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Jennifer Bianca De Campos Machado x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316701361

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017940-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER BIANCA DE CAMPOS MACHADO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

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GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017940-04.2025.8.11.0001. AUTOR: JENNIFER BIANCA DE CAMPOS MACHADO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017940-04.2025.8.11.0001. AUTOR: JENNIFER BIANCA DE CAMPOS MACHADO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. - Preliminares: - Inépcia da Petição Inicial Razão não assiste ao requerido quanto ao argumento de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, uma vez que foram preenchidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 9.099/95. - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência a Lei nº 9.099/95. - Incompetência territorial Indefiro a preliminar de incompetência territorial arguida em razão da ausência de comprovante de endereço, nos termos do artigo 4º da Lei 9099/95, vez que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório e, ainda, em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ademais, só para registrar o comprovante de endereço anexo ao id. 187548669 está em nome de sua mãe. - Da Aplicação do Código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. - Da Inversão do Ônus da Prova Cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que é patente a relação de consumo existente entre as partes: “Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Logo, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão é necessária deferir nesta oportunidade, em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII. Mérito Narra a Autora que adquiriu passagens aéreas para o trecho de Ponta Porã/MS - São Paulo/SP (conexão) - Rio de Janeiro/RJ, com data de embarque para o dia 16/10/2024 às 09:40 e chegada ao destino às 15:30 do mesmo dia. Aduz que o voo sofreu atraso no embarque sendo remarcado para as 19:40 do dia 16/10/2024. Ocorre que após a remarcação alhures, o voo foi cancelado e a consumidora foi realocada no voo do dia 17/10/2024 com a saída de Ponta Porã/MS, às 07:30, e chegada no Rio de Janeiro/RJ, na data de 17/10/2024 às 18:20, ou seja, com mais de 27 (vinte e sete) horas de atraso. Em contestação a Reclamada, reconheceu o atraso, mas alega que o cancelamento do voo ocorreu “manutenção emergencial da aeronave” e a consequente impossibilidade da companhia aérea de realizar suas operações em tais condições, ou seja, por fatos alheios à vontade desta, inexistindo dano moral ou material a ser indenizado por parte da ré, bem como que defende a aplicação da Lei nº 14.174/2021 para determinar a responsabilidade exclusiva da empresa aérea. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a requerida por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. No presente caso, a Reclamada não comprova suficientemente suas alegações, não sendo comprovado que houve eficaz e prévia comunicação de alteração de voo, bem como se fora disponibilizado outro meio capaz de atender às suas necessidades, da forma como contratada. Assim, ao analisar detidamente os documentos acostados aos autos, bem como as alegações contidas na inicial, verifico que o direito milita estreme de dúvidas em favor dos requerentes. Isto porque a requerida não foi capaz de modificar os direitos dos autores, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Portanto, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Nesse sentido, eis os entendimentos jurisprudenciais da Turma Recursal de Mato Grosso que colaciono: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizada a relação de consumo entre as partes, faz-se imperiosa a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual enseja a responsabilização objetiva da companhia aérea pelos danos causados aos clientes, com base na teoria do risco do negócio ou da atividade. Reforma parcial da sentença para fins de redução do quantum indenizatório por danos morais, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem importar em enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT, N.U 1001410-27.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO– REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE – ATRASO DE 10 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO EM RAZÃO DO INTENSO TRÁFEGO AÉREO– FORTUITO INTERNO – FALHA COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. O intenso trafego aéreo, a par de não comprovado, configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, a qual não exclui a responsabilidade conforme precedentes da jurisprudência. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há demora de 10hs para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1013141-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2021, Publicado no DJE 15/02/2021) EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CHEGADA AO DESTINO COM 20 (VINTE) HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a recorrida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Propósito recursal para julgar improcedentes os pleitos iniciais, uma vez que o cancelamento se deu em razão de intenso tráfego aéreo. Alternativamente, a minoração do dano moral. Ação indenizatória cuja causa de pedir decorre do atraso de 20 (vinte) horas para chegar ao destino final contratado. Contratação de passagens aéreas para o trecho de volta entre San Tiago/Chile – Montevideo/Uruguai (conexão) – São Paulo/SP, com data de embarque no dia 29.07.2019 às 14h:06, e chegada em São Paulo prevista para o dia 30.07.2019 às 05h45. Aduz que ocorreu atraso no voo de conexão, onde a consumidora teve que aguardar o restante da madrugada e o dia seguinte inteiro, embarcando somente no dia seguinte às 18h30, chegando em São Paulo somente às 21h00 do outro dia, o que resultou num atraso de 20 (vinte) horas do originalmente contratado. Alegação da recorrente de que o atraso ocorreu em decorrência de tráfego aéreo, inexistindo, portanto, o dever de indenizar. O cancelamento/atraso do voo configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas nos autos. Problemas operacionais sob o argumento de alteração da malha aérea não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se caracteriza como fortuito interno. Ausência de juntada pela recorrida – cujo ônus incumbia – de documento específico que comprove o alegado (reorganização da malha aérea), que, aliás, não tem o condão de eximir sua responsabilidade. Nesse sentido: N.U 1000565-47.2019.8.11.0050, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, publicado no DJE 19/02/2020. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação de indenização. O arbitramento do quantum indenizatório deve observar o critério da razoabilidade, não comportando alteração quando verificada a similitude com as circunstâncias fático-probatórias. Quantum indenizatório arbitrado em observância ao critério da razoabilidade. Recurso conhecido e Desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/1995. (N.U 1008572-78.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/10/2020, Publicado no DJE 04/10/2020) Desta feita, a toda evidência, sendo falho o serviço, como retratado na espécie, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuram o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, tendo restado caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar: dano, conduta e nexo causal. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando que a responsabilidade da requerida é objetiva e tendo em vista a frustração da viagem de comemoração de aniversário, fixo a indenização no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada requerente, em razão da falha da prestação de serviços pela ré. Dispositivo Ante o exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA do pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré no pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com incidência de: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Aline Rezende Pires x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 323643955

