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Processo nº 0000228-71.2012.8.10.0075

ID: 326910746

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000228-71.2012.8.10.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA

Decisão (expediente)

Advogados:

RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000228-71.2012.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000228-71.2012.8.10.0075 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Parte recorrente: MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO Advogados do(a) REU: JEISY PAULA DE SOUZA ORTEGA - MA18564, RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA - MA7460-A, RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO - MA7271-A Parte recorrida: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (3) DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal (Id. 127670341), pelo que requer a nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, a absolvição sumária em razão da legítima defesa e o afastamento das qualificadoras. De outro lado, o Ministério Público apresentou contrarrazões (Id. 128986857), manifestando-se pela manutenção da pronúncia em todos os seus termos. É o breve relato. Decido. Analisando as razões da irresignação da parte recorrente, constata-se que em nada inovam com relação ao quadro fático e jurídico que motivou a decisão vergastada, que, assim, deve ser mantida, pelo menos em sede de juízo de retratação. Desta feita, entendo que a decisão de Id. 100067180 deve, pois, ser mantida, uma vez que se encontra bem fundamentada, pautada na verificação de que a materialidade delitiva restou plenamente evidenciada, assim como a existência de indícios suficientes de autoria do delito pelo então recorrente. No mais, há excesso de linguagem na decisão de pronúncia, porquanto, a fundamentação fática está em consonância com o art. 413 , § 1º, do Código de Processo Penal e os termos constantes na decisão de pronúncia não caracterizam juízo de certeza, mas sim juízo de fundada suspeita, o qual não influirá no convencimento dos jurados. Outrossim, quanto à alegação de que a decisão de pronúncia padece de indícios probatórios no que tange às qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, posto que o Ministério Público denunciou o acusado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2°, II, do CP, não tendo incluído as qualificadoras supramencionadas, verifico que assiste razão ao recorrente. Analisando a pronúncia, verifico a existência de erro material, de modo que realizo o juízo de retratação, a fim de sanar o vício constante na decisão de pronúncia,para que o acusado seja pronunciado pelo crime tipificado no art. art. 121, § 2°, II, do CP, afastando as qualificadoras de motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. À vista do exposto, em cumprimento à disposição contida no art. 5891 do Código de Processo Penal, em juízo de retratação, corrijo o erro material existente na decisão de pronúncia, e, por conseguinte, PRONUNCIO MANOEL DA VERDA CRUZ PINHEIRO FILHO, já qualificado nos autos, a fim de ser submetido, oportunamente, a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso na prática delitiva tipificada no art. 121, § 2º, incisos II, do Código Penal, contra a vítima Edson Pereira, permanecendo incólume os demais termos da decisão de Id. 67640284, págs. 27/29 e Id. 67640290. Publique-se e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observando-se o disposto nos arts. 583, II2, e 5913 do mencionado diploma legal. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão CPP 1 Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários. 2 Art. 583. Art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos: (…) II – nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X; 3 Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo. Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO beco oliveira, 90, parque piauí, TIMON - MA - CEP: 65630-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 JOSIVAN SOARES NUNES POVOADO MOJÓ, ., ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 GRACILENE PEREIRA LOPES POVOADO MOJÓ, ., ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 WELLINGTON REIS FURTADO Povoado Vila do Meio, ., ZONA RURAL, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 - MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO Rua Rio Branco, 187, Centro, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22052416362227500000063274301 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416362237100000063274304 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416362270000000063274308 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416362330500000063274313 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22052416362387100000063274317 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22052416362434700000063274321 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 6 Petição Inicial digitalizada 22052416362483700000063274326 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 7 Petição Inicial digitalizada 22052416362575100000063274329 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 8 Petição Inicial digitalizada 22052416362615900000063274331 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 9 Petição Inicial digitalizada 22052416362631900000063274334 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 10 Petição Inicial digitalizada 22052416362668700000063274337 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 11 Petição Inicial digitalizada 22052416362719700000063274339 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 12 Petição Inicial digitalizada 22052416362765500000063275145 228-71.2012.8.10.0075- REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA Petição Inicial digitalizada 22052416362778200000063275150 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416362819500000063275153 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416362857400000063275157 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416362892000000063275162 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22052416362942500000063275166 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22052416362976800000063275174 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416363001100000063275182 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416363040800000063275184 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416363086100000063275186 Certidão CD-DVD Penais Petição Inicial digitalizada 22052416363099600000063275189 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052519561189200000063387903 Intimação Intimação 22052519561189200000063387903 Intimação Intimação 22052519561189200000063387903 Ciência MPE Petição 22071513100282800000066716257 Mandado Mandado 23032814245686200000082942757 Intimação Intimação 23032814245686200000082942757 Mandado Mandado 23032814493491600000082946550 Intimação Intimação 22052416362765500000063275145 Intimação Intimação 23032814594575700000082948361 Vista MP Vista MP 22052416362719700000063274339 Petição Petição 23033012132104700000083116245 PEDIDO DE HABILITAÇÃO MANOEL DA VERA CRUZ Petição 23033012132117100000083116246 PROCURACAO Procuração 23033012132148500000083116247 Petição Petição 23040322274266500000083371790 RESE MANOEL DA VERA CRUZ Petição 23040322274318900000083371791 Ciência MPE Petição 23041213074775100000083756269 Diligência Diligência 23062714410340800000089133672 Certidão Certidão 23101017242353500000096474036 Termo Termo 23101017263101600000096474040 Despacho Despacho 24011714253305700000101619647 Certidão Certidão 24021510370262000000104232284 Termo Termo 24021510375685300000104232289 Despacho Despacho 24080911545890000000117329361 Intimação Intimação 24080911545890000000117329361 Intimação Intimação 24080911545890000000117329361 Razões de Recurso em Sentido Estrito Petição 24082622064864200000118611736 Certidão Certidão 24083010161407400000118971711 Vista MP Vista MP 24083010210231400000118972421 Contrarrazões RESE MPE Contrarrazões 24091113440436400000119824009 Certidão Certidão 24101711361184200000122843876 Termo Termo 24101711372662700000122845300

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Processo nº 0000228-71.2012.8.10.0075

ID: 326910761

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000228-71.2012.8.10.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO

Decisão (expediente)

Advogados:

RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA

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RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000228-71.2012.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000228-71.2012.8.10.0075 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Parte recorrente: MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO Advogados do(a) REU: JEISY PAULA DE SOUZA ORTEGA - MA18564, RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA - MA7460-A, RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO - MA7271-A Parte recorrida: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (3) DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal (Id. 127670341), pelo que requer a nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, a absolvição sumária em razão da legítima defesa e o afastamento das qualificadoras. De outro lado, o Ministério Público apresentou contrarrazões (Id. 128986857), manifestando-se pela manutenção da pronúncia em todos os seus termos. É o breve relato. Decido. Analisando as razões da irresignação da parte recorrente, constata-se que em nada inovam com relação ao quadro fático e jurídico que motivou a decisão vergastada, que, assim, deve ser mantida, pelo menos em sede de juízo de retratação. Desta feita, entendo que a decisão de Id. 100067180 deve, pois, ser mantida, uma vez que se encontra bem fundamentada, pautada na verificação de que a materialidade delitiva restou plenamente evidenciada, assim como a existência de indícios suficientes de autoria do delito pelo então recorrente. No mais, há excesso de linguagem na decisão de pronúncia, porquanto, a fundamentação fática está em consonância com o art. 413 , § 1º, do Código de Processo Penal e os termos constantes na decisão de pronúncia não caracterizam juízo de certeza, mas sim juízo de fundada suspeita, o qual não influirá no convencimento dos jurados. Outrossim, quanto à alegação de que a decisão de pronúncia padece de indícios probatórios no que tange às qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, posto que o Ministério Público denunciou o acusado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2°, II, do CP, não tendo incluído as qualificadoras supramencionadas, verifico que assiste razão ao recorrente. Analisando a pronúncia, verifico a existência de erro material, de modo que realizo o juízo de retratação, a fim de sanar o vício constante na decisão de pronúncia,para que o acusado seja pronunciado pelo crime tipificado no art. art. 121, § 2°, II, do CP, afastando as qualificadoras de motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. À vista do exposto, em cumprimento à disposição contida no art. 5891 do Código de Processo Penal, em juízo de retratação, corrijo o erro material existente na decisão de pronúncia, e, por conseguinte, PRONUNCIO MANOEL DA VERDA CRUZ PINHEIRO FILHO, já qualificado nos autos, a fim de ser submetido, oportunamente, a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso na prática delitiva tipificada no art. 121, § 2º, incisos II, do Código Penal, contra a vítima Edson Pereira, permanecendo incólume os demais termos da decisão de Id. 67640284, págs. 27/29 e Id. 67640290. Publique-se e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observando-se o disposto nos arts. 583, II2, e 5913 do mencionado diploma legal. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão CPP 1 Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários. 2 Art. 583. Art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos: (…) II – nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X; 3 Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo. Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO beco oliveira, 90, parque piauí, TIMON - MA - CEP: 65630-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 JOSIVAN SOARES NUNES POVOADO MOJÓ, ., ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 GRACILENE PEREIRA LOPES POVOADO MOJÓ, ., ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 WELLINGTON REIS FURTADO Povoado Vila do Meio, ., ZONA RURAL, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 - MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO Rua Rio Branco, 187, Centro, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22052416362227500000063274301 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416362237100000063274304 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416362270000000063274308 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416362330500000063274313 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22052416362387100000063274317 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22052416362434700000063274321 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 6 Petição Inicial digitalizada 22052416362483700000063274326 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 7 Petição Inicial digitalizada 22052416362575100000063274329 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 8 Petição Inicial digitalizada 22052416362615900000063274331 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 9 Petição Inicial digitalizada 22052416362631900000063274334 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 10 Petição Inicial digitalizada 22052416362668700000063274337 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 11 Petição Inicial digitalizada 22052416362719700000063274339 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 12 Petição Inicial digitalizada 22052416362765500000063275145 228-71.2012.8.10.0075- REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA Petição Inicial digitalizada 22052416362778200000063275150 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416362819500000063275153 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416362857400000063275157 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416362892000000063275162 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22052416362942500000063275166 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22052416362976800000063275174 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416363001100000063275182 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416363040800000063275184 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416363086100000063275186 Certidão CD-DVD Penais Petição Inicial digitalizada 22052416363099600000063275189 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052519561189200000063387903 Intimação Intimação 22052519561189200000063387903 Intimação Intimação 22052519561189200000063387903 Ciência MPE Petição 22071513100282800000066716257 Mandado Mandado 23032814245686200000082942757 Intimação Intimação 23032814245686200000082942757 Mandado Mandado 23032814493491600000082946550 Intimação Intimação 22052416362765500000063275145 Intimação Intimação 23032814594575700000082948361 Vista MP Vista MP 22052416362719700000063274339 Petição Petição 23033012132104700000083116245 PEDIDO DE HABILITAÇÃO MANOEL DA VERA CRUZ Petição 23033012132117100000083116246 PROCURACAO Procuração 23033012132148500000083116247 Petição Petição 23040322274266500000083371790 RESE MANOEL DA VERA CRUZ Petição 23040322274318900000083371791 Ciência MPE Petição 23041213074775100000083756269 Diligência Diligência 23062714410340800000089133672 Certidão Certidão 23101017242353500000096474036 Termo Termo 23101017263101600000096474040 Despacho Despacho 24011714253305700000101619647 Certidão Certidão 24021510370262000000104232284 Termo Termo 24021510375685300000104232289 Despacho Despacho 24080911545890000000117329361 Intimação Intimação 24080911545890000000117329361 Intimação Intimação 24080911545890000000117329361 Razões de Recurso em Sentido Estrito Petição 24082622064864200000118611736 Certidão Certidão 24083010161407400000118971711 Vista MP Vista MP 24083010210231400000118972421 Contrarrazões RESE MPE Contrarrazões 24091113440436400000119824009 Certidão Certidão 24101711361184200000122843876 Termo Termo 24101711372662700000122845300

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Processo nº 0800799-12.2025.8.10.0056

