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"0000007-97.2021.5.06.0281" - Resultados da Busca – Página 19 de 20

Pedro Ribeiro Dantas Neto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 313479488

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-81.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO DANTAS NETO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MELO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000007-81.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO RIBEIRO DANTAS NETO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID207628322 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ajuizada por PEDRO RIBEIRO DANTAS NETO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO SA. Alegou, o autor, que não reconhece a contratação do empréstimo consignado nº 640706036, junto ao banco réu, no valor de R$ 4.453,97 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três centavos), que vem ocasionado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Informou que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Assim, com base em tais alegações, propôs a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, o cancelamento dos descontos referentes ao empréstimo consignado questionado. No mérito, pugnou pela declaração de anulação/cancelamento do empréstimo consignado, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em decisão de id n. 192048142, este juízo indeferiu o pedido de tutela, inverteu o ônus da prova e determinou a citação da parte ré. Devidamente citado, o banco demandado apresentou contestação, no ID n. 192666479, alegando, em resumo, regularidade da contratação, formalização de contratos digitais, contratação de IC digital, recebimento do valor em conta corrente e ausência de danos materiais e morais. Réplica no id n. 192950591. Em despacho de ID 197196589, foi determinada a intimação das partes para dizer se têm interesse em realização de conciliação no feito e na produção de outras provas. A parte autora não requereu novas provas, e a parte ré requereu a expedição de ofício para comprovar a transferência do crédito, o que foi indeferido por este juízo, conforme id n. 205773677 Alegações finais pela parte autora, no id n. 206777878, e pela parte ré, no id n. 207031336. É o relatório. Decido. Comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, encontrando-se o fato principal evidenciado com os documentos colacionados. Primeiramente, faz-se mister registrar que o processo, que nada mais é do que uma relação jurídica, para ter existência válida se subordina a certos requisitos, sem a coexistência dos quais o instrumento da jurisdição não oferece sustentação para a decisão de mérito. Por isso mesmo, antes de entrar no exame do mérito, incumbe ao Julgador verificar se a relação processual, que se instaurou, desenvolveu-se regularmente (pressupostos processuais), e, se o direito de ação pode ser validamente exercido, no caso concreto (condições da ação). Não havendo preliminares, passo a analisar o mérito. O cerne da questão diz respeito à realização ou não de empréstimo consignado pela parte autora o qual levou a descontos em seus proventos em razão do referido contrato. O caso dos autos retrata situação em que a autora afirma que o réu vem efetuando descontos em folha de pagamento, decorrente de contrato de empréstimo o qual a parte autora alega desconhecer. Com efeito, é da teoria geral da prova que o ônus probandi recai sobre o autor, consoante prevê o art. 373, inciso I, do CPC/2015: “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ”. Entretanto, por vezes, a parte autora alega a inexistência de determinado fato, ato ou negócio jurídico. Por óbvio, é difícil provar que algo não ocorreu. A isso, no geral, atribui-se o nome de “declaração negativa” ou “ fato negativo ” ou, ainda, “ prova negativa”. Nestes casos, a doutrina e a jurisprudência têm pacífico entendimento no sentido de que compete à parte ex adversa demonstrar que a alegação de inexistência do fato improcede, fazendo-o através da demonstração da ocorrência do fato. Inclusive, é neste aspecto que reside a inteligência do art. 373, inciso II, do CPC, que diz: “O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Desta forma, se a causa posta em juízo se funda na inexistência de algum fato/ato/negócio que tivesse o condão de imputar, por parte da demandada, um débito à parte autora, é justamente em tal inexistência que repousa o direito do demandante. No caso, a demandada desconstituiu o direito da parte autora (fundado em fato negativo), provando que o fato verdadeiramente ocorreu (fato positivo). O demandado comprovou a relação jurídica entre as partes, colacionando aos autos o “Cédula de Crédito Bancário limite de crédito para empréstimo com desconto em folha de pagamento”, assinado eletronicamente, por biometria facial, em 03/08/2022, conforme id n. 192668332, com dados do aparelho celular, IP de internet, geolocalização e data e hora da contratação, acompanhados de fotografias dos documentos pessoais da parte autora. Assim, comprovada a realização do empréstimo bancário em âmbito eletrônico mediante validação por biometria facial da consumidora, não há se falar em declaração de inexistência da dívida, tampouco em ato ilícito ensejador da responsabilidade civil da instituição financeira. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE. Nas ações em que a parte autora nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. É válida a contratação de empréstimo por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006374220238130511, Relator.: Des .(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Os contratos formalizados por meio digital, em plataforma eletrônica, com apresentação de documentos pessoais, biometria facial e/ou assinatura digital possuem validade em nosso ordenamento jurídico, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado (STJ: AREsp n. 2.362 .818 – TJAM: Apelação Cível 0452063-43.2023.8.04 .0001; Apelação Cível 0634857-03.2021.8.04 .000). 2. Tendo a instituição financeira Apelante cumprido com as normas vigentes, em especial a consumerista (arts. 6º, III; 39, III e IV, CDC), não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade e/ou abusividade no negócio jurídico celebrado por meio eletrônico, o recurso merece ser provido pois a sentença recorrida encontra-se em dissonância com o entendimento jurisprudencial pátrio . 3. Recurso conhecido e provido.(TJ-AM - Apelação Cível: 0440383-61.2023 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 13/06/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2024) Saliento, que resta evidente que não existe qualquer irregularidade na operação em questão, bem como que não há qualquer prova de erro da autora na data da celebração do cartão. A propósito, destaco que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, cujo sentido e alcance é de fácil compreensão ao homem médio, com redação em negrito das cláusulas relativas ao pagamento e a incidência dos encargos contratuais. Assim, entendo que o direito básico à informação do consumidor (art. 6º, III do CDC) foi regularmente observado pelo demandado. Ademais, a parte ré comprovou nos autos a liberação do crédito, no valor de R$4.303,32, na conta de titularidade da autora, conforme documento juntado no id n. 192668333. Por esses fundamentos, julgo IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Diploma Processual Civil, a pretensão inicial e, em consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2°, NCPC), cuja cobrança fica suspensa vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade judicial. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais" RECIFE, 1 de julho de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

