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Processo nº 5002849-06.2024.8.13.0251

ID: 280682461

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002849-06.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. L. D. S. ANA LARA DA SILVA FLAVIANA VICENCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CARNEIRO AHUALLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto…

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Processo nº 0008416-06.2024.8.13.0251

ID: 259848294

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008416-06.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ CANTUARIA

Intimação

Advogados:

RAFAELLI MOREIRA CESAR

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DISTEFANUS VALIM DOS SANTOS MAIA

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ROBSON EDUARDO BRANDAO KREPP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto…

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Marcos Roberto Sanches x Joana Aparecida Da Silva

ID: 260151889

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000327-06.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO SANCHES

Polo Passivo:

JOANA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDVALDO LOPES SILVA

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BRUNA RAYANA PEREIRA MAGALHAES DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1º Juizado Especial da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Bairro Ponte Nova, CEP 37640-000, Extrema Núme…

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Processo nº 0009968-07.2016.8.13.0697

ID: 332539047

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Turmalina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009968-07.2016.8.13.0697

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE QUADROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YONE JANAINA LAGES

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RAISSA FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Juizado Especial da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000…

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Processo nº 0009968-59.2018.8.13.0172

ID: 300798454

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009968-59.2018.8.13.0172

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EGUIMAR DIAS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER GONCALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Flori…

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Processo nº 0009968-62.2014.8.13.0572

ID: 319613980

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009968-62.2014.8.13.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TORRES FERREIRA EDEZIA DE CASTRO DOS SANTOS LACERDA OLIVEIRA FLAVIA DE CASSIA TORRES FERREIRA GENOVEVA DE CASTRO MAGALHAES LOURES HELENA DE CASTRO DOS SANTOS LACERDA SILVA JOSE DA CONCEICAO FERREIRA JOSE DOS SANTOS LACERDA JOSE VENANCIO FERREIRA NETO MARCI FERREIRA BASTOS MARIA DA CONCEICAO FERREIRA COSTA MARIA DE FATIMA LACERDA FERREIRA MARTHA APARECIDA FERREIRA MATILDES FERREIRA DE SOUSA OTAVIO AUGUSTO TORRES FERREIRA RITA DE CASSIA LACERDA PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO LOURES

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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FLAVIO NERY COUTINHO DOS SANTOS CRUZ

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

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TICIANA ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Rua: Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara - MG - CEP: 359…

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Processo nº 5003140-06.2024.8.13.0251

ID: 301209228

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: DúVIDA Nº Processo: 5003140-06.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMO PEREIRA DE LIMA DIONICE CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDNAEL HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, Ponte Nova, Extrema - MG - CEP: 37640-000 PROCESSO Nº: 5003140-06.2024.8.13.0251 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Tabelionatos, Registros, Cartórios] AUTOR: MARCOS DE CARVALHO BALBINO CPF: 634.382.596-72 RÉU: CARMO PEREIRA DE LIMA CPF: 310.699.246-87 e outros SENTENÇA Vistos. Marcos de Carvalho Balbino, oficial do Cartório de Registro de imóveis de Extrema, apresenta a presente DÚVIDA perante o Juízo desta Comarca, a requerimento dos interessados Carmo Pereira de Lima e Dionice Correa da Silva, diante da nota devolutiva colacionada aos autos, que discorreu acerca da impossibilidade de registro da escritura de divórcio apresentada, uma vez que a divisão dos imóveis formalizaria o fracionamento destes em tamanho inferior ao módulo rural. Devidamente notificados, os interessados reiteraram as razões expostas no pedido de suscitação de dúvida (id. 10346999210). O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida suscitada, confirmando a posição do registrador, diante da impossibilidade de registro da escritura apresentada (id. 10354280180). É O QUE IMPORTA SER RELATADO. DECIDO. Como sabido, ressalvadas as exceções legais, é defeso que o imóvel rural tenha área inferior ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento, motivo pelo qual os Oficiais e Tabeliães devem abster-se de praticar atos que envolvam imóveis fora dos limites legais. Essa, inclusive, é a inteligência do art. 65, caput, do Estatuto da Terra, que define que o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensões inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. No município de Toledo/MG, o módulo rural é equivalente a 02,00,00ha ou 20.000m². Assim, analisando os documentos juntados ao presente procedimento, verifico que assiste razão ao Oficial Registrador, tendo em vista que o desmembramento do solo, ainda que advindo de divisão consensual, deve observar as diretrizes da Lei de Parcelamento do Solo, Lei n° 6.766/79, em especial o art. 12, que prevê que o projeto de desmembramento deve ser objeto de aprovação pela Prefeitura Municipal. Anoto que a mera existência de escritura pública de divórcio não afasta a exigência de que o desmembramento do solo urbano observe as regras de ordem pública pertinentes. Deste modo, e pelas razões acima expostas, acolho a dúvida suscitada pelo Oficial Registrador. Destarte, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada pela Oficial de Registro de Imóveis da Comarca, para manter os termos da Nota de Devolução de id. 10263578437, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o disposto no art. 203, inciso I, da LRP. Feito isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. Extrema, data da assinatura eletrônica. RICARDO ALVES CAVALCANTE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema

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