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Processo nº 0010119-64.2025.8.17.9000

ID: 255752952

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010119-64.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALBERTINO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010119-64.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010119-64.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ALBERTO ALBERTINO DE BRITO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento oposto por ALBERTO ALBERTINO DE BRITO em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, nos autos da Ação Acidentária c/c Tutela Antecipada nº 0006107-50.2023.8.17.3350, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente no restabelecimento do Benefício por Incapacidade Temporária Acidentário (Espécie B91) ao autor. Em suas razões recursais, alega o agravante que a decisão viola o princípio da isonomia probatória e restringe indevidamente o direito de acesso à justiça, uma vez que os documentos médicos acostados aos autos, firmados por profissionais habilitados, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, conforme a Lei do Ato Médico (Lei n.º 12.842/2013). Sustenta que o indeferimento da medida liminar compromete sua subsistência e perpetua omissão administrativa do INSS, ao deixar de reconhecer o caráter acidentário da incapacidade, ainda que haja robusta documentação médica e registro de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O agravante destaca ainda que é beneficiário da justiça gratuita, e que a decisão que limitou os efeitos da gratuidade judiciária para fins de distribuição e citação é nula por ausência de fundamentação idônea, violando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 98 do Código de Processo Civil. Requer, ao final, a concessão da tutela recursal para o restabelecimento imediato do benefício de espécie B91. É o relatório. Decido. Proceda a Diretoria Cível a retificação da natureza da ação, fazendo constar como AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao tratar dos recursos, o Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, consoante abaixo colacionado: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Mais adiante, ao tratar especificamente do agravo de instrumento, o CPC traz as seguintes disposições: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela são necessários a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos autos em análise, ambos requisitos se perfazem, diante do caráter alimentar da prestação do benefício previdenciário, uma vez que não há previsão de data para realização da perícia, o que levará o agravante a ser incluído em lista de espera, comprometendo porventura a continuidade do seu tratamento médico pelas dificuldades financeiras acaso ocorram. Ademais, a Recomendação Conjunta nº 01 do CNJ, de 15 de dezembro de 2015, apenas tem por objetivo sugerir procedimentos uniformes nas ações previdenciárias que envolvam prova pericial, em especial os quesitos a serem formulados. Assim, não configura óbice ao deferimento de medida prevista em lei, uma vez satisfeitos os seus requisitos. Dessa forma, vislumbro que os Laudos apresentados pelo agravante se afiguram hábeis à concessão da tutela provisória de urgência, uma vez que esclarece o estado de saúde da parte autora, com parecer final do médico de incapacidade para o trabalho, com cuidados e tratamento por tempo indeterminado, permitindo, assim, a plausibilidade jurídica do seu pedido. Por outro lado, dado o caráter alimentar da verba perseguida no feito, verifica-se, igualmente, o perigo de dano. Ademais, não se está declarando, neste Agravo de Instrumento, que a parte autora apresenta ou não apresenta um quadro de enfermidade de natureza ocupacional, nem tampouco que há ou não há certeza do direito à percepção de qualquer benefício. O que se está perfilhando é apenas que, em um juízo perfunctório, preliminar, emergencial, cabe o deferimento de um auxílio-doença acidentário (espécie B91) em favor dela até que a questão melhor se esclareça – a partir de perícia(s) médica(s) determinada(s) pelo Juízo, atestado(s), declaração(ões), relatório(s), receita(s) e quaisquer outros elementos de prova que entendam as partes produzir. Não estando a concessão do provimento liminar condicionada à realização da perícia judicial, mas tão somente à presença dos pressupostos legais elencados no art. 300, caput, do CPC, CONCEDO o efeito suspensivo ao presente recurso para determinar que o INSS conceda, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício de auxílio-doença previdenciário (B-91), até ulterior decisão deste Tribunal, ficando desde já advertido de que o não cumprimento da presente decisão acarretará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Essa decisão serve como Ofício para comunicação imediata ao juízo originário. Intime-se o agravado para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Nº07

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Processo nº 0052172-76.2023.8.17.2001

ID: 300536430

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052172-76.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAMARTINE GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO RAFAEL BARRETO LOUREIRO XAVIER

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HUGO MIGUEL DE GODOY LOUREIRO XAVIER