ID: 319003819

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0041497-44.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831656 Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201 REQUERENTE: 33º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INVESTIGADO(A): ANDRE MORAIS PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público em face André Morais Pereira, brasileiro, brasileiro, natural de Santa Cruz do Capibaribe-PE, nascido aos 11/10/1998, portador da Carteira de Identidade nº 10405532/SDS/PE e do CPF n° 133.073.954-08, filho de Cláudia Morais Pereira, dando-o como incurso nas penas do art. 180, §3º do Código Penal. A denúncia de id. 187055282 narra que no dia “15/05/2023, por volta das 10 horas, na Estação Joana Bezerra, localizada na Avenida Central, Ilha de Joana Bezerra, nesta” policiais abordaram o acusado e com ele encontraram aparelho de telefonia celular marca Samsung, SMJ 700M, cor dourada, com avarias que se constatou ser produto de crime, conforme auto de apreensão e apresentação de id. 184485151. Não foi oferecida proposta de Transação Penal nem suspensão condicional do processo pela Promotoria de Justiça por entender ausentes os requisitos. O Ministério Público opina em suas alegações finais pela condenação por entender estarem provados a materialidade e autoria (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). A defesa requer a absolvição diante da ausência de provas da culpa do acusado; sustenta que o réu não possuía capacidade técnica de saber se o aparelho era fruto de crime que diante da sua baixa escolaridade. Ademais, alega que as testemunhas policiais não indicaram objetivamente que reconheceram o acusado como aquele a quem se imputa o crime (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). Dispensados demais elementos do relatório em razão do disposto no art. 81, §3º da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Passo à decisão. Fundamentação Ao acusado é imputada a conduta de receptação culposa, prevista no art. 180, §3º do Código Penal: Art. 180 (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Segundo narrado na denúncia André Morais Pereira foi encontrado com um telefone celular nos qual havia informação de ser fruto de crime. Em seu interrogatório, o réu confirma que estava de posse do aparelho celular por cerca de 03 (três) meses antes de ser abordado pelos policiais e relata que o adquiriu a um amigo de seu tio, de nome Felipe, no bairro do Ibura, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Diz que o vendedor não lhe deu caixa nem nota fiscal do aparelho, mas lhe garantiu que era de origem lícita pois teria sido de seu filho, dele vendedor. Afirma já ter respondido a processo por furto de uma motocicleta, já tendo cumprido a sua pena, que ficou sem dever nada. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas policiais cujos depoimentos, somados à confissão do réu, confirmam a materialidade do fato e a autoria. Vejamos. Cláudio Correia Michiles, policial militar, informa tratar-se de ocorrência muito comum diz lembrar do fato e da pessoa do acusado, que foi encontrado com celular ‘queixado’, mas salienta não recordar de detalhes diante do tempo decorrido desde então (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Já Devaldo de Araújo Veloso Júnior, também testemunha policial, diz lembrar do acusado e de ter feito a abordagem e que o celular estava com queixa de roubo. Salienta que não questionou sobre a origem do bem por tratar-se de atribuição da Polícia Civil (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Aduz a defesa em alegações finais que os policiais não foram objetivos ao reconhecer o réu presente em audiência, todavia tal alegação perde sustento com a confissão do acusado de que seria, sim, ele quem estava de posse do aparelho referido na data do fato. Resta comprovada a autoria. A defesa sustenta, ainda, a inexistência de provas do elemento subjetivo – culpa – do acusado e a ausência de capacidade técnica do réu para saber se o aparelho era fruto de crime diante da sua baixa escolaridade. Todavia tal escusa não se sustenta por tratar-se de homem experiente, inclusive com antecedentes criminais, deveria ter mais cuidado na condução dos seus negócios para que não caísse novamente no sistema criminal, o que não ocorreu na situação. Assim, o acusado deveria presumir que o telefone celular foi obtido por meio criminoso diante das circunstâncias em que o comprou. Explico. Comprou telefone celular sem que soubesse a procedência do objeto e confiando na palavra do vendedor chamado Felipe. É sabido que muitos dos aparelhos celulares furtados e roubados são vendidos informalmente justamente por não possuírem comprovação da propriedade do bem. O acusado não agiu com a diligência normal e incorreu em conduta prevista no tipo ao comprar um telefone celular a uma pessoa que não conhece, ainda que seja de um ‘amigo de seu tio’, sem que o vendedor possuísse nota fiscal ou sequer a embalagem do equipamento. Está clara a sua negligência na situação em análise, portanto a materialidade delitiva. Assim, a confissão do acusado somada aos depoimentos colhidos comprovado que o réu André agiu com negligência, o que é suficiente para justificar um decreto condenatório relativamente ao crime de receptação culposa. Ante o exposto e diante do que consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar André Morais Pereira, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 180, §3º do Código Penal. Passo à dosimetria Circunstâncias Judiciais Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Considero a culpabilidade do acusado normal ao tipo. O réu possui antecedentes criminais, com condenação criminal transitada em julgado em dois processos - certidão de id. 206669967. Um deles será utilizado neste momento para majorar a pena-base, o processo nº 0003843-76.2019.8.17.0480, originário da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, com trânsito em julgado em 13/02/2020. Não há o que se avaliar acerca das circunstâncias do crime além dos elementos do tipo penal. Não há informações acerca das consequências do crime, personalidade. O acusado declina como motivo do crime o fato de precisar de um aparelho celular. Em sendo a vítima a sociedade, deixo de valorar o seu comportamento e contribuição para o evento delituoso. Ante o exposto, FIXO para André Morais Pereira a pena-base, de 02 (dois) meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d), do CPB), bem como a ocorrência da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CPB), visto que o réu também foi condenado ao processo nº 0000007-39.2022.8.17.5250, originário da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do, com trânsito em julgado em 25/11/2022, conforme certidão de id. 206669967. Considerando o concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça[1], mantenho a pena em 02 (dois) meses. Causas de diminuição e aumento de pena Não observo a ocorrência de causas de diminuição/aumento de pena. Assim, fica André Morais Pereira condenado CONCRETA E DEFINITIVAMENTE à pena de 02 (dois) meses de detenção. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos Analisados os requisitos do art. 44, do Código Penal, observo que o réu é reincidente em crime doloso, todavia a medida é socialmente recomendável e a reincidência não se operou em virtude da prática do mesmo crime, nos termos do art. 44, §3o do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços, na razão de oito horas por semana a ser cumprida pelo período de tempo da condenação e em estabelecimento a ser definido pela Vara de Execuções de Penas Alternativas – VEPA. Intime-se a Promotoria de Justiça, o réu e a sua defesa. Em havendo recurso de qualquer das partes, voltem-me conclusos. Com o trânsito em julgado desta decisão: 1. Expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções das Penas Alternativas para acompanhamento da pena, no prazo de cinco dias (art. 2º da Res. nº 113/2010, CNJ); 2. Comunique-se desta condenação ao I.I.T.B.; 3. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins da suspensão dos direitos políticos enquanto durar a pena (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se após providências de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Margarida de Souza Fonseca Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª SEÇÃO, julg. em 10/04/2013, DJe 17/04/2013)

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Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

ID: 319003822

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0041497-44.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO JOSE PEREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831656 Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201 REQUERENTE: 33º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INVESTIGADO(A): ANDRE MORAIS PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público em face André Morais Pereira, brasileiro, brasileiro, natural de Santa Cruz do Capibaribe-PE, nascido aos 11/10/1998, portador da Carteira de Identidade nº 10405532/SDS/PE e do CPF n° 133.073.954-08, filho de Cláudia Morais Pereira, dando-o como incurso nas penas do art. 180, §3º do Código Penal. A denúncia de id. 187055282 narra que no dia “15/05/2023, por volta das 10 horas, na Estação Joana Bezerra, localizada na Avenida Central, Ilha de Joana Bezerra, nesta” policiais abordaram o acusado e com ele encontraram aparelho de telefonia celular marca Samsung, SMJ 700M, cor dourada, com avarias que se constatou ser produto de crime, conforme auto de apreensão e apresentação de id. 184485151. Não foi oferecida proposta de Transação Penal nem suspensão condicional do processo pela Promotoria de Justiça por entender ausentes os requisitos. O Ministério Público opina em suas alegações finais pela condenação por entender estarem provados a materialidade e autoria (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). A defesa requer a absolvição diante da ausência de provas da culpa do acusado; sustenta que o réu não possuía capacidade técnica de saber se o aparelho era fruto de crime que diante da sua baixa escolaridade. Ademais, alega que as testemunhas policiais não indicaram objetivamente que reconheceram o acusado como aquele a quem se imputa o crime (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). Dispensados demais elementos do relatório em razão do disposto no art. 81, §3º da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Passo à decisão. Fundamentação Ao acusado é imputada a conduta de receptação culposa, prevista no art. 180, §3º do Código Penal: Art. 180 (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Segundo narrado na denúncia André Morais Pereira foi encontrado com um telefone celular nos qual havia informação de ser fruto de crime. Em seu interrogatório, o réu confirma que estava de posse do aparelho celular por cerca de 03 (três) meses antes de ser abordado pelos policiais e relata que o adquiriu a um amigo de seu tio, de nome Felipe, no bairro do Ibura, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Diz que o vendedor não lhe deu caixa nem nota fiscal do aparelho, mas lhe garantiu que era de origem lícita pois teria sido de seu filho, dele vendedor. Afirma já ter respondido a processo por furto de uma motocicleta, já tendo cumprido a sua pena, que ficou sem dever nada. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas policiais cujos depoimentos, somados à confissão do réu, confirmam a materialidade do fato e a autoria. Vejamos. Cláudio Correia Michiles, policial militar, informa tratar-se de ocorrência muito comum diz lembrar do fato e da pessoa do acusado, que foi encontrado com celular ‘queixado’, mas salienta não recordar de detalhes diante do tempo decorrido desde então (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Já Devaldo de Araújo Veloso Júnior, também testemunha policial, diz lembrar do acusado e de ter feito a abordagem e que o celular estava com queixa de roubo. Salienta que não questionou sobre a origem do bem por tratar-se de atribuição da Polícia Civil (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Aduz a defesa em alegações finais que os policiais não foram objetivos ao reconhecer o réu presente em audiência, todavia tal alegação perde sustento com a confissão do acusado de que seria, sim, ele quem estava de posse do aparelho referido na data do fato. Resta comprovada a autoria. A defesa sustenta, ainda, a inexistência de provas do elemento subjetivo – culpa – do acusado e a ausência de capacidade técnica do réu para saber se o aparelho era fruto de crime diante da sua baixa escolaridade. Todavia tal escusa não se sustenta por tratar-se de homem experiente, inclusive com antecedentes criminais, deveria ter mais cuidado na condução dos seus negócios para que não caísse novamente no sistema criminal, o que não ocorreu na situação. Assim, o acusado deveria presumir que o telefone celular foi obtido por meio criminoso diante das circunstâncias em que o comprou. Explico. Comprou telefone celular sem que soubesse a procedência do objeto e confiando na palavra do vendedor chamado Felipe. É sabido que muitos dos aparelhos celulares furtados e roubados são vendidos informalmente justamente por não possuírem comprovação da propriedade do bem. O acusado não agiu com a diligência normal e incorreu em conduta prevista no tipo ao comprar um telefone celular a uma pessoa que não conhece, ainda que seja de um ‘amigo de seu tio’, sem que o vendedor possuísse nota fiscal ou sequer a embalagem do equipamento. Está clara a sua negligência na situação em análise, portanto a materialidade delitiva. Assim, a confissão do acusado somada aos depoimentos colhidos comprovado que o réu André agiu com negligência, o que é suficiente para justificar um decreto condenatório relativamente ao crime de receptação culposa. Ante o exposto e diante do que consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar André Morais Pereira, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 180, §3º do Código Penal. Passo à dosimetria Circunstâncias Judiciais Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Considero a culpabilidade do acusado normal ao tipo. O réu possui antecedentes criminais, com condenação criminal transitada em julgado em dois processos - certidão de id. 206669967. Um deles será utilizado neste momento para majorar a pena-base, o processo nº 0003843-76.2019.8.17.0480, originário da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, com trânsito em julgado em 13/02/2020. Não há o que se avaliar acerca das circunstâncias do crime além dos elementos do tipo penal. Não há informações acerca das consequências do crime, personalidade. O acusado declina como motivo do crime o fato de precisar de um aparelho celular. Em sendo a vítima a sociedade, deixo de valorar o seu comportamento e contribuição para o evento delituoso. Ante o exposto, FIXO para André Morais Pereira a pena-base, de 02 (dois) meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d), do CPB), bem como a ocorrência da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CPB), visto que o réu também foi condenado ao processo nº 0000007-39.2022.8.17.5250, originário da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do, com trânsito em julgado em 25/11/2022, conforme certidão de id. 206669967. Considerando o concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça[1], mantenho a pena em 02 (dois) meses. Causas de diminuição e aumento de pena Não observo a ocorrência de causas de diminuição/aumento de pena. Assim, fica André Morais Pereira condenado CONCRETA E DEFINITIVAMENTE à pena de 02 (dois) meses de detenção. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos Analisados os requisitos do art. 44, do Código Penal, observo que o réu é reincidente em crime doloso, todavia a medida é socialmente recomendável e a reincidência não se operou em virtude da prática do mesmo crime, nos termos do art. 44, §3o do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços, na razão de oito horas por semana a ser cumprida pelo período de tempo da condenação e em estabelecimento a ser definido pela Vara de Execuções de Penas Alternativas – VEPA. Intime-se a Promotoria de Justiça, o réu e a sua defesa. Em havendo recurso de qualquer das partes, voltem-me conclusos. Com o trânsito em julgado desta decisão: 1. Expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções das Penas Alternativas para acompanhamento da pena, no prazo de cinco dias (art. 2º da Res. nº 113/2010, CNJ); 2. Comunique-se desta condenação ao I.I.T.B.; 3. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins da suspensão dos direitos políticos enquanto durar a pena (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se após providências de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Margarida de Souza Fonseca Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª SEÇÃO, julg. em 10/04/2013, DJe 17/04/2013)

