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"0000567-04.2024.5.06.0291" - Resultados da Busca – Página 7 de 10

Processo nº 0000567-63.2025.8.17.8228

ID: 298981900

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-63.2025.8.17.8228

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL REGIAO METROPOLITANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE MOURA SAMPAIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000567-63.2025.8.17.8228 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL REGIAO METROPOLITANA EXECUTADO(A): FABIANA MARIA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o art. 487, III, b, do CPC, que se extingue o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e descrita no instrumento particular de acordo juntado(a) aos autos sob o Id nº 205512462, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. De outro lado, ressalte-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a transação firmada entre as partes no curso da execução não implica no sobrestamento do feito, mas sim na sua extinção, ante os princípios norteadores desta Justiça Especializada previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, conforme entendimento já consolidado pelo Enunciado 89 do Fórum dos Juizados Especiais de Pernambuco, abaixo transcrito: “ENUNCIADO 89: Na fase de cumprimento de sentença ou nas hipóteses de execução de título extrajudicial, celebrado acordo entre as partes, é incabível o pedido de suspensão do processo por convenção, nos moldes do art. 922 do CPC, em razão da incompatibilidade desse pedido com os princípios que regem os Juizados Especiais. (APROVADO POR MAIORIA NO V FOJEPE-RECIFE)” É certo, porém, que eventual descumprimento do acordo acima referido poderá ensejar a reativação da presente execução, com base apenas no título ora homologado. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem os autos. CAMARAGIBE, 5 de junho de 2025 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0000567-47.2025.8.17.8201

ID: 279739666

Tribunal: TJPE Órgão: 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-47.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTEPHANNY CARLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAELA DA SILVA CALIXTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0000567-47.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ESTEPHANNY CARLA DOS SANTOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (23º JEC) Data: 07/07/2025 Hora: 14:20 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 24 de maio de 2025 . Nome: ESTEPHANNY CARLA DOS SANTOS DJEN

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Processo nº 0001418-31.2021.8.17.2380

ID: 318921162

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001418-31.2021.8.17.2380

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULMIRA ANGELIM DE BRITO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANALICE FREIRE DE MENEZES FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(87) 38753985 Processo nº 0001418-31.2021.8.17.2380 APELANTE: MARIA ZULMIRA ANGELIM DE BRITO SANTOS APELADO(A): MUNICIPIO DE CABROBO DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE QUINQUÊNIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada MARIA ZULMIRA ANGELIM DE BRITO SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CABROBÓ, ambos qualificados nos autos do processo. A ação foi sentenciada e também julgada em 2º Grau, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Após, a parte autora informou a existência de ação idêntica à presente em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Cabrobó, sob o número 0000567-89.2021.8.17.2380. Diante disso, requer a extinção da presente ação por ocorrência de litispendência. O Município se manifestou pela extinção. Decido. No caso em apreço, apesar de haver duas ações idênticas, não há que se falar em ocorrência de litispendência, uma vez que esse instituto somente pode ser alegado até o trânsito em julgado da primeira ação. Em hipótese de ações idênticas, com litispendência não identificada a tempo, que resultaram em dois títulos executivos, não há que se falar em extinção de quaisquer delas; a consequência jurídica é que deve prevalecer o título cujo trânsito em julgado ocorreu primeiro, com fundamento na coisa julgada, independentemente das datas de ajuizamento das ações. Com efeito, o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada desemboca na inexequibilidade do segundo título executivo. O trânsito em julgado da ação da 1ª Vara ocorreu em 05/02/2025, ao passo em que o da 2ª Vara ocorreu em 04/08/2023, devendo prevalecer, portanto, o título executivo judicial advindo desta última. Em razão do exposto, determino o arquivamento dos presentes autos. À Diretoria: 1. Intimem-se; 2. Em razão da coisa julgada, cumpram-se as determinações quanto ao recolhimento de custas da fase de conhecimento; 3. Nada mais havendo, arquivem-se. Cabrobó, data da assinatura digital. Leonardo Santos Soares Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590