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara da Fazenda Pública da Capita… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0052172-76.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LAMARTINE GOMES BARBOSA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID: 207029989, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra a sentença de ID 202564016, alegando a existência de erro material no que tange à fixação dos consectários legais da condenação. Sustenta o embargante que a sentença fixou de forma equivocada os índices de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação, em desconformidade com os Enunciados Administrativos n. 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. Assim, requer o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação de ID 204955856. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. Brevemente relatado. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente, ou para correção de erro material. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Na presente hipótese, é de se asseverar que não há falar-se em efeitos infringentes. É que o pleito do Estado Réu, na hipótese de acolhimento, em nada interferirá no mérito da sentença ID 202564016, eis que mantido todos os termos do julgamento. Com efeito, entendo que assiste razão ao embargante. Verifica-se que a sentença embargada contém erro material ao determinar os critérios de atualização da condenação, os quais divergem da orientação consolidada pelo E. TJPE em casos da mesma natureza jurídica. Senão Vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DE REPERCUSSÃO GERAL. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Estado de Pernambuco suscitou a ocorrência da prescrição em relação ao direito de o Autor postular a indenização pelas licenças-prêmio não gozadas, eis que a prescrição contra a Administração Pública é quinquenal, de acordo com o disposto no artigo 1º, do Decreto Lei 20.910/32. 2. Ocorre que, como consignado pelo Magistrado singular, o demandante foi transferido para a reserva remunerada pela Portaria FUNAPE nº 4945, publicada no DOE de 30/12/2015, e, embora não se tenha notícia do julgamento do processo pelo TCE, a lide restou proposta em 07/03/2017, dentro, portanto, do lustro prescricional. 3. O cerne da questão cinge-se à verificação da aquisição, pelo servidor/agravado, dos requisitos necessários à conversão de duas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia nos períodos de 1991 a 2001 e de 2001 a 2011. 4. In casu, o Autor ingressou na Polícia Militar em 31/01/1991, tendo completado 10 (dez) anos de serviço em 31/01/2001; e 20 (vinte) anos de serviço em 31/01/2011. Foi reformado por incapacidade física definitiva em 29/12/2015, com 24 anos e 11 meses de serviço, por meio da Portaria FUNAPE nº 4945, de 29/12/2015, publicada no DJE de 30/12/2015. 5. Com efeito, a Constituição Estadual de Pernambuco, até a edição da Emenda Constitucional nº 07/95, previa o “recebimento do valor das licenças-prêmio não gozadas, correspondente cada uma a seis meses da remuneração integral do funcionário à época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se aposentar, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessário para efeito de aposentadoria;”. 6. Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 16/99 e, posteriormente, da Emenda Constitucional nº 24/2005, o art. 131, §§ 7º, III, e 8º, da Constituição Estadual restou vedado o pagamento de licença-prêmio não gozada, ao tempo da aposentadoria do servidor público, salvo por motivo de falecimento do servidor ainda em atividade. 7. Como visto, o Autor somente completou 10 (dez) e 20 (vinte) anos na Corporação nos anos de 2001 e 2011, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional nº 16/99, ou seja, quando já era vedada a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor. 8. Ocorre que, no julgamento do ARE nº. 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do recurso, afirmou que o não usufruto de férias para atender interesse da Administração Pública não poderia resultar em locupletamento da própria Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Eis a tese do Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. 10. Ressalta-se que a concessão do gozo da licença-prêmio está sempre sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, enquanto em atividade estiver o servidor. Com a inativação, o servidor não pode mais usufruir do direito reconhecido, sendo imperiosa a conversão em pecúnia da respectiva licença, sob pena de enriquecimento indevido do ente público. 11. Destarte, considerando que, em virtude do desligamento, não há mais possibilidade de fruição do direito adquirido, é devida a indenização da vantagem relativa a 02 (duas) licenças-prêmio adquiridas e não gozadas pelo Autor, em conformidade com o decidido no ARE nº 721.001/RJ (Tema 635) pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Os consectários legais da condenação devem seguir os comandos dos Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. 13. O Estado de Pernambuco, sucumbente, fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC. 14. Recurso de Apelação provido, para condenar o Estado de Pernambuco a pagar ao Autor/Apelante indenização relativa a dois períodos de licença especial não usufruída, acrescida de juros e correção monetária na forma dos Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, bem como a pagar honorários advocatícios que serão fixados na fase de liquidação. 15. Decisão Unânime. (Grifos nossos) (TJPE, Apelação Cível nº 0010119-90.2017.8.17.2001, 1ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Dje em 26/09/2022). Assim, cumpre reconhecer o erro e promover a devida correção. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material constante da sentença de ID 202564016, para que os consectários legais da condenação observem os seguintes parâmetros: devem ser aplicados ao presente caso os Enunciados Administrativos nº. 08, 11, 15 e 20 pela Seção de Direito Público, publicados em 11 de março de 2022. Fica mantido, no mais, o teor da sentença tal como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado no presente feito, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes, independente de nova determinação. Cumpra-se. RECIFE, 11 de junho de 2025 Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito RECIFE, 16 de junho de 2025. MARINALDO ROBSON DE MENEZES Analista judiciário

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Processo nº 0010472-07.2025.8.17.9000