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025200-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE REZENDE PIRES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GIOVANA CESAR SCHERNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025200-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE REZENDE PIRES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025200-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE REZENDE PIRES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. - Preliminares: - Incompetência territorial Indefiro a preliminar de incompetência territorial arguida em razão da ausência de comprovante de endereço, nos termos do artigo 4º da Lei 9099/95, vez que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório e, ainda, em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. - Da Aplicação do Código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. - Da Inversão do Ônus da Prova Cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que é patente a relação de consumo existente entre as partes: “Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Logo, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão é necessária deferir nesta oportunidade, em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII. Mérito Narra a Autora que adquiriu passagens aéreas, junto a ré Azul, para o trecho de Cuiabá/MT – Belo Horizonte/MG – Fortaleza/CE, com data de embarque para o dia 13/02/2025 às 23:05 e retorno no dia 19/02/2025 às 23:55. Ocorre que o voo de volta foi cancelado e a autora foi realocada em outra companhia aérea, a ré Gol, para o voo do dia 20/02/2025 às 14:30, o qual também foi cancelado, sendo realocada para o voo da Gol às 17:00 do mesmo dia. Informa que chegou às 21:30 no aeroporto de Guarulhos, e acabou perdendo a conexão, e foi obrigada a permanecer no aeroporto toda a madrugada, sendo realocada par ao voo da Azul às 05:15 do dia 21/02/2025, o qual diante de inconsistências no cartão de embarque também não foi possível embarcar. Em decorrência da inconsistência foi realocada para o voo da Gol as 09:20 do dia 21/02/2025, chegando efetivamente em Cuiabá somente as 10:30 do dia 21/02/2025, ou seja, com mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso. Em contestação as Reclamadas, reconheceram o atraso, mas alegam que os cancelamentos dos voos ocorreram por motivo de “manutenção emergencial da aeronave” e a consequente impossibilidade da companhia aérea de realizar suas operações em tais condições, ou seja, por fatos alheios à vontade desta, inexistindo dano moral ou material a ser indenizado por parte da ré, bem como que defende a aplicação da Lei nº 14.174/2021 para determinar a responsabilidade exclusiva da empresa aérea. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, as requeridas por serem empresas atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. No presente caso, as Reclamadas não comprovaram suficientemente suas alegações, não sendo comprovado que houve eficaz e prévia comunicação de alteração de voo, bem como se fora disponibilizado outro meio capaz de atender às suas necessidades, da forma como contratada. Cabe registrar que os cancelamentos ocorreram nas duas companhias aéreas, conforme cartas de contingência anexas aos ids. 190574112 e 190574114, ambas contribuíram para os cancelamentos que resultaram no longo atraso, espera no aeroporto na madrugada e todo o desgaste físico e emocional da autora. Assim, ao analisar detidamente os documentos acostados aos autos, bem como as alegações contidas na inicial, verifico que o direito milita estreme de dúvidas em favor da requerente. Isto porque as requeridas não foram capazes de modificar os direitos da autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Portanto, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Nesse sentido, eis os entendimentos jurisprudenciais da Turma Recursal de Mato Grosso que colaciono: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizada a relação de consumo entre as partes, faz-se imperiosa a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual enseja a responsabilização objetiva da companhia aérea pelos danos causados aos clientes, com base na teoria do risco do negócio ou da atividade. Reforma parcial da sentença para fins de redução do quantum indenizatório por danos morais, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem importar em enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT, N.U 1001410-27.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO– REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE – ATRASO DE 10 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO EM RAZÃO DO INTENSO TRÁFEGO AÉREO– FORTUITO INTERNO – FALHA COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. O intenso trafego aéreo, a par de não comprovado, configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, a qual não exclui a responsabilidade conforme precedentes da jurisprudência. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há demora de 10hs para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1013141-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2021, Publicado no DJE 15/02/2021) EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CHEGADA AO DESTINO COM 20 (VINTE) HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a recorrida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Propósito recursal para julgar improcedentes os pleitos iniciais, uma vez que o cancelamento se deu em razão de intenso tráfego aéreo. Alternativamente, a minoração do dano moral. Ação indenizatória cuja causa de pedir decorre do atraso de 20 (vinte) horas para chegar ao destino final contratado. Contratação de passagens aéreas para o trecho de volta entre San Tiago/Chile – Montevideo/Uruguai (conexão) – São Paulo/SP, com data de embarque no dia 29.07.2019 às 14h:06, e chegada em São Paulo prevista para o dia 30.07.2019 às 05h45. Aduz que ocorreu atraso no voo de conexão, onde a consumidora teve que aguardar o restante da madrugada e o dia seguinte inteiro, embarcando somente no dia seguinte às 18h30, chegando em São Paulo somente às 21h00 do outro dia, o que resultou num atraso de 20 (vinte) horas do originalmente contratado. Alegação da recorrente de que o atraso ocorreu em decorrência de tráfego aéreo, inexistindo, portanto, o dever de indenizar. O cancelamento/atraso do voo configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas nos autos. Problemas operacionais sob o argumento de alteração da malha aérea não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se caracteriza como fortuito interno. Ausência de juntada pela recorrida – cujo ônus incumbia – de documento específico que comprove o alegado (reorganização da malha aérea), que, aliás, não tem o condão de eximir sua responsabilidade. Nesse sentido: N.U 1000565-47.2019.8.11.0050, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, publicado no DJE 19/02/2020. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação de indenização. O arbitramento do quantum indenizatório deve observar o critério da razoabilidade, não comportando alteração quando verificada a similitude com as circunstâncias fático-probatórias. Quantum indenizatório arbitrado em observância ao critério da razoabilidade. Recurso conhecido e Desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/1995. (N.U 1008572-78.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/10/2020, Publicado no DJE 04/10/2020) Desta feita, a toda evidência, sendo falho o serviço, como retratado na espécie, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuram o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, tendo restado caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar: dano, conduta e nexo causal. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando que a responsabilidade da requerida é objetiva e tendo em vista a frustração da viagem, fixo a indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da falha da prestação de serviços pela ré. Em relação aos danos materiais, verifica-se que foi efetivamente comprovado pelos comprovantes de taxi apresentados nos Ids. 190574126 e 190574127, que demonstram o valor total de R$ 70,00 (setenta reais). Dispositivo Ante o exposto, proponho a PROCEDÊNCIA do pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as rés, solidariamente, no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, em favor da autora, com incidência de: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, e; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de dano material no valor de R$ 70,00 (setenta reais) com incidência de: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo (19/02/2025) e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1047702-13.2023.8.11.0041

ID: 324647306

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047702-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. J. S. M.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANE RODRIGUES BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047702-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047702-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [INARA KARINE FRANCISCA DA SILVA - CPF: 060.151.261-83 (APELANTE), JANE RODRIGUES BARROS - CPF: 537.119.551-34 (ADVOGADO), M. J. S. M. - CPF: 093.540.031-17 (APELANTE), JULIO CESAR DE MORAES FONTES - CPF: 062.725.001-73 (APELADO), INARA KARINE FRANCISCA DA SILVA - CPF: 060.151.261-83 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JULIO CESAR DE MORAES FONTES - CPF: 062.725.001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL — INVENTÁRIO — HERDEIRA MENOR IMPÚBERE — VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL — MANUTENÇÃO CONDICIONADA À MAIORIDADE OU COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE — PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO INCAPAZ — ADMINISTRAÇÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO JUDICIAL — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS — SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS AO INVENTÁRIO — IMPOSSIBILIDADE DE DESTACA-LOS DO QUINHÃO DA HERDEIRA — SENTENÇA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL — RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 1.691, do Código Civil, é legítima a determinação judicial para que valores pertencentes à herdeira menor permaneçam depositados em conta judicial, condicionando-se seu levantamento à demonstração concreta de necessidade, especialmente em contexto de inventário, em que se impõe a proteção do patrimônio da incapaz. A alegação de vulnerabilidade econômica, desacompanhada de elementos probatórios objetivos e atuais, não autoriza, por si só, a liberação automática de valores. Os honorários advocatícios contratados para ajuizamento de demanda diversa não podem ser destacados do quinhão hereditário, por ausência de correlação direta com a presente ação de inventário — Inteligência do art. 22, §4º, da Lei nº. 8.906/94. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047702-13.2023.8.11.0041 APELANTE: M. J. S. M., representada por sua genitora INARA KARINE FRANCISCA DA SILVA APELADO: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por M.J.S.M., representada por sua genitora e inventariante INARA KARINE FRANCISCA DA SILVA, contra sentença proferida pelo MMº Juiz Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, lançada nos autos do Inventário nº. 1047702-13.2023.8.11.0041, referente aos bens deixados pelo falecido JÚLIO CÉSAR DE MORAES FONTES, que homologou o plano de partilha apresentado e determinou que os valores pertencentes à herdeira menor permanecessem depositados em conta judicial até que atingisse a maioridade, ou que fosse justificada a sua utilização mediante alvará judicial, deixando ainda de determinar o destaque de honorários contratuais firmados com a representante da menor. A apelante, em suas razões recursais, inicialmente sustenta a necessidade de reforma da sentença para permitir a imediata liberação dos valores à única herdeira do espólio, menor impúbere, sob administração de sua genitora, invocando, para tanto, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227 da CF e art. 4º do ECA), bem como a condição de vulnerabilidade econômica da família. Argumenta que a manutenção dos valores em conta judicial até a maioridade da herdeira representa medida desarrazoada e que contraria o dever legal da genitora de administrar os bens da menor (art. 1.689, I, do CC), e que impede o cumprimento de suas necessidades básicas — alimentação, saúde e educação. Requer, assim, a liberação dos valores mediante administração direta da mãe, sob eventual prestação de contas ao juízo, como medida mais eficaz e menos onerosa. Alega ainda, que os honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 contratados com a advogada que atuou no interesse do espólio e da herdeira devem ser destacados do quinhão hereditário da menor, conforme previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e com fundamento nos arts. 618, II, e 619, II, do CPC, citando jurisprudência de diversos Tribunais que reconhecem a legitimidade dessa inclusão como encargo do espólio. Por fim, requer o provimento do recurso para: (i) determinar a imediata liberação dos valores em favor da menor, sob administração de sua genitora e inventariante; (ii) reconhecer a validade do plano de partilha apresentado; e (iii) autorizar o destaque dos honorários advocatícios no valor contratado (Id. 277166920). O Ministério Público apresentou parecer da lavra do Dr. José Zuqueti, opinando pelo desprovimento do recurso, reiterando a necessidade de resguardo dos valores pertencentes à menor, enquanto não demonstrada a sua efetiva necessidade, conforme anteriormente manifestado nos autos do inventário (id. 289624378). A apelante é beneficiária da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 2048326). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, convém assentar que a controvérsia recursal cinge-se a dois pontos: a) a legalidade da manutenção dos valores pertencentes à herdeira menor depositados em conta judicial, condicionando seu levantamento à demonstração de necessidade mediante alvará; b) a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratados pela representante da menor diretamente nos autos do inventário. Sobre o primeiro ponto, a apelante alega que a decisão do juízo singular viola o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e reiterado pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), ao impedir o acesso aos valores oriundos da herança de sua filha, menor impúbere. Argumenta que a genitora, na qualidade de responsável legal e inventariante, detém a administração legal dos bens da menor, nos termos do art. 1.689, I, do Código Civil, razão pela qual a retenção dos valores inviabilizaria o cumprimento das obrigações materiais ligadas à educação, saúde e sustento da infante. Ocorre, contudo, que a argumentação da apelante não merece prosperar. Com efeito, a sentença proferida seguiu rigorosamente a orientação legal e jurisprudencial dominante acerca da administração patrimonial de incapazes. Ao homologar a partilha e determinar a manutenção dos valores em conta judicial, o magistrado agiu em conformidade com a sistemática do art. 1.691 do Código Civil, segundo o qual os bens dos filhos menores estão sujeitos à administração dos pais, mas com a necessária fiscalização judicial, especialmente quando envolvem valores decorrentes de herança, cuja destinação deve ser dirigida exclusivamente aos interesses da criança. Ainda, é o que dispõe o art. 1.691 do Código Civil: “Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz”. No caso, diante do caráter singular da verba – montante depositado judicialmente em razão de bloqueio via SISBAJUD (Id. 277167949), oriundo de ação judicial movida pelo de cujus contra instituição bancária – é legítimo que o juízo determine a permanência dos valores sob controle jurisdicional até que se justifique, de forma específica, sua destinação. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a utilização de valores pertencentes a menor deve ser precedida de pedido fundamentado e justificado por meio de ação própria, ainda que os valores tenham sido atribuídos à criança por herança. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ALVARÁ JUDICIAL – SALDO DO FGTS – DEIXADO PELO GENITOR DE HERDEIRA MENOR – DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA DA MENOR – NECESSIDADE – RETIRADA IMEDIATA – HIPÓTESE EXCEPCIONAL – NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, deixado pelo genitor a favor de herdeira menor a teor do art. 1º, § 1º, da Lei n . 6.858/80, deve ser mantido em conta-poupança da menor e somente em hipóteses excepcionais é que deve ser autorizado judicialmente o levantamento de valores a que alude a citada Lei 6.858/80; sentença nesse sentido mantida. 2. Assim, não se justifica o levantamento antecipado pleiteado, devendo o patrimônio da infante ser resguardado, mormente, quando sequer restou demonstrado nos autos a excepcionalidade a autorizar o levantamento imediato do referido saldo do FGTS.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001410-93.2019.8.11.0013, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 20/05/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – HERDEIROS MENORES DE IDADE – MANUTENÇÃO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL – LEVANTAMENTO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ARTIGOS 1.698, INCISO II E 1.691 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. Nos termos do art . 1.689, inciso II, do Código Civil, os genitores, no exercício do poder familiar, "têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade". Tem-se que a administração do valores ou bens pertencentes aos menores é de responsabilidade dos genitores, porém tal obrigação deve ser efetuada sempre tendo como norte o melhor interesse dos infantes, bem como o princípio da proteção integral, razão pela qual não podem ser de livre disposição dos genitores, no exercício do poder familiar. Para que os valores partilhados nos presentes autos sejam levantados, é necessário que as genitoras, representantes dos infantes, demonstrem a efetiva necessidade da utilização da quantia, mediante fundamentação, com prévia autorização do juiz, conforme bem exposto pelo magistrado a quo. Recurso conhecido e não provido, com o parecer.” (TJ-MS - AC: 08112315620158120001 Campo Grande, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 15/12/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023) Logo, não há como acolher a pretensão de levantamento imediato e irrestrito dos valores por mera presunção de vulnerabilidade econômica. Embora a situação de carência material da genitora seja alegada, não se mostra acompanhada de documentação técnica idônea a demonstrar a urgência do levantamento ou a vinculação direta entre os valores e a satisfação de necessidades essenciais da infante, razão pela qual permanece hígida a determinação de submissão ao juízo para análise em sede própria, como bem esclarecido na sentença recorrida. Nesse ponto, o parecer ministerial, ao qual o magistrado de primeiro grau aderiu, também se fundamentou nos princípios da proteção integral e da reserva do juízo, entendendo ser indispensável que o levantamento dos valores ocorra mediante análise individualizada da destinação, não se confundindo o poder familiar com autorização automática para movimentação de valores judiciais. No que toca à insurgência quanto ao indeferimento de destaque dos honorários contratuais da causídica da genitora da menor, também não assiste razão à apelante. Embora o art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) preveja que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”, essa faculdade está condicionada à demonstração inequívoca de que os serviços foram prestados no bojo da causa judicial em que se pleiteia o pagamento. No caso, o contrato de honorários apresentado (Id. 277167939) refere-se expressamente à contratação de serviços advocatícios para ingresso de ação em face do Banco do Brasil S/A, e não para atuação no presente inventário. A cláusula primeira do contrato é expressa nesse sentido: “O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios para o ajuizamento de ação contra o Banco do Brasil S/A”. Portanto, como bem salientado pelo juízo a quo, não há relação direta entre os serviços contratados e o inventário homologado, o que afasta a possibilidade de inclusão dessa obrigação no plano de partilha homologado, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita e da função jurisdicional no controle de despesas do espólio. Cumpre destacar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de maneira reiterada, tem afastado o destaque de honorários contratuais em sede de inventário quando não demonstrado que os serviços advocatícios foram prestados em benefício do próprio espólio, sendo incabível sua dedução do quinhão hereditário do herdeiro patrocinado, como pretendido nos autos. Assim sendo, tanto a manutenção do depósito judicial dos valores pertencentes à menor quanto o indeferimento do destaque dos honorários advocatícios mostram-se compatíveis com os limites legais da administração de bens de incapazes, assegurando a proteção do patrimônio da herdeira sem descurar do devido processo legal. Portanto, a tese recursal de que os valores devem ser liberados à genitora, independentemente de requerimento autônomo, e de que os honorários contratuais devem ser destacados do quinhão da menor, conflita com os preceitos legais que impõem a proteção judicial ao patrimônio de incapazes e a destinação restrita de bens herdados. Logo, a sentença está em consonância com a legislação civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e os precedentes desta Corte e dos tribunais superiores. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Deixo de arbitrar honorários pela presente fase recursal (art. 85, §11, do NCPC), porque não cabível na hipótese. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1047702-13.2023.8.11.0041

ID: 324647308

