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Processo nº 0000228-98.2019.8.10.0116

ID: 291516542

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000228-98.2019.8.10.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EGÍDIO SILVA PIRES

Sentença (expediente)

Advogados:

PEDRO FILHO CHAVES DA COSTA

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PETERSON CHAVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0000228-98.2019.8.10.0116 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: EGÍDIO SILVA PIRES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, em que EGÍDIO SILVA PIRES, vulgo “NÓ CEGO”, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado em face da vítima João Pereira Serra, vulgo “Jango”, com fulcro no art.121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que: “[...] no dia do 23/04/2019, por volta de 06h30min o denunciado EGÍDIO SILVA PIRES, vulgo “NÓ CEGO”, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por motivo fútil e pela emboscada, ceifou a vida da vítima JOÃO PEREIRA SERRA, conhecido como “JANGO” com disparos de arma de fogo calibre 12, atingindo a vítima fatalmente na cabeça, conforme Exame Cadavérico de fls. 183/187. Restou apurado que, no dia dos fatos, por volta das 06h30min, a vítima seguia em seu veículo, Chevrolet S10, na estrada de terra que liga sua fazendo até a BR 316, na companhia do seu vaqueiro VALDEILSON AROUCHA DOS SANTOS, vulgo “NENÉM”, quando foram abordados inicialmente por um indivíduo que surgiu armado com um revólver na frente do veículo, saindo do matagal, momento que a vítima ainda tentou fugir de ré, quando tal indivíduo disparou algumas vezes na direção do carro, atingindo o capô e para-brisa, momento que surgiu um segundo elemento de dentro do matal, que efetuou um disparo de espingarda calibre 12, atingindo a vítima fatalmente na cabeça, ocasião que o vaqueiro “NENEM” conseguiu fugir pela porta traseira do veículo.” [...] Recebida a denúncia, conforme decisão de ID 75154001 – fls. 05/07, em 24/02/2021. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação em ID 75154001 – fls. 21/37, pugnando pela rejeição da denúncia. Audiência de instrução e interrogatório com mídia anexada nos IDs 75481321; 75486880 e 75488825. O Ministério Público apresentou alegações finais, conforme ID 75154001 - fls. 307/312, requerendo a pronúncia do acusado, nos termos dos crimes imputados na denúncia, uma vez que entende que se encontram provadam a autoria e materialidade delitiva. A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais, conforme ID 75154001 – fls. 319/343, requerendo a impronúncia e absolvição do réu, nos termos do art. 386, V e VII do CPP ou do art. 414 e 415, II, ambos do CP. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 413 do Código de Processo Penal prescreve que o juiz pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de ser ele o autor de delito, ou seja, a pronúncia é mero juízo de admissibilidade de acusação. A manutenção da competência do Tribunal do Júri deve ser feita com firmeza e as provas da exclusão robustas, daí, por ser uma excepcionalidade, exige forte fundamentação, pois tal decisão tem a força de subtrair a competência constitucional do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Na sentença de pronúncia é vedada ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão em exame, uma vez que se trata de atribuição constitucional do Conselho de Sentença, fazendo indispensável, no entanto, a sua fundamentação. O art. 414 do CPP, por sua vez, preceitua que: “Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado”. Ciente destas lições, após atenta análise, entendo que o acusado deve ser impronunciado. Explico. Embora comprovada a materialidade do delito por meio do Exame Cadavérico de ID 75153987 – fls. 369/371, os indícios de autoria, de outro lado, não estão comprovados. As testemunhas ouvidas em juízo, além de não terem presenciado os fatos, trouxeram aos autos apenas suposições, tendo em vista as desavenças que o patrão do réu possuía com a vítima. Além disso, a única testemunha ocular dos fatos não foi localizada para ser ouvida em juízo e confirmar as declarações prestadas em sede de inquérito policial, estando em local incerto e não sabido. Nesse sentido, a testemunha IPC Egídio disse em juízo que: “Eu tomei conhecimento do fato que teria acontecido na entrada do Pico do Sol por meio de um telefonema, quando o próprio policial que já estava no local me ligou. Então, desloquei-me até o local, onde constatei que o rapaz, o Jango, estava assassinado dentro do veículo, com um disparo de arma de fogo na cabeça, possivelmente calibre 12. Conversei com alguns populares que estavam no local. Um parente da vítima já estava presente. Alguns populares me entregaram uma cápsula de calibre 12 que teria sido encontrada nas proximidades do veículo, às margens da estrada. Também me entregaram uma cartela de munição calibre 38 vazia. A partir daí, comecei a conversar com alguns parentes da vítima, incluindo o irmão dele, César. Ele me informou que já havia analisado o local e mencionou algumas pegadas na área. Disse-me que essas pegadas seguiam em direção à casa do réu, o Nó Cego. Perguntei por que ele estava afirmando isso, e ele respondeu que havia uma desavença entre o patrão do Nó Cego e o irmão da vítima. Um tempo atrás, houve um atrito entre eles na estrada, e ele deduzia que o homicídio poderia ter sido motivado por esse conflito com o patrão do Nó Cego. Então, pedi a ele que me mostrasse as pegadas, e as seguimos. Em determinado ponto, pude visualizar nitidamente a marca de um solado no chão, compatível com uma bota. Seguimos essa trilha, que realmente conduzia à casa do Sr. Nó Cego. Conversei com Batilava, que nos