ID: 316992439

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010472-07.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. L. D. B. L.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO DE LEMOS RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA- 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010472-07.2025.8.17.9000 AGRAVANTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA- 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010472-07.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: J. L. D. B. L., REPRESENTADO POR SUA GENITORA KAROLINE DE BARROS BARBOSA CLAUDINO DA SILVA AGRAVADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Juízo de Origem: 12ª Vara Cível da Capital- SEÇÃO A Proc. de Origem: 0028500-68.2025.8.17.2001 Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por João Lucas de Barros Lima, representado por sua genitora, em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE- Seção A, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para compelir a operadora de plano de saúde UNIMED NACIONAL a custear o tratamento prescrito à parte agravante, bem como restou silente quanto ao pedido de gratuidade da justiça. O agravante, atualmente com 11 anos de idade, foi diagnosticado com baixa estatura idiopática (CID E34.3), tendo também desenvolvido puberdade central, e está com aumento progressivo do volume testicular, o que avança a idade óssea, piorando ainda mais o prognóstico estatural, necessitando de tratamento com os medicamentos Somatropina (0,05 mg/kg/dia) e Triptorrelina (11,25mg a cada 12 semanas), conforme prescrição médica. Afirma que a negativa da operadora de saúde compromete o prognóstico e desenvolvimento físico da criança, além de afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Requereu a concessão de tutela de urgência, com a finalidade de compelir a operadora agravada a fornecer os medicamentos indicados e arcar com os custos do tratamento, além da concessão do benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerido pelo agravante, considerando que o pedido foi devidamente instruído com declaração de hipossuficiência (id nº 199809334- PJe 1º Grau), além de ser representado por sua genitora, que informa destinar seus rendimentos ao custeio do plano de saúde e às despesas básicas do lar. Quanto ao mérito do pedido liminar, a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos acostados aos autos evidenciam o preenchimento desses requisitos, notadamente: · Laudo médico emitido por médica endocrinologista pediátrica (id nº 47473009) atestando a necessidade urgente do tratamento com Somatropina e Triptorrelina; · Documentos que demonstram o vínculo contratual entre a criança e o plano de saúde; · Negativa administrativa por parte da operadora, que se limitou a alegar ausência de cobertura ambulatorial, sem refutar a necessidade do tratamento. No caso, o laudo médico que acompanha a inicial atesta a necessidade imediata do início do tratamento, sob pena de prejuízos permanentes ao crescimento e desenvolvimento físico e psicológico da criança. O medicamento Somatropina possui registro na ANVISA, está registrado na ANVISA (Nota Técnica n° 335/2014 do Ministério da Saúde) e se encontra previsto no art. 3º da Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS (procedimentos de cobertura obrigatória). Vale frisar que a Resolução nº 428/2017 foi revogada pela Resolução nº 465/2021, mas tal revogação não alterou a obrigatoriedade da cobertura da somatropina, que continua sendo um direito do paciente, desde que haja indicação médica e o medicamento esteja dentro das condições estabelecidas pelas normas da ANS e jurisprudência. A negativa da operadora de saúde baseou-se em cláusula contratual que exclui o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. Tal cláusula, contudo, parece não prevalecer no caso concreto. Com efeito, o contrato firmado entre as partes ostenta natureza de contrato de adesão, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, trata-se de avença cujas cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pela operadora de plano de saúde, sem possibilidade de discussão prévia pelo consumidor, o que amplia o dever de interpretação mais favorável à parte aderente (art. 47, CDC). Nessas hipóteses, eventual cláusula restritiva de cobertura que comprometa a finalidade essencial do contrato – isto é, a preservação da saúde – pode ser considerada abusiva, à luz do artigo 51, IV e §1º, do CDC, por colocar o consumidor em manifesta desvantagem e limitar direito fundamental. Ademais, decisão de diversos Tribunais, inclusive este E. TJPE, apontam a abusividade de cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado, sob o fundamento de que o medicamento seria de uso domiciliar ou ambulatorial, especialmente quando registrado na ANVISA, como ocorre com a Somatropina. Nesse sentido, vide os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APELO DO AUTOR VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA E DANOS MORAIS DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MENOR COM DIAGNÓSTICO DE NANISMO NÃO CLASSIFICADO EM OUTRA PARTE. RECEITUÁRIO MÉDICO PARA USO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA . NEGATIVA SOB FUNDAMENTAÇÃO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS, BEM COMO SE TRATAR DE USO DOMICILIAR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO ÂMBITO DO ERESP Nº 1.889.704/SP, PROFERIU DECISÃO ESTABELECENDO A TAXATIVIDADE, EM REGRA, DO ROL DA ANS . RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465, DE 24/02/2021, EM SEU ANEXO I, LISTA OS PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, DE ACORDO COM A SEGMENTAÇÃO CONTRATADA, CONSTANDO NO ROL, EXPRESSAMENTE, O HORMÔNIO DO CRESCIMENTO (HGH). OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. (...) (TJ-RJ - APL: 00112759520208190209 202300154166, Relator.: Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/08/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 09/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. SOMATROPINA. HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . 2. A autora é beneficiária do plano de saúde da agravada e foi diagnosticada com Deficiência parcial do hormônio do crescimento - DGH (E23.0), tendo a médica assistente consignado que a paciente encontra-se pré-púbere, momento ideal para a terapêutica? (Somatropina Recombinante Humana/Genotropin® 12mg) (ID 35136608, p. 60/61) . A operadora de plano de saúde negou a cobertura do medicamento nos seguintes termos: a medicação Genotropin para a menor matr. 1690893602, 7 anos apresentando distúrbio no crescimento, é subcutânea, de uso domiciliar, não é de dispensação pelo Plano de Saúde cf Resolução Normativa da ANS (ID 35136608, p. 68). 3 . No julgamento finalizado no dia 08/06/2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Foram estabelecidos parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 4. A Resolução Normativa - RN n . 465 de 24 de fevereiro de 2021, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde, incluiu o Hormônio do Crescimento (HGH) no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, consoante se infere de seu Anexo I. Além disso, o Ministério da Saúde aprovou Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Deficiência do Hormônio de Crescimento - Hipopituitarismo, indicando expressamente a somatropina para o tratamento de Deficiência parcial do hormônio do crescimento - DGH (E23.0). 5 . Diante de tal quadro, está demonstrada a necessidade e eficácia do tratamento apontado, em razão do quadro clínico, conforme atesta a médica assistente. Importa destacar que não há prova nos autos da existência de outro fármaco eficaz, efetivo e seguro, já incorporado ao mencionado rol, para a cura da paciente. 6. O fato de existir norma abstrata afastando a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar por parte dos planos de saúde não desobriga a agravada de fornecer medicamento que é indispensável ao tratamento da doença para a qual oferece cobertura, sob pena de se desvirtuar a finalidade do contrato de assistência à saúde e frustrar a essência do tratamento . 7. Há elementos capazes de evidenciar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque o relatório médico apresentado pela agravante (ID 50149003 e 50149017), recomenda expressamente que o tratamento com o referido medicamento seja realizado neste momento, no qual a agravante está na pré-puberdade, pois a eficácia da medicação depende da sua utilização em período determinado e apropriado. 8. Desse modo, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde da paciente, que necessita do medicamento somatropina para assegurar o seu regular crescimento, conforme relatório médico, deve ser deferida a tutela de urgência antecipada. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07146541320228070000 1607558, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2022). Esta 7ª Câmara Cível Especializada também já se manifestou em sentido semelhante anteriormente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.HIPOPITUITARISMO. HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA.COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A Lei nº 9.656/1998 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS garantem a cobertura obrigatória para tratamentos relacionados às doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID) e que esteja na lista dos procedimentos e eventos de cobertura obrigatória,o que inclui o uso do hormônio do crescimento (HGH) . 2. É abusiva a negativa de cobertura do hormônio do crescimento (Genotropin) para tratamento de Hipopituitarismo (CID E23.0), quando há expressa indicação médica, ainda que para uso domiciliar. 3 . A cobertura do tratamento se justifica pela previsão do hormônio do crescimento (HGH) no rol da ANS (RN 465/2021), bem como pela ausência de razoabilidadeem determinar a internação hospitalar de uma criança ou adolescente, ou exigir a presença diária ao ambulatório para receber a medicação preceituada pelo médico assistente. 4. O perigo de dano é demonstrado pela possibilidade de regressão do tratamento e danos ao desenvolvimento do paciente, conforme relatórios médico e psicológico anexados. 5 . Recurso provido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Agravo de Instrumento n.0010119-98.2024 .8.17.9000no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 7ª Câmara Cível Especializada, em DAR PROVIMENTO ao recurso, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital . ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00101199820248179000, Relator: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 12/02/2025, 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º)) O perigo de dano é igualmente evidente, tendo em vista que o agravante se encontra em fase crucial de crescimento e desenvolvimento. A ausência do tratamento adequado, conforme prescrição médica especializada, pode implicar em prejuízos físicos e psicológicos irreversíveis, afetando diretamente sua formação biológica, emocional e social. Tal risco deve ser apreciado sob a ótica do princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal, segundo o qual é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à dignidade e ao desenvolvimento físico e mental. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça esse comando constitucional em seus artigos 4º, 6º e 7º, impondo às autoridades públicas e privadas o dever de garantir, por todos os meios possíveis, a efetividade desses direitos. Ainda segundo o art. 6º do ECA, na interpretação e aplicação das normas, deve-se levar em consideração os fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum, de modo que eventual dúvida ou lacuna interpretativa deve ser solucionada em favor da proteção plena da criança. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a UNIMED NACIONAL forneça e custeie o tratamento do agravante com os medicamentos Somatropina (0,05mg/kg/dia) e Triptorrelina (11,25mg a cada 12 semanas), conforme prescrição médica. Fixo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação, inclusive emitindo as guias autorizativas necessárias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 dias-multa. Delego ao Juízo a quo o acompanhamento da medida, podendo inclusive majorar o valor da multa caso se revele insuficiente para compelir o plano de saúde ao cumprimento da obrigação ou adotar outras medidas constritivas necessárias. Comunique-se com urgência ao juízo de origem o teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao MP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0010472-07.2025.8.17.9000

