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Resultados para "1001226-04.2023.5.02.0271" – Página 2 de 4

Ana Julia Pupim Dos Santos x Neon Pagamentos S.A.

ID: 318627151

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-82.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA PUPIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA TRISSIA DO AMPARO SPINA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001226-82.2024.8.11.0007 REQUERENTE: ANA JULIA PUPIM DOS SANTOS REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A.…

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Processo nº 1042190-78.2025.8.11.0041

ID: 309306374

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1042190-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNICREDIT S.P.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL BARCELOS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vistos. Proceda-se a associação da presente ação com os autos. 1001226-87.2018.8.11.0041, e retire-se a tramitação em segredo de justiça, vez que não envolve interesses especificados no artigo 189 do… Vistos. Proceda-se a associação da presente ação com os autos. 1001226-87.2018.8.11.0041, e retire-se a tramitação em segredo de justiça, vez que não envolve interesses especificados no artigo 189 do CPC. Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica c.c. Tutela de Urgência ajuizada UNICREDIT S.P.A, em desfavor de Alu Tec Formas e Escoramentos para Construção Civil Ltda. e Roberto Amado Felício. A parte autora sustenta que, nos autos da Ação de Execução n. 1001226-87.2018.8.11.0041, proposta em 23.01.2018, em face de Oeste Formas para Concreto Ltda. – ME, visa à satisfação de notas promissórias no valor de EUR 171.494,06. Narra que a executada apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada por este Juízo e mantida pelo TJMT. Informa que as tentativas de penhora via Sistema Sisbajud restaram infrutíferas. Sustenta ter identificado clara confusão patrimonial entre a executada Oeste Formas para Concreto Ltda. – ME e a empresa Alu Tec, ambas com o mesmo sócio, Roberto Amado Felício, e atuantes no mesmo ramo de atividades. Aduz que a Alu Tec vem recebendo valores oriundos de créditos pertencentes à executada, bem como efetuando o pagamento de parcelas de suas dívidas, sem qualquer justificativa legítima, ao passo que a Oeste tem seu patrimônio sistematicamente esvaziado, com o claro objetivo de frustrar a satisfação do crédito exequendo. Acrescenta, por fim, que Roberto Amado Felício tem utilizado o patrimônio da Alu Tec para quitar dívidas fiscais de natureza pessoal. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, a fim de determinar o arresto de ativos financeiros existentes em nome dos requeridos, por meio do Sistema Sisbajud, visando a garantia da satisfação integral do crédito exequendo, atualmente no valor de R$ 2.071.740,95. Decido. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] A despeito da plausibilidade das alegações tecidas pela parte autora, não se pode verificar, num juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, vez que não resta suficientemente demostrado que a parte ré esteja dilapidando seu patrimônio, que se encontra em estado de insolvência, a confusão patrimonial, etc. Ademais há somente uma expectativa de direito, atrelada a um suposto êxito na demanda. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Citem-se os sócios para manifestação e apresentação de provas cabíveis, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

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Edivaldo Soares Vieira De Atahide x Estado De Mato Grosso e outros

ID: 299385229

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001226-71.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SOARES VIEIRA DE ATAHIDE

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV

Sentença

Advogados:

DENIVAN BALEEIRO BONADIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001226-71.2023.8.11.0022 Requerente: EDIVALDO SOARES VIEIRA DE ATAHIDE Reque…

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Convenience Medical Ltda - Epp x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 263194256

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001226-22.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONVENIENCE MEDICAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Sentença

Advogados:

VITOR LUCIO DE MATOS

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RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001226-22.2023.8.11.0006. REQUERENTE: CONVENIENCE MEDICAL LTDA - EPP REQUERIDO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFIC…

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Processo nº 1001427-31.2025.8.11.0010

ID: 276647659

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001427-31.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO SOIBERT AMELIA TEREZINHA SOIBERT ARCIZA APARECIDA SAIBERT RODRIGUES JOSE CARLOS SAIBERT TANIA SOIBERT STROHER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBSON PRATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001226-44.2022.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento, ajuizada por ÁLVARO SOIBERT E OUT…

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Processo nº 1001226-66.2024.8.11.0077

ID: 323377366

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-66.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENO BAZAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA

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FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001226-66.2024.8.11.0077. REQUERENTE: HELENO BAZAN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

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Iran Nazare De Aquino x Canopus Administradora De Consórcios S.A.

