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Processo nº 1006635-26.2025.8.11.0000

ID: 258182786

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006635-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006635-26.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Violência Dom… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006635-26.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [CLAUDIONOR RODRIGUES - CPF: 184.201.842-68 (INTERESSADO), JUIZO DA 1A VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VARZEA GRANDE/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), POLIANA PAES SATURNINO - CPF: 706.085.421-56 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Predicados pessoais favoráveis. Cautelares diversas. Princípio da homogeneidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, e art. 147, caput e § 1º, c/c art. 61, II, "f", do CP), visando a revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a devida fundamentação para a manutenção da prisão preventiva; (ii) examinar se há ofensa ao princípio da homogeneidade; (iii) aferir se os predicados pessoais favoráveis, idade avançada do paciente e condição de saúde precária são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, diante da gravidade concreta das condutas e o risco efetivo de reiteração delitiva, extraídos de agressões reiteradas contra a vítima, com uso de instrumentos letais (muleta, marreta e faca) e ameaças de morte, inclusive na presença dos filhos menores. 4. A existência de outra ação penal em andamento contra o paciente reforça o risco de renitência criminosa e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 5. Não há violação ao princípio da homogeneidade, pois a prisão preventiva e a pena decorrente de eventual condenação possuem finalidades e naturezas jurídicas distintas. A custódia cautelar visa resguardar bens jurídicos relevantes - como a ordem pública e a integridade da vítima - e não se submete, automaticamente, a critérios de regime prisional aplicáveis à pena definitiva. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. A alegação de idade avançada foi infirmada por documento oficial, que indica que o paciente possui 57 anos. Não houve comprovação de enfermidade grave ou incapacidade do sistema prisional em prestar o tratamento médico necessário. 7. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes diante da gravidade dos fatos e do risco à integridade física e psíquica da vítima, conforme previsão do art. 282, I e II, do CPP. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II; 312, 313, III; 316; 319; CP, arts. 59, 61, II, "f", 129, § 9º, e 147, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1009492-45.2025.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 28/03/2025, DJe 28/03/2025; Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 18.04.2024; STF, HC 135105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20.02.2024; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05.11.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDIONOR RODRIGUES, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, no âmbito das relações domésticas (art. 129, § 9º e art. 147, caput e §1º c/c art. 61, II, ‘f’, todos do Código Penal). A impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante no dia 16/01/2025 e teve sua prisão convertida em preventiva, sendo que foi formulado pedido de revogação da custódia cautelar, porém indeferido. Sustenta a ausência de fundamentação idônea, pois não ficaram demonstrados os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Alega que a manutenção da sua segregação viola o princípio da homogeneidade, uma vez que, em caso de eventual condenação, não seria aplicado regime fechado ao paciente. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e trabalho lícito de jardineiro, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva, bem como destaca que se trata de paciente idoso, com 83 anos de idade, o qual possui saúde precária, por possuir diabetes e necessitar de uso de insulina regularmente. Argumenta, ainda, sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dispostas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 272585391). Anexou documentos (Id 272585392). O pedido de liminar foi indeferido (Id 274008360). O Juízo singular prestou informações (Id 275764356). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 276086891). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Inicialmente, cumpre destacar que não se verifica, nos autos, qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem. Em 17/01/2025, o Juízo singular converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, no âmbito das relações domésticas (art. 129, § 9º e art. 147, caput e §1º, c/c art. 61, II, ‘f’, todos do CP), sob a seguinte fundamentação: “(...) Dos requisitos. De igual forma, verifico que os requisitos para decretação da prisão preventiva também foram demonstrados. Em primeiro lugar, resta evidenciado a gravidade concreta do crime praticado pelo custodiado, que se dispôs de forma reiterada, a agredir a vítima com uma muleta, socos, marreta, inclusive, a ameaça-la com uma arma branca (faca) segundo relatos da vítima. (...) No ponto, infere-se que a vítima em seu termo depoimento declarou que vem sendo ameaçada de morte pelo custodiado toda vez que ela diz em se separar e que constantemente vem sendo agredida por ele, que ele é pessoa idosa, utiliza muletas por ter uma perna só, e que atualmente usa tornozeleira eletrônica, dizendo que ela não aguenta mais essa situação. Vejamos um trecho do depoimento da vítima: (...) Ou seja, por mais que o custodiado seja pessoa idosa, segundo o relato da vítima, ele vem agredindo ela de forma reiterada, inclusive já ameaçou ela com uma faca, sendo que a vítima requereu medidas protetivas, pois alega que teme por sua vida ou o que possa vir a acontecer. Ademais, conforme consulta ao sistema PJE, constata-se que o custodiado possui ação penal em trâmite (Autos n°. 2642-89.2002.811.0002), assim como, durante a realização da audiência de custódia, ele alegou que responde pelo crime de homicídio, por isso, atualmente está utilizando monitoramento eletrônico. Demonstrando, dessa forma, que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é necessária diante da gravidade concreta dos fatos e elevada periculosidade do agente, bem como pelos seus antecedentes criminais. (...) Portanto, diante de todo o exposto, verifica-se que nem as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, e tampouco as medidas cautelares dispostas no artigo 319 do CPP serão suficientes para resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Dessa forma, presentes tanto os pressupostos como os requisitos da prisão preventiva, impondo-se a segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e integridade física e psíquica da vítima. (...) Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de CLAUDIONOR RODRIGUES em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso III, ambos do CPP. (...)” (Id 185504115 - Págs. 85/92). Posteriormente, o Juízo de origem indeferiu o pleito defensivo de revogação e manteve a prisão preventiva do paciente, in verbis: “(...) Inicialmente, cumpre destacar que a revogação da prisão preventiva exige a demonstração da superveniente ausência dos pressupostos que ensejaram sua decretação, o que não se verifica no presente caso. Examinando os autos, denota-se que o acusado teve a prisão preventiva decretada após ter agredido a vítima utilizando a muleta, além de tê-la acertado com uma marreta na região da costela e a ameaçou de morte, uma vez que não aceita o término do relacionamento. Ademais, a vítima narrou que as agressões estavam ocorrendo há dias, inclusive, na presença dos filhos menores. Portanto, constata-se que os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal permanecem presentes, notadamente o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, conforme decisão que decretou a prisão processual (APF nº. 1001226-63.2025.8.11.0002). Veja a decisão: (...) Ademais, no que tange à alegação defensiva fundamentada no princípio da homogeneidade, a sua aplicação não é automática, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto. No presente caso, a manutenção da prisão preventiva justifica-se não apenas pela gravidade concreta da conduta, mas também pelo fato de não se tratar de um episódio isolado. A vítima relatou ter sido agredida em outra ocasião, evidenciando a reiterada prática de violência por parte do acusado. Além disso, as ameaças de morte proferidas contra a vítima — motivadas pela não aceitação do término do relacionamento — reforçam a necessidade de maior cautela na análise do pedido, a fim de prevenir a ocorrência de crimes ainda mais graves. Ademais, em consulta ao sistema PJE, é possível verificar a existência de ação penal em trâmite, além de o acusado ter confirmado em audiência de custódia que responde pelo crime de homicídio, razão pelo qual é monitorado por tornozeleira eletrônica, dessa forma, é certo que a manutenção da prisão preventiva é necessária diante da gravidade concreta dos fatos, bem como pelos seus antecedentes criminais. Outrossim, ressalte-se que a prisão cautelar não se confunde com a pena privativa de liberdade, possuindo natureza instrumental e finalidades próprias, tais como a garantia da ordem pública e a proteção da vítima. Portanto, MANTENHO a prisão preventiva do denunciado CLAUDIONOR RODRIGUES, com fundamento no artigo 316 do CPP. (...)” (Id 269946865). É o breve relato. Consoante relatado, a impetrante busca nesta impetração a revogação da prisão preventiva do paciente CLAUDIONOR RODRIGUES, argumentando, em síntese: ausência de fundamentação idônea; idade avançada do paciente, supostamente de 83 anos; grave condição de saúde (diabetes com necessidade de insulina); possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão e ofensa ao princípio da homogeneidade. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a segregação cautelar foi fundamentadamente decretada com base em elementos concretos, aptos a evidenciar a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP. A decisão impugnada expôs com clareza a necessidade da manutenção da medida constritiva diante da gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, ressaltando, em especial, a reiteração de condutas violentas, inclusive na presença de filhos menores e mediante o uso de instrumentos potencialmente letais, como marreta e faca. Em caso semelhante este e. Tribunal, recentemente, decidiu que a gravidade concreta do crime praticado no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher é motivo bastante para a manutenção da prisão cautelar diante do risco à ordem pública (TJMT, HC 1009492-45.2025.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 28/03/2025, DJe 28/03/2025). Ainda que se reconheça o caráter excepcional da prisão preventiva, esta se justifica no presente caso pela necessidade de garantia da ordem pública, notadamente pelo risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos relatos da vítima de agressões pretéritas, bem como pela existência de ação penal em curso contra o paciente por crime de elevada gravidade, homicídio. Nesse aspecto, importante salientar que a existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para resguardar a ordem pública. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Nesse contexto, constata-se que a custódia cautelar do paciente se baseia de forma idônea, pela necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta, bem como para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, além do efetivo risco de renitência criminosa. Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade do paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende a impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas, principalmente a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, e a gravidade concreta das condutas, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pela impetrante (endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Impende consignar que em relação à idade do paciente, ficou demonstrado que não possui 83 anos, como sustentado na impetração, mas sim 57 anos, conforme documento de identidade juntado aos autos, que indica sua data de nascimento em 22/06/1967 (Id 181768667). Além disso, a alegada condição de saúde precária não foi minimamente comprovada, tampouco demonstrada a inaptidão da unidade prisional para ofertar o tratamento médico necessário por ser o paciente diabético, com uso regular de insulina. Por fim, quanto à alegada violação ao princípio da homogeneidade, é certo que as prisões processuais e as prisões-pena possuem naturezas jurídicas distintas, não sendo possível a simples comparação entre a duração da prisão cautelar e o eventual regime de cumprimento da pena. O regime prisional a ser fixado em caso de condenação dependerá da análise concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), sendo inviável antecipar esse juízo em sede de habeas corpus. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar do paciente. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1006635-26.2025.8.11.0000