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Processo nº 1012693-45.2025.8.11.0000

ID: 262914022

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012693-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETH SOLDERA ROMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNA CLAUDIA VICENTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1012693-45.2025.8.11.0000 – CLASSE 202 – CNJ – PORTO ESPERIDIÃO Agravante: MARGARET… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1012693-45.2025.8.11.0000 – CLASSE 202 – CNJ – PORTO ESPERIDIÃO Agravante: MARGARETH SOLDERA ROMA Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIÃO MT/M Número do Protocolo: 1012693-45.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARGARETH SOLDERA ROMA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT, que nos autos da ação “Mandamental de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais em Virtude de Sucessivas Quebras de Receita” (Proc. nº 1000149-22.2025.8.11.0098), ajuizada pela agravante contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIÃO MT/M, indeferiu o pedido de concessão integral de gratuidade da justiça formulado pela autora/agravante, autorizando apenas o recolhimento parcelado das custas iniciais de distribuição (cf. Id. nº 188257518 dos autos de origem). A agravante afirma que “é produtora rural de médio porte, pessoa natural, que há anos se dedica à atividade pecuária, exercendo a criação e engorda de bovinos na zona rural de Porto Esperidião/MT, no entanto, como exaustivamente demonstrado nos autos de origem e reforçado por laudo pericial técnico elaborado pelo economista Thomáz Maldonado (CORECON 764), (...) foi surpreendida por uma severa crise no setor agropecuário, combinando a queda histórica do preço da arroba do boi, seca hídrica extrema e frustração de safra, fatores alheios à sua vontade e imprevisíveis mesmo sob a ótica do risco do negócio rural, (sendo que), segundo apurado na perícia, acumula prejuízos superiores a R$ 800.000,00, com perdas mensais estimadas em R$ 34.690,66 – valores absolutamente incompatíveis com qualquer expectativa de renda líquida no momento, comprometendo não apenas o custeio da atividade rural, mas sua própria capacidade de sustento familiar”. Assevera que o “único veículo que possui é de uso pessoal e sem liquidez imediata; os imóveis rurais estão onerados, afetados à atividade agrícola e dados em garantia fiduciária; os semoventes perderam valor de mercado em razão da crise sanitária e econômica no setor”, por isso, “não possui liquidez, nem condições reais de arcar com as custas processuais sem prejudicar sua sobrevivência, o que caracteriza hipossuficiência momentânea, amplamente acolhida pela doutrina e jurisprudência pátria como razão suficiente para a concessão da gratuidade de justiça”. Critica, ademais, a condição instituída pelo MM. Juiz à análise do pedido de tutela de urgência caso opte pelo parcelamento das custas, qual seja, a de que “o processo só será analisado após o pagamento integral (das 6 parcelas mensais)”, pois, segundo argumenta, a “ condicionante imposta (...) fere a lógica do parcelamento processual, pois subverte sua razão de existir. O parcelamento existe justamente para viabilizar o exercício imediato do direito de ação, e não para postergá-lo até que o dano seja consumado, (logo), subordinar a análise da liminar ao fim do pagamento das custas é aniquilar o direito antes mesmo de seu reconhecimento”, em especial na hipótese dos autos em que o imóvel dado em garantia fiduciária no contrato objeto da lide “já teve sua matrícula consolidada pelo banco agravado e se encontra na iminência de ser levado a leilão extrajudicial, em flagrante atropelo ao devido processo legal e à necessária apreciação da tutela de urgência formulada nos autos de origem”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja lhe concedido integralmente o benefício da AJG, e, ainda, diante da situação de urgência, seja deferido o seu pedido de tutela de urgência para ordenar a suspensão do processo de consolidação da propriedade e alienação do imóvel alineado fiduciariamente à Cooperativa/ré, ou, ao menos, “seja afastada a exigência de quitação integral das custas parceladas como condição para o exame da petição inicial e do pedido de tutela de urgência na origem” (cf. Id. nº 281805355). Sem contrarrazões à falta de angularização processual. É o breve relatório. O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Então, se o juiz tem fundadas razões para rejeitar a concessão do benefício, realmente deve fazê-lo, como corretamente procedeu o MM. Juiz de 1º Grau ao verificar que “a parte autora é proprietária de terras rurais, semoventes, bem como (não chegou a) apresentar os demais documentos exigidos”, quais sejam, “certidões do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda, bem como holerites; certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes”, ou seja, ao constatar que ela claramente goza de condição econômico-financeira totalmente incompatível com o perfil daqueles realmente merecedores e necessitados da assistência estatal, o que certamente afasta a presunção (relativa) de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, impondo-lhe o ônus de comprovar cabalmente a dita iliquidez momentânea, e, sob essa perspectiva, ante a não juntada da documentação especificada, que ela resiste a demonstrar, de forma clara e objetiva, a real extensão do seu patrimônio e da sua atual condição financeira. Embora a autora/agravante reafirme, aqui, a impossibilidade de recolher as custas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência e de sua família, a prova dos autos não convence da alegada incapacidade financeira, ainda que momentânea, com certeza não a ponto de justificar e autorizar a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, afinal, a documentação juntada aos autos realmente não permite visualizar cenário mais amplo da situação econômica e patrimonial da parte, sendo notável e sintomática a sua resistência de instruir os autos com documentos mais reveladores, como a declaração de imposto de renda, livro caixa, extratos bancários, e etc, falta esta que definitivamente não é suprida pelo laudo pericial unilateral e de um recorte bastante específico apresentado com a inicial. Portanto, a decisão agravada merece ser plenamente ratificada nesse particular, já que não ofende, sob qualquer perspectiva, os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão da assistência judiciária, antes, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos, e nem têm acesso ao serviço de assistência judiciária prestado pelo Estado. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC.” (TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019) “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe.” (TJMT - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) A autora/agravante tem razão, por outro lado, ao se queixar da condição imposta pelo Juízo a quo para a realização do juízo de admissibilidade da petição inicial e da tutela provisória de urgência ali formulada, qual seja, a de que, “tendo em vista que o pagamento integral das custas processuais é condição indispensável para o prosseguimento da ação, (...) a análise da petição inicial será realizada somente após a comprovação do pagamento integral do parcelamento das custas”, pois, com efeito, essa condicionante subverte completamente a lógica da autorização legal do parcelamento das custas processuais e da própria concessão dessa faculdade pelo MM. Juiz à autora/agravante, que, em última instância, visa justamente viabilizar o andamento processual, e não retardá-lo. Como se sabe, atento à realidade econômica nacional e à pluralidade de situações apreciadas pelo Judiciário, o CPC/2015 concedeu maior autonomia ao magistrado ao implantar nova formatação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, ampliando o leque de possibilidades que autorizam a benesse, admitindo, agora, inclusive, o acolhimento parcial do pedido para (I) suspender a exigibilidade da cobrança das custas processuais de um ato em específico, ou (II) para reduzir o percentual, ou, ainda, para (III) parcelar o valor das custas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º). Esse novo formato atende situações em que, à semelhança desta hipótese, embora a parte não preencha perfeitamente os requisitos necessários para gozar integralmente da assistência judiciária gratuita, pode ser auxiliada por facilidades no pagamento das custas e despesas processuais, de modo a possibilitar que a necessidade de seu recolhimento não constitua encargo econômico oneroso em demasia e nem impeça, como na presente hipótese, que só depois de se “juntar” dinheiro suficiente a parte que faz jus à benesse (ainda que de forma parcial) possa ver analisada a tutela de urgência deduzida em Juízo. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a exigência de quitação de todas as parcelas das custas de distribuição para que seja possível o juízo de admissibilidade da petição inicial e do pedido de tutela de urgência, bastando a comprovação do recolhimento da 1ª parcela para que a providência possa vir a ser realizada pelo Juízo a quo. Custas recusais pela agravante. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1012693-45.2025.8.11.0000

