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"0000740-07.2022.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 7 de 9

Ney Jose Campos x Caio Vinicius Silveira Albuquerque e outros

ID: 280307942

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-74.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEY JOSE CAMPOS

Polo Passivo:

CAIO VINICIUS SILVEIRA ALBUQUERQUE TALITA LUANA DA SILVA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000740-74.2023.8.17.2920 APELANTE: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000740-74.2023.8.17.2920 APELANTE: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(A): VANIELLY VALE AMORIM INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000740-74.2023.8.17.2920 Embargante: Unimed Vale do Aço – Cooperativa de Trabalho Médico Embargado: A. J. D. M. V, representado por Vanielly Vale Amorim Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (id. 45449406), opostos por Unimed Vale do Aço – Cooperativa de Trabalho Médico, em face do Acórdão constante no id. 45169043, que negou provimento ao apelo interposto pelo embargante. Inconformada, a embargante opôs embargos de declaração com objetivo de revisitar as matérias tratadas no julgamento de apelação, ou seja, afastamento do art. 51 do CDC, ausência de intervenção do Ministério Público e condenação em danos morais. Em contrarrazões, o embargado alegou a inadequação do recurso interposto, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o Relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000740-74.2023.8.17.2920 Embargante: Unimed Vale do Aço – Cooperativa de Trabalho Médico Embargado: A. J. D. M. V, representado por Vanielly Vale Amorim Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos VOTO Compulsando os presentes autos, entendo que não assiste razão à parte embargante com relação às alegações contidas no recurso interpsoto, mesmo porque o voto condutor destacou os fundamentos da manutenção da sentença vergastada, conforme destacado a seguir: “A apelante suscita, preliminarmente, que a ausência de intimação do Ministério Público para intervir nos autos configura nulidade, uma vez que o litígio envolve interesse de menor, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, essa alegação não merece acolhida. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a nulidade processual somente se reconhece diante da demonstração de prejuízo efetivo (princípio pas de nullité sans grief). No presente caso, como bem argumentado nas contrarrazões, a decisão recorrida foi proferida em total resguardo aos direitos do menor, determinando o custeio integral do tratamento prescrito pelo médico especialista que o acompanha. Desse modo, não há qualquer elemento que indique prejuízo à parte beneficiada, sendo a anulação da sentença medida que contraria os melhores interesses do infante. Com efeito, a nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público condiciona-se à demonstração de prejuízo à parte cuja proteção se destina, não se verificando hipótese de decretação de nulidade quando a decisão beneficia o incapaz. Hipótese que se configura no presente caso. Posto isso, rejeito a preliminar de nulidade”. “No caso dos autos, o médico assistente concluiu pela necessidade do tratamento multiprofissional para o menor, sendo a negativa de cobertura pela operadora medida abusiva, em clara violação ao Código de Defesa do Consumidor, que proíbe cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou impossibilitem a satisfação do objeto principal do contrato (art. 51, § 1º, incisos I e II, do CDC). Quanto ao pedido de redução ou exclusão dos danos morais, razão não assiste à recorrente. A negativa injustificada de custeio de tratamento essencial agrava a situação de vulnerabilidade do paciente e acarreta sofrimento psicológico e angústia à parte autora, configurando hipótese de dano moral indenizável. Tal entendimento é reiterado em nossa jurisprudência, conforme enunciado da Súmula 35 do TJPE. No caso, o valor indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil) mostra-se proporcional e razoável, atendendo à função pedagógica e reparatória da condenação, não havendo razão para sua modificação”. Em outras palavras, não haveria irregularidade no julgado quanto à análise dos pontos abordados pela parte embargante, e sim intepretação diversa dos interesses da recorrente, o que não viabiliza o recurso declaratório, consoante jurisprudência pacificada no âmbito Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA. PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido de bloqueio de conta de pessoa jurídica executada, sob o argumento de tratar-se de conta bancária de pessoa física e não ultrapassar 40 (quarenta) salários-mínimos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - A respeito da apontada violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). IV - No que trata da alegação de violação dos arts. 7, II, 9º, 10 e 11, I, da Lei n. 6830/1980, bem assim dos arts. 835, I, 854, §§3º, I, e 5º c/c art. 797 e 789, todos do CPC/2015, a Corte Regional, adotando as razões de decidir do Juízo de primeiro grau, firmou seu entendimento. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com o jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.968.794/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022); RMS n. 54.760/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017). V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.207.113/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Impende ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas tão somente sobre aqueles que julgar necessários para a resolução da lide, menos, ainda, sobre aqueles que sequer foram levantados no recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quanto houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Tem-se que a decisão embargada asseverou que as partes recorrentes foram intimadas do acórdão recorrido em 31/03/2022 (e-STJ, fl. 414), sendo o recurso especial interposto somente em 27/04/2022 (e-STJ, fls. 428-433); dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo. 3. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas tão somente sobre aqueles que julgar necessários para a resolução da lide. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.292/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.) Conforme jurisprudência pacificada no âmbito dos Tribunais Pátrios, os embargos de declaração não se prestam para impugnar o mérito da decisão, e sim integrar o julgado quando presentes qualquer das irregularidades listadas no art. 1.022 do CPC: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO EM MESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa" (AgRg no RHC n. 151.366/GO, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 2/9/2021). 2. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para pretensão de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1897420/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022) A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Destaco que o inconformismo manifestado no presente recurso não se deu por irregularidade no voto condutor do julgamento, mas pelo entendimento contrário aos interesses da recorrente. Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, pois não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Caruaru, data da assinatura eletrônica Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000740-74.2023.8.17.2920 Embargante: Unimed Vale do Aço – Cooperativa de Trabalho Médico Embargado: A. J. D. M. V, representado por Vanielly Vale Amorim Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A respeito da apontada violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. 2. A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração Rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como Embargante, Unimed Vale do Aço – Cooperativa de Trabalho Médico e, como Embargado, A. J. D. M. V, representado por Vanielly Vale Amorim, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 23 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000740-50.2025.8.17.2970