ID: 260954587

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Santa Inês Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800799-12.2025.8.10.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Palmeira, Santa Inês - CEP: 65.300-000. E-mail: vara4_sines@tjma.jus.br - Telefone: (98) 2055-4033 Renata PROCESSO Nº 0800799-1… PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Palmeira, Santa Inês - CEP: 65.300-000. E-mail: vara4_sines@tjma.jus.br - Telefone: (98) 2055-4033 Renata PROCESSO Nº 0800799-12.2025.8.10.0056 | PJE Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu(s): ERIK DAVID SILVA COSTA e outros Advogado: Advogado do(a) REU: TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA19450 INTIMAÇÃO FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do(a) advogado(a), nos autos do processo, Dr.TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA19450, para ciência da decisão de ID 146942359 , conforme decisão, a seguir transcrita. D E C I S Ã O "Trata-se de pedido de diligência formulado pela defesa do acusado Luciano do Nascimento Garcez, requerendo a nomeação de perito especializado para a realização da comparação das tatuagens do réu com as imagens e vídeos constantes nos autos, com o intuito de esclarecer se o acusado é ou não a pessoa retratada nas referidas imagens. Entretanto, conforme manifestação do Ministério Público, não há necessidade da realização de tal diligência, tendo em vista que os elementos probatórios já constantes nos autos são suficientes para atestar a participação do acusado no crime. Consta no relatório de missão policial (fls. 26/28, ID nº 142700189), que as tatuagens do acusado Luciano do Nascimento Garcez são idênticas, em tamanho e forma, às descritas no vídeo (ID nº 142707934), além da existência de uma tatuagem adicional no pescoço, circunstância que torna desnecessária a realização de perícia. Além disso, a defesa do acusado Luciano do Nascimento Garcez apresentou a tese de álibi, alegando que o réu estava em outro local no momento do fato. Contudo, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus de comprovar a alegação de álibi recai sobre a defesa, a qual não trouxe elementos suficientes ou provas concretas que pudessem gerar dúvidas quanto à participação do réu no delito. Reforço a análise à representação por prisão nº 0800747-16.2025.8.10.0056, as vítimas reconheceram o acusado Erik David Silva Costa. “Então, com a avaliação das tatuagens e das imagens retiradas das câmeras de segurança do estabelecimento onde o crime fora praticado, foi possível constatar que o comparsa de Erik David Silva Costa era, de fato, Luciano do Nascimento Garcez, conforme fls. 27/29, ID 142336169. Frise-se ainda que as vítimas reconheceram o representado como um dos co-autores do crime, conforme termos de reconhecimento fotográfico de fls. 14/16, 18/20 e 22/24, ID 142336169. Por conta disso, pugnou pela decretação da prisão preventiva de LUCIANO DO NASCIMENTO GARCEZ, bem como pela busca e apreensão domiciliar em sua residência.” “Destaco que além das tatuagens peculiares e distintas do representado, a companheira do investigado Erik David afirmou em sede policial que teria sido ele o coautor do fato em conjunto com seu marido, tendo declarado que soube pelo próprio representado.” Neste sentido, nos termos do art. 156 do C.P.P., vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PONTOS NÃO ATACADOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRE AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR O ÁLIBI LEVANTADO PELA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME QUANTO À RECEPÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 2. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão singular do relator proferida de acordo com o art. 557 do CPC. 3. Não desrespeita a regra da distribuição do ônus da prova a sentença que afasta tese defensiva de negativa de autoria por não ter a defesa comprovado o álibi levantado. 4. A verificação acerca da recepção de dispositivos legais pelo texto constitucional é matéria que foge à competência atribuída pela Carta Magna ao Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial. 5. "A redação do art. 289 do Código Penal respeita o princípio da proporcionalidade ao apenar mais severamente aquele que promove a circulação de moeda falsa para obter vantagem financeira indevida, e aplicar pena mais branda ao agente que, após receber uma cédula falsa de boa-fé, repassa-a para não sofrer prejuízo" (HC 207373/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2013). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.367.491/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 2/5/2013.) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. REJEIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COESAS E SEGURAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Não há que se falar em ausência de provas da autoria, quando a palavra da vítima e os demais elementos de prova (como auto de prisão em flagrante, imagens da motocicleta utilizada para prática do delito, depoimento de policial militar e inconsistências das declarações do réu, que não apresentou álibi que corroborasse suas alegações) lastreiam, de forma coesa e segura, a condenação criminal. II – Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a unanimidade, e em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento esta relatora e os senhores Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Presidente) e Sebastião Joaquim Lima Bonfim (Revisor). Sala das sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís-MA, julgamento finalizado aos dez de julho de Dois Mil e Vinte e três. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora (ApCrim 0000228-96.2020.8.10.0073, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 11/07/2023) É evidente que a postura do acusado constitui tentativa de abuso de direito no processo penal, conforme ensinamento de Alexander Araujo de Souza: “Com efeito, o exercício do direito à ampla ou plena defesa não acoberta a protelação indevida do processo ou a prática de atos inúteis ou desnecessários que faça com que a atividade jurisdicional se assemelhe a uma roda que gira no vazio, pois, no processo, tudo o que fira no vazio é como se girasse no seu desfavor. Chega-se a aludir, neste sentido, a um direito ao processo sem dilações indevidas. E não há dúvida de que não somente o imputado, mas também a acusação desfruta do direito à celeridade processual. Destarte, consubstancia abuso todo obstáculo à marcha processual com o fito de ocasionar delongas, não obstante se tente, aparentemente, fazer valer faculdades processuais. […] Também não merece acolhida, neste âmbito, a atitude abusiva consistente em suscita incidentes temerários e infundados.” (O Abuso do Direito no Processo Penal. 2. Ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 140-141) Em razão disso, a realização da diligência pleiteada apenas atrasaria o andamento do processo e tumultuaria a instrução processual, sem acrescentar elementos novos ou relevantes para o esclarecimento dos fatos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de diligência formulado pela defesa, considerando que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes para a identificação do réu e para o prosseguimento da instrução processual. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS" Dado e passado nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos 25 de abril de 2025. Eu, JONAS BARROSO FERREIRA JUNIOR, Servidor(a) Judiciário(a), digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a), conforme o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. Jonas Barroso Ferreira Júnior Secretário Judicial Substituto Mat.115832

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Processo nº 0000228-71.2012.8.10.0075

ID: 259940788

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000228-71.2012.8.10.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO

Sentença (expediente)

Advogados:

RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA

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JEISY PAULA DE SOUZA ORTEGA

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RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000228-71.2012.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000228-71.2012.8.10.0075 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Parte recorrente: MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO Advogados do(a) REU: JEISY PAULA DE SOUZA ORTEGA - MA18564, RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA - MA7460-A, RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO - MA7271-A Parte recorrida: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (3) DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal (Id. 127670341), pelo que requer a nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, a absolvição sumária em razão da legítima defesa e o afastamento das qualificadoras. De outro lado, o Ministério Público apresentou contrarrazões (Id. 128986857), manifestando-se pela manutenção da pronúncia em todos os seus termos. É o breve relato. Decido. Analisando as razões da irresignação da parte recorrente, constata-se que em nada inovam com relação ao quadro fático e jurídico que motivou a decisão vergastada, que, assim, deve ser mantida, pelo menos em sede de juízo de retratação. Desta feita, entendo que a decisão de Id. 100067180 deve, pois, ser mantida, uma vez que se encontra bem fundamentada, pautada na verificação de que a materialidade delitiva restou plenamente evidenciada, assim como a existência de indícios suficientes de autoria do delito pelo então recorrente. No mais, há excesso de linguagem na decisão de pronúncia, porquanto, a fundamentação fática está em consonância com o art. 413 , § 1º, do Código de Processo Penal e os termos constantes na decisão de pronúncia não caracterizam juízo de certeza, mas sim juízo de fundada suspeita, o qual não influirá no convencimento dos jurados. Outrossim, quanto à alegação de que a decisão de pronúncia padece de indícios probatórios no que tange às qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, posto que o Ministério Público denunciou o acusado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2°, II, do CP, não tendo incluído as qualificadoras supramencionadas, verifico que assiste razão ao recorrente. Analisando a pronúncia, verifico a existência de erro material, de modo que realizo o juízo de retratação, a fim de sanar o vício constante na decisão de pronúncia,para que o acusado seja pronunciado pelo crime tipificado no art. art. 121, § 2°, II, do CP, afastando as qualificadoras de motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. À vista do exposto, em cumprimento à disposição contida no art. 5891 do Código de Processo Penal, em juízo de retratação, corrijo o erro material existente na decisão de pronúncia, e, por conseguinte, PRONUNCIO MANOEL DA VERDA CRUZ PINHEIRO FILHO, já qualificado nos autos, a fim de ser submetido, oportunamente, a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso na prática delitiva tipificada no art. 121, § 2º, incisos II, do Código Penal, contra a vítima Edson Pereira, permanecendo incólume os demais termos da decisão de Id. 67640284, págs. 27/29 e Id. 67640290. Publique-se e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observando-se o disposto nos arts. 583, II2, e 5913 do mencionado diploma legal. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão CPP 1 Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários. 2 Art. 583. Art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos: (…) II – nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X; 3 Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo. Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO beco oliveira, 90, parque piauí, TIMON - MA - CEP: 65630-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 JOSIVAN SOARES NUNES POVOADO MOJÓ, ., ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 GRACILENE PEREIRA LOPES POVOADO MOJÓ, ., ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 WELLINGTON REIS FURTADO Povoado Vila do Meio, ., ZONA RURAL, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 - MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO Rua Rio Branco, 187, Centro, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22052416362227500000063274301 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416362237100000063274304 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416362270000000063274308 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416362330500000063274313 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22052416362387100000063274317 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22052416362434700000063274321 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 6 Petição Inicial digitalizada 22052416362483700000063274326 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 7 Petição Inicial digitalizada 22052416362575100000063274329 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 8 Petição Inicial digitalizada 22052416362615900000063274331 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 9 Petição Inicial digitalizada 22052416362631900000063274334 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 10 Petição Inicial digitalizada 22052416362668700000063274337 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 11 Petição Inicial digitalizada 22052416362719700000063274339 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 12 Petição Inicial digitalizada 22052416362765500000063275145 228-71.2012.8.10.0075- REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA Petição Inicial digitalizada 22052416362778200000063275150 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416362819500000063275153 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416362857400000063275157 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416362892000000063275162 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22052416362942500000063275166 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22052416362976800000063275174 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416363001100000063275182 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416363040800000063275184 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416363086100000063275186 Certidão CD-DVD Penais Petição Inicial digitalizada 22052416363099600000063275189 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052519561189200000063387903 Intimação Intimação 22052519561189200000063387903 Intimação Intimação 22052519561189200000063387903 Ciência MPE Petição 22071513100282800000066716257 Mandado Mandado 23032814245686200000082942757 Intimação Intimação 23032814245686200000082942757 Mandado Mandado 23032814493491600000082946550 Intimação Intimação 22052416362765500000063275145 Intimação Intimação 23032814594575700000082948361 Vista MP Vista MP 22052416362719700000063274339 Petição Petição 23033012132104700000083116245 PEDIDO DE HABILITAÇÃO MANOEL DA VERA CRUZ Petição 23033012132117100000083116246 PROCURACAO Procuração 23033012132148500000083116247 Petição Petição 23040322274266500000083371790 RESE MANOEL DA VERA CRUZ Petição 23040322274318900000083371791 Ciência MPE Petição 23041213074775100000083756269 Diligência Diligência 23062714410340800000089133672 Certidão Certidão 23101017242353500000096474036 Termo Termo 23101017263101600000096474040 Despacho Despacho 24011714253305700000101619647 Certidão Certidão 24021510370262000000104232284 Termo Termo 24021510375685300000104232289 Despacho Despacho 24080911545890000000117329361 Intimação Intimação 24080911545890000000117329361 Intimação Intimação 24080911545890000000117329361 Razões de Recurso em Sentido Estrito Petição 24082622064864200000118611736 Certidão Certidão 24083010161407400000118971711 Vista MP Vista MP 24083010210231400000118972421 Contrarrazões RESE MPE Contrarrazões 24091113440436400000119824009 Certidão Certidão 24101711361184200000122843876 Termo Termo 24101711372662700000122845300

