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Processo nº 0000009-60.2015.8.11.0096

ID: 330340364

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-60.2015.8.11.0096

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDA DA CONCEICAO DIAS

Decisão

Advogados:

JANAINA MATHEUS

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ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

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MARLY GAVIOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000009-60.2015.8.11.0096 - Autor: JOAO GUEDES CARRARA - Réu: HILDA DA CONCEICAO DIAS 1. Ante a afirmação da execut…

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Processo nº 0000009-74.2004.8.11.0022

ID: 337388820

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000009-74.2004.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTIN

Sentença

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

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DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0000009-74.2004.8.11.0022. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GUILHERME AUGUSTIN SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de p…

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Processo nº 0000009-35.2011.8.11.0085

ID: 329358251

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-35.2011.8.11.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARISA TERESINHA VESZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000009-35.2011.8.11.0085 - Autor: ANTONIO MOREIRA DE SOUZA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000009-35.2011.8.11.0085 - Autor: ANTONIO MOREIRA DE SOUZA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por ANTONIO MOREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados no s autos. Analisando os autos do processo, verifica-se que as partes concordaram com o cálculo apresentado pela contadoria judicial no id. 152806156, conforme se retira das manifestações de id. 160282033 e 194346645. Diante disso, HOMOLOGO o cálculo apresentado no id. 152806156. Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do credor (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. Não sendo o caso do item “6”, EXPEÇA-SE por intermédio do presidente do tribunal competente, PRECATÓRIO em favor da parte credora, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). Juntado comprovante do depósito do RPV/Precatório, nos moldes orientados pelo OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ de 31 de janeiro de 2023, que informa a impossibilidade de expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores de depósitos judiciais referente as Requisições de Pequeno Valor e Precatórios Federais, processados por esta Corte em razão da competência delegada, PROCEDA-SE à expedição de Alvará para Liberação de Valores devendo o mesmo ser expedido de forma física e o autorizado a receber se dirigir ao Banco para saque do valor. Nos termos do art. 3º do Provimento nº 9/2025-TJMT/CGJ, de 14 de fevereiro de 2025, DETERMINO a suspensão do processo até o pagamento do precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor – RPV. Cumpridos os itens anteriores, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, devendo a credora ser advertido que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. Tudo feito, VOLTEM CONCLUSOS para sentença de extinção. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 17 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Banco Do Brasil S.A. x Amilton Eder Mayer

ID: 307425343

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-25.2017.8.11.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AMILTON EDER MAYER

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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LUIZ CARLOS BOFI

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000009-25.2017.8.11.0085 - Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: AMILTON EDER MAYER 1. Trata-se de AÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000009-25.2017.8.11.0085 - Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: AMILTON EDER MAYER 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de AMILTON EDER MAYER, objetivando o recebimento do montante de R$ 299.443,04 (id. 122112764), em decorrência de obrigação assumida pelo executado em cédula rural pignoratícia de fls. 13/24 (id. 63801509). 2. Na decisão de id. 152923881 foi deferido o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, além da restrição de veículos, via RENAJUD, juntando-se os resultados obtidos (ids. 153300210, 153300220 e 180756886). 3. Instado a se manifestar sobre os referidos resultados (id. 180756875), manifestou-se o exequente em id. 182799090, pugnando pela realização de pesquisas de bens móveis e imóveis por meio da plataforma SREI, bem como pelo sistema CNIB. 4. Quanto à pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), esclareço que este serviço "foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 89/2019. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral". (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei). 4.1. Consigno, ainda, que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica. 4.2. Ademais, compete à parte interessada diligenciar perante os cartórios de registro de imóveis existentes no local em que o executado reside, a fim de descobrir se existe bem imóvel em seu nome, não podendo a parte transferir ao Poder Judiciário providências que lhe competem. 4.3. Diante disso, indefiro o pedido de pesquisa no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pelos motivos acima expostos. 5. No que diz respeito à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, o Provimento n.º 39, de 25 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, no art. 2º, caput, estabelece que a referida Central “terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. 5.1. Ou seja, o CNIB é disponibilizado para registrar a indisponibilidade de bens, mas não consultar a existência de patrimônio, como pretende a parte exequente, razão pela qual indefiro-o. 6. À vista disso, intime-se a parte exequente para se manifestar, visando ao prosseguimento do feito. 7. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 24 de junho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Joao Guedes Carrara x Hilda Da Conceicao Dias

