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Processo nº 0000724-43.2021.8.17.2160

ID: 282789995

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-43.2021.8.17.2160

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANILO GALINDO PAES DE LIRA OZENILSON MIRANDA GALINDO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Processo nº 0000724-43.2021.8.17.2160 AUTOR(A): LUIZ FERNANDO FLORENTINO DE PAULA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204142988, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. A NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, opôs embargos de declaração da sentença de ID 178645511, aduzindo presença dos vícios descritos no Art.1.022, do CPC. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a DECIDIR: Razão não assiste à Embargante. A decisão guerreada apreciou detida e claramente as circunstâncias carreadas ao processo e reflete o entendimento chancelado a partir da interpretação que se conferiu aos textos normativos referenciados. Contrariamente ao sustentado pelo embargante, o decisum incorpora de forma clara as razões do convencimento sufragado. Na peça recursal, revela-se inequívoco que a embargante, em derradeira análise, pretende, por via oblíqua, galgar a modificação substancial de decisão, pleito que não se adequa ao sistema processual em vigor. A jurisprudência pátria tem firmado forte entendimento no sentido de que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade se lhes reconhece, excepcionalmente, nos casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não é a hipótese dos autos (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351). Não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 89/548, 155/964). No mesmo sentido: RSTJ 30/412, 59/170. Esta tem sido a diretiva eleita pelas nossas Cortes: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC – CONSELHO PROFISSIONAL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – 1- Embargos de Declaração que se conhecem porque tempestivos. 2- Trata-se de ação mandamental com pretensão dirigida à desconstituição do auto de infração lavrado pela Autoridade coatora, impedindo e anulando a fiscalização desta sobre a Embargada, por força do poder de polícia. 3- Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição, ou suprir eventual omissão do julgado, consoante o Art. 535 do CPC. 4- Não cabe a oposição de Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria relativa à questão posta em juízo. 5 - O que foi estabelecido no julgamento do presente feito atendeu aos princípios ora questionados, pelo que rechaço os argumentos expendidos nestes Embargos de Declaração 6- Embargos não providos, eis que a matéria neles versada não está eivada de obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe a norma ínsita no Art. 535, da Lei de Ritos (TRF 2ª R. – EDcl-AP-RN-MS 2002.02.01.019625-4 – 5ª T. – Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa – DJU 04.07.2003 – p. 439/440). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSENTES PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM O FIM DE ALTERAR O JULGADO – EFEITO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de embargos declaratórios deduzidos sob o fundamento de aclarar e esclarecer pontos omissos e obscuros no julgado, mas que na realidade visam apenas a reapreciação de matéria já decidida e rejeitada em embargos anteriores. O efeito infringente tem caráter excepcional e sua maior elasticidade se dá quando por erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não se justificando sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/9963, 159/638). (TJPR – EmbDecCr 0097605-0/02 – (14064) – Curitiba – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Oto Sponholz – DJPR 08.04.2002). EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DESCONSTITUIÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – Os embargos de declaração, porquanto destinam-se à correção de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestam a revolver a essência do pronunciamento judicial, principalmente a ponto de reverter a condenação (TRT 13ª R. – EDcl 0634/2001 – (66325) – Rel. Juiz Ubiratan Moreira Delgado – DJPB 07.03.2002). Demais disso, segundo a doutrina especializada, produzida já sob a égide da Lei n. º13.105/2015, há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente e suficiente. Na fundamentação exauriente, o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa[1]. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio Art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Nesse sentido a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada após a vigência da Lei n.º 13.105/2015: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o Art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2.O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo Art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no Art.1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante tais fundamentos, por divisar que a decisão vergastada não está eivada de qualquer erro, omissão, obscuridade, contradição ou lacuna que a macule e autorize alteração em seu teor, deixo de recepcionar os embargos aclaratórios. Publique-se e intimem-se. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. ALAGOINHA, 15 de maio de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta" ALAGOINHA, 28 de maio de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000724-53.2021.8.17.3450

ID: 328640799

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-53.2021.8.17.3450

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAKSON ROBERIO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VICTORIA LETICIA DE LIMA ARAUJO

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ANTONIO SERGIO DE BARROS CAMPELO

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RAISSA BRAGA CAMPELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000724-53.2021.8.17.3450** RECORRENTE: JAKSON ROBÉRIO DE MOURA RECORRI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000724-53.2021.8.17.3450** RECORRENTE: JAKSON ROBÉRIO DE MOURA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TAMANDARE DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara Direito Público, em sede de apelação, integrado por acórdão nos embargos de declaração. Eis a ementa do acórdão na apelação (ID 36584200): “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FGTS. ARE 709.212. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR A 13.11.2019. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBAS SALARIAIS. INOVAÇÃO DO PEDIDO NO APELO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação por prazo determinado, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, constitui forma excepcional de admissão de agentes públicos pela Administração para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. A Suprema Corte, em regime de repercussão geral (Tema n° 551), entendeu que, uma reconhecida a nulidade da contratação: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF - RE 1066677, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Public. 01-07-2020). 3. O Decreto n. 20.910/1932 estabelece: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 4. No julgamento do ARE 709.212, processo paradigma do tema 608 da sistemática da repercussão geral, julgado em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, bem como do art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que esses dispositivos ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. 5. Subsumindo o caso concreto ao precedente citado, tem-se que, tendo o ora apelante ajuizado a ação de origem objetivando o recebimento de verbas salarias relativas a contrato temporário por excepcional interesse público com início em junho de 2013 e término em 2015, é patente o decurso do prazo prescricional em relação a todas as parcelas objeto de cobrança, em consonância à legislação, bem como à orientação jurisprudencial supracitadas, porquanto o ajuizamento da demanda deu-se em 26 de julho de 2021. 6. No que respeita, por fim, às verbas salarias pertinentes ao período de 25 de julho de 2016 a outubro de 2016, embora, em tese, não tenham sido alcançadas pela prescrição quinquenal, cuido destacar que elas não foram objeto do pedido veiculado na inicial da ação de origem, o que se extrai de simples leitura do documento de ID n. 29423548, sendo certo, inclusive, que elas não integraram a planilha de cálculo (ID n. 29423557) elaborada pelo autor para fins de definição do montante que entendia ser-lhe devido pelo Município de Tamandaré, de modo que a apelação, nesse tocante, traz em seu bojo patente inovação de pedido, o que é manifestamente inadmissível. 7. Recurso de apelação não provido. Majoração dos honorários para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC, cuja exigibilidade do pagamento pelo autor fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.” Embargos de declarações rejeitados à unanimidade (ID 40666813) Às razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 3º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10º, 278, 291, 292, §3º, 293, 324, §1º, II e III, 371, 494, I, 489, §1º, IV e VI, 933 e 1.022, II, todos do CPC; e ao art. 3º, do Decreto nº 20.910/32. Afirma que, “conquanto a inicial não tenha citado expressamente o período de 2016, este fora abarcado na causa de pedir e nos pedidos, inclusive com a juntada de fichas financeiras inerentes a cada um dos períodos do Recorrente, demonstrando a legitimidade do direito buscado” (ID 42658203, pág. 22/23). Contrarrazões não ofertadas. O recurso é tempestivo e o preparo dispensado por força de lei. Brevemente relatado, decido. Da alegada violação ao artigo 1.022 e 489 do Código de Processo Civil. Em observância aos autos, não se vislumbra violação ao artigo 1.022, II, do CPC. Afinal, com clareza e harmonia entre suas proposições o acórdão recorrido contém motivação suficiente para justificar o decidido, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. Inclusive, o relator ao se manifestar em relação as supostas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em sede de embargos de declaração, assim se manifestou: "No que concerne, por seu turno, à alegação de omissão do acórdão em apreciar seu pedido recursal concernente ao seu pretenso direito ao recebimento das verbas salariais pertinentes ao período de 25 de julho a outubro de 2016, não alcançados pela prescrição quinquenal, cuido registrar que tal argumentação também foi objeto de análise e discussão por este órgão Julgador, consoante se infere do excerto a seguir transcrito: '[…] No que respeita, por fim, às verbas salarias pertinentes ao período de 25 de julho de 2016 a outubro de 2016, embora, em tese, não tenham sido alcançadas pela prescrição quinquenal, cuido destacar que elas não foram objeto do pedido veiculado na inicial da ação de origem, o que se extrai de simples leitura do documento de ID n. 29423548, sendo certo, inclusive, que elas não integraram a planilha de cálculo (ID n. 29423557) elaborada pelo autor para fins de definição do montante que entendia ser-lhe devido pelo Município de Tamandaré, de modo que a apelação, nesse tocante, traz em seu bojo patente inovação de pedido, o que é manifestamente inadmissível.[...]' Do exposto, constata-se que esta Câmara não foi omissa em apreciar o pedido do apelante acerca do seu pretenso direito à percepção das verbas salariais, mas, em verdade, foi explícita em fundamentar as razões de impedimento a esta análise, decorrente do fato de que tal pedido consistia em inovação recursal." Do mesmo modo, não há se falar em violação ao 489, §1°, IV e VI, por suposta deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, pois não se pode confundir o conceito de ausência de motivação com fundamentação existente, mas contrária à pretensão da parte. Da necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ. O órgão julgador concluiu ser o pedido de percepção das verbas salariais não pagas no período de 25 de julho a outubro de 2016, uma inovação recursal em sede de apelação. Por sua vez, o ora recorrente afirma ter a petição inicial incorrido em mero erro material ao não citar expressamente o período de julho a outubro de 2016, o qual se revela sanável através do cotejo a análise da documentação anexada, especificamente a cópia da ficha financeira do ano de 2016. Nesse sentido, avaliar o pleito do recorrente implicaria o revolvimento do conjunto de fatos e provas produzidas nos autos, expediente vedado em sede de recurso especial, em razão do Enunciado da súmula n. 7 do STJ, segundo o qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Afinal, o órgão julgador conferiu resolução à lide com base no conjunto probatório dos autos, fornecendo conclusão precisa sobre as questões levantadas pelo recorrente. Não é possível, portanto, alterar as conclusões do acórdão recorrido em sede de recurso especial, por ser vedado o reexame de fatos e provas. Por fim, aplicadas súmulas impeditivas de admissão do presente recurso, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c”, do inciso III, do art. 105, da CF. Ante o exposto, inadmito o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (66)

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Processo nº 0000724-04.2021.8.17.3240

ID: 295275726

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: CURATELA Nº Processo: 0000724-04.2021.8.17.3240