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Processo nº 0000228-71.2012.8.10.0075

ID: 259955024

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000228-71.2012.8.10.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000228-71.2012.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000228-71.2012.8.10.0075 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Parte recorrente: MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO Advogados do(a) REU: JEISY PAULA DE SOUZA ORTEGA - MA18564, RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA - MA7460-A, RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO - MA7271-A Parte recorrida: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (3) DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal (Id. 127670341), pelo que requer a nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, a absolvição sumária em razão da legítima defesa e o afastamento das qualificadoras. De outro lado, o Ministério Público apresentou contrarrazões (Id. 128986857), manifestando-se pela manutenção da pronúncia em todos os seus termos. É o breve relato. Decido. Analisando as razões da irresignação da parte recorrente, constata-se que em nada inovam com relação ao quadro fático e jurídico que motivou a decisão vergastada, que, assim, deve ser mantida, pelo menos em sede de juízo de retratação. Desta feita, entendo que a decisão de Id. 100067180 deve, pois, ser mantida, uma vez que se encontra bem fundamentada, pautada na verificação de que a materialidade delitiva restou plenamente evidenciada, assim como a existência de indícios suficientes de autoria do delito pelo então recorrente. No mais, há excesso de linguagem na decisão de pronúncia, porquanto, a fundamentação fática está em consonância com o art. 413 , § 1º, do Código de Processo Penal e os termos constantes na decisão de pronúncia não caracterizam juízo de certeza, mas sim juízo de fundada suspeita, o qual não influirá no convencimento dos jurados. Outrossim, quanto à alegação de que a decisão de pronúncia padece de indícios probatórios no que tange às qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, posto que o Ministério Público denunciou o acusado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2°, II, do CP, não tendo incluído as qualificadoras supramencionadas, verifico que assiste razão ao recorrente. Analisando a pronúncia, verifico a existência de erro material, de modo que realizo o juízo de retratação, a fim de sanar o vício constante na decisão de pronúncia,para que o acusado seja pronunciado pelo crime tipificado no art. art. 121, § 2°, II, do CP, afastando as qualificadoras de motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. À vista do exposto, em cumprimento à disposição contida no art. 5891 do Código de Processo Penal, em juízo de retratação, corrijo o erro material existente na decisão de pronúncia, e, por conseguinte, PRONUNCIO MANOEL DA VERDA CRUZ PINHEIRO FILHO, já qualificado nos autos, a fim de ser submetido, oportunamente, a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso na prática delitiva tipificada no art. 121, § 2º, incisos II, do Código Penal, contra a vítima Edson Pereira, permanecendo incólume os demais termos da decisão de Id. 67640284, págs. 27/29 e Id. 67640290. Publique-se e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observando-se o disposto nos arts. 583, II2, e 5913 do mencionado diploma legal. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão CPP 1 Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários. 2 Art. 583. Art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos: (…) II – nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X; 3 Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo. Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO beco oliveira, 90, parque piauí, TIMON - MA - CEP: 65630-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 JOSIVAN SOARES NUNES POVOADO MOJÓ, ., ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 GRACILENE PEREIRA LOPES POVOADO MOJÓ, ., ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 WELLINGTON REIS FURTADO Povoado Vila do Meio, ., ZONA RURAL, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 - MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO Rua Rio Branco, 187, Centro, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22052416362227500000063274301 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416362237100000063274304 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416362270000000063274308 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416362330500000063274313 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22052416362387100000063274317 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22052416362434700000063274321 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 6 Petição Inicial digitalizada 22052416362483700000063274326 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 7 Petição Inicial digitalizada 22052416362575100000063274329 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 8 Petição Inicial digitalizada 22052416362615900000063274331 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 9 Petição Inicial digitalizada 22052416362631900000063274334 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 10 Petição Inicial digitalizada 22052416362668700000063274337 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 11 Petição Inicial digitalizada 22052416362719700000063274339 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 12 Petição Inicial digitalizada 22052416362765500000063275145 228-71.2012.8.10.0075- REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA Petição Inicial digitalizada 22052416362778200000063275150 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416362819500000063275153 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416362857400000063275157 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416362892000000063275162 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22052416362942500000063275166 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22052416362976800000063275174 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416363001100000063275182 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416363040800000063275184 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416363086100000063275186 Certidão CD-DVD Penais Petição Inicial digitalizada 22052416363099600000063275189 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052519561189200000063387903 Intimação Intimação 22052519561189200000063387903 Intimação Intimação 22052519561189200000063387903 Ciência MPE Petição 22071513100282800000066716257 Mandado Mandado 23032814245686200000082942757 Intimação Intimação 23032814245686200000082942757 Mandado Mandado 23032814493491600000082946550 Intimação Intimação 22052416362765500000063275145 Intimação Intimação 23032814594575700000082948361 Vista MP Vista MP 22052416362719700000063274339 Petição Petição 23033012132104700000083116245 PEDIDO DE HABILITAÇÃO MANOEL DA VERA CRUZ Petição 23033012132117100000083116246 PROCURACAO Procuração 23033012132148500000083116247 Petição Petição 23040322274266500000083371790 RESE MANOEL DA VERA CRUZ Petição 23040322274318900000083371791 Ciência MPE Petição 23041213074775100000083756269 Diligência Diligência 23062714410340800000089133672 Certidão Certidão 23101017242353500000096474036 Termo Termo 23101017263101600000096474040 Despacho Despacho 24011714253305700000101619647 Certidão Certidão 24021510370262000000104232284 Termo Termo 24021510375685300000104232289 Despacho Despacho 24080911545890000000117329361 Intimação Intimação 24080911545890000000117329361 Intimação Intimação 24080911545890000000117329361 Razões de Recurso em Sentido Estrito Petição 24082622064864200000118611736 Certidão Certidão 24083010161407400000118971711 Vista MP Vista MP 24083010210231400000118972421 Contrarrazões RESE MPE Contrarrazões 24091113440436400000119824009 Certidão Certidão 24101711361184200000122843876 Termo Termo 24101711372662700000122845300