ID: 316992450

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010472-07.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA- 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010472-07.2025.8.17.9000 AGRAVANTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA- 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010472-07.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: J. L. D. B. L., REPRESENTADO POR SUA GENITORA KAROLINE DE BARROS BARBOSA CLAUDINO DA SILVA AGRAVADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Juízo de Origem: 12ª Vara Cível da Capital- SEÇÃO A Proc. de Origem: 0028500-68.2025.8.17.2001 Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por João Lucas de Barros Lima, representado por sua genitora, em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE- Seção A, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para compelir a operadora de plano de saúde UNIMED NACIONAL a custear o tratamento prescrito à parte agravante, bem como restou silente quanto ao pedido de gratuidade da justiça. O agravante, atualmente com 11 anos de idade, foi diagnosticado com baixa estatura idiopática (CID E34.3), tendo também desenvolvido puberdade central, e está com aumento progressivo do volume testicular, o que avança a idade óssea, piorando ainda mais o prognóstico estatural, necessitando de tratamento com os medicamentos Somatropina (0,05 mg/kg/dia) e Triptorrelina (11,25mg a cada 12 semanas), conforme prescrição médica. Afirma que a negativa da operadora de saúde compromete o prognóstico e desenvolvimento físico da criança, além de afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Requereu a concessão de tutela de urgência, com a finalidade de compelir a operadora agravada a fornecer os medicamentos indicados e arcar com os custos do tratamento, além da concessão do benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerido pelo agravante, considerando que o pedido foi devidamente instruído com declaração de hipossuficiência (id nº 199809334- PJe 1º Grau), além de ser representado por sua genitora, que informa destinar seus rendimentos ao custeio do plano de saúde e às despesas básicas do lar. Quanto ao mérito do pedido liminar, a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos acostados aos autos evidenciam o preenchimento desses requisitos, notadamente: · Laudo médico emitido por médica endocrinologista pediátrica (id nº 47473009) atestando a necessidade urgente do tratamento com Somatropina e Triptorrelina; · Documentos que demonstram o vínculo contratual entre a criança e o plano de saúde; · Negativa administrativa por parte da operadora, que se limitou a alegar ausência de cobertura ambulatorial, sem refutar a necessidade do tratamento. No caso, o laudo médico que acompanha a inicial atesta a necessidade imediata do início do tratamento, sob pena de prejuízos permanentes ao crescimento e desenvolvimento físico e psicológico da criança. O medicamento Somatropina possui registro na ANVISA, está registrado na ANVISA (Nota Técnica n° 335/2014 do Ministério da Saúde) e se encontra previsto no art. 3º da Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS (procedimentos de cobertura obrigatória). Vale frisar que a Resolução nº 428/2017 foi revogada pela Resolução nº 465/2021, mas tal revogação não alterou a obrigatoriedade da cobertura da somatropina, que continua sendo um direito do paciente, desde que haja indicação médica e o medicamento esteja dentro das condições estabelecidas pelas normas da ANS e jurisprudência. A negativa da operadora de saúde baseou-se em cláusula contratual que exclui o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. Tal cláusula, contudo, parece não prevalecer no caso concreto. Com efeito, o contrato firmado entre as partes ostenta natureza de contrato de adesão, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, trata-se de avença cujas cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pela operadora de plano de saúde, sem possibilidade de discussão prévia pelo consumidor, o que amplia o dever de interpretação mais favorável à parte aderente (art. 47, CDC). Nessas hipóteses, eventual cláusula restritiva de cobertura que comprometa a finalidade essencial do contrato – isto é, a preservação da saúde – pode ser considerada abusiva, à luz do artigo 51, IV e §1º, do CDC, por colocar o consumidor em manifesta desvantagem e limitar direito fundamental. Ademais, decisão de diversos Tribunais, inclusive este E. TJPE, apontam a abusividade de cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado, sob o fundamento de que o medicamento seria de uso domiciliar ou ambulatorial, especialmente quando registrado na ANVISA, como ocorre com a Somatropina. Nesse sentido, vide os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APELO DO AUTOR VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA E DANOS MORAIS DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MENOR COM DIAGNÓSTICO DE NANISMO NÃO CLASSIFICADO EM OUTRA PARTE. RECEITUÁRIO MÉDICO PARA USO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA . NEGATIVA SOB FUNDAMENTAÇÃO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS, BEM COMO SE TRATAR DE USO DOMICILIAR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO ÂMBITO DO ERESP Nº 1.889.704/SP, PROFERIU DECISÃO ESTABELECENDO A TAXATIVIDADE, EM REGRA, DO ROL DA ANS . RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465, DE 24/02/2021, EM SEU ANEXO I, LISTA OS PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, DE ACORDO COM A SEGMENTAÇÃO CONTRATADA, CONSTANDO NO ROL, EXPRESSAMENTE, O HORMÔNIO DO CRESCIMENTO (HGH). OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. (...) (TJ-RJ - APL: 00112759520208190209 202300154166, Relator.: Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/08/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 09/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. SOMATROPINA. HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . 2. A autora é beneficiária do plano de saúde da agravada e foi diagnosticada com Deficiência parcial do hormônio do crescimento - DGH (E23.0), tendo a médica assistente consignado que a paciente encontra-se pré-púbere, momento ideal para a terapêutica? (Somatropina Recombinante Humana/Genotropin® 12mg) (ID 35136608, p. 60/61) . A operadora de plano de saúde negou a cobertura do medicamento nos seguintes termos: a medicação Genotropin para a menor matr. 1690893602, 7 anos apresentando distúrbio no crescimento, é subcutânea, de uso domiciliar, não é de dispensação pelo Plano de Saúde cf Resolução Normativa da ANS (ID 35136608, p. 68). 