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. P. D. S.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000724-04.2021.8.17.3240 AUTOR(A): F. P. D. S. CURATELADO(A): F. S. P. D. S. SENTENÇA RELATÓRIO FÁBIO PEREIRA DA SILVA requer a curatela de F. S. P. D. S., alegando, em suma, que seu irmão é portador de doença incapacitante física e mental, o que o torna totalmente dependente de seus parentes, conforme documentação encartada nos autos. Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação. Deferida a curatela provisória sob o Id 87769836. Com posterior substituição do polo ativo da demanda, ante a idade da genitora do curatelando (Id 161889185). Atestado médico (Id 164399443) e Relatório do CREAS (Id 164883221), juntados aos autos. Instado a se manifestar acerca do mérito, o presentante do Ministério Público pugnou pelo acolhimento da pretensão autoral de Id 181002624. É o relatório do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, vislumbro que a parte autora goza de legitimidade ativa ad causam na forma do art. 747, do CPC. Conforme apontado na petição inicial e na documentação acostada aos autos, verificou-se que a parte curatelanda necessita de acompanhamento permanente, tendo sido constada a sua impossibilidade física e mental de gerir a sua pessoa e os seus bens. A pretensão da parte autora é procedente e não demanda outras provas, além das que consta nos autos. Em suma, no caso vertente, as provas colacionadas aos autos comprovam, satisfatoriamente, tanto a incapacidade da parte curatelanda quanto a idoneidade da parte requerente para assumir o múnus da curatela de sua filha. Cumpre salientar que, desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), não há mais que se falar em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto de regência (Art. 85), “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, bem como a definição da curatela, em regra, “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Assim, a deficiência não afeta a capacidade civil plena, sendo direito da pessoa nesta condição, entre outros, os do art. 6º, do referido estatuto, claro, desde que atendidos as demais exigências legais para a prática desses atos, a saber: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Entretanto, a melhor interpretação que se faz desse dispositivo é a de que a interdição não se presta para privar a pessoa com deficiência desses direitos, mas para exercê-lo ela deve atender aos demais requisitos da lei. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetida à curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015), como no caso dos autos. A definição da curatela deve durar o menor tempo possível, pois constitui medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (Art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido sendo nomeada curadora a parte requerente que, reconhecidamente, está à frente de seus cuidados diários. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e DEFIRO A CURATELA DE F. S. P. D. S. (art. 1.767, I, do CC), declarando-o(a), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os “(...) atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do CPC, nomeio, em caráter permanente, FÁBIO PEREIRA DA SILVA como curador da parte curatelanda, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (CPC, art. 759). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015)). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de curatela e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado(a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada: a)Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; b)Na imprensa local, 1 (uma) vez; e c)No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTEÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o(a) curatelando(a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens do(a) curatelado(a) (NCPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1.Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2.Não aplicar os valores porventura recebidos pelo(a) curatelado(a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções; 3.Não apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento do(a) curatelado(a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); 4.Não abandonar o(a) curatelado(a) em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 5.Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento do(a) curatelado(a) destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 6.Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Despesas processuais pela requerente, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Desnecessários a comunicação à justiça eleitoral, pois, mesmo com a curatela, o curatelado conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 4 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000724-48.2025.8.17.2210

ID: 292498622

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000724-48.2025.8.17.2210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSA SULEYMAN ALENCAR LIBERAL SANTIAGO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000724-48.2025.8.17.2210 AUTOR(A): CINTHIA ALENCAR DA SILVA REQUERIDO(A): CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Tratam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por CINTHIA ALENCAR DA SILVA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE (NEOENERGIA) alegando, em síntese, que em face de medição unilateral realizada pela requerida no medidor (Código Cliente nº 7035853671) foi-lhe atribuído um débito no valor de aproximadamente R$ 7.596,27 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) e outro no valor de R$ R$ 6.937,94 (seis mil novecentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), referente multas por suposta diferença de energia não cobrada, por suposto desvio de energia elétrica. Intimado o demandante sobre o pedido liminar, este manteve-se inerte (doc. 206399175 - Pág. 1). Diante disso, o promovente requereu a concessão de medida liminar de forma a determinar à ré que reestabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica à sua residência, pela cobrança que é discutida no presente feito, relativa aos TOIs n°s 004404535303 e 004404686193, nos valores respectivos de R$ 7.596,27 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), fatura com vencimento em 09/09/2024, fatura já parcelada e R$ 6.937,94 (seis mil novecentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), fatura com vencimento em 30/03/2025. Vieram os autos conclusos para análise da inicial e do pedido de tutela provisória de urgência. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 e ss. do CPC). Do conteúdo da inicial colhe-se o entendimento de que a relação existente entre o autor e a ré é da espécie “relação de consumo”, visto que envolve o autor, na condição de consumidor, e a ré, na condição de fornecedora, consoante arts. 2º e 3º do CDC. Verifica-se também que, da narrativa posta na inicial, a autora insurge-se contra o comportamento da promovida que, em razão de inspeção realizada de forma unilateral, cobra-lhe o pagamento do valor que unilateralmente apurou a título de diferenças não cobradas de consumo mensal de energia elétrica, por suposto desvio de energia elétrica, no valor do débito apontado pela companhia ré, o qual a autora afirma ser excessivamente alto; interrupção do fornecimento do serviço em razão da cobrança da mencionada dívida. Pois bem. No caso dos autos, em cognição sumária, própria das tutelas cautelares, verifico a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência. A autora demonstrou, pelos documentos colacionados, que o débito cobrado pela ré decorre de diferenças de faturas pretéritas, apuradas unilateralmente pela CELPE após a inspeção do medidor de sua unidade consumidora, demonstrando, assim, a probabilidade do direito, vez que somente se permite o corte de fornecimento de energia como forma de coagir o consumidor ao pagamento na hipótese de se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DÉBITO UNILATERALMENTE ARBITRADO POR ESTIMATIVA DE CARGA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADA. DÍVIDA PRETÉRITA E QUESTIONADA JUDICIALMENTE. CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 13 DO TJPE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. A interrupção no fornecimento de energia elétrica somente é admitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo abusiva a referida suspensão quando decorrente de suposta dívida relativa à recuperação de consumo não faturado, apurada a partir da constatação unilateral de suposta fraude no medidor. 2. Uma vez contestado em juízo débito apurado unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, não há que cogitar em suspensão do fornecimento, em face da essencialidade do serviço, vez que é bem indispensável à vida. 3. Decisão exarada nos autos do Agravo de instrumento que merece ser mantida por seus próprios fundamentos jurídicos. 4. Recurso de Agravo que se nega provimento. (TJPE/5ª Câmara Cível. AGV 3651561, j. 11/02/2015, DJe 25/02/2015, rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho). O perigo de dano, por seu turno, decorre da própria essencialidade de que o bem de consumo “energia elétrica” se reveste nos dias atuais, sem o qual é impossível realizar as mais básicas atividades domésticas, levando-se em conta também o fato da demandante ver cortada a energia de sua residência. Destaque-se também que, se futuramente for constatado que a autora efetivamente é devedora da quantia exigida pela ré, esta terá meios para obter seu crédito, ou seja, o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora do autor é medida cuja aplicabilidade não é irreversível. Todavia, em que pese entender que está constatado que o corte no fornecimento de energia elétrica é meio coercitivo inadequado para a cobrança da dívida pretérita, visualizo que no presente momento não é possível constatar se este débito e o seu valor são ilegítimos ou não. Além disso, em análise ao histórico de consumo, verificou-se que a requerida apurou débito relativo a um período superior a 12 meses cobrou os valores de todo o período apurado, coercitivamente, condicionado o não pagamento ao corte do serviço essencial (doc. 199880959 - Pág. 2, 199880937 - Pág. 2, 199880937 - Pág. 3). O STJ também já se manifestou sobre o assunto, editando o tema 699: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação." Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço – como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor – deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90(noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. Desse modo, não se quer, nesta decisão preliminar, realizar uma avaliação final sobre os fatos narrados, tendo-se em vista que as provas foram apresentadas por apenas uma das partes, sem a apresentação da versão da parte adversa, sendo que, no curso do processo, haverá a possibilidade da parte ré demonstrar a existência ou não da legalidade dos cálculos utilizados para o lançamento do débito. Diante de todo o exposto, com supedâneo no art. 300 e ss do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência pretendida na petição inicial, para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia ao autor, pelo débito discutido nestes autos, bem como reestabeleça o fornecimento de energia elétrica referente as contas do cliente nº 7035853671, nos valores, de R$ 7.596,27 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), fatura com vencimento em 09/09/2024, fatura já parcelada e R$ 6.937,94 (seis mil novecentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), fatura com vencimento em 30/03/2025, na unidade consumidora identificada pelas faturas acostadas pelo autor à sua exordial, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, limitado a 5.000,00. Intime-se o gerente da unidade de atendimento da CELPE nesta cidade de Araripina-PE para dar cumprimento à presente liminar no prazo fixado. Deixo de designar audiência de conciliação, a qual será designada posteriormente. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, sem prejuízo de fazê-lo, de logo, na própria audiência, caso manifeste esta vontade. Após a réplica, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas no prazo de 15 (quinze) dias, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), sem prejuízo de fazê-lo, de logo, na própria audiência, caso manifeste esta vontade. ARARIPINA, datado e assinado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 0000724-04.2021.8.17.3240

ID: 281879632

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: CURATELA Nº Processo: 0000724-04.2021.8.17.3240

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. P. D. S.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000724-04.2021.8.17.3240 AUTOR(A): F. P. D. S. CURATELADO(A): F. S. P. D. S. SENTENÇA RELATÓRIO FÁBIO PEREIRA DA SILVA requer a curatela de F. S. P. D. S., alegando, em suma, que seu irmão é portador de doença incapacitante física e mental, o que o torna totalmente dependente de seus parentes, conforme documentação encartada nos autos. Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação. Deferida a curatela provisória sob o Id 87769836. Com posterior substituição do polo ativo da demanda, ante a idade da genitora do curatelando (Id 161889185). Atestado médico (Id 164399443) e Relatório do CREAS (Id 164883221), juntados aos autos. Instado a se manifestar acerca do mérito, o presentante do Ministério Público pugnou pelo acolhimento da pretensão autoral de Id 181002624. É o relatório do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, vislumbro que a parte autora goza de legitimidade ativa ad causam na forma do art. 747, do CPC. Conforme apontado na petição inicial e na documentação acostada aos autos, verificou-se que a parte curatelanda necessita de acompanhamento permanente, tendo sido constada a sua impossibilidade física e mental de gerir a sua pessoa e os seus bens. A pretensão da parte autora é procedente e não demanda outras provas, além das que consta nos autos. Em suma, no caso vertente, as provas colacionadas aos autos comprovam, satisfatoriamente, tanto a incapacidade da parte curatelanda quanto a idoneidade da parte requerente para assumir o múnus da curatela de sua filha. Cumpre salientar que, desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), não há mais que se falar em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto de regência (Art. 85), “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, bem como a definição da curatela, em regra, “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Assim, a deficiência não afeta a capacidade civil plena, sendo direito da pessoa nesta condição, entre outros, os do art. 6º, do referido estatuto, claro, desde que atendidos as demais exigências legais para a prática desses atos, a saber: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Entretanto, a melhor interpretação que se faz desse dispositivo é a de que a interdição não se presta para privar a pessoa com deficiência desses direitos, mas para exercê-lo ela deve atender aos demais requisitos da lei. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetida à curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015), como no caso dos autos. A definição da curatela deve durar o menor tempo possível, pois constitui medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (Art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido sendo nomeada curadora a parte requerente que, reconhecidamente, está à frente de seus cuidados diários. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e DEFIRO A CURATELA DE F. S. P. D. S. (art. 1.767, I, do CC), declarando-o(a), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os “(...) atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do CPC, nomeio, em caráter permanente, FÁBIO PEREIRA DA SILVA como curador da parte curatelanda, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (CPC, art. 759). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015)). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de curatela e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado(a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada: a)Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; b)Na imprensa local, 1 (uma) vez; e c)No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTEÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o(a) curatelando(a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens do(a) curatelado(a) (NCPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1.Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2.Não aplicar os valores porventura recebidos pelo(a) curatelado(a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções; 3.Não apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento do(a) curatelado(a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); 4.Não abandonar o(a) curatelado(a) em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 5.Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento do(a) curatelado(a) destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 6.Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Despesas processuais pela requerente, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Desnecessários a comunicação à justiça eleitoral, pois, mesmo com a curatela, o curatelado conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 4 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

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Jose Joao Dantas x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 282057230

