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Processo nº 0000740-56.2023.8.17.3120

ID: 331520807

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-56.2023.8.17.3120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONHNATAN CORDEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0000740-56.2023.8.17.3120 AUTOR(A): ANNE RENATA DE AQUINO MONTEIRO SOBREIRA RÉU: MUNICIPIO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0000740-56.2023.8.17.3120 AUTOR(A): ANNE RENATA DE AQUINO MONTEIRO SOBREIRA RÉU: MUNICIPIO DE PETROLANDIA SENTENÇA ANNE RENATA DE AQUINO MONTEIRO SOBREIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e Pedido de Tutela de Urgência em face do MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA, igualmente qualificado. Narra a autora, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de odontóloga desde 2011, e que sua remuneração mensal, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), está em desacordo com o piso salarial profissional estabelecido pelo art. 5º da Lei Federal nº 3.999/1961. Fundamenta sua pretensão na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 325, que reconheceu a compatibilidade da referida lei com a Constituição Federal, determinando, contudo, o congelamento da base de cálculo do piso ao valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata de julgamento (28/04/2022). Sustenta ter buscado, sem êxito, a via administrativa para a adequação de seus vencimentos, e menciona a Recomendação nº 002/2022 do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO/PE) no mesmo sentido. Diante disso, requereu: a) A concessão de tutela de urgência para a imediata implementação do piso salarial; b) A procedência da ação para condenar o réu a implementar em definitivo o piso salarial, calculado como três vezes o salário-mínimo vigente em 28/04/2022; c) A condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos desde 28/04/2022, devidamente corrigidos. Inicialmente, pleiteou os benefícios da justiça gratuita, pedido que foi indeferido por este Juízo, tendo a autora comprovado o recolhimento das custas processuais (IDs 135292709 e 135292714). O pedido de tutela de urgência foi postergado para análise após a angularização processual. Devidamente citado (ID 152234354), o Município de Petrolândia apresentou contestação (ID 161154049), arguindo, em suma, a inaplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais. Defendeu a autonomia do ente federativo para legislar sobre a remuneração de seus servidores, conforme os arts. 18, 37, X, e 39 da Constituição Federal, e que a relação jurídica com a autora é de natureza estatutária, regida por lei municipal específica. Citou o precedente do STF no RE 1361341/CE, que, segundo alega, afasta a vinculação da remuneração de servidores públicos a pisos salariais profissionais. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A autora peticionou (ID 166703331) requerendo a suspensão do processo em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 1416266 (Tema 1250), o que foi indeferido por este Juízo (ID 181240308), uma vez que não houve ordem de sobrestamento nacional dos feitos pelo relator do referido recurso. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Município réu manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito (ID 183818410). A parte autora, por sua vez, quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (ID 187811199). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia instalada é eminentemente de direito, e os fatos relevantes para a solução da lide estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Ademais, o réu requereu expressamente o julgamento antecipado, e a autora, intimada para especificar provas, não se manifestou, operando-se a preclusão. Desse modo, a dilação probatória mostra-se desnecessária. A questão central a ser dirimida é se o piso salarial profissional previsto no art. 5º da Lei Federal nº 3.999/1961, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo STF na ADPF 325, aplica-se à autora, servidora pública do Município de Petrolândia, submetida a regime jurídico estatutário. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seu art. 18, a autonomia dos entes federativos, incluindo os Municípios. Decorrência direta dessa autonomia é a competência para organizar seus serviços e dispor sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores, conforme se extrai do art. 37, X, e do art. 39, caput, da Carta Magna. O art. 37, X, é taxativo ao prever que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo respectivo. A Lei Federal nº 3.999/1961, por sua vez, estabelece o piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas que mantêm relação de emprego, sendo sua aplicação direcionada, via de regra, aos trabalhadores celetistas. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 325, de fato reconheceu que o art. 5º da referida lei foi recepcionado pela Constituição de 1988. Contudo, a Corte o fez com a ressalva de que o valor do piso deveria ser calculado com base no salário-mínimo vigente na data da publicação da ata daquele julgamento, vedando-se reajustes automáticos futuros (técnica do congelamento), para não incorrer em indexação vedada pelo art. 7º, IV, da CF. Entretanto, a decisão na ADPF 325 não adentrou a questão específica da sua aplicabilidade aos servidores públicos estatutários, cuja relação com a Administração Pública não é de emprego, mas de natureza institucional, regida por estatuto próprio. A jurisprudência do STF é pacífica e consolidada no sentido de que não é possível a vinculação ou equiparação de vencimentos de servidores públicos a pisos salariais profissionais previstos em lei federal, em respeito à autonomia municipal e à exigência de lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo para a fixação da remuneração. Nesse sentido, o precedente citado pelo réu é elucidativo. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.361.341/CE, o STF reafirmou sua jurisprudência, conforme ementa que se transcreve em parte: "EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Concurso público municipal. Cirurgião-dentista. Remuneração inicial do cargo prevista no edital. Vinculação de vencimentos de servidores municipais a piso salarial profissional. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico na Suprema Corte o ‘não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos (...)'" (RE 1361341 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022) Portanto, a pretensão da autora de ter sua remuneração de servidora estatutária adequada ao piso salarial da Lei Federal nº 3.999/1961 encontra óbice na firme jurisprudência da Suprema Corte, que prestigia a autonomia municipal para a fixação dos vencimentos de seus servidores. Quanto à Recomendação MPCO nº 002/2022, embora seja um importante instrumento de orientação e fiscalização, não possui caráter vinculante ou força de lei, não podendo, por si só, criar um direito subjetivo para a autora em detrimento das normas constitucionais e da jurisprudência consolidada do STF. Dessa forma, inexistindo amparo legal para a pretensão autoral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Analisado o mérito da causa e concluindo-se pela improcedência dos pedidos, resta evidente a ausência da probabilidade do direito (*fumus boni iuris*), requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Fica, portanto, o pedido de tutela de urgência indeferido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador do réu. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, datado e assinado eletronicamente. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juiz(a) de Direito

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Banco Do Brasil e outros x Caixa Econômica Federal

ID: 333916384

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000740-34.2018.8.17.2990

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSENILDO DOURADO CAVALCANTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:(81) 318226… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:(81) 31822675 Processo nº 0000740-34.2018.8.17.2990 REQUERENTE: JOSENILDO DOURADO CAVALCANTI REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Vistos, etc. 1. JOSENILDO DOURADO CAVALCANTI, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de alvará judicial, objetivando o recebimento de créditos deixados por óbito de MÁRIO SÁ DO NASCIMENTO, falecido em 13.09.2017 (cf. certidão de óbito de ID 27689413). Inicial instruída com documentos de identificação pessoal, títulos de herdeiros, extrato do INFBEN do INSS, termo de anuência e atestados de óbito do extinto e do seu irmão JOSÉ DOURADO CAVALCANTI FILHO. 2. Em 04.06.2018, emenda à inicial, com pedido de citação da Caixa Econômica Federal – CEF (ID 31989029). 3. Em 24.07.2018, memória de cálculo atinente ao teto procedimental (ID 33608760). 4. Em 27.07.2018, juntada de certidão de casamento do extinto (ID 33781102), de certidão de inexistência de dependente previdenciário (ID 33781110), de certidão de óbito do falecido (ID 33781121), de certidões de regularidade fiscal (Ids. 33781125 e 33781132) e de declaração de únicos herdeiros e de inexistência de outros bens do de cujus para inventariar (ID 33781145). 5. Em 10.09.2018, resposta da CEF (ID 35350034), acompanhada de extrato da conta vinculada do extinto, revelando um saldo de FGTS no valor de R$ 41,63 (ID 35350131). 6. Em 04.12.2018, petição do requerente discordando dos valores informados pela CEF (ID 38708113). 7. Em 31.05.2019, juntada de certidão de regularidade fiscal do extinto (ID 46054637). 8. Em 21.12.2019, juntada da certidão de óbito da genitora do extinto (ID 55910244) e da certidão de óbito do cônjuge do de cujus (ID 55910245). 9. Em 28.09.2020, resposta do INSS, informando um crédito do extinto no valor de R$ 2.795,20 (ID 68708063). 10. Em 11.05.2022, juntada de pesquisa no SISBAJUD, informando um saldo bancário do extinto no valor de R$ 455,74 (ID 132808550). 11. Em 03.07.2024, petição de concordância com os créditos identificados nos autos (ID 174820390). 12. Em 30.01.2025, manifestação do Ministério Público informando a dispensa de parecer circunstanciado (ID 193802523). 13. Em 10.02.2025, manifestação da Fazenda Pública (ID 194807094). 14. Em 19.02.2025, decisão indeferindo os pedidos da Fazenda Pública (ID 195873172). 15. Em 09.07.2025, recebi os autos conclusos. 16. É o relatório. Passo à fundamentação. 17. Consoante art. 112, da Lei nº 8.213/1991, "[o]valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento 18. Ademais, a Lei nº 6.858/1980 prevê o pagamento, independentemente de inventário ou arrolamento, dos saldos de salários, FGTS, PIS, PASEP e restituição do imposto de renda não recebidos em vida pelos respectivos titulares, com preferência aos dependentes do falecido que se encontrem habilitados perante a Previdência Social e preceituando que a ordem da vocação hereditária será observada somente na ausência de dependentes previdenciários. 19. Estabelece ainda a Lei nº 6.858/1980 a possibilidade da utilização do mesmo procedimento para o pagamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário. O contador judicial informou teto legal, na data do óbito, de R$ 33.513,27 (ID 33608760). 20. O Código Civil por sua vez preconiza que a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I- aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único ); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II- aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III- ao cônjuge sobrevivente; IV- aos colaterais. (grifei) 21. Restou comprovado nos autos o óbito de MÁRIO SÁ DO NASCIMENTO (cf. certidão de óbito de ID 27689413) e que este deixou saldo de FGTS (ID 35350131), saldos bancários (ID 132808550) e crédito pendente de saque no INSS (ID 68708063). 22. O documento de ID 33781110 comprova a inexistência de dependentes previdenciários do extinto. Consta dos autos, no entanto, que ode cujus era viúvo (ID 55910245), registrado apenas no nome da genitora falecida (Ids. 33781102 e 55910244) e sem filhos, tendo como herdeiros unicamente os sobrinhos JOSENILDO DOURADO CAVALCANTI e JOANA DOURADO CAVALCANTI DE LIMA, filhos de JOSÉ DOURADO CAVALCANTI FILHO, irmão do extinto, falecido em 23.05.2015 (ID 27689310). 23. Ressalte-se que o requerente juntou aos autos declaração de únicos herdeiros e de inexistência de outros bens do de cujus para inventariar (ID 33781145). No entanto, a despeito de declarar que somente JOSENILDO DOURADO CAVALCANTI e JOANA DOURADO CAVALCANTI DE LIMA são os herdeiros do falecido, a irmã do requerente não foi habilitada nestes autos, tampouco apresentou termo de renúncia à herança, observando as formalidades dos arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil. 24. Comprovado que o extinto tinha um irmão pré-morto, os filhos de JOSÉ DOURADO CAVALCANTI FILHO e sobrinhos do de cujus (parentes colaterais de 3º grau) têm o direito de herdar os valores identificados nestes autos, pois nos termos do art. 1.843 do Código Civil, na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios. 25. O caso, portanto, é de acolhimento parcial do pedido para o levantamento de 50% dos créditos comprovados nos documentos de Ids. 35350131, 68708063 e 132808550, retendo-se os 50% concernentes à cota-parte da herdeira não habilitada nestes autos. 26. Por sua vez, podendo arcar com as custas e a taxa judiciária a quantia cujo levantamento por meio de alvará se requer e não sendo ela (quantia) até o valor de um salário mínimo (Lei 11.404/1996, tabela B), deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça. 27. Enfim, os saldos cujo levantamento se pleiteia são isentos de ICD, nos termos do artigo 3º, I, b, e XVII, da Lei 13.974/2009 c/c súmula 25 do TJ-PE; desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública. 28. É a bastante fundamentação. Decido. 29. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado na ação(art. 487, I, do CPC)para a expedição de alvará, a fim de que o requerente JOSENILDO DOURADO CAVALCANTI receba 50% dos créditos discriminados nos Ids. 35350131, 68708063 e 132808550, deixados por MÁRIO SÁ DO NASCIMENTO (CPF 009.934.538-21), reservando-se o saldo remanescente, equivalente a 50% dos créditos informados, para posterior levantamento pela herdeira não habilitada nos autos. 30. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça (Lei 11.404/1996, tabela B). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por ser o procedimento de jurisdição voluntária, em que não há lide, mas meros interessados (arts. 85,caput, 721 e 725, VII, do CPC). 31.Intimem-se. 32.Certificado o trânsito em julgado, elaborem-se os cálculos das custas e da taxa judiciária, expeça-se ficha de compensação bancária tendo por valor da causa 50% dos créditos discriminados nos documentos de Ids. 35350131, 68708063 e 132808550 e intime-se pessoalmente o requerente para comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias. 33. Caso solicitada, autorizo, desde logo, a expedição de alvará com a finalidade específica de pagamento das custas e taxa. 34. Decorrido in albis o prazo de intimação de item 32 acima, comunique-se ao Comitê Gestor de Arrecadação. 35. Comprovados (a) o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, expeça-se alvará em favor do requerente JOSENILDO DOURADO CAVALCANTI, após a comprovação do recolhimento da taxa específica. 36. Arquivem-se oportunamente os autos. OLINDA, julho de 2025 Isabelle Moitinho Pinto Juíza de Direito

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Processo nº 0000740-65.2022.8.17.2320

ID: 300259195

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-65.2022.8.17.2320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA FIGUEIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL: 0000740-65.2022.8.17.2320 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL: 0000740-65.2022.8.17.2320 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO (A) DO RECORRENTE: REGINALDO PESSOA TEIXEIRA LIMA (Procurador Federal) RECORRIDO(A): VICTOR EDUARDO SANTOS SILVA ADVOGADO (A) DO RECORRIDO: HELOISA FIGUEIRA DOS SANTOS SILVA (OAB/PE 49.249) RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO TERMINATIVA 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (ID 43027558) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bonito que, nos autos da Ação de Concessão de Benefício Acidentário ajuizada por VICTOR EDUARDO SANTOS SILVA, julgou procedente o pedido autoral. 2. A decisão recorrida, reconhecendo a presença dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, determinou: (i) a concessão de tutela provisória de urgência para implantar, no prazo de 20 (vinte) dias, o benefício de auxílio-acidente em favor da parte demandante, no valor de um salário mínimo mensal; (ii) o pagamento das prestações vencidas desde a data do protocolo do requerimento administrativo (16/08/2021), mediante RPV, com correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês; (iii) a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Deixou de condenar o INSS em custas, ante a isenção legal. 3. Em suas razões (ID 43027861), o INSS, ora recorrente, sustenta, em síntese: (a) que os recolhimentos previdenciários do autor foram realizados em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, o que, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e do Decreto nº 10.410/2020, impossibilitaria a atribuição de efeitos previdenciários sem a devida complementação, não realizada no caso; (b) a ausência de prova da incapacidade laboral do autor após 08/10/2021, data em que o próprio INSS reconheceu a cessação da incapacidade que havia sido identificada a partir de 15/07/2021, e que o benefício foi indeferido administrativamente em razão da Data de Início da Incapacidade (DII) ser anterior ao reingresso no RGPS; (c) aduz que o autor já teve demanda anterior extinta na Justiça Federal, na qual se reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente. 4. Contrarrazões apresentadas (ID 43027863), pugnando pelo seu total desprovimento, com a manutenção integral da sentença recorrida. 5. É o relatório em seu essencial. Passo a decidir monocraticamente. 6. ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso é cabível (art. 1.009, CPC) e tempestivo, considerando que a sentença foi proferida em 29/11/2022, o INSS intimado em 30/11/2022 (IDs 43027859 e 43027860) e a apelação interposta em 05/12/2022 (ID 43027861), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 c/c art. 1.003, §5º, CPC). O preparo é dispensado, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 7. DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia recursal cinge-se, fundamentalmente, em: i) analisar se a exigência de complementação de contribuições previdenciárias vertidas abaixo do mínimo legal, conforme a EC nº 103/2019 e o Decreto nº 10.410/2020, constitui óbice à concessão, ao autor, de benefício de natureza acidentária (Auxílio-doença - Atualmente denominado de Benefício por Incapacidade Temporária); ii) verificar se o autor ostentava a qualidade de segurado na data do infortúnio laboral; iii) aferir a comprovação da incapacidade laborativa que justifique a manutenção do benefício concedido pela sentença. A pretensão recursal não merece acolhida, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais se alinham à pacífica jurisprudência pátria e à melhor doutrina sobre o tema. A). Da Dispensa de Carência e da Irrelevância do Valor das Contribuições para Benefícios Acidentários: O principal argumento do recorrente reside na suposta irregularidade das contribuições previdenciárias do autor, que teriam sido recolhidas em valor inferior ao mínimo legal, sem posterior complementação. Tal alegação, contudo, desconsidera a natureza acidentária do benefício em discussão. É cediço que os benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho possuem um regime jurídico protetivo especial, que visa amparar o trabalhador vitimado por infortúnio laboral. Nesse sentido, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 26, inciso II, é expressa ao dispensar o cumprimento de período de carência para a concessão de auxílio-doença – atualmente denominado Benefício por Incapacidade Temporária, após a Emenda Constitucional nº 103/2019 – e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de doença profissional ou do trabalho. Tal dispensa é igualmente prevista para o auxílio-acidente, conforme se extrai da sistemática do diploma legal. O Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), com a redação conferida pelo Decreto nº 10.410/2020, invocado pelo recorrente, em seu art. 71, §2º, corrobora essa premissa ao estabelecer que "Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza". A lógica subjacente é a de que o risco social coberto (acidente) não é passível de previsão ou cálculo atuarial que justifique a exigência de um número mínimo de contribuições. Destarte, a discussão acerca do valor das contribuições e da necessidade de sua complementação para atingir o salário mínimo, trazida à baila pela EC nº 103/2019, embora relevante para a contagem de tempo de contribuição e carência para outros benefícios, não se aplica aos benefícios de natureza acidentária, para os quais a carência é legalmente dispensada. O evento danoso (acidente) por si só, aliado à qualidade de segurado, deflagra a proteção previdenciária. Como bem salientado pelo Ministério Público em seu parecer (ID 46599182), "tal argumentação não se aplica ao presente caso, pois, como já destacado, trata-se de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, hipótese em que a lei expressamente dispensa o requisito de carência." B). Da Qualidade de Segurado do Autor na Data do Acidente: O recorrente questiona a regularidade do vínculo previdenciário do autor. Contudo, os autos demonstram, de forma inequívoca, que o autor, Victor Eduardo Santos Silva, ingressou no Regime Geral de Previdência Social em 07/07/2021, conforme extrato do CNIS (ID 43027875 e ID 105720357 referenciado pelo MP). O acidente de trabalho que vitimou o autor ocorreu em 14/07/2021, conforme Boletim de Atendimento Médico (ID 105720340) e Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (ID 43027531). Portanto, na data do infortúnio, o autor detinha a qualidade de segurado empregado, sendo irrelevante para a concessão do benefício acidentário a alegação de que a DII (15/07/2021) seria supostamente anterior a um "reingresso" no RGPS, uma vez que o vínculo já existia e estava ativo. A proteção constitucional ao trabalhador (art. 7º, XXVIII, CF) e a finalidade social da Previdência (art. 194, CF) impõem o reconhecimento do direito quando presentes os pressupostos fáticos e jurídicos, como no caso. C). Da Comprovação da Incapacidade Laboral: O INSS alega a ausência de prova de incapacidade laboral do autor após 08/10/2021. A sentença recorrida concedeu o benefício de "auxílio-acidente" a partir da data do requerimento administrativo (16/08/2021). Embora haja uma imprecisão terminológica na sentença – já que o auxílio-acidente é, tipicamente, um benefício de natureza indenizatória devido após a consolidação de lesões que resultam em sequela redutora da capacidade, e não um benefício temporário no valor de um salário mínimo com DIB no requerimento de auxílio-doença –, o fato é que o próprio INSS, em sua perícia administrativa (Dossiê Médico ID 43027555), reconheceu a existência de incapacidade laboral do autor, fixando a Data de Início da Incapacidade (DII) em 15/07/2021 e a data de cessação do benefício em 08/10/2021. As considerações da perícia do INSS (ID 43027555) indicam "FERIMENTO DE DEDO , NO MOMENTO SEM INCAPACIDADE LABORAL -AUXILIAR DE PRODUÇÃO", referindo-se ao momento da perícia (08/10/2021). Contudo, o resultado da mesma perícia aponta: "EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIVA". O magistrado sentenciante, analisando o conjunto probatório, entendeu pela presença da incapacidade decorrente do acidente. Nesse particular, convém assinalar que a convicção do magistrado sentenciante, ao ponderar o acervo probatório, encontra amparo na autonomia que lhe é conferida para a valoração das provas, não estando adstrito, de forma absoluta, às conclusões periciais. Conforme entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 118: “O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção, desde que motivadamente, por outros elementos de prova colhidos nos autos." No caso vertente, a análise judicial considerou o contexto fático-probatório de forma integral, transcendendo uma leitura isolada do laudo administrativo para reconhecer o direito ao amparo acidentário. O INSS, em seu apelo, não logrou êxito em infirmar a conclusão da sentença quanto à existência de incapacidade ou sequela que justifique um benefício acidentário, limitando-se a afirmar la ausência de incapacidade após 08/10/2021, sem, contudo, apresentar prova robusta de plena recuperação sem sequelas redutoras para o trabalho habitual. Ademais, o recurso do INSS não se volta especificamente contra a natureza do benefício concedido ("auxílio-acidente"), mas contra os fundamentos gerais que embasariam qualquer benefício acidentário (carência, qualidade de segurado, incapacidade). Nesse contexto, e considerando o parecer ministerial pela manutenção integral da sentença, entendo que a decisão de primeiro grau, que reconheceu o direito do autor a um amparo previdenciário em face do acidente de trabalho sofrido, deve ser preservada. A proteção à dignidade da pessoa humana e o caráter alimentar do benefício recomendam uma interpretação que prestigie a cobertura previdenciária quando minimamente demonstrados os requisitos, especialmente diante da inércia do INSS em produzir contraprova eficaz. Cumpre registrar, ademais, no que tange ao período compreendido entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício por via judicial, que a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem se firmado no sentido de proteger o segurado que, premido pela necessidade, retorna ao labor mesmo diante da incapacidade. Nesse sentido, o Tema Repetitivo 1.013/STJ estabeleceu que: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." Tal diretriz reforça a imperatividade da proteção social e o caráter alimentar do benefício, assegurando que a demora na prestação jurisdicional ou o equívoco administrativo não penalizem duplamente o trabalhador. Diante deste cenário, conclui-se que a decisão recorrida deve ser mantida, considerando que os argumentos do INSS não possuem o condão de afastar o direito do autor ao benefício previdenciário de natureza acidentária, cujos pressupostos foram devidamente reconhecidos pelo juízo a quo. 9. DISPOSITIVO Ante o exposto, em conformidade à Súmula 118/TJPE e ao Tema Repetitivo 1.013/STJ, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea "a" e "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Diante do total desprovimento recursal, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença (art. 85, §11, do CPC), observando-se os limites legais. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P05

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Processo nº 0000740-86.2023.8.17.3110

ID: 290938784

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-86.2023.8.17.3110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

OSVALDO VIEIRA DE MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0000740-86.2023.8.17.3110 APELANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA APELADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA JOSE FERREIRA DA SILVA, por advogado, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos já qualificados. Aduziu, em síntese, que é aposentada e foi realizado contrato de empréstimo consignado que não pactuou, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica em tela e a condenação do requerido a lhe restituir em dobro os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, além de lhe indenizar pelos danos morais experimentados. Juntou procuração e documentos. Citado, o demandado ofereceu contestação e juntou documentos, aduzindo, em apertada síntese, que o contrato individualizado na exordial foi celebrado entre as partes, observando-se os requisitos legais atinentes a espécie. Afirma ainda que os valores contratados foram devidamente repassados à parte requerente. Conclui esclarecendo que o contrato é valido, bem como que não restou configurada a ocorrência de dano moral. A autora se manifestou em réplica. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram. Designada a realização de perícia grafotécnica, a parte requerida manifestou não ter interesse na produção de referida prova. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, destaco que o esgotamento da esfera administrativa não é requisito à demanda judicial, de modo que a afasto. Em relação à impugnação à justiça gratuita, observo que o contestante não apresenta documentos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente, restando presentes os requisitos para o deferimento do benefício. Superadas as preliminares e questões prejudiciais, passo ao enfretamento do mérito. Destaco que a questão controvertida no presente processo diz respeito à celebração das avenças descritas na inicial. Estabelece o artigo 373 do Código de Processo Civil que incumbe ao requerido o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos presentes autos, entendo que a parte demandada não se desincumbiu deste ônus, uma vez que, intimada para produzir a prova pericial determinada, mesmo sendo-lhe atribuído o ônus processual de produção, esta manifestou expressamente não ter interesse em referida prova. Portanto, não se desincumbindo de seu ônus, têm-se por verdadeiros os fatos alegados na peça de ingresso. Os documentos juntados à exordial demonstram que o contrato de empréstimo consignado em tela foi averbado junto ao INSS e que ocorreram descontos. Destaco que se trata de relação jurídica consumerista, de modo que deverá incidir todos os princípios e normas previstos na Lei 8.078/1990. Procede a pretensão da requerente e, em razão da fraude praticada por terceira pessoa em seu nome, equipara-se a consumidor, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Não se desincumbiu o requerido de comprovar a existência da relação jurídica de direito material posta em juízo em relação aos contratos descritos na inicial. No caso, a responsabilidade do requerido é objetiva e a ele cumpria ter adotado todas as diligências pertinentes quando da realização do contrato em tela, a fim de evitar fraudes. Valorando a ilicitude cometida, vê-se que as consequências suportadas pelo requerente se excederam do mero conceito de aborrecimento da vida cotidiana, uma vez que se trata de pessoa idosa e que recebe apenas um salário-mínimo mensal referente a sua aposentadoria e sem justa causa teve desfalcado a sua exígua renda em razão de ilícito cometido pelo requerido, de modo que sofreu abalo de ordem moral. Ademais, é assente o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco que, nos presentes casos, o dano moral é presumido, in re ipsa, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1.Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o fato originário é uma prestação de serviços, e verificada a verossimilhança das alegações do autor ou sua hipossuficiência, é devida a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC. 2.Através da análise dos autos, caberia à instituição financeira ré o ônus de provar de que não efetuou qualquer desconto indevido. 3.Reputam-se como indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário em relação ao segundo empréstimo, o qual não foi devidamente comprovado pelo Banco ora apelante. 4.É de se verificar a culpa do banco apelante, pois descontou indevidamente quantia duplicada relativa a débito de contrato de empréstimo consignado que sequer foi acostado aos autos. Repetição de indébito na forma dobrada. Incidência do Art. 42 do CDC. 5. Restou incontroversa a situação vivenciada pela autora, com o seu consequente prejuízo moral. Sem que desse causa, sujeitou-se a uma situação constrangedora, inclusive com repercussão no plano psíquico. Dano moral configurado. 6. Levando em consideração as questões fáticas e todos os demais aspectos, constata-se que o valor do quantum indenizatório, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo magistrado a quo, de fato, não está em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte. 7. Na espécie, analisando o tempo que a autora sofreu com o desconto indevido, o valor do referido desconto e a capacidade financeira da demandante, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, mostra-se proporcional ao prejuízo sofrido. 8. No que tange ao dano material, constatada omissão no decisum vergastado, fica determinado que os valores a serem devolvidos, em dobro, sejam atualizados monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual. 9. Por fim, quanto ao dano moral, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, o termo inicial dos juros de mora deve ser corrigido, o que não configura reformatio in pejus, conforme orientação do STJ. In casu, por se tratar de ilícito extracontratual, deve a incidência dos juros de mora ter como termo inicial a data do evento danoso, conforme dispõe o Enunciado de Súmula nº 54 do STJ. 10.Apelação parcialmente provida. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 3702367 PE, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 26/03/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2015) CÓDIGO CIVIL E CDC - APELAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR - ELEMENTOS DE PROVA NÃO EXIBIDOS EM JUÍZO PELO APELANTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE COBRADAS - DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não comprovada a celebração do contrato de empréstimo consignado impõe-se a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas em folha. 2. Mantida a condenação por dano moral in re ipsa, fixada nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso improvido. (TJ-PE - APL: 3232648 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 18/02/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2014) Dito isso, destaco que na fixação do dano moral, o juiz deverá levar em consideração certos critérios, tais como a situação econômica e financeira das partes, a extensão do dano e as suas repercussões, dentre outras, sem se afastar, contudo, do seu caráter pedagógico no sentido de desestimular a pratica de ilícitos análogos, sobretudo quando se trata de mercado de consumo de massa. Considerando as circunstâncias do caso concreto, no qual os descontos tidos como irregulares foram de pequena monta, no importe de R$ 62,63, fixo a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, deve-se observar também que a parte ré – mesmo que indevidamente - efetuou depósito no valor de R$ 2.183,75 em conta de titularidade da autora (ID nº 133985660), o que não foi impugnado pela parte requerente, que poderia ter juntado extrato de sua conta bancária dando conta do recebimento de referido depósito, razão pela qual tais valores devem ser descontados da indenização ora fixada. Em relação ao dano material consubstanciado nos descontos efetuados, na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé, bastando que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda para: a) declarar inexistente a dívida entre as partes decorrente do contrato discriminado na inicial; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser corrigido monetariamente pelo ENCOGE desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratório; e d) condenar a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados da conta bancária da parte autora em razão do contrato em apreço, com incidência de juros legais e correção monetária, pela tabela ENCOGE, a contar de cada desconto indevido, ressalvadas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda, face a prescrição, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratório. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" e, na mesma sessão, modulou os efeitos da sua decisão para que incidam somente a partir da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, somente é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a partir de 30.03.2021 (EARESP 676.608). Diante disso, a devolução simples ou em dobro deve ser feita nestes termos. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e ao pagamento das custas e despesas processuais. Se apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Após, arquive-se, sem prejuízo de eventual prosseguimento da demanda executiva pelo sistema PJE, a requerimento dos interessados. Não havendo requerimentos, expeça-se ainda alvará para que o requerido levante os valores depositados para pagamento dos honorários periciais fixados. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. PESQUEIRA/PE, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0000740-86.2023.8.17.3110