ID: 296005029

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-50.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDYCLEIVEMEN WILLAMS TOMAZ PAIVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE LUIZ FORNAGIERI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000740-50.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000740-50.2025.8.17.2970 AUTOR(A): EDYCLEIVEMEN WILLAMS TOMAZ PAIVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para fins de fixação de benefício previdenciário de auxílio-acidente decorrente de sequela oriunda de acidente sem vínculo laboral, conforme narrado na exordial e com tópico próprio no item 1. No ID n. 206940772 este juízo fixou prazo para manifestação, pois a presente jurisdição não é federal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Chamo o feito à ordem, considerando se tratar de competência absoluta que não comporta exceção ou justificativa. O art. 109, I, da Carta Magna dispõe: Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Na forma do julgamento do C. STJ no IAC n. 170.051, foi fixada a seguinte tese: Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original. Dessa forma, não se tratando de moléstia oriunda de acidente de trabalho, inaplicável qualquer competência desta unidade em sede de ações previdenciárias em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Portanto, tratando-se de ação distribuída após 01.01.2020 e não se tratando de doença laboral oriunda de acidente de trabalho na forma da CF, art. 109, I, parte final, em alinhamento com o IAC n. 170.051, na forma da fundamentação acima, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 485, IV, CPC, deixando de declinar para a jurisdição devida em razão de se tratar de Juizado Especial Federal, sendo obrigação da parte proceder a distribuição devida. Com a preclusão, arquive-se. P. R. I. MORENO, 10 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000740-64.2024.8.17.3300

ID: 335866362

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000740-64.2024.8.17.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PASCOAL COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000740-64.2024.8.17.3300 REQUERENTE: J. P. D. S. REQUERIDO(A): A. D. S. F. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204280863 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE GUARDA, envolvendo as partes acima qualificadas. Ao ID 195608261 fora determinada a intimação pessoal da parte autora para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para manifestação. É o relatório. II. MOTIVAÇÃO Trata-se de ação judicial regularmente distribuída, registrada e autuada conforme as regras de organização judiciária da época, na qual a parte requerente deixou de promover os atos que lhe competiam para regular processamento do feito. Conclui-se da inércia do requerente não mais subsistir qualquer interesse no desenrolar do procedimento, restando apenas a extinção do feito pela aparente desnecessidade da prestação jurisdicional ora postulada. Com efeito, o processo não é feito para perpetuar-se no tempo; ao contrário, cuidando-se de um instrumento tendente à consecução de uma finalidade, é natural que, em algum momento, ele seja extinto. Inconcebível que permaneça o feito tramitando quando nenhuma manifestação de interesse das partes existe. O regime constitucional do contraditório determina às partes o dever de colaboração e provocação, no intuito de alcançar seus objetivos. Assim, não tendo o interessado atuado diligentemente na promoção do feito, de rigor sua extinção, a teor do que dispõe o art. 485, inc. IV do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbências, este em 10% sobre o valor da causa. No entanto, suspendo a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita na forma do art. 98, §2º do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, ARQUIVE-SE. São João/PE, data informada no sistema. Marcus Vinicius Menezes de Souza Juiz de Direito" SÃO JOÃO, 25 de julho de 2025. ADLER VICTOR DAMASCENO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000740-85.2025.8.17.3120