ID: 260961308

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000567-57.2024.8.17.5590

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. D. S. F.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLARISSA DO REGO BARROS NUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMULO BARBOSA FERRAZ JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VERONICA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA RIBEIRO MENEZES GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO CAVALCANTI DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Telefone': (81) 36582925 - E-mail… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Telefone': (81) 36582925 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RECIFE (TEJIPIÓ) - 1ª DEPOL DE COMBATE À CORRUP E AO CRIME ORGANIZADO - 1ª DECCOR REPRESENTANTE: V. H. J. R. R. C. C. V. H. J. R., D. D. S. B. - FLAGRANTEADO(A): M. F. F., W. P. D. S., M. V. D. S. F. - Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381, VERONICA NASCIMENTO DA SILVA - PE55771, VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE30545 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE38823, JOSE RICARDO CAVALCANTI DE SIQUEIRA - PE24021, MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): LARISSA RIBEIRO MENEZES GUEDES - PE64244, MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381, ROMULO BARBOSA FERRAZ JUNIOR - PE21818 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A (VUCGG) Data: 27/05/2025 Hora: 09:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmU0NjE3M2YtYjQ0NC00OTQ0LWJjZjUtZmZjNWZkMjA4ZmNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%222c28ebab-5ae0-4e30-b67e-6db099d95626%22%7d ANA CLAUDIA RIBEIRO SILVA (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590

ID: 260986259

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-57.2024.8.17.5590

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. D. S. F.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLARISSA DO REGO BARROS NUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMULO BARBOSA FERRAZ JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VERONICA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA RIBEIRO MENEZES GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO CAVALCANTI DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Telefone': (81) 36582925 - E-mail… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Telefone': (81) 36582925 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RECIFE (TEJIPIÓ) - 1ª DEPOL DE COMBATE À CORRUP E AO CRIME ORGANIZADO - 1ª DECCOR REPRESENTANTE: V. H. J. R. R. C. C. V. H. J. R., D. D. S. B. - FLAGRANTEADO(A): M. F. F., W. P. D. S., M. V. D. S. F. - Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381, VERONICA NASCIMENTO DA SILVA - PE55771, VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE30545 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE38823, JOSE RICARDO CAVALCANTI DE SIQUEIRA - PE24021, MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): LARISSA RIBEIRO MENEZES GUEDES - PE64244, MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381, ROMULO BARBOSA FERRAZ JUNIOR - PE21818 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A (VUCGG) Data: 27/05/2025 Hora: 09:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmU0NjE3M2YtYjQ0NC00OTQ0LWJjZjUtZmZjNWZkMjA4ZmNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%222c28ebab-5ae0-4e30-b67e-6db099d95626%22%7d ANA CLAUDIA RIBEIRO SILVA (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590

ID: 260981713

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-57.2024.8.17.5590

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. D. S. F.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLARISSA DO REGO BARROS NUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMULO BARBOSA FERRAZ JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VERONICA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA RIBEIRO MENEZES GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO CAVALCANTI DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Telefone': (81) 36582925 - E-mail… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Telefone': (81) 36582925 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RECIFE (TEJIPIÓ) - 1ª DEPOL DE COMBATE À CORRUP E AO CRIME ORGANIZADO - 1ª DECCOR REPRESENTANTE: V. H. J. R. R. C. C. V. H. J. R., D. D. S. B. - FLAGRANTEADO(A): M. F. F., W. P. D. S., M. V. D. S. F. - Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381, VERONICA NASCIMENTO DA SILVA - PE55771, VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE30545 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE38823, JOSE RICARDO CAVALCANTI DE SIQUEIRA - PE24021, MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): LARISSA RIBEIRO MENEZES GUEDES - PE64244, MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381, ROMULO BARBOSA FERRAZ JUNIOR - PE21818 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A (VUCGG) Data: 27/05/2025 Hora: 09:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmU0NjE3M2YtYjQ0NC00OTQ0LWJjZjUtZmZjNWZkMjA4ZmNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%222c28ebab-5ae0-4e30-b67e-6db099d95626%22%7d ANA CLAUDIA RIBEIRO SILVA (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590