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Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

ID: 319003824

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0041497-44.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO VICTOR LUIS DE SANTANA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831656 Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201 REQUERENTE: 33º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INVESTIGADO(A): ANDRE MORAIS PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público em face André Morais Pereira, brasileiro, brasileiro, natural de Santa Cruz do Capibaribe-PE, nascido aos 11/10/1998, portador da Carteira de Identidade nº 10405532/SDS/PE e do CPF n° 133.073.954-08, filho de Cláudia Morais Pereira, dando-o como incurso nas penas do art. 180, §3º do Código Penal. A denúncia de id. 187055282 narra que no dia “15/05/2023, por volta das 10 horas, na Estação Joana Bezerra, localizada na Avenida Central, Ilha de Joana Bezerra, nesta” policiais abordaram o acusado e com ele encontraram aparelho de telefonia celular marca Samsung, SMJ 700M, cor dourada, com avarias que se constatou ser produto de crime, conforme auto de apreensão e apresentação de id. 184485151. Não foi oferecida proposta de Transação Penal nem suspensão condicional do processo pela Promotoria de Justiça por entender ausentes os requisitos. O Ministério Público opina em suas alegações finais pela condenação por entender estarem provados a materialidade e autoria (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). A defesa requer a absolvição diante da ausência de provas da culpa do acusado; sustenta que o réu não possuía capacidade técnica de saber se o aparelho era fruto de crime que diante da sua baixa escolaridade. Ademais, alega que as testemunhas policiais não indicaram objetivamente que reconheceram o acusado como aquele a quem se imputa o crime (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). Dispensados demais elementos do relatório em razão do disposto no art. 81, §3º da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Passo à decisão. Fundamentação Ao acusado é imputada a conduta de receptação culposa, prevista no art. 180, §3º do Código Penal: Art. 180 (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Segundo narrado na denúncia André Morais Pereira foi encontrado com um telefone celular nos qual havia informação de ser fruto de crime. Em seu interrogatório, o réu confirma que estava de posse do aparelho celular por cerca de 03 (três) meses antes de ser abordado pelos policiais e relata que o adquiriu a um amigo de seu tio, de nome Felipe, no bairro do Ibura, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Diz que o vendedor não lhe deu caixa nem nota fiscal do aparelho, mas lhe garantiu que era de origem lícita pois teria sido de seu filho, dele vendedor. Afirma já ter respondido a processo por furto de uma motocicleta, já tendo cumprido a sua pena, que ficou sem dever nada. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas policiais cujos depoimentos, somados à confissão do réu, confirmam a materialidade do fato e a autoria. Vejamos. Cláudio Correia Michiles, policial militar, informa tratar-se de ocorrência muito comum diz lembrar do fato e da pessoa do acusado, que foi encontrado com celular ‘queixado’, mas salienta não recordar de detalhes diante do tempo decorrido desde então (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Já Devaldo de Araújo Veloso Júnior, também testemunha policial, diz lembrar do acusado e de ter feito a abordagem e que o celular estava com queixa de roubo. Salienta que não questionou sobre a origem do bem por tratar-se de atribuição da Polícia Civil (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Aduz a defesa em alegações finais que os policiais não foram objetivos ao reconhecer o réu presente em audiência, todavia tal alegação perde sustento com a confissão do acusado de que seria, sim, ele quem estava de posse do aparelho referido na data do fato. Resta comprovada a autoria. A defesa sustenta, ainda, a inexistência de provas do elemento subjetivo – culpa – do acusado e a ausência de capacidade técnica do réu para saber se o aparelho era fruto de crime diante da sua baixa escolaridade. Todavia tal escusa não se sustenta por tratar-se de homem experiente, inclusive com antecedentes criminais, deveria ter mais cuidado na condução dos seus negócios para que não caísse novamente no sistema criminal, o que não ocorreu na situação. Assim, o acusado deveria presumir que o telefone celular foi obtido por meio criminoso diante das circunstâncias em que o comprou. Explico. Comprou telefone celular sem que soubesse a procedência do objeto e confiando na palavra do vendedor chamado Felipe. É sabido que muitos dos aparelhos celulares furtados e roubados são vendidos informalmente justamente por não possuírem comprovação da propriedade do bem. O acusado não agiu com a diligência normal e incorreu em conduta prevista no tipo ao comprar um telefone celular a uma pessoa que não conhece, ainda que seja de um ‘amigo de seu tio’, sem que o vendedor possuísse nota fiscal ou sequer a embalagem do equipamento. Está clara a sua negligência na situação em análise, portanto a materialidade delitiva. Assim, a confissão do acusado somada aos depoimentos colhidos comprovado que o réu André agiu com negligência, o que é suficiente para justificar um decreto condenatório relativamente ao crime de receptação culposa. Ante o exposto e diante do que consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar André Morais Pereira, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 180, §3º do Código Penal. Passo à dosimetria Circunstâncias Judiciais Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Considero a culpabilidade do acusado normal ao tipo. O réu possui antecedentes criminais, com condenação criminal transitada em julgado em dois processos - certidão de id. 206669967. Um deles será utilizado neste momento para majorar a pena-base, o processo nº 0003843-76.2019.8.17.0480, originário da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, com trânsito em julgado em 13/02/2020. Não há o que se avaliar acerca das circunstâncias do crime além dos elementos do tipo penal. Não há informações acerca das consequências do crime, personalidade. O acusado declina como motivo do crime o fato de precisar de um aparelho celular. Em sendo a vítima a sociedade, deixo de valorar o seu comportamento e contribuição para o evento delituoso. Ante o exposto, FIXO para André Morais Pereira a pena-base, de 02 (dois) meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d), do CPB), bem como a ocorrência da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CPB), visto que o réu também foi condenado ao processo nº 0000007-39.2022.8.17.5250, originário da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do, com trânsito em julgado em 25/11/2022, conforme certidão de id. 206669967. Considerando o concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça[1], mantenho a pena em 02 (dois) meses. Causas de diminuição e aumento de pena Não observo a ocorrência de causas de diminuição/aumento de pena. Assim, fica André Morais Pereira condenado CONCRETA E DEFINITIVAMENTE à pena de 02 (dois) meses de detenção. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos Analisados os requisitos do art. 44, do Código Penal, observo que o réu é reincidente em crime doloso, todavia a medida é socialmente recomendável e a reincidência não se operou em virtude da prática do mesmo crime, nos termos do art. 44, §3o do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços, na razão de oito horas por semana a ser cumprida pelo período de tempo da condenação e em estabelecimento a ser definido pela Vara de Execuções de Penas Alternativas – VEPA. Intime-se a Promotoria de Justiça, o réu e a sua defesa. Em havendo recurso de qualquer das partes, voltem-me conclusos. Com o trânsito em julgado desta decisão: 1. Expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções das Penas Alternativas para acompanhamento da pena, no prazo de cinco dias (art. 2º da Res. nº 113/2010, CNJ); 2. Comunique-se desta condenação ao I.I.T.B.; 3. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins da suspensão dos direitos políticos enquanto durar a pena (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se após providências de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Margarida de Souza Fonseca Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª SEÇÃO, julg. em 10/04/2013, DJe 17/04/2013)