ID: 262914031

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012693-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1012693-45.2025.8.11.0000 – CLASSE 202 – CNJ – PORTO ESPERIDIÃO Agravante: MARGARET… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1012693-45.2025.8.11.0000 – CLASSE 202 – CNJ – PORTO ESPERIDIÃO Agravante: MARGARETH SOLDERA ROMA Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIÃO MT/M Número do Protocolo: 1012693-45.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARGARETH SOLDERA ROMA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT, que nos autos da ação “Mandamental de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais em Virtude de Sucessivas Quebras de Receita” (Proc. nº 1000149-22.2025.8.11.0098), ajuizada pela agravante contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIÃO MT/M, indeferiu o pedido de concessão integral de gratuidade da justiça formulado pela autora/agravante, autorizando apenas o recolhimento parcelado das custas iniciais de distribuição (cf. Id. nº 188257518 dos autos de origem). A agravante afirma que “é produtora rural de médio porte, pessoa natural, que há anos se dedica à atividade pecuária, exercendo a criação e engorda de bovinos na zona rural de Porto Esperidião/MT, no entanto, como exaustivamente demonstrado nos autos de origem e reforçado por laudo pericial técnico elaborado pelo economista Thomáz Maldonado (CORECON 764), (...) foi surpreendida por uma severa crise no setor agropecuário, combinando a queda histórica do preço da arroba do boi, seca hídrica extrema e frustração de safra, fatores alheios à sua vontade e imprevisíveis mesmo sob a ótica do risco do negócio rural, (sendo que), segundo apurado na perícia, acumula prejuízos superiores a R$ 800.000,00, com perdas mensais estimadas em R$ 34.690,66 – valores absolutamente incompatíveis com qualquer expectativa de renda líquida no momento, comprometendo não apenas o custeio da atividade rural, mas sua própria capacidade de sustento familiar”. Assevera que o “único veículo que possui é de uso pessoal e sem liquidez imediata; os imóveis rurais estão onerados, afetados à atividade agrícola e dados em garantia fiduciária; os semoventes perderam valor de mercado em razão da crise sanitária e econômica no setor”, por isso, “não possui liquidez, nem condições reais de arcar com as custas processuais sem prejudicar sua sobrevivência, o que caracteriza hipossuficiência momentânea, amplamente acolhida pela doutrina e jurisprudência pátria como razão suficiente para a concessão da gratuidade de justiça”. Critica, ademais, a condição instituída pelo MM. Juiz à análise do pedido de tutela de urgência caso opte pelo parcelamento das custas, qual seja, a de que “o processo só será analisado após o pagamento integral (das 6 parcelas mensais)”, pois, segundo argumenta, a “ condicionante imposta (...) fere a lógica do parcelamento processual, pois subverte sua razão de existir. O parcelamento existe justamente para viabilizar o exercício imediato do direito de ação, e não para postergá-lo até que o dano seja consumado, (logo), subordinar a análise da liminar ao fim do pagamento das custas é aniquilar o direito antes mesmo de seu reconhecimento”, em especial na hipótese dos autos em que o imóvel dado em garantia fiduciária no contrato objeto da lide “já teve sua matrícula consolidada pelo banco agravado e se encontra na iminência de ser levado a leilão extrajudicial, em flagrante atropelo ao devido processo legal e à necessária apreciação da tutela de urgência formulada nos autos de origem”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja lhe concedido integralmente o benefício da AJG, e, ainda, diante da situação de urgência, seja deferido o seu pedido de tutela de urgência para ordenar a suspensão do processo de consolidação da propriedade e alienação do imóvel alineado fiduciariamente à Cooperativa/ré, ou, ao menos, “seja afastada a exigência de quitação integral das custas parceladas como condição para o exame da petição inicial e do pedido de tutela de urgência na origem” (cf. Id. nº 281805355). Sem contrarrazões à falta de angularização processual. É o breve relatório. O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Então, se o juiz tem fundadas razões para rejeitar a concessão do benefício, realmente deve fazê-lo, como corretamente procedeu o MM. Juiz de 1º Grau ao verificar que “a parte autora é proprietária de terras rurais, semoventes, bem como (não chegou a) apresentar os demais documentos exigidos”, quais sejam, “certidões do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda, bem como holerites; certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes”, ou seja, ao constatar que ela claramente goza de condição econômico-financeira totalmente incompatível com o perfil daqueles realmente merecedores e necessitados da assistência estatal, o que certamente afasta a presunção (relativa) de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, impondo-lhe o ônus de comprovar cabalmente a dita iliquidez momentânea, e, sob essa perspectiva, ante a não juntada da documentação especificada, que ela resiste a demonstrar, de forma clara e objetiva, a real extensão do seu patrimônio e da sua atual condição financeira. Embora a autora/agravante reafirme, aqui, a impossibilidade de recolher as custas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência e de sua família, a prova dos autos não convence da alegada incapacidade financeira, ainda que momentânea, com certeza não a ponto de justificar e autorizar a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, afinal, a documentação juntada aos autos realmente não permite visualizar cenário mais amplo da situação econômica e patrimonial da parte, sendo notável e sintomática a sua resistência de instruir os autos com documentos mais reveladores, como a declaração de imposto de renda, livro caixa, extratos bancários, e etc, falta esta que definitivamente não é suprida pelo laudo pericial unilateral e de um recorte bastante específico apresentado com a inicial. Portanto, a decisão agravada merece ser plenamente ratificada nesse particular, já que não ofende, sob qualquer perspectiva, os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão da assistência judiciária, antes, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos, e nem têm acesso ao serviço de assistência judiciária prestado pelo Estado. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC.” (TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019) “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe.” (TJMT - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) A autora/agravante tem razão, por outro lado, ao se queixar da condição imposta pelo Juízo a quo para a realização do juízo de admissibilidade da petição inicial e da tutela provisória de urgência ali formulada, qual seja, a de que, “tendo em vista que o pagamento integral das custas processuais é condição indispensável para o prosseguimento da ação, (...) a análise da petição inicial será realizada somente após a comprovação do pagamento integral do parcelamento das custas”, pois, com efeito, essa condicionante subverte completamente a lógica da autorização legal do parcelamento das custas processuais e da própria concessão dessa faculdade pelo MM. Juiz à autora/agravante, que, em última instância, visa justamente viabilizar o andamento processual, e não retardá-lo. Como se sabe, atento à realidade econômica nacional e à pluralidade de situações apreciadas pelo Judiciário, o CPC/2015 concedeu maior autonomia ao magistrado ao implantar nova formatação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, ampliando o leque de possibilidades que autorizam a benesse, admitindo, agora, inclusive, o acolhimento parcial do pedido para (I) suspender a exigibilidade da cobrança das custas processuais de um ato em específico, ou (II) para reduzir o percentual, ou, ainda, para (III) parcelar o valor das custas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º). Esse novo formato atende situações em que, à semelhança desta hipótese, embora a parte não preencha perfeitamente os requisitos necessários para gozar integralmente da assistência judiciária gratuita, pode ser auxiliada por facilidades no pagamento das custas e despesas processuais, de modo a possibilitar que a necessidade de seu recolhimento não constitua encargo econômico oneroso em demasia e nem impeça, como na presente hipótese, que só depois de se “juntar” dinheiro suficiente a parte que faz jus à benesse (ainda que de forma parcial) possa ver analisada a tutela de urgência deduzida em Juízo. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a exigência de quitação de todas as parcelas das custas de distribuição para que seja possível o juízo de admissibilidade da petição inicial e do pedido de tutela de urgência, bastando a comprovação do recolhimento da 1ª parcela para que a providência possa vir a ser realizada pelo Juízo a quo. Custas recusais pela agravante. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1021955-95.2022.8.11.0041

