Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001226-04.2023.5.02.0271" – Página 3 de 4

Processo nº 1001226-14.2023.8.11.0041

ID: 293042319

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001226-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENKANTO JOIAS LTDA

Decisão

Advogados:

DIEGO LABARTHE DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001226-14.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ENKANTO JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001226-14.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ENKANTO JOIAS LTDA Visto. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ENKANTO JOIAS LTDA (ID 158394914), nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, visando à cobrança de créditos tributários de ICMS declarados e não pagos, referentes aos períodos de janeiro a abril de 2022, consubstanciados nas CDAs nºs 2022653009, 2022775953, 2022938978 e 2022941254. A executada alega, em síntese, a nulidade das CDAs por ausência de clareza quanto à origem e ao fundamento legal das multas aplicadas, bem como excesso de execução, sustentando que tais vícios comprometem a liquidez e certeza dos títulos executivos. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, defendendo a regularidade formal e material das CDAs, as quais estariam acompanhadas de planilhas explicativas contendo a base de cálculo, os índices aplicados e a fundamentação legal pertinente. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais, condições da ação e vícios formais do título executivo, desde que não demandem dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva." (STJ, AgRg no REsp 840.924/RO, Rel. Min. José Delgado, DJ 19/10/2006) No caso em apreço, as CDAs acostadas aos autos atendem aos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, estando acompanhadas de planilhas detalhadas que especificam a origem do débito, a base de cálculo das multas e os dispositivos legais aplicáveis. A alegação de ausência de clareza quanto à fundamentação legal das penalidades não se sustenta diante da documentação apresentada. Ademais, a presunção de liquidez e certeza das CDAs somente pode ser elidida por prova inequívoca do executado, o que não ocorreu no presente caso. A simples alegação de excesso de execução, sem comprovação cabal, não é suficiente para desconstituir o título executivo na via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme: "A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não demandem dilação probatória." (TJMT, AI nº 1009886-86.2020.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, DJe 19/10/2020) As alegações genéricas de nulidade das CDAs e de excesso de execução não foram acompanhadas de prova inequívoca, sendo incabível sua apreciação nesta via. Portanto, não há vícios formais ou materiais nas CDAs que justifiquem a acolhida da exceção de pré-executividade. Ante o exposto: 1. REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por ENKANTO JOIAS LTDA. 2. INTIME-SE a executada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado para regularizar sua representação nos autos, sob pena de prosseguimento do feito com os efeitos da revelia. 3. Considerando que a decisão de ID 153112107 já determinou a lavratura do termo de penhora e avaliação dos veículos penhorados, deixo de me manifestar sobre o pedido constante do ID 177851412, devendo a serventia apenas cumprir integralmente a determinação ali proferida. INTIMEM-SE. Às providencias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001226-86.2024.8.11.0038

ID: 330443251

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-86.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001226-86.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS ALVES MOREIRA em face de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001226-86.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS ALVES MOREIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, todos qualificados no encarte processual através da qual alegam em sua que a citação editalícia no caso é nula. O exequente manifestou-se. Vieram os autos conclusos. 2.1. Da inépcia da inicial No presente caso, não merece prosperar a alegação da parte devedora de inépcia da inicial, na medida em que é possível analisar de forma clara os termos da negociação e as partes contratantes. Não há vícios ou nulidades no contrato em questão, sendo documento hábil para embasar a presente execução. 2.2. Da dispensa de assinatura por testemunhas Também não merece guarida a alegação de inépcia por ausência do rogo testemunhas no título exequendo. Isso porque esta não é uma exigência neste sentido, nos termos do art. 783 e 784, XII do CPC. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts . 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010438-51.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). 2.3. Dos encargos moratórios e do alongamento da dívida A exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Logo, pode-se concluir que, para o acolhimento da exceção de pré-executividade, a prova colacionada nos autos tem que ser suficiente para o imediato convencimento do Julgador, não havendo posterior dilação probatória, justamente por tratar de instrumento especial que versa exclusivamente matéria de ordem pública. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que as objeções de não executividade em tela não merecem ser conhecidas, pois evidente que necessitam de dilação probatória, além de não constituírem matérias cognoscíveis de ofício. Isso porque, a parte não apresentou qualquer documentação a fim de comprovar a suposta má-fé do de cujus. Saliente que eventual má-fé não é presumida e depende de prova. Logo, incabível a apreciação. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 4. Preclusa esta decisão, INTIME-SE para que apresente memorial de cálculo atualizado do valor devido (com os abatimentos necessários) e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção pela quitação. 5. Tudo feito, CONCLUSOS. 6. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001226-86.2024.8.11.0038