ID: 278121647

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0000740-85.2025.8.17.3120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUANNA VALESCA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000740-85.2025.8.17.3120 REQUERENTE: A. C. D. SIMÃO; JOSE CARLOS MONTEIRO SIMÃO SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por A. C. D. SIMÃO e JOSE CARLOS MONTEIRO SIMÃO. Os requerentes alegam que contraíram matrimônio em 28 de novembro de 2016 sob o regime de comunhão parcial de bens, mas decidiram pela separação de fato, não havendo possibilidade de reconciliação. Os cônjuges possuem uma filha menor e possuem bens a partilhar, conforme declaração nos autos. A cônjuge opta por retornar a utilizar o nome de solteira. Os requerentes pleiteiam a homologação do acordo e a decretação do divórcio, com a consequente expedição do mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais competente. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 226, § 6º, permite a dissolução do casamento civil pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial. No caso dos autos, verifica-se que as partes estão separadas de fato e que não há bens a partilhar, mas existe um filho menor a ser protegido, o que simplifica o presente processo. O acordo celebrado entre os cônjuges está dentro dos parâmetros legais e respeita a autonomia da vontade das partes, inclusive, em relação aos alimentos, guarda, direito de visitas, divisão dos bens e o retorno ao nome de solteira. Diante do exposto, restando atendidos os requisitos legais, o acordo firmado entre as partes deve ser homologado. Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, decreto o divórcio de A. C. D. SIMAO; J. C. M. S., com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que seja averbada a presente decisão à margem do assento de casamento. A requerente retornará a utilizar o nome de solteira, qual seja: A. C. D.. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Dê-se ciência às partes e, considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos após a expedição do mandado. Tendo em vista o pedido expresso nos autos, expeça-se ofício à empresa empregadora do genitor para que proceda aos descontos pertinentes à pensão alimentícia devida à filha do casal, nos moldes acordados na petição inicial. Em sendo necessário ao cumprimento da ordem supra, intime-se a autora para que forneça os dados da referida empresa. Expedientes necessários. Daladiê Duarte Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0000740-84.2013.8.17.0120

ID: 256564706

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-84.2013.8.17.0120

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS CAVALCANTI FERNANDES

Decisão

Advogados:

AMANDA DE BRITO MARQUES RAMOS RORIZ

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FABRICIO DE AGUIAR MARCULA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 3868… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000740-84.2013.8.17.0120 AUTOR(A): MUNICIPIO DE AFRANIO RÉU: MARILEIA CAVALCANTI DE MACEDO RAMOS, MARIA JOSE CAVALCANTI MACEDO, CARLOS CAVALCANTI FERNANDES DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta em face Carlos Cavalcanti Fernandes, Marileia Cavalcanti de Macedo Coelho Maria José Cavalcanti Macedo. Sentença (id 163237774). Certidão devolução de prazo (id 163237834). Embargos de declaração (id 163237838). Despacho (id 185910193). Certidão (id 194320132). Este é o sucinto relatório. Decido. Sobre o cabimento dos embargos de declaração, dispõe o art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Em conformidade com o preceito normativo acima, os embargos de declaração são cabíveis no caso de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir inexatidão material. In casu, concluo que a argumentação delineada nos presentes aclaratórios não merece prosperar. Com efeito, não há omissão, obscuridade, dúvida ou contradição na decisão embargada. O embargante sustenta que há contradição por suposta ausência de individualização da tipificação. Não obstante, a decisão proferida indica que o réu foi condenado apenas pela violação do tipo previsto no art. 10, inciso XI, da Lei de improbidade, não havendo condenação por mais de uma imputação. Os embargos não se prestam a modificar a decisão proferida. Caso a parte discorde do entendimento do juízo, deve ingressar com o recurso cabível. Nesse cenário, não foi indicada nenhuma contradição, obscuridade ou omissão na decisão, havendo apenas uma discordância do embargante em relação ao mérito da decisão. A legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o julgamento da causa, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação. Não havendo nenhum ponto omisso, contradição, dúvida ou obscuridade que imponha a declaração e não tendo os embargos o condão de reabrir a controvérsia, em 1ª instância, inadmissível o acolhimento da irresignação da parte embargante. Finalmente, advirto o embargante que, nos termos do art. 80, VII, do CPC, poderá haver condenação em litigância de má-fé no caso de interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. Em face do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração. Intime-se o Ministério Público da presente decisão. Uma vez preclusa esta decisão, certifique-se. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 14 de abril de 2025. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