ID: 256465443

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021955-95.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS SVERSUT ACOSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021955-95.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Perdas e Danos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021955-95.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ALPHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 41.999.956/0001-26 (APELADO), ANNA RACHAEL MOURAO ALVES RAMOS - CPF: 054.321.256-41 (ADVOGADO), EMANUEL ROMUALDO GONCALVES NETO - CPF: 003.672.931-02 (APELADO), VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 32.321.304/0001-47 (APELANTE), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO), JOAO GARCIA COURI NETO - CPF: 029.862.666-73 (APELANTE), FERNANDO MILLEO - CPF: 025.849.399-24 (APELANTE), JOAO GARCIA COURI NETO - CPF: 029.862.666-73 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO MILLEO - CPF: 025.849.399-24 (TERCEIRO INTERESSADO), EMANUEL ROMUALDO GONCALVES NETO - CPF: 003.672.931-02 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDO O EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – ALTERAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL (EXTENSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE) – MATÉRIA QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NO MOMENTO ADEQUADO – INOVAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CAPINA QUÍMICA – ROÇADA MANUAL E INADIMPLEMENTO DE PARCELA – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – MULTA CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO RECÍPROCO – VALOR A SER RATEADO POR AMBAS AS PARTES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HIDROSSEMEADURA E PLANTIO DE GRAMA – INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE CONFIGURADA – INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – MULTA DEVIDA – CONTRADIÇÃO VERIFICADA – EMBARGOS ACOLHIDOS. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos no Recurso de Apelação Cível de nº 1021955-95.2022.8.11.0041. O acórdão seguiu assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – ALTERAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL (EXTENSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE) – MATÉRIA QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NO MOMENTO ADEQUADO – INOVAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CAPINA QUÍMICA – ROÇADA MANUAL E INADIMPLEMENTO DE PARCELA – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – MULTA CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO RECÍPROCO – VALOR A SER RATEADO POR AMBAS AS PARTES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HIDROSSEMEADURA E PLANTIO DE GRAMA – INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE CONFIGURADA – INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – MULTA DEVIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso.” (Id. 272739399). Em suas razões, de Id. 275057876, a parte embargante, em síntese, aduz que a contradição permanece no acórdão, tendo em vista que na fundamentação do decisum, houve o afastamento da condenação da roçada manual de 115 km do Contrato CON-320-173-21 (capina química), no valor de R$112.700,00, bem como da 3ª parcela do Contrato CON-320-173-21 (capina química), no valor de R$12.753,00, porém, que no dispositivo somente constou o afastamento da condenação da embargante ao pagamento de R$112.700,00. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e prover a pretensão deduzida no apelo. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate qualquer dos vícios apontados, e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Feitas essas considerações e, compulsando as razões dos embargos de declaração, verifico a existência do vício alegado. É assim, porque, de fato, o decisum afastou a condenação da roçada manual de 115 km do Contrato CON-320-173-21 (capina química), no valor de R$112.700,00, bem como da 3ª parcela do Contrato CON-320-173-21 (capina química), no valor de R$12.753,00. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Contrato CON-320-173-21 (capina química) - roçada manual de 115 km Prosseguindo, com relação ao pedido da roçada manual de 115 km com valor total de R$112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais), tenho que a sentença merece reparos. Na origem, a parte autora, ora apelada, narra na exordial que “em março de 2022 a requerente iniciou a roçada mecanizada, no qual eles deveriam pagar e os valores seriam acordados. Foram roçados 115km com um custo de R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) para a empresa, sem levar em consideração a margem de lucro.” Nesse contexto, para responsabilizar a apelante é necessário que a parte autora, ora apelada, cumpra a sua obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se verifica no presente caso. Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte apelada não comprovou a alegada roçada mecanizada de 115km, vez que inexistente qualquer documento comprobatório nesse sentido. Com efeito, não se desincumbiu a parte autora/apelada, do seu ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam o seguinte: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl - São Paulo: RT, 2006). Outrossim, instada a se manifestar quanto as provas que pretendia produzir, a parte apelada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme documento de Id. 249146174. Lado outro, verifico que a parte apelada apresentou como suposto custo da roçada dos 115km, o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação da prestação do serviço, ou ainda, do alegado desembolso e pagamento dos fornecedores, ônus que lhe competia e do qual novamente não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. In casu, não obstante os judiciosos argumentos expendidos na exordial, inexiste nos autos qualquer comprovação da alardeada execução do serviço, de modo que o pleito desafia a improcedência. A propósito, assim já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONSTRANGIMENTOS CAUSADOS PELA EX-SOGRA E AVÓ DOS AUTORES – LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO – ÔNUS DO AUTOR NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, DO CPC) – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenização, o dano causado a outrem, nexo de causalidade e a culpa. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora. Inexistindo prova mínima do alegado pela parte autora, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais.” (N.U 1007458-28.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No mesmo sentido é o entendimento desta c. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DOS DANOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – AVENTADO DEFEITO OCULTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, carreando aos autos elementos convincentes sobre suas alegações. E não havendo a comprovação mínima de que ocorreu vício oculto na aquisição do veículo usado, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. (N.U 0002315-29.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGOCIAÇÃO VIA WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DA INICIAL - ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA –– RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado.” (N.U 1000149-88.2023.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024) Assim, não havendo prova da alegada roçada mecanizada de 115km, não se mostra legítima, então, a condenação da parte apelante, merecendo reforma sentença proferida pelo juízo a quo. Contrato CON-320-173-21 (capina química) - 3ª parcela da aplicação de dezembro no valor de R$12.753,00 (doze mil, setecentos e cinquenta e três reais) No que tange a pretensão vertida na inicial, referente a 3ª parcela da aplicação de dezembro, no valor de R$12.753,00 (doze mil setecentos e cinquenta e três reais), o juízo monocrático julgou procedente o pleito. A apelada aduziu na inicial que o valor não fora pago pela apelante, ao passo que esta asseverou na contestação que “a terceira parcela do 2º Ciclo não foi paga porque a requerente não cumpriu com o Contrato, pois deixou de manter a vegetação nos parâmetros contratuais e exigidos pelo Contrato de Concessão da requerida”. Logo, necessário se faz analisar o contrato entabulado entre as partes, trazido pela parte apelada no Id. 249145167, o qual prevê o preço e pagamento da seguinte forma: CLÁUSULA TERCEIRA · DO PREÇO E PAGAMENTO 3.1. Pelos Serviços descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 191.292,00 (cento e noventa e um mil duzentos e noventa e dois reais), equivalente ao valor unitário de R$ 63.765,00 (sessenta e três mil setecentos e sessenta e cinco reais) por cada capina química a ser realizada pela CONTRATADA, e respectiva manutenção. 3.1.1. O pagamento do Preço será realizado da seguinte forma: 3.1.1.1. 50% (cinquenta por cento) relativo ao valor unitário da capina química e respectiva manutenção, na data da entrega à CONTRATADA da Ordem de Serviço, à título de antecipação de pagamento; 3.1.1.2. 30% (trinta por cento) relativo ao valor unitário da capina química e sua manutenção, no prazo de 10 (dez) dias, contados da conclusão da respectiva capina química, mediante medição aprovada e emissão de nota fiscal; 3.1.1.3. 20% (trinta por cento) relativo ao valor unitário da capina química e sua manutenção, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão da respectiva capina química, mediante medição aprovada e emissão de nota fiscal. Consoante se infere do instrumento firmado entre as partes, à exceção da parcela de adiantamento dos serviços, as demais prestações estão condicionadas a medição aprovada e emissão de nota fiscal. Dito isso, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o serviço tenha sido entregue e aprovado pela parte apelante, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, deve tal pleito ser julgado improcedente.” Entretanto, verifico do dispositivo que somente constou o afastamento da roçada manual de 115 km com valor total de R$112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais), vejamos: “Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nesta, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação da apelante em indenizar a apelada pela roçada manual de 115 km com valor total de R$112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais), bem como fixar a multa por inadimplemento recíproco contratual de 10% (dez por cento), sobre o contrato CON-320-173-21, em desfavor de ambas as partes, mantidas as demais disposições da sentença.” Assim, deve ser acolhido os presentes aclaratórios para o fim de sanar a contradição apontada. Dispositivo. Pelo exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para adequar a decisão embargada, a fim de reconhecer a contradição e aclarar o dispositivo do acórdão, fazendo nele constar o afastamento da condenação da apelante em indenizar a apelada pela roçada manual de 115 km com valor total de R$112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais) e pela 3ª parcela do Contrato CON-320-173-21 (capina química), no valor de R$12.753,00, bem como fixar a multa por inadimplemento recíproco contratual de 10% (dez por cento), sobre o contrato CON-320-173-21, em desfavor de ambas as partes, mantidas as demais disposições da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1021955-95.2022.8.11.0041