ID: 330443254

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-86.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALVES MOREIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001226-86.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS ALVES MOREIRA em face de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001226-86.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS ALVES MOREIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, todos qualificados no encarte processual através da qual alegam em sua que a citação editalícia no caso é nula. O exequente manifestou-se. Vieram os autos conclusos. 2.1. Da inépcia da inicial No presente caso, não merece prosperar a alegação da parte devedora de inépcia da inicial, na medida em que é possível analisar de forma clara os termos da negociação e as partes contratantes. Não há vícios ou nulidades no contrato em questão, sendo documento hábil para embasar a presente execução. 2.2. Da dispensa de assinatura por testemunhas Também não merece guarida a alegação de inépcia por ausência do rogo testemunhas no título exequendo. Isso porque esta não é uma exigência neste sentido, nos termos do art. 783 e 784, XII do CPC. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts . 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010438-51.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). 2.3. Dos encargos moratórios e do alongamento da dívida A exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Logo, pode-se concluir que, para o acolhimento da exceção de pré-executividade, a prova colacionada nos autos tem que ser suficiente para o imediato convencimento do Julgador, não havendo posterior dilação probatória, justamente por tratar de instrumento especial que versa exclusivamente matéria de ordem pública. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que as objeções de não executividade em tela não merecem ser conhecidas, pois evidente que necessitam de dilação probatória, além de não constituírem matérias cognoscíveis de ofício. Isso porque, a parte não apresentou qualquer documentação a fim de comprovar a suposta má-fé do de cujus. Saliente que eventual má-fé não é presumida e depende de prova. Logo, incabível a apreciação. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 4. Preclusa esta decisão, INTIME-SE para que apresente memorial de cálculo atualizado do valor devido (com os abatimentos necessários) e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção pela quitação. 5. Tudo feito, CONCLUSOS. 6. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001226-31.2024.8.11.0024

ID: 293708882

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001226-31.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BASF S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001226-31.2024.8.11.0024. AUTOR(A): BASF S.A. REU: ROBERTO FAVARO ALENCAR, LUIZ CESAR BORNELLO Vistos. Cuida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001226-31.2024.8.11.0024. AUTOR(A): BASF S.A. REU: ROBERTO FAVARO ALENCAR, LUIZ CESAR BORNELLO Vistos. Cuida-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, proposta por BASF S.A., em face de Roberto Favaro Alencar e Luiz Cesar Bornello, objetivando o exercício da posse direta de imóvel consolidado em seu nome, em razão de inadimplemento contratual no âmbito de pacto de alienação fiduciária. Relata a parte autora que, em 03/12/2013, foi celebrado instrumento público de abertura de crédito rotativo com garantia fidejussória e alienação fiduciária de bem imóvel, figurando como credora fiduciária, tendo como devedora a empresa AGRIPAR e, como garantidores, os réus. Diante da inadimplência, regularmente constituída a mora, procedeu-se à consolidação da propriedade fiduciária em seu nome, conforme registro de 13/03/2020, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. Afirma que, mesmo após a consolidação, os réus permanecem na posse do imóvel e resistem à desocupação, circunstância que motivou o ajuizamento da presente demanda. Deste modo, requer-se a concessão de medida liminar para sua imissão na posse, com desocupação voluntária em até 60(sessenta dias) dias, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pela documentação acostada, especialmente com o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, a certidão de matrícula do imóvel comprovando a consolidação da propriedade em favor da autora (credora fiduciária, bem como as notificações extrajudiciais enviadas aos réus, sem sucesso, solicitando a desocupação amigável. Nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997, “é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão [...], a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada [...] a consolidação da propriedade em seu nome”. Logo, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que a permanência indevida dos réus no imóvel impede que a autora exerça seu direito de propriedade, inclusive dificultando eventual alienação do bem a terceiros. Cumpre observar que a tutela possessória em casos como o presente tem natureza objetiva, bastando a comprovação da consolidação da propriedade e da resistência à desocupação, sendo desnecessária a oitiva prévia da parte contrária, conforme autoriza o art. 562 do CPC. Assim, presentes os requisitos legais, é de rigor o deferimento da medida liminar postulada. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para: Determinar a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel descrito na inicial em favor da autora BASF S.A., devendo os requeridos desocupá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do mandado; Autorizar o uso de força policial, caso necessário ao cumprimento da ordem; Fixar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser suportada solidariamente pelos requeridos, em caso de resistência à desocupação voluntária ou prática de qualquer ato que obste ou turbe a posse da autora. No mais, cite-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Sirva-se o presente como mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015312-45.2025.8.11.0000

