posse (que corresponde aos interdicta retinendae possessionis do direito romano) destina-se a proteger o possuidor contra atos de turbação de sua posse. Seu objetivo é fazer cessar o ato do turbador, que molesta o exercício da posse, sem contudo eliminar a própria posse. Já a ação de reintegração de posse (antigo interdito recuperandae possessionis dos romanos) tem como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho. Por esbulho deve-se entender a injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo. Essa perda total da posse pode decorrer: (a) de violência sobre a coisa, de modo a tirá-la do poder de quem a possuía até então; (b) do constrangimento suportado pelo possuidor, diante do fundado temor de violência iminente; (c) de ato clandestino ou de abuso de confiança. Observa Adroaldo Furtado Fabrício que nem sempre é fácil, nos casos concretos, identificar com segurança a turbação ou o esbulho, já que existem situações fronteiriças entre as duas hipóteses. Isso, porém, não prejudica em nada as partes, uma vez que o Código adota o princípio da conversibilidade dos interditos, segundo o qual “a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos pressupostos estejam provados” (CPC/2015, art. 554, caput). Finalmente, o interdito proibitório é uma proteção possessória preventiva, uma variação da ação de manutenção de posse, em que o possuidor é conservado na posse que detém e é assegurado contra moléstia apenas ameaçada. Esse interdito, portanto, é concedido para que não se dê o atentado à posse, mediante ordem judicial proibitória, na qual constará a cominação de pena pecuniária para a hipótese de transgressão do preceito (CPC/2015, art. 567). Por seu turno, a Lei nº 13.105/2015 imputa, ao autor, o seguinte ônus: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na de reintegração. Relativamente à quadra fática, entende-se que a pretensão autoral merece prosperar, pelos seguintes motivos. O imóvel encontra-se devidamente identificado a partir de planta topográfica e memorial descritivo, acostados às págs. 16/17 do ID 77890511. As imagens que constam dos fólios digitais nº 18/19 do ID 77890511 comprovam o exercício da posse, visto como demonstram o uso do imóvel para atividades agrícolas. O autor apresenta, ainda, comprovante de pagamento de ITR (pág. 14 do ID 77890511) e autorização de ocupação do solo expedida pelo INCRA (págs. 12/13 do ID 77890511). Por seu turno, o réu apresentou vídeos que não comprovam o exercício de posse sobre o imóvel em questão (ID 109598512 e ID 109598511). Acostou também documento que consigna autorização de ocupação do imóvel, também expedido pelo INCRA (ID 109598497). Porém, sequer apresentou documento delimitando o terreno do qual alega ser possuidor. Outrossim, quedou-se inerte em demonstrar o exercício de qualquer atividade no imóvel sob litígio. Sabe-se que a ação possessória tem como escopo a demonstração da melhor posse. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. NÃO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA . 1. A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7 STJ. 2. Nos termos do art . 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática.Inexistência de cerceamento de defesa. 3 . Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1819816 SP 2018/0123330-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2024) [destaquei]. Portanto, tendo em vista os elementos coligidos nos autos, conclui-se que o autor demonstrou o exercício direto da posse pelo exercício de atividades rurícolas no imóvel em questão. Dito de outra forma, conseguiu comprovar sua melhor posse. Outrossim, o autor comprova o esbulho da posse, por meio da imagem acostada à pág. 19 do ID 77890511, na qual demonstra a existência de cerca de arame que atravessa sua plantação. Visto como o réu resiste à pretensão do autor, entende-se como verossímil a alegação de que tal cerca foi posta pelo demandado. Considera-se a data do esbulho aquela consignada na inicial, tendo em conta a verossimilhança das alegações. A perda da posse está demonstrada tendo em vista a existência de cerca de arame, a qual impede o livre acesso do autor ao terreno que antes possuía. Portanto, com espeque no art. 561 do CPC, deve a prosperar a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral, pelo que determino a reintegração do autor na posse do imóvel descrito indicado às págs. 16/17 do ID 77890511, bem como, a abstenção do réu de turbar a posse do demandante, procedendo à retirada da cerca divisória, caso ainda existente. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais obrigações suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passado in albis o prazo recursal, arquivem-se Cumpram-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

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Processo nº 0000488-74.2019.8.10.0085

ID: 277491696

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000488-74.2019.8.10.0085

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA MAURA GOMES MOREIRA

Decisão (expediente)

Advogados:

RAIMUNDO JOSE MENDES DE SOUSA

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FRANCISCO MENDES DE SOUSA

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FRANCISCA RENANDYA REIS BARBOSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000488-74.2019.8.10.0085 APELANTE: MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS ADVOGADO: FRANCISCA RENANDYA REIS BARBO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000488-74.2019.8.10.0085 APELANTE: MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS ADVOGADO: FRANCISCA RENANDYA REIS BARBOSA - OAB MA7705-A APELADA: CLENILDA ALMEIDA SILVA E OUTROS ADVOGADA: FRANCISCO MENDES DE SOUSA - OAB MA5970-A E RAIMUNDO JOSE MENDES DE SOUSA - OAB MA6790-A RELATOR: MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO REMUNERATÓRIA POR CONVERSÃO DE MOEDA. PERDA REMUNERATÓRIA DE 11,98%. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município de Gonçalves Dias contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por servidores públicos municipais, para obtenção de diferenças salariais relativas à conversão dos vencimentos em URV, nos moldes da L. nº 8.880/1994. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os servidores públicos municipais têm direito à diferença remuneratória decorrente da conversão de seus vencimentos para URV, à luz do art. 22 da L. nº 8.880/1994; e (ii) saber se a ausência de pagamento no último dia do mês de referência descaracteriza a defasagem remuneratória alegada. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ reconhece que a conversão equivocada dos vencimentos em URV, desconsiderando a data efetiva de pagamento, acarreta prejuízo salarial aos servidores. O direito à recomposição está vinculado ao cargo público, não ao servidor individual, sendo irrelevante o momento do ingresso no serviço público. A alegação de pagamento fora do prazo e a ausência de prova de prejuízo individual não afastam o direito à recomposição, que decorre da defasagem estrutural da remuneração básica da categoria. A perícia contábil não se mostra necessária nesta fase, podendo ser realizada na liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É devida a recomposição remuneratória aos servidores públicos municipais em razão da conversão indevida dos vencimentos para URV, com base na L. nº 8.880/1994. 2. A ausência de pagamento dos vencimentos no último dia do mês de referência gera direito à incorporação do índice de 11,98%, independentemente de prova individualizada de prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XII, e 39, § 1º; L. nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.631.856/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 12.12.2017; STJ, REsp 1.759.912/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 2.10.2018. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Gonçalves Dias, em face da sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Dom Pedro/MA, que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança ajuizada por servidores públicos municipais visando à reposição salarial decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV, nos moldes da Lei Federal nº 8.880/94. Em suas razões recursais, o Município sustenta, inicialmente, a total improcedência da demanda, argumentando que os autores não demonstraram documentalmente prejuízo remuneratório, tampouco apresentaram provas de que seus vencimentos foram pagos no último dia útil do mês, condição essencial, segundo a jurisprudência do STJ, para o reconhecimento da defasagem salarial gerada pela conversão para a URV. Alega que, no caso dos servidores do Município de Gonçalves Dias, os pagamentos eram realizados nos primeiros dias do mês subsequente ao de referência, o que afastaria o direito à diferença. Acrescenta ainda que não houve comprovação de prejuízo individualizado e que o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, não foi devidamente cumprido. Sustenta, por fim, a necessidade de realização de perícia contábil para eventual apuração do índice de perda, caso superadas as demais preliminares, e pugna pela reforma integral da sentença. Em sede de contrarrazões, os apelados aduzem que a apelação interposta é intempestiva, por ter sido protocolada fora do prazo legal, requerendo, por esse motivo, o imediato chamamento do feito à ordem. No mérito, sustentam que a sentença de primeiro grau deve ser integralmente mantida, uma vez que o Município não logrou demonstrar o efetivo pagamento dos vencimentos no tempo e forma adequados, bem como deixou de apresentar quaisquer documentos oficiais que atestassem o correto enquadramento da URV nos moldes da Lei 8.880/94. Alegam ainda que não há necessidade de realização de perícia contábil, pois os cálculos referentes à defasagem remuneratória podem ser realizados na fase de liquidação de sentença, e que os documentos juntados aos autos comprovam a existência da defasagem salarial e o direito à incorporação do percentual de 11,98% aos seus vencimentos. Requerem, ao final, o não conhecimento do recurso por intempestividade ou, alternativamente, o seu desprovimento. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo não conhecimento do recurso, por ausência de interesse público, social ou de incapaz, considerando que a matéria é de cunho patrimonial disponível e não atrai a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o presente recurso merece ser conhecido, vez que presente os requisitos de admissibilidade. Destaco que a prerrogativa conferida ao relator pelo art. 932 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do presente recurso, notadamente quando a matéria tratada já se encontra pacificada por jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores. Ademais, com a edição da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, em 17 de março de 2016, firmou-se o entendimento de que é possível ao relator decidir monocraticamente quando houver jurisprudência dominante sobre a questão controvertida. Superado esse aspecto, passo à análise do mérito recursal. A controvérsia posta nos autos restringe-se à possibilidade de os servidores públicos do Poder Executivo Municipal fazerem jus à diferença oriunda da conversão de suas remunerações de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV. Com o advento da Medida Provisória nº 434/94, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/94, o Governo Federal, no que tange aos vencimentos dos servidores públicos, estabeleceu como critério de conversão o valor da URV no último dia do mês de competência, conforme preconiza o art. 22 da referida norma legal: Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I – dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II – extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. Com isso, a jurisprudência, já pacificada, reconhece que tal conversão efetivamente provocou uma perda real das remunerações dos servidores que não recebiam seus vencimentos no último dia do mês, mas sim no dia 20 de cada mês, ou seja, os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Assim, em relação aos servidores do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público não paira qualquer dúvida acerca do direito de perceberem diferença salarial decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV. Quanto aos servidores do Poder Executivo, o pagamento dos salários era feito em datas variadas, inclusive ultrapassando o último dia do mês. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, "[...] ao julgar o Recurso Especial n. 1.101. 726/SP submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, considerando a competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário, é obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal n. 8.880/94, para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores", restando decidido, ainda, que "[..]os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei n° 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994" (Agint nos EDcI no REsp 1631 856/RJ, Rei. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017. Com efeito, consolidou-se o entendimento de que os servidores do Poder Executivo Municipal também fazem jus à incorporação do percentual correspondente à perda remuneratória decorrente da conversão incorreta da moeda, tendo em vista que o direito à recomposição salarial está atrelado ao cargo público, e não à pessoa do servidor que o ocupa. Assim, é irrelevante se o ingresso no serviço público se deu antes ou após a conversão para URV, pois a discussão não se refere a vantagem de caráter personalíssimo, mas à defasagem do vencimento básico da categoria, resultante da ausência de correta conversão da remuneração. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “estamos tratando de defasagem de valores vinculada ao vencimento básico da categoria decorrente da ausência de correta conversão dos vencimentos em URV, e não apenas individualmente ligada aos servidores” (REsp n. 1.759.912/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 27/11/2018). Destarte, incontroverso o direito dos servidores públicos municipais a recomposição salarial. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relator