ID: 256465444

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021955-95.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANNA RACHAEL MOURAO ALVES RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021955-95.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Perdas e Danos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021955-95.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ALPHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 41.999.956/0001-26 (APELADO), ANNA RACHAEL MOURAO ALVES RAMOS - CPF: 054.321.256-41 (ADVOGADO), EMANUEL ROMUALDO GONCALVES NETO - CPF: 003.672.931-02 (APELADO), VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 32.321.304/0001-47 (APELANTE), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO), JOAO GARCIA COURI NETO - CPF: 029.862.666-73 (APELANTE), FERNANDO MILLEO - CPF: 025.849.399-24 (APELANTE), JOAO GARCIA COURI NETO - CPF: 029.862.666-73 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO MILLEO - CPF: 025.849.399-24 (TERCEIRO INTERESSADO), EMANUEL ROMUALDO GONCALVES NETO - CPF: 003.672.931-02 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDO O EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – ALTERAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL (EXTENSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE) – MATÉRIA QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NO MOMENTO ADEQUADO – INOVAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CAPINA QUÍMICA – ROÇADA MANUAL E INADIMPLEMENTO DE PARCELA – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – MULTA CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO RECÍPROCO – VALOR A SER RATEADO POR AMBAS AS PARTES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HIDROSSEMEADURA E PLANTIO DE GRAMA – INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE CONFIGURADA – INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – MULTA DEVIDA – CONTRADIÇÃO VERIFICADA – EMBARGOS ACOLHIDOS. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos no Recurso de Apelação Cível de nº 1021955-95.2022.8.11.0041. O acórdão seguiu assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – ALTERAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL (EXTENSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE) – MATÉRIA QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NO MOMENTO ADEQUADO – INOVAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CAPINA QUÍMICA – ROÇADA MANUAL E INADIMPLEMENTO DE PARCELA – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – MULTA CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO RECÍPROCO – VALOR A SER RATEADO POR AMBAS AS PARTES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HIDROSSEMEADURA E PLANTIO DE GRAMA – INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE CONFIGURADA – INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – MULTA DEVIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso.” (Id. 272739399). Em suas razões, de Id. 275057876, a parte embargante, em síntese, aduz que a contradição permanece no acórdão, tendo em vista que na fundamentação do decisum, houve o afastamento da condenação da roçada manual de 115 km do Contrato CON-320-173-21 (capina química), no valor de R$112.700,00, bem como da 3ª parcela do Contrato CON-320-173-21 (capina química), no valor de R$12.753,00, porém, que no dispositivo somente constou o afastamento da condenação da embargante ao pagamento de R$112.700,00. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e prover a pretensão deduzida no apelo. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate qualquer dos vícios apontados, e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Feitas essas considerações e, compulsando as razões dos embargos de declaração, verifico a existência do vício alegado. É assim, porque, de fato, o decisum afastou a condenação da roçada manual de 115 km do Contrato CON-320-173-21 (capina química), no valor de R$112.700,00, bem como da 3ª parcela do Contrato CON-320-173-21 (capina química), no valor de R$12.753,00. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Contrato CON-320-173-21 (capina química) - roçada manual de 115 km Prosseguindo, com relação ao pedido da roçada manual de 115 km com valor total de R$112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais), tenho que a sentença merece reparos. Na origem, a parte autora, ora apelada, narra na exordial que “em março de 2022 a requerente iniciou a roçada mecanizada, no qual eles deveriam pagar e os valores seriam acordados. Foram roçados 115km com um custo de R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) para a empresa, sem levar em consideração a margem de lucro.” Nesse contexto, para responsabilizar a apelante é necessário que a parte autora, ora apelada, cumpra a sua obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se verifica no presente caso. Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte apelada não comprovou a alegada roçada mecanizada de 115km, vez que inexistente qualquer documento comprobatório nesse sentido. Com efeito, não se desincumbiu a parte autora/apelada, do seu ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam o seguinte: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl - São Paulo: RT, 2006). Outrossim, instada a se manifestar quanto as provas que pretendia produzir, a parte apelada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme documento de Id. 249146174. Lado outro, verifico que a parte apelada apresentou como suposto custo da roçada dos 115km, o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação da prestação do serviço, ou ainda, do alegado desembolso e pagamento dos fornecedores, ônus que lhe competia e do qual novamente não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. In casu, não obstante os judiciosos argumentos expendidos na exordial, inexiste nos autos qualquer comprovação da alardeada execução do serviço, de modo que o pleito desafia a improcedência. A propósito, assim já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONSTRANGIMENTOS CAUSADOS PELA EX-SOGRA E AVÓ DOS AUTORES – LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO – ÔNUS DO AUTOR NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, DO CPC) – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenização, o dano causado a outrem, nexo de causalidade e a culpa. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora. Inexistindo prova mínima do alegado pela parte autora, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais.” (N.U 1007458-28.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No mesmo sentido é o entendimento desta c. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DOS DANOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – AVENTADO DEFEITO OCULTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, carreando aos autos elementos convincentes sobre suas alegações. E não havendo a comprovação mínima de que ocorreu vício oculto na aquisição do veículo usado, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. (N.U 0002315-29.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGOCIAÇÃO VIA WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DA INICIAL - ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA –– RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado.” (N.U 1000149-88.2023.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024) Assim, não havendo prova da alegada roçada mecanizada de 115km, não se mostra legítima, então, a condenação da parte apelante, merecendo reforma sentença proferida pelo juízo a quo. Contrato CON-320-173-21 (capina química) - 3ª parcela da aplicação de dezembro no valor de R$12.753,00 (doze mil, setecentos e cinquenta e três reais) No que tange a pretensão vertida na inicial, referente a 3ª parcela da aplicação de dezembro, no valor de R$12.753,00 (doze mil setecentos e cinquenta e três reais), o juízo monocrático julgou procedente o pleito. A apelada aduziu na inicial que o valor não fora pago pela apelante, ao passo que esta asseverou na contestação que “a terceira parcela do 2º Ciclo não foi paga porque a requerente não cumpriu com o Contrato, pois deixou de manter a vegetação nos parâmetros contratuais e exigidos pelo Contrato de Concessão da requerida”. Logo, necessário se faz analisar o contrato entabulado entre as partes, trazido pela parte apelada no Id. 249145167, o qual prevê o preço e pagamento da seguinte forma: CLÁUSULA TERCEIRA · DO PREÇO E PAGAMENTO 3.1. Pelos Serviços descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 191.292,00 (cento e noventa e um mil duzentos e noventa e dois reais), equivalente ao valor unitário de R$ 63.765,00 (sessenta e três mil setecentos e sessenta e cinco reais) por cada capina química a ser realizada pela CONTRATADA, e respectiva manutenção. 3.1.1. O pagamento do Preço será realizado da seguinte forma: 3.1.1.1. 50% (cinquenta por cento) relativo ao valor unitário da capina química e respectiva manutenção, na data da entrega à CONTRATADA da Ordem de Serviço, à título de antecipação de pagamento; 3.1.1.2. 30% (trinta por cento) relativo ao valor unitário da capina química e sua manutenção, no prazo de 10 (dez) dias, contados da conclusão da respectiva capina química, mediante medição aprovada e emissão de nota fiscal; 3.1.1.3. 