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Processo nº 0000228-71.2012.8.10.0075

ID: 259955027

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000228-71.2012.8.10.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA

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RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000228-71.2012.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000228-71.2012.8.10.0075 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Parte recorrente: MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO Advogados do(a) REU: JEISY PAULA DE SOUZA ORTEGA - MA18564, RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA - MA7460-A, RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO - MA7271-A Parte recorrida: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (3) DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal (Id. 127670341), pelo que requer a nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, a absolvição sumária em razão da legítima defesa e o afastamento das qualificadoras. De outro lado, o Ministério Público apresentou contrarrazões (Id. 128986857), manifestando-se pela manutenção da pronúncia em todos os seus termos. É o breve relato. Decido. Analisando as razões da irresignação da parte recorrente, constata-se que em nada inovam com relação ao quadro fático e jurídico que motivou a decisão vergastada, que, assim, deve ser mantida, pelo menos em sede de juízo de retratação. Desta feita, entendo que a decisão de Id. 100067180 deve, pois, ser mantida, uma vez que se encontra bem fundamentada, pautada na verificação de que a materialidade delitiva restou plenamente evidenciada, assim como a existência de indícios suficientes de autoria do delito pelo então recorrente. No mais, há excesso de linguagem na decisão de pronúncia, porquanto, a fundamentação fática está em consonância com o art. 413 , § 1º, do Código de Processo Penal e os termos constantes na decisão de pronúncia não caracterizam juízo de certeza, mas sim juízo de fundada suspeita, o qual não influirá no convencimento dos jurados. Outrossim, quanto à alegação de que a decisão de pronúncia padece de indícios probatórios no que tange às qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, posto que o Ministério Público denunciou o acusado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2°, II, do CP, não tendo incluído as qualificadoras supramencionadas, verifico que assiste razão ao recorrente. Analisando a pronúncia, verifico a existência de erro material, de modo que realizo o juízo de retratação, a fim de sanar o vício constante na decisão de pronúncia,para que o acusado seja pronunciado pelo crime tipificado no art. art. 121, § 2°, II, do CP, afastando as qualificadoras de motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. À vista do exposto, em cumprimento à disposição contida no art. 5891 do Código de Processo Penal, em juízo de retratação, corrijo o erro material existente na decisão de pronúncia, e, por conseguinte, PRONUNCIO MANOEL DA VERDA CRUZ PINHEIRO FILHO, já qualificado nos autos, a fim de ser submetido, oportunamente, a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso na prática delitiva tipificada no art. 121, § 2º, incisos II, do Código Penal, contra a vítima Edson Pereira, permanecendo incólume os demais termos da decisão de Id. 67640284, págs. 27/29 e Id. 67640290. Publique-se e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observando-se o disposto nos arts. 583, II2, e 5913 do mencionado diploma legal. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão CPP 1 Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários. 2 Art. 583. Art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos: (…) II – nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X; 3 Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo. Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO beco oliveira, 90, parque piauí, TIMON - MA - CEP: 65630-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 JOSIVAN SOARES NUNES POVOADO MOJÓ, ., ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 GRACILENE PEREIRA LOPES POVOADO MOJÓ, ., ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 WELLINGTON REIS FURTADO Povoado Vila do Meio, ., ZONA RURAL, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 - MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO Rua Rio Branco, 187, Centro, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22052416362227500000063274301 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416362237100000063274304 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416362270000000063274308 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416362330500000063274313 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22052416362387100000063274317 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22052416362434700000063274321 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 6 Petição Inicial digitalizada 22052416362483700000063274326 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 7 Petição Inicial digitalizada 22052416362575100000063274329 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 8 Petição Inicial digitalizada 22052416362615900000063274331 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 9 Petição Inicial digitalizada 22052416362631900000063274334 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 10 Petição Inicial digitalizada 22052416362668700000063274337 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 11 Petição Inicial digitalizada 22052416362719700000063274339 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 12 Petição Inicial digitalizada 22052416362765500000063275145 228-71.2012.8.10.0075- REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA Petição Inicial digitalizada 22052416362778200000063275150 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416362819500000063275153 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416362857400000063275157 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416362892000000063275162 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22052416362942500000063275166 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22052416362976800000063275174 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416363001100000063275182 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416363040800000063275184 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416363086100000063275186 Certidão CD-DVD Penais Petição Inicial digitalizada 22052416363099600000063275189 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052519561189200000063387903 Intimação Intimação 22052519561189200000063387903 Intimação Intimação 22052519561189200000063387903 Ciência MPE Petição 22071513100282800000066716257 Mandado Mandado 23032814245686200000082942757 Intimação Intimação 23032814245686200000082942757 Mandado Mandado 23032814493491600000082946550 Intimação Intimação 22052416362765500000063275145 Intimação Intimação 23032814594575700000082948361 Vista MP Vista MP 22052416362719700000063274339 Petição Petição 23033012132104700000083116245 PEDIDO DE HABILITAÇÃO MANOEL DA VERA CRUZ Petição 23033012132117100000083116246 PROCURACAO Procuração 23033012132148500000083116247 Petição Petição 23040322274266500000083371790 RESE MANOEL DA VERA CRUZ Petição 23040322274318900000083371791 Ciência MPE Petição 23041213074775100000083756269 Diligência Diligência 23062714410340800000089133672 Certidão Certidão 23101017242353500000096474036 Termo Termo 23101017263101600000096474040 Despacho Despacho 24011714253305700000101619647 Certidão Certidão 24021510370262000000104232284 Termo Termo 24021510375685300000104232289 Despacho Despacho 24080911545890000000117329361 Intimação Intimação 24080911545890000000117329361 Intimação Intimação 24080911545890000000117329361 Razões de Recurso em Sentido Estrito Petição 24082622064864200000118611736 Certidão Certidão 24083010161407400000118971711 Vista MP Vista MP 24083010210231400000118972421 Contrarrazões RESE MPE Contrarrazões 24091113440436400000119824009 Certidão Certidão 24101711361184200000122843876 Termo Termo 24101711372662700000122845300

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Processo nº 0000228-43.2018.8.10.0081

ID: 259653432

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-43.2018.8.10.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO

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Autos n.º 0000228-43.2018.8.10.0081 SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais por Ana Arlete Costa Coimbra em face do Fundo De Inves… Autos n.º 0000228-43.2018.8.10.0081 SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais por Ana Arlete Costa Coimbra em face do Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - FIDC NPLO 1, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida a notícia de inclusão do seu nome na base do sistema cadastral de restrição de crédito (SPC/SERASA) e que tal inscrição teria sido solicitada pela ré. Ao verificar, constatou que as negativações seriam oriundas dos contratos nº 1604334221, no valor de R$ 232,35. Sustenta não ter dado causa às referidas dívidas, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. O réu apresentou contestação em ID. 102419849, No mérito, informou que as pendências questionadas nos autos foram objeto de cessão pela Natura Cosméticos S.A. ao requerido. Sustentou a regularidade da notificação da cessão de crédito que fora enviada à requerente pelo SERASA e a total validade do negócio jurídico entre a parte autora e as empresas cedentes, juntando aos autos notas fiscais das operações. Requereu, ao final a improcedência da demanda. Réplica em ID. 140111458. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTOS. Entendo que a demanda se encontra apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Ademais, o requerido sustenta que haveria conexão entre a presente demanda e outras aforadas pela parte reclamante, em outro juízo. Contudo, analisando os feitos apontados pelo réu, observa-se que as demais causas têm, por causa de pedir, contratos diversos do ora discutido. Superado o referido ponto, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em que a parte autora alega, em resumo, ter sido negativada indevidamente pela parte requerida. Sustenta que não foi notificada acerca da cessão de crédito, bem como que não possui débitos em aberto com as credoras iniciais, motivo pelo qual pediu a procedência. Em contrapartida, a parte requerida alega a existência dos débitos que lhe foram cedidos pelas credoras originais, a regularidade da notificação da requerente acerca da cessão do crédito e do débito. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. A requerente questiona negativações em seu nome junto à plataforma SERASA oriundas dos seguintes contratos: (I) Contrato nº 1604334221, no valor de R$ 232,35. Neste ponto, observo que não há que se falar em irregularidade da cessão. Veja-se que os referidos negócios jurídicos foram comprovados de modo que não há controvérsia que remanesça sobre a questão. O cessionário tem, pois, legitimidade para cobrar o crédito e registrar o inadimplente em órgãos de proteção, no exercício regular de um direito. De qualquer modo, vale ressaltar que eventual falta de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, não libera o devedor do cumprimento da obrigação ou impede a inscrição desabonadora em cadastros, consoante jurisprudência do Col. STJ (STJ-3ª T., REsp 2013/0290397-0, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8.5.14, DJE 27.5.14; STJ-4ª T., AgRg no Ag 1307891/MG, Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.2.14, DJE 5.3.14; STJ-3ª T., AgRg no AREsp 311428/RS, Min. João Otávio de Noronha, j. 5.11.13, DJE 11.11.13). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inscrição pública do nome do autor no rol dos maus pagadores. Cessão de crédito. Notificação. Artigo 290 do CC. Desnecessidade. A comunicação somente é necessária para cientificar o devedor para quem deve ser dirigida a quitação da obrigação, assim, a ausência de sinalização não impede o novo credor de praticar atos para compelir o devedor ao pagamento. Relação jurídica entre o recorrente e a cedente regularmente demonstrada. Honorários recursais fixados. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 do NCPC. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1005672-19.2017.8.26.0020; Relator(a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CESSÃO DE CRÉDITO -APELAÇÃO DAS PARTES A empresa ré juntou aos autos certidão declaratória da cessão de crédito da autora Crédito cedido pela Natura Cosméticos S/A à empresa ré - Ausência de notificação do devedor na cessão de crédito que não a invalida Não cumprida a obrigação pelo devedor, o cessionário age em exercício regular de direito ao inserir os dados do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente. Prejudicado o recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1003331-47.2019.8.26.0344; Relator(a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Inscrição indevida. Cessão de crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 1 e Natura Cosméticos S/A. Comprovação da cessão e da origem da dívida que vincula os litigantes e cuja certidão de cessão perante o 10ºOficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo constitui prova razoável do vínculo obrigacional. Réu que anexou aos autos a "Ficha Cadastral" com a credora originária. Débito que deu ensejo à restrição em nome da autora que se mostra devido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1094178-85.2018.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/07/2019; Data de Registro: 07/08/2019) A alegação de que os débitos negativados pelo fundo de investimento tiveram origem em inadimplemento dos contratos celebrados pela autora junto à empresa Natura, foi corroborada pelas notas fiscais (Id. 102419852) que inclusive contam com assinatura da parte requerente, as quais atestam a validade e legalidade das cobranças. Frise-se que o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação logo caberia a parte autora comprovar o pagamento do débito ou pugnar pela realização de prova apta a atestar eventual falsidade de sua assinatura; ônus do qual não se desincumbiu. Uma vez que a autora não comprovou ter efetuado o pagamento dos débitos, seja à cedente, seja ao réu, antes de sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, restou devidamente demonstrada a origem dos débitos, decorrentes do inadimplemento por parte dela. Portanto, em razão da licitude das cobranças, bem como da negativação, restam prejudicados os demais pedidos, devendo a ação ser julgada inteiramente improcedente. DISPOSITIVO. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Local e data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito extraordinária Portaria – CGJ nº 1501, de 10 de abril de 2025

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Processo nº 0000228-43.2018.8.10.0081

ID: 259653435

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-43.2018.8.10.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA DENUZZO

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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Autos n.º 0000228-43.2018.8.10.0081 SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais por Ana Arlete Costa Coimbra em face do Fundo De Inves… Autos n.º 0000228-43.2018.8.10.0081 SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais por Ana Arlete Costa Coimbra em face do Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - FIDC NPLO 1, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida a notícia de inclusão do seu nome na base do sistema cadastral de restrição de crédito (SPC/SERASA) e que tal inscrição teria sido solicitada pela ré. Ao verificar, constatou que as negativações seriam oriundas dos contratos nº 1604334221, no valor de R$ 232,35. Sustenta não ter dado causa às referidas dívidas, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. O réu apresentou contestação em ID. 102419849, No mérito, informou que as pendências questionadas nos autos foram objeto de cessão pela Natura Cosméticos S.A. ao requerido. Sustentou a regularidade da notificação da cessão de crédito que fora enviada à requerente pelo SERASA e a total validade do negócio jurídico entre a parte autora e as empresas cedentes, juntando aos autos notas fiscais das operações. Requereu, ao final a improcedência da demanda. Réplica em ID. 140111458. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTOS. Entendo que a demanda se encontra apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Ademais, o requerido sustenta que haveria conexão entre a presente demanda e outras aforadas pela parte reclamante, em outro juízo. Contudo, analisando os feitos apontados pelo réu, observa-se que as demais causas têm, por causa de pedir, contratos diversos do ora discutido. Superado o referido ponto, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em que a parte autora alega, em resumo, ter sido negativada indevidamente pela parte requerida. Sustenta que não foi notificada acerca da cessão de crédito, bem como que não possui débitos em aberto com as credoras iniciais, motivo pelo qual pediu a procedência. Em contrapartida, a parte requerida alega a existência dos débitos que lhe foram cedidos pelas credoras originais, a regularidade da notificação da requerente acerca da cessão do crédito e do débito. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. A requerente questiona negativações em seu nome junto à plataforma SERASA oriundas dos seguintes contratos: (I) Contrato nº 1604334221, no valor de R$ 232,35. Neste ponto, observo que não há que se falar em irregularidade da cessão. Veja-se que os referidos negócios jurídicos foram comprovados de modo que não há controvérsia que remanesça sobre a questão. O cessionário tem, pois, legitimidade para cobrar o crédito e registrar o inadimplente em órgãos de proteção, no exercício regular de um direito. De qualquer modo, vale ressaltar que eventual falta de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, não libera o devedor do cumprimento da obrigação ou impede a inscrição desabonadora em cadastros, consoante jurisprudência do Col. STJ (STJ-3ª T., REsp 2013/0290397-0, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8.5.14, DJE 27.5.14; STJ-4ª T., AgRg no Ag 1307891/MG, Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.2.14, DJE 5.3.14; STJ-3ª T., AgRg no AREsp 311428/RS, Min. João Otávio de Noronha, j. 5.11.13, DJE 11.11.13). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inscrição pública do nome do autor no rol dos maus pagadores. Cessão de crédito. Notificação. Artigo 290 do CC. Desnecessidade. A comunicação somente é necessária para cientificar o devedor para quem deve ser dirigida a quitação da obrigação, assim, a ausência de sinalização não impede o novo credor de praticar atos para compelir o devedor ao pagamento. Relação jurídica entre o recorrente e a cedente regularmente demonstrada. Honorários recursais fixados. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 do NCPC. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1005672-19.2017.8.26.0020; Relator(a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CESSÃO DE CRÉDITO -APELAÇÃO DAS PARTES A empresa ré juntou aos autos certidão declaratória da cessão de crédito da autora Crédito cedido pela Natura Cosméticos S/A à empresa ré - Ausência de notificação do devedor na cessão de crédito que não a invalida Não cumprida a obrigação pelo devedor, o cessionário age em exercício regular de direito ao inserir os dados do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente. Prejudicado o recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1003331-47.2019.8.26.0344; Relator(a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Inscrição indevida. Cessão de crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 1 e Natura Cosméticos S/A. Comprovação da cessão e da origem da dívida que vincula os litigantes e cuja certidão de cessão perante o 10ºOficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo constitui prova razoável do vínculo obrigacional. Réu que anexou aos autos a "Ficha Cadastral" com a credora originária. Débito que deu ensejo à restrição em nome da autora que se mostra devido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1094178-85.2018.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/07/2019; Data de Registro: 07/08/2019) A alegação de que os débitos negativados pelo fundo de investimento tiveram origem em inadimplemento dos contratos celebrados pela autora junto à empresa Natura, foi corroborada pelas notas fiscais (Id. 102419852) que inclusive contam com assinatura da parte requerente, as quais atestam a validade e legalidade das cobranças. Frise-se que o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação logo caberia a parte autora comprovar o pagamento do débito ou pugnar pela realização de prova apta a atestar eventual falsidade de sua assinatura; ônus do qual não se desincumbiu. Uma vez que a autora não comprovou ter efetuado o pagamento dos débitos, seja à cedente, seja ao réu, antes de sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, restou devidamente demonstrada a origem dos débitos, decorrentes do inadimplemento por parte dela. Portanto, em razão da licitude das cobranças, bem como da negativação, restam prejudicados os demais pedidos, devendo a ação ser julgada inteiramente improcedente. DISPOSITIVO. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Local e data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito extraordinária Portaria – CGJ nº 1501, de 10 de abril de 2025

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Processo nº 0000228-61.2014.8.10.0088

ID: 297765605

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000228-61.2014.8.10.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDIO SANTO

Intimação

Advogados:

BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

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AMANDIO SANTO

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RAFAELA DE JESUS DUTRA

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ANTONIO AUGUSTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: vara1_gnun@tjma.jus.br / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo Eletrônico n°:.: 0000228-61.2014.8.10.0088 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: MARIA IRISLENE CHAVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A, RAFAELA DE JESUS DUTRA - SP368339 REU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Advogados do(a) REU: AMANDIO SANTO - MA6633-A, BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A DECISÃO 1. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 116917937) oposta pelo MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE em face de MARIA IRISLENE CHAVES DOS SANTOS, nos autos do Cumprimento de Sentença originado da Ação de Cobrança. Sustenta, em síntese, o excesso de execução (ID 116917937). Argumenta que os cálculos da exequente desconsideram os critérios legais de atualização da dívida pública, defendendo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e dos juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e o entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146-MG). Juntou planilhas que totalizam o valor de R$ 24.000,75 (IDs 116972114, 116972115, 116972118), atualizado até janeiro de 2024. A exequente (IDs 119102027 e 124100313), ao manifestar-se, contrapôs os argumentos do Município, alegando que a sentença teria fixado o INPC como índice de correção e juros de 6% ao ano, e que o Município teria utilizado o IPCA-E em seus cálculos.. Reiterou a validade de seus cálculos, anexando nova planilha no valor de R$ 34.238,77, atualizada até julho de 2024. É o relatório. Decido. A controvérsia central da presente impugnação reside na definição dos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação imposta à Fazenda Pública Municipal, especificamente no que tange aos juros de mora e à correção monetária, bem como à correta apuração das verbas devidas. O executado sustenta a ocorrência de excesso de execução, pugnando pela aplicação do IPCA-E para a correção monetária e dos juros da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por outro lado, a exequente defende a manutenção dos critérios que entende estabelecidos na sentença e alega incorreções nos cálculos do Município. A questão relativa aos juros moratórios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública foi recentemente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.317.982 (Tema 1.170 da Repercussão Geral), ocorrido em 12 de dezembro de 2023, cuja ementa se transcreve: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024). Destaques acrescentados. Conforme se depreende do julgado paradigma, é imperativa a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009 (ou seja, os juros aplicados à caderneta de poupança), às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias, a partir da vigência da referida legislação (30/06/2009), ainda que o título executivo judicial transitado em julgado tenha estabelecido critério diverso. Tal entendimento afasta a alegação de preclusão quanto à discussão dos critérios de juros, pois a aplicação da tese firmada em repercussão geral independe de discussão anterior sobre o tema nos autos, tratando-se de matéria de ordem pública e de observância obrigatória. No caso concreto, a sentença (ID 66141046, fl. 68) condenou o Município ao pagamento de verbas salariais (salário de dezembro/2012 e 13º salário de 2012) e ao recolhimento do FGTS. Determinou a incidência de juros de mora de 6% ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, a partir da citação (ocorrida em 28/05/2014, conforme ID 109328897). Tal percentual corresponde aos juros aplicados à caderneta de poupança, estando, portanto, em consonância com o Tema 1.170 do STF e com a Lei nº 11.960/2009, vigente à época dos fatos e da prolação da sentença. No que concerne à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, determinando a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, a correção monetária do valor principal deve observar o IPCA-E, a partir do vencimento de cada obrigação, conforme entendimento do STF. Analisando os cálculos apresentados, verifica-se que a exequente, em suas últimas planilhas (ID 124100313 e anexos), utilizou o índice INPC para correção monetária e juros de 6% ao ano. Os cálculos do Município executado (ID 116917937 e planilhas IDs 116972114, 116972115, 116972118) utilizaram o IPCA-E como índice de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora de 0,5% ao mês (equivalente a 6% ao ano) a partir da citação (30/05/2014), apurando um valor total de R$ 24.000,75, atualizado até janeiro de 2024. Estes cálculos observam os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência vinculante do STF quanto ao índice de correção (IPCA-E) e estão em consonância com a sentença e com o Tema 1.170 do STF no que tange aos juros de mora e seu termo inicial. A alegação da exequente sobre o período do FGTS não prospera, uma vez que o acórdão de ID 66141047, fl. 50, reconheceu a prescrição quinquenal, e os cálculos do Município para o FGTS (ID 116972115), abrangendo os anos de 2009 a 2012, em respeito a tal delimitação, considerando a data de ajuizamento da ação (19/02/2014). Desta forma, assiste razão ao município impugnante quanto ao excesso de execução, devendo os cálculos serem conformados para aplicar correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada verba e juros de mora de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês) a partir da citação (28/05/2014). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE (ID 116917937), para reconhecer o excesso de execução e, consequentemente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo ente municipal, no valor de R$ 24.000,75, atualizados até janeiro de 2024. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, uma vez que a gratuidade de justiça concedida na fase de conhecimento (ID 66141046, p. 77) estende-se à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/50. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. INTIME-SE o exequente para impulso processual, no prazo de 15 dias, apresentando o cálculo atualizado do débito, considerando a presente decisão, inclusive. 3. Tratando-se de quantia incontroversa (R$ 24.000,75), EXPEÇA-SE Alvará Judicial, em favor da parte exequente, nos termos da Lei Estadual nº 9.109/2009. Intime-se, por intermédio de seu advogado, via DJEN, para comparecer à Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada e para informar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se há outros débitos relativos a este feito. Em caso negativo, voltem-me conclusos para sentença; em caso positivo, para decisão. 4. A análise da liberação dos valores excedentes à execução será feita quando da apresentação dos novos cálculos, considerando a necessidade de garantia da execução, que tramita desde 2016. Cumpra-se. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA

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Processo nº 0000228-67.2016.8.10.0031

ID: 275755479

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Chapadinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-67.2016.8.10.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA KARINE CRUZ RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ANA KARINE CRUZ RIBEIRO

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MARINEL DUTRA DE MATOS

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1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0000228-67.2016.8.10.0031 Autor (a): JOSE DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Réu: MUNICIPIO DE MATA ROMA e outro… 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0000228-67.2016.8.10.0031 Autor (a): JOSE DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Réu: MUNICIPIO DE MATA ROMA e outros Advogado do(a) REU: ANA KARINE CRUZ RIBEIRO - MA16294 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais c/c exibição de documentos proposta por JOSE DOS SANTOS VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE MATA ROMA e outros. Narra a parte autora, em síntese, que ocupou cargo efetivo do quadro de Servidores Públicos do Município de Mata Roma/MA, nomeado para o cargo de Professor e aposentado pelo segundo réu. Relata que o vencimento dos cargos públicos foi afetado pela implementação do plano real, especialmente no período da conversão do cruzeiro real para unidade real de valor (URV) por força da Medida Provisória n.º 434/1994, convertida na Lei n.º 8.880/1994. Aduz que em sua redação final, a Lei n.º 8.880/1994 previu diversas modalidades para conversão de URV em Real, de modo que cabia ao demandado ter promovido a conversão, o que não fizera. Diante disso, pugna pela recomposição salarial em favor da parte Autora no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa oito por cento) sobre sua remuneração, com efeito ex tunc, dada a equivocada conversão de moeda para o plano real; bem como a condenação dos Réus a imediata implantação do referido índice aos vencimentos/proventos do Autor. Foi proferida sentença de improcedência liminar no Id. 75286507 - Pág. 35. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao apelo para anular a sentença, ao argumento de que ao julgar liminarmente a demanda com arrimo em documento sobre o qual a parte autora não pôde se pronunciar, a sentença fustigada acabou por violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Id. 75286507 - Pág. 78). Os autos retornaram ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Citado, o Município de Mata Roma se manifestou sobre a migração dos autos no Id. 88758916, contudo, não apresentou contestação. O INSS, por sua vez, contestou a ação no Id. 96114350, arguindo a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, sustenta que o Requerente não se desincumbiu de comprovar a efetiva perda inflacionária que garantiria o direito ao ressarcimento pleiteado, uma vez que não comprovou que percebia seus vencimentos e proventos no dia 20. O autor apresentou réplica no Id. 97759597, requerendo que o Réu exibisse todos os atos normativos que fixaram o dia do pagamento dos vencimentos e proventos do suplicante, no período de novembro de 1993 a março de 1994. Oportunizada a produção de provas, as partes nada pugnaram. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento antecipado da presente demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o pleito autoral é improcedente. O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Precedentes do STF (RE Nº 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 26/09/2013) e do STJ. In casu, verifico que houve a reestruturação da carreira do magistério municipal por meio da promulgação da Lei n.º 390/2009 (Id. 75286507 - Pág. 29), que dispõe sobre o plano de cargos, carreira, vencimento e salário da rede pública municipal de profissionais da educação básica do Município de Mata Roma. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais"( AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)" ( AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). Assim, a parte autora teve a sua carreira reestruturada pela Lei n.º 390 de 16 de setembro de 2009 e teria o prazo de cinco anos para pleitear judicialmente o direito que alega existente, tendo ajuizado a presente demanda apenas em 06/01/2016, passados mais de 06 (seis) anos. Decorrido, portanto, o prazo prescricional. Nesse sentido, já existe precedente referente à matéria no TJMA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA . PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I .O prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais'(STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014) . II. Resta comprovado que o Município de Mata Roma promoveu a reestruturação da carreira do magistério municipal através da Lei Municipal nº 390/2009, data que deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. III. No presente caso, a ação foi ajuizada em 07/01/2016, após ultrapassados 07 (anos) anos do advento da lei municipal nº 390/2009, que estabeleceu às regras gerais de enquadramento, fixando uma nova tabela de vencimentos, desta forma, eventuais diferenças remuneratórias existentes foram alcançadas pela prescrição quinquenal, na forma da Súmula 85/STJ . IV. Agravo interno improvido à unanimidade. (TJ-MA - AGT: 00003187520168100031 MA 0332732018, Relator.: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 04/04/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2019 00:00:00) Sobre o tema, é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ. MAGISTÉRIO . PROFESSORA. PERDA SALARIAL. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8 .880/94. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/2002 . PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - RE 561.836/RN. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADO PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO . ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO . RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Nº 50177029120178210073, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 25-03-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50177029120178210073 OUTRA, Relator: Lílian Cristiane Siman, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA E O REGIME REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – PRECEDENTES DO STF E STJ – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE n.º 561 .836/RN, em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que a reestruturação da carreira dos servidores públicos faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV. 2. Por constituir matéria de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 3 . Na hipótese, transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos entre a publicação da Lei Municipal que reestruturou a carreira dos servidores públicos municipais de Santo Antônio do Leverger e o ajuizamento da ação de cobrança, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001212-33.2019.8 .11.0053, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/06/2024) Nesta senda, observa-se que a questão tratada nos autos já foi exaustivamente enfrentada pelos Tribunais Superiores e por aquele a que se vincula este Juízo, de forma que, no atual período da dogmática processual, acabam tais precedentes por orientar de forma mais próxima a atuação da Justiça de base. Ressalte-se que, o Requerente teve a oportunidade de se manifestar sobre a existência de lei municipal de reestruturação do magistério após o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, contudo, não o fez. Logo, não cabe alegação de violação ao contraditório ou à ampla defesa. Em réplica, o demandante limitou-se a apresentar pedido no sentido de que o Réu exibisse todos os atos normativos que fixaram o dia do pagamento dos vencimentos e proventos do suplicante, no período de novembro de 1993 a março de 1994; sob pena de ser considerada, como data de pagamento, o dia 20 de cada mês. Pedido sem razão de ser, tendo em vista o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, tendo em vista a existência de reestruturação da carreira do Poder Executivo do Município de Mata Roma desde o ano de 2009 (Lei Municipal n.º 390/2009). Ante a sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Caso haja concessão da justiça gratuita, ou pedido neste sentido que não tenha sido apreciado, a exigibilidade das verbas ficam suspensas quanto ao beneficiário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, data do sistema. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025

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