3 . No julgamento finalizado no dia 08/06/2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Foram estabelecidos parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 4. A Resolução Normativa - RN n . 465 de 24 de fevereiro de 2021, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde, incluiu o Hormônio do Crescimento (HGH) no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, consoante se infere de seu Anexo I. Além disso, o Ministério da Saúde aprovou Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Deficiência do Hormônio de Crescimento - Hipopituitarismo, indicando expressamente a somatropina para o tratamento de Deficiência parcial do hormônio do crescimento - DGH (E23.0). 5 . Diante de tal quadro, está demonstrada a necessidade e eficácia do tratamento apontado, em razão do quadro clínico, conforme atesta a médica assistente. Importa destacar que não há prova nos autos da existência de outro fármaco eficaz, efetivo e seguro, já incorporado ao mencionado rol, para a cura da paciente. 6. O fato de existir norma abstrata afastando a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar por parte dos planos de saúde não desobriga a agravada de fornecer medicamento que é indispensável ao tratamento da doença para a qual oferece cobertura, sob pena de se desvirtuar a finalidade do contrato de assistência à saúde e frustrar a essência do tratamento . 7. Há elementos capazes de evidenciar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque o relatório médico apresentado pela agravante (ID 50149003 e 50149017), recomenda expressamente que o tratamento com o referido medicamento seja realizado neste momento, no qual a agravante está na pré-puberdade, pois a eficácia da medicação depende da sua utilização em período determinado e apropriado. 8. Desse modo, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde da paciente, que necessita do medicamento somatropina para assegurar o seu regular crescimento, conforme relatório médico, deve ser deferida a tutela de urgência antecipada. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07146541320228070000 1607558, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2022). Esta 7ª Câmara Cível Especializada também já se manifestou em sentido semelhante anteriormente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.HIPOPITUITARISMO. HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA.COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A Lei nº 9.656/1998 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS garantem a cobertura obrigatória para tratamentos relacionados às doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID) e que esteja na lista dos procedimentos e eventos de cobertura obrigatória,o que inclui o uso do hormônio do crescimento (HGH) . 2. É abusiva a negativa de cobertura do hormônio do crescimento (Genotropin) para tratamento de Hipopituitarismo (CID E23.0), quando há expressa indicação médica, ainda que para uso domiciliar. 3 . A cobertura do tratamento se justifica pela previsão do hormônio do crescimento (HGH) no rol da ANS (RN 465/2021), bem como pela ausência de razoabilidadeem determinar a internação hospitalar de uma criança ou adolescente, ou exigir a presença diária ao ambulatório para receber a medicação preceituada pelo médico assistente. 4. O perigo de dano é demonstrado pela possibilidade de regressão do tratamento e danos ao desenvolvimento do paciente, conforme relatórios médico e psicológico anexados. 5 . Recurso provido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Agravo de Instrumento n.0010119-98.2024 .8.17.9000no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 7ª Câmara Cível Especializada, em DAR PROVIMENTO ao recurso, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital . ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00101199820248179000, Relator: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 12/02/2025, 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º)) O perigo de dano é igualmente evidente, tendo em vista que o agravante se encontra em fase crucial de crescimento e desenvolvimento. A ausência do tratamento adequado, conforme prescrição médica especializada, pode implicar em prejuízos físicos e psicológicos irreversíveis, afetando diretamente sua formação biológica, emocional e social. Tal risco deve ser apreciado sob a ótica do princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal, segundo o qual é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à dignidade e ao desenvolvimento físico e mental. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça esse comando constitucional em seus artigos 4º, 6º e 7º, impondo às autoridades públicas e privadas o dever de garantir, por todos os meios possíveis, a efetividade desses direitos. Ainda segundo o art. 6º do ECA, na interpretação e aplicação das normas, deve-se levar em consideração os fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum, de modo que eventual dúvida ou lacuna interpretativa deve ser solucionada em favor da proteção plena da criança. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a UNIMED NACIONAL forneça e custeie o tratamento do agravante com os medicamentos Somatropina (0,05mg/kg/dia) e Triptorrelina (11,25mg a cada 12 semanas), conforme prescrição médica. Fixo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação, inclusive emitindo as guias autorizativas necessárias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 dias-multa. Delego ao Juízo a quo o acompanhamento da medida, podendo inclusive majorar o valor da multa caso se revele insuficiente para compelir o plano de saúde ao cumprimento da obrigação ou adotar outras medidas constritivas necessárias. Comunique-se com urgência ao juízo de origem o teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao MP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0037883-07.2024.8.17.2001

ID: 291517526

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0037883-07.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELITO ALEXANDRINO DE LIMA