atendeu. Perguntei se havia visto algo ou ouvido um disparo, ou se estava ciente de algum crime ocorrido nas proximidades. Ele disse que não. Estranhamente, afirmou não ter ouvido nada, embora eu acreditasse que seria possível ouvir o disparo. Como tínhamos informações de populares de que ele costumava andar armado, e a família suspeitava de sua participação, comecei a indagá-lo sobre a existência de arma de fogo em sua residência. Ele afirmou que não possuía nenhuma. Solicitei, então, que nos franqueasse a entrada na casa, considerando que estávamos diante de uma investigação de homicídio. Ele consentiu, dizendo que não tinha nada a esconder. Ao adentrarmos, visualizamos uma sacola pendurada. Havia um compartimento na casa com um frasco de pólvora dentro de um saquinho. Indagamos sobre aquela substância, e ele respondeu que não era dele, mas de um amigo que a teria deixado ali. Continuamos a vistoria e, no quarto, atrás de um canto da parede, havia um tambor — possivelmente usado para armazenar alimentos — onde localizei um cartucho de calibre 12, semelhante ao que fora encontrado na cena do crime. Questionei novamente sobre esse cartucho. Ele, estranhamente, alegou que também pertencia a um amigo. Nenhuma arma foi localizada, apenas a pólvora e esse cartucho, similar ao achado no local do crime. No local do fato, havia pegadas que, conforme apontado pelo irmão da vítima, realmente seguiam em direção à residência do Nó Cego. Foram encontradas botas na casa, cujos solados se assemelhavam às marcas deixadas no chão. Esse material foi recolhido, apreendido e entregue ao pessoal do DHPP.” O informante César Roberto disse que: “Acho que uns 15 ou 20 minutos após o crime, por volta de 6h40, minha mãe me ligou. Quando cheguei ao local, meu pai e os trabalhadores da fazenda já estavam lá. Meu pai estava desesperado com a morte do filho. Observamos logo uma pegada e eu disse: ‘Não adianta, vamos seguir essa pegada aqui, talvez encontremos os assassinos.’ Havia duas pegadas: uma de bota grande e outra de bota pequena. Seguimos as pegadas em direção ao mato; depois, elas retornaram para a estrada. Meu pai seguiu para o mato e pediu que tirássemos as botas, para não confundirmos os rastros. Então, seguimos o rastro de ida e o de volta, que saíam da caminhonete do meu irmão. Segui essa trilha até depois de uma ponte. Perdi a trilha ao passar pela ponte, mas a reencontrei adiante. Estava seguindo as pegadas de ida e de volta quando encontrei uma bota dentro de um barco da fazenda vizinha. No portão da fazenda, as pegadas seguiam até ali. Continuamos até a casa do Nó Cego. O motivo do crime seria uma discussão anterior entre Dominici e meu pai, em que houve uma ameaça contra ele.” A testemunha Maria Silva Sousa declarou, em síntese: “Que é amiga do acusado; que, no dia da morte de Jango, saiu do Alto do Abel em direção ao Imbaúba; que parou na casa do Nó Cego; que ele estava em pé no terreiro, ofereceu café, e tomaram juntos; que, ao seguirem, viram à frente o homem morto; que estavam lá o irmão e o pai da vítima; que chegou à casa do Nó Cego por volta de 6h; que estava em casa quando Monteiro passou; (...) que não presenciou discussão entre Dr. Márcio, Nó Cego ou Jango; que a distância entre a casa de Nó Cego e o local onde estava o corpo é inferior a 2 km; (...) que, ao chegar, Nó Cego estava nu da cintura para cima e não aparentava estar nervoso; que tomou café com ele e saiu; que era cedo; (...) que, no dia do crime, viu o Nó Cego; que o horário era por volta de 6h; que o viu em sua casa; que estava indo para sua propriedade no Imbaúba; que não viu ninguém com ele, apenas ele parado no meio do terreiro; que passou pelo local onde Jango foi morto, passando próximo ao carro; que primeiro viu o Nó Cego e depois o carro; (...) que não declarou no cartório ter visto o Nó Cego arrancando mandioca com os trabalhadores; que não se sentiu pressionada no cartório; (...) que brincava muito com Jango; que, ao chegar, ele sentou na rede e começou a xingar, em tom de brincadeira, dizendo: ‘Jango, vai caçar um lugar para ti, larga de ser atentado, vai caçar um lugar bem gostoso para morar e sai dessa estrada, senão tu vai achar o diabo nessa estrada’, mas afirmou que era brincadeira; que ele ficou xingando por um tempo e foi embora; que, na terça-feira, ele foi assassinado; que Esmeraldo não estava na casa de Nó Cego quando chegou; que não viu ninguém na casa dele; que tomou café com Nó Cego no terreiro, sem entrar na casa.” Ao ser interrogado, o réu negou as acusações, bem como relatou que não presenciou qualquer discussão entre o seu patrão Márcio Dominici e a vítima João Pereira Serra, vulgo “Jango”. Como bem entende a doutrina e a jurisprudências pátrias, a pronuncia não exige a certeza e robustez de uma sentença condenatória, contudo, deve estar ancorada em elementos de convicção suficientes. Assim sendo, não tendo sido colhidas em juízo sob o crivo do contraditório provas capazes de corroborar os elementos de convicção colhidos na fase investigativa do feito, o que dissocia o acusado da autoria dos fatos narrados na denúncia, entendo que não há indícios suficientes de autoria. DISPOSITIVO. Desta forma, com fulcro no art. 414 do CPP, IMPRONUNCIO o réu EGÍDIO SILVA PIRES. Intime-se o acusado por meio de seus advogados, nos termos do art. 392 do CPP. Intimem-se o MPE e o advogado constituído via PJE. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, realizando-se as comunicações necessárias à baixa dos registros policias. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0811436-93.2025.8.10.0000

ID: 290819593

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811436-93.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Decisão (expediente)

Advogados:

BENEDITO NABARRO

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EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811436-93.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000228-66.2012.8.10.0109 - PAULO RA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811436-93.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000228-66.2012.8.10.0109 - PAULO RAMOS/MA AGRAVANTE: ODAIR FERREIRA TEIXEIRA. ADVOGADO: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB/MA N.º 6.055-A). AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/PA N.º 5.530). RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A com base em cédulas de crédito rural. A parte agravante alegou prescrição intercorrente e inépcia da inicial por ausência de apresentação dos títulos originais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o agravante comprovou a hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade judiciária e (ii) se a ausência do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento por deserção. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, conforme § 2º do art. 99 e § 2º do art. 101, ambos do CPC. 4. Intimado a efetuar o preparo, o agravante permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC e art. 276 do RITJMA. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação de hipossuficiência financeira autoriza o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 2. O não recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade e intimação, implica deserção e inviabiliza o conhecimento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º, 101, § 2º, e 1.007; RITJMA, art. 276. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AgInt nº 0801997-39.2017.8.10.0000, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, 2ª Câmara Cível, j. 26.02.2019. DECISÃO MONORÁTICA Odair Ferreira Teixeira, em 24/04/2025, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo , visando reformar a decisão proferida em 25/03/2025 (Id. 144379542, do processo de origem), pelo Juiz de Direito Tutular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA, Dr. Francisco Crisanto de Moura que, nos autos da Ação de Título Executivo Extrajudicial n.º 0000288-66.2012.8.10.0109, ajuizada em 15/06/2012, pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, assim decidiu: "No caso em espeque, nota-se que mesmo com o vencimento antecipado dos títulos cobrados no bojo do feito, a execução foi ajuizada antes do transcurso do prazo trienal, tendo o exequente impulsionado o feito com diligência sempre que instado para tal, motivo pelo qual, não há que se falar em prescrição intercorrente do feito, em que pese tenha aproximados 13 (treze) anos de trâmite processual. Firme nas razões supra, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. Intimem-se". Em suas razões recursais contidas no Id. 44646093, aduz, em síntese, a parte agravante, que "ajuizou Ação de Execução de Titulo Extrajudicial em desfavor da parte Agravante, tendo como base uma Cédula Rural Hipotecária nº. 106.2009.1486.6967 e uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária 147.2009.4041.7431, no valor de R$ 111.018,37 (cento e onze mil e dezoito reais e trinta e sete centavos). Ato contínuo, após tramite processual, o agravante foi intimado da a expedição de mandado de citação para que os Executados efetuassem o pagamento em 03 (três) dias ou apresentasse defesa, oportunidade em que o executado opôs Exceção de Pré-Executividade, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente e inépcia da inicial pela ofensa ao princípio da cartularidade. Ocorre que, conforme decisão proferida, o Douto Magistrado entendeu pela rejeição da Exceção da Pré-Executividade apresentada, rejeitando a alegação de inépcia da inicial por conta da ausência do título original, sob a justificativa de que dos autos nota-se a presença das cédulas de crédito rural firmada entre as partes, bem como entendeu pela não ocorrência da prescrição, sob a alegação de que a paralização do processo não foi motivada pelo exequente. Porém, o Agravante diverge cabalmente da decisão exarada, motivo pelo qual interpõe o presente Agravo de Instrumento, pugnando pela reforma in totun do decisium". Aduz mais, que "A decisão agravada entende que as cédulas originais já foram juntadas ao processo de execução, contudo, as cédulas foram juntadas mediante cópia, conforme se verifica do ID 88502022. Trata-se de Cédula de Crédito que possui natureza de título de crédito, na forma prevista no artigo 26 da Lei nº 10.931/2004, estando submetida ao Princípio da Cartularidade. Nesse compasso, por se tratar de título de crédito, o documento pode ser endossado, com a transferência do crédito a terceiro, nos termos do art. 29, § 1º da Lei nº 10.931/2004. Tal situação não é novidade para o Agravante, que inclusive já recebeu os direitos e obrigações do título através de cessão de crédito. Assim, para se evitar a circulação do título, DA VIA ORIGINAL, há a imperiosa necessidade de que o Agravado tivesse colacionado e/ou instruído a petição inicial com o DOCUMENTO ORIGINAL das Cédulas, tanto a Rural Hipotecária nº. 106.2009.1486.6967 e a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária 147.2009.4041.7431. Por ser a Ação digitalizada através do Sistema Eletrônico PJE, impõe que o Agravante deposite a Original da Cédula de Crédito (Título de Crédito) na Secretaria da unidade jurisdicional, por se tratar de um dos requisitos da petição inicial, no caso concreto, consoante determina o art. 29 § 1º da Lei nº10. 