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Processo nº 0800871-77.2021.8.10.0140

ID: 314912004

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800871-77.2021.8.10.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DANTAS RIBEIRO

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JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Processo nº.: 0800871-77.2021.8.10.0140 Classe: Ação de Cobrança Autor: V DO B P S FERNANDES Advogados: José Antônio Nunes Aguiar, OAB/MA nº 5.609 e Carlos Dantas Ribeiro, OAB/MA nº 14.085 Réu: Município de Vitória do Mearim Advogada: Katherynne Resende Abreu Dias, OAB/MA nº 18.133 SENTENÇA 1. Relatório A parte autora ajuizou ação pelo procedimento comum, alegando, em resumo, que: a) firmou contrato administrativo com a parte ré para prestação de serviços de veiculação em radiodifusão, visando à divulgação de ações da Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim; b) a parte ré comprometeu-se a pagar o valor mensal de R$ 4.000,00; c) prestou regularmente os serviços contratados entre fevereiro e dezembro de 2018, contudo, a parte ré deixou de adimplir as três últimas parcelas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, totalizando R$ 12.000,00; d) após diversas tentativas infrutíferas de solucionar a inadimplência, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação. Ao final, requereu a concessão de gratuidade da justiça e a condenação da parte ré ao pagamento da quantia indicada. Despacho, com intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas processuais (ID 54005903). A parte autora juntou as custas (ID 61646383). Contestação da parte ré (ID 69681369). Defendeu a inexistência do direito vindicado em razão da não comprovação pela parte autora da prestação dos serviços, motivo pelo qual, requereu a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora juntou documentos (ID 77626554). Despacho, com intimação da parte autora para réplica, e de ambas as partes para especificarem eventuais provas a produzir (ID 84213086). Réplica da parte autora (ID 84984579). A parte ré informou não ter mais provas a produzir (ID 88064173). Despacho, com abertura de vistas ao Ministério Público (ID 93500477). O Ministério Público informou não ter interesse no feito (ID 94602367). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Da Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado de mérito O art. 355, I e II, do CPC/2015 autorizam o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas ou quando o réu for revel e não houver requerimento de provas. É bem o caso da lide, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, ou produção de outras, uma vez já identificados elementos suficientes para a análise meritória, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.2 Do mérito A controvérsia restringe-se à análise da existência de obrigação, por parte do Município de Estreito, de realizar o pagamento à parte autora em razão de pretenso contrato firmado para prestação de serviços de veiculação de radiofusão e publicidade institucional, o qual não teria sido adequadamente cumprido. Nesse contexto, como prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), a parte autora juntou: alvará de licença e funcionamento (ID 53684885); cópia do contrato firmado (IDs 53684886 e 53684887); extratos bancários (IDs 53684888, 53684889); protocolo de recebimento e solicitação de pagamento (ID 77626554, p. 1-2); autorização de publicidade (ID 77626554, p. 3-11). Instada a se manifestar, a parte ré limitou-se a alegar que a parte autora não comprovou a prestação do serviço, sem, contudo, trazer aos autos qualquer documento ou requerer a produção de provas (ID 88064173). Estabelecidas estas premissas, não se pode tolher do ente municipal a obrigação de pagar por bens e serviços quando a prestação for efetivamente demonstrada, sob pena de subversão aos princípios regentes da Administração Pública, em especial o da moralidade. Logo, é devido o pagamento não apenas com base na obrigação contratual, mas na moralidade esperada do Estado, o qual não pode tirar proveito da atividade particular e locupletar-se sem a devida contraprestação. Diante disso, e com base na distribuição do ônus da prova, à parte autora cabe provar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), enquanto à parte ré incumbe a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Assim sendo, ao tratar sobre a liquidação de despesas e os seus requisitos, a Lei nº 4.320/64 expressa o seguinte: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II- a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. No caso em apreço, verifica-se que o caderno probatório formulado pela parte autora se mostra suficiente ao acolhimento da sua pretensão. Ora, apesar de não ter anexado nota de empenho, requisito legal previsto no art. 63, § 2º, II, da Lei nº 4.320/64, a parte autora juntou o contrato firmado (IDs 53684886 e 53684887), bem como comprovou a prestação do serviço nos meses controvertidos (ID 77626554, p. 3-11). Outrossim, destaca-se que à Administração Pública incumbe observar os princípios da legalidade e da moralidade, não podendo se valer da própria torpeza para se eximir de obrigações contratuais validamente assumidas. A atuação estatal deve pautar-se por condutas éticas e legais, sendo-lhe vedado beneficiar-se de eventual ausência de formalidades que lhe competia zelar. Logo, não se admite que o ente público, ao não observar os procedimentos administrativos exigidos, venha a se beneficiar da sua própria torpeza e furtar do adimplemento das obrigações pactuadas. Importa ainda consignar que, conforme previsão contratual expressa, incumbia à municipalidade garantir a perfeita execução contratual, conforme disposto na cláusula 10ª do contrato (ID 53684887). Para tanto, deveria ter assegurado a regular tramitação dos procedimentos administrativos, observando rigorosamente os ditames legais atinentes à execução e liquidação das despesas públicas, inclusive quanto ao registro e ao pagamento das obrigações assumidas. Não tendo assim procedido, não pode a parte ré punir o particular pela sua própria desídia administrativa, mormente quando esta comprovou, de forma cabal, a existência do vínculo contratual e a efetiva prestação dos serviços acordados. Exigir conclusão diversa acarretaria inaceitável enriquecimento ilícito por parte do Estado, prática vedada pelo ordenamento jurídico e frontalmente contrária aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente o da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF). Dessa forma, ainda que se reconheça a ausência de nota de empenho, não se pode ignorar que o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra de maneira suficiente que a contratação existiu e que os serviços foram efetivamente prestados pela parte autora. Nesse sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO. FORNECIMENTO DO PRODUTO (COMBUSTÍVEL) COMPROVADO . ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO VEDADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO PÚBLICO E DE NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DÍVIDA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA . FALTA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC . I. Comprovada nos autos a existência de negócio jurídico entre as partes, bem como o fornecimento do combustível, impõe-se o pagamento da contraprestação correspondente, sendo inadmissível que o Poder Público deixe de cumprir suas obrigações. II. De acordo com o entendimento do STJ, "se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública)" . III. A ausência de nota de empenho não pode servir de justificativa para o não pagamento da dívida contraída, ficando obrigado o Município de solvê-la, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. [...] (TJ-MA - APL: 0394452012 MA 0000488-48 .2009.8.10.0110, Relator.: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2015) (grifado). Portanto, pelo caderno probatório produzido, e considerando que a parte ré não se desincumbiu de comprovar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, bem como em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao inadimplemento do contrato nº 001/INEX/2018. A correção monetária e os juros de mora sobre o valor supra terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA/IBGE desde a data em que cada parcela se tornou devida, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do respectiva inadimplência; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA, observado o definido pelo STJ no Recurso Especial (REsp) nº 1.795.982/SP (Info 823) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico da parte autora, os quais estabeleço em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0800871-77.2021.8.10.0140