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL N.º 0037883-07.2024.8.17.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL N.º 0037883-07.2024.8.17.2001 Juízo de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Jader Marinho dos Santos APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr. Francisco Luiz Viana Nogueira APELADO: JOSELITO ALEXANDRINO DE LIMA Advogado: Dr. Pedro Henrique Macedo de Oliveira Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA Ementa: Administrativo. Policial militar inativo. Conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. Possibilidade. Vedação de enriquecimento ilícito do estado. Tema 635 do STF. Tema 1086 do STJ. Negado provimento à remessa necessária. Apelo prejudicado. Trata-se de remessa necessária e apelação cível em face de sentença exarada pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente a ação em epígrafe, condenando o Estado de Pernambuco à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada pelo autor. Em seu apelo o Estado de Pernambuco alega, em síntese, (i) que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 16/1999, é pacífico o entendimento da Administração Pública acerca da impossibilidade de conversão em pecúnia da referida licença, entendimento esse consagrado na Súmula n.º 16 do TJPE, e (ii) que a não fruição da licença-prêmio decorreu da ausência de requerimento do próprio apelado, cujo gozo não é compulsório. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada. Dispensada a intimação do Ministério Público para intervir no feito, em razão de não se identificar a existência de interesse público ou interesse social a dar azo à atuação do Órgão Ministerial na espécie, nos termos preconizados pelo art. 178 do CPC[1]. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o presente apelo, passando ao exame do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por policial militar transferido à inatividade, referente ao 3º decênio completado após o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99 – correspondente ao período de 2009/2019. A licença-prêmio consiste em afastamento remunerado do servidor público por 6 (seis) meses, após 10 (dez) anos de efetivo exercício, conforme a Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco), in verbis: Art. 65. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. §1º A Licença Especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante-Geral da Corporação ou pelo Secretário de Defesa Social, ou ainda pelo Chefe da Casa Militar, quando se tratar de seu efetivo. §2º O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. §3º Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais, exceto o tempo correspondente à última licença especial a que fizer jus. Este somente será computado mediante prévia aquiescência do interessado, através de requerimento ao Comandante Geral da Polícia Militar. §4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. §5º Uma vez concedida a Licença Especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar ou da Casa Militar, conforme o caso. §6º A concessão da Licença Especial é regulada pelo Comandante-Geral da Corporação, Secretário de Defesa Social ou pelo Chefe da Casa Militar, quando se tratar de seu efetivo, de acordo com o interesse do serviço. Ocorre, no entanto, que o art. 131, §7º, da Constituição Estadual, com redação dada pela EC nº 16/99, passou a vedar o pagamento de licença-prêmio não usufruídas. Veja: § 7º - É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: I- de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; II- de adicional de inatividade que possibilite proventos superiores aos valores percebidos em atividade; III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade; (...) §8º Aplicam-se ao militar do Estado as vedações contidas nos incisos I e III do parágrafo anterior. Compulsando os autos, verifica-se que o autor da presente demanda ingressou na Polícia Militar em 03/07/1989, tendo completado 30 (trinta) anos de efetivo serviço em 23/06/2019. Foi reformado de ofício em 01/05/2020, sem que tenha havido a fruição do terceiro decênio. Percebe-se, portanto, que o apelante somente completou os requisitos do 3º decênio após a EC nº 16/1999, quando já era vedada a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor. O STF, entretanto, em entendimento vinculante exarado no paradigma ARE nº 721.001 (Tema 635), firmou o entendimento no sentido de ser devida a conversão de férias e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderem deles usufruir em decorrência do rompimento do vínculo com a Administração Pública. Tese do Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Nesse sentido, inclusive, em 29/06/2022, o STJ também firmou entendimento vinculante, em sede de repetitivo no paradigma Resp n.º 1.854.662/CE (Tema 1.086), em que fixou a seguinte tese: Tese do Tema 1.086: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço”. Nos termos do voto Relator do Min. Sérgio Kukina, quando da análise de caso análogo no âmbito federal, entendeu que, em que pese a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, é possível que o servidor inativo postule a respectiva compensação pecuniária referente aos períodos adquiridos de licença-prêmio não gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria, diante da responsabilidade objetiva do Estado, com fulcro no art. 37, §6º, da CF, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Na mesma oportunidade, enfatiza o Min. Relator que a inexistência de prévio requerimento administrativo não impede, por si só, o enriquemento ilícito do ente público, que decorre do fato de ter o servidor permanecido em atividade durante o período em que a lei possibilitava o afastamento remunerado ou a contagem em dobro para fins de inatividade. Não há, portanto, que se averiguar os motivos que levaram o servidor a não usurfruir da licença-prêmio, tampouco as razões pelas quais a Administração não realizou a contagem dobrada do tempo da respectiva licença para fins de aposentadoria, já que é inquestionável a aquisição do direito pela prestação laboral. De acordo com o voto do Relator, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle, acompanhar os registros funcionais e a providenciar a notificação do servidor para fruir a licença-prêmio antes da concessão da aposentadoria. Por fim, não se mostra razoável impedir o servidor, titular do direito à licença-prêmio, de receber a compensação pecuniária pela não fruição e, de outra maneira, permitir a referida retribuição em dinheiro aos herdeiros/sucessores, no caso de falecimento. Confira a ementa do paradigma Resp n.º 1.854.662/CE, julgado em 29/06/2022: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, §2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido. (Grifos nossos) Nesse sentido, já se posicionou esta 1ª Câmara de Direito Público: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DE REPERCUSSÃO GERAL. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Estado de Pernambuco suscitou a ocorrência da prescrição em relação ao direito de o Autor postular a indenização pelas licenças-prêmio não gozadas, eis que a prescrição contra a Administração Pública é quinquenal, de acordo com o disposto no artigo 1º, do Decreto Lei 20.910/32. 2. Ocorre que, como consignado pelo Magistrado singular, o demandante foi transferido para a reserva remunerada pela Portaria FUNAPE nº 4945, publicada no DOE de 30/12/2015, e, embora não se tenha notícia do julgamento do processo pelo TCE, a lide restou proposta em 07/03/2017, dentro, portanto, do lustro prescricional. 3. O cerne da questão cinge-se à verificação da aquisição, pelo servidor/agravado, dos requisitos necessários à conversão de duas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia nos períodos de 1991 a 2001 e de 2001 a 2011. 4. In casu, o Autor ingressou na Polícia Militar em 31/01/1991, tendo completado 10 (dez) anos de serviço em 31/01/2001; e 20 (vinte) anos de serviço em 31/01/2011. Foi reformado por incapacidade física definitiva em 29/12/2015, com 24 anos e 11 meses de serviço, por meio da Portaria FUNAPE nº 4945, de 29/12/2015, publicada no DJE de 30/12/2015. 5. Com efeito, a Constituição Estadual de Pernambuco, até a edição da Emenda Constitucional nº 07/95, previa o “recebimento do valor das licenças-prêmio não gozadas, correspondente cada uma a seis meses da remuneração integral do funcionário à época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se aposentar, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessário para efeito de aposentadoria;”. 6. Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 16/99 e, posteriormente, da Emenda Constitucional nº 24/2005, o art. 131, §§ 7º, III, e 8º, da Constituição Estadual restou vedado o pagamento de licença-prêmio não gozada, ao tempo da aposentadoria do servidor público, salvo por motivo de falecimento do servidor ainda em atividade. 7. Como visto, o Autor somente completou 10 (dez) e 20 (vinte) anos na Corporação nos anos de 2001 e 2011, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional nº 16/99, ou seja, quando já era vedada a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor. 8. Ocorre que, no julgamento do ARE nº. 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do recurso, afirmou que o não usufruto de férias para atender interesse da Administração Pública não poderia resultar em locupletamento da própria Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Eis a tese do Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. 10. Ressalta-se que a concessão do gozo da licença-prêmio está sempre sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, enquanto em atividade estiver o servidor. Com a inativação, o servidor não pode mais usufruir do direito reconhecido, sendo imperiosa a conversão em pecúnia da respectiva licença, sob pena de enriquecimento indevido do ente público. 11. Destarte, considerando que, em virtude do desligamento, não há mais possibilidade de fruição do direito adquirido, é devida a indenização da vantagem relativa a 02 (duas) licenças-prêmio adquiridas e não gozadas pelo Autor, em conformidade com o decidido no ARE nº 721.001/RJ (Tema 635) pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Os consectários legais da condenação devem seguir os comandos dos Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. 13. O Estado de Pernambuco, sucumbente, fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC. 14. Recurso de Apelação provido, para condenar o Estado de Pernambuco a pagar ao Autor/Apelante indenização relativa a dois períodos de licença especial não usufruída, acrescida de juros e correção monetária na forma dos Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, bem como a pagar honorários advocatícios que serão fixados na fase de liquidação. 15. Decisão Unânime. (Grifos nossos) (TJPE, Apelação Cível nº 0010119-90.2017.8.17.2001, 1ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Dje em 26/09/2022). Dessa forma, resta irretocável a sentença que reconheceu o direito do autor, ora apelado, à conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia. Ante tais considerações, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC[2], NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, prejudicado o apelo. Publique-se. Intime-se. Retifique-se a autuação do feito, a fim de que conste como classe processual “REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL”. Operado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 10 [1] Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. [2] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

