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Resultados para "0014969-03.2022.8.26.0405" – Página 2 de 2

Processo nº 0014969-46.2024.8.17.2001

ID: 331712123

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014969-46.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da …

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Banco Do Brasil x Fs Comercial Atacdista E Varejista D Bebidas E Alimentos Ltda e outros

ID: 331709710

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014969-46.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

FS COMERCIAL ATACDISTA E VAREJISTA D BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA MARCILIO RODRIGUES PEDROSA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014969-46.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): FS COMERCIAL ATACDISTA E VAREJISTA D BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, MARCILIO RODRIGUES PEDROSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210031488 , conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte executada, por edital, com prazo de 20 dias, por regular publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 257 do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito e comprove nos autos, advertindo-se que o não pagamento importará na incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento), conforme determina o art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC), bem como que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, terão início os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). Atente a parte executada que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo do art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ressalto que, no caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá o executado proceder com o recolhimento das taxas e custas processuais da presente fase (arts. 9º, IV, e 16 da Lei Estadual nº 17.116/2020). Recife, 17 de julho de 2025 José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito" RECIFE, 21 de julho de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0014969-36.2025.8.17.8201

ID: 298173611

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014969-36.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT ROMAIN

Sentença (Outras)

Advogados:

WILSON ALBUQUERQUE DE HOLANDA PROCOPIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0014969-36.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: GABRIEL DA COSTA E SILVA CAMURCA DEMANDADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT ROMAIN SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação movida por GABRIEL DA COSTA E SILVA CAMURCA em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT ROMAIN, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, afirma o autor que teria sido indevidamente advertido por infração ao regimento interno, consistente na manutenção da porta corta-fogo aberta, sem que houvesse qualquer prova concreta de sua autoria ou de que a infração tenha sido praticada por ocupantes da sua unidade. Aduz que a penalidade foi aplicada de forma arbitrária e discriminatória, causando-lhe constrangimento, o que justificaria a nulidade da advertência e a reparação por danos morais. As preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual não merecem acolhida. A peça inicial apresenta narrativa clara e inteligível dos fatos, com indicação suficiente dos fundamentos jurídicos e pedidos, preenchendo os requisitos do art. 319 do CPC. Ainda que se trate de advertência sem conteúdo patrimonial direto, a insurgência contra o ato administrativo e os efeitos subjetivos alegados justificam a provocação jurisdicional, ainda que ao final se conclua pela improcedência. Passo ao mérito. A conduta apontada pela administração foi confirmada em documentos apresentados pela parte ré, que evidenciam tentativas de resolução pela via informal e orientações prévias ao autor, inclusive em assembleia geral ordinária. A advertência, portanto, foi aplicada como medida pedagógica, sem sanção pecuniária, e no exercício regular das atribuições do síndico. A alegação do autor de que a responsabilidade seria do supervisor do condomínio não procede, pois compete a esse agente fiscalizar e comunicar irregularidades, mas o cumprimento das normas é dever de cada condômino. Não há prova cabal de que o autor não tenha contribuído para a infração, tampouco de que tenha havido discriminação ou tratamento desigual por parte da administração. Quanto ao dano moral, inexiste qualquer elemento concreto que demonstre exposição pública, humilhação, constrangimento ou lesão à imagem do autor. O ato impugnado é típico da rotina condominial. A advertência sem conteúdo vexatório não configura ilícito indenizável, sendo mero dissabor da vida em coletividade. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo a presente lide com apreciação do mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Quanto ao pedido contraposto, com base em alegação de que o autor teria utilizado jurisprudência fabricada por ferramenta de inteligência artificial, não deve ser acolhido. Não se verifica, no caso concreto, conduta suficientemente grave ou temerária a justificar a penalidade pretendida. Indefiro o pedido contraposto de condenação por litigância de má-fé. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Recife, data da certificação digital. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito acsb

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