ID: 314902852

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800871-77.2021.8.10.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS DANTAS RIBEIRO

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JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0800871-77.2021.8.10.0140 Autor(es): V DO B P S FERNANDES Réu(s): MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM SENTENÇA 1. Relatório A parte autora ajuizou ação pelo procedimento comum, alegando, em resumo, que: a) firmou contrato administrativo com a parte ré para prestação de serviços de veiculação em radiodifusão, visando à divulgação de ações da Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim; b) a parte ré comprometeu-se a pagar o valor mensal de R$ 4.000,00; c) prestou regularmente os serviços contratados entre fevereiro e dezembro de 2018, contudo, a parte ré deixou de adimplir as três últimas parcelas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, totalizando R$ 12.000,00; d) após diversas tentativas infrutíferas de solucionar a inadimplência, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação. Ao final, requereu a concessão de gratuidade da justiça e a condenação da parte ré ao pagamento da quantia indicada. Despacho, com intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas processuais (ID 54005903). A parte autora juntou as custas (ID 61646383). Contestação da parte ré (ID 69681369). Defendeu a inexistência do direito vindicado em razão da não comprovação pela parte autora da prestação dos serviços, motivo pelo qual, requereu a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora juntou documentos (ID 77626554). Despacho, com intimação da parte autora para réplica, e de ambas as partes para especificarem eventuais provas a produzir (ID 84213086). Réplica da parte autora (ID 84984579). A parte ré informou não ter mais provas a produzir (ID 88064173). Despacho, com abertura de vistas ao Ministério Público (ID 93500477). O Ministério Público informou não ter interesse no feito (ID 94602367). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Da Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado de mérito O art. 355, I e II, do CPC/2015 autorizam o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas ou quando o réu for revel e não houver requerimento de provas. É bem o caso da lide, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, ou produção de outras, uma vez já identificados elementos suficientes para a análise meritória, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.2 Do mérito A controvérsia restringe-se à análise da existência de obrigação, por parte do Município de Estreito, de realizar o pagamento à parte autora em razão de pretenso contrato firmado para prestação de serviços de veiculação de radiofusão e publicidade institucional, o qual não teria sido adequadamente cumprido. Nesse contexto, como prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), a parte autora juntou: alvará de licença e funcionamento (ID 53684885); cópia do contrato firmado (IDs 53684886 e 53684887); extratos bancários (IDs 53684888, 53684889); protocolo de recebimento e solicitação de pagamento (ID 77626554, p. 1-2); autorização de publicidade (ID 77626554, p. 3-11). Instada a se manifestar, a parte ré limitou-se a alegar que a parte autora não comprovou a prestação do serviço, sem, contudo, trazer aos autos qualquer documento ou requerer a produção de provas (ID 88064173). Estabelecidas estas premissas, não se pode tolher do ente municipal a obrigação de pagar por bens e serviços quando a prestação for efetivamente demonstrada, sob pena de subversão aos princípios regentes da Administração Pública, em especial o da moralidade. Logo, é devido o pagamento não apenas com base na obrigação contratual, mas na moralidade esperada do Estado, o qual não pode tirar proveito da atividade particular e locupletar-se sem a devida contraprestação. Diante disso, e com base na distribuição do ônus da prova, à parte autora cabe provar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), enquanto à parte ré incumbe a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Assim sendo, ao tratar sobre a liquidação de despesas e os seus requisitos, a Lei nº 4.320/64 expressa o seguinte: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II- a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. No caso em apreço, verifica-se que o caderno probatório formulado pela parte autora se mostra suficiente ao acolhimento da sua pretensão. Ora, apesar de não ter anexado nota de empenho, requisito legal previsto no art. 63, § 2º, II, da Lei nº 4.320/64, a parte autora juntou o contrato firmado (IDs 53684886 e 53684887), bem como comprovou a prestação do serviço nos meses controvertidos (ID 77626554, p. 3-11). Outrossim, destaca-se que à Administração Pública incumbe observar os princípios da legalidade e da moralidade, não podendo se valer da própria torpeza para se eximir de obrigações contratuais validamente assumidas. A atuação estatal deve pautar-se por condutas éticas e legais, sendo-lhe vedado beneficiar-se de eventual ausência de formalidades que lhe competia zelar. Logo, não se admite que o ente público, ao não observar os procedimentos administrativos exigidos, venha a se beneficiar da sua própria torpeza e furtar do adimplemento das obrigações pactuadas. Importa ainda consignar que, conforme previsão contratual expressa, incumbia à municipalidade garantir a perfeita execução contratual, conforme disposto na cláusula 10ª do contrato (ID 53684887). Para tanto, deveria ter assegurado a regular tramitação dos procedimentos administrativos, observando rigorosamente os ditames legais atinentes à execução e liquidação das despesas públicas, inclusive quanto ao registro e ao pagamento das obrigações assumidas. Não tendo assim procedido, não pode a parte ré punir o particular pela sua própria desídia administrativa, mormente quando esta comprovou, de forma cabal, a existência do vínculo contratual e a efetiva prestação dos serviços acordados. Exigir conclusão diversa acarretaria inaceitável enriquecimento ilícito por parte do Estado, prática vedada pelo ordenamento jurídico e frontalmente contrária aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente o da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF). Dessa forma, ainda que se reconheça a ausência de nota de empenho, não se pode ignorar que o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra de maneira suficiente que a contratação existiu e que os serviços foram efetivamente prestados pela parte autora. Nesse sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO. FORNECIMENTO DO PRODUTO (COMBUSTÍVEL) COMPROVADO . ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO VEDADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO PÚBLICO E DE NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DÍVIDA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA . FALTA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC . I. Comprovada nos autos a existência de negócio jurídico entre as partes, bem como o fornecimento do combustível, impõe-se o pagamento da contraprestação correspondente, sendo inadmissível que o Poder Público deixe de cumprir suas obrigações. II. De acordo com o entendimento do STJ, "se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública)" . III. A ausência de nota de empenho não pode servir de justificativa para o não pagamento da dívida contraída, ficando obrigado o Município de solvê-la, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. [...] (TJ-MA - APL: 0394452012 MA 0000488-48 .2009.8.10.0110, Relator.: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2015) (grifado). Portanto, pelo caderno probatório produzido, e considerando que a parte ré não se desincumbiu de comprovar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, bem como em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao inadimplemento do contrato nº 001/INEX/2018. A correção monetária e os juros de mora sobre o valor supra terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA/IBGE desde a data em que cada parcela se tornou devida, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do respectiva inadimplência; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA, observado o definido pelo STJ no Recurso Especial (REsp) nº 1.795.982/SP (Info 823) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico da parte autora, os quais estabeleço em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000488-83.2017.8.10.0137