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Rubens Gustavo Cavalcanti Biones Registrado(A) Civilmente Como Rubens Gustavo Cavalcanti Biones x Denio Moreira De Carvalho Junior

ID: 330116428

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-61.2024.8.17.3010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GUSTAVO CAVALCANTI BIONES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS GUSTAVO CAVALCANTI BIONES

Polo Passivo:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, FÓRUM JUIZ ANTONINO TERTULIANO D'ALMEIDA LINS, Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, FÓRUM JUIZ ANTONINO TERTULIANO D'ALMEIDA LINS, Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(87) 38871825 Processo nº 0000740-61.2024.8.17.3010 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS GONZAGA RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO DESPACHO DESPACHO Intimem as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou para informar se preferem o julgamento antecipado do mérito. Se ambas optarem pelo julgamento antecipado, ou se deixarem o prazo transcorrer in albis, façam os autos conclusos para sentença. Optando uma das partes pela dilação probatória, lhe incumbe o dever de estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, deverá apontar o motivo da impossibilidade, indicando a razão pela qual a parte adversa deve produzir a prova, de modo a convencer o Juízo acerca da necessidade de inversão do ônus probandi. Esclareço que ainda que tenham requerido a produção de determinada prova (de forma genérica) na petição inicial ou na contestação, o pedido deve ser novamente formulado, e DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, sob pena de indeferimento da produção da prova. Na ocasião, se houver arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar e fundamentar esse pedido oportunamente. Reitero que as partes devem fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícia, dentre outras), sob pena de indeferimento da produção da prova. Advirto, ainda, que, com fulcro no art. 434 do CPC, as provas requeridas devem ser devidamente justificadas, no sentido de que não poderiam ser produzidas a tempo da propositura da petição inicial ou contestação, sob pena de indeferimento por preclusão tácita. Advirta as partes que será prolatada sentença de imediato nos casos: I) do parágrafo acima; II) decorrido in albis o prazo da intimação referente ao presente despacho; III) se o pedido de produção de prova não atender os requisitos pertinentes e explicitados no presente despacho. No caso das testemunhas, o rol deve estar acompanhado do nome completo da testemunha a ser ouvida, o seu endereço completo, bem como sobre qual fato ou ponto controvertido a testemunha tem conhecimento, sob pena de indeferimento da produção da prova. Ainda no caso das testemunhas, é dever da parte proceder à sua intimação, na forma da lei processual (art. 455, caput do CPC). Devem indicar se procederão à intimação das testemunhas, se estas comparecerão independentemente de intimação, ou requerer, na forma da norma de processo, a sua intimação pelo Juízo (nas hipóteses do art. 455, § 4° do CPC). Se for requerido e/ou o feito justificar a intervenção do Órgão Ministerial, vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 178 do CPC. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo assinalado, requisite-se os autos do processo para impulso oficial, consoante art. 180, §1º, do CPC. Expedientes necessários. Orocó, na data da assinatura eletrônica. LEONARDO SANTOS SOARES Juiz Substituto

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Processo nº 0000740-93.2025.8.17.8226