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047702-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047702-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047702-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [INARA KARINE FRANCISCA DA SILVA - CPF: 060.151.261-83 (APELANTE), JANE RODRIGUES BARROS - CPF: 537.119.551-34 (ADVOGADO), M. J. S. M. - CPF: 093.540.031-17 (APELANTE), JULIO CESAR DE MORAES FONTES - CPF: 062.725.001-73 (APELADO), INARA KARINE FRANCISCA DA SILVA - CPF: 060.151.261-83 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JULIO CESAR DE MORAES FONTES - CPF: 062.725.001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL — INVENTÁRIO — HERDEIRA MENOR IMPÚBERE — VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL — MANUTENÇÃO CONDICIONADA À MAIORIDADE OU COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE — PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO INCAPAZ — ADMINISTRAÇÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO JUDICIAL — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS — SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS AO INVENTÁRIO — IMPOSSIBILIDADE DE DESTACA-LOS DO QUINHÃO DA HERDEIRA — SENTENÇA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL — RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 1.691, do Código Civil, é legítima a determinação judicial para que valores pertencentes à herdeira menor permaneçam depositados em conta judicial, condicionando-se seu levantamento à demonstração concreta de necessidade, especialmente em contexto de inventário, em que se impõe a proteção do patrimônio da incapaz. A alegação de vulnerabilidade econômica, desacompanhada de elementos probatórios objetivos e atuais, não autoriza, por si só, a liberação automática de valores. Os honorários advocatícios contratados para ajuizamento de demanda diversa não podem ser destacados do quinhão hereditário, por ausência de correlação direta com a presente ação de inventário — Inteligência do art. 22, §4º, da Lei nº. 8.906/94. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047702-13.2023.8.11.0041 APELANTE: M. J. S. M., representada por sua genitora INARA KARINE FRANCISCA DA SILVA APELADO: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por M.J.S.M., representada por sua genitora e inventariante INARA KARINE FRANCISCA DA SILVA, contra sentença proferida pelo MMº Juiz Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, lançada nos autos do Inventário nº. 1047702-13.2023.8.11.0041, referente aos bens deixados pelo falecido JÚLIO CÉSAR DE MORAES FONTES, que homologou o plano de partilha apresentado e determinou que os valores pertencentes à herdeira menor permanecessem depositados em conta judicial até que atingisse a maioridade, ou que fosse justificada a sua utilização mediante alvará judicial, deixando ainda de determinar o destaque de honorários contratuais firmados com a representante da menor. A apelante, em suas razões recursais, inicialmente sustenta a necessidade de reforma da sentença para permitir a imediata liberação dos valores à única herdeira do espólio, menor impúbere, sob administração de sua genitora, invocando, para tanto, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227 da CF e art. 4º do ECA), bem como a condição de vulnerabilidade econômica da família. Argumenta que a manutenção dos valores em conta judicial até a maioridade da herdeira representa medida desarrazoada e que contraria o dever legal da genitora de administrar os bens da menor (art. 1.689, I, do CC), e que impede o cumprimento de suas necessidades básicas — alimentação, saúde e educação. Requer, assim, a liberação dos valores mediante administração direta da mãe, sob eventual prestação de contas ao juízo, como medida mais eficaz e menos onerosa. Alega ainda, que os honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 contratados com a advogada que atuou no interesse do espólio e da herdeira devem ser destacados do quinhão hereditário da menor, conforme previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e com fundamento nos arts. 618, II, e 619, II, do CPC, citando jurisprudência de diversos Tribunais que reconhecem a legitimidade dessa inclusão como encargo do espólio. Por fim, requer o provimento do recurso para: (i) determinar a imediata liberação dos valores em favor da menor, sob administração de sua genitora e inventariante; (ii) reconhecer a validade do plano de partilha apresentado; e (iii) autorizar o destaque dos honorários advocatícios no valor contratado (Id. 277166920). O Ministério Público apresentou parecer da lavra do Dr. José Zuqueti, opinando pelo desprovimento do recurso, reiterando a necessidade de resguardo dos valores pertencentes à menor, enquanto não demonstrada a sua efetiva necessidade, conforme anteriormente manifestado nos autos do inventário (id. 289624378). A apelante é beneficiária da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 2048326). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, convém assentar que a controvérsia recursal cinge-se a dois pontos: a) a legalidade da manutenção dos valores pertencentes à herdeira menor depositados em conta judicial, condicionando seu levantamento à demonstração de necessidade mediante alvará; b) a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratados pela representante da menor diretamente nos autos do inventário. Sobre o primeiro ponto, a apelante alega que a decisão do juízo singular viola o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e reiterado pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), ao impedir o acesso aos valores oriundos da herança de sua filha, menor impúbere. Argumenta que a genitora, na qualidade de responsável legal e inventariante, detém a administração legal dos bens da menor, nos termos do art. 1.689, I, do Código Civil, razão pela qual a retenção dos valores inviabilizaria o cumprimento das obrigações materiais ligadas à educação, saúde e sustento da infante. Ocorre, contudo, que a argumentação da apelante não merece prosperar. Com efeito, a sentença proferida seguiu rigorosamente a orientação legal e jurisprudencial dominante acerca da administração patrimonial de incapazes. Ao homologar a partilha e determinar a manutenção dos valores em conta judicial, o magistrado agiu em conformidade com a sistemática do art. 1.691 do Código Civil, segundo o qual os bens dos filhos menores estão sujeitos à administração dos pais, mas com a necessária fiscalização judicial, especialmente quando envolvem valores decorrentes de herança, cuja destinação deve ser dirigida exclusivamente aos interesses da criança. Ainda, é o que dispõe o art. 1.691 do Código Civil: “Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz”. No caso, diante do caráter singular da verba – montante depositado judicialmente em razão de bloqueio via SISBAJUD (Id. 277167949), oriundo de ação judicial movida pelo de cujus contra instituição bancária – é legítimo que o juízo determine a permanência dos valores sob controle jurisdicional até que se justifique, de forma específica, sua destinação. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a utilização de valores pertencentes a menor deve ser precedida de pedido fundamentado e justificado por meio de ação própria, ainda que os valores tenham sido atribuídos à criança por herança. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ALVARÁ JUDICIAL – SALDO DO FGTS – DEIXADO PELO GENITOR DE HERDEIRA MENOR – DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA DA MENOR – NECESSIDADE – RETIRADA IMEDIATA – HIPÓTESE EXCEPCIONAL – NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, deixado pelo genitor a favor de herdeira menor a teor do art. 1º, § 1º, da Lei n . 6.858/80, deve ser mantido em conta-poupança da menor e somente em hipóteses excepcionais é que deve ser autorizado judicialmente o levantamento de valores a que alude a citada Lei 6.858/80; sentença nesse sentido mantida. 