ID: 281618167

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000488-83.2017.8.10.0137

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0000488-83.2017.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE… Processo número: 0000488-83.2017.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS (OAB 10529-MA) Requeridos: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) A(o) Dr(a) EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: SENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art. 38). FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental produzida nos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e dispendiosa a produção de prova em audiência de fato que se comprova por meio de documentos, como na situação que envolve a lide. Das questões preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de carência da ação pela ausência do interesse de agir pelos seguintes motivos. O interesse processual surge da necessidade da parte de, através do processo, obter a devida proteção ao direito material supostamente lesado ou ameaçado. Trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição que traz a garantia fundamental de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou a ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Em casos como o presente, a Lei e a jurisprudência pátria não exigem que haja o prévio requerimento administrativo para que seja possível o ajuizamento da ação. Na hipótese, não há dúvidas de que o pedido inicial pode ser obtido através do procedimento adotado, mostrando-se a ação adequada, necessária e útil ao objetivo buscado pela parte autora. Apesar de o pedido administrativo ser uma opção vantajosa para as partes, o esgotamento da via administrativa não constitui requisito para a aferição do interesse processual em casos como o ora analisado. O provimento jurisdicional pleiteado pelo autor deve ser, em abstrato, capaz de lhe conferir um benefício que só pode ser alcançado com o exame de uma situação de fato que possa ser corrigida por meio da pretensão de direito material citada na petição inicial. Em outras palavras, só é útil, necessária e adequada a tutela jurisdicional se o provimento de mérito requerido for apto, em tese, a corrigir a situação de fato mencionada na inicial. Em relação à prejudicial de prescrição, tem-se que a presente ação trata de ressarcimento decorrente de descontos indevidos, por falta/nulidade de contratação, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, os descontos iniciaram em 08/2012 e a ação foi ajuizada em 20/03/2017, logo, não há que falar em prescrição da pretensão autoral. Portanto, afasto as preliminares suscitadas pela defesa e passo à análise do mérito. O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade). Quanto ao mérito, primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a parte requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. Nesse sentido, é ainda de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que de fato, ocorreu no presente caso. Na mesma linha, a Súmula 479 do STJ, verbis: “Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Como se sabe, em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de contratação – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. No presente caso, verifica-se que a parte autora comprovou o desconto automático de R$ 101,73 (cento e um reais e setenta e três centavos) em sua conta bancária de valor referente a título de capitalização realizado pela ora requerida. O réu, de sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente a parte autora realizou negócio jurídico para autorizar os descontos na conta-corrente que recebe o benefício previdenciário, porquanto não cuidou de conduzir aos autos o contrato referente ao título de capitalização ora discutido, nem outro documento capaz de atestar a validade da avença. Nesse aspecto, não tendo a instituição financeira demonstrado a efetiva celebração do contato, muito menos comprovado o cumprimento dos princípios da boa-fé e da efetiva informação do consumidor, demonstrado está o ato ilícito ensejador da responsabilidade civil, em razão dos descontos não autorizados na conta-corrente do autor, utilizada para o recebimento do seu benefício previdenciário. Desta forma, não comprovada a relação contratual da parte autora com o réu, portanto, infere-se ter o promovido cometido falha na prestação do serviço bancário, o que enseja a aplicação do art. 14, do CDC. Quanto à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, dispõe o parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No ponto em questão, embora na jurisprudência seja comum se afirmar que a restituição será simples quando não verificada a má-fé do credor, em verdade, isso apenas ocorrerá quando a cobrança indevida se justifique em razão de alguma causa escusável, cuja prova é ônus do fornecedor. Assim, na hipótese em que se alega a ocorrência de descontos indevidos, se não demonstrada a contratação válida do serviço em questão que legitimaria os descontos; ou, ainda, que os descontos eventualmente se amparam em contrato fruto de fraude para a qual a instituição financeira não concorreu, por ação ou omissão, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, por falta de demonstração de engano justificável. No caso dos autos, a repetição do indébito deve se dar na forma dobrada, diante da ausência de engano justificável, nos termos do parágrafo único do artigo 42, do CDC. No que diz respeito ao requerimento de indenização por danos morais, entendo que a injusta redução da verba alimentar gera dano moral in re ipsa ante a angústia que provoca na vítima, mormente se idosa, considerada sua vulnerabilidade. O dano moral in re ipsa decorre diretamente da ofensa, sendo que, na ótica da responsabilidade objetiva, o ilícito comprovado repercute na esfera da personalidade, gerando constrangimento, angústia, pesar e preocupações no âmbito psíquico da requerente, ao perceber o desconto indevido em seus proventos. Logo, o desconto indevido em seus proventos de aposentadoria, além de injusto, compromete de forma significativa o seu orçamento mensal, acarretando prejuízo a sua própria subsistência, em razão do caráter alimentar da única renda mensal por ele auferida. E como sabemos, a indenização em casos que tais, visa recompensar o sofrimento ocasionado, porém não apaga o dano psicológico produzido, de modo que a indenização não pode ser fonte de lucro para quem a recebe, devendo o julgador ser moderado e sensato por ocasião do arbitramento do referido dano. Cito a lição jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “(...) c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.” (STJ, 2a Seção, REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 - Informativo 545). Em vista disso, tenho que o valor deve ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Tal valor, a meu sentir, atende aos critérios objetivos e subjetivos impostos pela doutrina e jurisprudência pátria, adequando-se aos valores estipulados em casos semelhantes. DISPOSITIVO Isso posto, resolvo o mérito da ação, na forma prevista no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente PROCEDENTES os pedidos de declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito, para: a) Declarar a nulidade do negócio jurídico questionado no processo (“TIT CAPITALIZ”), tendo como supostos contratantes a parte autora e a instituição financeira demandada, bem como inexigíveis os débitos deles decorrentes; b) Condenar o promovido a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referentes aos danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (início dos descontos), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ; c) Deferir o pedido de restituição em dobro dos valores descontados e comprovados nos autos, que totalizam R$ 101,73 (cento e um reais e setenta e três centavos), a ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; Sem custas e honorários, com base no art. 55 da Lei 9.099/95. Determino que a Secretaria Judicial realize a retificação da classe judicial, tendo em vista que o feito foi ajuizado sob o rito da 9.099/95, bem como a representação do autor por seu espólio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, caso NÃO haja cumprimento voluntário da sentença e NÃO havendo pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, autorizo desde já a expedição do ALVARÁ com intimação da parte vencedora para seu recebimento no prazo de 5 (cinco) dias. Recebendo o alvará e confirmando a parte autora ser devido o valor depositado pelo réu ou decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem protesto do autor, arquivem-se. Tutóia/MA, data e hora do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 27 de maio de 2025 MARIA VALDERLENE FERREIRA DE VASCONCELOS, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0008722-74.2017.8.10.0001

ID: 312576636

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008722-74.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA

Intimação

Advogados:

MAILSON NUNES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROC. n.º 0008722-74.2017.8.10.0001 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1º RÉU: JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA A… PROC. n.º 0008722-74.2017.8.10.0001 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1º RÉU: JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA ADV.: DR. MÁRCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA, OAB/MA N.º 10.595 2º ACUSADO: DANILO RODRIGUES SILVA DPE: DR. BRUNO BORGES DE CARVALHO - DPE/MA NÚCLEO RAPOSA 3º RÉU: CARLOS BRUNO MORAES DOS SANTOS DPE: DR. BRUNO BORGES DE CARVALHO - DPE/MA NÚCLEO RAPOSA 4º RÉU: FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA DPE: DR. BRUNO BORGES DE CARVALHO - DPE/MA NÚCLEO RAPOSA Vítima(s): A SAÚDE PÚBLICA Inc. Penal: Art(s). 33, caput, do CPB. SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA, DANILO RODRIGUES SILVA, CARLOS BRUNO MORAES DOS SANTOS e FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA, dando-o(a/s) como incurso(a/s) nas penas do(s) art(s). 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Relata a peça acusatória que, no dia 25/07/2017, por volta das 10h30, na Rua Padre Xavier, Jardim das Oliveiras, Município de Raposa, os denunciados foram flagrados por uma guarnição da Polícia Militar em posse de quantidade significativa de substância entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Aduz que, de acordo como os relatos dos policiais, no dia dos fatos, ao passarem pela Rua Padre Xavier, proximidades do Bar Coração Brasileiro, avistaram os quatro denunciados próximos um do outro, sendo que o réu JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA encontrava-se em uma motocicleta. Descreve que, ao perceberem a aproximação da viatura policial, de imediato, foi jogado, no chão, um embrulho contendo 13 (treze) papelotes de maconha, embalados individualmente, em filme plástico transparente. Ao serem revistados, foram encontradas cédulas de dinheiro trocadas, sendo achado com FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA uma cédula de R$ 5,00 (cinco reais); com CARLOS BRUNO MORAES a quantia de R$ 9,00 (nove reais), sendo uma moeda de R$ 1,00 (um real) e quatro cédulas de R$ 2,00 (dois reais); com JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA a quantia de R$ 24,35 (vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), sendo duas cédulas de R$ 2,00 (dois reais), uma cédula de R$ 5,00 (cinco reais) e uma cédula de R$ 10,00 (dez reais), além de moedas. Aponta que, ao serem ouvidos, todos os investigados negaram a autoria delitiva. Denúncia oferecida em 16/12/2020 (Num. 73391361 - Pág. 3/7). Auto de exibição e apreensão (Num. 73391361 - Pág. 31/32). Laudo de exame de constatação (ocorrência de n.º 2510/2017 - ILAF/MA) - Num. 73391361 - Pág. 46/47. CNH do réu João Mesquita de Almeida (Num. 73391361 - Pág. 69); RG do acusado Danilo Rodrigues Silva (Num. 73391361 - Pág. 70) e RG do denunciado Francisco Lucas da Silva Oliveira (Num. 73391361 - Pág. 71). Laudo Pericial criminal n.º 2510/2017 - ILAF/MA (material vegetal) - Num. 73391361 - Pág. 106/109. Os denunciados DANILO, JOÃO MESQUISTA, FRANCISCO LUCAS e CARLOS BRUNO foram devidamente notificados, conforme certidões do oficial de justiça constante no Num. 73391361 - Pág. 194/199 e Num. 73391361 - Pág. 208/209. O réu JOÃO MESQUITA apresentou defesa prévia através de advogado, constante no Num. 73391361 - Pág. 191/192, enquanto os demais acusados deixaram transcorrer o prazo, sem apresentar alegações preliminares, razão pela qual os autos foram remetidos à DPE, que ofereceu resposta à acusação de DANILO RODRIGUES SILVA (Num. 73391361 - Pág. 213/215), CARLOS BRUNO MORAES DOS SANTOS (Num. 73391361 - Pág. 217/219) e FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA (Num. 73391361 - Pág. 222/224. Consulta ao Jurisconsult quanto aos antecedentes criminais do(a/s) ré(u/s) (Num. 73391361 - Pág. 167/188). Autos migrados para o PJe em 27/07/2022. Decisão recebendo a denúncia, com designação de audiência de instrução e citação dos acusados (Num. 88723780 - Pág. 1/4). Laudos de lesão corporal "A" dos acusados (Num. 93485668 - Pág. 2/5). Na colheita da prova oral judiciária, realizada em 22/08/2023, foram ouvidas as testemunhas de acusação/defesa presentes. Em seguida, o MPE e o DPE desistiram do depoimento da testemunha ausente. Posteriormente, procedeu-se à qualificação e ao interrogatório dos acusados. Encerrada a instrução processual, não foram requeridas diligências. Ao final, foi aberto o prazo para as partes apresentarem alegações finais, na forma de memoriais (Num. 99612397 - Pág. 1/3). O Representante do MPE apresentou alegações finais, aduzindo, em síntese: que há fragilidade das provas colhidas na instrução processual, não havendo comprovação de que o entorpecente apreendido tenha sido encontrado na posse de algum dos réus ou de todos eles, sem demonstração, ainda, de que eles foram vistos se desvencilhando da droga, o que torna duvidosa a propriedade do material. Assim, diante da dúvida quanto à prática do delito, pela insuficiência de provas e, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, é imperiosa a absolvição dos réus, nos termos do art. 386, VII, do CPP (Num. 101798736 - Pág. 1/4). A defesa do réu JOÃO MESQUITA DE ALMEITA apresentou alegações finais, requerendo, em suma: preliminarmente, que seja declarada nula a busca pessoal e, por consequência, o acusado seja absolvido, nos termos do art. 386, II, do CPP; no mérito, a absolvição do réu, nos termos do art. 386, V ou VII, do CPP; subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de drogas; a fixação da pena no mínimo legal; a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos; subsidiariamente, que seja fixado o regime aberto e a aplicação da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP (Num. 103807507 - Pág. 1/7). A DPE ofereceu alegações finais dos acusados DANILO RODRIGUES SILVA e CARLOS BRUNO MORAES DOS SANTOS, requerendo, em síntese: a absolvição dos acusados relacionada à imputação do artigo 33 da Lei 11.343/2006, haja vista a ausência de comprovação de autoria delitiva, nos moldes das argumentações supracitadas e com fundamento no artigo386, VII, do CPP; Subsidiariamente, a desclassificação do delito constante no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para o delito do artigo 28 da referida Lei, nos moldes do artigo 383, do CPP; e após a desclassificação retro, o reconhecimento e declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 28 da Lei 11.343/2006 c/c 109, VI, c/c 115, ambos do CP, consoante as argumentações anteriormente apresentadas (Num. 106464346 - Pág. 1/11). O patrono do réu FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA, embora devidamente intimado por duas vezes, deixou transcorrer o prazo, sem apresentar as alegações finais do denunciado. O denunciado FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA foi devidamente intimado da desídia do seu patrono para constituir novo causídico nos autos, porém, deixou transcorrer o prazo, sem habilitar novo advogado no processo, consoante certidão de Num. 143119869 - Pág. 1, razão pela qual os autos foram remetidos a DPE (Num. 143120455 - Pág. 1). A DPE apresentou alegações finais do denunciado FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA, pugnando, em suma: a absolvição do acusado relacionada à imputação do artigo 33 da Lei 11.343/2006, haja vista a ausência de comprovação de autoria delitiva, nos moldes das argumentações supracitadas e com fundamento no artigo 386, VII, do CPP; subsidiariamente, a desclassificação do delito constante no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para o delito do artigo 28 da referida Lei, nos moldes do artigo 383, do CPP; e após a desclassificação retro, o reconhecimento e declaração da prescrição da pretensão da punitiva estatal, nos moldes do artigo 28 da Lei 11.343/2006 c/c 109, VI, c/c 115, ambos do CP, consoante as argumentações anteriormente apresentadas. (Num. 144365910 - Pág. 1/10). É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja vista tratar-se de processo criminal. Os acusados JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA, DANILO RODRIGUES SILVA, CARLOS BRUNO MORAES DOS SANTOS e FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA foram denunciados como incursos nas penas do art. 33, caput, do Lei n.