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Processo nº 0063694-48.2025.8.16.0000

ID: 299211012

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0063694-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MENDES MILITãO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

TIAGO FABIANO BARBOSA DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0063694-48.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0063694-48.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante: Tiago Fabiano Barbosa de Brito Paciente: Alexandra Mendes Militão Relatora: Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola Visto. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Tiago Fabiano Barbosa de Brito em favor de Alexandra Mendes Militão, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava. Segundo consta a paciente foi presa em flagrante no dia 30/05/2025 e teve a prisão preventiva decretada, a pedido do Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 40.1, autos n. 0009458-53.2025.8.16.0031), pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput), associação para o mesmo fim (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput) e desacato (CP, art. 331, caput). Para tanto, o impetrante aduz que a ausência de prova da mercancia e a diminuta quantidade de entorpecentes apreendidos, não são suficientes para condenar a paciente pelo ilícito de tráfico de drogas. Defende que a busca domiciliar efetuada na residência foi ilegal e que não existe fundamento válido para a segregação provisória. Também, assevera que a paciente é mãe de três filhos, dois deles menores de 12 anos de idade dependentes dos seus cuidados. Requesta, liminarmente e no mérito, a revogação do cárcere. Subsidiariamente, pretende a aplicação da prisão domiciliar prevista no artigo 318 do Código de Processo Penal (mov. 1.1/TJPR). 2. Cinge-se a controvérsia quanto aos requisitos para a manutenção da prisão preventiva ordenada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, em desfavor de Alexandra Mendes Militão, em virtude da prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput), associação para o mesmo fim (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput) e desacato (CP, art. 331, caput). Pois bem. O habeas corpus protege o direito de liberdade de locomoção, que não pode sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647), salvo por previsão legal. Apesar de não existir na lei disposição sobre liminar no habeas corpus, a doutrina e a jurisprudência admitem sua concessão desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora[1]. Assim, a decisão que defere a liminar tem caráter transitório e perdurará até o julgamento definitivo, quando, então, a ordem do habeas corpus poderá ser denegada e restaurado, consequentemente, o status quo. Constou no boletim de ocorrência n. 2025/685641: “NA DATA DE 30 DE MAIO DE 2025 ÀS 06H00MIN, A EQUIPE CHOQUE III, JUNTAMENTE COM CORONEL BUSNELLO E EQUIPE DO CANIL DO 16°BPM, PRESTOU APOIO À POLÍCIA CIVIL, EM OPERAÇÃO COORDENADA PELO DR. ALISSON DELEGADO CHEFE DA 14SDP, VISANDO O COMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, EM DESFAVOR DE ALEXANDRA MENDES MILITÃO, MANDADO N. 0007973-18.2025.8.16.0031.01.001-27, EXPEDIDO PELA 2° VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA. NO LOCAL SUPRACITADO FOI LOGRADO ÊXITO NA ABORDAGEM A ALEXANDRA, SENDO DADO VOZ DE PRISÃO E FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO, DURANTE A BUSCA NA RESIDÊNCIA, COM APOIO DO CÃO DE FARO RAFIKI, FORAM LOCALIZADOS TRÊS BUCHAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA MACONHA, ALÉM DE 5 APARELHOS CELULARES E R$1.112,00 (MIL CENTO E DOZE REAIS) EM ESPÉCIE, OS QUAIS FORAM APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL E ENCAMINHADOS À 14° SDP. NA RESIDÊNCIA ENCONTRAVAM-SE TAMBÉM O CONVIVENTE DE ALEXANDRA ANTÔNIO MARCOS MACHADO JÚNIOR, RG 14609511 O QUAL RECEBEU VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, SENDO IGUALMENTE CONDUZIDO A DELEGACIA. RESSALTO QUE DURANTE A PRISÃO DE ALEXANDRA MENDES MILITÃO, ESTA PASSOU A DESACATAR A EQUIPE DO CHOQUE, CHAMANDO A EQUIPE DE "POLICIAIS FILHOS DA PUTA", "POLICIAIS ARROMBADOS", "SEUS DEMÔNIOS, LAZARENTOS", FATO PRESENCIADO PELO SARGENTO ABÍLIO E CABO DIOGO, ALÉM DE AMEAÇAR A EQUIPE POLICIAL DIZENDO: "VOCÊS SÃO VALENTES ATÉ NÓS MATAR UM DE VOCÊS, COMO FOI FEITO COM UM DE VOCÊS NO BATALHÃO", REFERINDO-SE AO ATAQUE A CIDADE DE GUARAPUAVA EM 17 ABRIL DE 2022, ONDE O SGT. RICIEIRI FOI VITIMADO.” (mov. 1.65, autos n. 0009458-53.2025.8.16.0031) O juízo a quo, ao amparar a medida extrema, registrou: “(...) 