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Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

ID: 319003825

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0041497-44.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAS GOMES VIEIRA COUTINHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831656 Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201 REQUERENTE: 33º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INVESTIGADO(A): ANDRE MORAIS PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público em face André Morais Pereira, brasileiro, brasileiro, natural de Santa Cruz do Capibaribe-PE, nascido aos 11/10/1998, portador da Carteira de Identidade nº 10405532/SDS/PE e do CPF n° 133.073.954-08, filho de Cláudia Morais Pereira, dando-o como incurso nas penas do art. 180, §3º do Código Penal. A denúncia de id. 187055282 narra que no dia “15/05/2023, por volta das 10 horas, na Estação Joana Bezerra, localizada na Avenida Central, Ilha de Joana Bezerra, nesta” policiais abordaram o acusado e com ele encontraram aparelho de telefonia celular marca Samsung, SMJ 700M, cor dourada, com avarias que se constatou ser produto de crime, conforme auto de apreensão e apresentação de id. 184485151. Não foi oferecida proposta de Transação Penal nem suspensão condicional do processo pela Promotoria de Justiça por entender ausentes os requisitos. O Ministério Público opina em suas alegações finais pela condenação por entender estarem provados a materialidade e autoria (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). A defesa requer a absolvição diante da ausência de provas da culpa do acusado; sustenta que o réu não possuía capacidade técnica de saber se o aparelho era fruto de crime que diante da sua baixa escolaridade. Ademais, alega que as testemunhas policiais não indicaram objetivamente que reconheceram o acusado como aquele a quem se imputa o crime (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). Dispensados demais elementos do relatório em razão do disposto no art. 81, §3º da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Passo à decisão. Fundamentação Ao acusado é imputada a conduta de receptação culposa, prevista no art. 180, §3º do Código Penal: Art. 180 (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Segundo narrado na denúncia André Morais Pereira foi encontrado com um telefone celular nos qual havia informação de ser fruto de crime. Em seu interrogatório, o réu confirma que estava de posse do aparelho celular por cerca de 03 (três) meses antes de ser abordado pelos policiais e relata que o adquiriu a um amigo de seu tio, de nome Felipe, no bairro do Ibura, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Diz que o vendedor não lhe deu caixa nem nota fiscal do aparelho, mas lhe garantiu que era de origem lícita pois teria sido de seu filho, dele vendedor. Afirma já ter respondido a processo por furto de uma motocicleta, já tendo cumprido a sua pena, que ficou sem dever nada. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas policiais cujos depoimentos, somados à confissão do réu, confirmam a materialidade do fato e a autoria. Vejamos. Cláudio Correia Michiles, policial militar, informa tratar-se de ocorrência muito comum diz lembrar do fato e da pessoa do acusado, que foi encontrado com celular ‘queixado’, mas salienta não recordar de detalhes diante do tempo decorrido desde então (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Já Devaldo de Araújo Veloso Júnior, também testemunha policial, diz lembrar do acusado e de ter feito a abordagem e que o celular estava com queixa de roubo. Salienta que não questionou sobre a origem do bem por tratar-se de atribuição da Polícia Civil (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Aduz a defesa em alegações finais que os policiais não foram objetivos ao reconhecer o réu presente em audiência, todavia tal alegação perde sustento com a confissão do acusado de que seria, sim, ele quem estava de posse do aparelho referido na data do fato. Resta comprovada a autoria. A defesa sustenta, ainda, a inexistência de provas do elemento subjetivo – culpa – do acusado e a ausência de capacidade técnica do réu para saber se o aparelho era fruto de crime diante da sua baixa escolaridade. Todavia tal escusa não se sustenta por tratar-se de homem experiente, inclusive com antecedentes criminais, deveria ter mais cuidado na condução dos seus negócios para que não caísse novamente no sistema criminal, o que não ocorreu na situação. Assim, o acusado deveria presumir que o telefone celular foi obtido por meio criminoso diante das circunstâncias em que o comprou. Explico. Comprou telefone celular sem que soubesse a procedência do objeto e confiando na palavra do vendedor chamado Felipe. É sabido que muitos dos aparelhos celulares furtados e roubados são vendidos informalmente justamente por não possuírem comprovação da propriedade do bem. O acusado não agiu com a diligência normal e incorreu em conduta prevista no tipo ao comprar um telefone celular a uma pessoa que não conhece, ainda que seja de um ‘amigo de seu tio’, sem que o vendedor possuísse nota fiscal ou sequer a embalagem do equipamento. Está clara a sua negligência na situação em análise, portanto a materialidade delitiva. Assim, a confissão do acusado somada aos depoimentos colhidos comprovado que o réu André agiu com negligência, o que é suficiente para justificar um decreto condenatório relativamente ao crime de receptação culposa. Ante o exposto e diante do que consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar André Morais Pereira, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 180, §3º do Código Penal. Passo à dosimetria Circunstâncias Judiciais Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Considero a culpabilidade do acusado normal ao tipo. O réu possui antecedentes criminais, com condenação criminal transitada em julgado em dois processos - certidão de id. 206669967. Um deles será utilizado neste momento para majorar a pena-base, o processo nº 0003843-76.2019.8.17.0480, originário da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, com trânsito em julgado em 13/02/2020. Não há o que se avaliar acerca das circunstâncias do crime além dos elementos do tipo penal. Não há informações acerca das consequências do crime, personalidade. O acusado declina como motivo do crime o fato de precisar de um aparelho celular. Em sendo a vítima a sociedade, deixo de valorar o seu comportamento e contribuição para o evento delituoso. Ante o exposto, FIXO para André Morais Pereira a pena-base, de 02 (dois) meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d), do CPB), bem como a ocorrência da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CPB), visto que o réu também foi condenado ao processo nº 0000007-39.2022.8.17.5250, originário da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do, com trânsito em julgado em 25/11/2022, conforme certidão de id. 206669967. Considerando o concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça[1], mantenho a pena em 02 (dois) meses. Causas de diminuição e aumento de pena Não observo a ocorrência de causas de diminuição/aumento de pena. Assim, fica André Morais Pereira condenado CONCRETA E DEFINITIVAMENTE à pena de 02 (dois) meses de detenção. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos Analisados os requisitos do art. 44, do Código Penal, observo que o réu é reincidente em crime doloso, todavia a medida é socialmente recomendável e a reincidência não se operou em virtude da prática do mesmo crime, nos termos do art. 44, §3o do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços, na razão de oito horas por semana a ser cumprida pelo período de tempo da condenação e em estabelecimento a ser definido pela Vara de Execuções de Penas Alternativas – VEPA. Intime-se a Promotoria de Justiça, o réu e a sua defesa. Em havendo recurso de qualquer das partes, voltem-me conclusos. Com o trânsito em julgado desta decisão: 1. Expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções das Penas Alternativas para acompanhamento da pena, no prazo de cinco dias (art. 2º da Res. nº 113/2010, CNJ); 2. Comunique-se desta condenação ao I.I.T.B.; 3. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins da suspensão dos direitos políticos enquanto durar a pena (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se após providências de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Margarida de Souza Fonseca Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª SEÇÃO, julg. em 10/04/2013, DJe 17/04/2013)