ID: 316843107

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-60.2015.8.11.0096

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GUEDES CARRARA

Polo Passivo:

HILDA DA CONCEICAO DIAS

Sentença

Advogados:

JANAINA MATHEUS

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JOAO GUEDES CARRARA

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ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

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MARLY GAVIOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000009-60.2015.8.11.0096 - Autor: JOAO GUEDES CARRARA - Réu: HILDA DA CONCEICAO DIAS As partes celebraram acordo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000009-60.2015.8.11.0096 - Autor: JOAO GUEDES CARRARA - Réu: HILDA DA CONCEICAO DIAS As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, estabelecendo o pagamento da dívida (id. 199521832). O acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: (...) Quando a transação é firmada por agentes capazes, o objeto é lícito, o acordo é particular e se trata de direito disponível, não cabe alegar sua nulidade. (TJMT, 1007184-12.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 25/05/2020) Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 199521832 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 924, inciso III do CPC. Condeno a parte executada a pagar as custas e despesas processuais, conforme previsto no acordo. Sem condenação em honorários, pois não previstos no acordo. Expeça-se alvará dos valores depositados em conta judicial em favor da parte exequente, conforme deliberado em acordo. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Renunciado expressamente ao prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Joao Guedes Carrara x Hilda Da Conceicao Dias

ID: 294929025

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-60.2015.8.11.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GUEDES CARRARA

Polo Passivo:

HILDA DA CONCEICAO DIAS

Decisão

Advogados:

JANAINA MATHEUS

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JOAO GUEDES CARRARA

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ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

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MARLY GAVIOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000009-60.2015.8.11.0096 - Autor: JOAO GUEDES CARRARA - Réu: HILDA DA CONCEICAO DIAS 1. Considerando os valores di… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000009-60.2015.8.11.0096 - Autor: JOAO GUEDES CARRARA - Réu: HILDA DA CONCEICAO DIAS 1. Considerando os valores discutidos e a natureza do presente feito, mostra-se conveniente a realização de audiência de conciliação. Até mesmo para se buscar, em tempo razoável, a satisfação do crédito. Conforme dispõem os artigos 2º a 7º; e 139, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, dentre outras providências, promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes, inclusive com o auxílio de conciliadores ou mediadores judiciais. Vale mencionar que o ato visa buscar, em tempo razoável, a solução integral de mérito, fomentar a pacificação social dos conflitos, contribuir para a célere resolução da lide e, ainda, possibilitar às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses. Desta forma, com fundamento no inciso V, do artigo 139 do Código de Processo Civil, designo a audiência de conciliação para o dia 2/7/2025, às 9h40min. Intimem-se. 2. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 - ramal 213 e e-mail: ita.unica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. Não havendo acordo, cumpra-se nos termos da r. decisão de id. 190665114. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000009-94.2015.8.11.0020