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-14.2022.8.17.2320

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DANTAS

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ADEMIR JOSE ALVES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANGELA LAIS MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000724-14.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000724-14.2022.8.17.2320 AUTOR(A): JOSE JOAO DANTAS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... JOSE JOAO DANTAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE), igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, que é agricultor e consumidor dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré. Alega que, por diversas vezes, teve o fornecimento de energia interrompido indevidamente, em razão de faturas que já se encontravam quitadas, mas que não teriam sido baixadas no sistema da ré. Especifica que uma fatura com vencimento em 16/05/2017, no valor de R$ 4.725,63, foi paga em 18/07/2017, e outra, com vencimento em 16/11/2017, no valor de R$ 523,38, foi paga em 07/12/2017. Sustenta que, apesar dos pagamentos, sofreu três cortes de energia. O primeiro teria ocorrido em data não especificada, sendo a energia religada após o autor comparecer a uma loja da ré e comprovar o pagamento, embora os débitos tenham permanecido no sistema. O segundo corte teria ocorrido em fevereiro de 2019, permanecendo o autor sem energia até 12 de março de 2019, o que lhe causou a perda de boa parte de sua plantação por impossibilidade de irrigação. O terceiro corte teria ocorrido no primeiro semestre de 2020, com a energia sendo religada apenas em 28/09/2020, após mais de 144 horas da solicitação de religação (protocolo de 22/09/2020). Afirma que a ré nunca o comunicou previamente sobre a possibilidade de corte e que as religações sempre ocorreram com atraso. Requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera. A ré apresentou contestação, arguindo, em síntese, a regularidade de sua conduta. Sustentou que as suspensões do fornecimento de energia ocorreram em 24/12/2018, 19/02/2019 e 12/05/2020, todas motivadas por inadimplência de faturas específicas: a primeira, com vencimento em 13/11/2018 (R$ 4.039,49), paga em 26/12/2018; a segunda, com vencimento em 02/01/2019 (R$ 1.295,48), paga em 22/02/2019; e a terceira, com vencimento em 23/03/2020 (R$ 1.464,69), paga em 25/08/2020. Alegou que o autor foi devidamente notificado da possibilidade de corte por meio de avisos impressos nas próprias faturas de energia, conforme determina a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Afirmou que as religações foram efetuadas após a compensação dos pagamentos. Defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificar provas, as partes não se manifestaram, conforme certidão nos autos. Em decisão saneadora, foi reconhecida a relação de consumo e determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor. As partes foram intimadas para apresentar razões finais. O autor apresentou suas razões finais, reiterando seus pedidos e destacando a inércia da ré após a inversão do ônus probatório. A ré, por sua vez, não apresentou razões finais É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida, embora envolva fatos, já se encontra suficientemente elucidada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, ausência de especificação pelas partes quando instadas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), esta última já deferida na decisão saneadora, sobre a qual a ré não se manifestou. A controvérsia central reside em verificar: (a) a regularidade das suspensões do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor; (b) a observância dos prazos para religação do serviço; (c) a configuração de danos morais indenizáveis. O autor alega que os cortes de energia foram ilegais, pois as faturas que os teriam motivado (referentes a 2017) estavam pagas, e que não houve notificação prévia, além de demora nas religações. A ré, por sua vez, sustenta que os cortes (ocorridos em 24/12/2018, 19/02/2019 e 12/05/2020) foram motivados por inadimplência de faturas distintas (com vencimentos em 13/11/2018, 02/01/2019 e 23/03/2020, respectivamente), e que o autor foi notificado por meio de avisos nas próprias faturas. Analisando os autos, observa-se que a ré, em sua contestação e documentos anexos, demonstrou que os cortes de energia elétrica efetivamente ocorreram nas datas de 24/12/2018, 19/02/2019 e 12/05/2020, e foram precedidos pela inadimplência das faturas com vencimento em 13/11/2018 (valor R$ 4.039,49), 02/01/2019 (valor R$ 1.295,48) e 23/03/2020 (valor R$ 1.464,69). Do mesmo modo, a ré comprovou que estas faturas foram pagas, respectivamente, em 26/12/2018, 22/02/2019 e 25/08/2020, ou seja, após as datas dos cortes. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência é conduta, em tese, lícita da concessionária, desde que observados os requisitos legais, notadamente a prévia notificação do consumidor, conforme art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/95 e regulamentação da ANEEL. O art. 173 da Resolução ANEEL nº 414/2010, vigente à época da maioria dos fatos, estabelecia que a notificação de suspensão deveria ser escrita, específica e com entrega comprovada, ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para os casos de inadimplemento. A ré juntou cópias das faturas que teriam sido encaminhadas ao autor, as quais continham, em destaque, a informação sobre débitos pendentes e a possibilidade de suspensão do fornecimento. Tais documentos, não especificamente impugnados pelo autor em réplica quanto à sua forma ou conteúdo notificatório, e considerando a inversão do ônus da prova, demonstram que a ré cumpriu o requisito da notificação prévia. Por outro lado, quanto às faturas de 2017, mencionadas pelo autor como pagas e ainda assim geradoras de cobrança e cortes, a ré não as indicou como causa direta dos cortes de 2018, 2019 e 2020. Desse modo, se houve falha da ré em não dar baixa nesses pagamentos de 2017, gerando cobranças indevidas persistentes no sistema, tal fato, por si só, poderia gerar transtornos. Contudo, os cortes em si, conforme a defesa e os documentos da ré, foram motivados por inadimplências posteriores e distintas. No que tange à alegação de demora na religação, o autor afirma que, no segundo corte (fevereiro de 2019), ficou sem energia até 12/03/2019, bem como que a fatura que motivou este corte (venc. 02/01/2019) foi paga em 22/02/2019. A Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 176, II, estabelecia o prazo de 48 horas para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural, contado da comunicação de pagamento ou da baixa do débito no sistema da distribuidora. Verifica-se que o autor reside em área rural ("Sitio Caranguejo"), assim como que, entre o pagamento em 22/02/2019 e a data de 12/03/2019, transcorreram aproximadamente 18 dias. Nesse prisma, ré não apresentou prova específica da data da efetiva religação após o pagamento desta fatura, ônus que lhe incumbia, especialmente após a inversão. Em relação ao terceiro corte (12/05/2020), a fatura motivadora (venc. 23/03/2020) foi paga em 25/08/2020, e o autor alega que a religação só ocorreu em 28/09/2020, após protocolo de 22/09/2020, e que lhe foi informado prazo de 24 horas, não cumprido. Assim, entre o pagamento (25/08/2020) e a religação (28/09/2020), passou-se mais de um mês. Novamente, a ré não comprovou a data exata da religação após o pagamento, nem justificou a demora. A demora excessiva e injustificada no restabelecimento do serviço essencial de energia elétrica, após a quitação do débito que ensejou o corte, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e é capaz de gerar dano moral. O consumidor, mesmo que tenha incorrido em mora, tem o direito à religação em prazo razoável após a regularização da pendência. No caso dos autos, a demora na religação, especialmente no segundo corte (de 22/02/2019 a 12/03/2019 – aproximadamente 18 dias sem energia após o pagamento) e no terceiro corte (de 25/08/2020 a 28/09/2020 – mais de um mês sem energia após o pagamento), ultrapassa o limite do tolerável e configura conduta ilícita da ré. Diante do exposto, o dano moral, na hipótese de demora excessiva e injustificada na religação de serviço essencial, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria situação fática vivenciada pelo autor. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão e a duração do dano (privação de energia por períodos significativos após o pagamento), e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem ensejar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso, especialmente a reiteração da demora na religação e os transtornos causados, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Ré a pagar ao Autor indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no valor de 10%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual memc

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Edizaneide Da Silva Sales x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 278447964