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Processo nº 0000007-71.2025.8.17.2360

ID: 297820731

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-71.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0000007-71.2025.8.17.2360 AUTOR(A): JOSE ERINALDO DA SILVA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201389559 - DESPACHO, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Cinge-se a controvérsia desta lide aferir a validade da contratação, o que pode só pode ser documentalmente comprovado. Em sua peça contestatória a parte demandada alega que os empréstimos foram contratados pela parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos exordiais. No caso dos autos, em que o autor nega a autenticidade de sua assinatura (ID 196380699), é necessária a realização de perícia grafotécnica, com o fim de aferir se o contrato juntado pelo réu foi, de fato, assinado pela parte autora. Nessa esteira, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento, pois há a necessidade de produção de provas indispensáveis para a solução da controvérsia. Saliento que, nos termos do art. 370 do CPC, a determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A conversão do julgamento em diligência com a determinação da prova pericial de ofício não ofende a lei processual. Após colher a prova oral, o juiz que presidia o processo verificou a necessidade da perícia para verificar existência, extensão e valor dos serviços supostamente prestados pelo autor. No sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas ou desconsiderar provas inúteis, consoante o teor dos artigos 370 e 371 do CPC. Portanto, tem-se que a determinação de realização de diligências, de ofício, pelo magistrado é permitida em nossa sistemática processual, sem que haja qualquer limitação a questões que envolvam direito indisponível. Legítimo exercício do poder instrutório. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20307499720228260000 SP 2030749-97.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Considerando a alegação da autora de que não celebrou o contrato carreado aos autos pelo réu, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante do contrato juntado aos autos lhe pertence, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. 2- A determinação no sentido de que se produza prova pericial grafotécnica se insere no poder de direção do processo que incumbe ao julgador, conforme preconiza o art. 370 do CPC. Contestada a assinatura do contrato, transfere-se à parte que produziu o documento, ou seja, aquela que apresentou o documento nos autos, o ônus de comprovar a autenticidade da firma aposta, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC. 3- O destinatário da prova é o Juiz e, nos termos do que preceitua o art. 370 do CPC, se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou a requerimento da parte. Hipótese em que, não realizada a prova pericial grafotécnica, mesmo que requerida pela autora, cassa-se a sentença para que seja realizada a prova técnica. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-GO - PROCESSO CIVIL, AC: 01404138520198090098 JUSSARA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS - PROVA DOCUMENTAL - INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DA PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 370 do CPC concede ao magistrado a discricionariedade de determinar, inclusive de ofício, a realização de provas de fatos que sejam importantes para o deslinde da causa e, considerando o poder instrutório do juiz, este pode assumir uma posição ativa, permitindo-lhe, dentre outras prerrogativas, decidir pela produção de provas ou indeferir a realização de outras, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório. Assim, imcumbe ao magistrado a determinação das diligências imprescindíveis e o indeferimento daquelas que forem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, a ação principal de embargos à execução tem como objeto de discussão contratos bancários havidos entre as partes, nos quais supostamente teriam clausulas abusivas quanto à encargos moratórios e juros excessivos. Em consequência, prova testemunhal, depoimento pessoal ou perícia contábil perfazem totalmente desnecessárias para o julgamento da causa, a qual deverá ser julgada com base na prova documental já constante dos autos. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AI: 14155102920218120000 MS 1415510-29.2021.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2021) O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recursos Especial 1846649 / MA representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.061, aprovou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". Diante da tese firmada pelo STJ, os honorários do perito devem ser suportados pela empresa ré. Fica igualmente determinada a obrigação da empresa ré em fornecer original do contrato a possibilitar a realização de perícia, após a designação de data pelo perito. O descumprimento das obrigações ora definidas será interpretado como desistência da produção probatória, recaindo sobre o réu o ônus da ausência da prova. Conforme leciona a doutrina tradicional, no processo, a vontade concreta da lei só se afirma em prol de uma das partes, se demonstrado ficar que os fatos, de onde promanam os efeitos jurídicos que pretende, são verdadeiros. Claro está que, não comprovados tais fatos, advirá para o interessado, em lugar da vitória, a sucumbência e o não reconhecimento do direito pleiteado (José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, Saraiva, São Paulo, 1985, v. 2, p. 193). A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as consequências e prejuízos da sua falta e omissão (Elementos de Derecho Procesal Civil, 1940, p. 205; “apud” José Frederico Marques, ob. cit., p. 193). Pelo exposto, determino a produção de prova pericial. Designo a perita: Camila da Silva Ferreira - Endereço: Rua João Romildo de Araujo Silva, 89, Bairro Nilo Coelho, Garanhuns – PE - Complemento endereço: Residencial Antônio Cordeiro, Quadra 9, Lote 28 - CEP: 55290-000 - CPF: 106.968.794-41 RG (SDS/PE): 9.036.763 - Contatos (whats app): (87) 9 8163-1032 e (81) 9 8135-4955. E-mail: camilapericias.grafo@gmail.com Para realizar a perícia grafotécnica do contrato objeto da presente demanda. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Providências a serem tomadas, de maneira sequencial e sem necessidade de nova conclusão, pela Secretaria Judiciária: · Intimem-se as partes, no prazo comum de quinze dias, para indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. · Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (pelo sistema e por e-mail, certificando nos autos) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. · Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. · Em caso de concordância, intimem-se a parte demandada para que, no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. · Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. · Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se o demandado para que providencie o depósito, no prazo de dez dias. · Feito o depósito, comunique-se o perito (pelo sistema e por e-mail, certificando nos autos) para que sejam iniciados os trabalhos. · Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. · Por fim, somente após transcorrido todo o percurso processual acima traçado, voltem-me os autos conclusos para sentença. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Cumpra-se. Buíque/PE, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto" BUÍQUE, 12 de junho de 2025. MARIA GABRIELA FARIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-71.2025.8.17.2360