ID: 260989385

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-57.2024.8.17.5590

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. D. S. F.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLARISSA DO REGO BARROS NUNES

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MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO

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ROMULO BARBOSA FERRAZ JUNIOR

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VERONICA NASCIMENTO DA SILVA

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LARISSA RIBEIRO MENEZES GUEDES

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JOSE RICARDO CAVALCANTI DE SIQUEIRA

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VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Telefone': (81) 36582925 - E-mail… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Telefone': (81) 36582925 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RECIFE (TEJIPIÓ) - 1ª DEPOL DE COMBATE À CORRUP E AO CRIME ORGANIZADO - 1ª DECCOR REPRESENTANTE: V. H. J. R. R. C. C. V. H. J. R., D. D. S. B. - FLAGRANTEADO(A): M. F. F., W. P. D. S., M. V. D. S. F. - Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381, VERONICA NASCIMENTO DA SILVA - PE55771, VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE30545 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE38823, JOSE RICARDO CAVALCANTI DE SIQUEIRA - PE24021, MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): LARISSA RIBEIRO MENEZES GUEDES - PE64244, MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381, ROMULO BARBOSA FERRAZ JUNIOR - PE21818 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A (VUCGG) Data: 27/05/2025 Hora: 09:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmU0NjE3M2YtYjQ0NC00OTQ0LWJjZjUtZmZjNWZkMjA4ZmNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%222c28ebab-5ae0-4e30-b67e-6db099d95626%22%7d ANA CLAUDIA RIBEIRO SILVA (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Processo nº 0000567-11.2022.8.17.3300

ID: 333124549

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-11.2022.8.17.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZULEIDE TIMOTEO DE OLIVEIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