3. Para a decretação de tal medida, urge investigar, basicamente, a presença dos seus pressupostos (natureza da infração penal e – consistente na prova da existência material dofumus commissi deliciti crime e de indícios suficientes de autoria) e fundamentos legais ( – consistente napericulum libertatis necessidade concreta do encarceramento do indiciado ou réu). Consoante se verifica do preceito secundário dos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, os delitos imputados aos autuados são dolosos e apenados com pena privativa de liberdade superior a 4 anos (art. 313, I do CPP). De outra banda, a materialidade delitiva está evidenciada pelos autos de exibição e apreensão (mov. 1.17/1.19), imagens de vídeo (mov. 1.78/185) e autos de constatação provisória (mov. 1.21/1.23), os quais afirmam que as substâncias apreendidas assemelham-se à maconha e crack. A existência de indícios de autoria, por seu turno, se sobressai do conjunto de elementos cognitivos até então aportados ao feito, especialmente pelos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão do autuado. (...) O exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal, por seu turno, tambémpericulum libertatis se afigura presente, mormente para a garantia da ordem pública, haja vista os reflexos devastadores que o tráfico de substância entorpecente tem provocado na sociedade guarapuavana. Ademais, necessário apurar qual o grau de envolvimento do indiciado com a comercialização de drogas, isto é, se o caso é um de pequenos e ocasionais traficantes ou de pessoas que movimentam significativa quantidade de substância entorpecente, tendo em vista o local da abordagem policial, o qual é conhecido pela traficância com diversas prisões em flagrante, além do que apreendido 05 gramas de além de caderno de anotação, R$ 1.122,00, 08 telefones celulares e 01crack e 08 gramas de maconha, balança de precisão. O periculum libertatis exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal, por seu turno, também se afigura presente, mormente para a garantia da ordem pública, posto que os indiciados registram condenações, o que demonstra que se soltos permanecerem encontrarão estímulos para prosseguir na senda criminosa. - ALEXANDRA registra três condenações pela prática dos delitos de tráfico de drogas (autos n.ºs 0018055-89.2017.8.16.0031, 0003159-02.2021.8.16.0031 e 0007584-67.2024.8.16.0031); De sorte que todos esses dados concretos demandam a decretação da prisão cautelar do indiciado, especialmente para a garantia da ordem pública. Saliente-se, para a manutenção da custódia preventiva deve-se levar em consideração o princípio in dubio pro societate (nesse sentido: STF, RTJ 64/77), garantindo que, pelo menos até a prolação da sentença, não seja o indiciado autor de novos delitos. Cumpre anotar que não se vislumbra, por ora, que a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a sociedade da conduta desregrada do indiciado. Dessa forma, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos indiciados ALEXANDRA MENDES MILITÃO, ANTONIO MARCOS MACHADO JUNIOR, DAIANE FÁTIMA MARQUES, ELTON IZAIAS BUENO MARTINS, JENIFER EMANUELE DA SILVA CARNEIRO e LUIZ MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento no art. 312 c.c art. 313 do Código de Processo Penal.” (mov. 42.1, autos n. 0009458-53.2025.8.16.0031) Nada obstante as afirmações apresentadas pelo impetrante, não se constata neste juízo de cognição sumária a presença dos pressupostos que autorizariam o deferimento da liminar. A decisão que estabeleceu a constrição cautelar possui, em princípio, motivação adequada e cumpre os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, já que faz referência à prova da materialidade do crime, aos indícios suficientes de autoria e à necessidade de garantir à ordem pública, por conta do risco de reiteração delitiva. Nesse aspecto, o fumus comissi delicti, vale dizer, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, está consubstanciado no boletim de ocorrência n. 2025/685746 (mov. 1.66, autos n. 0009458-53.2025.8.16.0031), nos autos de exibição e apreensão (mov. 1.17 e 1.19), nos autos de constatação provisória da droga (mov. 1.21 e 1.23), nos arquivos de vídeo (mov. 1.78 a 1.85) e na prova oral produzida na fase investigativa (movs. 1.4, 1.12, 1.14 e1.16). Em relação ao periculum libertatis, ou seja, o perigo da permanência do sujeito em liberdade, há elementos aptos a estear o cárcere para garantir a ordem pública, porquanto, além da apreensão da substância ilícita – 5g (cinco gramas) crack e 8g (oito gramas) de maconha, e da localização de apetrechos utilizados para a traficância (caderno de anotações e balança de precisão), existe o risco de reiteração