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"0000738-05.2024.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 3 de 11

Processo nº 0000738-24.2025.8.17.2730

ID: 262749127

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-24.2025.8.17.2730

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOMES BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000738-24.2025.8.17.2730 AUTOR(A): SEVERINO JOSE DE LIMA RÉU: BA…

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Processo nº 0000738-28.2018.8.17.2420

ID: 291494162

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-28.2018.8.17.2420

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITALO KLEBER DE ANDRADE NOBRE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO TENORIO FILGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0000738-28.2018.8.17.2420 APELANTE: Ítalo Kleber de Andrade Nobre APELADOS: Débora Sous… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0000738-28.2018.8.17.2420 APELANTE: Ítalo Kleber de Andrade Nobre APELADOS: Débora Sousa dos Santos Amazonas e José Lúcio Lopes de Almeida Amazonas JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe JUIZ(A) DECISOR(A)/SENTENCIANTE: Catarina Vila-Nova Alves de Lima RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, reconhecendo a culpa exclusiva dos promitentes compradores pela rescisão contratual, determinou a restituição de 75% do valor pago a título de arras, mantendo a retenção de 25% em favor do promitente vendedor. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de retenção integral das arras pelo promitente vendedor em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva dos promitentes compradores. 3. As arras previstas no contrato, na ausência de cláusula expressa que indique seu caráter penitencial, qualificam-se como arras confirmatórias, servindo como garantia do negócio e início de pagamento, não podendo ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa ou inadimplemento do comprador, independentemente de se tratar de relação de consumo ou civil. 4. Apesar do entendimento jurisprudencial contrário à retenção das arras confirmatórias, deve ser mantida a retenção parcial de 25% determinada na sentença, por força do princípio da non reformatio in pejus, uma vez que apenas o promitente vendedor recorreu da decisão. 5. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. As arras confirmatórias, na ausência de cláusula expressa que indique seu caráter penitencial, não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador, independentemente de se tratar de relação de consumo ou civil. 2. Deve ser mantida a retenção parcial de valores determinada em sentença quando somente o promitente vendedor recorre, por força do princípio da non reformatio in pejus." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código Civil, arts. 417 e 418. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.085.803/SP; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.556.515/PB. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000738-28.2018.8.17.2420, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8

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Processo nº 0000738-28.2018.8.17.2420

ID: 291494168

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-28.2018.8.17.2420

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA SOUSA DOS SANTOS AMAZONAS

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE FOERSTER JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0000738-28.2018.8.17.2420 APELANTE: Ítalo Kleber de Andrade Nobre APELADOS: Débora Sous… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0000738-28.2018.8.17.2420 APELANTE: Ítalo Kleber de Andrade Nobre APELADOS: Débora Sousa dos Santos Amazonas e José Lúcio Lopes de Almeida Amazonas JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe JUIZ(A) DECISOR(A)/SENTENCIANTE: Catarina Vila-Nova Alves de Lima RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, reconhecendo a culpa exclusiva dos promitentes compradores pela rescisão contratual, determinou a restituição de 75% do valor pago a título de arras, mantendo a retenção de 25% em favor do promitente vendedor. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de retenção integral das arras pelo promitente vendedor em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva dos promitentes compradores. 3. As arras previstas no contrato, na ausência de cláusula expressa que indique seu caráter penitencial, qualificam-se como arras confirmatórias, servindo como garantia do negócio e início de pagamento, não podendo ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa ou inadimplemento do comprador, independentemente de se tratar de relação de consumo ou civil. 4. Apesar do entendimento jurisprudencial contrário à retenção das arras confirmatórias, deve ser mantida a retenção parcial de 25% determinada na sentença, por força do princípio da non reformatio in pejus, uma vez que apenas o promitente vendedor recorreu da decisão. 5. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. As arras confirmatórias, na ausência de cláusula expressa que indique seu caráter penitencial, não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador, independentemente de se tratar de relação de consumo ou civil. 2. Deve ser mantida a retenção parcial de valores determinada em sentença quando somente o promitente vendedor recorre, por força do princípio da non reformatio in pejus." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código Civil, arts. 417 e 418. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.085.803/SP; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.556.515/PB. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000738-28.2018.8.17.2420, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8

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Processo nº 0000738-75.2025.8.17.2810

ID: 311531898

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-75.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPESA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODILE MARIA CRONEMBERGER SOBRAL CHAVES ARRAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO DIAS ARAUJO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Var…

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Processo nº 0000738-20.2024.8.17.2290

ID: 331156055

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bodocó Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000738-20.2024.8.17.2290

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. F. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JONAS RAFAEL GOMES NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Bodocó O: R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-00…

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Processo nº 0000738-64.2023.8.17.2610

ID: 336438346

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Flores Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0000738-64.2023.8.17.2610

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE GOMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Flores Processo nº 0000738-64.2023.8.17.2610 AUTOR(A): ADEILTON CARNEIRO PATRIOTA, JOSE RONALD…

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Processo nº 0000738-45.2023.8.17.2390

ID: 335614462

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-45.2023.8.17.2390

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JULIANELLI JACINTO CINTRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo n…

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Processo nº 0000738-66.2024.8.17.8224

ID: 334287958

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-66.2024.8.17.8224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESTAO ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F…

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Processo nº 0000738-16.2024.8.17.3520

ID: 314973744

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-16.2024.8.17.3520

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ADRIANO OLEVATE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO INTERIOR Vara Única da Comarca de Triunfo Processo nº 0000738-16.2024.8.17.3520 AUTOR(A): MARCIO JOSE PEREIRA BEZERRA RÉU: CIN…

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Processo nº 0000738-16.2024.8.17.3520

ID: 314973759

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-16.2024.8.17.3520

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO INTERIOR Vara Única da Comarca de Triunfo Processo nº 0000738-16.2024.8.17.3520 AUTOR(A): MARCIO JOSE PEREIRA BEZERRA RÉU: CIN…

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000738-05.2024.5.06.0341" – Página 3 de 11

Processo nº 0000738-24.2025.8.17.2730

Processo nº 0000738-28.2018.8.17.2420

Processo nº 0000738-28.2018.8.17.2420

Processo nº 0000738-75.2025.8.17.2810

Processo nº 0000738-20.2024.8.17.2290

Processo nº 0000738-64.2023.8.17.2610

Processo nº 0000738-45.2023.8.17.2390

Processo nº 0000738-66.2024.8.17.8224

Processo nº 0000738-16.2024.8.17.3520

Processo nº 0000738-16.2024.8.17.3520