ID: 280312241

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015312-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015312-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE(S): LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA AGRAVADO(S): EDNEI MARTINS DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO D… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015312-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE(S): LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA AGRAVADO(S): EDNEI MARTINS DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO CONTRATUAL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS – NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. A agravante comprovou a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo que o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência com pedido de efeito ativo, interposto por LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, Dra. Djéssica Giseli Küntzer, que nos autos da Ação de Divórcio Contratual cumulada com regulamentação de Guarda e Alimentos nº. 1001226-30.2025.8.11.0013, ajuizado em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformada, a agravante defende em suas razões que “é pessoa aposentada por incapacidade laborativa permanente, sendo que acostou nos autos, declaração de sua hipossuficiência, e seus parcos recursos financeiros para custear as despesas processuais” (sic). Defende que “para tal benefício, a agravante junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, para fins de conceder o deferimento da gratuidade da justiça, e, no mérito, o provimento do recurso (Id. 286165884). É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Para tanto, a parte agravante alega que é aposentada por incapacidade laborativa permanente, e aufere uma aposentadoria no valor de R$2.102,74 (dois mil, cento e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexado no Id. 286165889. Dessarte, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada condiz com a miserabilidade jurídica declarada, por existirem nos autos indícios de que a agravante possui incapacidade financeira para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Corroborando com a situação exposta nos autos, os seguintes julgados: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. O benefício da gratuidade deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem que deles necessitam. Presente a prova da necessidade, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, LXXIV, da CF.” (TJMT Agravo de Instrumento 10136960-96.2018.8.11.0000, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2019, Publicado no DJE 07/05/2019) (negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.” (TJMT Agravo de Instrumento 1009153-33.2018.8.11.0000, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 06/02/2019) (negritei) Logo, conclui-se de pronto, pelos documentos juntados aos autos, que a agravante é pessoa hipossuficiente na forma da lei, o que a torna apta ao benefício da gratuidade da justiça, seja na primeira instância, seja quanto ao processamento deste agravo de instrumento. Feitas essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos moldes da Súmula 568 do STJ, para conceder os benefícios da justiça gratuita vindicados. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 26 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015312-45.2025.8.11.0000

ID: 280312246

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015312-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNEI MARTINS DA ROCHA

Decisão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015312-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE(S): LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA AGRAVADO(S): EDNEI MARTINS DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO D… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015312-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE(S): LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA AGRAVADO(S): EDNEI MARTINS DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO CONTRATUAL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS – NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. A agravante comprovou a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo que o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência com pedido de efeito ativo, interposto por LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, Dra. Djéssica Giseli Küntzer, que nos autos da Ação de Divórcio Contratual cumulada com regulamentação de Guarda e Alimentos nº. 1001226-30.2025.8.11.0013, ajuizado em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformada, a agravante defende em suas razões que “é pessoa aposentada por incapacidade laborativa permanente, sendo que acostou nos autos, declaração de sua hipossuficiência, e seus parcos recursos financeiros para custear as despesas processuais” (sic). Defende que “para tal benefício, a agravante junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, para fins de conceder o deferimento da gratuidade da justiça, e, no mérito, o provimento do recurso (Id. 286165884). É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Para tanto, a parte agravante alega que é aposentada por incapacidade laborativa permanente, e aufere uma aposentadoria no valor de R$2.102,74 (dois mil, cento e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexado no Id. 286165889. Dessarte, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada condiz com a miserabilidade jurídica declarada, por existirem nos autos indícios de que a agravante possui incapacidade financeira para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Corroborando com a situação exposta nos autos, os seguintes julgados: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. O benefício da gratuidade deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem que deles necessitam. Presente a prova da necessidade, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, LXXIV, da CF.” (TJMT Agravo de Instrumento 10136960-96.2018.8.11.0000, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2019, Publicado no DJE 07/05/2019) (negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.” (TJMT Agravo de Instrumento 1009153-33.2018.8.11.0000, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 06/02/2019) (negritei) Logo, conclui-se de pronto, pelos documentos juntados aos autos, que a agravante é pessoa hipossuficiente na forma da lei, o que a torna apta ao benefício da gratuidade da justiça, seja na primeira instância, seja quanto ao processamento deste agravo de instrumento. Feitas essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos moldes da Súmula 568 do STJ, para conceder os benefícios da justiça gratuita vindicados. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 26 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001226-19.2020.8.11.0041