20% (trinta por cento) relativo ao valor unitário da capina química e sua manutenção, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão da respectiva capina química, mediante medição aprovada e emissão de nota fiscal. Consoante se infere do instrumento firmado entre as partes, à exceção da parcela de adiantamento dos serviços, as demais prestações estão condicionadas a medição aprovada e emissão de nota fiscal. Dito isso, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o serviço tenha sido entregue e aprovado pela parte apelante, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, deve tal pleito ser julgado improcedente.” Entretanto, verifico do dispositivo que somente constou o afastamento da roçada manual de 115 km com valor total de R$112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais), vejamos: “Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nesta, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação da apelante em indenizar a apelada pela roçada manual de 115 km com valor total de R$112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais), bem como fixar a multa por inadimplemento recíproco contratual de 10% (dez por cento), sobre o contrato CON-320-173-21, em desfavor de ambas as partes, mantidas as demais disposições da sentença.” Assim, deve ser acolhido os presentes aclaratórios para o fim de sanar a contradição apontada. Dispositivo. Pelo exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para adequar a decisão embargada, a fim de reconhecer a contradição e aclarar o dispositivo do acórdão, fazendo nele constar o afastamento da condenação da apelante em indenizar a apelada pela roçada manual de 115 km com valor total de R$112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais) e pela 3ª parcela do Contrato CON-320-173-21 (capina química), no valor de R$12.753,00, bem como fixar a multa por inadimplemento recíproco contratual de 10% (dez por cento), sobre o contrato CON-320-173-21, em desfavor de ambas as partes, mantidas as demais disposições da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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A. L. A. D. S. e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 321019133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000149-98.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. D. S. JOSE BENILTON DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000149-98.2025.8.11.0008. REQUERENTE: A. L. A. D. S. REPRESENTANTE: JOSE BENILTON DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000149-98.2025.8.11.0008. REQUERENTE: A. L. A. D. S. REPRESENTANTE: JOSE BENILTON DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que A. L. A. D. S., representada por seu genitor JOSÉ BENILTON DA SILVA, move em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da petição inicial, a ação de indenização por danos morais ajuizada por A. L. A. D. S., menor impúbere representado por seu genitor, em face da empresa GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A, em razão do cancelamento de voo inicialmente contratado para o dia 24/12/2024, com saída de Cuiabá/MT e destino final em Maceió/AL, o qual resultou em remarcação unilateral e atraso total de 27 horas, sem o devido suporte material por parte da companhia aérea. A parte autora alega falha na prestação de serviço, ausência de informações adequadas e descumprimento das normas da ANAC, notadamente quanto à obrigação de reacomodação imediata ou assistência material, o que teria ocasionado sofrimento e constrangimento que ultrapassam o mero aborrecimento, ensejando pedido de reparação moral no valor de R$ 20.000,00. Pede-se ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência do consumidor. A inicial foi instruída com documentos diversos. A inicial foi recebida por intermédio da decisão de id. 182917177. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, refutando os argumentos expostos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos – id. 183841271. A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa – id. 186945199. É a síntese. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PROCEDO com o julgamento antecipado do pedido, mediante a prolação de sentença com resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese vertente, não há necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já foram colacionadas aos autos. II – DO MÉRITO: A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil da companhia aérea requerida em razão do atraso excessivo do voo originalmente contratado e à consequente obrigação de indenizar a autora, menor de idade, pelos danos morais decorrentes do ocorrido. A relação jurídica tratada nos autos é de consumo, em que a parte autora figura como consumidora e a empresa aérea como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme deferido no ID n. 1182917177, competindo à parte requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação do serviço. A única forma de afastar tal responsabilidade seria mediante a demonstração cabal da ocorrência de uma das excludentes legais: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. No caso em análise, restou incontroverso nos autos que a autora chegou ao destino final com mais de 27 horas de atraso em relação ao itinerário originalmente contratado (ID n. 181039277). Não há nos autos qualquer comprovação de que a requerida tenha prestado a devida assistência material, como hospedagem, alimentação ou transporte terrestre alternativo durante o período de espera, especialmente relevante no caso de passageira menor de idade. Conforme se extrai dos autos, a própria parte requerida reconhece, em sede de contestação – id. 183841271, o atraso significativo do voo inicialmente previsto para as 04h25min do dia 24 de dezembro, que foi remarcado para as 18h42min do mesmo dia — um intervalo que, ao contrário do que tenta fazer crer a requerida, ultrapassa claramente o período de quatro horas, configurando-se como atraso excessivo. Tal alegação da parte ré, ao afirmar que o atraso foi inferior a quatro horas, não apenas demonstra sua tentativa de induzir este juízo a erro, como também contradiz a realidade fática dos documentos acostados aos autos. Ademais, observa-se que a parte autora somente conseguiu embarcar no dia seguinte, 25 de dezembro, às 16h55min – id. 181039277, por intermédio de outra companhia aérea, totalizando um atraso de 36 horas e 30 minutos em relação ao horário originalmente contratado, o que evidencia o nexo causal entre a conduta omissiva da requerida e os danos experimentados pela autora, reforçando o dever de indenizar. Assim, a requerida não trouxe aos autos qualquer documento técnico, boletim de ocorrência aeronáutica, laudo meteorológico, aviso de fechamento de aeroporto, ou mesmo relatório de irregularidade que comprove a existência de impedimento concreto e específico ao cumprimento do itinerário originalmente contratado. A menção genérica a "alteração de malha aérea" não se presta a caracterizar força maior, sendo considerada hipótese de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, incapaz de elidir a responsabilidade objetiva do transportador. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que atrasos excessivos em voos, acompanhados da ausência de assistência adequada, ensejam indenização por danos morais, sobretudo quando ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e atingem direitos da personalidade do consumidor: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 30 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10600024620198110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. READEQUAÇÃO NO DIA SEGUINTE . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade. 2. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 3. O argumento de reestruturação da malha aérea não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 4 . Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 5. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 6 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1034838-63.2023.8 .11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). No caso dos autos, os transtornos suportados pela parte autora, pessoa menor de idade, privada de alimentação e de informações adequadas por período superior a 30 horas, ultrapassam os limites do tolerável, sendo presumido o sofrimento moral (dano in re ipsa). A reparação por danos morais está prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, e, por isso, deve ser presumido, haja vista a subjetividade da dor, do sofrimento, do abalo psicológico etc. Os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona filho conceituam dano moral e discorrem sobre as suas consequências[1]. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (...) A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. No caso em tela, a configuração do dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, sendo presumido (in re ipsa), especialmente diante da situação peculiar enfrentada por menor de tenra idade. A propósito: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – CONCLUSÃO DE VIAGEM POR VIA TERRESTRE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. O atraso com posterior cancelamento de voo, e conclusão da viagem por via terrestre, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à indenização dos danos morais decorrentes. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022584-89.2022.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). A reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Cabe ao julgador definir a indenização de forma que, suportada pelo patrimônio do devedor, cumpra o propósito educativo da pena, inibindo futuros atos lesivos. Ao mesmo tempo, a vítima, considerando sua posição social e a extensão do dano, deve ser razoável e proporcionalmente ressarcida. Portanto, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, impondo-se, assim, a procedência dos pedidos formulados na inicial. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024. Os juros de mora, a partir de 29/08/2024, deverão ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da parte requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. –São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 1.401.