ID: 297823960

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-71.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0000007-71.2025.8.17.2360 AUTOR(A): JOSE ERINALDO DA SILVA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201389559 - DESPACHO, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Cinge-se a controvérsia desta lide aferir a validade da contratação, o que pode só pode ser documentalmente comprovado. Em sua peça contestatória a parte demandada alega que os empréstimos foram contratados pela parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos exordiais. No caso dos autos, em que o autor nega a autenticidade de sua assinatura (ID 196380699), é necessária a realização de perícia grafotécnica, com o fim de aferir se o contrato juntado pelo réu foi, de fato, assinado pela parte autora. Nessa esteira, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento, pois há a necessidade de produção de provas indispensáveis para a solução da controvérsia. Saliento que, nos termos do art. 370 do CPC, a determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A conversão do julgamento em diligência com a determinação da prova pericial de ofício não ofende a lei processual. Após colher a prova oral, o juiz que presidia o processo verificou a necessidade da perícia para verificar existência, extensão e valor dos serviços supostamente prestados pelo autor. No sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas ou desconsiderar provas inúteis, consoante o teor dos artigos 370 e 371 do CPC. Portanto, tem-se que a determinação de realização de diligências, de ofício, pelo magistrado é permitida em nossa sistemática processual, sem que haja qualquer limitação a questões que envolvam direito indisponível. Legítimo exercício do poder instrutório. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20307499720228260000 SP 2030749-97.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Considerando a alegação da autora de que não celebrou o contrato carreado aos autos pelo réu, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante do contrato juntado aos autos lhe pertence, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. 2- A determinação no sentido de que se produza prova pericial grafotécnica se insere no poder de direção do processo que incumbe ao julgador, conforme preconiza o art. 370 do CPC. Contestada a assinatura do contrato, transfere-se à parte que produziu o documento, ou seja, aquela que apresentou o documento nos autos, o ônus de comprovar a autenticidade da firma aposta, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC. 3- O destinatário da prova é o Juiz e, nos termos do que preceitua o art. 370 do CPC, se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou a requerimento da parte. Hipótese em que, não realizada a prova pericial grafotécnica, mesmo que requerida pela autora, cassa-se a sentença para que seja realizada a prova técnica. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-GO - PROCESSO CIVIL, AC: 01404138520198090098 JUSSARA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS - PROVA DOCUMENTAL - INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DA PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 370 do CPC concede ao magistrado a discricionariedade de determinar, inclusive de ofício, a realização de provas de fatos que sejam importantes para o deslinde da causa e, considerando o poder instrutório do juiz, este pode assumir uma posição ativa, permitindo-lhe, dentre outras prerrogativas, decidir pela produção de provas ou indeferir a realização de outras, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório. Assim, imcumbe ao magistrado a determinação das diligências imprescindíveis e o indeferimento daquelas que forem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, a ação principal de embargos à execução tem como objeto de discussão contratos bancários havidos entre as partes, nos quais supostamente teriam clausulas abusivas quanto à encargos moratórios e juros excessivos. Em consequência, prova testemunhal, depoimento pessoal ou perícia contábil perfazem totalmente desnecessárias para o julgamento da causa, a qual deverá ser julgada com base na prova documental já constante dos autos. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AI: 14155102920218120000 MS 1415510-29.2021.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2021) O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recursos Especial 1846649 / MA representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.061, aprovou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". Diante da tese firmada pelo STJ, os honorários do perito devem ser suportados pela empresa ré. Fica igualmente determinada a obrigação da empresa ré em fornecer original do contrato a possibilitar a realização de perícia, após a designação de data pelo perito. O descumprimento das obrigações ora definidas será interpretado como desistência da produção probatória, recaindo sobre o réu o ônus da ausência da prova. Conforme leciona a doutrina tradicional, no processo, a vontade concreta da lei só se afirma em prol de uma das partes, se demonstrado ficar que os fatos, de onde promanam os efeitos jurídicos que pretende, são verdadeiros. Claro está que, não comprovados tais fatos, advirá para o interessado, em lugar da vitória, a sucumbência e o não reconhecimento do direito pleiteado (José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, Saraiva, São Paulo, 1985, v. 2, p. 193). A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as consequências e prejuízos da sua falta e omissão (Elementos de Derecho Procesal Civil, 1940, p. 205; “apud” José Frederico Marques, ob. cit., p. 193). Pelo exposto, determino a produção de prova pericial. Designo a perita: Camila da Silva Ferreira - Endereço: Rua João Romildo de Araujo Silva, 89, Bairro Nilo Coelho, Garanhuns – PE - Complemento endereço: Residencial Antônio Cordeiro, Quadra 9, Lote 28 - CEP: 55290-000 - CPF: 106.968.794-41 RG (SDS/PE): 9.036.763 - Contatos (whats app): (87) 9 8163-1032 e (81) 9 8135-4955. E-mail: camilapericias.grafo@gmail.com Para realizar a perícia grafotécnica do contrato objeto da presente demanda. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Providências a serem tomadas, de maneira sequencial e sem necessidade de nova conclusão, pela Secretaria Judiciária: · Intimem-se as partes, no prazo comum de quinze dias, para indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. · Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (pelo sistema e por e-mail, certificando nos autos) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. · Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. · Em caso de concordância, intimem-se a parte demandada para que, no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. · Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. · Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se o demandado para que providencie o depósito, no prazo de dez dias. · Feito o depósito, comunique-se o perito (pelo sistema e por e-mail, certificando nos autos) para que sejam iniciados os trabalhos. · Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. · Por fim, somente após transcorrido todo o percurso processual acima traçado, voltem-me os autos conclusos para sentença. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Cumpra-se. Buíque/PE, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto" BUÍQUE, 12 de junho de 2025. MARIA GABRIELA FARIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-52.2024.8.17.8230

ID: 257390055

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-52.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000007-52.2024.8.17.8230 AUTOR: ERNANDES JOSÉ DA SILVA RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc… ERNANDES JOSÉ DA SILVA, já qualificados, ingressaram com ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, igualmente identificadas, objetivando a indenização por danos materiais e morais. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa aérea ré, em razão do cancelamento de seu voo, previsto para 12.11.2023, alegando que houveram gastos com transporte alternativo até o hotel no valor de R$ 44,93 (quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), com o serviço de Transfer contratado de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), totalizando o valor de R$ 624,93 (seiscentos e vinte e quatro e noventa e três centavos), ademais, sofreu diversos transtornos físicos e emocionais, incluindo crises de hipertensão e atendimentos médicos, avaliados em R$ 10.000,00, além de atraso no seu trabalho em virtude do ocorrido. Na contestação, a parte ré alegou que o cancelamento do voo ocorreu devido a manutenção emergencial não programada na aeronave, sustentando que a ANAC orienta a não operação de voos em situação de riscos; afirma que ofereceu reacomodação no voo seguinte (13.11.2023), alimentação e transporte até Caruaru (o autor utilizou a reacomodação e o bilhete); ressalta que os gastos com transporte - R$ 44,93 (quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) e R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) - não foram comprovadamente causados por falha da empresa aérea contestante, já que a assistência foi devidamente prestada ao autor; contestando ainda a alegação de ocorrência de dano moral na pessoa do autor, pois a ficha médica juntado pelo mesmo mencionou apenas sintomas gripais, não vinculados ao estresse do cancelamento do voo. Passo a decidir Não acolho a preliminar de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista o pedido expresso da parte autora, bem como, que o próprio ato ocorreu. Passo ao mérito da ação. A controvérsia da presente ação reside em verificar a ocorrência de danos materiais e morais em razão da remarcação no voo e prejuízos de ordem extrapatrimonial suportados pela parte autora, o que ensejou uma reacomodação da parte autora em um voo no dia seguinte, bem como, atendimento médico no próprio aeroporto e na unidade de saúde no dia posterior. Em razão do fato, a autora conseguiu chegar no destino final com mais de 24h de atraso. Observa-se que o cancelamento do voo de fato ocorreu, tendo a ré comprovado que se tratou de manutenção emergencial não programada. A legislação consumerista, embora estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, admite a excludente de responsabilidade nos casos de força maior ou caso fortuito. Contudo, em razão do risco da atividade desenvolvida, a demandada responde objetivamente pelos danos materiais constantes na inicial, nos termos do artigo 927 do Código Civil de 2002 e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim sendo, os problemas técnicos não podem ser transferidos ao consumidor, sendo parte do risco da atividade desenvolvida pela companhia demandada. Logo, apesar de informar em contestação que foram disponibilizados dois vouchers (primeiro, destino ao hotel; segundo, até a residência do autor), a ré não comprovou que houve a utilização do voucher até o hotel. Quanto a este, o autor comprovou que foi atendido no posto de saúde no aeroporto, com a devida especificação no horário de saída, tal como, o gasto com transporte no valor de R$ 44,93 - do terminal 2, Aeroporto até Rod. Presidente Dutra, km 223 - Porto da Igreja, demonstrando despesas próprias com o deslocamento até o hotel, motivo pelo qual acolho o pedido do autor quanto ao pedido mencionado. Contudo, quanto às despesas materiais com o suposto Transfer - Recife/Caruaru, no valor de R$ 580,00, verifica-se que o autor não juntou aos autos qualquer documento que comprove esse gasto, como contrato ou recibo de pagamento com a descrição do serviço ofertado (negociação realizada previamente, veículo utilizado, forma de pagamento, telefone e endereço do recebedor, reconhecimento de firma em cartório ou assinatura de demais testemunhas, comprovante de transferência do valor, nota fiscal), pelo rejeito o pedido do autor para ressarcimento mencionado. No tocante aos danos morais, o autor alegou que houve recusa da empresa aérea ré em fornecer a declaração de contingência, porém, em sede inicial, colacionou o referido documento aos autos do processo pelo ID 156900868, e não demonstrou recusa injustificada na prestação do serviço. Tal como, a ficha de atendimento apresentada pelo autor menciona sintomas gripais, não estresse ou hipertensão decorrentes da remarcação do voo. Ademais, não foi comprovado qualquer outro prejuízo de ordem moral, como perda de compromisso inadiável ou abalo psicológico efetivo, até mesmo, o autor colacionou aos autos o atestado médico apresentado no trabalho ou documentos que comprovasse o prejuízo. Nesse sentido, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. De pronto, não ocorreu a efetiva de comprovação de prejuízo extrapatrimonial, além do mero aborrecimento DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais enquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2150150 - SP (2022/0180443-3). Por fim, registra-se que a empresa aérea ré comprovou nestes autos ter efetivamente prestado a assistência necessária aos passageiros, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016, incluindo reacomodação em voo subsequente e oferta de alimentação, o que afasta qualquer ilicitude em sua conduta. Analisando os elementos constantes destes autos, verifica-se que a empresa aérea ré ofertou ao autor voucher de Recife/Caruaru, conforme se vê no ID 181912851, pág. 6, “transporte ônibus nº n’t629333” para o referido dia (13.11.2023), e não existem informações do autor que não tenha utilizado ou a forma que se deslocou até Caruaru/PE. A legislação consumerista, embora estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, admite a excludente de responsabilidade nos casos de força maior ou caso fortuito, em suma, entendo que os danos morais não estão caracterizados. Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, e julgo procedentes em parte os pedidos para: a) condenar a parte ré ao pagamento dos gastos com transporte alternativo até o hotel no valor de R$ 44,93 (quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir da data do prejuízo efetivo, e IMPROCEDENTE os demais pedidos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa. Observe-se que a interposição de embargos declaratórios, quando manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1ç026, § 2º). No caso de eventual interposição de recurso inominado, façam-me conclusos para o exame de juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará em favor da parte autora, nos termos do ato do TJPE 866/2022. Intimem-se. Caruaru, conforme a data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0000007-43.2020.8.17.0001

