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"0001067-53.2023.8.26.0338" - Resultados da Busca – Página 3 de 6

Processo nº 0001067-14.2024.8.17.2490

ID: 333488258

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Catende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-14.2024.8.17.2490

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0001067-14.2024.8.17.249…

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Rozenilda Cipriano De Oliveira Silva x Secretária Saúde Petrolina

ID: 277003365

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001425-67.2022.8.17.3130

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROZENILDA CIPRIANO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

SECRETÁRIA SAÚDE PETROLINA

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Autos nº 0001425-67.2022.8.17.3130 EMBARGANTE: ROZENILDA CIPRIANO DE OLIVEIRA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PETROLINA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROZENILDA CIPRIANO DE OLIVEIRA em face da sentença que julgou improcedente o mandado de segurança, denegando a segurança pretendida. A embargante alega omissão quanto à falta de clara demonstração sobre os efeitos nacionais das decisões proferidas nos processos nº 0006475.34.2010.4.03.6100 e nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitaram na Justiça Federal de São Paulo. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação defendendo a manutenção da sentença impugnada. É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Os presentes embargos são tempestivos, conforme estabelecido no art. 1.023 do Novo Código de Processo Civil, o que os tornam admissíveis em sede de juízo de prelibação. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se ou corrigir erro material (art. 1.023 do NCPC), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. Ao analisar os autos e os argumentos apresentados nos embargos, verifico que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada que justifique o acolhimento do recurso. A sentença foi clara ao abordar precisamente a questão central levantada pela embargante. Conforme explicitado na fundamentação, a decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 possui efeitos restritos ao âmbito territorial do Estado de São Paulo e à categoria profissional representada pelo sindicato autor naquela ação coletiva. Não há, portanto, alcance nacional ou efeitos erga omnes que possam justificar a inaplicabilidade da Resolução nº 56/2009 da ANVISA em outras regiões do país. A decisão fundamentou adequadamente que ainda se encontra pendente de julgamento o Tema Repetitivo nº 1.130 (quinhentos e trinta) no âmbito do STJ, não havendo decisão vinculante sobre a aplicabilidade de sentenças proferidas em ações coletivas ajuizadas por sindicatos de âmbito estadual. Consequentemente, este juízo mantém autonomia e independência para decidir com base na legislação vigente. A Resolução RDC nº 56/2009 (cinquenta e seis barra dois mil e nove) da ANVISA permanece válida e em plena vigência em todo o território nacional, fundamentada em estudos científicos reconhecidos internacionalmente, que classificaram a exposição aos raios ultravioletas como carcinogênica para humanos. O que a embargante pretende, na realidade, é a rediscussão do mérito da decisão por via inadequada, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, mas apenas ao esclarecimento de pontos obscuros, eliminação de contradições ou suprimento de omissões. A sentença analisou todos os argumentos apresentados pelas partes, enfrentou adequadamente a questão jurídica controvertida e fundamentou de forma clara e completa o posicionamento adotado, não havendo qualquer vício a ser sanado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo na sua totalidade a sentença impugnada, considerando inexistir contradição ou omissão a ser sanada com a prolação de nova sentença integrativa ou aclaradora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-23.2025.8.17.3090

ID: 323567236

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001067-23.2025.8.17.3090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 1ª Vara Cível…

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Processo nº 0001067-50.2021.8.17.5810

ID: 304938089

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-50.2021.8.17.5810

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA ARTUR QUEIROZ NUNES PAES FILHO JOAO LUCAS PEREIRA BATISTA VITORIA REGIA QUEIROZ NUNES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone':… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim03.jaboatao@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001067-50.2021.8.17.5810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) DENUNCIADO(A): ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA - PE54048, ARTUR QUEIROZ NUNES PAES FILHO - PE47843, JOAO LUCAS PEREIRA BATISTA - PE60576, VITORIA REGIA QUEIROZ NUNES - PE19142 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA A (3VCrimCJG) Data: 07/08/2025 Hora: 08:30 ARTUR QUEIROZ NUNES PAES FILHO - OAB PE47843 - CPF: 093.030.114-57 (ADVOGADO) VITORIA REGIA QUEIROZ NUNES - OAB PE19142 - CPF: 668.163.604-78 (ADVOGADO) ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA - OAB PE54048 - CPF: 025.380.964-99 (ADVOGADO) JOAO LUCAS PEREIRA BATISTA - OAB PE60576 - CPF: 705.168.094-31 (ADVOGADO) LUCIANA VIEIRA CARNEIRO (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Processo nº 0001067-74.2023.8.17.2740

ID: 300169827

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipubi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-74.2023.8.17.2740

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONICLAUDIO DELMONDES TASSO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 Vara Única da Comarca de Ipubi …

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Processo nº 0001067-48.2023.8.17.3460

ID: 326366469

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0001067-48.2023.8.17.3460

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIVALDO ALVES COSTA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LENIVALDO ALVES COSTA JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV. OTACÍLIO COÊLHO DA MATA, 690, Fórum Defensora Pública Marliete Aragão de Farias, Centro, TAQUARITINGA NORTE - PE -…

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Processo nº 0001067-58.2022.8.17.5990