ID: 305896547

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-82.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRAN NAZARE DE AQUINO

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001226-82.2025.8.11.0028. AUTOR: IRAN NAZARE DE AQUINO REU: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. VISTOS, Trata-se …

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Adriano Menezes Rodrigues x Alberto Joao Trombeta

ID: 322168217

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001226-02.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MENEZES RODRIGUES

Polo Passivo:

ALBERTO JOAO TROMBETA

Sentença

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

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TATISA MAIARA DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATISA MAIARA DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001226-02.2021.8.11.0100 EXEQUENTE: ADRIANO MENEZES RODRIGUES EXECUTADO: ALBERTO JOAO TROMBETA I – RELATÓRIO Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001226-02.2021.8.11.0100 EXEQUENTE: ADRIANO MENEZES RODRIGUES EXECUTADO: ALBERTO JOAO TROMBETA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários proposto por LUCAS MOREIRA MILHOMEM em face de ALBERTO JOÃO TROMBETA, devidamente qualificados. Após a formulação do pedido de cumprimento de sentença (id. 187604103), a parte exequente informou que as partes firmaram acordo (id. 190066851). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o cumprimento de sentença. RETIFIQUE-SE a autuação, para que a classe judicial para a constar como “Cumprimento de sentença” e o tipo das partes como “Exequente” e “Executado. Na forma do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessume-se do dispositivo prefalado que o CPC em vigor impôs aos agentes processuais que mantivessem os olhares volvidos à autocomposição da lide. Impende ressaltar que se trata da melhor forma de pacificação do conflito, eis que as próprias partes decidem o que é o mais adequado para por termo àquele entrevero que os levaram a procurar o Poder Judiciário. Dentro desse escorço, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar o aspecto legal do acordo formulado entres as partes, deixando de homologá-lo apenas quando contrário ao ordenamento jurídico vigente. Nesta senda, uma vez que aparentemente o acordo firmado entre as partes encontra guarida na lei, não há óbice à sua homologação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, c/c o art. 924, III, ambos do CPC. Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação antes de intimado o executado para pagamento, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Ante a ausência de interesse recursal, dou por transitado em julgado o presente provimento jurisdicional. ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001226-91.2025.8.11.0025

ID: 257408849

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-91.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEITNER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHAEL MENEZES MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001226-91.2025.8.11.0025. AUTOR: CARLOS LEITNER REU: CRISTIANO ALVES COSTA A parte autora requereu a concessão da gratuidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001226-91.2025.8.11.0025. AUTOR: CARLOS LEITNER REU: CRISTIANO ALVES COSTA A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogada particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, os contracheques apresentados indicam que a parte possui renda elevada. Havendo nos autos elementos que afastam a presunção de hipossuficiência, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, para apresentar os seguintes documentos que comprovem a incapacidade econômica: a) Extrato de movimentação financeira “ativa” dos últimos 5 (cinco) meses (conta bancária inativa não será aceita como único comprovante); b) Faturas do cartão de crédito referentes ao mesmo período; c) Carteira de trabalho ou holerites; d) Declaração de IRPF/2023; e) Duas últimas faturas de energia elétrica da residência; f) Outros documentos que entender pertinentes, como: f.1) Certidão do INDEA-MT indicando o quantitativo de gado registrado em seu nome, ou negativa; f.2) Certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte, ou negativa; f.3) Declaração de (in)existência de veículos em seu nome fornecida pelo DETRAN. Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. CUMPRA-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Carla Vilsania Galvao Garcia e outros x Saneamento Básico De Pedra Preta S.A.

ID: 307487128

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-08.2022.8.11.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLA VILSANIA GALVAO GARCIA M. A. G. B.

Polo Passivo:

SANEAMENTO BÁSICO DE PEDRA PRETA S.A.

Decisão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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GLICYA DE OLIVEIRA THEODORO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001226-08.2022.8.11.0022. REPRESENTANTE: CARLA VILSANIA GALVAO GARCIA REQUERENTE: M. A. G. B. REQUERIDO: SANEAMENTO BÁSICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001226-08.2022.8.11.0022. REPRESENTANTE: CARLA VILSANIA GALVAO GARCIA REQUERENTE: M. A. G. B. REQUERIDO: SANEAMENTO BÁSICO DE PEDRA PRETA S.A., MUNICIPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por MICHELI RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA e SANEAMENTO BÁSICO DE PEDRA PRETA S.A., todos qualificados nos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.898,55 (quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Fundamento. Decido. O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP deste Tribunal dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Por todo o exposto, tendo em vista que a Resolução TJMT/OE n. 08/2023 suspendeu a competência deste Juízo para processar e julgar os feitos dos Juizados Especiais, previstos na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstos na Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009 DECLINO A COMPETÊNCIA a favor do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Remetam-se os autos ao referido juízo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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