931/2004". Alega também, que "o juízo de base entendeu que não houve a ocorrência de prescrição intercorrente na execução sob a alegação de que a prescrição intercorrente somente se configura quando a paralisação do processo é motivada exclusivamente pelo exequente, o que, segundo o entendimento, não ocorreu no presente caso. Contudo, o que se verifica dos autos é que o processo de execução ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, desde a suspensão que terminou no dia 30/12/2019, sem qualquer citação do executado da presente demanda, mesmo já havendo mandado de decisão para pagamento. Dessa forma, o agravante não foi citado durante todo esse período, de forma que não foi juntado aos autos o comprovante de citação para responder a presente execução. Ora Excelência, a ocorrência da prescrição intercorrente não necessita da desídia o credor, mas de acordo com que expressa o § 4º, do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente será da ciência da tentativa infrutífera da localização do devedor, de modo que o processo é suspenso de forma automática por um ano, nos termos do § 1º, do art. 921, do CPC. Assim, Para a contagem da prescrição intercorrente utiliza-se o mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150, do STF, onde afirma que 'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'. Portanto, levando em consideração que o prazo prescricional da nota de crédito comercial, que embasa a presente ação, é de 3 (três) anos, verifica-se que no presente caso que houve a ocorrência de prescrição, sendo o marco inicial de contagem a data de 30/12/2019 que teve como fim a data de 27/12/2022. Resta constatada, portanto, a ocorrência de prescrição da execução, uma vez que o processo não teve andamento durante o período de mais de três anos, sem qualquer manifestação do Executado, de forma que somente agora, por impulso do próprio juízo, foi proferido despacho com mandado de citação para o executado". Com esses argumentos, requer “Diante do exposto, requer seja o presente recurso conhecido e no mérito lhe seja dado provimento, reformando-se a decisão monocrática para o acolhimento das argumentações apresentadas neste Agravo em virtude da violação ao princípio da cartularidade e pela ocorrência de prescrição intercorrente, determinando a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré- Executividade, com a consequente anulação da execução . REQUER-SE, AINDA, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AGRAVANTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC, POR SER HIPOSSUFICIENTE NA FORMA DA LEI. Termos em que, Pede Deferimento". No Id. 44679225, consta despacho desta Relatoria, proferido em 29/04/2025, nos seguintes termos:“Tendo em vista o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte agravante, e por não ter encontrado elementos nos autos que comprovem sua condição de hipossuficiência financeira, nos termos do § 2º do art. 99, do Código de Processo Civil¹, determino sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, com a juntada de cópia da declaração do imposto de renda ou outra prova equivalente, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do § 2º do art. 101 do suso mencionado código processual. Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos". A parte recorrente, mesmo devidamente intimada, não comprovou sua alegada hipossuficiência financeira, atendo-se a ratificar os fundamentos de suas razões recursais (Id. 45033675), sendo indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, por esta Relatoria, em 15/05/2025 (Id. 45158127), nos seguintes termos: "Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo agravante, considerando que não encontrei nos autos, elementos a confirmarem a presunção juris tantum de pobreza, pois, na situação em apreço, constato que, intimado para fazer prova da sua hipossuficiência financeira, nos termos do § 7.º do art. 99, do CPC, apenas ratificou a ausência de condições para arcar com as custas processuais, o que, a meu sentir, não é suficiente para comprovar os requisitos ensejadores do benefício pleiteado. Assim, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do §2º, do art. 101, do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos". A parte agravante, mesmo intimada da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, não se manifestou, conforme movimentação do sistema PJe-TJMA, datada de 26/05/2025. Sem manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista o disposto no art. 677, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. É o relatório. Decido. Analisando os autos, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, por falta de preparo, circunstância que autoriza desde logo, o seu julgamento monocrático por esta Relatoria, a teor do disposto no inc. III, do art. 932, do CPC. É que, o presente agravo não preenche os pressupostos de admissibilidade, em especial o que atende à necessidade de recolhimento, a tempo e modo certo, do preparo, nos termos do art. 1007, do CPC e do art. 276, do RITJMA, a seguir transcritos: Art. 1007, do CPC. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Art. 276, RITJMA. Não efetuado o preparo, o relator determinará a intimação do recorrente para, em cinco dias, realizar o recolhimento em dobro. Logo, não há dúvida acerca da caracterização da deserção, e outro não é o posicionamento manifestado na jurisprudência, inclusive desta Corte, como é possível verificar do seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - Por imposição do art. 1.007 do CPC e do art. 230 do Regimento Interno deste TJMA, é deserto o agravo regimental, quando o recorrente deixa de realizar o respectivo preparo, sem relevante razão de direito. II - Sendo denegada a benesse da gratuidade da justiça e aberto prazo para pagamento das custas do preparo, o não atendimento, implica em deserção do recurso. III - O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso e sua ausência impõe o não conhecimento do inconformismo. IV - Agravo não conhecido. (TJ/MA - Agravo Interno nº 0801997-39.2017.8.10.0000, Relator: Des. MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/02/2019, Data de Publicação: 07/03/2019). (Grifou-se). Nesse passo, ante o exposto, sem manifestação ministerial, fundado no art. 1.007, caput e no inciso III, do art. 932, ambos do CPC, monocraticamente, não conheço do presente recurso, ante sua deserção. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como ofício, mandado de intimação, de notificação e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Substituto AJ06.