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Processo nº 0051540-50.2023.8.17.2001

ID: 282154443

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0051540-50.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDO RODRIGUES DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

WESLEY VINICIUS ALVES DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RIVALDO PEDRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL N.º 0051540-50.2023.8.17.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL N.º 0051540-50.2023.8.17.2001 Juízo de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juíza Sentenciante: Dr.ª Milena Flores Ferraz Cintra APELANTES: ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE Procurador: Dr. Paulo Sérgio Cavalcanti Araújo APELADO: JOSENILDO RODRIGUES DA SILVA Advogados: Dr. Rivaldo Pedro da Silva e Dr. Wesley Vinicius Alves de Santana Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. TEMA 635 DO STF. TEMA 1086 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. APELO PREJUDICADO. Trata-se de remessa necessária e apelação cível em face de sentença exarada pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou parcialmente procedente a ação em epígrafe, condenando o Estado de Pernambuco à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo autor, relativa ao segundo decênio. Em seu apelo, o Estado de Pernambuco e a FUNPE alegam, em síntese, que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 16/1999, é pacífico o entendimento da Administração Pública acerca da impossibilidade de conversão em pecúnia da referida licença, entendimento esse consagrado na Súmula n.º 16 do TJPE. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada. Dispensada a intimação do Ministério Público para intervir no feito, em razão de não se identificar a existência de interesse público ou interesse social a dar azo à atuação do Órgão Ministerial na espécie, nos termos preconizados pelo art. 178 do CPC[1]. É o relatório. Decido. De início, quanto à preliminar, trazida em sede de contrarrazões, de não conhecimento do apelo por suposta violação ao princípio da dialeticidade recursal, entendo que tal alegação não merece ser acolhida, visto que o recurso ora examinado, ao ofertar contra-argumentos jurídicos à conversão da licença-prêmio em pecúnia, procedeu à impugnação específica dos fundamentos da sentença, não sendo o caso de recurso genérico ou inadequado. Voltando, pois, ao mérito recursal, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por policial militar transferido à inatividade, referente ao 2º decênio completado após o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99 – correspondente ao período de 2001 a 2011. A licença-prêmio consiste em afastamento remunerado do servidor público por 6 (seis) meses, após 10 (dez) anos de efetivo exercício, conforme a Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco), in verbis: Art. 65. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. §1º A Licença Especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante-Geral da Corporação ou pelo Secretário de Defesa Social, ou ainda pelo Chefe da Casa Militar, quando se tratar de seu efetivo. §2º O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. §3º Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais, exceto o tempo correspondente à última licença especial a que fizer jus. Este somente será computado mediante prévia aquiescência do interessado, através de requerimento ao Comandante Geral da Polícia Militar. §4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. §5º Uma vez concedida a Licença Especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar ou da Casa Militar, conforme o caso. §6º A concessão da Licença Especial é regulada pelo Comandante-Geral da Corporação, Secretário de Defesa Social ou pelo Chefe da Casa Militar, quando se tratar de seu efetivo, de acordo com o interesse do serviço. Ocorre, no entanto, que o art. 131, §7º, da Constituição Estadual, com redação dada pela EC nº 16/99, passou a vedar o pagamento de licença-prêmio não usufruídas. Veja: § 7º - É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: I- de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; II- de adicional de inatividade que possibilite proventos superiores aos valores percebidos em atividade; III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade; (...) §8º Aplicam-se ao militar do Estado as vedações contidas nos incisos I e III do parágrafo anterior. Compulsando os autos, verifica-se que o autor da presente demanda ingressou na Polícia Militar em 30/09/1988, tendo completado 10 (dez) anos de efetivo serviço em 30/09/1998 e 20 (vinte) anos em 30/09/2008. Foi transferido à reserva remunerada a pedido em 30/01/2019, conforme Portaria Funape n.º 281/2019, sem que tenha havido a fruição do 2º decênio, conforme informação prestada pela Diretoria de Inativos e Pensionistas da PMPE (id. 48747930). Percebe-se, portanto, que o apelado somente completou os requisitos do 2º decênio após a EC nº 16/99, quando já era vedada a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor. O STF, entretanto, em entendimento vinculante exarado no paradigma ARE nº 721.001 (Tema 635), firmou o entendimento no sentido de ser devida a conversão de férias e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderem deles usufruir em decorrência do rompimento do vínculo com a Administração Pública. Tese do Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Nesse sentido, inclusive, em 29/06/2022, o STJ também firmou entendimento vinculante, em sede de repetitivo no paradigma Resp n.º 1.854.662/CE (Tema 1.086), em que fixou a seguinte tese: Tese do Tema 1.086: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço”. Nos termos do voto Relator do Min. Sérgio Kukina, quando da análise de caso análogo no âmbito federal, entendeu que, em que pese a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, é possível que o servidor inativo postule a respectiva compensação pecuniária referente aos períodos adquiridos de licença-prêmio não gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria, diante da responsabilidade objetiva do Estado, com fulcro no art. 37, §6º, da CF, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Na mesma oportunidade, enfatiza o Min. Relator que a inexistência de prévio requerimento administrativo não impede, por si só, o enriquemento ilícito do ente público, que decorre do fato de ter o servidor permanecido em atividade durante o período em que a lei possibilitava o afastamento remunerado ou a contagem em dobro para fins de inatividade. Não há, portanto, que se averiguar os motivos que levaram o servidor a não usurfruir da licença-prêmio, tampouco as razões pelas quais a Administração não realizou a contagem dobrada do tempo da respectiva licença para fins de aposentadoria, já que é inquestionável a aquisição do direito pela prestação laboral. De acordo com o voto do Relator, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle, acompanhar os registros funcionais e a providenciar a notificação do servidor para fruir a licença-prêmio antes da concessão da aposentadoria. Por fim, não se mostra razoável impedir o servidor, titular do direito à licença-prêmio, de receber a compensação pecuniária pela não fruição e, de outra maneira, permitir a referida retribuição em dinheiro aos herdeiros/sucessores, no caso de falecimento. Confira a ementa do paradigma Resp n.º 1.854.662/CE, julgado em 29/06/2022: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, §2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido. (Grifos nossos) Nesse sentido, já se posicionou esta 1ª Câmara de Direito Público: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DE REPERCUSSÃO GERAL. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Estado de Pernambuco suscitou a ocorrência da prescrição em relação ao direito de o Autor postular a indenização pelas licenças-prêmio não gozadas, eis que a prescrição contra a Administração Pública é quinquenal, de acordo com o disposto no artigo 1º, do Decreto Lei 20.910/32. 2. Ocorre que, como consignado pelo Magistrado singular, o demandante foi transferido para a reserva remunerada pela Portaria FUNAPE nº 4945, publicada no DOE de 30/12/2015, e, embora não se tenha notícia do julgamento do processo pelo TCE, a lide restou proposta em 07/03/2017, dentro, portanto, do lustro prescricional. 3. O cerne da questão cinge-se à verificação da aquisição, pelo servidor/agravado, dos requisitos necessários à conversão de duas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia nos períodos de 1991 a 2001 e de 2001 a 2011. 4. In casu, o Autor ingressou na Polícia Militar em 31/01/1991, tendo completado 10 (dez) anos de serviço em 31/01/2001; e 20 (vinte) anos de serviço em 31/01/2011. Foi reformado por incapacidade física definitiva em 29/12/2015, com 24 anos e 11 meses de serviço, por meio da Portaria FUNAPE nº 4945, de 29/12/2015, publicada no DJE de 30/12/2015. 5. Com efeito, a Constituição Estadual de Pernambuco, até a edição da Emenda Constitucional nº 07/95, previa o “recebimento do valor das licenças-prêmio não gozadas, correspondente cada uma a seis meses da remuneração integral do funcionário à época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se aposentar, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessário para efeito de aposentadoria;”. 6. Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 16/99 e, posteriormente, da Emenda Constitucional nº 24/2005, o art. 131, §§ 7º, III, e 8º, da Constituição Estadual restou vedado o pagamento de licença-prêmio não gozada, ao tempo da aposentadoria do servidor público, salvo por motivo de falecimento do servidor ainda em atividade. 7. Como visto, o Autor somente completou 10 (dez) e 20 (vinte) anos na Corporação nos anos de 2001 e 2011, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional nº 16/99, ou seja, quando já era vedada a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor. 8. Ocorre que, no julgamento do ARE nº. 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do recurso, afirmou que o não usufruto de férias para atender interesse da Administração Pública não poderia resultar em locupletamento da própria Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Eis a tese do Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. 10. Ressalta-se que a concessão do gozo da licença-prêmio está sempre sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, enquanto em atividade estiver o servidor. Com a inativação, o servidor não pode mais usufruir do direito reconhecido, sendo imperiosa a conversão em pecúnia da respectiva licença, sob pena de enriquecimento indevido do ente público. 11. Destarte, considerando que, em virtude do desligamento, não há mais possibilidade de fruição do direito adquirido, é devida a indenização da vantagem relativa a 02 (duas) licenças-prêmio adquiridas e não gozadas pelo Autor, em conformidade com o decidido no ARE nº 721.001/RJ (Tema 635) pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Os consectários legais da condenação devem seguir os comandos dos Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. 13. O Estado de Pernambuco, sucumbente, fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC. 14. Recurso de Apelação provido, para condenar o Estado de Pernambuco a pagar ao Autor/Apelante indenização relativa a dois períodos de licença especial não usufruída, acrescida de juros e correção monetária na forma dos Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, bem como a pagar honorários advocatícios que serão fixados na fase de liquidação. 15. Decisão Unânime. (Grifos nossos) (TJPE, Apelação Cível nº 0010119-90.2017.8.17.2001, 1ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Dje em 26/09/2022). Dessa forma, o reconhecimento do direito do autor à conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia resta irretocável. Ante tais considerações, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC[2], NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, prejudicado o apelo. Publique-se. Intime-se. Retifique-se a autuação do feito, para que conste como classe processual “REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL”. Operado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 10 [1] Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. [2] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

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