ID: 329047643

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000009-94.2015.8.11.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RBO ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 0000009-94.2015.8.11.0020 Valor da causa: R$ 229.791,09 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: RBO ENERGIA S.A. Endereço: , - ATÉ 3899/3900, Agua Branca, CONTAGEM - MG - CEP: 32370-485 POLO PASSIVO: Nome: LOREMIO VIAN Endereço: , SONORA - MS - CEP: 79415-000 Nome: DEUSDETE SEABRA SANTANA Endereço: , COXIM - MS - CEP: 79400-000 Nome: JOAO GONCALVES DA SILVA Endereço: , COXIM - MS - CEP: 79400-000 Nome: IVO JARDIM DE CARVALHO Endereço: , COXIM - MS - CEP: 79400-000 Nome: BAMERINDUS S.A. FINANCIAMENTO CRÉDITO E INVESTIMENTOS Endereço: , Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80420-000 Nome: MARLON MATEUS DA FONSECA Endereço: , COXIM - MS - CEP: 79400-000 Nome: MARIO MORAES E SILVA Endereço: , RIO V M GROSSO - MS - CEP: 79480-000 Nome: TADEU FLORES DOS SANTOS Endereço: , Jardim Santa Fe, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP: 19063-775 Nome: CORNELINA DEOLINA DE FREITAS GOES Endereço: MANOEL CASTILHO, 52, SANTA FE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP: 19063-775 Nome: WANISE BEATRIZ DAL MAS LANG Endereço: , Jardim Lindoia, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91050-200 Nome: ITRE MARTINS CHAVES Endereço: , COXIM - MS - CEP: 79400-000 Nome: ARTHUR DUARTE RODRIGUES Endereço: , DRACENA - SP - CEP: 17900-000 Nome: ELZIR VARGAS PORTO Endereço: RUA DO PORTO, 10789, MARCOS FREIRE, PORTO VELHO - RO - CEP: 76814-052 Nome: DIRCE VIAN Endereço: , SONORA - MS - CEP: 79415-000 Nome: EUNICE LINO E MORAES Endereço: , RIO V M GROSSO - MS - CEP: 79480-000 Nome: CELIA LIMA DOS SANTOS Endereço: , Parque Shiraiwa, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP: 19063-278 Nome: HOSSANA BATISTA DA SILVA Endereço: , DRACENA - SP - CEP: 17900-000 Nome: TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS Endereço: desconhecido Nome: MARILENE DA SILVA GOMES FONSECA Endereço: ONZE DE MAIO, 359, NOVA BANDEIRANTES, BANDEIRANTES - MS - CEP: 79430-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Correspondência Devolvida juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Estagiária Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0000009-94.2015.8.11.0020

ID: 258019746

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000009-94.2015.8.11.0020

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RBO ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 0000009-94.2015.8.11.0020 Valor da causa: R$ 229.791,09 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: RBO ENERGIA S.A. Endereço: , - ATÉ 3899/3900, Agua Branca, CONTAGEM - MG - CEP: 32370-485 POLO PASSIVO: Nome: LOREMIO VIAN Endereço: , SONORA - MS - CEP: 79415-000 Nome: DEUSDETE SEABRA SANTANA Endereço: , COXIM - MS - CEP: 79400-000 Nome: JOAO GONCALVES DA SILVA Endereço: , COXIM - MS - CEP: 79400-000 Nome: IVO JARDIM DE CARVALHO Endereço: , COXIM - MS - CEP: 79400-000 Nome: BAMERINDUS S.A. FINANCIAMENTO CRÉDITO E INVESTIMENTOS Endereço: , Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80420-000 Nome: MARLON MATEUS DA FONSECA Endereço: , COXIM - MS - CEP: 79400-000 Nome: MARIO MORAES E SILVA Endereço: , RIO V M GROSSO - MS - CEP: 79480-000 Nome: TADEU FLORES DOS SANTOS Endereço: , Jardim Santa Fe, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP: 19063-775 Nome: CORNELINA DEOLINA DE FREITAS GOES Endereço: MANOEL CASTILHO, 52, SANTA FE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP: 19063-775 Nome: WANISE BEATRIZ DAL MAS LANG Endereço: , Jardim Lindoia, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91050-200 Nome: ITRE MARTINS CHAVES Endereço: , COXIM - MS - CEP: 79400-000 Nome: ARTHUR DUARTE RODRIGUES Endereço: , DRACENA - SP - CEP: 17900-000 Nome: ELZIR VARGAS PORTO Endereço: , COXIM - MS - CEP: 79400-000 Nome: DIRCE VIAN Endereço: , SONORA - MS - CEP: 79415-000 Nome: EUNICE LINO E MORAES Endereço: , RIO V M GROSSO - MS - CEP: 79480-000 Nome: CELIA LIMA DOS SANTOS Endereço: , Parque Shiraiwa, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP: 19063-278 Nome: HOSSANA BATISTA DA SILVA Endereço: , DRACENA - SP - CEP: 17900-000 Nome: TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS Endereço: desconhecido Nome: MARILENE DA SILVA GOMES FONSECA Endereço: ONZE DE MAIO, 359, NOVA BANDEIRANTES, BANDEIRANTES - MS - CEP: 79430-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Correspondência Devolvida juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Estagiária Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1015405-71.2024.8.11.0055