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Jacqueline Maria Vieira Haddad e outros x Jean Jose Haddad

ID: 320691060

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000149-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD JANAINA VIEIRA HADDAD JEANINE VIEIRA HADDAD JENNIFER VIEIRA HADDAD MARIA DE LOURDES MAGALHAES LIMA VERDE

Polo Passivo:

JEAN JOSE HADDAD

Decisão

Advogados:

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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IVAN ECHEVERRIA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN ECHEVERRIA NETO

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DANIELA MARQUES ECHEVERRIA

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ISABELLA FANINI FRANKLIN

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VITTOR ARTHUR GALDINO

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AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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ELARMIN MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000149-38.2021.8.11.0041. REQUERENTE: JANAINA VIEIRA HADDAD, JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD, JEANI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000149-38.2021.8.11.0041. REQUERENTE: JANAINA VIEIRA HADDAD, JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD, JEANINE VIEIRA HADDAD, JENNIFER VIEIRA HADDAD INVENTARIANTE: MARIA DE LOURDES MAGALHAES LIMA VERDE DE CUJUS: JEAN JOSE HADDAD Vistos, etc. Trata-se de pedido de abertura de INVENTÁRIO de Jean José Haddad representado por MARIA DE LOURDES MAGALHÃES HADDAD (ID n.º 61587664). A inventariante esclarece que assinou termo de acordo extrajudicial sucessório; no entanto, somente o fez porque foi induzida a erro pelas herdeiras, as quais se aproveitaram para sustentar que a Empresa Haddad e Irmãos L.T.D.A., e o empreendimento Haddad Park Hotel S.A., estavam imersos em dívidas insolvíveis, por perceberam seu abalo emocional com a morte de Jean José Haddad. Explica que o Empreendimento foi alienado ao senhor Wanderlei Antônio Martins, sem que fosse lhe repassada qualquer informação acerca do valor cabível ao de cujus, apesar dos esforços em saber o valor devido. Ao final, em síntese, requer seja concedida a tutela de urgência para determinar que: 1) em relação ao Empreendimento Haddad Park Hotel: i) o senhor Wanderlei Antônio Martins se abstenha de realizar o pagamento de qualquer valor remanescente da venda do empreendimento Haddad Park Hotel S.A., e apresente o contrato de compra e venda; ii) caso haja valores a receber oriundos do contrato de compra e venda, sejam esse depositados em juízo; 2) no que diz respeito a Empresa Haddad e Irmãos LTDA preste esclarecimento sobre a quota-parte e o rol de bens pertencentes ao inventariado. Na decisão de ID n.º 114585653, deferiu-se o pedido de ID n.º 114145780 para conceder a medida acautelatória e determinar: 1) em relação ao Empreendimento Haddad Park Hotel: i) a intimação do senhor Wanderlei Antônio Martins para que se abstenha de realizar o pagamento de qualquer valor remanescente da venda do empreendimento Haddad Park Hotel S.A., e apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato de compra e venda, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (um mil reais) limitados a R$ 100.000,00 (cem mil reais); ii) caso haja valores a receber oriundos do contrato de compra e venda, sejam esse depositados em juízo; 2) no que diz respeito a Empresa Haddad e Irmãos LTDA preste esclarecimento sobre a quota-parte e o rol de bens pertencentes ao inventariado. No ID n.º 117156310, a inventariante esclarece: 1) a existência das seguintes herdeiras: i) Maria de Lourdes Magalhães Haddad, meeira; ii) Jeanine Vieira Haddad; iii) Jennifer Vieira Haddad; iv) Jacqueline Maria Vieira Haddad; v) Janaína Vieira Haddad; 1) que o acervo patrimonial é composto pelos seguintes bens: i) particulares adquiridos antes da união estável: a) 20% (vinte por cento) das quotas da Empresa Haddad e Irmãos LTDA; b) 8,33 % do prédio denominado Hotel Fenícia, sito à Av. Getúlio Vargas em Cuiabá/MT, objeto de adiantamento de legítima às herdeiras Jacqueline, Jennifer, Jeanine e Janaína, conforme acordo de Divórcio homologado judicialmente de núpcias anteriores do de cujus, anexo ao feito; ii) comuns adquiridos após a união estável/casamento: a) 27,5% (vinte e sete e meio por cento) do Apartamento localizado à Rua Alfenas, nº 400, 10° andar, Torre 01, Edifício Reserva Bonifácia By Helbor, Jardim Mariana, Cuiabá-MT, CEP 78.040 600, Cuiabá – MT, matrícula 91.858 - 2º Ofício de Cuiabá-MT; b) 50% do Lote 01, Quadra nº 29, matrícula nº 23.468 do 2° CRI de Cuiabá – MT; c) 50% do Lote n.° 02, Quadra n.° 29, situado no Loteamento Cidade Célula Santa Rosa, Cuiabá – MT, em nome da IMOBILIARIA SANTA ROSA LTDA EPP, compromissado desde 13/11/2012 com JANAINA VIEIRA HADDAD, matrícula n° 170 do 2° CRI de Cuiabá – MT; d) 50% do Lote 03 da Quadra 29, situado no Loteamento denominado CIDADE CELULA SANTA ROSA, matrícula nº 170 do 2.º CRI de Cuiabá – MT, em nome da IMOBILIARIA SANTA ROSA LTDA·EPP Compromissado desde 13/11/2012 com JANAINA VIEIRA HADDAD; e) 50% do Direito possessório sobre 01 (um) lote 06 da quadra 23, situado no Município de Chapada dos Guimarães/MT, matriculado no Tabelionato e Registradoria Paixão, sob n° 4.259, folha n. 169, livro n.2-AC, datado 24.07.97; f) 50% do Direito possessório sobre 01 (um) lote de Terreno, matrícula de n. 610, livro n° 2-AP, fl. 025, do 1° Ofício de Chapada dos Guimarães; g) 50% Kia Sorento EX2 3.5 G27, Placa NUG3735, Renavam 00352560541 – Adquirido em 03.10.2019- Valor da Fipe na data do óbito (extrato anexo) - R$ 55.159,00; iii) crédito a receber da Empresa FENF & CIA L.T.D.A. – E.P.P., R$279.200,00, os quais devem ser restituídos à Inventariante ou compensados nos demais bens do acervo patrimonial a partilhar, uma vez que os direitos creditícios desta operação foram inteiramente cedidos em vida pelo de cujus a sua esposa e compõe sua liberalidade de bens disponíveis. Ao final, em síntese, requer: 1) as intimações necessárias ao trâmite processual; 2) a intimação do terceiro interessado, FENG & CIA LTDA-EPP, para apresentação da totalidade dos comprovantes de pagamentos realizados e cotejo com o valor efetivamente recebido. A liminar pleiteada no Recurso de Agravo de Instrumento, Processo n.º 1010008-36.2023.8.11.0000, interposto por Jennifer Vieira Haddad e outros foi indeferida (ID n.º 117690889). Informações prestadas por esse juízo (ID n.º 117719584, 15.05.2023). O terceiro interessado/comprador Wanderlei Antônio Martins esclarece que (ID n.º 118006383): 1) o contrato particular de compra e venda firmado em 17.12.2021 foi celebrado entre ele e todos os acionistas, até mesmo os herdeiros das partes falecidas; 2) lhe caberia a assunção das dívidas ativas executadas por meio de ações de execução fiscal, devendo o pagamento do saldo remanescente se dar nos termos do contrato, os quais foram quitados; 3) em 15.04.2023 foram pagas as duas últimas parcelas contratadas, de modo que não há se falar em retenção de valores, vez que a determinação judicial com consequente intimação do Comprador foi realizada em momento posterior ao pagamento integral, não havendo nenhuma pendência financeira perante os vendedores. Ao final, em síntese, requer a juntada do contrato particular de compra e venda em cumprimento ao ID n.º 11455653. A Empresa HADDAD & IRMÃOS LTDA esclarece que (ID n.º 119785749): 1) celebrou promessa de venda e compra de empresa e outros ativos da HADDAD PARK HOTEL S/A em 17.12.2021. Procedeu duas alterações deste contato, uma em 15.04.2022 e outra em 12.04.2023; 2) Pende de análise por parte do Juiz Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Mato Grosso, Proc. 0000730-95.2009.4.01.3600, o pedido de substituição dos bens bloqueados por aquele Juízo e de titularidade das pessoas naturais e sócias da HADDAD & IRMÃOS LTDA., pelos bens dados em garantia pelo comprador WANDERLEI ANTÔNIO MARTINS, bem assim o deferimento da sua condição como sucessor tributário naqueles autos de processo; 3) Sobreveio informação estes autos de processo sobre a substituição da inventariante, assumindo o múnus o cônjuge supérstite MARIA DE LOURDES MAGALHÃES HADDAD e, independentemente da existência do TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SUCESSÓRIO, a sociedade empresária HADDAD & IRMÃOS L.T.D.A., se absteve de fazer o repasse da terceira e última parcela exclusivamente às filhas do inventariado JEAN JOSÉ HADDAD, a fim de não incorrer em qualquer irregularidade de procedimento; 4) Os valores correspondentes permanecem em conta de investimento e estão à disposição do Juízo caso entenda conveniente proceder à sua transferência para conta judicial, o que será cumprido assim que determinado; 5) para bem comprovar a boa-fé objetiva e cumprimento das obrigações por parte da HADDAD & IRMÃOS LTDA., os