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000726-24.2023.8.17.3330

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIZANEIDE DA SILVA SALES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GENY PAULA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ASSUCENA ROSA DO AMARAL BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV. EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Fórum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV. EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Fórum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº. 0000726-24.2023.8.17.3330 AUTOR (A): EDIZANEIDE DA SILVA SALES RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO EDIZANEIDE DA SILVA SALES, devidamente qualificada, por intermédio de seu Advogado legalmente constituído, propôs perante este juízo ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em desfavor da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também identificada no processo, alegando, em síntese, que, embora adimplente com o contrato de financiamento firmado em 21/05/2021, foi surpreendida com cobranças indevidas e negativação de seu nome, notadamente em relação à parcela nº 19, vencida 05/03/2023, a qual sustenta ter sido devidamente quitada. Relata, ainda, que, apesar das notificações enviadas à instituição, não houve solução administrativa, resultando em abalo financeiro, constrangimentos e prejuízos de ordem moral. Requereu tutela de urgência, para exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; a inversão do ônus da prova; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de tutela antecipada foi deferido, conforme decisão de Id 157937010. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo acostado no Id 164915479. Em contestação, a ré sustenta que a autora pagou parcelas fora da ordem cronológica, com inversão de parcelas, deixando a parcela nº 16 em aberto, o que gerou inadimplência do contrato, atualmente com a parcela nº 19 vencida e com bloqueio OCC (cobrança). Defende que não houve ato ilícito ou dano moral indenizável, já que os aborrecimentos alegados não extrapolam os transtornos cotidianos. Ao final, requereu a improcedência total da ação (Id 166358614). Houve réplica (Id 169381265). Indagadas acerca da necessidade ou intenção de produção de novas provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme se extrai da análise das petições de Id 173200083 e de Id 173886028. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que as partes, intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir, pugnaram expressa e tacitamente pelo imediato julgamento do feito, e, uma vez que os documentos coligidos aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, entendo despicienda a produção de outras provas. As partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse de agir é evidente. Os pressupostos processuais estão presentes e não há outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. A controvérsia cinge-se à regularidade da cobrança e consequente negativação realizada pela ré com base na suposta inadimplência da parcela nº 19, vencida em 05/03/2023. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado PROCEDENTE. Explico. A relação jurídica travada entre as partes é tipicamente de consumo, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A parte autora é destinatária final do serviço contratado, e a parte ré é fornecedora de serviços financeiros, o que atrai a incidência do CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, a juízo do magistrado. No caso concreto, ambos os requisitos estão presentes: a parte autora apresenta comprovante de pagamento da parcela supostamente inadimplida e demonstra, com documentos, a negativação de seu nome por débito que afirma inexistir; por outro lado, é evidente sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira. Assim, competia à parte ré comprovar a origem legítima do débito negativado e demonstrar de forma clara e detalhada como os pagamentos realizados pela autora foram processados, sobretudo diante da alegação de que houve “inversão de parcelas”. Nos autos, a autora comprova o pagamento da parcela nº 19 (Id 133443417), além de demonstrar que a cobrança se manteve mesmo após a devida quitação. A ré, por sua vez, sustenta que houve pagamento fora da ordem cronológica, com estorno de valores para abater parcela anterior (parcela nº 16), considerada inadimplida. Detalhou a instituição demandada que o pagamento da parcela nº 16 (vencimento 05/12/2022) não foi identificado em seu sistema. No dia 05/01/2023 foi realizado o pagamento da parcela nº 17, a qual foi estornada para baixa na parcela nº 16, que estava em aberto, e no dia 06/03/2023 foi paga a parcela nº 19, a qual também foi estornada para baixa na parcela nº 17, que no momento estava em aberto. Com isso, segundo a demandada, restava inadimplida a parcela nº 19 a qual ensejou as cobranças e a negativação questionadas nos presentes autos. A chamada “inversão de parcelas” ou “compensação de parcelas mais antigas” pode ser contratualmente prevista, mas sua aplicação exige transparência e boa-fé, princípios estruturantes das relações de consumo (art. 4º, III, e art. 6º, III, do CDC). Contudo, nos autos do processo nº 0000724-54.2023.8.17.3330 (ação de busca e apreensão promovida pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de EDIZANEIDE DA SILVA SALES), a parte autora apresentou, no Id 143441624, comprovante de quitação da parcela nº 16 (em anexo), fato incontroverso e que desconstitui o fundamento adotado pela ré para justificar a inadimplência contratual. Se não bastasse isso, mesmo que inadimplente quanto a parcela nº 16, o que não é o caso, não restou demonstrada nos autos a previsão contatual e comunicação clara à consumidora quanto à compensação das parcelas mais antigas, o que viola o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Diante disso, a cobrança e a negativação efetuadas com base em suposto débito não comprovado configuram falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, autorizando a declaração de inexigibilidade do débito correspondente e a indenização por danos morais. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral presumido (STJ, Súmula 385 e 479). A autora, inclusive, juntou comprovante da negativação de seu nome, fato que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, afetando sua imagem e honra objetiva. O dano, em situações tais, dispensa a prova da sua ocorrência. Trata-se de damnum in re ipsa. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL N. 0000850-22.2022.8.17.3110 APELANTE: RODRIGO GARCIA MACENA APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO INEXISTENTE. DÉBITOS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SEM MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Uma vez que a concessionária não conseguiu comprovar a existência de relação contratual entre as partes, a justificar os débitos que ensejaram a negativação do nome do autor, trata-se de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito. 2.Consoante entendimento sedimentado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais". (AgInt no AREsp 1755426/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). 3.Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, é razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantido o valor arbitrado pelo juízo a quo. 4.Apelo do autor não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0000850-22.2022.8.17.3110, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, sem majoração dos honorários recursais, posto que o apelante foi vencedor na demanda, tudo na conformidade do incluso voto que passa a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 08 (TJ-PE - AC: 00008502220228173110, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/03/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC)) – Destaques nossos. No que tange ao valor da indenização, a quantia pleiteada é exagerada. Certo que a indenização deve compensar, já que nada restabelece integralmente, dada da natureza personalíssima do bem jurídico lesado, e reprimir, mas com razoabilidade. A fim de que o arbitramento do quantum indenizatório não seja aleatório, ante a inexistência de base econômica ou financeira própria, adotam-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consideram-se, assim, as condições sociais e econômicas das partes, o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione enriquecimento injustificado para o lesado. Com isso, atendendo ao caso concreto e considerando, ademais, a função pedagógico-punitiva da indenização por dano moral, entendo razoável fixar a indenização a ser paga à autora pelo requerido em R$ 3.000,00 (três mil reais), por se tratar de quantia apta a recompensar a parte lesada pelos transtornos e a sancionar o autor do dano, de maneira a desestimular futuras condutas danosas semelhantes, de modo a que passe a agir mais diligentemente. Consigno, em arremate, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, inc. IV, do CPC. Aliás o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” - EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de DECLARAR a inexigibilidade do débito relacionado na petição inicial e que deu ensejo à anotação indevida comprovada em Id 128440615, e CONDENAR à instituição financeira demandada a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, que se deu em 17/07/2020 – data da inclusão da negativação - (art. 398 do CC e verbete sumular nº 54 do E. STJ) até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros devem ser calculados na forma do art. 406, §§1º e 2º e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Como decorrência lógica, confirmo a tutela antecipada de urgência concedida no Id 157937010. Desse modo, PONHO FIM À FASE COGNITIVA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência, atento ao verbete sumular nº 326 do E. STJ[1], condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo-se em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes, desde já, advertidas quanto ao que consta dos arts. 80, incs. I e VII, e 1.026, §§º 2º e 3º, ambos do CPC. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o(a) apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. PROCEDA-SE NA FORMA PREVISTA NO ART. 27 DA LEI ESTADUAL Nº. LEI Nº. 17116/2020 QUANTO À ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. São José do Belmonte/PE, data da assinatura eletrônica. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto [1] Súmula 326-STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

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Processo nº 0008187-86.2025.8.17.2001

ID: 260250244

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008187-86.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Sentença (Outras)