ID: 278988267

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1015405-71.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS RAMAO MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015405-71.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extinção da Punibilidade, Prescrição] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015405-71.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extinção da Punibilidade, Prescrição] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [VALDECIR RODRIGUES - CPF: 393.996.721-15 (APELANTE), CARLOS RAMAO MELO - CPF: 398.259.571-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu pedido de reabilitação criminal, sob o fundamento de ausência de condenação definitiva. O recorrente pleiteia o deferimento, com a exclusão de registros decorrentes da ação penal, nos moldes dos artigos 93 e 94 do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e a ausência de sentença penal condenatória definitiva impedem o direito à reabilitação criminal. III. Razões de decidir 3. A reabilitação criminal, nos termos dos artigos 93 e 94 do Código Penal, pressupõe a existência de condenação definitiva com imposição de pena. 4. No caso, a punibilidade foi extinta pela prescrição em abstrato da pretensão punitiva, portanto, sem que houvesse condenação ou aplicação de pena ao recorrente. 5. Inexistindo sentença penal condenatória, é inviável a concessão de reabilitação criminal, que visa à ocultação dos efeitos de condenação penal anterior. 6. A certidão judicial aponta ausência de registros ativos de antecedentes criminais em nome do apelante, o que afasta qualquer alegação de restrição indevida à sua reintegração social. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de reabilitação criminal exige a existência de sentença penal condenatória definitiva, com imposição de pena. 2. A extinção da punibilidade pela prescrição propriamente dita da pretensão punitiva não supre o requisito legal para reabilitação, por não implicar condenação. 3. A inexistência de registros ativos de antecedentes criminais afasta a alegação de impedimento à reintegração social." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94 e 107, IV; CPP, art. 748. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5712977-08.2022.8.09.0160, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, j. 12/03/2024; TJSP, Remessa Necessária Criminal 0001561-04.2023.8.26.0471, Rel. Renato Genzani Filho, j. 27/06/2024. R E L A T Ó R I O APELANTE: VALDECIR RODRIGUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por VALDECIR RODRIGUES contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT nos autos de nº 1015405-71.2024.8.11.0055, que indeferiu o pleito pela declaração de reabilitação criminal do recorrente (ID 276233495). Em suas razões recursais veiculadas sob o ID 276233499, o apelante alega, em síntese, que a prescrição da pretensão punitiva não exclui o direito à reabilitação, e pugna pela reforma da sentença para que lhe seja concedida a reabilitação criminal, com expedição de ofícios aos órgãos competentes para exclusão dos registros criminais. Nas contrarrazões disponíveis no ID 276233852, o Ministério Público requer seja negado provimento ao recurso, argumentando que o apelante não preenche os requisitos dos artigos 93 e 94 do Código Penal para a reabilitação criminal, uma vez que não houve condenação definitiva em seu desfavor, tendo sido extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, apresentou o parecer visto no ID 279313862, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo (ID 276233850), foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual CONHEÇO do apelo manejado por VALDECIR RODRIGUES, uma vez presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Segundo consta dos autos, o recorrente VALDECIR RODRIGUES foi denunciado pelos crimes previstos no artigo 155, §4ª, inc. IV e artigo 288, ambos do CP, supostamente ocorridos em 11/09/1992 e apurados nos autos da ação penal nº 000062- 73.1992.8.11.0055. Entretanto, em 30/10/2000, foi prolatada sentença de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, fundamentada nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. A decisão transitou em julgado em 20/11/2000, e os autos encontravam-se arquivados definitivamente desde 16/06/2015, até que, em 07/12/2024 o ora insurgente protocolou pedido de reabilitação criminal, reputando atendidos os requisitos dispostos nos artigos 93 a 95 do Código Penal (ID 276233475). Na sequência, foi oportunizada a manifestação ministerial, apresentada em sentido desfavorável à pretensão, arguindo em linhas gerais a ausência do pressuposto objetivo para a concessão da reabilitação criminal, eis que não sobreveio sentença penal condenatória (ID 276233492). E, nesse mesmo sentido foi exarada a decisão ora impugnada, sendo indeferido seu pedido de reabilitação criminal. Assim, a irresignação sub examine tem por fundamento, em suma, o fato de que a prescrição da pretensão punitiva não excluiria o direito à reabilitação criminal, devendo ser esta concedida independentemente da existência de condenação definitiva. Sem razão, contudo. Consoante disposto nos artigos 93 e 94 do Código Penal, a reabilitação criminal pressupõe, necessariamente, a existência de condenação definitiva, com imposição de pena, conforme se extrai dos seguintes excertos: "Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação." "Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução [...]" Tal como já mencionado, no caso em apreço, o recorrente respondeu apenas à ação penal nº 000062-73.1992.8.11.0055, tendo sido prolatada sentença que extinguiu sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva propriamente dita [de acordo com as penas máximas dos tipos], cujos efeitos equivalem aos da absolvição. Dessa forma, não houve condenação definitiva, muito menos aplicação de pena ao recorrente, o que constitui requisito inafastável para a concessão da reabilitação criminal, conforme disciplinado nos artigos 93 e 94 do Código Penal. Nesse sentido é a lição de Júlio Fabbrini Mirabete: "A reabilitação é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, assegurando o sigilo dos registros sobre o processo e atingindo outros efeitos da condenação. Diante de sua natureza e pressupostos, o pedido de reabilitação só cabe em hipótese de ter havido sentença condenatória com trânsito em julgado." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado . 6. ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2007, p. 715). O entendimento ora reafirmado encontra amparo na jurisprudência pátria, consoante o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1- Não havendo condenação penal definitiva, torna-se incabível a reabilitação criminal, cujo objetivo é afastar o jus puniendi do Estado . 2- Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO - Apelação Criminal: 5712977-08.2022.8.09.0160 NOVO GAMA, Relator.: Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/03/2024) Assim, ausente o pressuposto da aplicação de pena ao apelante, resta inviável a concessão da reabilitação criminal ora postulada à vista da inexistência de condenação penal definitiva, ex vi TJ-SP - Remessa Necessária Criminal: 00015610420238260471 Porto Feliz, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 27/06/2024, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/06/2024. Por oportuno, igualmente improcedente o argumento de que a suposta manutenção dos registros criminais impede o direito ao trabalho e à reintegração social do recorrente, afinal, a certidão de inteiro teor da respectiva ação penal dá conta de que foi reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição (ID 276233482), ao passo que as demais certidões acostadas no petitório de reabilitação apontam o registro de “nada consta” em desfavor do apelante – tanto no âmbito cível quanto no criminal, em primeira e em segunda instâncias, nos âmbitos estadual e federal, ao que se soma a certidão negativa criminal de ID 276233484, atendendo o que dispõe o art. 748 do CPP. CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por VALDECIR RODRIGUES, mantendo incólume a decisão recorrida que lhe indeferiu o pedido de reabilitação criminal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Ademir Martinez e outros x Mauro Martinez