2. Assim, não se justifica o levantamento antecipado pleiteado, devendo o patrimônio da infante ser resguardado, mormente, quando sequer restou demonstrado nos autos a excepcionalidade a autorizar o levantamento imediato do referido saldo do FGTS.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001410-93.2019.8.11.0013, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 20/05/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – HERDEIROS MENORES DE IDADE – MANUTENÇÃO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL – LEVANTAMENTO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ARTIGOS 1.698, INCISO II E 1.691 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. Nos termos do art . 1.689, inciso II, do Código Civil, os genitores, no exercício do poder familiar, "têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade". Tem-se que a administração do valores ou bens pertencentes aos menores é de responsabilidade dos genitores, porém tal obrigação deve ser efetuada sempre tendo como norte o melhor interesse dos infantes, bem como o princípio da proteção integral, razão pela qual não podem ser de livre disposição dos genitores, no exercício do poder familiar. Para que os valores partilhados nos presentes autos sejam levantados, é necessário que as genitoras, representantes dos infantes, demonstrem a efetiva necessidade da utilização da quantia, mediante fundamentação, com prévia autorização do juiz, conforme bem exposto pelo magistrado a quo. Recurso conhecido e não provido, com o parecer.” (TJ-MS - AC: 08112315620158120001 Campo Grande, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 15/12/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023) Logo, não há como acolher a pretensão de levantamento imediato e irrestrito dos valores por mera presunção de vulnerabilidade econômica. Embora a situação de carência material da genitora seja alegada, não se mostra acompanhada de documentação técnica idônea a demonstrar a urgência do levantamento ou a vinculação direta entre os valores e a satisfação de necessidades essenciais da infante, razão pela qual permanece hígida a determinação de submissão ao juízo para análise em sede própria, como bem esclarecido na sentença recorrida. Nesse ponto, o parecer ministerial, ao qual o magistrado de primeiro grau aderiu, também se fundamentou nos princípios da proteção integral e da reserva do juízo, entendendo ser indispensável que o levantamento dos valores ocorra mediante análise individualizada da destinação, não se confundindo o poder familiar com autorização automática para movimentação de valores judiciais. No que toca à insurgência quanto ao indeferimento de destaque dos honorários contratuais da causídica da genitora da menor, também não assiste razão à apelante. Embora o art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) preveja que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”, essa faculdade está condicionada à demonstração inequívoca de que os serviços foram prestados no bojo da causa judicial em que se pleiteia o pagamento. No caso, o contrato de honorários apresentado (Id. 277167939) refere-se expressamente à contratação de serviços advocatícios para ingresso de ação em face do Banco do Brasil S/A, e não para atuação no presente inventário. A cláusula primeira do contrato é expressa nesse sentido: “O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios para o ajuizamento de ação contra o Banco do Brasil S/A”. Portanto, como bem salientado pelo juízo a quo, não há relação direta entre os serviços contratados e o inventário homologado, o que afasta a possibilidade de inclusão dessa obrigação no plano de partilha homologado, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita e da função jurisdicional no controle de despesas do espólio. Cumpre destacar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de maneira reiterada, tem afastado o destaque de honorários contratuais em sede de inventário quando não demonstrado que os serviços advocatícios foram prestados em benefício do próprio espólio, sendo incabível sua dedução do quinhão hereditário do herdeiro patrocinado, como pretendido nos autos. Assim sendo, tanto a manutenção do depósito judicial dos valores pertencentes à menor quanto o indeferimento do destaque dos honorários advocatícios mostram-se compatíveis com os limites legais da administração de bens de incapazes, assegurando a proteção do patrimônio da herdeira sem descurar do devido processo legal. Portanto, a tese recursal de que os valores devem ser liberados à genitora, independentemente de requerimento autônomo, e de que os honorários contratuais devem ser destacados do quinhão da menor, conflita com os preceitos legais que impõem a proteção judicial ao patrimônio de incapazes e a destinação restrita de bens herdados. Logo, a sentença está em consonância com a legislação civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e os precedentes desta Corte e dos tribunais superiores. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Deixo de arbitrar honorários pela presente fase recursal (art. 85, §11, do NCPC), porque não cabível na hipótese. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001410-92.2025.8.11.0010

ID: 275947048

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001410-92.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1001410-92.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: VILMA DE FATIMA DA COSTA Endereço: RUA ITAUNA, 629, SANTO ANTÔNIO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: LUIS ROBERTO DA COSTA FILHO Endereço: RUA ITAUNA, 629, SANTO ANTONIO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA LTDA Endereço: RUA TABAJARAS, 51, SANTO ANTÔNIO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: SILVIA LUCIA MELO FERREIRA Endereço: RUA JUREMA, 691, NOVO VALE, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: THIAGO DE MELLO FERREIRA Endereço: AVENIDA ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1085, SALA 6, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: DAVIDSON MARCONDES FERREIRA Endereço: RUA FRANCISCO DE ARAÚJO, 287, JARDIM SANTA MÔNICA, CAMPINAS - SP - CEP: 13082-165 Nome: FELIPE DE MELLO FERREIRA Endereço: RUA JURUCÊ, 809, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: PAULA LEANDRO FERREIRA Endereço: RUA DAS IPOMÉIAS, 490, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-180 Nome: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA Endereço: RUA DANTE MOSCARDI, 20, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-096 Nome: CAIO DE SOUZA FERREIRA Endereço: RUA DANTE MOSCARDI, 20, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-096 Nome: STELLA FERREIRA DE ANDRADE Endereço: NANCY, 21, VILLE SAINTE HELENE, CAMPINAS - SP - CEP: 13105-829 Nome: VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: DR SAMPAIO FERRAZ, 750, APARTAMENTO 11 A, CAMBUI, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-431 Nome: SILMARA FERREIRA Endereço: ELISIARIO PIRES DE CAMARGO, 109, JARDIM CHAPADAO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-099 Nome: MARCOS ANTONIO FERREIRA Endereço: RUA SALVADOR MENDONÇA, 124, JARDIM EUROPA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01450-040 Nome: VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA SEIS, 126, Jardim Shangrilá, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-456 Nome: MARCIO RUIZ FERREIRA Endereço: ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 2121, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MILTON FERREIRA JUNIOR Endereço: AVENIDA ÉRICO PREZA, 965, Lote 5, JARDIM ITÁLIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-758 Nome: SONIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: AVENIDA HAITI, 120, Apto. 403, Edifício Eldorado, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-618 