ID: 324890097

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001226-19.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON ROBERTO DA CRUZ

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001226-19.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001226-19.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDISON ROBERTO DA CRUZ Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual contra Edison Roberto da Cruz, visando à cobrança do débito representado pela CDA nº 2017474891. Após oposição de Exceção de Pré-Executividade, o Exequente informou que os débitos inicialmente cobrados foram cancelados, oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõe: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido por parte do Fisco Exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que, somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento dos débitos e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária em favor do patrono da parte excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do mesmo diploma legal. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Procedo, desde já, à retirada da restrição sob o veículo da parte executada (ID 112750559), conforme comprovante anexo. Diante da extinção do feito resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade no Id. 159448214. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012537-77.2024.8.11.0037

ID: 258258628

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012537-77.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELEN LUCI INES DUSO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012537-77.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ELEN LUCI INES DUSO SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012537-77.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ELEN LUCI INES DUSO SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS – PERIODO AQUISITIVO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (SERVIDOR APOSENTADO) proposta por ELEN LUCI INES DUSO SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual pleiteia o recebimento do um terço de férias sobre os 15 dias de férias correspondente ao período aquisitivo. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (id. 183027688 ) Houve apresentação de impugnação. PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 13/12/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 13/12/2024. Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. Fundamento. Decido. A parte autora afirma que após 27 anos, 3 dias de labor para o Estado, veio a se aposentar do serviço público. Informa que, em razão da aposentadoria do Requerente, este não usufruiu nem recebera as férias proporcionais nem mesmo terço constitucional a que faz jus. De inicio, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, decidiu, em recurso submetido ao regime de repercussão geral (Tema 635), que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração"(STF, ARE 721.001 RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 06/03/2013). No caso em tela, além do reconhecimento pelo Estado de Mato Grosso, conforme contestação anexada no id. 183027688, há documentos capazes de comprovar que a parte autora não usufruiu e não teve convertido em pecúnia no momento da sua aposentadoria as verbas referentes as férias proporcionais do período aquisitivo de 14/03/2000 até 15/09/2023. Quanto ao pagamento indenizatório do terço constitucional sobre o período aquisitivo incompleto de férias, destaca-se que este direito possui previsão constitucional (artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal), não podendo ocorrer impedimento por meio de ato legislativo infraconstitucional, sendo assim, inaplicável ao caso o parágrafo único do artigo 37 do Decreto Estadual nº 656/2020. Nesse sentido. Recurso nº: 1001226-76.2019.8.11 .0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente: ISABEL PAVANI DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Relator.: Antônio Veloso Peleja Júnior Data do julgamento: 22.09.2020 EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA . AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA. TERÇO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS . DIREITO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL 1317/2003. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado . Sentença de improcedência. Pretensão recursal é a reforma da sentença, para julgar procedente os pedidos iniciais para converter o terço constitucional em pecúnia. Ocorrendo a aposentadoria o servidor deverá ser indenizado pelos períodos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. É previsão constitucional o recebimento do terço de férias proporcionais, não podendo ocorrer impedimento por meio de ato legislativo infraconstitucional . Inaplicável o disposto no art. 14, § 2º do Decreto Estadual 1317/2003, pois veda a concessão do terço constitucional em caso de exoneração do servidor. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido para determinar o recebimento do terço de férias proporcional referente ao período de janeiro a julho de 2017 . (TJ-MT - RI: 10012267620198110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/09/2020) - g.n. Portanto, comprovado que a parte autora não usufruiu e não teve convertido em pecúnia as verbas referentes às férias proporcionais do período aquisitivo 14/03/2000 até 15/09/2023, esta faz jus ao recebimento deste período acrescido do terço constitucional, observada a prescrição reconhecida das verbas anteriores a 13/12/2019. Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido a pagar o valor das férias proporcionais e do terço constitucional correspondente ao período de 13/12/2019 até 15/09/2023, conforme fichas financeiras anexas, referente ao período efetivamente trabalhado e não prescrito, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, e por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; DETERMINAR que os valores das condenações deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, até a data da citação e a partir da citação, incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021 Sem custas e honorários advocatícios, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Arquive-se o processo de imediato. Marcia Olga Lucas Reginato juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da juíza Leiga deste Juizado Especial. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaqueline Correa Gonzaga x Wpink Suplementos Nutricionais Ltda