ID: 321857001

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-43.2020.8.17.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENOQUE FREITAS PASTOR DO NASCIMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

NATHAN CRISTOVAO DA SILVA LIMA

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YURI AZEVEDO HERCULANO

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VICTORIA GALVAO DE ANDRADE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000007-43.2020.8.17.0001 RECORRENTES: ENOQUE FREITAS PASTOR DO NASCIME… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000007-43.2020.8.17.0001 RECORRENTES: ENOQUE FREITAS PASTOR DO NASCIMENTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em apelação criminal. Eis a ementa do acórdão (Id 36396132): “APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, finda a instrução, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413, CPP). 2. Assim, em que pese tal decisão encerrar a fase da formação da culpa, constitui, tão somente, um exame indiciário da possível autoria do acusado, permitindo a sua submissão aos juízes leigos. 3. No presente caso, os elementos dos autos indicam, com a necessária clareza, a materialidade do fato, ante a certidão de óbito e laudo tanatoscópico anexados, e, no mesmo passo, restam demonstrados os indícios suficientes da autoria, no esteio do ordenamento processual aplicável. 4. Os depoimentos colhidos em juízo, ainda que não uniformes, indicam, com relativa segurança, a possível autoria do acusado, e, aliados ao exame de balística, que confirmou a utilização da mesma arma de fogo em outro homicídio imputado ao acusado, são indícios que justificam a pronúncia. 5. Por certo, testemunhos indiretos, da espécie “ouvir dizer”, não são suficientes para a pronúncia do acusado, tampouco as lacunas probatórias podem ser indistintamente saneadas por invocação do brocardo in dubio pro societate, todavia, o conjunto probatório do caso concreto justifica a conclusão adotada. 6. No exame inerente à etapa da formação da culpa, o pronunciamento do réu se encontra em consonância com os elementos probatórios dos autos, sendo certo que não compete ao julgador verticalizar o juízo acerca dos elementos do crime, 7. Recurso provido. ” Em suas razões recursais (Id 40557015), o insurgente alega ofensa ao arts. 413 do Código de Processo Penal, motivada pela ausência de indícios suficientes de autoria, não sendo possível superar o standard probatório necessário à decisão de pronúncia; bem como, se reconheça a violação aos incisos I e IV do §2º do art. 121 do Código Penal, diante da manifesta improcedência das qualificadoras sustentadas no acórdão ora combatido. Recurso bem processado com a devida intimação e com oferecimento de contrarrazões (Id 44868892). É o breve relatório, passo a decidir. 1. Aplicação da súmula 284/STF[1] As razões do apelo nobre devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais os recorrentes visam reformar o decisum[2], devendo observar o disposto no art. 26 da Lei n° 8.038/90, o qual exige que a petição contenha a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Não basta, portanto, uma argumentação superficial e resultante de um resumo dos acontecimentos ocorridos nos autos, notadamente baseada num inconformismo quanto à condenação. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. QUESTÃO SURGIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA EMBASAR A DENUNCIA. SÚMULA 7/STJ. ADITAMENTO. REGULARIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. VALIDADE. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.727. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. [...} 9. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 10. Recurso improvido.” (REsp 1525437/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016). 2. Aplicação da Súmula 07 do STJ Esta Corte Estadual, com fulcro no caderno probatório trazido aos autos, pronunciou o recorrente nos termos narrados na denúncia. Todavia, a desconstituição de tal conclusão, com vistas a se acolher a versão da defesa voltada pela inexistência de suporte probatório a amparar a tese então perfilhada, à evidência, demandaria o revolvimento de fatos e provas. Em sendo assim, a verificação acerca da idoneidade dos indícios de autoria implicaria na reinterpretação do quadro probatório, providência que é vedada pelo verbete sumular 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. (...) 2. Como dito no acórdão impugnado, a análise das questões trazidas nas razões recursais, notadamente a alegada violação aos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal, demanda obrigatoriamente um reexame do material fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial. 3. Cumpre ressaltar, ainda, que a valoração da prova no âmbito do recurso especial, conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, o que não restou demonstrado na hipótese. 4. (...) 5. Embargos rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 92600 RN 2011/0292128-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2014). “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 414 DO CPP. NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. "As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa" (AgRg no AREsp 1.675.836/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 19/11/2020). 2. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudicial (confissão dos réus) e judicial (depoimento policial que colheu a declaração dos recorrentes na delegacia). Assim, não se vislumbra violação aos arts. 155 e 414 do CPP. 3. Nos termos da orientação desta Casa, as qualificadoras do crime de homicídio apenas podem ser excluídas quando totalmente destituídas de fundamento nos autos, o que não se verifica na espécie, tendo em vista que as instâncias de origem destacaram que "a vítima foi atingida por 31 lesões compatíveis com ação de arma branca". 4. Ademais, a alteração do entendimento das instâncias de origem, a fim de concluir que a qualificadora seria manifestamente improcedente, demandaria análise fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) 3. Aplicação da Súmula 83/STJ[3] Por derradeiro, não há negar, este Tribunal de Justiça jurisdicionou em consonância com o STJ, e, nesta seara, o apelo nobre também não ganha passagem a teor do verbete sumular 83/STJ. Confira-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. PRONÚNCIA. MOTIVO FÚTIL. INDÍCIOS SUFICIENTES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 30 DO CP. ELEMENTAR DO TIPO. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO. CORRÉU CIENTE DA MOTIVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à questão de que a vingança poderia amoldar-se ao conceito de motivo torpe, mas não ao conceito de motivo fútil, verifica-se que a decisão atacada entendeu pela supressão de instância. Porém, os recorrentes não rebateram tal fundamento, apenas limitaram-se a repisar as alegações já trazidas na inicial do writ. Assim, incide à hipótese o teor da Súmula 182/STJ. 2. No caso, com base no acervo probatório, entendeu-se que, no que tange ao motivo fútil, há indícios suficientes para sua configuração, uma vez que o crime teria sido praticado em razão de suposta vingança decorrente de desavença existente entre a acusada Dulce e a vítima Jonas. Pretender conclusão diversa acerca dos indícios da existência das qualificadoras levaria ao indevido revolvimento fático-probatório, inviável nesta estreita via. 3. A exclusão de qualificadoras somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que, como explicitado, não ocorre na hipótese dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para os crimes dolosos contra a vida. 4. Esta Corte Superior possui entendimento de que, em que pese a motivação não ser elementar do tipo, pode haver sua comunicação, nos casos em que o córréu tiver o conhecimento do motivo e a ele aderir. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC n. 858.662/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Registre-se que o referido enunciado, que a princípio aparenta ser aplicável apenas aos casos de interposição de recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea “c” do inciso III do art. 105 da CF/88), também se aplica às hipóteses de violação à Lei federal (alínea “a” do já citado dispositivo constitucional), conforme já decidido pelo STJ (2ª T., AgRg no Ag 1196256 / SP, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25/11/2009). Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC/2015. Recife, data da assinatura digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. [2] (AgRg no REsp 1049276/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2008). [3] Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

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Sebastiao Santana Sobrinho x Banco Bradesco S/A