Nome: CELIA RUIZ FERREIRA Endereço: ITANHAEM, 222, JD APOLO, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12243-160 Nome: JEOVANA DIAS DE RESENDE Endereço: RUA DAS IPOMÉIAS, 490, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-180 Nome: RENATA LEANDRO FERREIRA Endereço: RUA DAS IPOMÉIAS, 490, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-180 Nome: KATIA CRISTINA LEANDRO FERREIRA Endereço: RUA DAS IPOMÉIAS, 490, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-180 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOs réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: VILMA DE FATIMA DA COSTA, brasileira, casada, do lar, portador do RG n° 1623913-0 e CPF n° 032.036.901-36, residente e domiciliada na Rua Itaúna, n° 629, Bairro Santo Antônio em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 99688-4155 e LUIS ROBERTO DA COSTA FILHO, brasileiro, casado, pensionista, portador do RG n° 85233-1 e CPF n° 568.177.891-68, residente e domiciliada na Rua Itaúna, n° 629, Bairro Santo Antônio em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 99688-4155, assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar à presente. AÇÃO DE USUCAPIÃO Em face de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.467.834/0001-08, com sede Jaciara - MT, na pessoa de seus representantes: ESPÓLIO DE MARCIO ROBERTO FERREIRA, representado por SILVIA LUCIA MELLO FERREIRA (VIÚVA), portadora do RG nº 6990715-8 e CPF nº 826.153.731-53, residente e domiciliada na Rua Jurema, nº 691, Bairro Novo Vale em Jaciara-MT, (19) 98125-1887, TIAGO MELLO FERREIRA, portador do RG nº 1122041-4 e CPF nº 937.723.601-06, residente e domiciliado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1085, Sala 6, Centro em Jaciara-MT, CEP 78820-000, (65) 99224-4554, DAVIDSON MARCONDES FERREIRA, portado do RG nº 18870464-4 e CPF nº 144.168.278-30, residente e domiciliado na Rua Francisco Araujo, nº 287, Jardim Sta. Monica em Campinas-SP telefone (19) 99121-9292 e FILIPE DE MELLO FERREIRA, portador do RG nº 11099437 e CPF nº 001.954.621-14, residente e domiciliado na Rua Jurucê, nº 809, Centro em Jaciara-MT, CEP 78820-200, (66) 99713-5221; ESPÓLIO 2 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G DE PAULO BONAFÉ E JANETE APARECIDA MIRANDA FERREIRA, representado por PAULA LEANDRO FERREIRA, portadora do CPF nº 025.262.876-42, residente e domiciliada na Rua das Ipoméias, nº 490, Cidade Jardim em Uberlândia-MG, CEP 38412180, telefone (34) 99979-0607, JEOVANA DIAS DE RESENDE, telefone (34) 99977-7092, RENATA LEANDRO FERREIRA, telefone (34) 99160-8378, KATIA CRISTINA LEANDRO FERREIRA, telefone (19) 98830-1558; ESPÓLIO DE SILAS TÉRCIO FERREIRA, representado por LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA, portadora do RG nº 5034333-6 e CPF nº120.648.218-48, residente e domiciliado na Rua Danti Moscardi, nº 20, Jardim Chapadão em Campinas-MT, CEP 13065-000, telefone (19) 99137-8888, CAIO DE SOUZA FERREIRA, portador do RG nº 23073923-4 e CPF nº 294.593.028-58, residente e domiciliado na Rua Danti Moscardi, nº 20, Jardim Chapadão em Campinas-MT, CEP 13065-000, (19) 99190-5251 e STELLA FERREIRA DE ANDRADE, portadora do RG nº 28380707-6 e CPF nº 310.355.798-12 residente e domiciliada na Rua Nancy, nº 21, Vila Sônia em Campinas -SP, (19) 99113-6323; VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, portadora do RG nº 10714251 e CPF nº 819.778.678-04, residente e domiciliada na Rua DR. Sampaio Ferraz, nº 750, Apto 11ª, Cambuí em Campinas-SP, CEP 13024431, (19) 99623-1574; SILMARA FERREIRA, portadora do CPF nº 030.436.408-88, residente e domiciliada na Rua Elisário Pires de Camargo, nº 108, Jardim Chapadão em Campinas-SP, CEP 130700-99, (19) 99660-9131; MARCOS ANTONIO FERREIRA, portador do CPF nº 659.846.258-49, residente e domiciliado na Rua Salvador Mendonça, nº 124, Jardim Europa em São Paula -SP, CEP 01450000, (11) 96620-8074; VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, portadora do RG nº 07442688 e CPF nº 208.408.291-91, residente e domiciliada na Rua 6, nº 146, Jardim Shangri-lá em Cuiabá-MT, CEP 78070-456, telefone (65) 98175-1954; MARCIO RUIZ FERREIRA, portador do RG nº 493150 e CPF nº 396.120.901-49, residente e domiciliado na Av. Antônio Ferreira Sobrinho, Centro em Jaciara-MT, CEP 78820-000, telefone (66) 98114-0920; MILTON FERREIRA JÚNIOR, portador do RG nº 069595 e CPF nº 209.280.841-91, residente e domiciliado na Avenida Érico Preza, nº 965, Lt 05, Jardim Itália em Cuiabá-MT, CEP 78060-758, telefone (66) 98127-8683; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS, portadora do RG nº 5393316 e CPF Nº 514.105.241-91, 3 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G residente e domiciliado na Rua Haiti, nº 120, Apto 403, Jardim das Américas em Cuiabá-MT, CEP 78060-618, (65) 99207-1234; CÉLIA RUIZ FERREIRA, portadora do RG nº 49215607 e CPF nº 091.349.658-82, residente e domiciliada na Rua Itanhaém, nº 222, Bairro Jardim Apolo em São José dos Campos -SP, CEP 122431- 60, telefone (65) 99875-1954; - DA INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA A parte Autora informa não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil; E dos seguintes confinantes: CONFINANTE DO LADO DIREITO: JOSE ALVES DE SOUZA, brasileiro, casado, pensionista, portador do RG n° 978985 e CPF nº 174.122.691-00, telefone (66) 9642-6514, residente e domiciliado na Rua Bartira, n° 831, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT, CEP: 78820-000; CONFINANTE DO LADO ESQUERDO: IVANETE R. GOMES, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n° 1176679-0 e CPF nº 028.371.831-56, telefone (66) 99601-9552, residente e domiciliada na Rua Itaúna, n° 615, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT, CEP: 78820-000; CONFINANTE DOS FUNDOS: KAMILLA ILATIANY M. DA C. JACOBIS, brasileira, casada, psicóloga, portadora do RG n° 3049343-9 e CPF nº 067.293.561-97, telefone (66) 99908-7509, residente e domiciliada na Iraí, n° 918, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT, CEP: 78820-000. 4 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G DOS FATOS Os requerentes, há mais de 23 anos, detêm a posse do imóvel, identificado como: Lote 29, Quadra 226, Bairro Santo Antônio, com área de 405,00m² (quatrocentos e cinco metros quadrados), situado na Rua Itaúna, n°629, Bairro Santo Antônio em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, de propriedade do requerido, conforme registro de imóvel anexo. Os assistidos adquiriram o imóvel pelo valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais). À época da compra, foi fornecido apenas o contrato de compra e venda. Atualmente, os requerentes desejam formalizar a aquisição por meio da lavratura da escritura pública do imóvel. Durante todo o tempo em que exerce a posse do imóvel, os requerentes vêm realizando atos possessórios para manter sua manutenção, quais sejam: construção de uma cozinha, duas áreas e feito também o revestimento da casa. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade dos requerentes sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seu proprietário de fato e de direito. DO DIREITO Da possibilidade de usucapir A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel, conforme previsão inserta nos arts. 1.238 a 1.244 do CC/02 e dispositivos correlatos na legislação esparsa. 5 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G Nas palavras do insuperáveis de PONTES DE MIRANDA, Na usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer um do outro. Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.1 Complementando, recorre-se ao sucinto e objetivo conceito do instituto, formulado por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que leciona: “usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei2 “(g.n.) A justificativa do instituto é permitir que uma situação de fato consolidada por um longo período receba a proteção jurídica, resguardando a segurança jurídica garantida constitucionalmente como direito fundamental (art. 5º, caput, CF/88). Por tal razão, o instituto é também referido por parte da doutrina como sendo verdadeira prescrição aquisitiva. São inúmeras as modalidades de usucapião de imóveis previstas em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais se destacam a usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/02); a ordinária pela posse-trabalho (art. 1.242, parágrafo único do CC/02); a extraordinária (art. 1.238 do CC/02); a especial/constitucional rural (art. 191 da CF/88 e 1.239 do CC/02); a especial/constitucional urbana (art. 183 da CF/88, 1.240 do CC/02 e 9º da lei 10.257/01 – Estatuto das Cidades); a especial coletiva (art. 10 do Estatuto das Cidades); a indígena (art. 33 da lei 6.001/73 – Estatuto do Índio) e, mais recentemente, a familiar (art. 1.240-A do CC/02, inserido 1 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. T. XI. 1. ed. São Paulo, Bookseller: 2004, p. 117. 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 118. 6 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G pela lei 12.424/11). Cada modalidade possui seus requisitos próprios, com finalidades sociais próprias e distintas. In casu, os requerentes preenchem, com plenitude, os requisitos exigidos pela lei. Como relatado supra, a posse dos requerentes é exercida pelo termo exigido em lei, sendo que o mesmo jamais sofreu qualquer oposição por parte do proprietário e/ou de terceiros. A possibilidade de o julgador adequar os fatos à modalidade de usucapião mais pertinente – mormente quando presente o pedido expresso da parte – é corroborada pela jurisprudência mais abalizada, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE APLICÁVEL. DESIGNAÇÃO PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Quadro fático-probatório da demanda que se enquadra tanto na modalidade de usucapião extraordinária especial (art. 550 do CC/16, correspondente ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02) como ordinária especial (art. 551 do CC/16, correspondente ao art. 1.242, parágrafo único, do CC/02). Para tais modalidades não é necessário que o postulante do domínio não seja proprietário de qualquer outro imóvel. Não importa que tenha sido sustentado o direito na peça inicial com amparo na usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02), também conhecida como constitucional (art. 183 da CF/88), para a qual a ausência de outra propriedade é requisito necessário, pois é o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito). RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 7 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G (Apelação Cível Nº 70046515110, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOMA DE POSSES. DESNECESSIDADE. POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB, IMPLEMENTADOS. Confusas alegações da inicial que acarretaram o julgamento de ação de usucapião extraordinária como ordinária. Alegação de posse superior a dez ou vinte anos, e pedido fundamentado no art. 1.238, parágrafo único, do CCB. Possibilidade. Basta que o autor dê concretamente os fundamentos de fato, para que o juiz possa lhe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. O período de utilização do imóvel pelos autores é o bastante para reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na moradia habitual, conforme regramento trazido pelo CCB/2002. Pedido de soma de posses que, além de estar em desacordo com o instituto, pela ausência de homogeneidade das posses, mostra-se despiciendo, na hipótese. Reconhecido o domínio do bem em favor dos autores, que comprovaram, de forma suficiente, a posse do imóvel, onde estabeleceram sua moradia habitual, por mais de dez anos, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” 8 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G (Apelação Cível Nº 70030929095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/09/2010) In casu, a possibilidade de se reconhecer a usucapião extraordinária se faz plausível, ante o pedido expresso que ora se formula e a demonstração que se fará durante a fase instrutória, tudo em homenagem aos princípios da demanda e da efetividade processual. Ademais, por se tratar de ação de natureza declaratória, é natural a possibilidade de se reconhecer qualquer das modalidades de usucapião. Ainda, o imóvel usucapiendo encontra-se devidamente delimitado, conforme planta e matrícula anexa, completando-se, assim, os requisitos necessários para que se reconheça, judicialmente, seu direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), em nítida observância à função social que esta deve atender (art. 5º, XXIII, CF/88). Assim, perfeitamente aplicáveis à hipótese os prazos previstos no arts. 1.238 do CC/02, transcrito supra. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos aos requerentes os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98, §1º e incisos e 99, §3° do CPC; b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; c) Citação do requerido para que conteste o direito postulado sub judice pelo requerente; 9 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G d) Sejam todas as audiências realizadas por meio virtual; e) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 246, §3º do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelos requerentes; f) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 246, §3º do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 257, III do CPC; g) Em sendo necessário, a citação via WhatsApp; h) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa; i) A intimação do Parquet para que, nos termos do 178, I do CPC, intervenha nos atos deste feito; j) SEJA, AO FINAL, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO-SE A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO ATRAVÉS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PELOS REQUERENTES, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIRCUNSCRIÇÃO, ORDENANDO A INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO; k) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO 10 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. l) A condenação do requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como a oitiva das testemunhas (anexo) em eventual audiência de instrução e julgamento a ser designada. Dá-se à causa o valor de R$ 100.000 DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por VILMA DE FATIMA DA COSTA e LUIS ROBERTO DA COSTA FILHO em desfavor da COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA LTDA. Recebo a inicial, porquanto preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Com fulcro no artigo 98 do CPC, concedo aos requerentes o benefício da justiça gratuita. Cite-se pelo correio aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, artigo 247). Na impossibilidade das demais formas de citação (CPC, artigos 246 e 256), cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, artigo 246, § 3º). Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I). Por via postal, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Após, não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representá-los em juízo, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC. Com a chegada das contestações, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo legal. Por fim, vista ao MPE. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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