ID: 282463199

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-93.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIA DE AMORIM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA LAURA ALVES DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0000740-93.2025.8.17.8226 AUTOR(A): BENEDITA MARIA DE AMORIM RÉU: SAO FRANCISCO ASSISTENCIA MEDICA LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Sem preliminares. Trata-se de demanda indenizatória e de obrigação de não fazer, através da qual a parte autora se insurge contra cobrança de valores alusivos a sessões de hemodiálise em coparticipação, o que entende ser ilegal. Diante disto, persegue o pagamento de indenização por danos morais e obrigação de não fazer. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que parte autora não se desincumbiu do necessário ônus de demonstrar que, em face do ocorrido, terminou o mesmo por suportar qualquer prejuízo de ordem material ou moral, tal como exigido pelo art. 373, I, do CPC, por culpa exclusiva da parte demandada. Nesse particular, vale destacar que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de indicar a cobrança de sessões de hemodiálise em coparticipação, consoante afirmou na inicial, valendo ressaltar que as cobranças expostas no documento de ID 193669334 aludem a exames laboratoriais. Portanto, diante da precariedade de informações prestadas pela parte autora, bem como dos elementos de provas que instruem a inicial, insuficientes para comprovar minimamente suas alegações, não vislumbro ato ilícito praticado pela parte demandada, não havendo que se acolher a pretensão autoral. Destaque-se ainda que, não obstante a relação de consumo existente, não há motivos para inversão do ônus da prova, em face da ausência de verossimilhança das alegações. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Tratando-se de relação de consumo, aceita-se a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, desde que cumpridos os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. 2. Inexistindo nos autos prova da verossimilhança das alegações da parte autora, descabe a inversão do ônus da prova. A matéria posta em discussão gravita sobre questões de fato, competindo, à parte autora, a comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064188063, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 02/04/2015). Logo, inexistindo ato ilícito praticado pela parte ré, há que se julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. DISPOSITIVO Posto isso, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina, 23 de maio de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0000740-93.2025.8.17.8226

ID: 282463201

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-93.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HÉLIO JARBAS COELHO DE MACÊDO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0000740-93.2025.8.17.8226 AUTOR(A): BENEDITA MARIA DE AMORIM RÉU: SAO FRANCISCO ASSISTENCIA MEDICA LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Sem preliminares. Trata-se de demanda indenizatória e de obrigação de não fazer, através da qual a parte autora se insurge contra cobrança de valores alusivos a sessões de hemodiálise em coparticipação, o que entende ser ilegal. Diante disto, persegue o pagamento de indenização por danos morais e obrigação de não fazer. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que parte autora não se desincumbiu do necessário ônus de demonstrar que, em face do ocorrido, terminou o mesmo por suportar qualquer prejuízo de ordem material ou moral, tal como exigido pelo art. 373, I, do CPC, por culpa exclusiva da parte demandada. Nesse particular, vale destacar que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de indicar a cobrança de sessões de hemodiálise em coparticipação, consoante afirmou na inicial, valendo ressaltar que as cobranças expostas no documento de ID 193669334 aludem a exames laboratoriais. Portanto, diante da precariedade de informações prestadas pela parte autora, bem como dos elementos de provas que instruem a inicial, insuficientes para comprovar minimamente suas alegações, não vislumbro ato ilícito praticado pela parte demandada, não havendo que se acolher a pretensão autoral. Destaque-se ainda que, não obstante a relação de consumo existente, não há motivos para inversão do ônus da prova, em face da ausência de verossimilhança das alegações. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Tratando-se de relação de consumo, aceita-se a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, desde que cumpridos os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. 2. Inexistindo nos autos prova da verossimilhança das alegações da parte autora, descabe a inversão do ônus da prova. A matéria posta em discussão gravita sobre questões de fato, competindo, à parte autora, a comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064188063, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 02/04/2015). Logo, inexistindo ato ilícito praticado pela parte ré, há que se julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. DISPOSITIVO Posto isso, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina, 23 de maio de 2025. Juiz de Direito

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Joao Antonio Beserra Da Silva e outros x Enseada De Piedade Condomino Club

ID: 330497044

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-79.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO BESERRA DA SILVA MARIA DE FATIMA NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ENSEADA DE PIEDADE CONDOMINO CLUB

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KRISIA CANDIDA DA ROCHA GOMES