ID: 290938790

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-86.2023.8.17.3110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0000740-86.2023.8.17.3110 APELANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA APELADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA JOSE FERREIRA DA SILVA, por advogado, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos já qualificados. Aduziu, em síntese, que é aposentada e foi realizado contrato de empréstimo consignado que não pactuou, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica em tela e a condenação do requerido a lhe restituir em dobro os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, além de lhe indenizar pelos danos morais experimentados. Juntou procuração e documentos. Citado, o demandado ofereceu contestação e juntou documentos, aduzindo, em apertada síntese, que o contrato individualizado na exordial foi celebrado entre as partes, observando-se os requisitos legais atinentes a espécie. Afirma ainda que os valores contratados foram devidamente repassados à parte requerente. Conclui esclarecendo que o contrato é valido, bem como que não restou configurada a ocorrência de dano moral. A autora se manifestou em réplica. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram. Designada a realização de perícia grafotécnica, a parte requerida manifestou não ter interesse na produção de referida prova. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, destaco que o esgotamento da esfera administrativa não é requisito à demanda judicial, de modo que a afasto. Em relação à impugnação à justiça gratuita, observo que o contestante não apresenta documentos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente, restando presentes os requisitos para o deferimento do benefício. Superadas as preliminares e questões prejudiciais, passo ao enfretamento do mérito. Destaco que a questão controvertida no presente processo diz respeito à celebração das avenças descritas na inicial. Estabelece o artigo 373 do Código de Processo Civil que incumbe ao requerido o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos presentes autos, entendo que a parte demandada não se desincumbiu deste ônus, uma vez que, intimada para produzir a prova pericial determinada, mesmo sendo-lhe atribuído o ônus processual de produção, esta manifestou expressamente não ter interesse em referida prova. Portanto, não se desincumbindo de seu ônus, têm-se por verdadeiros os fatos alegados na peça de ingresso. Os documentos juntados à exordial demonstram que o contrato de empréstimo consignado em tela foi averbado junto ao INSS e que ocorreram descontos. Destaco que se trata de relação jurídica consumerista, de modo que deverá incidir todos os princípios e normas previstos na Lei 8.078/1990. Procede a pretensão da requerente e, em razão da fraude praticada por terceira pessoa em seu nome, equipara-se a consumidor, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Não se desincumbiu o requerido de comprovar a existência da relação jurídica de direito material posta em juízo em relação aos contratos descritos na inicial. No caso, a responsabilidade do requerido é objetiva e a ele cumpria ter adotado todas as diligências pertinentes quando da realização do contrato em tela, a fim de evitar fraudes. Valorando a ilicitude cometida, vê-se que as consequências suportadas pelo requerente se excederam do mero conceito de aborrecimento da vida cotidiana, uma vez que se trata de pessoa idosa e que recebe apenas um salário-mínimo mensal referente a sua aposentadoria e sem justa causa teve desfalcado a sua exígua renda em razão de ilícito cometido pelo requerido, de modo que sofreu abalo de ordem moral. Ademais, é assente o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco que, nos presentes casos, o dano moral é presumido, in re ipsa, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1.Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o fato originário é uma prestação de serviços, e verificada a verossimilhança das alegações do autor ou sua hipossuficiência, é devida a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC. 2.Através da análise dos autos, caberia à instituição financeira ré o ônus de provar de que não efetuou qualquer desconto indevido. 3.Reputam-se como indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário em relação ao segundo empréstimo, o qual não foi devidamente comprovado pelo Banco ora apelante. 4.É de se verificar a culpa do banco apelante, pois descontou indevidamente quantia duplicada relativa a débito de contrato de empréstimo consignado que sequer foi acostado aos autos. Repetição de indébito na forma dobrada. Incidência do Art. 42 do CDC. 5. Restou incontroversa a situação vivenciada pela autora, com o seu consequente prejuízo moral. Sem que desse causa, sujeitou-se a uma situação constrangedora, inclusive com repercussão no plano psíquico. Dano moral configurado. 6. Levando em consideração as questões fáticas e todos os demais aspectos, constata-se que o valor do quantum indenizatório, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo magistrado a quo, de fato, não está em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte. 7. Na espécie, analisando o tempo que a autora sofreu com o desconto indevido, o valor do referido desconto e a capacidade financeira da demandante, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, mostra-se proporcional ao prejuízo sofrido. 8. No que tange ao dano material, constatada omissão no decisum vergastado, fica determinado que os valores a serem devolvidos, em dobro, sejam atualizados monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual. 9. Por fim, quanto ao dano moral, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, o termo inicial dos juros de mora deve ser corrigido, o que não configura reformatio in pejus, conforme orientação do STJ. In casu, por se tratar de ilícito extracontratual, deve a incidência dos juros de mora ter como termo inicial a data do evento danoso, conforme dispõe o Enunciado de Súmula nº 54 do STJ. 10.Apelação parcialmente provida. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 3702367 PE, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 26/03/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2015) CÓDIGO CIVIL E CDC - APELAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR - ELEMENTOS DE PROVA NÃO EXIBIDOS EM JUÍZO PELO APELANTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE COBRADAS - DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não comprovada a celebração do contrato de empréstimo consignado impõe-se a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas em folha. 2. Mantida a condenação por dano moral in re ipsa, fixada nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso improvido. (TJ-PE - APL: 3232648 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 18/02/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2014) Dito isso, destaco que na fixação do dano moral, o juiz deverá levar em consideração certos critérios, tais como a situação econômica e financeira das partes, a extensão do dano e as suas repercussões, dentre outras, sem se afastar, contudo, do seu caráter pedagógico no sentido de desestimular a pratica de ilícitos análogos, sobretudo quando se trata de mercado de consumo de massa. Considerando as circunstâncias do caso concreto, no qual os descontos tidos como irregulares foram de pequena monta, no importe de R$ 62,63, fixo a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, deve-se observar também que a parte ré – mesmo que indevidamente - efetuou depósito no valor de R$ 2.183,75 em conta de titularidade da autora (ID nº 133985660), o que não foi impugnado pela parte requerente, que poderia ter juntado extrato de sua conta bancária dando conta do recebimento de referido depósito, razão pela qual tais valores devem ser descontados da indenização ora fixada. Em relação ao dano material consubstanciado nos descontos efetuados, na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé, bastando que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda para: a) declarar inexistente a dívida entre as partes decorrente do contrato discriminado na inicial; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser corrigido monetariamente pelo ENCOGE desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratório; e d) condenar a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados da conta bancária da parte autora em razão do contrato em apreço, com incidência de juros legais e correção monetária, pela tabela ENCOGE, a contar de cada desconto indevido, ressalvadas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda, face a prescrição, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratório. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" e, na mesma sessão, modulou os efeitos da sua decisão para que incidam somente a partir da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, somente é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a partir de 30.03.2021 (EARESP 676.608). Diante disso, a devolução simples ou em dobro deve ser feita nestes termos. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e ao pagamento das custas e despesas processuais. Se apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Após, arquive-se, sem prejuízo de eventual prosseguimento da demanda executiva pelo sistema PJE, a requerimento dos interessados. Não havendo requerimentos, expeça-se ainda alvará para que o requerido levante os valores depositados para pagamento dos honorários periciais fixados. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. PESQUEIRA/PE, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Gabriel De Andrade Lima x Kleyton Vicente De Lima

ID: 299075632

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de João Alfredo Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000740-24.2021.8.17.2830

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

KLEYTON VICENTE DE LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0000740-24.2021.8.17.2830 AUTOR(A): L. D. L. S. RÉU: A. P. D. S. SENTENÇA L. D. L. S., devidamente qualificada nos autos, agindo em nome próprio e em representação de seu filho menor, ajuizou a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos contra A. P. D. S., também qualificado, alegando, em suma, que conviveu em união estável com o requerido entre janeiro de 2003 e dezembro de 2015, período no qual tiveram um filho e amealharam bens (um imóvel e um veículo). Sustenta que, após a separação, o réu não vem contribuindo para o sustento do filho. Ao final, requereu basicamente o reconhecimento e dissolução da união, a partilha dos bens, a fixação da guarda unilateral a seu favor e a condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 35% do salário mínimo. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (ID 89999461) que deferiu a gratuidade de justiça à autora e fixou alimentos provisórios em favor do filho do casal no percentual de 25% do salário mínimo vigente. Realizada audiência de conciliação (ID 94679161), as partes transacionaram parcialmente, tendo o réu reconhecido a existência da união estável no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2015, e acordado que a guarda do filho permaneceria com a autora, com regime de visitação livre. Não houve acordo quanto à partilha de bens e ao valor dos alimentos. Regularmente citado (ID 94126113), a parte requerida, assistida pela Defensoria Pública, apresentou defesa, em forma de contestação (ID 94615468), alegando, em síntese, que a união findou em 2014 e que os bens indicados não seriam partilháveis, pois o terreno fora adquirido antes da união e o veículo após a separação. Ofereceu alimentos no patamar de 25% do salário mínimo. A parte autora apresentou réplica (ID 97178938), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Em despacho saneador (ID 98111040), foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução. Realizou-se audiência de instrução e julgamento (ID 128801611), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora na qualidade de informantes. As partes apresentaram suas razões finais por memoriais (ID 128981445 e 129599324), nas quais a autora reiterou seus pedidos e o réu inovou, arguindo a nulidade do acordo parcial, a ocorrência de usucapião familiar, e alterando seu pedido para guarda compartilhada e alimentos em 15% do salário mínimo. O Ministério Público, em sua manifestação final (ID 135250596), opinou pela procedência dos pedidos da exordial, para declarar a existência da união estável de janeiro de 2003 a dezembro de 2015, partilhar o bem em 50% para cada um, e fixar os alimentos em 35% do salário mínimo. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Outrossim, "Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2012878 - MG). Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise das questões processuais pendentes de apreciação. Da Alegação de Nulidade do Acordo Parcial A parte requerida, em suas razões finais, alega a nulidade do acordo firmado na audiência de conciliação (ID 94679161) por vício de consentimento, especificamente "erro ou ignorância". A análise dos autos demonstra que o réu estava devidamente assistido pela Defensoria Pública quando participou da audiência de conciliação. O acordo foi feito de forma livre e consciente, sem qualquer pressão ou coação. A alegação de vício de consentimento somente foi feita nas razões finais, sem qualquer prova dos requisitos do art. 138 do Código Civil. A transação judicial homologada tem força de título executivo judicial (art. 515, II, CPC) e produz efeitos de coisa julgada entre as partes (art. 840, CC). Sua desconstituição exige ação própria, com prova robusta do vício alegado. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do acordo parcial. Do Pedido de Contradicta das Testemunhas A parte requerida pleiteou a contradicta das testemunhas por laços de parentesco e amizade com a autora. Contudo, não demonstrou qualquer interesse direto no resultado da causa que pudesse comprometer a credibilidade dos depoimentos. Ademais, as testemunhas foram ouvidas como informantes, o que já reduz o valor probatório de seus depoimentos. Rejeito, portanto, o pedido de contradicta. Superadas essas questões, passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que os pedidos formulados na exordial devem ser julgados parcialmente procedentes. Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável O primeiro ponto a ser analisado é o reconhecimento e dissolução da união estável. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 3°, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. O Código Civil, nos artigos 1.723 a 1.727, disciplina os requisitos e efeitos da união estável. No caso dos autos, a existência da união estável entre as partes já foi reconhecida pelo próprio requerido na transação parcial homologada em audiência de conciliação (ID 94679161, página 1). O acordo estabeleceu que a união durou de janeiro de 2003 a dezembro de 2015. A confissão judicial produzida em ambiente formal, com a assistência da Defensoria Pública, tem força probatória plena. A tentativa posterior de desconstituição, sem prova do alegado vício de consentimento, não pode prosperar. Assim, declaro a existência e dissolução da união estável entre L. D. L. S. e A. P. D. S. no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2015. Da Partilha de Bens A segunda questão refere-se à partilha dos bens amealhados durante a união. Na ausência de contrato escrito, a união estável segue o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC), comunicando-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união. Do Imóvel Quanto ao terreno e à casa construída sobre ele, a prova documental é clara. O Instrumento Particular de Compra e Venda (ID 89832006 e 94617545) demonstra que o terreno foi adquirido em 27 de junho de 2014, portanto na constância da união estável (2003-2015). A alegação do réu de que adquiriu o terreno em 2002 é desmentida pelo próprio documento que juntou aos autos. A data de 2014 está claramente inserida no período da união reconhecida em juízo. A casa construída sobre o terreno também deve ser partilhada, pois constitui acessão do bem principal (art. 1.253, CC) e foi edificada durante a união. Do Veículo Quanto ao veículo mencionado na inicial, a autora não juntou qualquer documento que comprove sua existência ou propriedade durante a união. A alegação de que a motocicleta foi trocada por um carro não está respaldada por prova documental. Em matéria de partilha de bens, especialmente móveis como veículos, é necessária prova mínima da existência e titularidade do bem. Sem qualquer documento, a alegação resta no campo meramente fático. Da Usucapião Familiar O réu pleiteou o reconhecimento da usucapião familiar (art. 1.240-A, CC), alegando que a autora abandonou o lar por mais de dois anos. A usucapião familiar pressupõe, além da posse exclusiva por dois anos, o abandono voluntário e injustificado do lar pelo ex-companheiro. No caso concreto, a autora saiu da residência após a separação de fato, levando consigo o filho do casal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera saída do lar após a separação não configura abandono, que exige o desamparo voluntário e injustificado da família. A autora saiu para trabalhar e sustentar o filho, o que demonstra responsabilidade, não abandono. Ademais, o próprio réu constituiu nova família em 2016 (ID 128625058), o que reforça que a separação foi mútua e definitiva. Assim, rejeito o pedido de usucapião familiar. Da Guarda do Menor A guarda do menor José Erick Procopio de Lima já foi definida em favor da genitora na transação parcial (ID 94679161). O réu, em suas razões finais, pleiteou a alteração para guarda compartilhada. Contudo, não há elementos nos autos que justifiquem a alteração do regime de guarda. A criança está bem adaptada com a mãe, que tem se responsabilizado integralmente por seu cuidado e sustento. O pedido de guarda compartilhada, feito apenas nas alegações finais, sem demonstração de mudança das circunstâncias que justificaram o acordo inicial, não pode prosperar. Confirmo a guarda unilateral em favor da genitora, mantendo o direito de visitas do genitor. Dos Alimentos Por fim, analiso a questão alimentar, que deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A necessidade do menor é presumida, pois se trata de criança em desenvolvimento que precisa de alimentação, vestuário, habitação, saúde e educação. Quanto à possibilidade do alimentante, o contracheque juntado aos autos (ID 115079309) demonstra que o réu aufere rendimentos totais de R$ 2.070,08, valor superior aos R$ 1.600,00 alegados na contestação. É certo que o réu constituiu nova família em 2016, o que acarreta novas despesas e limita sua capacidade contributiva. Contudo, isso não o exime do dever de sustentar o filho da união anterior. Considerando a necessidade do menor, a capacidade financeira demonstrada pelo réu e a existência de nova família, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo vigente, valor que se mostra adequado e proporcional. Da Litigância de Má-fé Analiso se alguma das partes praticou litigância de má-fé. Não vislumbro conduta temerária ou contrária à boa-fé processual que justifique a aplicação das sanções do art. 80 do CPC. Ambas as partes agiram dentro dos limites do direito de defesa e do contraditório. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ratifico a tutela de urgência antes deferida, e, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR: a) PROCEDENTE o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável para declarar que L. D. L. S. e A. P. D. S. viveram em união estável no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2015; b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de partilha de bens para determinar a divisão em partes iguais (50% para cada parte) do imóvel constituído pelo terreno e casa nele edificada, conforme descrito no Instrumento Particular de Compra e Venda (ID 89832006); c) IMPROCEDENTE o pedido de partilha do veículo, por ausência de prova da sua existência e propriedade durante a união; d) PROCEDENTE o pedido de confirmação da guarda unilateral do menor José Erick Procopio de Lima em favor da genitora, mantendo o direito de visitas do genitor conforme estabelecido na transação parcial; e) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de alimentos para condenar A. P. D. S. ao pagamento de pensão alimentícia em favor do menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago mensalmente até o 5º dia útil de cada mês; f) IMPROCEDENTE o pedido de usucapião familiar formulado pelo réu. O montante devido a título de alimentos será acrescido de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n° 43 do STJ, e de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de obrigação ilíquida (mora ex persona - art. 405 do CC). A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, observados os termos inicial e final já definidos acima para a indenização por dano material e/ou moral, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais e taxa judiciária serão suportadas à razão de 30% pela parte autora e 70% pela requerida. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a parte demandada a pagar os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, que estabeleço em 12% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Da mesma forma, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 8% da diferença (Enunciado 14 da EFAM) entre o valor pedido e o que foi concedido nesta sentença, observados, igualmente, os parâmetros indicados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Atente-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Caruaru, 06 de junho de 2025 Augusto Cézar de Sousa Arruda Juiz de Direito

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Processo nº 0000740-13.2023.8.17.2520

ID: 282695780

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-13.2023.8.17.2520

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE CHRISTIAN GUEDES MONTEIRO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000740-13.2023.8.17.2520 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000740-13.2023.8.17.2520 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INVESTIGADO(A): CICERO GOMES DE SIQUEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200477716, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA RELATÓRIO O acusado CÍCERO GOMES DE SIQUEIRA foi processado como incurso no art. 302, §1º, I e art. 306, ambos do CTB porque “período da tarde do dia 15 de janeiro de 2021, nas imediações da entrada do IBAMA, Zona Rural do município de Lagoa do Ouro-PE, o acusado, acima qualificado praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, qual seja, uma motocicleta, placa KLG 5646, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), tendo como vítima a pessoa de JOSÉ CORDEIRO DA SILVA, sendo a morte constatada conforme Laudo de Perícia Tanatoscópica do Inquérito Policial (ID nº 137188256 - págs 5/8). Emerge dos autos do Caderno Inquisitorial anexo que a vítima estava, na hora e no local do fato, junto com sua esposa em um carro de bois saindo do município de Lagoa do Ouro com destino ao sítio Lagoa Grande onde moravam. Ato contínuo, conforme depoimento da esposa da vítima, Sra. Ângela Maria Paulino, ela estava em cima do carro de bois, enquanto a vítima seguia caminhando atrás da carroça momento em que foi atingido pela motocicleta, dirigida pelo acusado, em alta velocidade.” Aduz a peça acusatória que “a Sra. Ângela afirmou que o denunciado conduzia a motocicleta com faróis apagados estando com claros sinais de embriaguez, fato confirmado por várias testemunhas ao longo da investigação policial. Destaque-se, no ínterim da investigação policial, o depoimento de Marcos Cordeiro da Silva (ID nº 137188251- págs. 4/5), que chegou ao local do fato, instantes após o ocorrido, afirmando que era certo que o denunciado provocou o acidente, que ele estava sentado e muito embriagado, que conhece o acusado desde a infância, sendo sabido e de conhecimento público e notório o hábito do autor do fato de consumo de bebida alcoólica, sendo costumeiro vê-lo envolvido em brigas e conduzindo a motocicleta embriagado. Consta dos autos que o ofendido, após a colisão, foi levado ao Hospital Dom Moura onde recebeu os primeiros socorros, no mais, devido a gravidade do seu estado foi imediatamente transferido para o Hospital da Restauração no Recife onde veio a óbito poucos dias depois. A causa da morte foi constatada em Laudo de Perícia Tanatoscópica (137188256) como Traumatismo Crânioencefálico. Pediu, então, a acusação, a condenação nos termos descritos na denúncia. A denúncia foi recebida em 16.11.2023, id 151719431. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, id 168990240. Ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi(ram) ouvida(s) a(s) testemunha(s) de acusação e interrogado o acusado. Alegações finais orais foram apresentadas em audiência, tudo conforme id 198419611. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De logo, defiro a gratuidade de justiça ao acusado. O processo transcorreu regularmente, sem preliminares ou nulidades pendentes de análise. Passa-se à análise do mérito. Pois bem, o artigo 302 do Código de Trânsito Nacional, in verbis: "Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (...)" Nota-se que, pelo dispositivo acima, fica evidente que, para que ocorra a condenação, não é suficiente apenas a comprovação da materialidade e da autoria do fato, sendo necessário também um terceiro requisito: a culpa. Ou seja, exige-se a comprovação inequívoca de que o evento descrito no tipo penal ocorreu em virtude de comportamento exclusivo do agente, que, ao não observar seu dever de cuidado inerente à conduta praticada, ocasionou o dano, embora não desejasse previamente o resultado finalístico. No caso em tela, verifica-se que a materialidade delitiva está demonstrada, conforme o laudo cadavérico de uma das vítimas, localizado no id 137188256, no qual se constata que a morte de JOSÉ CORDEIRO DA SILVA ocorreu por traumatismo cranioencefálico, ocasionado pelo acidente de trânsito. Outrossim, não há dúvidas quanto ao envolvimento do acusado nos fatos em exame, diante das provas constantes no inquérito e colhidas durante toda a instrução processual, como os depoimentos das testemunhas, da vítima sobrevivente e do próprio acusado. Todavia, os elementos de convicção disponibilizados nos autos não comprovam de forma coerente e segura que o acusado tenha dado causa ao acidente, quer seja por imprudência, imperícia ou negligência, vejamos: A testemunha NATANAEL ALVES DA SILVA NETO disse que retornava do sítio, já estava escurecendo, era umas cinco e meia da tarde; quando chegou próximo ao local, viu o acidente e foi prestar socorro; que viu a vítima de bruços no chão desacordado; que o acusado estava lá, deitado com dores nas pernas; que ligou para o SAMU para prestar socorro; que o acusado foi socorrido por terceiros; que não se aproximou muito do acusado e por isso não sabe se ele estava embriagado; que não havia como o acusado prestar socorro a vítima por causa dos seus ferimentos; que pelo que percebeu, a vítima ia caminhando e foi atingido pelo acusado; que a vítima estava caída em frente ao carro de boi. A informante ÂNGELA MARIA PAULINO SILVA disse que estava com seu esposo no carro de boi e que vinha em cima da carroça; que era cedo da noite; que o acusado estava pilotando uma moto; que ele estava em alta velocidade; que era estrada de barro; que o acusado também se machucou; que seu marido faleceu alguns dias depois; que seu marido tinha 48 anos; que seu marido caminhava no chão, atrás do carro de boi; que acusado estava bêbado; que a moto não tinha farol; que tinha um filho menor de idade, que na época tinha cinco anos; que o sustento da casa era tirado da agricultura; que no início passou muita dificuldade pois ficou sem renda nenhuma após a morte do marido; que hoje conseguiu se aposentar. O informante LAELSON SOARES MACHADO disse que é genro da vítima; que estava em casa e ficou sabendo do acidente com seu sogro; que chegando ao local, viu a vítima caída no chão; que foi para caruaru com a vítima no SAMU; que não ficou sabendo qual a dinâmica do acidente. O acusado CÍCERO GOMES DE SIQUEIRA em seu interrogatório disse que o acidente foi às seis e meia da noite; que estava no sítio e foi para casa levar os netos; que ao chegar em casa, tomou um café e ficou até umas seis e meia da tarde; que ao voltar para o sítio novamente para pegar umas panelas, um carro veio no sentido contrário e levantou poeira; nesse momento, não viu o carro do boi e bateu atrás dele; que estava de farol baixo; que não viu o carro do boi; que não estava com o capacete na cabeça; que estava há aproximadamente cinco a dez metros de distância do carro de boi. De fato, a esposa da vítima, que estava no momento da colisão, afirmou que o acusado estava embriagado e sem faróis, no entanto, a mesma vinha em cima do carro de boi, de costas, não visualizando o momento do acidente. Outrossim, não foi realizada perícia no veículo do acusado a fim de atestar que realmente estava com os faróis quebrados/queimados. Destaca-se, ainda, que inexiste qualquer laudo pericial que ateste a dinâmica do acidente, bem como não foi realizado exame de alcoolemia ou auto de constatação a fim de atestar que o acusado dirigia sob a influência de álcool. Além disso, se extrai do depoimento da informante ÂNGELA MARIA PAULINO SILVA, prestado em delegacia, que ela e a vítima saiam de Lagoa do Ouro por volta das 18 horas da noite, indo em direção à sua residência, quando foram atingidos pelo acusado; que estava escuro e que, como conhecem o caminho, não se utilizaram de lanterna, id 137188251, o que pode ter sido a causa do acidente ou ter contribuído para o evento. Portanto, diante da ausência de elementos probatórios seguros, coerentes e coesos que demonstrem que foi a conduta do acusado a verdadeira causadora do acidente, não é possível concluir, com a segurança necessária para uma condenação, que o réu inobservou o dever de cuidado necessário para caracterizar a conduta culposa prevista no tipo penal em questão. Nesse sentido, havendo qualquer dubiedade, o princípio penal do in dubio pro reo impõe a medida imediata de absolvição. Nestes autos, repito, permanece apenas uma possibilidade de que o acusado tenha sido a responsável pelo acidente, que tenha agido sem observar os deveres de cuidado, mas, repito, é uma mera possibilidade, e, em tal terreno movediço, crivado por meras conjecturas, não se pode querer estabelecer expiação. Os tribunais pátrios, inclusive esta Corte de Justiça, em casos semelhantes entendem de igual modo, senão vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, § 1º, I, DO CTB. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE CULPA. ACOLHIMENTO. PROVA DÚBIA QUANTO À AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR EXCLUSIVAMENTE ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE HABILITAÇÃO NÃO PERMITE, POR SI SÓ, CONCLUIR PELA CULPA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES E DE LAUDO PERICIAL OU OUTRAS PROVAS DE DEMONSTREM IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pugna a defesa pela absolvição do réu pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, alegando, para tanto, que as provas indicam que não houve qualquer negligência ou imprudência do acusado, mas sim que um fato causado por culpa de terceiro, tal seja, uma invasão da pista contrária por outra moto. 2. É cediço que, para ocorrer a condenação pelo delito previsto no art. 302 do CTB, não é suficiente apenas comprovação da materialidade e autoria do fato, mas também um terceiro requisito, tal seja, a culpa, ou seja, exige-se a comprovação inequívoca de que o evento descrito no tipo penal ocorreu em virtude de comportamento exclusivo do agente, que, não observando seu dever de cuidado inerente à conduta praticada, ocasionou o dano, embora não desejando previamente o resultado finalístico. 3. Da leitura do caderno processual, entendo que os elementos de convicção disponibilizados nos autos não comprovam de forma coerente e segura, que o acusado tenha dado causa ao acidente, quer seja por imprudência, imperícia ou negligência. Isso porque inexiste perícia criminal ou quaisquer informações sobre como se deu a dinâmica dos fatos, não havendo nenhum depoimento de testemunhas oculares, nem qualquer laudo técnico ou mesmo uma mera descrição segura de como o acidente ocorreu, não havendo, portanto, substrato probatório suficiente para a tese acusatória. 4. Ressalte- se, inclusive, que não restou devidamente comprovado nos autos que o réu não possuía habilitação para conduzir veículo automotor, e mesmo que estivesse comprovado, tal fato, por si só, não tem o condão de conduzir automaticamente à presunção de culpa, uma vez que não se verificou, por meio de outras provas, o nexo de causalidade entre tal fato e o acidente ocorrido, que resultou na morte da vítima. 5. Nesse sentido, as provas coligidas aos autos não permitem concluir, com a segurança necessária a uma condenação, que o réu inobservou o dever de cuidado necessário para caracterizar a conduta culposa prevista no tipo penal que lhe é imputado. Nesse sentido, havendo qualquer dubiedade sobre a conduta do acusado, o princípio penal do in dubio pro reo impõe a imediata absolvição, nos termos do art. 386, V e VII do CPP. 6. Recurso conhecido e provido. Réu absolvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório interposto, para dar-lhe provimento, reformando a sentença e absolvendo o réu, nos termos do voto desta Relatoria. Fortaleza, 30 de agosto de 2022 MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Relatora (Apelação Criminal - 0005424-31.2010.8.06.0163, Rel. Desembargador (a) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3a Câmara Criminal, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 30/08/2022) Quanto ao crime do art. 306 do CTB, desnecessárias maiores digressões, devendo o acusado ser absolvido ante a ausência de laudo de constatação ou de exame de alcoolemia realizado no dia dos fatos. Ausente, assim, qualquer materialidade do crime. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER o acusado CÍCERO GOMES DE SIQUEIRA das imputações previstas nos arts. 302, §1º, I e 306, ambos do CTB, com fulcro no artigo 386, V e VII do CPP. Revogo eventuais cautelares impostas ao acusado. Ante a absolvição não incidem custas. Intimação da Defesa e do Ministério Público, dispensada a do acusado, nos termos do Enunciado 09 da FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada a sentença, oficie-se o ITBI e, após, arquive-se. CORRENTES, 8 de abril de 2025." CORRENTES, 28 de maio de 2025. MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000121-45.2019.8.17.3160

ID: 258029587

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Amaraji Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000121-45.2019.8.17.3160

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADEILDO GOUVEIA DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Amaraji Processo nº 0000121-45.2019.8.17.3160 AUTOR(A): MUNICIPIO DE PRIMAVERA RÉU: JADEILDO GOUVEIA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Amaraji, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID193632100 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. I – O MUNICIPIO DE PRIMAVERA ingressou com Ação de Cobrança em face do JADEILDO GOUVEIA DA SILVA, a fim de obter, em síntese, a restituição de valores auferidos pelo Município, através do CONVÊNIO CV IPA/NUV N 036/2012, celebrado com o IPA/SECRETARIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, durante o mandado do ex-prefeito (vigência de 25.06.2012 a 22.12.2012). Diz que o convênio foi firmado com o intuito de implementar sistemas de abastecimentos de água nas comunidades Tabocas e Buenos Aires, mediante a liberação do valor de R$ 80.357,27 (oitenta mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos). Alegou que não houve a prestação de contas, responsabilidade insculpida nas cláusulas 3.2 “d” e 5, razão pela qual o requerido seria responsável pelo pagamento do valore recebido no convênio e cujo ressarcimento pleiteia neste feito. Acostou documentos. Despacho, determinou a citação do requerido. Citado (mandado de id 65741544), o requerido não apresentou contestação (id 7256413), sendo-lhe decretada a revelia (id 130475755). O Estado de Pernambuco manifestou desinteresse na lide (id 115777953). É o relatório. Passo à decisão. II - Inicialmente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de dilação probatória e da revelia operada em desfavor da parte ré. Trata-se de ação na qual se objetiva o ressarcimento ao erário dos prejuízos decorrentes da ausência de prestação de contas referente ao Convênio CV IPA/NUV Nº 036/2012, celebrado com o IPA - SECRETARIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. É cediço que os convênios administrativos obedecem às mesmas formalidades e requisitos que a lei impõe aos contratos da administração (art. 116 da Lei 8.666/93). Na época dos fatos, o art. 78, I, da Lei 8.666/93 dispunha como causa de rescisão unilateral do contrato/convênio o não cumprimento das cláusulas, especificações, projetos ou prazos previstos no seu instrumento. Pela análise do instrumento firmado, há a previsibilidade de cláusulas obrigacionais e de ressarcimento, em caso de descumprimento contratual. Com efeito, da leitura do convênio (id 47884118), é dado concluir, sem maiores ilações, que compete ao demandado executar o convênio com diligência e prestar contas em nome da municipalidade autora. Todavia, dita obrigação não restou cumprida. Ao contrário, analisando detidamente o presente encadernado, observo que o conjunto probatório é consentâneo com a versão dos fatos narrada pela parte autora, que recebeu os valores mencionados no instrumento contratual, mas não teve a contraprestação devida, qual seja, o fornecimento da prestação das contas. Acrescento ainda que cabia à ré comprovar a realização efetiva das contas prestadas, apresentando os recibos, notas fiscais, contratos e demais documentos essenciais à comprovação do bom gasto do dinheiro público recebido, já que no feito incide a força da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, pois revel o requerido, ônus que não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Ademais, os convênios firmados foram claros na fixação dos serviços que deveriam ser prestados à comunidade, havendo dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações que deveriam ser cumpridas pela parte ré. Destarte, agem, ativa e passivamente, nessa ordem, aquele que tem o direito de exigir a prestação de contas, in casu, o Município, e o obrigado a prestá-la, ou seja, o, ora requerido. Com fundamento nessa intelecção, colho o seguinte julgado do TJPE: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA DO ANTERIOR GESTOR. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PARA EXIGIR DO EX-GESTOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN 01/97. ENTENDIMENTO DE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisões proferidas ( IDs 4249903 e 4249910) nos autos da Ação Ordinária, processo nº 0000740-85.2018.8.17.2100, que deferiu o pedido de concessão da antecipação da tutela requerida na inicial e em conseqüência, determinou que o requerido agravante se abstenha de exigir do Município de Abreu e Lima a observância do limite de despesa total com pessoal, a certidão de Regularidade Fiscal perante Fazenda Federal, relativos a tributos e a Seguridade Social, e, a regularização das pendências junto à Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco, referentes à prestação de contas de convênios pretéritos, devendo o convênio objeto do processo ser celebrado ainda que o ente municipal esteja descumprindo o teto estabelecido no artigo 20, III, “b” da LRF e conste pendência no e-fisco relativas a ditos convênios. 2. Em suas razões recursais a parte agravante alega pela: a) óbice para a pretensão do autor agravante no artigo 25, §1º inciso IV, alíneas a, b e c da LC 101/2000 e no artigo 160, parágrafo único, inciso I, da CFB, bem como por contrariar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal; b) que o Município não provou estar sofrendo qualquer restrição ilegal quanto à transferência de recursos pelo Estado de Pernambuco, tampouco provou ter adotado qualquer providência efetiva para a regularização da sua situação de inadimplência em relação às exigências legais e constitucionais para a obtenção de transferências voluntárias destinadas a obras e serviços que busca. 3. No caso vertente, vejo que o Município agravado teve seu nome incluído no rol dos inadimplentes em razão de irregularidades ocorridas na gestão de seu ex-prefeito, ficando impossibilitado, à luz do que dispõe o art. 25, § 1º, IV, da Lei nº 101/2000, de receber repasses de receitas de outros entes administrativos, situação essa capaz de provocar toda sorte de prejuízos financeiros aos cofres da edilidade e, reflexamente, a toda a coletividade. 4. À latere, constata-se que, sob a gestão do atual prefeito, o ente municipal não ingressou com ação de improbidade administrativa contra o antigo administrador faltoso, visando ressarcir o erário público de todos os prejuízos financeiros suportados, ou seja, não adotou as providências descritas nos §§ 2º e 3º, do art. 5º, da Instrução Normativa STN nº 01/1997, situação que, a meu sentir, tem o condão de impedir que o Município retorne ao status quo ante. Explico. É certo que a não realização das obras de construção da Escola Auta de Araújo e do Mercado Público Municipal – incluídas no Convênio não formalizado-, prejudica a coletividade, em razão de "irregularidades" cometidas pelos antigos gestores, não devendo a Administração atual ser penalizada. Este é o entendimento dos Tribunais Superiores: de que não se pode impor a uma administração, sanções decorrentes de atos praticados em outra gestão. No entanto, domina o pensamento jurídico de que a rigor, devem ser tomadas, pela atual gestão, as providências necessárias para apuração das responsabilidades devidas e correlatas aos antigos gestores, não penalizando a população por infrações de terceiros, sobretudo quando as verbas tenham destinação a obras sociais, como a celebração de convênios voltados para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, benefícios estes, incursos na própria Carta Magna em seu artigo 3º, sendo assim não são lícitas as restrições no repasse de verbas a Município, com já dito, por condutas de terceiros. Assim, quanto a pendência do agravado junto à Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco, referente à prestação de contas de convênios pretéritos, os Tribunais Superiores têm entendimento pacificado no mesmo sentido, de que o Município não deve ser inscrito em cadastro de inadimplentes em decorrência de atos praticados por gestores anteriores, desde que tenha o novo gestor tomado providências visando o ressarcimento do erário. Nesse sentido, confira-se: Supremo Tribunal Federal – STF. ACO 1393 AgR / MA - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. Relator(a): Min. LUIZ FUX, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento: 09/06/2015, Publicação: DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015.Este E.Tribunal, segue na mesma esteira, conforme se vê a seguir: AC-RN 450715-9 NPU 0040836-76.2014.8.17.0001, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, DJe: 17/10/2016.Agravo de Instrumento nº 180106-3 .Sétima Câmara Cível. Relator:Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Recife, 31 de março de 2009; Agravo nº 187812-4/01. 16 de dezembro de 2010. Relator: José Ivo de Paula Guimarães. Oitava Câmara Cível; Agravo regimental nº 191159-1/01. 8ª Câmara Cível. Gabinete Desembargador Ricardo Paes Barreto. Recife, 21 de janeiro de 2010. 5. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, revogando a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Desembargador Relator. (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006708-57.2018.8.17.9000, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (1ª CDP), julgado em 04/10/2019). DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO ESTADO. LEGITIMIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAR O GESTOR OMISSO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O apelante suscita nulidade da sentença alegando que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois, na contestação, destacou ele que os documentos referentes à gestão anterior tinham sido extraviados, e dentre eles o referente à prestação de contas solicitada, e o juiz não acatou o pedido da cota ministerial de fl. 23 no sentido de o Município ser intimado para apresentar comprovante das providências adotadas sobre o citado extravio. 2. Entretanto, infere-se dos autos que o Município de Olinda foi devidamente citado, e apresentou contestação nos autos, de modo que lhe foi oportunizado colacionar os documentos e provas que entendia necessários, não havendo violação, assim, ao contraditório e à ampla defesa, sendo rejeitada, portanto, a preliminar de nulidade. 3. Mérito. O Município sustenta que o dever de prestar contas cabia ao gestor omisso, não podendo a edilidade ser penalizada com a obrigação de ressarcir o erário estadual do valor de R$ 49.740,00 (quarenta e nove mil e setecentos e quarenta reais) sem ter dado causa à não prestação de contas. 4. A previsão que obriga à prestação de contas está prevista na própria Constituição Federal, sendo de obrigatório cumprimento por todos os gestores que recebem dinheiro de outro ente da federação. 5. A Instrução Normativa nº 001/1997 dispõe que os Municípios não podem ser punidos no lugar dos maus gestores, devendo estes serem responsabilizados pela não prestação de contas, "não considerando inadimplente a edilidade quando verificado que a nova administração tomou as devidas medidas objetivando o ressarcimento do erário" (TJ-PE - AGV: 1878124 PE 0009850-84.2010.8.17.0000, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 16/12/2010, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01). Depreende-se, pois, que quando o atual gestor toma todas as providências no intuito de responsabilizar o anterior, não pode o Município sofrer com a restrição em seus créditos. 6. No caso dos autos, entretanto, não comprovou o apelante estar tomando medida alguma para responsabilizar o ex-Prefeito, cabendo, pois, ao Estado pleitear o ressarcimento dos valores repassados ao Município em razão do convênio cujos valores foram supostamente desviados. 7. Na verdade, se o Município de Olinda comprovasse nos autos que intentou ação de ressarcimento ou indenização em desfavor do gestor omisso, nos termos da Instrução Normativa nº 001/1997, não poderia ser penalizado; contudo, se tal comprovação não há, outra solução não cabe ao Estado senão providenciar para receber os valores dispensados à Edilidade em razão do Convênio, cabendo a esta, após, ação regressiva contra o antigo gestor. 8. O Estado tem interesse próprio e legítimo em ver cumpridos os termos do Convênio por ele firmado, tendo certeza de que os valores foram efetivamente dispensados no objeto do convênio. Assim, como não houve a prestação de contas das verbas repassadas pelo Estado em razão do Convênio nº 39/2000, possui o ente Estatal todo o interesse na devida prestação das contas, sendo parte legítima para ingressar com Ação contra a Municipalidade, que, após, pode interpor ação regressiva contra o mau gestor. 9. Apelo desprovido por decisão unânime (TJPE, Apelação 242004-2, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08/01/2014). Logo, certo é que o requerido deve ser condenado a devolver aos cofres públicos os valores recebidos. III - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, condenar a ré JADEILDO GOUVEIA DA SILVA a restituir ao O MUNICIPIO DE PRIMAVERA o montante de R$ 80.357,27 (oitenta mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos). Os juros e correção monetária deverão ser fixados de acordo com os Enunciados Administrativos 06, 12, 16 e 21 do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Vencida, arcará a demandada com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Recife (PE), data da assinatura eletrônica Carlos Neves de Franca Neto Júnior Juiz de Direito " AMARAJI, 16 de abril de 2025. AURICELIA GALDINO DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0014883-93.2025.8.17.9000

ID: 304656458

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0014883-93.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0014883-93.2025.8.17.9000 PACIENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA AUTORIDADE COATORA: JUIZ VAR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0014883-93.2025.8.17.9000 PACIENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA AUTORIDADE COATORA: JUIZ VARA CRIMINAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA INTEIRO TEOR Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Av. Martins Barros, Nº 593, 2º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-230 e-mail: gabdes.viana.ulisses@tjpe.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0014883-93.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: Dra. Adriana Souza de Andrade Lima, OAB/PE nº 54.048 PACIENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES SANTANA AUTORIDADE COATORA: Juízo do Polo De Audiência De Custódia 01 De Jaboatão Dos Guararapes – Autos Já Remetidos para a Vara Criminal De São Lourenço Da Mata Processo Originário: 0000745-88.2025.8.17.5810 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dra. Adriana Souza de Andrade Lima, advogada, OAB/PE nº 54.048, em favor de CARLOS ALBERTO RODRIGUES SANTANA, indicando como autoridade coatora o Juízo do Polo De Audiência De Custódia 01 De Jaboatão Dos Guararapes (Autos Já Remetidos para a Vara Criminal De São Lourenço Da Mata), o qual proferiu, nos autos da Ação Penal nº 0000745-88.2025.8.17.5810, em 08/05/2025, Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (ID n. 203362183, naqueles autos), após representação da Autoridade Policial competente ocorrida naquela mesma data (ID n. 203308513 – p. 06 e 07, mesmos autos). Registre-se que a representação pela prisão preventiva do paciente (ID n. 203308513 – p. 06 e 07, nos autos originários) decorreu de supostos indícios do cometimento dos crimes tipificados nos dispositivos a seguir: Art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; Art. 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP)(porte de arma); e Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (consumo de drogas ilícitas), reputando-se, como vítima, a Sociedade. Em sua petição inicial presente no ID n. 48869405, a impetrante alega que a ordem de prisão do paciente é ilegal, ao argumento de que: i. houve fundamentação genérica da decisão; ii. não foi fixada fiança para o paciente com fundamento no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 10.826/03, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF (ADIN 3.112-1/DF); iii. que o paciente responde a outros processos em liberdade e, portanto, a decretação da preventiva por suposta violação do livramento condicional invade ilegalmente a competência do Juízo das Execuções Penais; e iv. Que o crime imputado ao réu não é dotado de violência ou grave ameaça, além de que o paciente foi colaborativo. Requer a concessão da ordem de habeas corpus e a consequente revogação da ordem de prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Decisão Interlocutória no ID n. 48928117, indeferindo o pedido liminar e solicitando informações à autoridade indigitada coatora, as quais foram devidamente prestadas, via malote digital, no documento de ID n. 49100006 – p. 02 e 03. Instada a se manifestar, a Procuradoria ofereceu o Parecer presente no ID n. 49365151, opinando pela denegação da ordem. É o relatório. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator Documento assinado eletronicamente (06) Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Av. Martins Barros, Nº 593, 2º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-230 e-mail: gabdes.viana.ulisses@tjpe.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0014883-93.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: Dra. Adriana Souza de Andrade Lima, OAB/PE nº 54.048 PACIENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES SANTANA AUTORIDADE COATORA: Juízo do Polo De Audiência De Custódia 01 De Jaboatão Dos Guararapes – Autos Já Remetidos para a Vara Criminal De São Lourenço Da Mata Processo Originário: 0000745-88.2025.8.17.5810 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa VOTO Conforme relatado, cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dra. Adriana Souza de Andrade Lima, advogada, OAB/PE nº 54.048, em favor de CARLOS ALBERTO RODRIGUES SANTANA, indicando como autoridade coatora o Juízo do Polo De Audiência De Custódia 01 De Jaboatão Dos Guararapes (Autos Já Remetidos para a Vara Criminal De São Lourenço Da Mata), o qual proferiu, nos autos da Ação Penal nº 0000745-88.2025.8.17.5810, em 08/05/2025, Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (ID n. 203362183, naqueles autos), após representação da Autoridade Policial competente ocorrida naquela mesma data (ID n. 203308513 – p. 06 e 07, mesmos autos). Registre-se que a representação pela prisão preventiva do paciente (ID n. 203308513 – p. 06 e 07, nos autos originários) decorreu de supostos indícios do cometimento dos crimes tipificados nos dispositivos a seguir: Art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; Art. 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP)(porte de arma); e Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (consumo de drogas ilícitas), reputando-se, como vítima, a Sociedade. A Defesa alega, em suma: i. Fundamentação genérica da decisão; ii. Que não foi fixada fiança para o paciente com fundamento no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 10.826/03, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF (ADIN 3.112-1/DF); iii. Que o paciente responde a outros processos em liberdade e, portanto, a decretação da preventiva por suposta violação do livramento condicional invade ilegalmente a competência do Juízo das Execuções Penais; e iv. Que o crime imputado ao réu não é dotado de violência ou grave ameaça, além de que o paciente foi colaborativo. Sendo assim, passemos a apreciar esses pontos. 1) Alegação de fundamentação genérica da decisão. Para analisar o argumento de fundamentação genérica da decisão que ordenou a prisão preventiva do paciente (ID n. 203362183, nos autos originários), iniciemos pela sua transcrição parcial: “(...) FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO Compulsando os autos de prisão em flagrante do autuado observo que o presente flagrante foi lavrado em cumprimento do disposto na Constituição e nos arts. 301 e seguintes do Código de Processo Penal, restando claramente configurada a situação flagrancial, na modalidade de flagrante próprio, previsto no inciso I, do art. 302 do Código de Processo Penal, razão pela qual homologo o presente auto de prisão em flagrante. Da análise dos documentos carreados aos autos do flagrante, observo a legalidade da prisão, não havendo que se falar em seu relaxamento. Ato contínuo, a teor do que preconiza a legislação processual, art. 310, do CPP, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve o magistrado, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; II- converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312, do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III- conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. No caso presente, a prisão preventiva do autuado se afigura necessária, principalmente como garantia de ordem pública, cujo conceito não se limita apenas a evitar a reprodução de fatos criminosos, mas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Assim, a conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do julgador à reação do meio ambiente à ação criminosa. A garantia de ordem pública é um dos escopos do processo principal na medida em que visa a restabelecer a situação de equilíbrio social e de ordem rompidos com a prática do crime, suas consequências e repercussão. As circunstâncias da prisão do flagranciado revelam e evidenciam a inadequação das cautelares diversas da prisão, recomendando o caso concreto a necessidade da medida extrema, impedindo a reiteração delitiva, com conveniência inconteste para a instrução criminal. Verifico que o autuado foi preso em flagrante acusado de crime de porte de arma de fogo e pela posse de drogas. Deflui do procedimento que os policiais estavam realizando rondas quando abordaram o autuado de posse do material ilícito apreendido. Interrogado, sem sede policial, o autuado confessou ter adquirido a arma e as munições, na Feira de Cavaleiro, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não se pode olvidar que o autuado é reincidente, pois ostenta três condenações criminais, todas pelo crime de roubo majorado, e se encontra em liberdade condicional. Ademais, responde a vários outros processos, igualmente acusado de roubo. Sendo assim, diante da reincidência do autuado e sua reiteração criminosa, a fim de garantir a ordem pública, entendo que deve permanecer custodiado até ulterior decisão judicial. Ante o exposto à medida que as circunstâncias do caso concreto, recomendam a segregação do flagranciado, tendo em vista que sua liberdade coloca em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 311 e 313 do Código de Processo Penal converto a prisão em flagrante DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA do autuado. Expeça-se o competente mandado de prisão preventiva. (...)”. (Grifei) Como se vê, a decisão traz no bojo dos seus fundamentos, pelo uma justificativa concreta: “o autuado é reincidente, pois ostenta três condenações criminais, todas pelo crime de roubo majorado, e se encontra em liberdade condicional”. Com efeito, o Juízo sentenciante, nas informações prestadas no ID n. 49100006, assim enumerou: · Três processos, com sentença penal condenatória, transitada em julgado, pelos delitos de roubo majorado (0015941-75.2019.8.17.0001, 0000740-70.2019.8.17.1350 e 0000629-63.2019.8.17.0420); e · Seis processos, em tramitação, para apuração de delitos de mesma natureza, a saber, roubo (0000741-55.2019.8.17.1350, 0000633-26.2019.8.17.1350, 0000611-65.2019.8.17.1350, 0000616- 87.2019.8.17.1350, 0000612-50.2019.8.17.1350 e 0000741-55.2019.8.17.1350). Portanto, diante da reincidência do autuado e sua reiteração criminosa, a prisão preventiva foi ordenada para garantia da ordem pública, requisito presente no art. 312 do Código Penal. Sabe-se que a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar. Não obstante, in casu, utilizou-se também a reiteração delitiva (diversos processos por roubo), a prática da conduta durante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão impostas em outro processo (liberdade condicional) e, ainda, a natureza da apreensão pois, para além de um papelote de maconha, foram capturados também: um revolver TAURUS cal .38, com capacidade para cinco munições, cabo em material emborrachado na cor preta, NS: GJ71378, NIAF: 2300117; 10 (dez) munições cal .38; uma soqueira inglesa (conforme auto de apresentação e apreensão presente no ID n. 203308513 – p. 14, nos autos originários. Portanto, a fundamentação da decisão não foi genérica. 2) Argumento de que não foi fixada fiança para o paciente com fundamento no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 10.826/03, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF (ADIN 3.112-1/DF) Acerca do não arbitramento de fiança, observa-se que, embora a representação pela decretação de prisão preventiva do indiciado mencione o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 10.826/03, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF (ADIN 3.112-1/DF), esse não foi o fundamento utilizado pela autoridade para deixar de conceder fiança, mas sim o fato de o flagrante ter-se dado em contexto de descumprimento de condicionais impostas em outro processo, bem como na presença de antecedentes criminais desabonadores. Veja-se na transcrição parcial da aludida representação pela decretação de prisão preventiva do indiciado (ID n. 203308513 – p. 06 e 07, nos autos originários): “(...) Dos fatos descritos nos autos, cujo esclarecimento corresponde ao objeto do presente APFD, provem a formação de juízo desta Autoridade quanto à imperiosa necessidade da segregação provisória daquele(s) que contra si considerando que o conduzido se encontra no regime aberto Patronato pela justiça, considerando que o conduzido foi flagrado no dia de hoje portanto uma arma com dez munições, um soqueira e um big de maconha, considerando a desobediência as normas do seu estado do Patronato, considerando os antecedentes criminais esta Autoridade policial entende que o conduzido continua sendo um perigo a sociedade diante desses fatos solicita a DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA, conhecido como: , , CPF: 09898305436, RG Nº8207390 SDS/PE, nacionalidade não informada, naturalidade não informada, nascido aos 23/03/1992, filho de MARIA HELENA RODRIGUES DE SANTANA e SEBASTIAO COSMO DE SANTANA ,Amasiado(a),com 2º Grau Completo, profissão Outras, residente à BAIRRO DE CAPIBARIBE (BAIRRO), 18, RUA CINQUENTA, 18. PARQUE CAPIBARIBE, PARQUE CAPIBARIBE, São Lourenço da Mata, Pernambuco com fulcro do artigo 312 do código de processo penal. (...)”