THAYS DAYANA MARINHO LEITE

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MAYRTON TENORIO CAVALCANTE ALBUQUERQUE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000567-11.2022.8.17.3300 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO APELADO(A): ZULEIDE TIMOTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000567-11.2022.8.17.3300 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO APELADO(A): ZULEIDE TIMOTEO DE OLIVEIRA INTEIRO TEOR Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Gabinete do Desembargador Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Agravo Interno na Apelação Cível n. 0000567-11.2022.8.17.3300 Agravante: Município de São João Agravada: Zuleide Timóteo de Oliveira Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relatório Trata-se de Agravo Interno (id. 44290219) interposto pelo Município de São João contra a decisão monocrática (id. 42449124) proferida pela Excelentíssima Desembargadora Valéria Bezerra Pereira Wanderley, então relatora, que negou provimento à apelação do próprio ente público, mantendo a sentença (id. 42430116) que reconheceu a nulidade do contrato temporário entre a agravada e a Administração, julgou procedentes os pedidos, e condenou o Município pagar férias proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro salário, ambos referentes ao período laborado entre 02/03/2017 e 31/12/2019, bem como despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o agravante alega, em resumo, que não houve nulidade da contratação, pois teria respeitado o prazo máximo previsto na legislação municipal. As sucessivas contratações deveram-se à necessidade do serviço público. O contratado temporário apenas faz jus aos direitos previstos na legislação de regência. Requer, por fim, a reconsideração, e não havendo retratação, pugna pelo julgamento colegiado, e o consequente provimento, com a reforma da decisão agravada. A agravada apresentou contrarrazões (id. 45055922) pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Não exercido o juízo de retratação, submeto ao julgamento colegiado. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV09 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Gabinete do Desembargador Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Agravo Interno na Apelação Cível n. 0000567-11.2022.8.17.3300 Agravante: Município de São João Agravada: Zuleide Timóteo de Oliveira Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Voto A decisão agravada, proferida pela relatoria da Excelentíssima Desembargadora Valéria Bezerra Pereira Wanderley, trouxe os seguintes fundamentos: “(...) No mérito, o cerne da controvérsia reside na discussão sobre o direito da autora ao pagamento de férias proporcionais e 13º salário, no contexto de um contrato temporário celebrado entre as partes, que foi reiteradamente prorrogado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 765.320-MG (Tema 916), reconheceu a possibilidade de pagamento de verbas trabalhistas a servidores temporários em casos de desvirtuamento da contratação temporária, especialmente quando há sucessivas prorrogações, como no presente caso. No julgamento do Tema 551 de Repercussão Geral, o STF decidiu que servidores temporários não têm direito ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo se houver previsão legal ou contratual, ou no caso de comprovado desvirtuamento da contratação temporária. Verifica-se, nos autos, que o contrato da autora foi sucessivamente prorrogado, caracterizando o desvirtuamento da contratação temporária, o que enseja o reconhecimento do direito ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas. O Município recorrente não apresentou provas suficientes para afastar a conclusão de que a autora não recebeu as referidas verbas, conforme já reconhecido na sentença recorrida. Pelo contrário, o ônus da prova, conforme o art. 373, II, do CPC, recai sobre o empregador, que deve demonstrar o cumprimento de suas obrigações, o que não ocorreu no presente caso. (...)” Por sua vez, a sentença considerou que, no caso em análise, a contratação temporária por excepcional interesse público é regida pela Lei Municipal n° 669/97, e poderá ter prazo máximo de dois anos, podendo haver renovação por mais um ano. Restou comprovado, mediante os contratos e fichas financeiras, que a contratação iniciou-se em janeiro de 15/01/2013, e perdurou até 31/12/2019. Desde o ano de 2017 não houve o pagamento do décimo terceiro salário. Quanto às férias, a municipalidade sustentou que não teria obrigação, devendo ser reconhecido que a autora não gozou dos períodos de descanso. O STF, no RE 1066677, fixou tese de repercussão geral, segundo a qual "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Diante do panorama, o juízo declarou que as contratações estariam desvirtuadas, e condenou o agravante ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro salário, ambos referentes ao período laborado entre 02/03/2017 e 31/12/2019. O STF, no julgamento do RE 765320, Tema 916 com repercussão geral, discutindo os efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, firmou a seguinte tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de interesse público excepcional realizado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos incidentes referentes ao período de trabalho e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos decorrentes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. A mesma Corte Constitucional, no julgamento do RE 1066677, Tema 551 com repercussão geral, analisando a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, definiu que: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. O presente recurso não merece prosperar, uma vez que restou inequivocamente caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária da agravada. O contrato temporário foi sucessivamente prorrogado por período muito superior ao previsto na legislação municipal (Lei nº 669/97), iniciando em 15 de janeiro de 2013 e perdurando até 31 de dezembro de 2019, extrapolando significativamente a finalidade constitucional da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente as teses firmadas nos Temas 551 e 916, sustenta plenamente a decisão recorrida. No julgamento do RE 1.066.677 (Tema 551), a Corte Constitucional estabeleceu que servidores temporários fazem jus ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e prorrogações. De igual modo, no RE 765.320 (Tema 916), o STF reconheceu expressamente a possibilidade de pagamento de verbas trabalhistas a servidores temporários em casos de desvirtuamento da contratação, especialmente quando há sucessivas prorrogações contratuais. Ademais, o Município agravante não logrou demonstrar o cumprimento de