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0008187-86.2025.8.17.2001 AUTOR(A): OSMARINA SALES BARBOSA RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE CONTRATO CUJA DÍVIDA SE ENCONTRA PRESCRITA. PLATAFORMA ACORDO CERTO. RESTRIÇÃO POR PONTOS. CREDIT SCORE. REMOÇÃO DO APONTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. - Em casode revelia, presumem-se verdadeiras as alegações articuladas pelo autor na inicial. Art. 344 do CPC. - De acordo com o art. 206, §5º, I, Código Civil, e art. 43, §§1º e 5º, Código de Defesa do Consumidor, a prescrição da pretensão de cobrança flui em cinco (5) anos, não podendo ser divulgada ou utilizada para qualquer finalidade que possa prejudicar o hipossuficiente. - A restrição por pontos decorrente do sistema de score, assim como ocorre com a negativação e o protesto, macula a imagem do consumidor e dificultam ou mesmo impedem a tomada de crédito no mercado. Inteligência do art. 43, §1º, CDC. Precedentes. - Dano moral configurado in re ipsa. Indenização arbitrada em base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com especial atenção à função pedagógica do arbitramento. - Procedência dos pedidos. Vistos etc. Cogita-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais promovida por OSMARINA SALES BARBORA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ambos devidamente qualificados e representados. Alega a promovente que, após passar a ser cobrado pela parte ré, em consulta à plataforma “Serasa Consumidor”, foi surpreendida com a anotação de uma dívida decorrente do contrato nº 5000666, data 31/10/2002, no valor de R$ 21.771,24. Suscita ainda que, muito embora não seja objeto de negativação propriamente dita, a inscrição da mencionada dívida na referida plataforma importa manifesta restrição de crédito. Firmado nessas razões, invocando a legislação consumerista, veio a Juízo requerer seja declarada a inexigibilidade da dívida, com a conseguinte baixa do registro perante o SERASA, além de indenização por danos morais que estima em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentação pertinente e requereu gratuidade da Justiça. Despacho de ID nº 193688400 deferindo a mercê do art. 98, CPC, e determinando unicamente a citação. Em que pese regularmente citada via domicílio judicial eletrônico, a empresa promovida quedou-se inerte e silente, do que faz prova a certidão de ID nº 198010554. Eis o que havia para relatar. Pronuncio-me. O feito comporta imediato julgamento, posto que malograda a instrução complementar, nos exatos moldes do art. 355, II, CPC/2015. Destarte, de acordo com o art. 344, CPC, a revelia, configurada pela ausência de defesa, faz presumir verdadeira a matéria fática articulada na inicial, cumprindo ao magistrado unicamente Certo é que sobre relação posta sub judice paira a legislação protetiva do consumidor, na esteira do entendimento da Súmula 297 do STJ. A temática processual reside em se aferir a lidimidade da inclusão do nome da parte postulante no cadastro paralelo de anotação por dívida prescrita. Pois bem. Em efeito, analisando os argumentos e documentos coligidos pelos contendores, percebe-se que a parte promovente vem sendo cobrada extrajudicialmente por dívida que venceu no ano de 2002 e, portanto, encontra-se com sua exigibilidade prescrita desde 2007 (ID nº 193586822). Destarte, de acordo com o art. 206, §5º, I, Código Civil, e art. 43, §§1º e 5º, Código de Defesa do Consumidor, a prescrição da pretensão de cobrança flui em cinco (5) anos, não podendo ser divulgada ou utilizada para qualquer finalidade que possa prejudicar o hipossuficiente. Se não, leia-se o estatuto consumerista, litteris: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. §1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. (...) §5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Ressalto, a título de reforço argumentativo, que inexiste qualquer restrição legal sobre o termo cobrança, de modo que, mercê do princípio da máxima eficiência, a vedação deve englobar tanto a cobrança judicial ou extrajudicial. Ademais, ainda que as informações sobre contas atrasadas não sejam supostamente divulgadas ao mercado financeiro, certo é que influenciam induvidosamente no sistema de restrição por pontos (score ou rating) mantido pela empresa SERASA. Desta maneira, existe nos autos evidências de que a parte autora está sendo constrangida a pagar, ainda que com robusto desconto, dívida que já se encontra prescrita. Nesta toada, a vexata quaestio se resume à legalidade ou não do registro de conta atrasada, em que pese prescrita, face à influência que exerce sobre a visão da parte autora perante o mercado financeiro. Sobre a (impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça recentemente pacificou a discussão pela preservação da segurança jurídica e eficácia plena da prescrição. Se não, confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é mesmo possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) Avançando nessas discussões, em face da baixa pontuação da pessoa física (credit score), não se descuida que se trata de método estatístico de aferição da saúde financeira daqueles que pretendem captar crédito no mercado. Em verdade, esse sistema é uma consulta fornecida pelo Serasa, tanto para empresas, como para consumidores, consistente em um sistema que avalia o risco de inadimplência, através de pontuação que varia de 0 a 1.000. Assim como a própria negativação e o apontamento, o score e o rating revelam-se como atores eficazes e legítimos no cenário da oferta e demanda. Ocorre que nada arrazoa o critério estatístico discutido nesta apostila quando ocorre a cobrança de uma dívida inexigível (porquanto prescrita), sendo de rigor reconhecer os efeitos deletérios da baixa pontuação ou da restrição por pontos, dentro dos aspectos matemáticos que àquele registro se atribua para o fim de negar ao consumidor o acesso ao crédito no mercado. Dispõe o art. 43, §1º, do CDC, que "os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos". Em consequência, o compartilhamento de dados acerca de dívida inexistente com os cadastros positivos, de modo a contribuir para a redução da pontuação do consumidor, ofende o disposto no art. 43, §1º, do CDC, que não faz distinção acerca da natureza do cadastro. Em apoio a este pensar, leiam-se: SERASA LIMPA NOME – Dívida prescrita – Impossibilidade de inclusão no portal Serasa Limpa Nome – Exclusão do apontamento que se impõe - Cobrança extrajudicial - Possibilidade, desde que não sejam empregados meios enganosos, vexatórios e abusivos - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029285-68.2021.8.26.0007; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022) APELAÇÃO – Ação declaratória de prescrição de débito c.c. indenização por danos morais e obrigação de não fazer – Inserção de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Desfecho de improcedência – Recurso do autor – PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" – Pretensão de declaração de insubsistência da pendência em virtude da prescrição – Consumação do prazo prescricional que é incontroversa nos autos – Dívida prescrita que não pode ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial – Inexistência de suporte fático a legitimar a permanência do registro do nome do requerente na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Inteligência do art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC – Precedentes – Exclusão do registro impugnado, bem como a abstenção da ré de realizar cobranças relacionadas ao débito sub judice, que é medida de rigor – Recurso provido neste aspecto – DANO MORAL – Inexistência de negativação indevida dos dados do demandante nos cadastros de inadimplentes – Situação vexatória e constrangedora não verificada – A inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais – Recurso desprovido neste aspecto. CONCLUSÃO – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1054413-32.2021.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PRESCRITOS. INEXIBILIDADE. “SCORE” CONSISTENTE COM INFORMAÇÃO DELETÉRIA AO CONSUMIDOR POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. COBRANÇA VEXATÓRIA. ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mesmo que o instituto da prescrição afete apenas o direito à pretensão de cobrança e não os débitos em si, tal postulado não pode ser usado como subterfúgio para a exigência de dívidas prescritas de modo coercitivo, em afronta ao princípio da segurança jurídica e às garantias consumeristas. 2. O art. 42 do CDC garante ao consumidor o direito a não ser cobrado coercitivamente, o que inclui a ilicitude de meios vexatórios de cobrança de dívidas já inexigíveis em face do decurso do prazo prescricional. 3. O art. 43, §1º, também do CDC, impede a permanência de informações deletérias ao consumidor, em cadastros públicos, por mais de 5 (cinco) anos, o que abrange a incidência indireta de “score” negativo em perfis públicos que levem em conta dívidas já prescritas anteriores a esse prazo. 4. A plataforma SERASA LIMPA NOME, por sua própria denominação, leva o consumidor ao erro no sentido de o induzir a acreditar que seu perfil está “sujo”, em decorrência de dívidas já prescritas e, portanto, inexigíveis. 5. Em agravo, a interface [SERASA LIMPA NOME] funciona como burla ao princípio da segurança jurídica e ao instituto da prescrição na medida em que, indiretamente, por meio de “score” utilizado por participantes do sistema financeiro e outros agentes econômicos, visa a forçar pessoas a quitar dívidas inexigíveis, sob pena de sofrerem restrições no exercício de direitos civis da vida cotidiana, tais como a aquisição de bens e celebração de contratos em geral, mormente aqueles que envolvem mútuo, seguros ou fianças. 6. Recurso provido. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000724-14.2021.8.17.2590, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 12/11/2023, DJe) Volvo o foco investigativo para o tema dos danos morais. Nesse tocante, permite-se este Juízo deixar assentada breve conceituação pela qual “danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico” (SILVA, Wilson de Melo da. O Dano Moral e sua Reparação, Rio, 1995, n° 01). Com efeito, as cobranças e negativações veladas perpetradas contra a parte autora, por inóspita desídia da empresa demandada ultrapassam os aborrecimentos do cotidiano, pois configuram nítida ofensa à tranquilidade, à reputação e à imagem da parte promovente, sendo motivo ensejador de respectiva indenização pecuniária que proporcione uma sensação compensatória em contrapartida ao mal moral. O artigo 944 do Código Civil de 2002 prevê em seu caput que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. O legislador acordou que o real valor devido a título de indenização por dano deve ser auferido a partir da análise do resultado da lesão e da sua extensão, seja este moral ou material. O problema maior reside em se determinar o quantum devido a título de danos morais, em razão do caráter da referida indenização ser bastante subjetivo. Porém, como observa De Page, “a dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de repará-lo” (“Traité Élémentaire”, vol. II, n. 915). Por ser imaterial, o bem atingido não se exprime em pecúnia, devendo-se atentar para critérios subjetivos a fim de criar uma equivalência entre o dano sofrido e a culpa do ofensor. O princípio que deve reger este arbitramento é o da razoabilidade e da proporcionalidade. Busca-se, com o conceito ressarcitório, a convergência de duas forças: a do caráter punitivo, para que o causador do dano se sinta punido pela ofensa que praticou e se veja desmotivado em praticá-la novamente; e a do caráter compensatório, para que o valor a ser recebido pela vítima lhe proporcione alívio que sirva abstratamente como compensação pela dor ou sofrimento experimentado. O juiz, por sua posição de eqüidistância e imparcialidade, é quem terá as condições psicológicas para, desapaixonadamente, cumprir esse papel. Evidentemente, o quantum arbitrado não deverá ser tão pequeno que se torne inexpressivo, nem tão alto que se transforme em fonte de enriquecimento injustificado da vítima. Por estas razões, considerando a reprovabilidade da conduta da parte reclamada, em cotejo com a ausência de maiores publicizações do ato, atento às funções punitiva e pedagógica da indenização, firmado nos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, entendo adequado e suficiente o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para todos os jurídicos e legais efeitos. Ao enfim, destaco que o arbitramento judicial da indenização em patamar inferior ao pretendido na peça escoteira não importa sucumbência recíproca, consoante diretriz da Súmula 326, STJ. Posto tudo isso, firmado nesses comemorativos, tenho por bem julgar PROCEDENTES os pedidos autorais para a) Declarar a inexigibilidade da dívida prescrita cobrada de forma enviesada pela parte ré contra a pessoa da postulante, para todos os jurídicos e legais efeitos, inclusive de baixa nos sistemas de registros paralelos (Acordo Certo, Serasa Limpa Nome e cadastros similares). b) Imputar à parte ré indenização compensatória aqui fixada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor esse que tenho por bom e suficiente à mitigação da situação vexatória e sofrimento moral experimentados pela parte autora, atualizado a partir da data deste decisum pela Taxa SELIC (Súmula 362, STJ), a qual já engloba juros e correção monetária. Na oportunidade, extingo o feito por sentença com resolução meritória, forte no art. 487, I, CPC, imputando ao banco réu o ônus sucumbencial representado pela taxa judiciária e custas processuais ainda impagas, além de verba honorária de equivalente a 15% do proveito econômico obtido (declaração + indenização, lastreado no art. 85, §§2º e 8º, CPC, já dimensionado o resultado e o alcance do deslinde. Independentemente de nova intimação, deverá a parte demandada comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais no prazo de quinze (15) dias úteis contados do trânsito em julgado, sob pena de que se oficie imediatamente ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça a vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22 e 27, §3º, da nova lei de custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Oficie-se ao SERASA comunicando-lhe deste decisum. Intimem-se. Publique-se (art. 346, CPC). Expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

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Processo nº 0000724-71.2022.8.17.4920

ID: 304050578

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000724-71.2022.8.17.4920

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL SEVERINO DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

SEVERINO GOMES DA SILVA

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KEYLA RIHANE DE ARAUJO FERREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000724-71.2022… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000724-71.2022.8.17.4920 REQUERENTE: CUMARU (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 119ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 119ª CIRC. AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUMARU DENUNCIADO(A): ISRAEL SEVERINO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. 1-) RELATÓRIO: O Ministério Público ofereceu denúncia contra ISRAEL SEVERINO DA SILVA, conhecido como “FUBÁ FILHO DE PREGO”, por condutas incursas nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06. Após a retratação da vítima, foi extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça (ID 124880751). A denúncia (ID 122888008) narra que: “No dia 29 de dezembro de 2022, por volta das 09:47 horas, nas imediações do Sítio Chã de Farias, s/n0, Zona Rural, nesta cidade, o ora denunciado descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas no bojo do processo n° 0000721-19.2022.8.17.4920 em favor da sua ex-companheira, Maria Patrícia de Assunção. Ademais, no mesmo contexto fático, o imputado ameaçou causar mal injusto e grave à vítima. Eclode do procedimento inquisitorial em anexo que no dia 28.12.2022, nos autos nº 0000721-19.2022.8.17.4920, este juízo concedeu as seguintes medidas protetivas de urgência em favor de Maria Patrícia de Assunção: “[…] (i) Afastamento imediato de ISRAEL SEVERINO DA SILVA do lar da ofendida MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO; (ii) Proibição de ISRAEL SEVERINO DA SILVA se aproximar da ofenida MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO, fixando para tanto o limite mínimo de 200 metros; (iii) Proibição de ISRAEL SEVERINO DA SILVA de manter contato coma ofendida MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO e seus familiares íntimos, através de qualquer pretexto ou meio de comunicação, e: (iv) Proibição de ISRAEL SEVERINO DA SILVA de frequentar os mesmos lugares onde estiver a ofendida MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO, tais como residência, local de trabalho, dentre outros.”. Acontece que, a despeito de estar ciente das restrições cautelares, o imputado descumpriu a determinação judicial. Consoante declarou Érik Fernando, na data e horário acima destacados, o imputado foi até a residência da vítima e, após adentrar no recinto, falou: “[…] NÃO VOU SAIR DAQUI, PREFIRO SER PRESO E RASGOU A INTIMAÇÃO NA FRENTE DOS POLICIAIS E DO OFICIAL DE JUSTIÇA [...]”. Em razão da situação de flagrância, o acusado foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia, Ocorre que, durante o percurso até a Depol, o denunciado ameaçou a ex-companheira ao bravar: “QUANDO EU SAIR DA PRISÃO VOU MANDAR MATAR ELA“. Consta dos autos a condição objetiva de procedibilidade quanto ao crime perseguido mediante ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. O inquérito policial contém elementos comprobatórios da materialidade delitiva, assim como fortes indícios da autoria do fato criminoso, colhidos através dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Assim agindo, ISRAEL SEVERINO DA SILVA descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos n0 0000721-19.2022.8.17.4920 em favor da sua ex-companheira. Outrossim, através de palavras, o imputado ameaçou causar mal injusto e grave (morte) a Maria Patrícia de Assunção, praticando, portanto, violência contra mulher na forma da Lei nº 11.340/2006. Diante do exposto, oferece esta Promotoria de Justiça a presente denúncia para que, após o seu recebimento e autuação, estando instaurada a competente ação penal, proceda-se à citação do réu para responder a acusação e, enfim, para se ver processar até final julgamento, decerto a PROCEDÊNCIA (CONDENAÇÃO), pelo rito SUMÁRIO delineado nos arts. 394, §1º, II, e seguintes, do Código de Processo Penal, ISRAEL SEVERINO DA SILVA como incurso no art. 147 do Código Penal e art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06, na forma do art. 69 do CP, com incidência dos arts. 5º, III, e 7º, II, ambos da Lei nº 11.340/06, intimando-se a vítima e as testemunhas/informantes do rol abaixo descrito para virem depor em juízo, em dia e hora a serem designados por V. Exa., sob as cominações legais. De tudo ciente o MP.” (destaques da denúncia) Auto de prisão em flagrante (ID 122675680). Termo de audiência de custódia (ID 122703191), quando foi homologado a prisão em flagrante, a qual foi convertida em prisão preventiva (ID 122703191). Mandado de prisão (ID 122710613). Termo de audiência de custódia do Sistac (ID 122809360). Inquérito policial (ID 122888009). Retratação da representação (ID 122905044). Pedido de revogação da prisão preventiva (ID 122913118), tendo o acusado anexado, por meio de seu advogado: procuração e declaração de hipossuficiência financeira (ID 122914283) e tomografia (ID 122914292). Concedida vista ao Ministério Público a fim de que se manifestasse sobre o pedido de revogação da prisão preventiva (ID 122930770), tendo o presentante ministerial opinado favoravelmente (ID 123225594). Em seguida, foi proferida decisão revogando a prisão preventiva e fixando medidas cautelares diversas da prisão (ID 123239050). Alvará de soltura (ID 123435712). Termo de compromisso de cumprimento de medidas cautelares (ID 123435714). Termo de audiência de retratação (IDs 124880751, 124880752 e 124880756), realizada em 01.02.2022. Nessa audiência, revogaram-se as medidas protetivas de urgência e foi extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça. Recebimento de denúncia em 03.02.2023 (ID 125075849). Mandado de citação criminal (IDs 125475593 e 126826894), constando certidão do Oficial de Justiça informando a citação pessoal do réu (ID 126826893). Procuração (ID 130613729). Resposta à acusação (IDs 130615062 e 130615065). Renúncia de mandato (ID 156661200). Termo de audiência de instrução e julgamento realizada em 09.06.2025 com oitivas da vítima, de 02 (duas) testemunhas e interrogatório do réu (IDs 206750227 e 206752549). (Mídias digitais disponibilizadas no site https://audienciadigital.app.tjpe.jus.br/processo/00007247120228174920). Alegações finais, feitas oralmente, pelo Ministério Público cujo presentante pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06 (Mídia digital disponibilizada no site https://audienciadigital.app.tjpe.jus.br/processo/00007247120228174920). Alegações finais da defesa, a qual absolvição do denunciado. (ID 207229040). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2-) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Tendo em vista que não há nos autos quaisquer indícios que infirme a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência acostadas os autos (ID 122914283), concedo o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. 3-) FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público, em que se atribui, na denúncia, ao acusado ISRAEL SEVERINO DA SILVA, conhecido como “FUBÁ FILHO DE PREGO”, as práticas das condutas incursas nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06. Após a retratação da vítima, foi extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça (ID 124880751). De início, cumpre salientar a regularidade processual. O feito foi normalmente instruído, foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e não houve a incidência de qualquer causa extintiva da punibilidade. Dito isso, ponho-me a tecer considerações acerca do mérito. 3.1-) DOS DEPOIMENTOS: A vítima MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO, ao ser ouvida em juízo, narrou: “que quando foram fixadas as medidas protetivas de urgência, ele ainda estava na residência da vítima, não tinha chegado a intimação para ele ainda; que o réu foi buscar as coisas dele e o rapaz que levou a intimação chegou na hora; que o denunciado não fez nada: não a agrediu, não a bateu; que o acusado não sabia das medidas, chegou para buscar as coisas e ir embora; que o acusado rasgou o papel da intimação porque ele ‘tem problemas’ e tinha bebido; que o acusado não falou que não iria embora de jeito nenhum; que o denunciado foi pegar as coisas dele para ir embora; que o acusado só ia pegar as coisas dele e ir embora, não estava fazendo nada de errado, só ia pegar as coisas a fim de ir para a residência dele no sítio; que o acusado rasgou a intimação; que, quando o oficial de Justiça telefonou para a vítima com o intuito de adverti-la que o réu estava indo na residência dela, o sentimento que teve foi ‘normal’, pois o denunciado nunca foi de agredi-la, de batê-la, de fazer alguma coisa; que sabia que o acusado tinha que pegar as coisas dele para ir embora; que não ficou com medo do réu porque sabia que ele não faria nada com ela, tampouco com os filhos, uma vez que ele gosta dos 04 (quatro) filhos dele e gosta dela também; que sabia que o acusado iria buscar os pertences dele, porém não sabia a hora em que ele iria; que, quando terminou de ‘bater a laje’, o acusado bebeu; que tem 04 (quatro) filhos com o réu: 01 (um) com 06 (seis) anos, 01 (uma) com 11 (onze) anos, 01 (uma) com 12 (doze) anos e o mais velho com 15 (quinze) anos; que atualmente convive maritalmente com o denunciado”. O Oficial de Justiça RUBENS LEMOS CABRAL foi indagado durante audiência de instrução e declarou: “que estava escalado para o plantão no dia dos fatos; que, ao chegar em Cumaru, tentou localizar a residência do acusado; que uma senhora informou que o denunciado estava colocando uma laje numa construção civil; que, ao chegar na construção civil, o acusado estava trabalhando com outras pessoas; que a testemunha chamou o acusado reservadamente e fez a intimação das medidas protetivas; que o réu ficou ciente, o Oficial de Justiça explicou cada decisão aplicada no processo; que colheu a assinatura do denunciado e entregou-lhe a contrafé; que, depois de colher a assinatura do réu, a testemunha foi intimar a vítima; que a testemunha seguiu pela rua, como não é de Cumaru, é de João Alfredo, estava com uma certa dificuldade em localizar a residência, mas, ao chegar na residência do casal, também fez a intimação da vítima, explicou-lhe tudo; que, quando a testemunha estava conversando com o acusado, ele falou dos pertences; que o Oficial de Justiça disse ao réu que ele não deveria voltar à residência do casal e que a própria testemunha conversaria com a vítima a respeito dos pertences do denunciado; que ficou combinado com a vítima que ela reuniria os pertences do réu e mandar um mototaxista entregar na casa dos pais do acusado; que a testemunha fez a intimação da vítima e estava retornando a João Alfredo; que, quando ele ‘vinha descendo’, o denunciado vai subindo em direção à casa da vítima; que, mais uma vez, a testemunha falou com o denunciado: ‘olhe, o senhor está prestes a descumprir uma determinação judicial porque o senhor está indo em direção à casa vítima’; que a testemunha indagou se o réu tinha alguma dúvida em relação à intimação feita; que o acusado bateu no ombro da testemunha e disse: ‘chame a polícia que eu quero ser preso!’; que, imediatamente, o Oficial de Justiça foi à delegacia, onde pediu o auxílio do escrivão plantonista, o qual acionou a polícia militar; que se dirigiram à casa da vítima e, lá chegando, o acusado estava na porta da residência conversando com a vítima; que, naquele momento, não havia indícios de que ele estaria agredindo a vítima nem proferindo palavrões, ele estava na porta conversando com a vítima; que, quando a testemunha chegou com a polícia, disse ao acusado que ele estava descumprindo uma decisão judicial e seria preso por aquele descumprimento; que o denunciado não esboçou reação alguma, atendeu, de pronto, a determinação; que havia 02 (dois) policiais acompanhando a testemunha; que o réu seguiu na viatura, entrou na viatura, não havia ocorrência a ser registrada naquele momento; que o acusado foi conduzido à delegacia e tomada as providências lá; que não presenciou as ameaças; que, quando chegou na casa da vítima, o denunciado estava do lado de fora da residência enquanto a vítima estava dentro da imóvel, se houve ameaça, foi no momento em que a testemunha não estava; que a polícia militar deu ordem de prisão e o acusado seguiu na viatura; que os policiais conduziram o réu à delegacia e a testemunha estava em uma motocicleta, acompanhando-os na moto; que não presenciou o momento em que o acusado rasgou a intimação, tem a lembrança de que viu uns papeis, a intimação no chão, se ele rasgou, não foi na presença da testemunha foi no momento em que ele estava conversando com a vítima; que a vítima estava normal, estava na porta conversando com o acusado: ele do lado de fora e ela dentro; que, no momento em que a testemunha chegou, a vítima estava normal, como se nada tivesse acontecido – de agressão, de ameaça”. O policial militar ERIK FERNANDO DA SILVA, em audiência de instrução, relatou: “que o comissário Carlos contatou a viatura e disse que havia um Oficial de Justiça aguardando na delegacia a fim de seguir até a residência da esposa do acusado; que, chegando lá, o denunciado estava lá, o Oficial de Justiça solicitou que ele deixasse a residência, ele se negou, pegou a intimação, amassou, jogou no chão e disse que só sairia de lá preso; que o réu ameaçou a vítima, xingou-a, falou que quando saísse iria matá-la; que o denunciado amassou a intimação na frente da testemunha e do Oficial de Justiça; que o réu estava bastante agressivo, foi necessário o uso da força a fim de conduzi-lo até a viatura; que, salvo melhor juízo, André Dardenne estava com a testemunha; que o acusado foi conduzido no xadrez da viatura porque a vítima estava no banco de trás; que o réu estava bastante alterado, falava alto, foi o caminho todo – de Cumaru até a Delegacia de Limoeiro – xingando e ameaçando; que, primeiro, a polícia militar chegou, ‘verbalizou’ com o acusado, o Oficial de Justiça entregou a intimação e, posteriormente, o denunciado amassou, jogou no chão, após ele falar de que não iria de jeito nenhum, só sairia preso, foi que o réu foi conduzido”. Interrogado em juízo, o ISRAEL SEVERINO DA SILVA afirmou: “que o Oficial de Justiça disse para o denunciado não ir à casa da vítima, entretanto ele foi buscar as coisas dele na residência, não iria bater nela, ia pegar só as ‘coisinhas’ dele, não estava ‘doido’, não; que sabe que não deveria ter ido, mas queria buscar os pertences dele para ir embora, não iria agredi-la ; que recebeu uma ordem judicial para não se aproximar da vítima, foi, ‘falou’, todavia o interrogado disse que iria buscar as coisas para ir embora; que o Oficial de Justiça afirmou que ele não fosse, pois a vítima iria mandar um motoqueiro, porém o acusado queria conversar com a vítima com o intuito de ‘se acertarem’, uma vez que o réu não teria batido nela, dito nada com ela; que, quando o interrogado ia subindo a ladeira, o Oficial de Justiça falou para o acusado voltar porque ele não poderia chegar na residência da vítima, o acusado respondeu: ‘tá certo, meu senhor, mas eu vou lá, vou lá conversar com ela, vou pegar minhas coisas e ir embora’; que recebe benefício devido às sequelas de um derrame; que, no dia dos fatos, o interrogado estava ‘batendo uma laje’; que quando chegou a intimação, ele disse que iria pegar as coisas dele e ir para o terreno dele; que vive atualmente com a vítima”. 3.2-) DA MATERIALIDADE E AUTORIA: No caso em tela, tanto a materialidade quanto a autoria se depreendem dos depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas – tanto perante a autoridade policial quanto em juízo. Além disso, o acusado foi preso em flagrante, tendo sido, à época, homologado o flagrante e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. 