criminosa, dado que a paciente é contumaz em infrações desta natureza, inclusive já foi condenada por 3 (três) vezes por delitos de tráfico de droga (Lei n. 11.343/2006, art. 33) - autos n. 0018055-89.2017.8.16.0031, 0003159-02.2021.8.16.0031 e 0007584-67.2024.8.16.0031. É consabido que a persistência do sujeito na prática criminosa justifica a interferência estatal com a determinação da ordem de prisão, visto que esse comportamento, além de revelar a sua periculosidade social, compromete a ordem pública. No tocante a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, “Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública” (STJ, AgRg no HC n. 903.414/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Em quadro semelhante, já decidiu esta Câmara Criminal: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DE QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DE INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. IRRELEVÂNCIA DA MERA SUPOSIÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO INICIARÁ O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO EM CASO DE CONDENAÇÃO – SITUAÇÃO HIPOTÉTICA A ENVOLVER FATOS AINDA NÃO APURADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE O PACIENTE SER PAI DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS QUE NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE A PRESENÇA FÍSICA DO PACIENTE SER IMPRESCINDÍVEL PARA OS CUIDADOS DOS FILHOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE É MEDIDA DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR LEI E A SUA DECRETAÇÃO NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0076142-87.2024.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 12.08.2024) (destacou-se) Então, pelo menos em análise perfunctória, não procedem as assertivas do impetrante, relativas à ausência de motivação para a prisão preventiva, uma vez que a decisão está satisfatoriamente embasada em fatos capazes de indicar a indispensabilidade de manutenção da imposição. Também, ao contrário do sustentado pela defesa, não há que se falar em ilegalidade da busca domiciliar, pois esta foi efetuada para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão exarados nos autos n. 0007973-18-2025.8.16.0031. Sobre a possibilidade da constrição domiciliar, verifica-se dos autos que a paciente é genitora de uma criança com 9 anos de idade (mov.1.4/TJPR), situação que se enquadraria no artigo 318, VI, do Código de Processo Penal[2]. Todavia, não há comprovação de que Alexandra Mendes Militão seja indispensável ao cuidado do filho. A defesa aduz que “a prisão domiciliar é justificada pelo melhor interesse da criança”, nada obstante, não logrou êxito em demonstrar que a paciente detenha a exclusividade e imprescindibilidade na prestação da assistência à criança, requisito fundamental para a concessão da medida pretendida, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores[3]. De mais a mais, neste momento, não é possível verificar as declarações do impetrante que exigem incursão probatória, com o objetivo de demonstrar a não participação da paciente no ilícito, porquanto a ação de habeas corpus possui cognição sumária e não se presta a apreciar fatos e prova. A propósito, Guilherme de Souza Nucci ensina que “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes dos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” (Código de Processo Penal Comentado. 23. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 1146). Quanto à pretensão de que seja concedido o benefício da justiça gratuita, o artigo 5º, LXXVII, da Constituição da República, dispõe que “são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.”. Logo, não há que se falar em cobrança de custas e de taxas decorrentes da impetração do mandamus. Posto isso, sem prejuízo da apreciação aprofundada da matéria por ocasião do julgamento de mérito, indefiro a medida liminar. 3. Requisitem-se informações da autoridade dita coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Desembargadora [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 1.654. [2] Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (…) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. [3] “O pedido de prisão domiciliar não pode ser acolhido, pois a mera existência de filhos menores de 12 anos não garante automaticamente esse benefício. A jurisprudência exige prova de que o genitor seja o único responsável pelos cuidados da criança, o que não foi demonstrado nos autos (AgRg no HC n. 923.327/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJEN de 29/11/2024).” (AgRg no HC n. 989.834/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)

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Natanael Silva Do Rego x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 300507000

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0012954-78.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL SILVA DO REGO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012954-78.2025.8.16.0035 Processo: 0012954-78.2025.8.16.0035 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 13/02/2025 Requerente(s): NATANAEL SILVA DO REGO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ VISTOS. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do denunciado NATANAEL SILVA DO REGO, preso preventivamente por força de decisão prolatada nos autos n.º 0002970-70.2025.8.16.0035, em apenso. Aduz, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, solicitando sejam aplicadas medidas cautelares diversas. Ademais, alega que a manutenção da preventiva carece de fundamentação contemporânea e idônea. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 10.1). É breve o relatório. DECIDO. 2. Importante salientar que, sempre que não estiverem presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, deverá ela ser revogada, uma vez que todo indivíduo tem, a princípio, o direito de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da sentença. Da análise do caso, verifica-se ser impossível a revogação da prisão preventiva, sendo de rigor a manutenção da custódia cautelar do réu. Com efeito, os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva não desapareceram, inexistindo qualquer modificação da situação fática, vez que ainda persistem indícios idôneos de autoria e materialidade da prática da conduta delituosa por parte do acusado (art. 312, CPP). Nesse sentido cito os documentos juntados nos autos principais (n.º 0002970-70.2025.8.16.0035): a) auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); b) boletim de ocorrência mov. 1.2); c) auto de apreensão e exibição (mov. 17.2); d) termos de depoimentos (mov. 17.3/17.18; mov. 28.2/28.3); e) boletim - violência doméstica (mov. 17.19); f) laudo técnico (mov. 17.20) e laudo de exame de necropsia (moc. 17.21; mov. 27.33; mov. 28.9); g) medida protetiva - violência doméstica (mov. 17.22),; h) relatório de local de morte (mov. 17.23); i) mídia (mov. 17.24/17.25),; j) comprovantes de pagamentos (mov. 20.2/20.8); k) fotografias (mov. 20.9/20.11); l) áudios (mov. 20.12/20.16); m) termos de depoimentos (mov. 22.1/22.2; mov. 27.9/2.14); n) relatório circunstanciado de diligências policiais (mov. 22.3); o) termo de interrogatório (mov. 23.1/23.4); p) imagens das lesões da vítima (mov. 27.16/27.30); q) laudo de dosagem alcoólica e triagem toxicológica (mov. 27.32); r) matéria RICTV (mov. 27.34)e s) documentos escaneados (mov. 28.6). Saliente-se, a decisão foi proferida recentemente, isto é, em data de 16/4/2025. Ademais, a prisão cautelar se mostra necessária pela garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e/ou a aplicação da lei penal. Conforme consta da decisão proferida nos autos de ação cautelar registrados sob o n. 0003159-48.2025.8.16.0035, restou demonstrada a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo requerente. Isto porque, efetuou disparos contra a vítima de forma repentina e com clara intenção de causar a sua morte. Ainda, ha indícios de que o delito foi praticado por vingança, ciúmes, considerando a existência de relacionamento amoroso entre a esposa do requerente e a vítima. Somado a isto, a liberdade do acusado poderá interferir na colheita de novas provas. Por fim, ações criminosas como a investigada, demandam celeridade na resposta estatal, com o fim de coibir nova prática de conduta. Ou seja, resta demonstrada a periculosidade do requerente. Assim, em que pese os argumentos trazidos pela defesa, no presente feito, a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e/ou a aplicação da lei penal, não havendo qualquer circunstância nova apta a descaracteriza-la neste momento. Outrossim, a decisão que decreta a prisão cautelar carrega consigo a cláusula rebus sic stantibus, isto é, pode ser alterada, mesmo que de ofício (art. 316 do CPP) quando houver modificação fática ou jurídica que justifique aquela alteração, o que claramente não ocorre no caso em apreço. Assim, a prisão cautelar em hipótese como a dos presentes autos, sem dúvida, se faz necessária em garantia da ordem pública, visto que, se colocado o requerente em liberdade nesse momento processual, poderá haver risco à ordem pública. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – DESPROVIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE – PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) – FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, VISTO QUE, EM TESE, O PACIENTE, ALÉM DE DESCUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS, PRATICOU NOVOS DELITOS EM FACE DA VÍTIMA, ATRELADO A SUA FICHA CRIMINAL, COM INDICATIVOS DE HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (PERICULUM LIBERTATIS) – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA, BEM COMO A PRÓPRIA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS – NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 00639736820248160000 Imbituva, Relator.: Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 10/08/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/08/2024) Por fim, o fato do requerente, possuir condições favoráveis, por si só, não impede a possibilidade de manutenção da prisão, quando há necessidade de segregação, como no caso em questão. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO PACIENTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A despeito da quantidade não expressiva de substância entorpecente apreendida, a decretação da prisão preventiva do Agravante encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, considerando-se a especial gravidade da conduta - foi salientado que o Paciente era o responsável pelo tráfico no local, que vinha sendo praticado próximo a uma escola de ensino fundamental - e para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude da fuga do Agravante. 2. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação/manutenção da medida extrema. 3. Agravo desprovido.”(AgRg no HC 696.940/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Lembre-se que este expediente não se presta a realização de atos de cunho probatório, mas para solução de matéria exclusiva de direito com apoio nos documentos e alegações apresentadas previamente. Nessas condições, inalterado o panorama processual e fático, mormente pela presença de indícios do envolvimento do requerente no delito capitulado, urge manter sua segregação provisória, sem prejuízo de futura revogação na hipótese de comprovação do perecimento dos fundamentos da prisão preventiva. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da preventiva formulado pela defesa e MANTENHO a prisão do acusado NATANAEL SILVA DO REGO nos termos acima apresentados. 4. Intime-se. 5. Dê ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, arquive-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Rodrigo Ferreira Lima Corbani x Positivo Educacional Ltda

ID: 256143203

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017643-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA LIMA CORBANI

Polo Passivo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE EMMENDOERFER

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MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0017643-76.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0017643-76.2025.8.16.0000, DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA NÚMERO DO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0017643-76.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0017643-76.2025.8.16.0000, DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003159-24.2023.8.16.0001 AGRAVANTE: RODRIGO FERREIRA LIMA CORBANI AGRAVADO: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. FRAGILIDADE FINANCEIRA RECONHECIDA. CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0017643-76.2025.8.16.0000, em que figuram como Agravante: RODRIGO FERREIRA LIMA CORBANI e como Agravado: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, em face da decisão de mov. 136.1, proferida nos autos originários, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça a parte autora, nos seguintes termos: “(...) Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes. O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo uso indevido do direito de ação. No caso dos autos, somente a alegação de hipossuficiência se revelou insuficiente, devendo existir a comprovação do alegado estado de penúria, o que não se vislumbra de plano no caso em questão, não havendo qualquer dúvida que justifique a complementação da comprovação por novos documentos. Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e Súmula nº 481 do STJ: a) Remuneração acima de R$4.925,89, conforme o item 124.4; b) Veículos em seu nome, conforme o item 126.1; Portanto, os indícios dos autos são suficientes para negar a gratuidade de justiça diante da somatória dos elementos que evidenciaram a suficiência de recursos para pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios em eventual sucumbência. Assim, restou manifesto nos autos que a parte requerida está omitindo a sua renda, sendo que esta seria condizente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua subsistência ou a de sua família, não sendo o caso de determinar a comprovação prevista no art. 99, §2°, in fine, do CPC visto que os elementos de provas foram suficientes e robustos para concluir pela condição para pagar as custas processuais. Isto posto, o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte requerida /reconvinte fica indeferido. A parte reconvinte deve proceder ao preparo das custas da reconvenção, no prazo de 10 dias, sob pena do não conhecimento do incidente. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito.” Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que: I) é funcionário público municipal, cargo de auxiliar de serviços escolares e recebe remuneração líquida de aproximadamente R$1.800,00 (mil e oitocentos reais); II) assim, a decisão agravada, que negou o benefício da justiça gratuita não considerou a realidade econômica do agravante e sim, apenas o valor bruto da sua remuneração; III) o valor líquido que a parte aufere por mês se encontra compreendido entre o valor de referência para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por essa e. Corte, que vem utilizando como critério orientador a renda familiar mensal inferior a três salários mínimos; IV) se configura na urgência de ver revertida a decisão recorrida, o que no caso, se configura pela intimação para que o agravante arque com as custas processuais relativas à demanda reconvencional que propôs, sob pena de indeferimento do seu prosseguimento; V) requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja concedida a gratuidade de justiça. A decisão liminar deferiu o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (seq. 8.1 - autos TJ). Intimada, a parte adversa, deixou de apresentar contrarrazões. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), o recurso deve ser conhecido. Cuida-se de Agravo de Instrumento em face de decisão de mov. 136.1 (autos de origem), onde o juízo a quo indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Pois bem. O benefício da Justiça gratuita consta no novo Código de Processo Civil em seus artigos 98° ao 102°. Este consiste na dispensa do adiantamento de despesas processuais. O seu objetivo é evitar que a falta de recursos financeiros constitua um óbice intransponível ao acesso à justiça. O direito à justiça gratuita, como visto, constitui direito fundamental do jurisdicionado (CF, art. 5o, inciso LXXIV). “Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” E, para a concessão do mesmo, necessária além da alegação de insuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejudicar seu sustento, também demais provas que possam ser juntadas nos autos a fim de que seja concedido o pedido. Ante a presunção juris tantum de veracidade, desde que não existam provas em sentido contrário (art. 99, §2o e §3o do CPC/15). “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Portanto, é de rigor que a parte, no curso do processo, forneça o material necessário para a concessão deste benefício. Desta forma, comprove que não possui meios de arcar com as custas de um processo judicial e ao mesmo tempo nutrir seu lar. Com tais premissas estabelecidas, passa-se a análise casuística. O Agravante defende que não possui condições de arcar com os eventuais custos do processo sem prejudicar sua subsistência. No caso em mérito, para fins de evidenciar a legitimidade de seu pedido, a parte juntou aos autos a indicação de alguns documentos, entre eles: Declaração de hipossuficiência e holerite correspondente ao mês de janeiro de 2025, quais constam as informações necessárias para a comprovação de renda e consequentemente da probabilidade da benesse alegada. Em observância ao holerite apresentado (seq. 1.2 - autos TJ), o Agravante obteve no mês de janeiro de 2025, o rendimento líquido de R$1.874,95 (um mil e oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), o que comprova a situação de hipossuficiência financeira alegada. Portanto, ante os documentos apresentados, é possível presumir a situação de “hipossuficiência financeira”, de forma que a Agravante possui probabilidade de direito ao benefício. Embora não exista previsão regimental ou lei que regulamente parâmetros, está C. 7ª Câmara Cível entende, atualmente, que o patamar razoável para o deferimento da benesse é de renda líquida mensal igual ou inferior a três salários mínimos. Veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO A BENESSE DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO FÁTICO ATUAL PARA CONSTATAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CÂMARA. BENESSE CONCEDIDA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO SE RECEBIDA, INCLUSIVE, POR TERCEIROS. MORA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PLEITO PELA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO E DIAGNÓSTICO DE ALCOOLISMO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS DE DEFESA NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO SINGULAR. ANÁLISE DA MATÉRIA QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADEMAIS, NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0054244-52.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 15.03.2024) Ressalta-se que não se trata de isentar o beneficiário do pagamento de custas, mas sim suspender a exigibilidade dos valores apresentados. Logo, em caso de eventual alteração na situação financeira do Agravante, torna-se ônus do credor das custas ou honorários provar tal mudança para que, então, tais valores sejam pagos pelo ex-beneficiário. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda 7ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – SIMPLES AFIRMAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM – AUSENTES INDÍCIOS DE QUE OS AUTORES POSSUEM CONDIÇÕES DE ENFRENTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0051605-27.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 23.08.2024) Por essa razão, o presente recurso deve ser conhecido e provido, a fim de conceder o benefício da gratuidade de justiça à parte agravante. DISPOSITIVO Diante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto deve ser CONHECIDO E PROVIDO, conforme os termos acima delineados. No mais, intimem-se as partes acerca da decisão, por meio de seus respectivos advogados, e, oportunamente, encaminhem-se os autos à origem, com as providências de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Assinado digitalmente VICTOR MARTIM BATSCHKE Desembargador Relator G9

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Processo nº 0004348-63.2025.8.16.0196

ID: 322055560

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004348-63.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUIZ RODRIGO D AVELLO

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RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0004348-63.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 08/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): MAICON DOS SANTOS 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado MAICON DOS SANTOS, pela suposta prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n° 10.826/03). A defesa, nos autos incidentais n° 0004364-17.2025.8.16.0196, requereu a concessão da liberdade provisória, ao argumento de que o autuado possui condições pessoais favoráveis e que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (ev. 1.1). É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.4), boletim de ocorrência (ev. 1.5), auto de exibição e apreensão (ev. 1.10), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (ev. 1.12), relatório da autoridade policial (ev. 12.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos, segundo Boletim de Ocorrência de ev. 1.5: DURANTE A REALIZACAO DE OPERACAO CONJUNTA ENTRE O BPTRAN E APMGESFO, HOUVE A ABORDAGEM DE UM VEICULO VW GOL PLACAS QJH7H66 A FIM DE SE REALIZAR FISCALIZACAO DE TRANSITO, VERIFICOU-SE QUE O REFERIDO VEICULOERA CONDUZIDO PELA PESSOA DE MAICON DOS SANTOS, INICIALMENTE APENAS O MOTORISTA DESCEU DO VEICULO, INFORMANDO DE PRONTO QUE ESTAVA COM TRES PASSAGEIROS, A EQUIPE VERIFICOU QUE OS TRES PASSAGEIROS SE TRATAVAM DE PESSOAS DE IDADE, QUE NADA DE ILICITO TINHAM. DIANTE DO PROCEDIMENTO PADRAO DE DESEMBARCAR DO VEICULO, A EQUIPE DE PRONTO CONSEGUIU VISUALIZAR NO PORTA-OBJETOS DA PORTA DO MOTORISTA UMA MUNICAO GAUGE 12, EM BUSCA CONTINUADA NO VEICULO FORAM LOCALIZADOS NO CONSOLE CENTRAL PROXIMO AO CAMBIO MUNICOES DE 9 MM SENDO QUE DESTAS DUAS ESTAVAM INTACTAS E QUATRO PICOTADAS JUNTO COM UMA MUNICAO.40 PICOTADA. AINDA EM BUSCA VEICULAR NO PORTA-MALAS DO VEICULO FORAM LOCALIZADO UM COLETE BALISTICO - 01 UNIDADE COM O NIVEL DE PROTECAO 2-A, E EM UM DOS BOLSOS DA CAPA MODULAR 14 MUNICOES CALIBRE 22, ENCONTRADO AINDA UM CARREGADOR DE PISTOLA VAZIO DA MARCA GLOCK. AO SER INDAGADO SOBRE OS FATOS O AUTOR ESCLARECEU QUE TRABALHA COMO INSTRUTOR DE ARMA DE FOGO E VIGILANTE PATRIMONIAL O COLETE SERIA DA EMPRESA DE SEGURANCA MAZZUCHLLO E AS MUNICOES HAVIA POR ESQUECIMENTO DEIXADO NO CARRO, AFIRMOU AINDA QUE ESTAVA NO MOMENTO DA ABORDAGEM TRABALHANDO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE CONDUZIU O AUTOR ATE A CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL PARA AS DEVIDAS MEDIDAS LEGAIS. O VEICULO FOI REMOVIDO ATE O PATIO DO DETRAN, POR INFRACOES ADMINISTRATIVAS CONFORME ARTIGOS 230 XIII, 230XVI E 250I-A DO CTB. Os policiais militares Felipe Rafael Silva e Luiz Fernando de Souza Santos, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.7 e 1.9), narraram que, durante a realização de uma operação com o BPTRAN, realizaram a abordagem de um veículo. Quando o motorista desembarcou foi possível visualizar uma munição de calibre 12. Em busca pessoal, nada de ilícito foi localizado. Contudo, em busca veicular, no console, encontraram munições 9mm e uma munição .40 picotada. No porta-malas encontraram colete balístico, bem como 14 munições calibre 22, um carregador de pistola 9mm vazio e 50 estojos deflagrados de munição 9 mm. Em conversa com o autuado, ele disse que era vigilante e instrutor de arma de fogo, que era CAC, mas não tinha porte. Na ocasião, o autuado não apresentou documentações. Em seu interrogatório policial (ev. 1.15), o autuado MAICON DOS SANTOS narrou que é instrutor de tiro e, na data de 09/07, ocorreu uma instrução no clube em que trabalha. Narrou que as munições deflagradas foram as que falharam e que possuem um lugar para fazer o despacho. Disse que a munição de calibre 12 também sobrou em uma arma e acabou tirando. Narrou que saiu do clube com pressa e não deixou as munições no local. Relatou que o carregador vazio acabou ficando no cinturão. Disse que trabalha com segurança pessoal e o colete é da empresa. Mencionou que é credenciado como instrutor de tiro e é CAC. Narrou que não está com a documentação de CAC, que carrega apenas o credenciamento de vigilante e instrutor. Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n° 10.826/03), que possui a seguinte redação: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar não é medida imperiosa para garantir a ordem pública, embora presentes materialidade e indícios de autoria. Em consulta à certidão Oráculo (ev. 18.1), observo que o autuado é tecnicamente primário, uma vez que foi condenado nos autos n° 0004525-05.2010.8.16.0147, da Vara Criminal de Rio Branco do Sul, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com trânsito em julgado em 20/06/2016 e extinção da punibilidade em 14/11/2017 (autos n° 0003159-18.2016.8.16.0147 – Projudi). Nesse contexto, verifico que a aplicação de medidas cautelares diversas, é suficiente, por ora, para garantir a ordem pública. Outrossim, não se constatam indícios de comprometimento à aplicação da lei penal ou à regular instrução criminal, tampouco se verifica qualquer abalo à ordem econômica. Desse modo, não há elementos que justifiquem a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A imposição da medida extrema de prisão cautelar violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se inadequada ao caso concreto. Por outro lado, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Desse modo, por todo o exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo ao autuado MAICON DOS SANTOS a liberdade provisória, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, § 1º, do CPP), as seguintes medidas cautelares: a) comparecer trimestralmente em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do Juízo. 5. Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, devendo ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. 6. Cientifique-se o autuado de que se houver sido vítima de abuso de autoridade, ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 7. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 8. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 9. Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação do flagranteado em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. 10. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 11. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 09 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Michele Zabloski x Centro De Estudos Superiores Positivo Ltda e outros

ID: 259162527

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010193-50.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE ZABLOSKI

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A

Conclusão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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PATRÍCIA DA FONSECA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0010193-50.2023.8.16.0001 Processo: 0010193-50.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Estabelecimentos de Ensino Valor da Causa: R$29.468,75 Autor(s): MICHELE ZABLOSKI Réu(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A SENTENÇA I. Relatório MICHELE ZABLOSKI, qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária contra CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A e CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, igualmente qualificados, narrando: a) em 01.07.2019 foi aprovada no exame para ingresso no curso de graduação da ré – Bacharelado em Administração, entregou a documentação solicitada para a matrícula, e foi aceita pela ré, dando início ao curso no segundo semestre de 2019; b) cursou regularmente até julho de 2022, quando foi realizar a rematrícula, a ré informou que a autora não possuía certificado de conclusão do curso de ensino médio; c) buscou a Escola e descobriu erro quanto à expedição do documento anterior, pois, certificou que estava aprovada, quando não estava,, emitindo a retificação somente em 2022; d) perdeu tempo e dinheiro investido no curso de graduação com a ré, pois, rescindido o contrato e não poderá aproveitar das matérias cursadas de 2019-2022. Pugnou pela inversão do ônus da prova. Pediu a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no montante pago pelo curso R$ 9.468,75, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Atribuiu à causa R$ 29.468,75. Aditou a petição inicial (mov. 12.1), consignando que a falha na prestação de serviço consistiu na ausência de análise do histórico de ensino médio apresentado no ato da matrícula, especialmente, a ausência de certificação. Recebida a petição inicial (mov. 14). Citadas, as rés ofereceram contestação em conjunto (mov. 30.1/4). Refutaram a inversão do ônus da prova. No mérito, defenderam a ausência de falha na prestação de serviço, porque, quando da matrícula, o documento – histórico - apresentado atestava a conclusão do ensino médio; quando a autora trocou de polo, foi constatada a ausência do certificado, pelo que solicitado à autora; a autora concluiu o ensino médio somente em 2022, após o ingresso no curso de graduação, pelo que incabível a convalidação; O certificado de conclusão do ensino médio constituía uma pendência documental que poderia ser sanada ao longo do desenvolvimento dos seus estudos, agindo dentro da legalidade; o serviço foi prestado, pelo que deve ser afastado o pleito de indenização por danos materiais. Pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 30.1/4). Houve réplica (mov. 33.1). Houve saneamento do processo (mov. 40.1). Colhida a prova oral (mov. 76); encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (mov. 78/79). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II. Fundamentação Cingem-se as controvérsias a) na ciência da autora acerca da ausência de conclusão do ensino médio quando do ingresso na graduação com a ré; b) a falha na prestação do serviço da ré, consistente na análise da parte ré, no ato da matrícula, se foi irregular, sendo positivo, se induziu a autora à contratação do curso; c) extensão de danos materiais e danos morais, conforme fixadas na decisão de saneamento. O Código de Defesa do Consumidor inaugurou nova ordem na seara do consumo das massas, impondo àqueles que decidem empreender no mercado o dever de prestar adequadamente seus serviços. Aqueles que claudicam nesse dever estão sujeitos à responsabilidade civil objetiva, e, de consequência, reparar a parte consumidora pelos danos materiais e imateriais provocados. É a leitura do art. 14 e § 1º, I, do CDC. Destarte, a parte ré responde objetivamente pelos danos a que der causa, ou seja, basta, para ensejar o dever de reparar no âmbito da relação consumerista, comprovar o ato, o efetivo prejuízo e o nexo de causalidade entre esse e a conduta ilícita, conforme previsão contida no Código de Defesa do Consumidor. Assim, o fornecedor só deixará de ser responsabilizado se provar que não praticou o serviço de forma defeituosa ou a culpa exclusiva do consumidor, ainda de terceiro, pelos danos relatados (artigo 14, § 3º do