suas obrigações quanto ao pagamento das verbas rescisórias devidas à agravada, recaindo sobre si o ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Restou amplamente demonstrado nos autos que desde 2017 não houve o devido pagamento do décimo terceiro salário e que a servidora não gozou dos períodos de férias devidos, referentes especificamente ao período laborado entre 2 de março de 2017 e 31 de dezembro de 2019. As alegações recursais do agravante de que teria respeitado o prazo máximo previsto na legislação municipal e que as sucessivas contratações decorreram de necessidade do serviço público não são suficientes para afastar o desvirtuamento já caracterizado nos autos. Tais argumentos mostram-se insuficientes para justificar a extrapolação dos limites constitucionais e legais da contratação temporária no serviço público, não podendo prevalecer sobre os princípios da moralidade administrativa e da finalidade pública que norteiam os atos administrativos Cito julgado desta Egrégia Segunda Turma: EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE SÃO JOÃO . NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO RECONHECIDA. DIREITO A PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TEMA REPERCUSSÃO GERAL n.º 551 . RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O STF, ao julgar oRecurso Extraordinário n .º 1.066.677, em de repercussão geral (Tema 551),fixou entendimento no sentido de que:“Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional,salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”,conforme julgamento publicadona Ata Nº 15, de 22/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020 . 2. No caso sob exame, a parte autora prestou serviços à edilidade em período que extrapolou o prazo previsto na legislação local de regência. Restou configurado, assim, o desvirtuamento da avença temporária, o que – à luz do TEMA 551 – garante à parte o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. Nesse contexto, forte no item 2 da tese fixada no Tema 551 do STF, afigura-se desnecessária a existência de previsão legal ou mesmo contratual para o pagamento das referidas parcelas . 3. Assim, reconhecida a nulidade de contrato temporário, é devido aos contratados o direito ao pagamento dos valores de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. 4. Agravo interno declarado manifestamente improcedente, sendo agravante condenado em multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa ( CPC/2015, 1 .021, § 4º). 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento . Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000603-87.2021.8 .17.3300, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/03/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) Portanto, ante a caracterização inequívoca do desvirtuamento da contratação temporária e a incidência direta das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 551 e 916, não merecem acolhimento as razões recursais apresentadas pelo agravante, devendo ser mantida integralmente a condenação ao pagamento das verbas rescisórias devidas à agravada. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV09 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Gabinete do Desembargador Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Agravo Interno na Apelação Cível n. 0000567-11.2022.8.17.3300 Agravante: Município de São João Agravada: Zuleide Timóteo de Oliveira Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E PROLONGADAS. DESVIRTUAMENTO CARACTERIZADO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de São João contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que reconheceu a nulidade de contrato temporário celebrado com a agravada, Zuleide Timóteo de Oliveira, condenando o ente público ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro salário, ambos referentes ao período trabalhado entre 02/03/2017 e 31/12/2019, além de despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve desvirtuamento da contratação temporária em razão da prorrogação sucessiva do contrato por período superior ao permitido pela legislação municipal; e (ii) determinar se são devidas à servidora temporária as verbas rescisórias de décimo terceiro salário e férias proporcionais acrescidas de um terço, diante do referido desvirtuamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre a agravada e o Município, com início em 15/01/2013 e término em 31/12/2019, foi prorrogado reiteradamente, extrapolando o prazo máximo de dois anos previsto na Lei Municipal nº 669/97, o que caracteriza desvirtuamento da contratação temporária. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 551 e 916 de repercussão geral, firmou entendimento de que o servidor temporário faz jus ao pagamento de férias e décimo terceiro salário quando comprovado o desvirtuamento da contratação. 5. Restou comprovado nos autos que a agravada não recebeu as verbas pleiteadas, nem gozou dos períodos de férias, sendo o ônus da prova do Município (CPC, art. 373, II), o qual não foi devidamente cumprido. 6. As alegações do agravante de que respeitou os limites legais e que as prorrogações decorreram da necessidade do serviço não afastam o reconhecimento do desvirtuamento, tampouco o direito ao pagamento das verbas pleiteadas. 7. A jurisprudência do TJPE confirma que o desvirtuamento da contratação temporária confere ao servidor o direito às verbas rescisórias, independentemente de previsão contratual ou legal específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sucessiva e prolongada prorrogação de contrato temporário configura desvirtuamento da contratação excepcional prevista no art. 37, IX, da CF/1988. 2. Servidor temporário contratado em situação de desvirtuamento faz jus ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. 3. A ausência de prova do pagamento das verbas rescisórias impõe ao ente público o dever de indenizar, conforme o ônus probatório do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 373, II; Lei Municipal nº 669/1997. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.066.677 (Tema 551), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 22.05.2020; STF, RE nº 765.320 (Tema 916), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 10.05.2017; TJPE, Apelação Cível nº 0000603-87.2021.8.17.3300, Rel. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira, j. 27.03.2024. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000567-11.2022.8.17.3300, nos termos do voto do relator Desembargador Paulo Victor Vasconcelos de Almeida. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV09 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 17 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000567-54.2025.8.17.8231