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Processo nº 0000228-65.2016.8.10.0064

ID: 255827047

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000228-65.2016.8.10.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOYNNA DHAYANNY DE SOUSA SANTOS

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THIAGO DE JESUS TOCANTINS OLIVEIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0000228-65.2016.8.10.0064 Sessão virtual : 25.3 a 1.4.2025 Embargante : Francisco José Albuquerque Advogado : Thiago de Jesus Tocantins Oliveira (OAB/MA 12.975) … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0000228-65.2016.8.10.0064 Sessão virtual : 25.3 a 1.4.2025 Embargante : Francisco José Albuquerque Advogado : Thiago de Jesus Tocantins Oliveira (OAB/MA 12.975) Embargado : Município de Alcântara/MA Procurador : Esdras da Silva Guedêlha Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, reformando sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento por serviços de engenharia sob alegação de contrato administrativo nulo e ausência de comprovação da prestação dos serviços. O embargante pleiteia que os embargos sejam acolhidos com efeitos prequestionadores, enquanto o embargado requer a rejeição dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta algum vício ensejador dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) definir se é cabível o acolhimento dos embargos apenas para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo analisado de forma clara e completa as provas e os argumentos constantes dos autos, especialmente no que tange à ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços pelo embargante. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, tampouco à modificação do julgado, sendo recurso de fundamentação vinculada para sanar vícios específicos, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual estabelece que os embargos de declaração não são cabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento, inexistindo fundamento para acolher o pedido do embargante. 6. Precedentes reiteram que, na ausência de vícios no acórdão recorrido, os embargos constituem mera tentativa de rediscussão de matéria e de obtenção de prequestionamento, ambos incompatíveis com a natureza do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração com propósito exclusivo de prequestionamento é incabível, quando ausente qualquer dos vícios previstos em lei. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, por se tratar de recurso sem devolutividade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 468.212/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26.03.2015; TJ-MA, Súmula n. 1 da 5ª Câmara Cível; TJ-MA, EMBDECCV: 00005581520138100146 MA 0417992019, Rel. Luiz Gonzaga Almeida Filho, j. 30.01.2020; TJ-MA, EMBDECCV: 00000000008100000 MA 0305422019, Rel. José de Ribamar Castro, j. 27.01.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, 1 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Francisco José Albuquerque em face do acórdão, que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, nos termos da ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que a alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a Administração Pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade; II. No caso dos autos, o apelado não acostou aos autos documentação que comprova a efetiva prestação do serviço indicado, uma vez que, apesar de na Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) constar como resumo do contrato “assessoramento técnico, fiscalização, gerenciamento em obras e serviços de engenharia”, os documentos juntados com a petição inicial deixam claro que ele exerceu diversos cargos comissionados, pelos quais recebeu o salário correspondente (ID nº 16313704), e não que ele tenha prestado serviço mediante formalização de contrato administrativo; III. Como sabido, para ter direito a receber os valores supostamente inadimplidos pelo apelante, o recorrido deveria ter demonstrado que efetivamente prestou o serviço para o qual alega ter sido contratado, no entanto, não apresentou nenhum documento que corroborasse tal informação, como, por exemplo, a medição da obra que fiscalizou, registros fotográficos ou quaisquer documentos que comprovem a realização dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença reformada; IV. Apelo conhecido e provido. Razões dos embargos de declaração: O embargante requer que os embargos sejam acolhidos, conferindo-lhes efeitos prequestionadores para possibilitar a interposição de eventual Recurso Especial. Contrarrazões: O embargado pugna pela rejeição dos embargos. É o que cabia relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Ausência de vícios ensejadores da modificação do julgado Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material. O embargante utiliza os embargos com o objetivo explícito de prequestionamento, em desacordo com o entendimento consolidado desta Corte, incluindo a orientação sumular que transcrevo a seguir: Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA). Não obstante os argumentos trazidos pelo embargante, não visualizo nenhum vício, pois a decisão exarada se baseou nos fatos e nas provas acostados aos autos, analisando todos os pontos controvertidos, não havendo que se falar em qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a ensejar a oposição de instrumento aclaratório. O embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila a rediscussão da matéria já enfrentadas no acórdão embargado, que se mostra claro e coerente, conforme se pode retirar dos excertos abaixo transcritos: Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao acerto ou desacerto da sentença, que condenou o apelante ao pagamento de dívida relativa à prestação de serviços de assessoramento técnico, fiscalização e gerenciamento de obras e serviços de engenharia, em decorrência de ajuste verbal entre as partes. Como é cediço, o contrato administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, seja este pessoa física ou jurídica, regulado pelo direito público, os princípios que regem a administração pública e, no caso, a Lei nº 8.666/1193, e tem por objeto uma atividade que traduza interesse público. No que concerne a execução, os contratos administrativos devem ser executados fielmente pelas partes, respeitadas as cláusulas que constam no instrumento contratual e na Lei nº 8.666/1993 e a sua inexecução, total ou parcial, enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei (arts. 66 e 77 da Lei nº 8.666/93). Assim, uma vez executado o serviço pelo contratado, cabe a devida contraprestação pela Administração contratante, consistente no pagamento do valor estipulado entre as partes, a fim de evitar que ocorra do enriquecimento indevido do ente público. A esse propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a Administração Pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade, senão vejamos: (…) Portanto, tendo recebido o serviço, mesmo que o contrato seja nulo, a Administração Pública tem a obrigação de efetuar o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Ocorre, todavia, que, no caso dos autos, o apelado não acostou aos autos documentação que comprova a efetiva prestação do serviço indicado, uma vez que, apesar de na Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), constar como resumo do contrato “assessoramento técnico, fiscalização, gerenciamento em obras e serviços de engenharia”, os documentos juntados com a petição inicial deixam claro que ele exerceu diversos cargos comissionados, pelos quais recebeu o salário correspondente (ID nº 16313704), e não que ele tenha prestado serviço mediante formalização de contrato administrativo. Como sabido, para ter direito a receber os valores supostamente inadimplidos pelo apelante, o recorrido deveria ter demonstrado que efetivamente prestou o serviço para o qual alega ter sido contratado, no entanto, não apresentou nenhum documento que corroborasse tal informação, como, por exemplo, a medição da obra que fiscalizou, registros fotográficos ou quaisquer documentos que comprovem a realização dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373 do CPC, e, não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a reforma da sentença é medida que se impõe. (grifei) Aliás, interessa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já preconizou que “(…) não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a ‘questionários’, tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado (EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/3/2015). (...)”1. Remansosa é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADOS DOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 1 DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TJMA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – A legislação processual estabelece o rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II – Inexistindo os vícios alegados o manejo dos declaratórios se tornam incabíveis. III – Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento, inteligência da Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA. IV – Rediscussão de matéria. Impossibilidade. V – Advertência do artigo 1026, § 2º para o manejo de um segundo declaratório. VI – Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-MA – EMBDECCV: 00005581520138100146 MA 0417992019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 30/01/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2020 00:00:00). Grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. QUE MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA. EMBARGOS QUE REPISA AS TESES DO APELO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 01 DA QUINTA CÂMARA. I - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)"(Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA). Embargos de Declaração Improvidos. (TJ-MA – EMBDECCV: 00000000008100000 MA 0305422019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 27/01/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2020 00:00:00). Grifei Assim, não há vício algum a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois, além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o embargante apenas opôs os embargos com propósito expresso de prequestionar a matéria. Ademais, sempre importante ressaltar o entendimento há muito já adotado por este Sodalício no sentido de que “os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade”2. Nesses termos, não se ressentindo a decisão embargada de quaisquer dos vícios atinentes ao art. 1.022 do CPC, os presentes aclaratórios não merecem provimento. Conclusão Por tais razões, em observância ao art. 93, IX, da CF, e por tudo mais que dos autos consta CONHEÇO e REJEITO os EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos, mantendo inalterado o acórdão, na forma da fundamentação suso. É como voto. Sala da Sessão de Julgamento da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 1 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1913453/PR. 3ª Turma. Rel. Min. Moura Ribeiro. DJe 6.4.2022. 2 TJMA. EDCiv na ApCiv n° 15685/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe 30.3.2009.

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Processo nº 0000228-70.2012.8.10.0140

ID: 317035217

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-70.2012.8.10.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACILIO RIBEIRO DE ALMEIDA

Sentença (expediente)

Advogados:

MACILIO RIBEIRO DE ALMEIDA

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JOAO MANOEL SILVA DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0000228-70.2012.8.10.0140 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: EDMILSON ALVES DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0000228-70.2012.8.10.0140 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: EDMILSON ALVES DE SOUZA SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Penal de competência do Tribunal do Júri, proposta pelo Ministério Público em face de Edmilson Alves de Souza, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 121, caput c/c art. 14, inciso II e art. 69, por duas vezes, do Código Penal, tendo como vítimas Valdemir Martins Lira, vulgo “Tunga” e Jadiel Almeida Silva Conforme a denúncia (ID 53905737, p. 2), na madrugada de 15 de abril de 2012, durante uma festa na Praça Central do Povoado Coque, o acusado, portando uma faca, tentou matar Valdemir Lira. Ao intervir para conter a agressão, o policial militar Jadiel Silva também foi atacado pelo acusado, que tentou golpeá-lo com a mesma faca. A denúncia relata que os crimes não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade do agente: apesar de Jadiel ter efetuado disparos de advertência no solo, sem sucesso, a ação foi interrompida somente após o acusado ser atingido na cabeça por um terceiro e desmaiar. A peça acusatória veio acompanhada do Inquérito Policial e demais documentos que o instruem (ID 53905737, p. 10 e ss.). A denúncia foi recebida em 06 de maio de 2012 (ID 53905737, p. 52). Resposta à acusação apresentada, ID 53905737, p. 76. Ata de audiência, ID 53905737, p. 142. Em alegações finais (ID 53905737, p. 150), o Ministério Público pugnou pela desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, e, consequentemente, pela designação de data para a audiência que trata a Lei N° 9.099/95. A defesa, por sua vez, em suas alegações finais (ID 110327445), requereu a impronúncia do acusado por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal), bem como pela designação de audiência nos termos da Lei N° 9.099/95. É o relato do essencial. Decido. Fundamentação Inicialmente, impende ressaltar a natureza jurídica da presente fase processual no âmbito do procedimento especial do Tribunal do Júri. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação (judicium accusationis), cujo escopo não reside em uma análise exauriente do mérito da causa – atribuição constitucionalmente reservada ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida –, mas sim na verificação da presença dos pressupostos processuais que autorizam a submissão do réu a julgamento popular. Para a prolação de uma decisão de pronúncia, o artigo 413 do Código de Processo Penal estabelece como requisitos indispensáveis à comprovação da materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse diapasão, não se exige um juízo de certeza, mas sim um juízo de probabilidade qualificada, fundado em elementos probatórios que apontem para a responsabilidade penal do acusado. Concluída a instrução preliminar e apresentadas as alegações finais pelas partes, o magistrado singular depara-se, em tese, com quatro possibilidades decisórias, conforme delineado pelo Código de Processo Penal: Pronúncia (art. 413, CPP): Ocorre quando o juiz se convence da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor ou partícipe. Nesta hipótese, o acusado é submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Impronúncia (art. 414, CPP): Configura-se quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Tal decisão não faz coisa julgada material, permitindo nova denúncia se surgirem provas novas. Desclassificação (art. 419, CPP): Verifica-se quando o juiz, em discordância com a imputação inicial, convence-se da existência de crime diverso daqueles dolosos contra a vida, cuja competência não é do Tribunal do Júri. Nesse caso, os autos são remetidos ao juízo competente. Absolvição Sumária (art. 415, CPP): É cabível quando: a) provada a inexistência do fato; b) provado não ser ele autor ou partícipe do fato; c) o fato não constituir infração penal; ou d) demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (excludentes de ilicitude ou culpabilidade). Cumpre salientar, com ênfase, que as decisões de impronúncia, desclassificação e, notadamente, a absolvição sumária, exigem um grau de convicção robusto por parte do magistrado. Devem assentar-se em prova inequívoca, estreme de dúvidas, que demonstre, de plano, a inocência do réu ou a ausência dos requisitos para a submissão ao Júri. Destarte, o princípio norteador desta fase processual é o in dubio pro societate. Isso significa que, havendo dúvida razoável sobre a autoria, participação ou mesmo sobre a intenção do agente (dolo direto ou eventual), a questão deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, órgão competente para a valoração aprofundada da prova. A simples existência de indícios, ainda que não categóricos, é suficiente para a pronúncia, pois a sociedade tem o direito de ver julgados os crimes dolosos contra a vida pelo seu juiz natural. Portanto, os fundamentos basilares para que um indivíduo seja submetido ao crivo do Tribunal Popular consistem na demonstração da materialidade de um crime doloso contra a vida, consumado ou tentado (excluindo-se, portanto, os crimes que resultem em lesões corporais sem animus necandi), e na presença de indícios suficientes de sua autoria ou participação. Passa-se, este juízo, à análise do requerimento do Ministério Público, titular da ação penal, da desclassificação do crime. Da desclassificação para o crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, CP): O ponto central da controvérsia, reside na correta tipificação da conduta, ou seja, na análise do elemento subjetivo do tipo: se houve animus necandi (intenção de matar) ou apenas animus laedendi (intenção de lesionar). No caso dos autos, entende este juízo que deve prevalecer a tese do Ministério Público de que o acusado não deve ser pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática prevista no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Isso porque, embora presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, requisitos do art. 413 do CPP, inexiste qualquer elemento que indique a presença do animus necandi. Fundamento. Reconhece-se que, na fase inicial do procedimento do júri, há o entendimento de que, na dúvida, deve-se pronunciar o acusado. Contudo, no presente caso, não há sequer provas indiciárias da intenção de matar por parte do réu. Diante disso, a solução adequada para o caso em análise é a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal leve previsto no art. 129, caput, do Código Penal, diante da ausência do dolo específico exigido para o homicídio tentado. Nesse sentido, o dolo de matar deve ser extraído das circunstâncias do fato, como o meio empregado, a região atingida e o comportamento do agente. No caso em tela, o conjunto probatório, especialmente a prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório, não fornece elementos seguros para afirmar que o réu Edmilson Alves de Souza agiu com a intenção de matar as vítimas. Pelo contrário, os detalhes dos depoimentos indicam uma dinâmica de fatos mais compatível com um ímpeto de agressão do que com uma conduta deliberadamente voltada à obtenção do resultado morte. As provas constantes dos autos evidenciam que o episódio não decorreu de um ataque repentino e desmotivado, mas constituiu o desdobramento de conflitos pretéritos, iniciados quando a vítima Valdemir Martins Lira interveio para apartar uma briga entre o acusado e terceiros. No dia dos fatos, o réu teria procurado a vítima para “tirar satisfação”. Em seu interrogatório, embora reconheça a existência do confronto, os elementos narrados delineiam um contexto de animosidade prévia e de ingestão de bebida alcoólica, circunstâncias que, embora não excluam o dolo, conferem maior verossimilhança à tese de uma conduta impulsiva e descontrolada, dissociada de um animus necandi claramente formado. Tal compreensão é reforçada pela própria dinâmica das agressões. Com relação à primeira vítima, o acusado, mesmo portando uma faca, logrou apenas rasgar-lhe a camisa e, crucialmente, cessou a perseguição após o apelo de uma mulher que estava no local. Tal desistência é pouco compatível com um propósito homicida firme. Da mesma forma, o entrevero com o policial Jadiel Almeida Silva, que foi interrompido pela intervenção de um popular, não havendo indícios de que o réu tenha empregado força letal ou buscado atingir regiões vitais. Assim sendo, cabível a desclassificação do delito para o de lesão corporal. Pois bem, a materialidade do crime de lesão corporal restou induvidosa, eis que comprovada pelo inquérito policial, ID 53905737, p. 10, no auto de prisão em flagrante, ID 53905737, p. 12 e no auto de apreensão, ID 53905737, p. 22 e no boletim de ocorrência, ID 81687212, p. 10. Quanto à autoria, embora a defesa aponte fragilidade probatória, há indícios suficientes da participação de Edmilson Alves de Souza. As vítimas o identificam como o autor das agressões. Vejamos: Valdemir Martins Lira afirma que meses antes do fato, havia separado uma briga entre seus amigos e o acusado, ocasião em que este passou a encará-lo. No dia do ocorrido, por volta das 23h, ao ser questionado pelo acusado sobre a antiga confusão, explicou que apenas tentou apartar a briga. Em resposta, o acusado sacou uma faca de aproximadamente 20 cm e passou a ameaçá-lo, chegando a rasgar sua camisa ao tentar golpeá-lo. A vítima conseguiu fugir e foi perseguida por cerca de 20 metros, até que uma mulher interveio, fazendo com que o acusado cessasse a perseguição. Em seguida, o policial Jadiel chegou ao local e, ao ordenar que o acusado parasse, este tentou atacá-lo com a faca. O policial efetuou disparos de advertência no chão e, logo após, uma terceira pessoa atingiu o acusado com uma paulada, fazendo-o cair. Ainda assim, o acusado levantou-se, afastou-se e permaneceu nas proximidades conversando com amigos, até ser preso por policiais que retornaram com reforço. A vítima afirmou não ter tido contato prévio com o acusado além de conhecê-lo de vista e declarou que ele é conhecido no povoado como pessoa problemática, estando embriagado no momento dos fatos. Jadiel Almeida silva informou que presenciou uma confusão entre o acusado e a vítima Valdemir, no Povoado Coque, e viu o acusado portando uma faca. Ao intervir, o acusado se voltou contra ele, aproximando-se com a faca, o que o levou a efetuar três disparos de advertência no chão. Mesmo assim, o acusado continuou avançando até ser contido por uma paulada desferida por terceiro. Após a agressão, o acusado foi retirado do local por populares e, momentos depois, foi detido por outro policial. Confirmou que a faca era tipo peixeira e que o acusado estava alcoolizado. Edmilson Alves de Souza, em seu interrogatório, mencionou o seguinte: confirma a veracidade dos fatos narrados na denúncia e afirmou não conhecer as testemunhas Jonas Rodrigues Araújo e José Orlando Costa. Disse que conheceu o policial Jadiel no dia do fato e Valdemir Martins Lira alguns meses antes, sem ter desavenças com ambos. Relatou que, meses antes, houve uma confusão entre seus amigos e os amigos de Valdemir, ocasião em que este tentou agredi-lo com uma garrafa, sendo impedido por seguranças. No dia do fato, ao ver Valdemir o encarando próximo à festa, foi tomar satisfação e, durante a conversa, sacou uma faca tipo peixeira e tentou golpeá-lo, rasgando apenas sua camisa. Em seguida, perseguiu a vítima, mas parou após ser interpelado por uma mulher. Ao retornar, foi abordado pelo policial Jadiel, que deu ordens para parar. Mesmo assim, continuou caminhando em sua direção com a faca, ocasião em que o policial efetuou três disparos no chão. Ainda assim, continuou andando em direção ao policial, que se afastou. Permaneceu na festa até ser preso por Jadiel e outros dois policiais. Informou que estava alcoolizado desde a manhã e que portava