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DELCIANO MELO DE LIMA

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KRISIA CANDIDA DA ROCHA GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000740-79.2024.8.17.2810 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA NEVES DE SOUZA, JOAO ANTONIO BESERRA DA SILVA RÉU: ENSEADA DE PIEDADE CONDOMINO CLUB DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de anulação de multa condominial ajuizada por MARIA DE FÁTIMA NEVES DE SOUZA e JOÃO ANTÔNIO BESERRA DA SILVA em face de ENSEADA DE PIEDADE CONDOMÍNIO CLUB, na qual os autores pleiteiam a declaração de nulidade de multas aplicadas pelo condomínio réu no valor de R$ 1.320,00 cada uma, sob o fundamento de que foram impostas sem observância do contraditório e ampla defesa, bem como por abuso de poder por parte do síndico. Preliminarmente, observo que o pedido liminar formulado na inicial perdeu seu objeto, uma vez que os próprios autores comprovaram nos autos o pagamento das multas questionadas (documentos ID nº 157355968 e 157355969), restando prejudicada a pretensão de expedição de guia para depósito judicial. Quanto às preliminares suscitadas pelo réu, verifico que não merecem acolhimento. A alegação de perda do objeto não prospera, pois embora os autores tenham realizado o pagamento das multas, o fazem protestando contra sua validade e buscando sua anulação, não havendo renúncia ao direito material discutido. Da mesma forma, não há ausência de interesse processual, uma vez que persiste a utilidade e necessidade da prestação jurisdicional para resolver a controvérsia sobre a legalidade das multas aplicadas. O interesse jurídico dos autores decorre da necessidade de obter pronunciamento judicial sobre a validade dos atos administrativos condominiais questionados. No tocante ao mérito, observo que a controvérsia cinge-se à validade das multas aplicadas pelo condomínio aos autores, que alegam violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como abuso de poder por parte da administração condominial. O réu, por sua vez, sustenta que as multas foram aplicadas em razão de divulgação de documento com informações inverídicas sobre processos judiciais envolvendo o condomínio em grupo de WhatsApp, violando o regimento interno. No que se refere à produção de prova oral requerida pelos autores, entendo ser prescindível para o deslinde da controvérsia. A questão em debate - validade das multas condominiais - pode ser adequadamente resolvida através da análise da documentação já carreada aos autos, que demonstra suficientemente os fatos relevantes para a solução da lide. A prova testemunhal mostrar-se-ia apenas protelatória, uma vez que os elementos essenciais para o julgamento da causa já se encontram devidamente comprovados documentalmente. Assim, INDEFIRO a produção de prova oral requerida pelas partes e DECLARO SANEADO o presente feito, fixando como pontos controvertidos: a) a legalidade das multas aplicadas pelo condomínio réu aos autores; b) a observância do devido processo legal administrativo na aplicação das penalidades; e c) a eventual caracterização de abuso de poder por parte da administração condominial. Tendo em vista que a matéria é eminentemente de direito e que os fatos encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental produzida, desde já designo os autos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, conclusos para sentença. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 28 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000740-75.2025.8.17.8232

ID: 305692277

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-75.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Citação (Outros)

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 35268919 R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 Processo nº 0000740-75.2025.8.17.8232 AUTOR(A): JOSE MILTON DE LIMA RÉU: BANCO AGIBANK S.A CITAÇÃO Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a participar da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEVitoria) Data: 15/07/2025 Hora: 08:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos.Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017: Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 25052214485918800000199605019 OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 23 de junho de 2025. ANA FLAVIA DE AMORIM MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: 2ª TRAV JOSÉ MARTINS, 62, NOSSA SENHORA DAS DORES, CARUARU - PE - CEP: 55002-506 Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000740-07.2022.5.10.0802" – Página 7 de 9

Ney Jose Campos x Caio Vinicius Silveira Albuquerque e outros

Processo nº 0000740-50.2025.8.17.2970

Processo nº 0000740-64.2024.8.17.3300

Processo nº 0000740-85.2025.8.17.3120

Processo nº 0000740-84.2013.8.17.0120

Rubens Gustavo Cavalcanti Biones Registrado(A) Civilmente Como Rubens Gustavo Cavalcanti Biones x Denio Moreira De Carvalho Junior

Processo nº 0000740-93.2025.8.17.8226

Processo nº 0000740-93.2025.8.17.8226

Joao Antonio Beserra Da Silva e outros x Enseada De Piedade Condomino Club

Processo nº 0000740-75.2025.8.17.8232