ID: 330749363

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001067-58.2022.8.17.5990

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO VIANA PALMEIRA POTTER

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Olinda O: , S/N, km 4, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 Telefone': ( ) - E-mail*: criminal2.olinda@tjpe.jus.br - Atend… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Olinda O: , S/N, km 4, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 Telefone': ( ) - E-mail*: criminal2.olinda@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001067-58.2022.8.17.5990 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) DENUNCIADO(A): RODRIGO VIANA PALMEIRA POTTER - PE48314 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA A (2VCrimCO) Data: 10/09/2025 Hora: 11:30 Link Microsoft-Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aIFclHDERtITDFlud94jaZtKQ7laIMwkxaXmr_kIjwTo1%40thread.tacv2/1752144918419?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22b8109681-1a20-4cdf-b877-68b7bfef6819%22%7d RODRIGO VIANA PALMEIRA POTTER - OAB PE48314 - CPF: 097.189.844-88 (ADVOGADO) LUCIANA VIEIRA CARNEIRO (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Processo nº 0001067-17.2025.8.17.8233

ID: 314658352

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-17.2025.8.17.8233

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANICE MORAIS DE MENDONCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE SOUZA COLLETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0001067-17.2025.8.17.8233 AUTOR(A): IVANICE MORAIS DE MENDONCA RÉU: BANCO BMG DESPACHO Vistos, etc... Antes de apreciar o pedido liminar de antecipação de tutela, faz-se necessária a apresentação de documentação indispensável para, logo após, ser apreciado o pedido de antecipação de tutela. Considerando que o documento de comprovação de residência apresentado pela parte autora não é considerado válido pra tal fim, posto que se encontra desatualizado, INTIME-SE sua advogada, para no prazo de até 5 (cinco) dias, acostar aos autos comprovante de residência atualizado (de um dos últimos três meses) em nome da autora ou de cônjuge ou pai/mãe, comprovando esta situação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o Enunciado 89 do FONAJE autoriza o reconhecimento de ofício da incompetência territorial, visando a melhor prestação jurisdicional atinente à sistemática dos Juizados Especiais Cíveis. São exemplos de documentos válidos como comprovante de residência para tal fim: contas de água, luz, telefone, contracheque emitido por órgão público, termo de rescisão de contrato de trabalho, contrato de aluguel com firma reconhecida, fatura de cartão de crédito ou documento equivalente enviado pelos Correios, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Ademais, INTIME-SE a parte autora para, no mesmo prazo, emendar a inicial, informando o número do contrato referente ao cartão de crédito consignado, objeto desta lide, a fim de possibilitar a correta apreciação do pedido liminar. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cumpra-se. Goiana, 02 de julho de 2025 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0001067-45.2023.8.17.3170

ID: 258902798

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Quipapá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-45.2023.8.17.3170

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SIVANILDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JEFFERSON ARAUJO RIBAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0001067-45.2023.8.17.3170 AUTOR(A): JOSE SIVANILDO DA SILVA, GEOVANE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0001067-45.2023.8.17.3170 AUTOR(A): JOSE SIVANILDO DA SILVA, GEOVANE DA SILVA COSTA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 198455556, conforme transcrito abaixo: "...Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos para condenar o Réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE para que proceda a transferência da pontuação conferida ao primeiro demandante JOSÉ SIVANILDO DA SILVA em razão da infração referente ao auto de infração GE00721486 para o segundo demandante GEOVANE DA SILVA COSTA, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 2.000,00 (dois mil reais), os termos do art. 139, IV, do CPC. Em tempo, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em face da sucumbência mínima do pedido, condeno exclusivamente o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (art. 85, § 8º, CPC).Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais considerando confusão patrimonial com a parte credora.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo recurso de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independente de novo despacho (art. 1.010, §3º, do CPC).Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC).Quipapá-PE, data da assinatura eletrônica.Neif Megid-Juiz Substituto Atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de ATO INTIMATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. QUIPAPÁ, 22 de abril de 2025. SEVERINO CARLOS DE MACENA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0001067-26.2025.8.17.8230

ID: 258198924

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-26.2025.8.17.8230

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TOBIAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CARLA RODRIGUES MOTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001067-26.2025.8.17.8230 DEMANDANTE: JOSE TOBIAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA DEMANDADO(A): AIRAM PEREIRA COELHO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc... JOSE TOBIAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente execução neste juizado especial. Sucede que, no caso dos autos, verifica-se que a autora informou, na petição de ID nº 200409568 que “não há enquadramento em ME OU EPP”, situação que inviabiliza o processamento da ação perante o sistema dos Juizados Especiais. Acerca dos legitimados para propor ação nos Juizados Especiais, preceitua o §1º do artigo 8º da Lei 9.099/95: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Preceitua o Enunciado nº 135 do FONAJE: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Ante o exposto, tenho que o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, ante a ausência dos pressupostos processuais, o que faço com esteio no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, da lei 9099/95). Intime-se e arquivem-se os autos. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0001067-53.2023.8.26.0338" – Página 3 de 6

Processo nº 0001067-14.2024.8.17.2490

Rozenilda Cipriano De Oliveira Silva x Secretária Saúde Petrolina

Processo nº 0001067-23.2025.8.17.3090

Processo nº 0001067-50.2021.8.17.5810

Processo nº 0001067-74.2023.8.17.2740

Processo nº 0001067-48.2023.8.17.3460

Processo nº 0001067-58.2022.8.17.5990

Processo nº 0001067-17.2025.8.17.8233

Processo nº 0001067-45.2023.8.17.3170

Processo nº 0001067-26.2025.8.17.8230