valores destinados a referidas herdeiras foram objeto de inclusão em DIRF e devidamente levados ao conhecimento da Receita Federal. Impugnação às primeiras declarações apresentadas por Janaína Vieira Haddad e outros, os quais aduzem, em síntese, que (ID nº 119819055): 1) a celebração do contrato se deu nos termos dos arts. 421 e 422 do C.C.; 2) as partes estavam devidamente assistidas por profissionais probos e competentes; 3) à época inexistia prospecção de compra e venda do empreendimento, e após a assinatura do acordo extrajudicial (18.08.2021) adveio a venda do bem (17.12.2021), e, então, arrependida, agora, a inventariante suscita vício na celebração do contrato; 4) a cessão de crédito (ID. 117156330) é nula, uma vez que não foi passada por Escritura Pública ou Registrada no Cartório de Títulos e Documentos, portanto, não valendo contra terceiros, inclusive, credores e seus sucessores, nos termos do artigo 221 do Código Civil e artigo 129, §9º da Lei de Registros Públicos; 5) o apartamento de matricula nº 91.858 foi adquirido na constância do casamento, portanto, bem comum do casal. Portanto deve ser partilhado nos termos do artigo Art. 1.660, inciso I do Código Civil; 6) os seguintes bens devem ser excluídos da partilha: i) Lote 01, quadra 29, matrícula n. 23.468 registrado no 2º Serviço Notarial e Registral, adquirido por Francisco Alves Marinho; ii) Lote 02, da Quadra n. 29, situado no Loteamento denominado CIDADE CÉLULA SANTA ROSA, Distrito desta Cidade, matrícula nº 170, fl. 07 do livro 8-C do 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT; iii) Lote n. 03 da Quadra n. 29, situado no Loteamento denominado CIDADE CÉLULA SANTA ROSA, Distrito desta Cidade matrícula nº 170 às fls. 07 do Livro 8-C do 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT; iv) 50% do Direito possessório sobre 01 (um) lote de Terreno, matrícula de n. 610 (correto: 6010), livro n° 2-AP, fl. 025, do 1° Ofício de Chapada dos Guimarães, por ser da senhora Jacqueline Vieira Haddad; v) 50% do Direito possessório sobre 01 (um) lote 06 da quadra 23, situado no Município de Chapada dos Guimarães/MT, matriculado no Tabelionato e Registradoria Paixão, sob n° 4.259; vi) Hotel Fenícia, pois já foi objeto de partilha no Processo n.º 346/00; vii) Hotel Haddad Park e Haddad Irmãos, vez que a sociedade foi criada antes do casamento; 7) os bens de matrícula n.º 97.194 (apartamento 1.101, localizado no 11º andar ou 14º andar, pavimento “A”, do Edifício Nações Unidas, com entrada pelos nº 620 e 648 da Avenida Paulista e nº 23 da Rua São Carlos do Pinhal, no subdistrito de Bela Vista) e 97.195 (uma vaga na garagem nos 1º e 2º sub-solos, no Edifício Nações Unidas, com entrada pelos nº 620 e 648 da Avenida Paulista e nº 23 da Rua São Carlos do Pinhal, no subdistrito de Bela Vista) deve ser trazidos à colação. Ao final, em síntese, requerem a retificação das primeiras declarações. No ID n.º 121293904, a inventariante requer: 1) Seja a empresa Haddad e Irmãos LTDA intimada para apresentar esclarecimentos complementares atinentes à primeira parcela dos pagamentos efetivados às herdeiras (e apresentem os documentos comprobatórios correlatos), vez que os Termos de Recebimentos de Valores juntados correspondem à segunda parcela; 2) sejam concitados a esclarecer a divergência de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) entre a declaração à Receita Federal e os comprovantes de transferências bancárias às herdeiras; 3) seja instada a empresa Haddad e Irmãos LTDA a indicar o valor remanescente da venda, o qual não noticiou ao juízo, bem como, que realize o depósito judicial do montante em conta atrelada a este feito, porquanto compõe o acervo a partilhar; 4) que aclarem a quanto corresponde à quota[1]parte do Inventariado sócio da empresa Jean José Haddad, nos moldes determinados na decisão de Id. 114585653 e explicitem detalhadamente as razões dos valores, com documentos hábeis a comprovar a existência de gastos acessórios se existirem, vez que, conforme as disposições inseridas no instrumento pactício, receberam um crédito de R$3 0.000.000,00 (trinta milhões de reais), o que, em tese, indicaria que o montante devido ao Espólio do Inventariado perfaria R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Na decisão de ID n.º 122476995 (6.07.2023), determinou-se a intimação: i) dos herdeiros Jorge José Haddad e Esper Haddad Neto, na qualidade de diretores da empresa Haddad & Irmãos Ltda, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, juntem os comprovantes (recibos ou Notas Fiscais) da negociação realizada (Id. 119798613), sob pena de crime desobediência; ii) da Empresa Haddad e Irmãos L.T.D.A., para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste esclarecimentos complementares nos termos requeridos pela inventariante e efetue os depósitos dos valores apontados. No ID n.° 123962013 (21.07.2023), as herdeiras requerem: i) o encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público, a fim de apurar eventual crime de desobediência dos senhores Jorge José Haddad, Esper Haddad Neto; ii) a penhora de valores e bens dos sócios e da empresa para garantir a arrecadação de bens do inventariado, ante o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Empresa Haddad e Irmãos L.T.D.A., (ID n.º 123962383, 21.07.2023) requerem a juntada dos documentos requisitados por esse Juízo. As herdeiras requerem (ID n.º 122805554, 6.09.2023): 1) seja determinada a exibição do Contrato de Intermediação (Corretagem), devidamente assinado pelos vendedores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão; 2) O arresto dos bens em nome dos requeridos Esper Haddad Neto e Jorge José Haddad até o valor de R$2.259.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta e nove mil reais), equivalente à participação de 20% do monte mor de Jean José Haddad na sociedade Haddad & Irmãos Ltda, em consequência do apontamento injustificável do valor de R$11.295.000,00. A inventariante: 1) requer: i) a intimação da empresa a prestar esclarecimentos sobre o elevado vulto dos recursos pagos, notadamente as razões, como bem asseverado pelas herdeiras, do adimplemento dos tributos que chegam a incrível monta de R$1.157.764,00; ii) a expedição de alvará no valor de R$ 325.750,00 em favor da peticionante, porquanto parte incontroversa a si cabível, a ser depositada em Conta Corrente nº 48110-6, Agência 2373-6, Banco do Brasil S.A., de sua titularidade, CPF n. 442.633.681-34; 2) concorda com os pedidos formulados pelas herdeiras (tanto da exibição dos instrumentos contratuais de corretagem sob pena de busca e apreensão, ao que se adiciona os esclarecimentos acerca da natureza dos débitos, mormente os tributários, oriundos da Construtora Capital - de propriedade do sócio Esper – quanto os constritivos patrimoniais pertinentes ao quinhão devido a Jean Haddad e, ainda, quanto à habilitação em eventual Inventário, porquanto há pujantes indícios de fraude e desvio de finalidade de recursos, expedientes que flertam com a tipificação do evento delituoso de estelionato). Na decisão de ID n.º 133793671: 1) determinou-se a intimação da senhora Márcia Maria Ferreira Haddad para que informe quanto a interposição de Inventário Judicial ou Extrajudicial do falecido Esper Haddad Neto; 2) quanto a validade do acordo extrajudicial mencionado ( Id 131608300) questionado pela herdeira JANAINA VIEIRA HADDAD e outros, alegando a renúncia da Inventariante e a Improcedência do levantamento da importância em dinheiro depositada, entendo que a mesma deverá ser realizada nas vias judiciais adequadas diante da sua complexidade ( Artigo 612 do CPC). As herdeiras opuseram embargos de declaração, pois os pedidos formulados nos ID n.º 123962013 e122805554 não foram apreciados. Na decisão de ID nº 134736952: 1) indeferiu-se o pedido para envio de cópia de documentos para apurar o crime de desobediência, pois os documentos foram apresentados; 2) determinou-se a intimação dos senhores Jorge José Haddad e Esper Haddad Neto, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Embargos de declaração opostos por Maria de Lourdes Magalhães Haddad (ID nº 135459736). Manifestação da Empresa Haddad & Irmãos L.T.D.A. (ID nº 136965637). Marcia Maria Ferreira Haddad informa o falecimento de Esper Haddad Neto (ID nº 139589493). Manifestação do Espólio de Esper Haddad Neto (ID nº 140334073). Na decisão de ID n.º 144717763 (julgamento dos embargos de declaração de ID nº 135459736), acolheram-se os embargos de declaração, para: 1) chamar o feito à ordem e revogar a decisão de ID n.º 133793671, que remeteu as partes às vias ordinárias; 2) declarar a nulidade do Acordo Extrajudicial Sucessório, por violar o art. 1.806 do Código Civil; 3) deferir o levantamento de R$ 325.750,00 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais) em favor de Maria de Lourdes Magalhães Haddad. Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad opuseram embargos de declaração, pois: 1) as filhas herdeiras não foram intimadas para manifestar sobre os embargos de declaração, motivo pelo qual há nulidade da decisão de ID n.º 144717763; 2) os pedidos formulados nas primeiras declarações não foram apreciados; 3) há valores que deverão ser devolvidos às herdeiras, os quais somados ultrapassam o valor do alvará pretendido; 4) a inventariante renunciou ao direito hereditário quando da realização do acordo extrajudicial. Ao final, em síntese, requerem o acolhimento dos embargos de declaração. Na decisão de ID nº 153514907 foram rejeitados os embargos de declaração opostos por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad. Embargos de declaração opostos por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad contra a decisão de ID nº 153514907. Contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 157883113). Na decisão de ID nº 160066095 foram rejeitados os embargos de declaração opostos por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad. Manifestação das Herdeiras Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad, Jeanine Vieira Haddad e Jennifer Vieira Haddad (ID nº 162955788). Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1019380-72.2024.8.11.0000, interposto por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad (ID nº 166975884) contra a decisão de ID nº 144717763. A autora pugna pelo indeferimento dos pedidos de ID nº 162955788. No mérito do Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1019380-72.2024.8.11.0000, interposto por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad (ID nº 166975884), o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso anulou a decisão de ID nº 144717763. No ID nº 181559712, a autora requer: 1) a intimação das herdeiras para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de ID nº 135459736; 2) o cumprimento do art. 618, II, do C.P.C.; 3) a intimação das herdeiras para prestar contas da destinação dos bens que detêm desde a abertura da sucessão. Deferiram-se os pedidos de ID nº 181559712 (ID nº 184892642). Contrarrazões aos embargos de declaração opostas por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad, Jeanine Vieira Haddad e Jennifer Vieira Haddad (ID nº 189485221). Embargos de declaração opostos por Jacqueline Maria Vieira Haddad contra a decisão de ID nº 184892642 (ID nº 189485222). Contrarrazões apresentadas no ID nº 199553345. Ao final, em síntese, requer: i) suspensão dos efeitos da decisão de Id. 193897508, para que sejam intimadas as herdeiras para manifestação acerca da restituição do acervo patrimonial do Espólio a quem deve administrá-lo por força de lei, ao tempo em que requer abertura de novas vistas após a petição por elas aportadas, para ponderações; ii) seja declarada a nulidade do malfadado acordo e, ainda, para que sejam liberados os recursos – em paridade com o há muito auferido pelas herdeiras – e autorizada a expedição de Alvará no valor de R$325.750,00 (atualizado) em favor da peticionante, porquanto parte incontroversa a si cabível, a ser depositada na conta corrente nº 48110-6, Ag. 2373-6, junto ao Banco do Brasil S.A., de titularidade da Inventariante - MARIA DE LOURDES MAGALHÃES HADDAD, inscrita no CPF nº 442.633.681-34. Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de pedido de abertura de Inventário de Jean José Haddad representado por Maria de Lourdes Magalhães Haddad (ID n.º 61587664). Os embargos de declaração cabem quando no pronunciamento jurisdicional houver omissão, contradição, obscuridade ou quando existir questão ou ponto o qual poderia o magistrado pronunciar de ofício. (art. 1.022 do CPC). Neste sentido, segundo Nelson Nery Júnior, “os embargos declaratórios têm finalidade de completar uma decisão omissa ou, ainda aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pag. 781). 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID nº 135459736 Inicialmente, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de ID nº 133793671, que remeteu o questionamento às vias ordinárias, para deliberar sobre a questão, já que compete ao juiz do inventário decidir todas as questões de direito levadas a seu conhecimento (art. 612 do C.P.C.). Pela análise do Termo de Acordo Extrajudicial Sucessório verifico que houve renúncia de forma totalmente ineficaz do direito de inventariante. Vejamos a doutrina: [...] “Embora a tendência legislativa se empenhe na liberdade das formas, determinados negócios jurídicos só terão eficácia quando for observado o conjunto de solenidades determinadas por lei. Para prova e validade da exteriorização de certos negócios jurídicos a forma especial é imprescindível, sob os riscos de ser o ato considerado nulo. Paulo Nader alerta para a improbidade da expressão instrumento público utilizada no Artigo 1.806 do Código Civil, que é gênero do qual a escritura pública é uma das suas espécies, quando na prática a renúncia só se verifica por escritura pública ou por termo nos autos. O formalismo para a validade dos atos jurídicos perdeu sua importância com o Código Civil de 2002, e esse afrouxamento dos negócios solenes é claramente retratado pelo art. 107 do Diploma Civil, que privilegia o “ princípio da liberdade da forma “, do consensualísmo, reservando os negócios solenes como uma exceção à regra geral, conforme indica o art. 108 do Código Civil, ao consignar como pressuposto de validade da renúncia de direitos reais sobre bens imóveis o uso da escritura pública. Reitera a exigência de formalidade especial o art. 1.806 do Código Civil, ao exigir a escritura pública ou o termo judicial firmado nos autos do inventário como únicos instrumentos eficazes para a renúncia de herança. ” (“Sucessão Legítima”, Editora Forense, ed. 2019, Rolf Madaleno, p.135/135). [...] Ademais, a doutrina de Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald[1] ensinam sobre os requisitos da renúncia, principalmente sobre o requisito formal. Vejamos, ainda, o entendimento do S.T.J.: “ Para além disso, observando a natureza imóvel da herança, a sua renúncia há de ser efetivada, sempre, de maneira expressa, realizada por instrumento público ou termo judicial, independendo de homologação do juiz, em qualquer caso, como assinalado alhures, até mesmo por se tratar de exercício de um direito potestativo. É que, ao contrário da aceitação que pode ser tácita ou presumida, a renúncia é um ato solene, obedecendo à forma exigida por lei, sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo qualquer efeito. De modo contundente, Washington de Barro Monteiro já alertava não poder a renúncia ser “ inferida de simples conjetura “, reclamando “ ato positivo da vontade de renunciar e exigindo solenidade “. Portanto, nesse caso, a vontade manifestada por instrumento particular não tem validade. Bem se reconheceu, na jurisprudência superior, que “ a renúncia depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada” (STJ, Ac. Unân. 3ª T., REsp. 431.695/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 21.5.02, DJU 5.8.02, p. 339, in RSTJ 163:321). Portanto, declaro nulo o termo de acordo extrajudicial sucessório, com fundamento nos arts. 166, IV e V, C/c 1.806 do Código Civil. Reconheço que houve omissão sobre a análise do pedido de ID nº 131293477, para autorizar o levantamento da referida importância a favor da inventariante. Determino que o valor de R$ 325.750,00 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais) sejam transferidos para a Conta Corrente nº 48110-6, Agência nº 2373-6, Banco do Brasil, de titularidade de MARIA DE LOURDES MAGALHÃES HADDAD, inscrita no CPF nº 442.633.681-34. ANTE O EXPOSTO e, com tais considerações, por força do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, dando regular prosseguimento do feito. 2. DOS EMBARGOS DE ID nº 189485222 A Herdeira JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD opôs embargos de declaração (ID nº 189485222), para: i) revogar a decisão de ID nº 184892642; ii) a prestação de contas deve ser objeto de ação autônoma (ação de exigir contas). Em relação ao item “i”, não vislumbro erro material, omissão, contradição, obscuridade ou qualquer matéria que possa ser apreciada de ofício. Ademais, deverá a parte utilizar-se da via recursal para alterar a decisão embargada. Por essas razões, rejeito o item “i”. Quanto ao item “ii”, a prestação de contas deve ser objeto de ação autônoma, já que o pedido de ação de exigir contas se trata de procedimento especial (art. 550 do C.P.C.). Portanto, acolho o item “ii”. ANTE O EXPOSTO e, com tais considerações, por força do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, dando regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e hora registrada no sistema. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito [1] Curso de Direito Civil – Sucessões, vol. 7, Editora Jus Podium, ed.8ª, 2.022, p.256/257.

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