uma faca pequena. Por todo o fundamentado, verifica-se que, conquanto a instrução preliminar tenha logrado êxito em comprovar a materialidade do fato lesivo e em coligir indícios suficientes da participação do acusado na empreitada criminosa, o elemento subjetivo especial do tipo penal de homicídio – o animus necandi – não restou suficientemente evidenciado para justificar a submissão do réu ao Tribunal do Júri. Nesse cenário, o próprio titular da ação penal, o Ministério Público, em judiciosa manifestação em alegações finais, reconheceu a fragilidade dos indícios do animus necandi e requereu a desclassificação da conduta. Veja a jurisprudência que, em caso semelhante, desclassificou o crime de homicídio tentado para lesão corporal leve: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1013770-31.2021.8.11 .0000 – CLASSE 426 – COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA RECORRENTE: - MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: - JOSÉ FRANCISCO FELICIANO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICADA PARA LESÃO CORPORAL LEVE E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA PRONUNCIAR O ACUSADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS INDUBITÁVEIS QUE NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI – INVIABILIDADE – ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADO – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE MORTE – LAUDO PERICIAL – FERIMENTOS QUE NÃO RESULTARAM EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, TAMPOUCO EM PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO – MANTIDA A DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL LEVE – AUSENTES OS REQUISITOS PARA A PRONÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Inexistindo nos autos demonstração inequívoca do animus necandi na conduta perpetrada pelo réu, imperiosa se faz a manutenção da desclassificação do delito de homicídio qualificado tentado para o crime de lesão corporal leve. “A desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal deve ser operada quando comprovado, inequivocamente, que o acusado não agiu com animus necandi, requisito essencial da tentativa de homicídio”. (TJMT, AP N .U 0000387-56.2011.8.11 .0031). Recurso ministerial desprovido. (TJ-MT 10137703120218110000 MT, Relator.: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/09/2021). (G.n). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – PLEITO DEFENSIVO – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEQUER INDICIÁRIAS ACERCA DO ANIMUS NECANDI DO RECORRENTE – DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA VARA CRIMINAL COMUM – ART. 419 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO PROVIDO. Demonstrada, de forma inequívoca, que o recorrente não agiu com animus necandi, impõe-se a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal, com a determinação de remessa do feito à comarca de origem para que seja redistribuído a uma vara criminal comum, nos termos do art. 419 da Lei Processual Penal. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 31/01/2019). (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS: 10123058920188110000 MT, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2019, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/01/2019). (G.n). Desta feita, em consonância com o disposto no artigo 419, do Código de Processo Penal, e acolhendo a manifestação ministerial, impõe-se a desclassificação da infração penal para o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. Do reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal Uma vez operada a desclassificação da conduta imputada ao réu para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, a saber, o delito de lesão corporal simples, este juízo passa a deter a competência para o julgamento da causa. Nesta nova conjuntura, impõe-se a análise, inclusive de ofício, das matérias de ordem pública, dentre as quais se sobressai a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Com a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal de natureza simples, tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, a sanção penal máxima cominada em abstrato é de 1 (um) ano de detenção. Conforme estabelece o art. 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, ocorre em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois). Analisando os autos, a denúncia foi recebida em em 06 de maio de 2012 (ID 53905737, p. 52), único marco interruptivo até o presente momento (art. 117, inciso I, do CP). Considerando que a próxima causa interruptiva da prescrição seria a publicação da sentença condenatória recorrível (art. 117, IV, do CP), o que não ocorreu, e que entre a data do recebimento da denúncia (06/05/2012) até a presente data passaram-se mais de 13 (treze) anos, torna-se imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente. Destarte, a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição, sendo esta a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: Com fundamento no art. 419 do Código de Processo Penal, desclassifico a conduta imputada na denúncia ao acusado Edmilson Alves de Souza, qualificado nos autos, daquela prevista no art. 121, caput, do Código Penal, para o tipo penal previsto no artigo 129, caput (lesão corporal simples), do Código Penal. Em consequência da desclassificação operada e que a pena máxima abstratamente cominada para o crime de lesão corporal simples não excede 1 (um) ano, declaro, de ofício, extinta a punibilidade de Edmilson Alves de Souza, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV; 109, inciso V; 115; e 117, inciso I, todos do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Fixo os honorários do advogado nomeado neste processo (ID 53905737, p. 52), o Dr. João Manoel Silva de Figueiredo OAB/MA 9.627, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser custeado pelo Estado. Expeça-se a certidão de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Após o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se às devidas anotações e comunicações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/24

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