ID: 322869309

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-69.1997.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARTINEZ BANCO SISTEMA S.A. HELENA VEIGA MARTINEZ JOAO ANTONIO MARTINEZ SIDERLEI MARTINEZ

Polo Passivo:

MAURO MARTINEZ

Decisão

Advogados:

SADI BONATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0000009-69.1997.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. ESPÓLIO: MAURO MARTINEZ Vistos, etc. Cuida-se de execução de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0000009-69.1997.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. ESPÓLIO: MAURO MARTINEZ Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SISTEMA S/A contra o ESPÓLIO DE MAURO MARTINEZ e OUTRO, visando à satisfação de obrigação pecuniária consubstanciada em título executivo extrajudicial. O feito tramita há tempo considerável, sendo oportuno destacar que, embora o processo tenha sido ajuizado na década de 1990, o processo ficou parado aguardando decisão nos Embargos à execução, somente voltando o curso da sua tramitação, com prolação de decisão com conteúdo útil voltado à citação dos executados apenas em 06/04/2010, conforme consta no ID nº 54283942, fl. 89, p. 136. Posteriormente, foi certificado o transcurso do prazo do executado em 07/02/2014, sem apresentação de defesa, como registrado à fl. 126, p. 183. Em 02/06/2014, o exequente requereu simples dilação de prazo por 30 dias, a fim de dar prosseguimento ao feito (p. 185), mas sem a adoção de qualquer providência substancial para a localização de bens ou satisfação do crédito. Apenas em 27/06/2018, o exequente noticiou o falecimento do executado Mauro Martinez, requerendo a suspensão da execução para viabilizar a futura habilitação de seus herdeiros, o que foi acolhido por decisão datada de 06/08/2018. Ultrapassados dois anos, em 03/02/2020, foi determinada a citação dos herdeiros então indicados. Mais uma vez, não houve impulso significativo, sendo que o primeiro pedido de busca de endereço dos sucessores foi formulado apenas em 25/02/2022. Ressalta-se que, até esse momento, inexistia nos autos qualquer diligência ou providência concreta voltada à localização de bens dos executados. Somente em 10/11/2023, isto é, mais de vinte e seis anos após o ajuizamento da execução, apresentou-se, pela primeira vez, requerimento com vistas à satisfação do crédito, no qual o exequente pugnou pela intimação da parte executada para que indicasse bens à penhora. O pleito foi deferido por decisão proferida em 16/01/2024. Em manifestação posterior (ID nº 141937389), o exequente sustentou a inocorrência de prescrição intercorrente, alegando a ausência de requerimento expresso de suspensão fundada na inexistência de bens. Verifica-se, contudo, que ao longo de toda a tramitação processual, o exequente jamais promoveu, por iniciativa própria, qualquer diligência útil e concreta voltada à localização de bens penhoráveis. A execução permaneceu estagnada por anos, não se vislumbrando nos autos qualquer providência diligente com finalidade expropriatória. O ajuizamento da ação, por si só, não é suficiente para interromper ou impedir o curso da prescrição intercorrente, tampouco autoriza que o feito perdure indefinidamente, sem qualquer perspectiva real de satisfação do crédito. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, prevê expressamente as hipóteses de suspensão do processo executivo. Em particular, o inciso III do caput autoriza a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis, sendo que o §1º disciplina que tal suspensão se operará por até um ano, contados da ciência da inexistência de bens. Superado esse lapso, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do §2º do referido artigo. No caso em exame, evidencia-se situação de evidente inércia do exequente, que, embora regularmente intimado ao longo dos anos, limitou-se a adotar providências esparsas e, até 2023, absolutamente dissociadas da finalidade típica da execução — qual seja, a expropriação patrimonial para fins de satisfação do crédito. A ausência de qualquer diligência de localização de bens em quase três décadas de tramitação processual reforça a natureza meramente formal dos impulsos processuais até aqui verificados, o que impõe a adoção de medida que suspenda o feito em conformidade com o regime jurídico vigente. Assim, diante da inexistência de bens penhoráveis nos autos, da ausência de requerimento de medidas úteis voltadas à satisfação do crédito por mais de vinte e cinco anos, e considerando a ausência de perspectiva concreta de êxito na presente fase executiva, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ADVIRTA-SE o exequente que após o transcurso do prazo acima terá início o prazo de prescrição intercorrente, consoante dispõe o artigo 921, §4º, do CPC. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação útil da parte exequente, ou sem que se tragam aos autos elementos capazes de permitir o prosseguimento da execução, certifique-se nos autos e intime-se o exequente para manifestação, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Determino o arquivamento da execução com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado e datado eletronicamente.

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