3.3-) DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA: Segundo se observa das provas carreadas aos autos, o réu convivia – e ainda convive – maritalmente com a vítima, razão pela qual deve incidir a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) (...) III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018) (...) V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 3.4-) DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (art. 24-A da Lei Maria da Penha): A denúncia imputa ao acusado a prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência: Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) O crime de descumprimento de medida protetiva é um crime formal, portanto, para se configurar, basta a desobediência aos termos da decisão judicial que concedeu a medida protetiva. Ele se perfaz quando o denunciado pratica uma conduta proibida ou deixa de fazer algo determinado pelo juízo. O que se tutela no crime descumprimento de medida protetiva é a efetividade das decisões judiciais, o respeito à Administração da Justiça, sendo, portanto, irrelevante a permissão da vítima a que o denunciado se aproxime dela. Não é necessário haver danos a vítima, tampouco dolo específico, basta o dolo genérico, ou seja, o réu tinha ciência da decisão judicial e a descumpriu mesmo assim. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERSEGUIÇÃO, DANO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Diego Romeiro Sporta foi condenado por perseguir a vítima M.B.N.P., ameaçando sua integridade física e psicológica, e por descumprir medidas protetivas de urgência. Além disso, deteriorou o veículo da vítima com violência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por perseguição e dano qualificado e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A prova oral e documental comprova a materialidade e autoria dos delitos, com destaque para o depoimento da vítima e testemunhas. 4. A conduta do réu, mesmo diante de medidas protetivas, evidencia dolo e desrespeito às determinações legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena considera as circunstâncias do delito e as condições pessoais do réu. Legislação Citada: Código Penal, art. 147-A, §1º, inciso II; art. 163, § único, inciso I; art. 69. Lei nº 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 1048259/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 06.03.2017. STJ, AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 20.08.2019. TJSP, AC 1500244-30.2022.8.26.0438, Rel. Des. Fátima Gomes, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.06.2023. (TJSP; Apelação Criminal 1504279-96.2024.8.26.0362; Relator (a): Carla Rahal; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Marciel Bonifácio apela contra sentença que o condenou como incurso no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto. Em razões recursais, a defesa requer a absolvição, aduzindo a ausência de dolo na conduta do réu. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da suspensão condicional da pena. II. Questão em Discussão: Verificar o dolo da conduta e o cabimento do sursis penal. III. Razões de Decidir: A materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos e documentos, indicando que o réu descumpriu a ordem judicial de não se aproximar da vítima. O dolo é evidenciado pela ciência prévia da medida protetiva, sendo irrelevante a alegação de visita aos filhos. A suspensão condicional da pena é cabível, conforme art. 77 do Código Penal, não havendo impedimento legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para conceder o sursis penal, mantendo-se a condenação. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de medida protetiva configura crime, independentemente da intenção de visitar filhos. 2. A suspensão condicional da pena é aplicável. Legislação Citada: Lei nº 11.340/06, art. 24-A. Código Penal, arts. 28, 33, 44, 59, 61, II, "f", 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1501660-18.2022.8.26.0540, Rel. Airton Vieira, 6ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 14/02/2024. TJSP, Apelação Criminal 1532377-42.2023.8.26.0228, Rel. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/02/2025. TJSP, Apelação Criminal 1500125-48.2023.8.26.0369, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 25/06/2024. (TJSP; Apelação Criminal 1500416-62.2023.8.26.0623; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Apelação. Descumprimento de medida protetiva. Acusado, após intimado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira, foi à sua residência. Fatos confirmados pelas palavras uníssonas prestadas pela ofendida e seu atual namorado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação, pena e regime irreprocháveis. Reprimenda finalizada em 3 meses de detenção, em regime aberto. Indenização mínima reformada para o montante de um salário-mínimo. Parcial provimento. (TJSP; Apelação Criminal 1500855-66.2023.8.26.0205; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Getulina - Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Descumprimento de medida protetiva e ameaça – Violência doméstica – Prova segura e esclarecedora – Suficiência do relato da vítima, porque firme, coerente e sem desmentidos – Acusado que, mesmo após intimado da ordem judicial restritiva, se aproximou da vítima e a ameaçou de morte – Condenação mantida – Dosimetria – Redução das penas-base para melhor adequação à espécie – Reincidência demonstrada – Atos ilícitos praticados no contexto de violência doméstica a impedir pena restritiva de direitos ou multa – Regime semiaberto adequado – Inaplicabilidade de pena restritiva de direitos – Súmula nº 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Reduzido o valor da indenização por falta de dados concretos – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Criminal 1500109-19.2024.8.26.0027; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelos crimes de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13, do CP), ameaça (art. 147 do CP) e descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006), na forma do concurso material (art. 69 do CP), fixando-lhe pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e 04 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto. O réu alega falta de provas, sustenta que a vítima consentiu na reaproximação e, subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora do crime de lesão corporal. O Ministério Público interpõe recurso buscando a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação do réu pelos delitos imputados; (ii) estabelecer se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o semiaberto, conforme pleito do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade dos crimes resta demonstrada por boletim de ocorrência, laudo pericial, relatório médico, decisão judicial impondo medidas protetivas, certidão de intimação do réu, vídeos registrados pela vítima e testemunhos colhidos. A autoria também se encontra devidamente comprovada, sendo a palavra da vítima coerente, firme e corroborada por testemunhas e provas documentais. A jurisprudência reconhece que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. O argumento do réu de que a vítima consentiu na reaproximação não descaracteriza o crime de descumprimento de medida protetiva, pois tal delito visa tutelar a administração da Justiça, sendo irrelevante a anuência da ofendida. A qualificadora do crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP) se mantém, pois as agressões ocorreram no contexto de violência doméstica, conforme previsto nos arts. 121, § 2º-A, do CP e 5º da Lei Maria da Penha. Quanto ao regime prisional, o réu é primário, não possui antecedentes e as circunstâncias do caso não justificam regime mais gravoso. O art. 33, § 2º, "c", do CP permite o regime aberto para condenados não reincidentes com pena inferior a quatro anos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, pode fundamentar a condenação em crimes de violência doméstica. O crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006) se configura independentemente do consentimento da vítima. O regime inicial aberto é adequado para réus primários, com pena inferior a quatro anos e sem circunstâncias que justifiquem regime mais gravoso. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 13, 147, 61, II, "f", 69 e 33, § 2º, "c"; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 143.681/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 02.08.2010. (TJSP; Apelação Criminal 1500524-79.2024.8.26.0648; Relator (a): Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Fábio Luiz dos Santos Jerônimo por descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, a 04 meses de detenção, em regime inicial aberto. O réu busca a absolvição por atipicidade de conduta ou desclassificação para importunação, ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento das medidas protetivas de urgência e se a conduta do réu pode ser considerada atípica ou desclassificada para mera importunação. III. Razões de decidir 3. Ficou demonstrado que o réu descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor de sua ex-companheira, conforme provas documentais e testemunhais. 4. A confissão judicial do réu, corroborada por depoimentos, confirma a autoria e materialidade do delito. A palavra da vítima, coerente e sem contradições, é fundamental para a solução do caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6.Tese de julgamento: "1. A confissão judicial, quando corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. 2. O descumprimento de medidas protetivas configura crime contra a administração da Justiça, independentemente de eventual consentimento da vítima." Legislação citada: Lei nº 11.340/06, art. 24-A; Código Penal, art. 65, inciso III, alínea "d"; art. 33, caput, § 2º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Criminal nº 1519165-74.2023.8.26.0576, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.06.2024. (TJSP; Apelação Criminal 1501404-54.2024.8.26.0201; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Garça - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Apelação – Recurso da defesa – Descumprimento de medidas protetivas de urgência e Ameaça – Delitos praticados no âmbito da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Declarações seguras e coerentes da vítima nas duas fases da persecução penal – Especial relevância da palavra da vítima em crimes da espécie – Crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.343/2006 que se tipifica com o descumprimento da decisão de deferimento das medidas protetivas independentemente do consentimento da vítima – Norma penal que tem como sujeito passivo principal o Estado – Ameaça – Seriedade e gravidade da ameaça – Crime formal – Prescindibilidade de ânimo calmo e refletido do agente – Dolo demonstrado em relação às duas espécies delitivas – Condenação mantida – Pena corretamente fixada – Regime prisional semiaberto – Adequação – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1506508-25.2023.8.26.0019; Relator (a): Juscelino Batista; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Direito Penal. Apelação Criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei 11.340/06). Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Apelante, condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/06, pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta pela ausência de dolo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade probatória alegada pelo apelante e (ii) atipicidade da conduta por ausência de dolo. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica, conforme jurisprudência do STJ. 4. O consentimento da vítima não afasta a tipificação do art. 24-A da Lei 11.340/06, que visa garantir o cumprimento das decisões judiciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para conceder o sursis especial, mantendo-se a condenação. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de violência doméstica. 2. O descumprimento de medida protetiva configura crime contra a administração da Justiça. (TJSP; Apelação Criminal 1500452-32.2022.8.26.0626; Relator (a): Jayme Walmer de Freitas; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher e Ameaça. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Eventual consentimento da vítima que não exclui a tipicidade da conduta, mormente porque o acusado estava ciente da vigência das medidas protetivas de urgência. Quanto ao delito de ameaça, inequívoco que a ofendida se sentiu intimidada, tanto que registrou boletim de ocorrência e manifestou a intenção de representar criminalmente contra o réu. Dosimetria. Básica fixada acima do piso, em razão dos maus antecedentes. Réu reincidente específico. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Delito cometido contra a mulher (art. 147, § 1º, CP). Pena majorada em dobro. Regime semiaberto inalterada em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica. Não preenchimento dos requisitos legais do art. 44 e art. 77, CP, inviabilizando a substituição por pena restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1509107-82.2024.8.26.0606; Relator (a): Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Suzano - Anexo de Violência Doméstica e Familiar; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Renato Junior Santos Silveira contra sentença que o condenou à pena de 6 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática de dois crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previstos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. O réu busca a absolvição por insuficiência probatória, ausência de dolo ou desinteresse da vítima na condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06; (ii) analisar se a conduta do réu foi dolosa, em especial quanto à ciência e voluntariedade no descumprimento das medidas protetivas; (iii) avaliar se o eventual desinteresse da vítima no desfecho condenatório pode afastar a tipicidade do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria dos crimes restam comprovadas pelos boletins de ocorrência, decisões judiciais que impuseram as medidas protetivas, intimações do réu sobre essas determinações, bem como pela prova oral colhida, especialmente a palavra da vítima e do policial militar que atendeu à ocorrência. O dolo do réu no descumprimento das medidas protetivas é evidente, pois ele foi regularmente intimado das determinações judiciais e, ainda assim, enviou carta à vítima e compareceu à sua residência, contrariando expressamente as ordens judiciais. O crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 configura-se com a simples violação das medidas protetivas impostas, tratando-se de delito formal que não exige resultado naturalístico ou dolo específico. O consentimento da vítima para o contato ou a sua eventual ausência de interesse na condenação não descaracteriza o crime, uma vez que a norma penal tutela a efetividade das decisões judiciais e a Administração da Justiça. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância probatória em crimes de violência doméstica. A pena foi fixada no mínimo legal, com fixação de regime inicial mais brando e concessão do sursis, não havendo fundamento para revisão da sanção imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (artigo 24-A da Lei nº 11.340/06) configura-se com a simples violação das determinações judiciais, sendo desnecessária a produção de resultado naturalístico ou a demonstração de dolo específico. O consentimento da vítima ou seu desinteresse na condenação não afasta a tipicidade do delito, pois a norma penal visa garantir a autoridade das decisões judiciais e a proteção da vítima. A palavra da vítima tem especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. A fixação da pena no mínimo legal, com regime mais brando e concessão do sursis, não justifica reforma da sentença condenatória quando ausente recurso ministerial. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 69; CPP, art. 599; Lei nº 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MPUMP n. 6/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/05/2022, DJe de 20/05/2022; TJSP, Apelação nº 0017048-17.2010.8.26.003, rel. Des. Willian Campos, 15ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/03/2015. (TJSP; Apelação Criminal 1503132-20.2023.8.26.0637; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/03/2025; Data de Registro: 22/03/2025) DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Everson Diego Benetti Quintanilha contra sentença condenatória que o condenou a 06 meses e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, a redução da pena-base sob a alegação de que os maus antecedentes considerados remontam a mais de vinte anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve dolo no descumprimento da medida protetiva imposta em favor da vítima; e (ii) estabelecer se a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dolo no descumprimento da medida protetiva resta caracterizado pela ciência prévia do réu quanto à decisão judicial que lhe impôs restrições, não sendo crível a alegação de desconhecimento sobre sua vigência, sobretudo diante de condenações anteriores pelo mesmo delito. 4. A alegação de que a vítima permitiu sua presença no local não descaracteriza o crime, pois a medida protetiva é ordem judicial, cujo descumprimento independe do consentimento da vítima. 5. A saída temporária do sistema prisional não autoriza o réu a descumprir medidas protetivas, sendo sua obrigação comunicar qualquer impossibilidade de cumprimento às autoridades competentes. 6. A pena-base foi corretamente exasperada em razão dos maus antecedentes, conforme jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 150 - RE 593.818/SC), que permite a consideração de condenações anteriores para esse fim, ainda que extintas há mais de cinco anos. 7. Contudo, diante do princípio da proporcionalidade e do tempo decorrido, a fração de exasperação da pena-base deve ser reduzida de 1/3 para 1/6. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reduzir a exasperação da pena-base, fixando a pena definitiva em 05 meses e 13 dias de detenção, mantida a condenação e o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de medida protetiva imposta com base na Lei Maria da Penha caracteriza crime, independentemente do consentimento da vítima. 2. A ciência do réu acerca da decisão judicial e sua conduta reincidente configuram o dolo na prática do delito. 3. Condenações anteriores podem ser consideradas para exasperação da pena-base, independentemente do prazo quinquenal previsto para reincidência, conforme entendimento do STF. 4. O princípio da proporcionalidade deve ser observado na dosimetria da pena, podendo a fração de aumento ser ajustada conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/06, art. 24-A; Código Penal, arts. 59, 64, I, e 71; RE 593.818/SC (STF, Tema 150). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818/SC, Pleno, j. 17.08.2023; STJ, AREsp n. 2.527.695/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024. (TJSP; Apelação Criminal 1501063-38.2024.8.26.0618; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO GENÉRICO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por João Paulo dos Santos contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 04 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização mínima de R$ 2.000,00, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06) e ameaça (art. 147 do Código Penal), na forma do art. 69 do Código Penal. Foram ainda mantidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, sua genitora, Luzia da Silva Nunes dos Santos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o crime de ameaça restou configurado, considerando a alegação da Defesa de ausência de dolo específico e temor concreto da vítima; e (ii) avaliar a adequação da pena imposta, incluindo a possibilidade de fixação do regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima tem especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros elementos, como boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas, conforme jurisprudência consolidada. 4. O crime de ameaça é de natureza formal e consuma-se com a simples prolação de palavras intimidatórias capazes de gerar temor na vítima, independentemente da concretização da ameaça. 5. O descumprimento de medida protetiva exige apenas dolo genérico, bastando que o agente tenha ciência da decisão judicial e, voluntariamente, a descumpra, não sendo necessária a intenção específica de desrespeitar a ordem ou de causar dano à vítima. 6. A reincidência do réu justifica o agravamento da pena e a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, sendo inaplicável o regime aberto. 7. A alegação de descontrole emocional não afasta a tipicidade do crime de ameaça, pois o temor da vítima é o elemento essencial para sua configuração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes de violência doméstica, desde que em harmonia com os demais elementos probatórios. 2. O crime de ameaça é formal, consumando-se com a simples intimidação da vítima, independentemente de efetiva concretização da ameaça. 3. O descumprimento de medida protetiva exige apenas dolo genérico, sendo irrelevante a intenção específica de desrespeitar a ordem judicial ou de causar dano à vítima. 4. A reincidência justifica a fixação de regime inicial mais severo, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. O estado emocional do agente não exclui a tipicidade do crime de ameaça quando a conduta for capaz de gerar temor na vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 69 e 147; Lei 11.340/2006, arts. 22, III, 'a' e 'b', e 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1712678/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 02/04/2019; STJ, HC 262.939/SP; TJSP, Apelação nº 0010241-91.2015.8.26.0136, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Ely Amioka, j. 06.04.2017. (TJSP; Apelação Criminal 1501645-21.2024.8.26.0559; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Conforme se verifica nos autos, foram fixadas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, figurando como representado o réu. Ainda que o acusado estivesse do lado de fora da residência e a vítima do lado de dentro, não tendo sido as medidas protetivas revogadas antes da prática delituosa e, em se tratando de crime formal, houve a consumação do crime quando o réu se aproximou da vítima. O acusado demonstrou um grave desrespeito à Administração Pública, em especial ao Poder Judiciário: após ser intimado pelo Oficial de Justiça e dizer ao servidor público que não tinha dúvidas quanto ao conteúdo da intimação, o denunciado amassou a intimação e jogou-a no chão. Mesmo tendo sido advertido mais de uma vez e informado de que a vítima iria mandar as coisas dele por um mototaxista, o réu decidiu ir até a residência da vítima. O Oficial de Justiça RUBENS LEMOS CABRAL declarou em juízo que, quando “estava conversando com o acusado, ele falou dos pertences; que o Oficial de Justiça disse ao réu que ele não deveria voltar à residência do casal e que a própria testemunha conversaria com a vítima a respeito dos pertences do denunciado; que ficou combinado com a vítima que ela reuniria os pertences do réu e mandar um mototaxista entregar na casa dos pais do acusado”. Durante a audiência de instrução, o acusado, em certo momento, dizia que almejava buscar apenas seus pertences; já em outros, asseverou que queria conversar com a vítima para que eles “se acertassem”. Segundo a jurisprudência acima apresentada, o motivo da aproximação da vítima e, por conseguinte, do desrespeito a uma ordem judicial, é irrelevante – até mesmo quando um acusado desejava visitar os filhos. O Oficial de Justiça RUBENS LEMOS CABRAL foi claro e prestou, em audiência de instrução, um depoimento firme, afirmando que havia explicado as decisões tomadas no processo. Em mais de um momento, o réu foi advertido de que não deveria se aproximar da vítima, tendo o Oficial de Justiça visto quando o réu estava se dirigindo à residência da vítima dito a ele para não ir lá, pois estaria descumprindo as medidas protetivas e incorrendo em prática delituosa. Ainda assim, o réu foi insolente ao bater no ombro do servidor público e disse: “chame a polícia que eu quero ser preso!”. O policial militar ERIK FERNANDO DA SILVA, ao ser ouvido em juízo, declarou que, ao se dirigir com o Oficial de Justiça à residência da vítima “o denunciado estava lá, o Oficial de Justiça solicitou que ele deixasse a residência, ele se negou, pegou a intimação, amassou, jogou no chão e disse que só sairia de lá preso”. Como se observa, a atitude do acusado foi um afronte à Justiça. O réu mostrou um verdadeiro descaso pelo que fora determinado pelo magistrado plantonista. Nesse diapasão, deve ser o denunciado condenado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. 4-) DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e nas alegações finais a fim de CONDENAR o réu ISRAEL SEVERINO DA SILVA, conhecido como “FUBÁ FILHO DE PREGO”, por conduta incursa nas penas do art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06. 5-) DOSIMETRIA: Primeiramente, deve-se destacar que o acusado foi preso em flagrante em 29 de dezembro de 2022 devido ao cometimento do crime de descumprimento de medida protetiva. A data dos fatos, portanto, é anterior à publicação da Lei 14.994 de 09 de outubro de 2024 que elevou a pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos para reclusão de 02 (dois anos) a 05 (cinco) anos e multa. 5.1.1-) Do descumprimento das medidas protetivas de urgência: A pena-base resulta da cuidadosa, profunda e atenta ponderação das circunstâncias judiciais ou critérios diretivos contidos no art. 59, caput do Código Penal. O juiz deverá atender à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, conforme necessário e suficiente à reprovação e à prevenção ao crime. Por não ser redutível a “uma operação aritmética” (STF: HC 84.120/SP, T1, DJ 20.08.2004) e por entranhar certo grau de inextirpável subjetivismo do juiz do caso concreto – “o que estreita a margem de revisão da sentença” (STF: HC 70.362/RJ, T1, DJ 12.04.1996) – será tanto mais defensável a mensuração empírica da pena quanto menos obscuros e mais exatos se mostrem os conceitos utilizados como pontos de apoio e referência. A culpabilidade será sempre o limite ou barreira intransponível da pena imponível. Os imperativos de prevenção geral ou especial poderão encorajar o juiz a reduzi-la, nunca a majorá-la, pois “a prevenção é limitada pelo princípio da culpabilidade”. O conceito aqui empregado é diferente do existente na teoria do delito, significando grau de censura ou medida de reprovação da conduta – refletindo a magnitude do desvalor da ação e do resultado (quando existente), a intensidade da exigência de observância da norma, o grau de compreensão efetiva ou potencial da ilicitude, etc –, e não reprovabilidade – “o conjunto de pressupostos ou caracteres que deve apresentar uma conduta, para que lhe seja juridicamente reprovada a seu autor”. Assim sendo provada a imputação feita ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos do art. 59 do Código Penal. Assim aplico: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu é normal ao tipo; b) Antecedentes: o acusado é tecnicamente primário, pois, apesar de existir sentenças condenatórias os delitos foram cometidos no decorrer de 2023 e 2024, posteriormente, portanto, a data fatos do crime analisado no processo em tela (IDs 207336014, 207338834, 207338835 e 207338836); c) Conduta social: não há elementos nos autos que maculem seu comportamento em sociedade; d) Personalidade: não há como aferir a personalidade do acusado à míngua de elementos técnicos nos autos; e) Motivos dos crimes: normais ao tipo; f) Circunstâncias dos crimes: o acusado mostrou muito descaso pelo Poder Judiciário, desrespeitou não apenas o que fora determinado pelo magistrado plantonista, como também o Oficial de Justiça durante o exercício de sua função. O réu amassou a intimação, jogou-a no chão, bateu no ombro do servidor público e disse que ele poderia chamar a polícia, pois o denunciado só sairia preso. g) Consequências dos crimes: normais ao tipo; h) Comportamento da vítima: incabível. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 5.1.2-) ATENUANTES E MAJORANTES: Inexistentes atuantes e majorantes, por conseguinte, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 5.1.3-) CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA: Sem causas de aumento, tampouco de diminuição da pena. Sendo assim, fixo a pena definitiva do acusado no montante de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 6-) DAS CUSTAS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, fixando a exigibilidade suspensa devido ao benefício da justiça gratuita concedido nesta sentença. 7-) DA DETRAÇÃO: O acusado foi preso em flagrante em 29 dezembro de 2022 e posto em liberdade em 11.01.2023 (ID 123435712), cabendo ao Juízo da Execução Penal fazer a detração. Para efeitos de detração, verifico que o tempo de prisão cautelar do réu perfaz o montante de 13 (treze) dias, restando-se a cumprir 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de detenção. 8-) REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE: Considerando-se a primariedade e a pena aplicada ao caso concreto, o acusado prestará a pena no regime inicial aberto. 9-) DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: Incabível a substituição da pena (art. 44 do CP) por ter sido o crime cometido com ameaça. 10-) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Verifico que a condenada atendeu aos requisitos legais para obter o benefício da suspensão condicional da pena, pois a pena privativa de liberdade não é superior a 02 (dois) anos (requisito objetivo), bem como, preenchidos os requisitos subjetivos do artigo 77, do CP, portanto, concedo o benefício ao condenado suspendendo a execução da pena privativa de liberdade por um período de 02 (dois) anos, sob as seguintes condições: a) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, que deverá ser realizada gratuitamente pelo condenado, nesta cidade, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, sendo-lhes facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, desde que não seja inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do artigo 46 do Código Penal; b) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por período superior a 15 dias, sem prévia comunicação ao Juízo, durante todo o período da suspensão; c) Comparecimento pessoal e obrigatório no juízo da comarca em que reside, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, durante todo o período da suspensão; d) Proibição de frequentar bares e estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica, durante todo o período da suspensão. 11-) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA: O Ministério Público requereu a fixação de valor indenizatório mínimo, por danos causados pela infração, sem indicar, contudo, os valores pretendidos. Quanto à indenização por danos materiais, sem delongas, não há nos autos elementos para aferir o quantum indenizatório. Quanto aos danos morais, a Terceira Seção do STJ, no REsp 1.986.672, julgado em 8/11/2023, decidiu que, nos casos de dano moral presumido, a fixação de um valor mínimo para a reparação não exige instrução probatória específica, no entanto, é necessário pedido expresso na denúncia, com a indicação do valor pretendido. No caso em análise, o valor pretendido não foi apontado. Assim, não há elementos suficientes para fixar indenização por danos, seja moral ou material. Intime-se a vítima acerca desta decisão. 12-) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando-se que o acusado foi posto em liberdade a fim de aguardar o julgamento sem estar segregado cautelarmente, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 13-) TRANSITADA EM JULGADO: 13.1) Remeta-se os boletins individuais à SDS-PE (art. 809 do CPP); 13.2) Anote-se o nome do condenado no rol dos culpados; 13.3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco comunicando a pena aplicada, o trânsito em julgado e anexando cópia deste decisum, para a suspensão dos direitos políticos dos condenados; 13.4-) Arquivem-se estes autos e abra-se processo de execução penal no Seeu. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação 03/2016-CM do TJPE. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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