ID: 278984708

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CORREA GONZAGA

Polo Passivo:

WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Sentença

Advogados:

JAQUELINE CORREA GONZAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALKIRIA REIS NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000138-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JAQUELINE CORREA GONZAGA REQUERIDO: WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000138-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JAQUELINE CORREA GONZAGA REQUERIDO: WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por JAQUELINE CORREA GONZAGANUNES em desfavor de WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA, alegando, em síntese, que teria realizado a compra de produtos Wpink na data de 02/01/2025, pedido nº 414315b543baa4c2, no valor de R$ 200,25 (duzentos reais e vinte e cinco centavos). Contudo, aduz que a entrega dos produtos não foi realizada. Alega que teria tentado entrar em contato com a empresa e não obteve êxito. Portanto, requer a restituição de valores acrescidos de danos morais. No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, dispensável a instrução probatória. Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A preliminar de perda do objeto se confunde com o mérito e com o mesmo será analisado Passo ao julgamento do mérito. Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a este é garantido à facilitação da defesa de seus direitos. Logo, incumbe à Ré comprovar que os fatos alegados não condizem com a realidade, nos moldes também do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. No caso em tela, a Requerida aduz que não só o pedido realizado pela Autora foi entregue, mas a autora também recebeu o estorno dos valores, em atendimento a reclamações administrativas. Sendo assim, verifica-se que a Requerida ao receber o pedido de administrativo realizado pelo Autor imediatamente efetivou o estorno e realizou ainda a entrega, ou seja, a empresa mostrou-se diligente e resolveu o problema de forma administrativa em tempo hábil e célere, o que faz por não suplantar o caso a barreira do mero aborrecimento não indenizável. Saliento, o estorno foi realizado antes mesmo de ajuizada a presente demanda, consoante comprovado pelos documentos juntados. Logo, apesar do aborrecimento gerado, é inegável que o problema foi resolvido tempestivamente pelo Requerido e de forma administrativa, demonstrando sua boa-fé em resolver a situação posta pela autora. Além de não vislumbrar a necessidade de interposição da presente ação em juízo, também não verifico qualquer lesão à direito personalíssimo da Autor, que não comprovou o imenso dano moral suportado. Registro, muito embora se trate de relação de consumo, a demandante não se encontra dispensada de comprovar ao menos o mínimo de suas alegações. Assim, entendo que o pedido de indenização por supostos danos morais deve ser rejeitado. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias” (REsp, n. 403.919-MG, 4ª. T., rel. Min. Asfor Rocha, DJU 4.8.2003). Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação aos direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais. É nesse sentido que decide a Turma Recursal em casos semelhantes, vejamos: E M E N T A: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO NÃO RECONHECIDA – OCORRÊNCIA DE FRAUDE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – MERO ABORRECIMENTO NÃO ENSEJA REPARAÇÃO CIVIL – VALOR ESTORNADO INTEGRALMENTE ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO – QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE E EM TEMPO HÁBIL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante os dissabores experimentados pela Reclamante ao ter valores debitados indevidamente em sua conta bancária em decorrência de fraude, o estorno do montante contestado ocorreu em tempo hábil, o que mostra que a instituição se mostrou diligente em resolver o problema de forma administrativa. Como houve o ressarcimento dos valores de forma tempestiva, os fatos articulados não suplantam o mero aborrecimento. Em face da ausência de qualquer ofensa a atributo da personalidade da autora, não está caracterizado o dano moral. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, e julgar improcedentes a pretensão inaugural. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001226-74.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2021, Publicado no DJE 01/06/2021). Dessa maneira, entendo que o pedido de indenização por supostos danos morais devem ser rejeitados, pois não comprovado nos autos ofensa ao direito da personalidade do Autor. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yodsen Oliveira Da Costa x Aiqfome Ltda

ID: 294999414

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012527-29.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YODSEN OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

AIQFOME LTDA

Sentença

Advogados:

SANDRA ALVES VENDRAMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO DANTAS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012527-29.2024.8.11.0006. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: YODSEN OLIVEIRA DA COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AIQFO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012527-29.2024.8.11.0006. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: YODSEN OLIVEIRA DA COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AIQFOME LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRODUTO COMPRADO E NÃO ENTREGUE, movida por YODSEN OLIVEIRA DA COSTA, em desfavor de AIQFOME LTDA, alegando, em síntese, que no dia 28 de setembro de 2024, o requerente fez a compra de um lanche pelo aplicativo da Requerida, efetuando o pagamento via DÉBITO EM CONTA, no valor de R$ 32,99, mas não houve a entrega do produto, afirma que no dia 29/09/2024 o autor solicitou o estorno do valor pago, o qual ocorreu 25 dias após a solicitação. Em virtude de tais fatos, pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 à título de danos morais. No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, dispensável a instrução probatória. Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo em razão do dispositivo do art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor possibilita que as ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sejam promovidas pelo consumidor no foro do seu domicílio. Ademais, o art. 4º, III da Lei nº 9.099/95 prevê que é competente o foro do domicílio do autor as ações que visam reparação por dano de qualquer natureza. Igualmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os responsáveis na cadeia de prestação de serviços. Passo ao julgamento do mérito. Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a este é garantido à facilitação da defesa de seus direitos. Logo, incumbe à Ré comprovar que os fatos alegados não condizem com a realidade, nos moldes também do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. No caso em tela, a Requerida aduz em contestação que é incontroverso nos autos — tanto que sequer foi objeto de pedido específico — que o valor pago pelo autor foi devidamente restituído. Ademais, os fatos narrados configuram, no máximo, um possível inadimplemento contratual por parte do restaurante, sem qualquer desdobramento que justifique a pretensão indenizatória. Alega que o autor não comprova qualquer consequência significativa capaz de afetar sua honra ou integridade psicológica em decorrência dos fatos, especialmente considerando o valor excessivo pleiteado. Em outras palavras, não há nos autos qualquer indício de violação aos direitos da personalidade do requerente. Sendo assim, verifica-se que a Requerida ao receber o pedido de administrativo realizado pelo Autor efetivou o estorno, ou seja, a empresa mostrou-se diligente e resolveu o problema de forma administrativa em tempo hábil, o que faz por não suplantar o caso a barreira do mero aborrecimento não indenizável. Saliento, o estorno foi realizado antes mesmo de ajuizada a presente demanda. Logo, apesar do aborrecimento gerado, é inegável que o problema foi resolvido tempestivamente pelo Requerido e de forma administrativa, demonstrando sua boa-fé em resolver a situação posta pela autora. Além de não vislumbrar a necessidade de interposição da presente ação em juízo, também não verifico qualquer lesão à direito personalíssimo da Autor, que não comprovou o imenso dano moral suportado. Registro, muito embora se trate de relação de consumo, a demandante não se encontra dispensada de comprovar ao menos o mínimo de suas alegações. Assim, entendo que o pedido de indenização por supostos danos morais deve ser rejeitado. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias” (REsp, n. 403.919-MG, 4ª. T., rel. Min. Asfor Rocha, DJU 4.8.2003). Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação aos direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais. É nesse sentido que decide a Turma Recursal em casos semelhantes, vejamos: E M E N T A: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO NÃO RECONHECIDA – OCORRÊNCIA DE FRAUDE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – MERO ABORRECIMENTO NÃO ENSEJA REPARAÇÃO CIVIL – VALOR ESTORNADO INTEGRALMENTE ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO – QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE E EM TEMPO HÁBIL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante os dissabores experimentados pela Reclamante ao ter valores debitados indevidamente em sua conta bancária em decorrência de fraude, o estorno do montante contestado ocorreu em tempo hábil, o que mostra que a instituição se mostrou diligente em resolver o problema de forma administrativa. Como houve o ressarcimento dos valores de forma tempestiva, os fatos articulados não suplantam o mero aborrecimento. Em face da ausência de qualquer ofensa a atributo da personalidade da autora, não está caracterizado o dano moral. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, e julgar improcedentes a pretensão inaugural. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001226-74.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2021, Publicado no DJE 01/06/2021). Dessa maneira, entendo que o pedido de indenização por supostos danos morais devem ser rejeitados, pois não comprovado nos autos ofensa ao direito da personalidade do Autor. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 31 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes