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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jeferson Arnold Pesch

ID: 298264704

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000009-36.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEFERSON ARNOLD PESCH

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: ubi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: ubi-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-36.2025.8.16.0172 Processo: 0000009-36.2025.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JEFERSON ARNOLD PESCH DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu Denúncia em face de JEFERSON ARNOLD PESCH, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Notifique-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer Defesa Prévia, por escrito e através de advogado, com a advertência de que na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares, invocar todas as razões de defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, na forma do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006. Caso necessário, depreque-se. 2.1. Certificado o decurso do prazo sem a apresentação de Defesa Prévia, autorizo a Secretaria a nomear defensor (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994), segundo a ordem estabelecida pela lista da OAB/TJPR (art. 6º da Lei Estadual n. 18.664/2015), para exercer a defesa dativa do acusado e, depois de intimado, se aceitar o encargo, disporá do prazo de 10 (dez) dias para oferecer Defesa Prévia em favor do denunciado, por escrito. 3. Apresentada a Defesa Prévia, voltem-me conclusos para a decisão, em conformidade com o art. 55, §4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Determino e autorizo, desde já, com fulcro no art. 50, § 3º e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a realização dos procedimentos, caso ainda não tenham sido realizados, para o fim de incinerar as substâncias entorpecentes apreendidas, preservando-se porção suficiente para realização do laudo definitivo e para eventual contraprova. 4.1. Em seguida, oficie-se o Instituto de Criminalística solicitando cópia do Laudo Toxicológico Definitivo da Substância Entorpecente apreendida. 5. Sem prejuízo, junte-se a folha de antecedentes criminais do acusado na Justiça Estadual, bem como sobre eventuais antecedentes na Justiça Federal. 6. Intimações e diligência necessárias. Cópia da presente decisão serve de ofício/certidão para todos os fins. Ubiratã/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Processo nº 0000009-37.2025.8.16.0204

ID: 315458015

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000009-37.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LOPES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-37.2025.8.16.0204 Processo: 0000009-37.2025.8.16.0204 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 03/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): RODRIGO LOPES DA SILVA Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado para apuração da prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal, capitulado no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006. O Ministério Público requer o arquivamento do feito visto que aplica-se ao caso o princípio da insignificância. Tal pretensão deve ser acolhida. Com efeito, verifico pela constatação dos autos que a droga apreendida foi em muito baixa quantidade (0,5 gramas de cocaína). Por isso, e considerando que os demais elementos que compõe a hipótese fática não indicam ser outro o tipo penal imputável ao noticiado, incide no caso concreto o princípio da insignificância (cf. Supremo Tribunal Federal, HC 110475, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012) de forma a tornar a conduta, no caso especialíssimo dos autos, penalmente irrelevante e, portanto, não se justifica o prosseguimento do feito. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento do processo. Ainda, considerando a natureza ilícita da substância apreendida, determino sua destruição pela autoridade policial, independentemente da confecção do laudo pericial, conforme item 4.1, da Instrução Normativa Conjunta 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR. Comunique a autoridade policial para promover a incineração/destruição da substância entorpecente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL PARA O FIM DETERMINADO. Deverá ser comunicado diretamente à representante do Ministério Público a data, horário e local em que se dará a destruição/incineração. Oportunamente, deverá a autoridade policial encaminhar a este d. juízo o termo de destruição/incineração da droga. Oficie-se à d. autoridade policial para que esclareça se o veículo ainda está apreendido e, em caso afirmativo, onde o mesmo se encontra e se está vinculado ao presente feito ou apenas aguardando regularização junto aos órgãos administrativos. Comunicações obrigatórias na forma do art. 824 e seguintes do Código de Normas. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de junho de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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Processo nº 0000009-56.2025.8.16.0036

ID: 262572787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Descentralizada do Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000009-56.2025.8.16.0036

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELTON MIGUEL

Conclusão

Advogados:

WILSON JOSÉ DA COSTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Harry Feeken, , 2215 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-000 - Fone: 4133126940 - E-mail: sjp-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-56.2025.8.16.0036 Processo: 0000009-56.2025.8.16.0036 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GELTON MIGUEL Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática dos delitos previstos nos art. 330 do Código Penal e art.309 do Código de Trânsito Brasileiro, em tese, por GELTON MIGUEL. Procedida a audiência preliminar, o noticiado e o advogado constituído anuíram com a proposta de transação penal ofertada (mov. 14.1). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do noticiado, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal (mov. 29.1). É o relatório. Passo a decidir. Da análise ao mov. 21, verifica-se o integral cumprimento do acordo substitutivo do processo. Desta maneira, cumprida a medida imposta, faz-se necessária decretação da extinção da punibilidade do noticiado em relação ao delito analisado nestes autos, não devendo o mesmo constar para outros fins que não a informação do Juízo Criminal. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado GELTON MIGUEL, com relação aos delitos previstos nos art. 330 do Código Penal e art.309 do Código de Trânsito Brasileiro, não devendo tal fato constar da folha de antecedentes do noticiado, salvo para demonstrar o impedimento advindo de se proceder nova transação penal e devidamente requisitado pela Autoridade Judiciária. Em vista do noticiado não ter comparecido à audiência preliminar com advogado(a) constituído(a) e a Defensoria Pública, neste Foro Regional, não realizar atendimento aos Juizados Especiais Criminais, foi nomeado como defensor dativo o Dr. Wilson José da Costa Andrade- OAB/PR 65.588. Assim, como forma de remunerar os serviços do Sr. Advogado Dativo, nos termos do art. 22, §§1° e 2°, da Lei n.° 8.906/94 e da Resolução Conjunta 015/2019 PGE/SEFA, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Sr. Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 400,00. Expeça-se a certidão de honorários arbitrados. Comunique-se ao Instituto de Identificação Criminal e ao Sr. Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito

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Farmacia Sergipe De Londrina Ltda x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 258137753

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007756-05.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FARMACIA SERGIPE DE LONDRINA LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

VANDERLEI LANZ

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CAMILA DE FÁTIMA FRANCHINI BIANCHI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007756-05.2024.8.16.0000 Recurso: 0007756-05.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007756-05.2024.8.16.0000 Recurso: 0007756-05.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Precatório Agravante(s): FARMACIA SERGIPE DE LONDRINA LTDA Agravado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Farmácia Sergipe de Londrina LTDA, nos autos de Ação Ordinária de Indenização, sob o nº 0000009-61.1989.8.16.0119, em face da decisão interlocutória (mov. 447.1 -1º Grau), e decisão que não acolheu os Embargos de Declaração, (Mov. 467.1 – 1º Grau), proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança, Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Denota-se pendente de análise, o pedido sucessivo de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar ao juízo a quo, nos Autos nº. 0000009-61.1989.8.16.0119 (projudi), que transfira o valor de R$ 1.240.210,52, (Um milhão, duzentos e quarenta mil, duzentos e dez reais e cinquenta e dois centavos), mais correções legais em favor do Agravante. O pedido sucessivo de antecipação dos efeitos da tutela recursal, deve ser INDEFERIDO. A tutela de urgência antecipada é um tipo de medida concedida pelo juiz antes do julgamento final da causa, quando existe risco de dano (perigo na demora) e probabilidade do direito alegado. Ela antecipa os efeitos do que seria decidido na sentença, ou seja, entrega (total ou parcialmente) o bem da vida antes do processo terminar. O Risco à segurança jurídica, A liberação de valores no curso do processo pode causar dano irreversível, principalmente se depois se decidir que o valor não era devido. Por isso, o § 3º do art. 300 do CPC proíbe esse tipo de medida se existir risco de irreversibilidade. O caráter excepcional da tutela antecipada recursal, O padrão do processo é que os efeitos só ocorram ao final. Antecipar efeitos durante o recurso só se admite em situações muito urgentes e bem fundamentadas, o que não é o caso em análise. Dessa forma, não cabe o pedido sucessivo de antecipação dos efeitos da tutela recursal, pois a transferência de numerários da forma requerida, pode causar grande prejuízo as partes, tendo em vista que, existe vasta documentação acostada aos autos, que devem ser analisadas, minuciosamente, sob pena de gerar lesão de grave ou difícil reparação, tendo em vista, que se discute a titularidade de precatório, constando valor de alto montante. Dessa forma INDEFIRO o pedido sucessivo de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime as partes. Posteriormente retornem conclusos. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora Relatora

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Alcina Ribeiro e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257488567

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-32.1991.8.16.0106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALCINA RIBEIRO ALMIR NOVICKI ALTAIR FAGUNDES MUNHOZ ALZEMIRA DAMAS DE QUADROS ANA FRANKJIV ANA ZAGURSKI FIRMAN ANDRE DILAY ANGELA KUAKOSKI BUENO ANGELINA KORIOLUK ANGELINA PETRIN ANNA BEREZANSKI ANNA BUSKONSKI ANNA KOZAKI ANTONINA IVANISKI ANTONINA PASENKO BAGNHUK ANTONIO FAGUNDES MUNHOZ AZUMIRA NOVICKI CARMELINA PINTO DA LUZ VAURUK CATARINA KOZERA CLEONICE PINTO DA LUZ DANIEL BORDUN DANTAS MUZOLON DARCI KALISZEWSKI DAVID BARAN DEJANIRA NOVICKI ROTHSAL DEMETRIO BREN DENISE FRANKIV KLENK ELIZANDRA KALISZEWSKI EMILIANO HUTIANSKI ERNESTO M. MARAFIGIO ESTANISLAU STEMPOSKI ESTEFANIA CUTCHMA EURIDES FAGUNDES MUNHOZ EVA FRANCO DE LIMA EZILINA RODRIGUES MARCZAK FLORIANO UGRODNIAK FLORIZA CHAGAS MACHADO FRANCISCA MARQUES DE LIMA FRANCISCO OGRODNIK FRANCISCO PINTO DA LUZ FRANCISCO SIUTA FRORENTINA ASSIS DE QUADROS GENI MUNHOZ IARAS GERALDINA PINTO DA LUZ GREGóRIO OLINEK ISIDORA BORDUN JACIR PINTO DA LUZ JADVIGA GURSKI JANETE FRANKIV SZMIL JOANA MIECZNIKOWSKI JOãO RICARDO MUNHOZ JOAO SOBIERANSKI JOAQUINA PIRES MACHADO JOSE N. NETO JOSé OSVALDO FAGUNDES MUNHOZ JUCELIA ROZELI NOVICKI JULIANO NOVICKI JULIA NOS LEONI TEREZINHA FRANKIV SOBCZAK LIDIA BAHNIUK LIDIA P. VARGINSKI LUIZ CARLOS MUNHOZ MARAFIGO LURDES VANDA DA LUZ MARCIA ANDREA GRABAREK MARCIA ANDREIA FRANKIV DOROCINSKI MARIA DACZOWSKI MARIA JARAS MARIA KACZOROWSKI STEMPOSKI MARIA KRAUCZUK MARIA RUTE NOVICKI NOS MARIA SCHPIL MARIA TUREK MARILENE FRANKIV MARTA OLINEK NAHORNNE MECHILINA OLINHAK MICHALINA NIS NEUSA MARIA NOVICKI NICOLAU BRCZKOWSKI OLGA BAHNIUK OLGA NOS DUMAS OLIVEIRA PINTO DA LUZ OSMAR FRANKIV OTILIA MARIA PINTO DA LUZ PALMIRA PINTO DA LUZ PAULO IVANISKI PEDRO NOVICKI REGINA CELIE ZVIR BARAN ROMAO KARVOSKI ROSALIA HGRODNIK ROSALIA STASIAK ROSALINA PINTO DA LUZ ROSA MARIA KOCZAK ROSA THECHILAK SEBASTIAO GONçALVES PADILHA TERESA FRANKIV TEREZA MUNHOZ BOEIRA TEREZA THECHILAK VALDIR NOVICKI VALERIA ROGOSKI HORNE VERONICA KOCHAKI VERONICA KOLODZIEJSK VERONICA STELMA NOVICKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

NORMASIRES JOANILGO LEITE

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CRISTIANE GUGELMIN

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CRISTIANE DE MIRANDA

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CLEIDIANE DE MIRANDA

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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ALEXANDRE PIMENTEL NEIVA DE LIMA

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ITEL EDUARDO TURBAY POLONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: afra@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-32.1991.8.16.0106 Processo: 0000009-32.1991.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$2.000.000,00 Exequente(s): ALCINA RIBEIRO ALMIR NOVICKI ALMIR NOVICKI ALTAIR FAGUNDES MUNHOZ ALZEMIRA DAMAS DE QUADROS ANA FRANKJIV ANA ZAGURSKI FIRMAN ANDRE DILAY ANGELA KUAKOSKI BUENO ANGELINA KORIOLUK ANGELINA PETRIN ANNA BEREZANSKI ANNA BUSKONSKI ANNA KOZAKI ANTONINA IVANISKI ANTONINA PASENKO BAGNHUK ANTONIO FAGUNDES MUNHOZ AZUMIRA NOVICKI CARMELINA PINTO DA LUZ VAURUK CATARINA KOZERA CLEONICE PINTO DA LUZ DANIEL BORDUN DANTAS MUZOLON DARCI KALISZEWSKI DAVID BARAN DEJANIRA NOVICKI ROTHSAL DEMETRIO BREN DENISE FRANKIV KLENK ELIZANDRA KALISZEWSKI EMILIANO HUTIANSKI ERNESTO M. MARAFIGIO ESTANISLAU STEMPOSKI ESTEFANIA CUTCHMA EURIDES FAGUNDES MUNHOZ EVA FRANCO DE LIMA EZILINA RODRIGUES MARCZAK FLORIANO UGRODNIAK FLORIZA CHAGAS MACHADO FRANCISCA MARQUES DE LIMA FRANCISCO PINTO DA LUZ FRANCISCO SIUTA FRORENTINA ASSIS DE QUADROS Francisco Ogrodnik GENI MUNHOZ IARAS GERALDINA PINTO DA LUZ GREGÓRIO OLINEK ISIDORA BORDUN JACIR PINTO DA LUZ JADVIGA GURSKI JANETE FRANKIV SZMIL JOANA MIECZNIKOWSKI JOAO SOBIERANSKI JOAQUINA PIRES MACHADO JOSE N. NETO JOSÉ OSVALDO FAGUNDES MUNHOZ JOÃO RICARDO MUNHOZ JUCELIA ROZELI NOVICKI JULIA NOS JULIANO NOVICKI LEONI TEREZINHA FRANKIV SOBCZAK LIDIA BAHNIUK LIDIA P. VARGINSKI LUIZ CARLOS MUNHOZ MARAFIGO LURDES VANDA DA LUZ MARCIA ANDREA GRABAREK MARCIA ANDREIA FRANKIV DOROCINSKI MARIA DACZOWSKI MARIA JARAS MARIA KACZOROWSKI STEMPOSKI MARIA KRAUCZUK MARIA RUTE NOVICKI NOS MARIA SCHPIL MARIA TUREK MARTA OLINEK NAHORNNE MECHILINA OLINHAK MICHALINA NIS Marilene Frankiv NEUSA MARIA NOVICKI NICOLAU BRCZKOWSKI OLGA BAHNIUK OLGA NOS DUMAS OLIVEIRA PINTO DA LUZ OSMAR FRANKIV OTILIA MARIA PINTO DA LUZ PALMIRA PINTO DA LUZ PAULO IVANISKI PEDRO NOVICKI REGINA CELIE ZVIR BARAN ROMAO KARVOSKI ROSA MARIA KOCZAK ROSA THECHILAK ROSALIA HGRODNIK ROSALIA STASIAK ROSALINA PINTO DA LUZ SEBASTIAO GONÇALVES PADILHA TERESA FRANKIV TEREZA MUNHOZ BOEIRA TEREZA THECHILAK VALDIR NOVICKI VALERIA ROGOSKI HORNE VERONICA KOCHAKI VERONICA KOLODZIEJSK VERONICA STELMA NOVICKI Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Defiro o pedido formulado no item 1 da petição de mov. 839.1, assim, oficie-se conforme requerido, constando-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta. 2. Defiro o pedido formulado no item 2 da petição de mov. 839.1, assim, oficie-se ao banco ali informado para que proceda à transferência dos valores mencionados para a conta ali indicada, constando-se o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. 3. Intimem-se. Dil. nec. Mallet, 11 de abril de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ademar Rocha Filho

ID: 257843007

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-43.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADEMAR ROCHA FILHO

Conclusão

Advogados:

SINEY EDUARDO DA SILVA

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HELTON JUVENCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-43.2023.8.16.0160 Processo: 0000009-43.2023.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 30/09/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARTINS E CARMINATTI LTDA Réu(s): ADEMAR ROCHA FILHO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra ADEMAR ROCHA FILHO (mov. 35.1) que, constituiu defensor (mov. 21.2) e apresentou Resposta à Acusação (mov. 70.1), em que alegou a preliminar de incompetência do Juízo, em razão da pluralidade de vítimas, em especial, nos autos da Ação Penal n. 0003092-46.2022.8.16.0049, em trâmite na Comarca de Astorga/PR. No mais, se reservou no direito de se pronunciar acerca do mérito no decorrer da instrução processual e em sede de alegações finais. Instado a se manifestar, o Ministério Público refutou os argumentos expostos pela defesa, pugnando pelo indeferimento da reiterada exceção de incompetência e requereu o regular prosseguimento da Ação Penal (mov. 91.1). Pois bem. Em que pese o requerimento defensivo, entendo que a preliminar aventada não deve ser acolhida. Isso porque já houve análise sobre a competência deste Juízo para julgamento do delito imputado ao réu (mov. 45.1), contra a qual não houve interposição de recurso pela Defesa no momento oportuno. Dito isso, encontra-se preclusa a análise a respeito da incompetência deste Juízo. 2. De mais a mais, analisando os autos verifico não se encontrar de pronto configurada qualquer causa de absolvição sumária prevista no artigo 397, do CPP, de modo que se deve dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399, CPP. 3. No mais, designo para a audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, o dia 08/09/2025 às 13:45 horas, ficando resguardada a possibilidade de comparecimento ao Fórum daqueles que não dispuserem de meios para a participação do ato. 4. Por fim, diante do contido no mov. 88.1, conforme solicitado pela agência Banco Bradesco da cidade de Sarandi/PR, DEFIRO o pedido de prorrogação de prazo, devendo, a referida agência bancária, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhar a este Juízo as informações solicitadas. 4.1. Comunique-se a agência bancária através do e-mail informado. 5. Intimem-se e demais diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Catarina Antonio Faustino Bonkoski x Município De Francisco Beltrão/Pr

ID: 299504022

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-95.2020.8.16.0209

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA ANTONIO FAUSTINO BONKOSKI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

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CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

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RODRINEI CRISTIAN BRAUN

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FERNANDA TRINDADE

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JEANDRA AMABILE VEDANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr…

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Roberto Altheim x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306331021

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-97.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALTHEIM

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO BETTEGA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Simoni Da Costa Pazio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300924962

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-84.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONI DA COSTA PAZIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

ALINE GABRIELLI PINHEIRO SALGADO IAGLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza…

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Simoni Da Costa Pazio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 319678160

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-84.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONI DA COSTA PAZIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

ALINE GABRIELLI PINHEIRO SALGADO IAGLA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza…

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