º 11.343/2006, sob a acusação de, no dia 25/07/2017, por volta das 10h30, na Rua Padre Xavier, Jardim das Oliveiras, Município de Raposa, terem sido flagrados por uma guarnição da polícia militar em posse de quantidade significativa de substância entorpecente, consistente em 13 (treze) papelotes de maconha, embalados individualmente, em filme plástico transparente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como foi encontrado, em poder dos réus, cédulas de dinheiro trocadas, sendo que, ao avistarem a aproximação da viatura policial, de imediato, foi jogado, no chão, o embrulho, contendo o citado entorpecente. Inicialmente, passo a analisar a preliminar de nulidade de busca pessoal arguida pela defesa do acusado JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA. A referida tese não se sustenta, pois o policial ouvido, em juízo, relatou que, ao passarem no local, que tratava-se de uma casa abandonada, tido por populares como um lugar utilizado por usuários de drogas, e com a presença de indivíduos no local, verificaram a suspeita de prática do tráfico de drogas, razão pela qual efetuaram a abordagem, tanto que, no local, foi apreendido um saco contendo entorpecentes. Frise-se que um local abandonado utilizado por usuários, facilmente pode ser utilizado por traficantes para a mercancia. A esse respeito já se posicionou o STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL . ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. DISPENSA DE SACOLA NO CHÃO E FUGA. JUSTA CAUSA PRESENTE . REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias entenderam não haver nulidade quanto à abordagem policial, uma vez que o recorrente e o corréu estavam em localidade conhecida como ponto de tráfico, em uma motocicleta e, ao avistarem os policiais que faziam patrulha no local, demonstraram nervosismo, desligando a luz da moto e dispensando uma sacola plástica no chão . Posteriormente, em abordagem pessoal, foi verificado que com o corréu haviam 4 porções de cocaína e na sacola dispensada pelo recorrente mais 15 porções de cocaína. 2. A justa causa para a busca pessoal não se deu tão somente com base na fuga, tendo os policiais agido após a dispensa de drogas em via pública. 3 . A jurisprudência do STJ é no sentido de que a busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, dispensa mandado quando há prisão ou fundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ou papéis delituosos, ou quando determinada no curso de busca domiciliar. 4. Assim, para se concluir de modo diverso, pela ilegalidade na busca pessoal, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n . 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2322033 SP 2023/0092532-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 12/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) - sem grifos no original A propósito, o local, onde ocorreu a abordagem, trata-se de uma casa abandonada, e, de acordo com o entendimento do STF e STJ, imóvel abandonado não possui a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CÉLULA DO "PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL ? PCC" . NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMÓVEL DESABITADO E DESTINADO AO ARMAZENAMENTO DE DROGAS E ARMAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AFASTADA . HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603 .616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1 .574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, não se verifica violação ao art . 157 do Código de Processo Penal, porquanto a diligência policial ocorreu no interior de imóvel desabitado, o que afasta deste a proteção constitucional conferida ao domicílio. 4. As instâncias ordinárias concluíram que "não se está a tratar de residência, nem mesmo de domicílio do réu, pelo contrário, está-se a tratar de um 'bunker', ou seja, de uma estrutura fortificada e subterrânea, construída para fins exclusivos de armazenamento e refino de drogas ilícitas, bem como para guarda de armas de grosso calibre". 5 . Na hipótese, não há nos autos a descrição de elementos aptos a caracterizar o imóvel ora em análise como domicílio, não havendo, por conseguinte, que se analisar a presença de fundadas razões prévias ao ingresso policial, uma vez que o referido sítio não consubstancia objeto de proteção constitucional, mormente por se encontrar desabitado e se destinar ao armazenamento de vultuosa quantidade de drogas e armamentos. 6. Consoante entendimento desta Corte Superior, "[a] casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição da Republica" (AgRg no RHC n . 158.301/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). 7. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 860929 SP 2023/0371705-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 27/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) - sem grifos no original. Dessa forma, deixo de acolher a preliminar ventilada. Passo a análise do mérito. A materialidade do delito resta devidamente comprovada através do Laudo de exame de constatação (ocorrência de n.º 2510/2017 - ILAF/MA) - Num. 73391361 - Pág. 46/47 e do Laudo Pericial criminal n.º 2510/2017 - ILAF/MA (material vegetal) - Num. 73391361 - Pág. 106/109, a qual apresentou a seguinte conclusão: "4. DOS EXAMES/CONCLUSÃO: Ante ao examinado, conclui-se que: 4.1 MATERIAL VEGETAL [...] Foi detectada a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), o qual se encontra relacionado na LISTA F2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da PORTARIA Nº 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações. A espécie vegetal Cannabis sativa Lineu também se encontra relacionada na referida portaria, estando relacionada na LISTA E - LISTA DE PLANTAS QUEPODEM ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS. [...]" A autoria, por sua vez, não restou demonstrada. A testemunha de acusação/defesa, EDILBLANEO MAGALHÃES SANTOS (Policial civil), ouvido em juízo, declarou: Que é policial civil. Que lembra que estavam indo fazer uma intimação e se depararam com uma casa abandonada e lá geralmente tinham pessoas que usavam o local para consumo de entorpecentes; Que ao passarem em frente visualizaram uma pessoa parada numa moto e algumas pessoas lá dentro; que retornaram e fizeram a abordagem e entraram na casa; que na moto estava o Mesquita, sentado na moto do lado de fora; que quando entraram, um tentou correr, não recorda quem, mas conseguiram deter os outros três que estavam no interior e outro que estava na moto; que nenhum deles esboçou qualquer reação, mas foi encontrado um saco e dentro dele tinha entorpecentes; que não foi encontrado em poder deles, mas foi encontrado no local esse saco; que eles estavam em posse de dinheiro trocados; que todos os acusados estão aqui presentes; que não recorda se tinha balança de precisão; que recorda bem que dentro do saco tinha algumas embalagens; que nenhum deles estavam consumindo; que se estavam, quando olharam, jogaram fora; que não tinha cigarro, nada; que quando efetuaram a busca tinha um saco sim, mas não em posse deles, mas no local que eles se encontravam; que quando eles olharam os policiais, eles se deslocaram e se dispersaram; que o saco estava próximo a uma parede, numa distância de 2 metros e meio deles; que lá as pessoas entram muito para uso, segundo os populares; que não recorda se a droga apreendida é a da fotografia de id7339, pois estava no saco e apresentaram na delegacia; que não foi encontrado nenhum outro objeto ligado a crime, apenas pontinhas de cigarro, tinha guardanapos jogados por lá, muitas caixinhas de fósforos; que não chegaram a ver papelotes; que acredita que o fato foi pela manhã; que o João Mesquita estava parado na moto e um correu para dentro, mas não recorda quem foi; que não recorda se João estava fumando algo, mas acha que não; que a viatura não estava descaracterizada; que nenhum deles assumiu a propriedade da droga; que de onde João Mesquita estava dava para conversar com os demais do lado de dentro; que a casa era de um traficante faccionado que havia falecido e ficou abandonada; que serve de ponto para usuário de drogas; que nunca tiveram informação de que seria ponto de venda; que não foi encontrado nenhum objeto cortante; que a droga era maconha; que foi a primeira abordagem que fizeram nessa residência; que passaram no local e como viram o pessoal dentro de uma casa, deteriorada, e que era usada para consumo de drogas; que já havia denúncias, inclusive de moradores, de que a casa estava sendo usada por usuários de drogas; que eles alegaram que eram usuários; que no local tinham coisas já descartadas, charutos, cigarros e guardanapos; que não recorda a quantidade que foi apreendida, mas não foi grande; que não recorda se foi encontrado algo no bolso de Danilo e Carlos Bruno; que não viu nenhum deles descartando algo no local. A primeira testemunha de defesa do acusado João Mesquita, MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA VIEIRA MIRANDA, inquirida em juízo, declarou: Que conhecia João Mesquita; que estava presente no momento da abordagem policial; que mora no Bar Coração Brasileiro, pois é a proprietária do bar; que quando viu o movimento, se aproximou; que viu os meninos pedindo cigarro e ele deu um cigarro; que essa casa é abandonada, mas não sabe se serve para usuário de drogas; que o João Mesquita estava na moto; que foi a hora que eles pediram o cigarro e o João Mesquita deu, foi a hora que a viatura chegou; que a distância da sua casa para a casa que eles estavam dá para olhar tudo; que conhece o João Mesquita há muito tempo, há uns 05 - 08 anos; que não sabe de envolvimento dele com droga; que não sabe se ele faz parte de facção criminosa; que o Francisco mora de frente a sua casa; que viu o Francisco no dia dos fatos; que vê mais o Francisco dentro de casa e com a esposa e o filho. Ao ser ouvido na delegacia, o acusado JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA declarou: QUE SE ENCONTRAVA CHEGANDO PRÓXIMO AO BAR CORAÇÃO BRASILEIRO EM SUA MOTO HONDA BROS, DE COR PRETA, QUE AO PASSAR POR TRÊS COLEGAS (DANILO, BRUNINHO, NÃO SABENDO INFORMARO NOME DO TERCEIRO) QUE PERGUNTARAM PARA O INTERROGADO (JOAO O QUE ACONTECEU COM O TEU PAI) APÓS PARAR SUA MOTO FOI O INTERROGADO FOI SURPREENDIDO POR POLICIAIS MANDANDO QUE OS MESMOS COLOCASSEM AS MÃOS PARA CIMA; FOI PERGUNTADO AO INTERROGADO SE ELE SABIA QUE OS TRÊS ELEMENTOS ESTARIAM DE POSSE DE DROGAS RESPONDEU QUE NÃO, QUE SÓ SABE INFORMAR QUE ESTARIA NO LOCAL ERRADO, NA HORA ERRADA QUE LOGO APÓS A ABORDAGEM O COLOCARAM NA VIATURA E O CONDUZIRAM O INTERROGADO PARA A DELEGACIA PARA QUE FOSSE PRESTADO ESCLARECIMENTO DO CASO.FOI PERGUNTADO AO INTERROGADO EM RELAÇÃO AS CÉDULAS TROCADAS TOTALIZANDO UM VALOR DE RS 24,00 (VINTE E QUATRO REAIS) RESPONDEU QUE SERIA DE FRUTO DE SEU TRABALHO POIS INFORMA TRABALHAR COMO MOTO TAXISTA. (Num. 73391361 - Pág. 23/24). Perante a autoridade policial, o acusado DANILO RODRIGUES SILVA, relatou: QUE SE ENCONTRAVA EM FRENTE AO BAR CORAÇÃO BRASILEIRO QUANTO O INTERROGADO AVISTOU JOÃOZINHO NA MOTO FUMANDO UM CIGARRO, FOI QUANDO O INTERROGADO VEIO A CHAMA-LO PARA PEDIR UM CIGARRO E PERGUNTOU O QUE HAVIA OCORRIDO com o PAI DO JOÃOZINHO, TENDO COMO RESPOSTA QUE ELE HAVIA MORRRIDO DEVIDO UM PROBLEMA DE CÂNCER, O SENHOR JOÃOZINHO FALOU PARA O INTERROGADO QUE ESTAVA EM COMPANHIA DE MAIS DOIS COLEGAS (LUCAS E BRUNO) - OLHA LÁ VEM A POLÍCIA, NESSE MOMENTO FORAM PELA POLÍCIA FALANDO PARA QUE ELES COLOCASSEM AS MÃOS NA CABEÇA, MOMENTO EM QUE OS POLICIAIS DER REPENTE APRESENTARAM DROGAS PERGUNTANDO DE QUEM SERIA, TENDO COMO RESPOSTA PARA OS POLICIAIS QUE NÃO SABERIA INFORMAR DE QUEM SERIA, FOI PERGUNTADO AO INTERROGADO ONDE OS POLICIAS TERIAM ENCONTRADO A DROGA TENDO COMO RESPOSTA DO INTERROGADO QUE A DROGA TERIA SIDO ENCONTRADA LONGE DO INTERROGADO. FOI PERGUNTADO AO INTERROGADO SE O MESMO FAZ USO DE ALGUM TIPO DE ENTORPECENTE, RESPONDEU QUE SIM, QUE USA SOMENTE A MACONHA, FOI PERGUNTADO PARA O INTERROGADO SE ELE FAZ USO DE DROGA EM COMPANHIA DE SEUS COLEGAS (LUCAS E BRUNO) RESPONDEU QUE SIM E APENAS USAM E NÃO COMERCIALIZAM A DROGA. INFORMA AINDA QUE É APENAS USUÁRIO E QUE TODOS OS FINS DE SEMANA O INTERROGADO SAI PARA TRABALHAR COMO GARÇOM NO BAR FÉ EM DEUS NA PRAIA DO ARAÇAGI, FOI PERGUNTADO PARA O INTERROGADO SE ELE FOI ENCONTRADO COM ALGUM DINHEIRO NO MOMENTO DA ABORDAGEM RESPONDEU QUE NÃO.. (Num. 73391361 - Pág. 25/26). O réu CARLOS BRUNO MORAES DOS SANTOS prestou o seguinte depoimento na delegacia: QUE na manhã de hoje, por volta das 10:30 horas, encontrava-se conversando com seus conhecidos JOÃO (JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA), LUQUINHA (FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA) e DANILO (DANILO RODRIGUES SILVA), na Rua Padre Xavier, quando repentinamente foram abordados por dois policiais em uma viatura da Policia Civil; QUE, o interrogado e seus demais conhecidos foram revistados, mas nada de ilegal foi encontrado com eles; QUE, quando deu por si um dos policiais estava de posse de um embrulho que afirmou ser droga, tendo perguntado se a droga pertencia a algum deles, mas ninguém respondeu; QUE, então, todos foram colocados no interior da viatura e trazidos a Esta Delegacia; QUE, afirma que estava de posse da quantia de dez reais em cédulas trocadas de dois reais e uma moeda de um real; QUE, tal dinheiro provém da venda um pássaro "BIGODE", que o interrogado havia feito para JOÃO MESQUITA e naquela hora havia ido pagar o interrogado; QUE, afirma que estava em frente à casado LUCAS conversando com os demais; QUE, já foi apenas detido sob suspeita de roubo, mas liberado em seguida; QUE, nunca foi processado criminalmente; QUE, LUCAS e DANILO são usuários de droga; QUE, não tem conhecimento que nenhum dos outros conduzidos seja traficante de drogas; (Num. 73391361 - Pág. 27/28). Na fase do inquérito policial, o denunciado FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA prestou o seguinte depoimento na delegacia: QUE na na manhã de hoje por volta das 10:30horas, saiu de sua residência localizada na Rua Padre Xavier, Jardim das Oliveiras, nesta cidade, para conversar com seu conhecido JOÃO MESQUITA, sendo que também estavam próximo ao mesmo os indivíduos DANILO e BRUNO (CARLOS BRUNO), todos juntos em frente à casa do interrogado; QUE, PERGUNTANDO AO INTERROGADO SE A DROGA (MACONHA) APREENDIDA E APRESENTADA PELO POLICIAL CIVIL GUTEMBERG É DE SUA PROPRIEDADE, RESPONDEU QUE não; QUE, é usuário de maconha há aproximadamente cinco anos; QUE, PERGUNTADO AO INTERROGADO SE VIU OS DEMAIS INDIVÍDUOS COM QUEM CONVERSAVA DE POSSE DOS PAPELOTES DE MACONHA, RESPONDEU QUE não viu nenhum deles de posse de nenhuma droga; QUE, repentinamente, chegou ao local uma viatura com dois policiais, sendo que ninguém correu; QUE, foram abordados e revistados por aqueles policiais, não tendo sido encontrado nada de ilegal em poder do interrogado e dos outros três conhecidos seus; QUE, estava de posse de uma cédula de cinco reais, que sua mãe havia lhe dado para que fosse cortar o cabelo; QUE, após todos serem revistados, um dos policiais começou a fazer buscas nas imediações de onde estava se dando a abordagem, vindo a encontrar um embrulho que afirmou tratar-se de droga e perguntou a quem pertencia, sendo que todos permaneceram calados e foram colocados no xadrez da viatura e trazidos a esta Delegacia, onde foram autuados em flagrante; QUE, já teve passagem pela Polícia no ano de 2015, tendo sido autuado pela prática do ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo emprego de arma; QUE, nunca traficou drogas, nem tem conhecimento que algum dos demais indivíduos presos seja traficante também; QUE, desde o começo deste ano, trabalha como garçom na praia do Araçagy, no Bar Por do Sol; (Num. 73391361 - Pág. 29/30). Em juízo, todos os acusados fizeram uso do direito constitucional de permanecerem calados. Como se percebe, no que se refere à autoria delitiva, esta não restou devidamente comprovada, pois o único policial ouvido em juízo declarou que a droga não foi encontrada em poder de nenhum dos denunciados, que o entorpecente foi encontrado em um saco, em local próximo, numa distância de dois metros, esclarecendo que JOÃO MESQUITA estava numa moto e não correu e que, quando a viatura parou, alguém tentou correr, mas não recorda quem. O testigo declarou que nenhum dos acusados esboçou qualquer reação e nenhum assumiu a propriedade, bem como teriam alegado serem usuários de drogas. Relatou ainda que o local tratava-se de uma casa abandonada e, segundo populares, era muito utilizada por usuários de drogas para o consumo de entorpecentes. Na fase extrajudicial todos os réus negaram a autoria delitiva. Destarte, diante da ausência de comprovação de que a droga apreendida pertencia aos acusados, eis que não foi encontrada em poder deles, mas em local próximo, sem visualização de atos de mercancia ou dispensa por qualquer um dos acusados, a absolvição é medida que se impõe. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000488-28.2017.8 .17.1030 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmares APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS RELATOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: Dr. Ricardo V . D. L. de Vasconcelos Coelho Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal . Tráfico de drogas. Busca pessoal lícita. Insuficiência de provas para condenação. Absolvição mantida . I. Caso em exame Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), por entender pela ilegalidade da busca pessoal . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal realizada pelos policiais foi lícita; (ii) verificar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. III . Razões de decidir 3. A busca pessoal foi considerada lícita, pois baseada em fundadas suspeitas, decorrentes de denúncias anônimas e da notória prática de tráfico no local, o que justificou a abordagem policial. 4. Apesar da licitude da busca, as provas produzidas não demonstram com a certeza necessária a autoria do delito imputado ao réu . A droga foi encontrada em um beco próximo à residência do réu, mas não em sua posse. 5. A pequena quantidade de dinheiro encontrada com o réu e a apreensão de uma marica (isqueiro) não são suficientes para comprovar o tráfico, podendo indicar uso próprio. 6 . Inexistindo provas robustas que liguem o réu à droga apreendida, impõe-se a absolvição, em respeito aos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido . Absolvição mantida. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal baseada em denúncia anônima e em fundada suspeita, em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, é lícita. 2 . A condenação por tráfico de drogas exige prova robusta da autoria, não sendo suficiente estar próximo ao local onde a droga foi apreendida." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, V; Lei nº 11.343/2006, art . 33. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1443011 AgR / RS; STJ, AgRg no AREsp n. 2.691 .961/RS. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 0000488-28.2017.8 .17.1030, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público, mantendo-se a ABSOLVIÇÃO do acusado WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, (data da assinatura eletrônica). Des . Honório Gomes do Rego Filho Relator H20 (TJ-PE - Apelação Criminal: 00004882820178171030, Relator.: HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Data de Julgamento: 09/04/2025, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM)) - sem grifos no original. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA . REQUERENDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO VÍNCULO DO APELADO COM A DROGA APREENDIDA . IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. No delito de tráfico, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório, devendo estar comprovada, de forma segura e firme, a traficância exercida pelo acusado . A gravidade do crime exige prova cabal e perfeita, de modo que inexistindo esta nos autos, impõe-se seja decretada a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo. De mesmo modo procede o crime de associação para o tráfico, sendo necessária para a sua caracterização a existência de um vínculo associativo estável e permanente, o que, aos fatos digladiados, não ocorrera. Todas as provas existentes nos autos se mostram duvidosas e questionáveis, não se mostrando passíveis de afirmação, mas apenas suposições. A simples probabilidade de autoria, tratando-se de mera etapa da verdade, não constitui, por si só, certeza . Havendo a dúvida, é preferível proceder-se à absolvição do que condenar um inocente, em face do princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AC - Apelação Criminal: 00010964320238010001 Rio Branco, Relator.: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2024) - sem grifos no orignal. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS NÃO VISUALIZAÇÃO DE MERCANCIA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA EM PODER DOS ACUSADOS - PROVA DA AUTORIA - FASE JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. - Não existindo provas pujantes da autoria delitiva, ainda que haja suspeitas de que os agentes tenham cometido o delito, impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo - Não tendo sido presenciada a mercancia de droga (mas apenas encontrada droga no matagal em que o casal saiu quando foi abordado) e não tendo a droga sido apreendida com os acusados, resta o conjunto probatório insuficiente para condenação. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00262649620208130040 Araxá, Relator.: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 25/06/2024, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/06/2024) - sem grifos no original. Ademais, é sabido que as provas orais produzidas durante o inquérito policial, por não se revestirem das garantias do contraditório e da ampla defesa, não podem ser o único fundamento a embasar a condenação do réu. Além disso, sabe-se que, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do in dúbio pro reo, no momento da prolação da sentença condenatória, sempre que não houver provas suficientes da autoria e materialidade delitivas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO . POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO VÍNCULO DO ACUSADO COM A DROGA APREENDIDA. IN DUBIO PRO REO . ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No delito de tráfico, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório, devendo estar comprovada, de forma segura e firme, a traficância exercida pelo acusado . A gravidade do crime exige prova cabal e perfeita, de modo que inexistindo esta nos autos, impõe-se seja decretada a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo. 2. A simples probabilidade de autoria, tratando-se de mera etapa da verdade, não constitui, por si só, certeza. 3 . Havendo a dúvida, é preferível proceder-se à absolvição do que condenar um inocente, em face do princípio in dubio pro reo. 6. Recurso conhecido e provido. PENAL . PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME DOS POLICIAIS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS . 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, corroboradas com os depoimentos dos policiais e demais provas dos autos, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Apelo conhecido e desprovido . (TJ-AC - Apelação Criminal: 00004565620228010007 Xapuri, Relator.: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 30/07/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2024) -sem grifos no original. Destarte, tendo em vista que não existe prova suficiente para condenação, a absolvição dos denunciados é medida que se impõe. Diante do exposto, com arrimo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER os réus JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA, DANILO RODRIGUES SILVA, CARLOS BRUNO MORAES DOS SANTOS e FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), por não existir prova suficiente para a condenação. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Notifiquem-se o MPE e o DPE. Dispensada a intimação pessoal do réu JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA, por possuir patrono habilitado nos autos, nos termos do art. 392, II do CPP, bastando a intimação na pessoa do seu advogado. Frustrada a intimação pessoal dos acusados assistidos pela DPE, intimem-se estes, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Afixe-se no local de costume e certifique-se. Junte-se o exemplar da publicação no órgão oficial. Considerando a absolvição dos réus, proceda-se a devolução dos valores apreendidos em poder dos réus FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA (R$ 5,00); CARLOS BRUNO MORAES (R$ 9,00); e JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA (R$ 24,35), conforme depósitos no Num. 73391361 - Pág. 74/79. Sem custas. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com baixa nos registros e demais comunicações de estilo. A presente sentença servirá de mandado de intimação/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

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