ID: 327327684

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-16.2023.8.17.2110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SANTANA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANNA CECILIA DE MELLO OLIVEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000007-16.2023.8.17.2110 AUTOR(A): SEBASTIAO SANTANA SOBRINHO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. SEBASTIÃO SANTANA SOBRINHO, por sua advogada, propôs AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A, postulando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, alegando fraude na contratação, bem como indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. Alega que é pessoa idosa, semi-analfabeta e hipossuficiente, e que não contratou o empréstimo consignado nº0123464104957, no valor de R$7.654,45 (sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), celebrado no dia 18 de julho de 2022, a ser pago mediante 83 (oitenta e três) parcelas mensais, no valor de R$207,72 (duzentos e sete reais e setenta e dois centavos). Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. O banco réu apresentou contestação (ID nº135778629), alegando, em preliminar, a falta de interesse de agir em razão da ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a validade do negócio jurídico e a ausência de ato ilícito, juntando aos autos a cópia do contrato e do extrato bancário do Autor. A parte Autora não apresentou réplica à contestação (certidão de ID n°152698087). Após alguns atos, determinou-se a realização de perícia grafotécnica com nomeação de perito. Laudo pericial apresentado (ID n°192210822). Intimadas as partes para apresentar manifestação, o Banco Bradesco requereu a improcedência do feito a condenação do Autor em litigância de má fé e a parte Autora apresentou a impugnação de ID nº199214995. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. O Banco Promovido sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir devido à falta de pretensão resistida no âmbito administrativo. É cediço que, o interesse processual se configura quando presente o binômio necessidade/adequação. No caso em tela, a parte Autora pretende a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que alega ser fraudulento perante à instituição financeira Requerida, cujas parcelas têm sido descontadas diretamente de seu benefício previdenciário, bem como reparação por danos morais e materiais, providências que não podem ser obtidas pela via administrativa, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. Nesse pensar, se a parte afirma necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido o direito que alega e, verificando-se que o provimento jurisdicional, sendo-lhe favorável, trará benefícios, tem-se evidente o interesse processual, por estarem presentes a necessidade e utilidade na atuação do Judiciário. Entendimento contrário violaria o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/88. Além disso, não há exigibilidade jurídica de requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira para que a suposta ilegalidade das contratações seja apreciada pelo Poder Judiciário. Com efeito, afasto a preliminar arguida. Quanto à designação de audiência de instrução, considero que os elementos probatórios já apresentados pelas partes são suficientes para análise da controvérsia, inexistindo necessidade de prova testemunhal ou depoimento pessoal, tal como requerido pelas partes. Por esta razão, torno sem efeito a decisão de ID nº182789401, apenas no que concerne à designação do ato processual. Ressalto, ainda, que a prova oral em nada alteraria o direito a ser declarado, ao revés disso, iria retardar a prestação jurisdicional. Portanto, entendo desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já acostada aos autos. Assim, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, uma vez que os documentos que instruem os autos são suficientes para resolução da lide, na forma do art. 355, I, CPC c/c o art. 5º, LXXVIII, CF/88. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado, cumulada com pedido de antecipação de tutela, restituição dos valores descontados indevidamente e reparação do dano moral, alegando a parte Autora que não celebrou pessoalmente ou por terceiro autorizado o contrato de empréstimo consignado nº0123464104957 junto ao Requerido, razão pela qual os descontos em sua conta bancária seriam provenientes de ato ilícito em seu desfavor, ausente, pois o seu consentimento (art.104, do CC). Nesse ínterim, enquadra-se a hipótese em prestação de serviço de natureza financeira. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 297, reconheceu haver sujeição das instituições financeiras às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), de modo a conferir aos consumidores dos serviços bancários um grau maior de proteção. Caracterizada, pois, típica relação de consumo, devendo ser tutelada pelas normas protetivas do CDC, de modo que a parte Autora figura como consumidora, nos termos do art. 2º do Código, enquanto o banco é típico fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º, §2° do CDC. Em meio aos princípios da ordem econômica, tal como previstos pela Constituição da República, se encontra o princípio da "defesa do consumidor" (art. 170, V), defesa esta que ainda foi consagrada no Título II da Carta Magna, dedicado aos "direitos e garantias fundamentais", onde prevê que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (art. 5º, XXXII). Destarte, é possível afirmar que o constituinte originário reconheceu a fragilidade e hipossuficiência do consumidor perante o mercado de consumo. Nesse cenário, foi editado o Código de Defesa do Consumidor, ao qual, entre suas finalidades, busca o equilíbrio entre as partes de uma relação jurídica naturalmente desequilibrada. Nessa linha intelectiva, deve-se destacar que, visando a tutela do consumidor, o CDC consagra, no âmbito de seu art. 6º a possibilidade de inversão ope judicis do ônus da prova, quando há verossimilhança das alegações da parte autora ou quando ele for hipossuficiente nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. Na hipótese concreta, diante da alegação de negativa de contratação pela parte Autora, que juntou aos autos extrato de empréstimos consignados e extrato bancário demonstrando a existência do empréstimo, cuja origem desconhece, competiria ao Promovido comprovar a validade e a regularidade da relação jurídica, mediante a juntada aos autos do contrato em questão e demais documentos atinentes à negociação. Deste modo, é devida a inversão do ônus da prova, nos termos da lei consumerista, mormente porque não é possível à parte promovente a prova de fato negativo, cabendo ao Banco Promovido, portanto, o ônus de provar contrariamente às alegações da parte autora, legitimando-se, assim, a alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova. Em outros termos, cabia ao Réu o ônus probatório de fato modificativo ou extintivo do direito do Autor. Ainda no tocante ao ônus probatório, a questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça através do Tema Repetitivo 1061, que estabelece: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". Assim, competia ao banco Réu demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado n. 0123464104957, objeto da presente controvérsia. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da demanda reside exatamente na determinação da autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo questionado pelo Autor e juntado aos autos pelo Banco. Para tanto, foi realizada perícia grafotécnica pelo expert judicial Mauricio Gindro Duarte, que procedeu à análise técnica comparativa entre a assinatura questionada e os padrões autênticos do Autor, extraídos de seus documentos pessoais e, principalmente, do material caligráfico colhido em juízo. O laudo pericial (ID nº192210822) apresenta metodologia técnica rigorosa, baseada nos princípios da grafoscopia, analisando elementos de ordem geral como ritmo, dinamismo, velocidade, habilidade, ataques, remates, traços de ligação e inclinação axial. A análise comparativa minuciosa demonstrou 17 elementos convergentes entre a assinatura questionada e os padrões autênticos do Autor, sem qualquer elemento divergente. Em consequência, o perito concluiu categoricamente que "as assinaturas apostas no contrato de empréstimo consignado FORAM REALIZADAS PELO PUNHO CALIGRÁFICO DO SENHOR SEBASTIÃO SANTANA SOBRINHO". A prova pericial é de natureza técnica, produzida por profissional habilitado e imparcial, constituindo elemento probatório robusto e conclusivo. Não houve impugnação específica ao laudo por parte do Autor, que sequer apresentou réplica à contestação. Nesse cenário, comprovada tecnicamente a autenticidade da assinatura, presume-se a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. O contrato de empréstimo consignado foi regularmente formalizado, com a manifestação de vontade do autor devidamente expressa através de sua assinatura. A alegação de vulnerabilidade decorrente da idade avançada e semi-analfabetismo do Autor não constitui, por si só, causa de nulidade do ato jurídico. Para a configuração de vício de consentimento, seria necessária a comprovação de erro, dolo ou coação, circunstâncias que não foram objeto de demonstração nos autos. Ademais, o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta bancária de titularidade do Autor, que dele se beneficiou, configurando o cumprimento da obrigação contratual pela instituição financeira. Portanto, resta comprovado nos autos que a parte Autora efetivamente celebrou o contrato de empréstimo com a parte Ré, uma vez que a demandada juntou aos autos a cópia do contrato devidamente assinado pela parte Autora, bem como o resultado do laudo pericial. Nesse contexto, sendo o contrato válido e eficaz, a cobrança das parcelas mensais constitui exercício regular de direito por parte da instituição financeira, não configurando ato ilícito. A ausência de ato ilícito afasta a responsabilidade civil do banco Réu e, consequentemente, o dever de indenizar por danos materiais e morais. Por fim, quanto ao pedido do banco Requerido de condenação em litigância de má-fé, não vislumbro configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art.79 do CPC, visto que a parte Autora exerceu seu direito de ação, o qual não tipifica o dolo processual necessário para a imposição da penalidade, razão pela qual a afasto. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, adotar as seguintes providências: a) afastar os pedidos contidos na inicial, em razão dos documentos apresentados nos autos; b) condenar, ainda, a parte Autora nas verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, estes últimos, arbitrados nesta oportunidade no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o art. 85, §2º, do CPC, com exigibilidade suspensa enquanto perdurarem os motivos ensejadores da gratuidade judiciária deferida. Expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais, intimando-se o perito, se necessário, para fornecer os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, §3º do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Decorrido o prazo para o oferecimento de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com baixa na distribuição. Afogados da Ingazeira, datado e assinado eletronicamente. Daniela Rocha Gomes. Juíza de Direito.

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000007-97.2021.5.06.0281" – Página 19 de 20

Pedro Ribeiro Dantas Neto x Banco Itau Consignado S.A.

Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

Processo nº 0000007-71.2025.8.17.2360

Processo nº 0000007-71.2025.8.17.2360

Processo nº 0000007-52.2024.8.17.8230

Processo nº 0000007-43.2020.8.17.0001

Sebastiao Santana Sobrinho x Banco Bradesco S/A