. (Grifei) 3) Sobre o argumento de que o paciente responde a outros processos em liberdade e, portanto, a decretação da preventiva por suposta violação do livramento condicional invade ilegalmente a competência do Juízo das Execuções Penais Verifica-se que a ordem de prisão preventiva presente no ID n. 203362183, nos autos originários, decorreu da conversão de prisão em flagrante delito (auto de prisão em flagrante delito presente no ID n. 203308513 – p. 01 a 05, nos autos originários). Portanto, observa-se que o Juízo do Polo De Audiência De Custódia 01 De Jaboatão Dos Guararapes agiu no âmbito de sua competência diante da ocorrência de prisão flagrancial, nos termos de autorização contida no art. 310 do CPP: Código de Processo Penal Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Grifei) Como se vê, ele não estava obrigado a remeter o processo ao Juízo das execuções penais para decidir sobre a ordem de prisão preventiva decorrente de prisão em flagrante. Destarte, não houve invasão de competência, pois o Juízo da custódia não suspendeu ou revogou a condicional do paciente, competência do Juízo das Execuções correspondente, mas sim, no âmbito da competência a ele imbuída no processo originário, nº 0000745-88.2025.8.17.5810, converteu a prisão em flagrante em preventiva, no âmbito da competência a ele atribuída pelo art. 310 do Código de Processo Penal, e nos termos dos artigos 311 a 313, mesmo Códex. Em continuidade, quanto à alegação de que, embora o paciente tenha contra si vários processos, responde a todos em liberdade, comparecendo aos atos processuais, de modo que não representaria risco à ordem pública ou de evasão ao cumprimento da Lei Penal – entendo que essa não é uma conclusão automática pois, como visto, embora responda aos processos em liberdade, o paciente foi autuado em flagrante na prática de nova conduta delituosa no contexto de descumprimento de condicionais impostas, conforme constatado em consulta ao SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificada). 4) Acerca do argumento de que o crime imputado ao réu não é dotado de violência ou grave ameaça, além de que o paciente foi colaborativo. Pelo menos um dos crimes a ele imputados no processo originário possui alto potencial lesivo, qual seja: o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e munições. Muito embora não tenha sido flagranteado no uso do equipamento letal, o certo é o acusado o transportava consigo e, dado o histórico delitivo, é compreensível o receio das autoridades de que volte a delinquir, o que é o próprio cerne da expressão “garantia da ordem pública” que comporta, em seu âmago, não só a verve punitiva, mas também a prevenção de ocorrências mais graves. Outrossim, ser colaborativo durante a prisão em flagrante justa é obrigação da pessoa, sob pena de cometer outras condutas criminosas, quais sejam, a resistência ou a desobediência (artigos 329 e 330 do Código Penal). Ademais, é cediço que a existência de condições pessoais favoráveis do paciente não elide, por si só, a necessidade da prisão preventiva. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade, variedade e natureza de parte das drogas apreendidas, bem como em razão de o agente ostentar outra persecução penal em seu desfavor também por tráfico de drogas, tudo a justificar a segregação cautelar como garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não representam óbices, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautelar máxima. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 816469 SP 2023/0125363-9, Relator: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 12/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023, g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022, g.n.) HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida para garantia da ordem pública, mormente diante da natureza e da forma de acondicionamento da droga apreendida (80g de cocaína em 46 flaconetes, além de 4g de maconha), das várias anotações em cadernos e cartas endereçadas a presidiários e diversos comprovantes de depósito, tudo a sugerir atividade regular da traficância. Por essa razão, está concretamente justificado o risco de reiteração delitiva. 3. A existência de condições pessoais favoráveis, como, por exemplo, primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 482333 SP 2018/0323988-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 23/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2019, g.n.) Esse mesmo é também o entendimento desta e. Corte, estabelecido na Súmula nº 86: Súmula nº 86, TJPE As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva. (TJPE, 11/12/2008. DPJ 237 23.12.2008 p. 11) (Grifei) Assim, constata-se a regularidade da ordem de prisão preventiva do paciente, de modo que não podem ser atendidos os pedidos realizados no âmbito do presente writ, nem mesmo aquele subsidiário, pela substituição por medidas cautelares diversas da prisão preventiva, pois prática de um novo crime durante o cumprimento de medidas condicionais em outro processo é suficiente para ensejar a cautelar extrema. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, QUANDO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Conforme entendimento da Segunda Turma deste Tribunal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. II - A decisão pela prisão calcou-se no pressuposto da garantia da ordem pública, uma vez que a variedade de droga apreendida (33 invólucros de crack, 6 de maconha e 6 de cocaína) e o risco de reiteração criminosa justificaria o decreto da custódia cautelar. III - Considera-se legal o decreto de prisão preventiva que aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delituosa (HC 122.622/MG, Rel. Min. Teori Zavascki). Precedentes. IV Paciente preso em flagrante quando estava em liberdade provisória, o que sugere a ineficácia da aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. V Ordem denegada. (STF - HC: 139214 SP - SÃO PAULO 0063700-02.2016.1.00 .0000, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/03/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-069 06-04-2017, g.n.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS OPERANDI. RÉU COM ENVOLVIMENTO CRIMINAL ANTERIOR. RISCO DE REITERAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art . 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos, porquanto o réu, embora primário, responde a outra ação penal e estava cumprindo suspensão condicional do processo, no momento em que praticou o delito ora em análise. Assim, é manifesta, portanto, a necessidade de interrupção da atuação criminosa, diante da renitência na prática delitiva. 3. O decreto prisional registrou, ainda, a gravidade concreta da conduta, pois o réu, em posse de uma arma branca, embriagado e em plena via pública, teria agredido a vítima, e mesmo após tê-la atingido, ficou observando-a para abordá-la novamente. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública. 4. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. A prisão do recorrente não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, pois a confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional. 7. Recurso improvido. (STJ - RHC: 124472 PI 2020/0048793-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/03/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2020, g.n.) Com essas considerações, em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, DENEGO a ordem de habeas corpus. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des José Viana Ulisses Filho Relator Documento assinado eletronicamente (06) Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Av. Martins Barros, Nº 593, 2º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-230 e-mail: gabdes.viana.ulisses@tjpe.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0014883-93.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: Dra. Adriana Souza de Andrade Lima, OAB/PE nº 54.048 PACIENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES SANTANA AUTORIDADE COATORA: Juízo do Polo De Audiência De Custódia 01 De Jaboatão Dos Guararapes – Autos Já Remetidos para a Vara Criminal De São Lourenço Da Mata Processo Originário: 0000745-88.2025.8.17.5810 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DENEGATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após representação da autoridade policial, com fundamento na apreensão de arma de fogo, munições e drogas, na reiteração delitiva do paciente e na prática de nova conduta em gozo do benefício de liberdade condicional em outro processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada; (ii) estabelecer se a ausência de fiança teve como base o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 10.826/03, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo STF; (iii) determinar se a decretação da prisão preventiva pelo Juízo de Custódia no contexto de descumprimento do livramento condicional invade a competência do Juízo das Execuções Penais; (iv) avaliar se a natureza do crime imputado e a colaboração do paciente são suficientes para revogar a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva foi concreta, considerando a reincidência do paciente, sua reiteração delitiva, o descumprimento das condições do livramento condicional e a apreensão de arma de fogo e munições. 4. O Juízo de Custódia agiu dentro de sua competência ao converter a prisão em flagrante em preventiva, sendo desnecessária a participação do Juízo das Execuções Penais, pois não houve suspensão ou revogação do livramento condicional em outro processo. 5. A ausência de fiança não se baseou no art. 14, parágrafo, da Lei nº 10.826/03, mas sim no contexto de descumprimento de normas do livramento condicional e nos antecedentes criminais do paciente, configurando risco à ordem pública. 6. A natureza do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, além de munições e arma branca, tem o potencial de se converter em violência, mantendo relação, portanto, com o conceito de garantia da ordem pública. 7. A cooperação em situação de prisão em flagrante justa é dever da pessoa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus denegado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 310, 311, 312, 313. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.112-1/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 02/05/2007, Publ.: 26/10/2007; STF, HC nº 139214, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.03.2017, DJe-069 06/04/2017; STJ, AgRg no HC nº 816469, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.06.2023, DJe 15/06/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente Habeas Corpus de nº 0014883-93.2025.8.17.9000, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, DENEGAR A ORDEM, nos termos do Relatório e do Voto do Relator, os quais integram o presente julgado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des José Viana Ulisses Filho Relator Documento assinado eletronicamente (06) Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi denegada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] , 19 de junho de 2025 Magistrado

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