ID: 300319905

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-54.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA KEYLA BRAGA SOARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EULALIA DE MELO SOBRAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 3764… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0000567-54.2025.8.17.8231 DEMANDANTE: LIVIA KEYLA BRAGA SOARES DEMANDADO(A): WE PINK PARTICIPACOES E COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEGaranhuns) Data: 13/08/2025 Hora: 09:40 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). GARANHUNS, 16 de junho de 2025. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LIVIA KEYLA BRAGA SOARES Endereço: R VITAL BRASIL, 40, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55297-210 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000567-54.2024.8.17.2390

ID: 260811530

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000567-54.2024.8.17.2390

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SOBRAL DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE SOBRAL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCIELE SOBRAL DE ALMEIDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo n… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo nº 0000567-54.2024.8.17.2390 AUTOR(A): J. D. S. A. O., M. N. D. A. O. REQUERIDO(A): J. V. D. O. S. R. C. C. J. V. D. O. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 194362821, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO - 01 - Proceda-se à inclusão do CPF do réu no polo passivo (doc. anexo), bem como à inclusão do menor no polo ativo da demanda, representado por sua genitora. 02 - CONSIDERANDO que restou comprovado o grau de parentesco entre o requerido e o alimentando M. N. D. A. O., através da certidão de nascimento acostada aos autos, nos termos do art. 1.694 do CC/2002; CONSIDERANDO que os alimentos são fixados com base na capacidade de quem os presta e na necessidade de quem os recebe; CONSIDERANDO, por fim, os documentos que instruíram a inicial, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no país, os quais serão devidos a partir da citação válida. O valor da pensão deverá ser depositado na conta bancária de titularidade da genitora do alimentando. Se aquela não tiver conta, expeça-se ofício para tal fim, dirigido ao BB. O expediente deverá ser entregue à requerente que, munida de seus documentos, deverá comparecer à agência para abrir a conta, informando o número posteriormente nos autos, que deverá ser comunicado ao requerido. Intimem-se as partes e o Ministério Público acerca desta decisão. 03 - Cite-se a parte ré para, no prazo de quinze dias, contestar a demanda, advertindo que o silêncio importará presunção de veracidade dos fatos alegados na atrial, medida que se adota com fulcro nos arts. 5º, I e 7º da Lei n.º 5.478/1968. Apresentada contestação, venham os autos conclusos para designação de audiência de mediação. Caso o requerido seja citado e não apresente defesa, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, fazendo-se posterior conclusão para deliberação." CACHOEIRINHA, 24 de abril de 2025. SUELY GALINDO CORDEIRO TORRES SILVA Técnica Judiciária

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000567-04.2024.5.06.0291" – Página 7 de 10

Processo nº 0000567-63.2025.8.17.8228

Processo nº 0000567-47.2025.8.17.8201

Processo nº 0001418-31.2021.8.17.2380

Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590

Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590

Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590

Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590

Processo nº 0000567-11.2022.8.17.3300

Processo nº 0000567-54.2025.8.17.8231

Processo nº 0000567-54.2024.8.17.2390