Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0000724-04.2024.5.14.0404" – Página 2 de 2

Jorge Fernando De Araújo Pieto e outros x Euges Bueno Marin

ID: 257744052

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800720-59.2022.8.12.0031

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JORGE FERNANDO DE ARAúJO PIETO VANESSA DOS REIS

Polo Passivo:

EUGES BUENO MARIN

Intimação

Advogados:

KAYQUE FERNANDO MARIN DOS SANTOS

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ADV: Kayque Fernando Marin dos Santos (OAB 20896/MS), Euges Bueno Marin Processo 0800720-59.2022.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Fernando de Araújo Pieto, Vanessa dos Reis - Exec…

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Isaque Barbosa De Souza e outros x Isaque Barbosa De Souza e outros

ID: 305684718

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000724-29.2018.8.12.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE BARBOSA DE SOUZA LáZARO JOSé BARBOSA DE SOUSA MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

ISAQUE BARBOSA DE SOUZA LáZARO JOSé BARBOSA DE SOUSA MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA

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MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA

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MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA

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MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA

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Apelação Criminal nº 0000724-29.2018.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniele Borghetti…

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Bernardino De Assis Benites x Aline Mayara Garcia Da Conceicao Teixeira

ID: 256639418

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-46.2023.8.12.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO DE ASSIS BENITES

Polo Passivo:

ALINE MAYARA GARCIA DA CONCEICAO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

RONY RAMALHO FILHO

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ADV: Rony Ramalho Filho (OAB 4741/MS) Processo 0000724-46.2023.8.12.0015 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bernardino de Assis Benites - Exectda: Aline Mayara Garcia da Conceicao Teixeira - Indefir… ADV: Rony Ramalho Filho (OAB 4741/MS) Processo 0000724-46.2023.8.12.0015 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bernardino de Assis Benites - Exectda: Aline Mayara Garcia da Conceicao Teixeira - Indefiro o pedido de f. 60, visto que o patrono de Aline Mayara Garcia não comprovou ter notificado a sua cliente. Anote-se o cumprimento de sentença que se processará neste Juizado Especial, aplicando-se o Novo Código de Processo Civil, no que couber, conforme art. 52, "caput", da lei nº 9.099/95. Assim: 1. Intime-se a parte devedora, na forma em que estabelecida pelo art. 513, §2º e §4º, do NCPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, conforme cálculo de f. 59, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Efetuado o pagamento parcial no prazo estabelecido, a multa incidirá sobre o restante. O executado deverá ser advertido de que, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo e independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença por meio de embargos (art. 525, do NCPC), a qual deverá ser protocolada nos próprios autos, onde poderão ser alegadas apenas as matérias previstas no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 e art. 525, §1º, do NCPC. Caso o executado alegue que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação (art. 525, §4º e §5º, do NCPC). O executado também deverá ser advertido de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, do NCPC).

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Marciano Rodrigues Da Silva e outros x Ministério Público Estadual

ID: 315373455

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000189-74.2019.8.12.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO RODRIGUES DA SILVA MARIA APARECIDA QUEIRóZ SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0000189-74.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Marciano Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Her… Apelação Criminal nº 0000189-74.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Marciano Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelante: Maria Aparecida Queiróz Souza DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gilberto Carlos Altheman Júnior Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVAS ROBUSTAS E HARMÔNICAS. VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CPP, ART. 387, IV. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Marciano Rodrigues da Silva e Maria Aparecida Queiroz Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul - MS, que os condenou à pena de 01 ano, 04 meses e 24 dias de reclusão, pelos crimes previstos no art. 129, caput, c/c § 1°, incisos I e II, do Código Penal, fixando regime semiaberto para Marciano Rodrigues e aberto para Maria Aparecida, além da imposição de reparação de danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada vítima. À Maria Aparecida foi concedida suspensão condicional da pena. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a exclusão da reparação civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório permite a absolvição dos apelantes pela insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria do delito de lesão corporal grave; (ii) determinar se é possível afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais fixada na sentença penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime restam comprovadas por amplo conjunto probatório, composto por boletins de ocorrência, laudos periciais, relatórios de investigação, auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, fotografias, além dos depoimentos colhidos em ambas as fases processuais, que, de forma coerente, confirmam a narrativa apresentada na denúncia. 4. As divergências existentes nos depoimentos das testemunhas Givaldo, Luana e Josenildo não comprometem a credibilidade do conjunto probatório, especialmente ante a robustez e harmonia das declarações das vítimas, testemunhas e informantes, que relataram com detalhes a sequência dos fatos e a conduta agressiva dos apelantes, inclusive destacando a tentativa de atropelamento e uso de armas brancas. 5. A jurisprudência consolidada desta Corte orienta que, havendo provas seguras da materialidade e autoria, não se sustenta o pleito absolutório com fundamento em insuficiência de provas ou legítima defesa, especialmente quando demonstrado o dolo e a gravidade das lesões infligidas às vítimas. 6. Quanto à indenização por danos morais, verifica-se que houve pedido expresso na denúncia, e o contraditório foi oportunizado, sendo desnecessária a produção de prova específica, por se tratar de dano in re ipsa, como pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, permitindo ao juízo criminal fixar valor mínimo, de forma proporcional, conforme art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 7. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e adequado diante das circunstâncias fáticas apuradas, considerando a extensão do dano, as condições das partes e a gravidade dos fatos, não havendo justificativa para sua redução ou exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É incabível a absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, formado por elementos colhidos nas fases inquisitorial e judicial, demonstra de forma segura a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal grave. 2. A fixação de valor mínimo a título de reparação civil por danos morais na sentença penal é cabível quando há pedido expresso na denúncia, sendo prescindível a produção de prova específica, pois o dano é presumido (in re ipsa), bastando a comprovação do ilícito. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, caput, § 1º, I e II; CPP, art. 387, IV; CP, art. 91, I.Jurisprudência relevante citada: TJMS, ACr 0024172-27.2022.8.12.0001, Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci, DJMS 27/02/2025; TJMS, ACr 0001794-31.2016.8.12.0052, Relª Desª Elizabete Anache, DJMS 19/08/2020; TJMS, ACr 0000724-37.2019.8.12.0031, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, DJMS 25/06/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.147.915/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 23/12/2024; TJMS, ACr 0001360-30.2020.8.12.0043, Rel. Des. Emerson Cafure, DJMS 06/05/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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