CDC). Ainda, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade entre as rés é solidária. Incumbia à parte ré, desse modo, demonstrar que não comentou o ato ilícito a ela imputado pela parte autora ou mediante prova da demonstração de alguma excludente do nexo de causalidade, o que não o fez. Isso porque a Lei nº 9.394/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – prevê como requisito ao ingresso no curso superior a conclusão do ensino médio: Art. 43. A educação superior tem por finalidade: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive; IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração; VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade; VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição. VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares. (Incluído pela Lei nº 13.174, de 2015) Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Da prova documental, infere-se que o histórico escolar (mov. 1.5) – apresentado no ato de matrícula com a parte ré – já informava a ausência de certificado de conclusão, e mesmo com essa pendência, a documentação foi aprovada pela ré, permitindo que a autora ingressasse e frequentasse o curso de 2019-2022 (mov. 1.11): É evidente que a ré não cumpriu seu dever legal supracitado e de cautela, agindo em verdadeiro descuido à análise dos documentos apresentados pela autora. A prova oral colhida corrobora com a alegação de que a autora não tinha conhecimento de que não havia concluído o ensino médio; até porque fornecido o histórico com a anotação de aprovação (mov. 1.5) e admitido em instituição de ensino superior- que tem conhecimento técnico para examiná-lo (e não o fez); exercendo cargos de ensino médio em sua vida profissional. ANA FLAVIA (mov. 76.4): “não teve problema para ela entrar na faculdade; somente no terceiro ano que ela teve problema com a instituição em decorrência da invalidade do segundo grau dela; trabalhou com a autora em três empresas, e todas era cargo de ensino médio, ela acreditava que tinha concluído”. AGNALDO (mov. 76.2): “ela tinha entregado todos os documentos para a Positivo, foi aceito; quando a Cruzeiro do Sul assumiu que foi constatado o problema; que o problema da documentação, a reavaliação, surgiu na transição entre as rés, da Universidade Positivo para a Cruzeiro do Sul”. EDSON AFONSO CARDOSO JUNIOR (mov. 76.5): “ela é supervisora de saque, cargo de ensino médio, sempre teve cargo de ensino médio”. Nessas circunstâncias, a falha na prestação de serviço das rés, ao não cumprirem com seus deveres legais e contratuais em permitir que a autora cursasse curso superior na instituição de ensino sem o devido requisito, está demonstrada, ensejando o dever de indenizar. No que tange aos danos materiais, tem-se por demonstrada a ausência de possibilidade de reaproveitamento dos três anos cursados pela autora – mov. 30.2 – conforme histórico de disciplinas (mov. 1.14), já que, constatado o erro posteriormente, o certificado de conclusão foi emitido somente em 2023 (mov. 1.16), razão pela qual não há se falar em enriquecimento sem causa, eis que inexistentes quaisquer proveitos pela autora. Ainda, demonstrados os pagamentos em favor das rés (mov. 1.16), confortado pelo extrato financeiro apresentado com a contestação (mov. 30.4). Não obstante, a autora pleiteou na inicial - R$ 9.468,75, defendendo na réplica R$ 10.194,95; enquanto a ré defende ter recebido R$ 7.059,73 da autora. Dos comprovantes de pagamento juntados com a inicial (mov. 1.12) – quais também se referem às mensalidades descritas na declaração de mov. 1.13 – totalizam o valor de R$ 2.639,25. Do extrato financeiro (mov. 30.4), por outro lado, as rés admitem o recebimento de R$ 2.287,73 e R$ 4.772,00, remontando R$ 7.059,73, valor este a ser acolhido. Quanto à indenização por danos morais, em razão da quebra de expectativa legítima do consumidor, consistente na conclusão do curso, por conseguinte, emissão do diploma de graduação, a sua ocorrência em casos análogos tem sido admitida no Tribunal de Justiça do Paraná tem decididos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE EMISSÃO DE DIPLOMA – PARTE AUTORA QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO QUE FOI DESCREDENCIADA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO – ADMISSÃO EM CURSO DE GRADUAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO QUE SE DEU APÓS O INGRESSO NO CURSO SUPERIOR –– AUTOR QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O EQUÍVOCO - BOA-FÉ EVIDENCIADA – EMISSÃO E REGISTRO DO DIPLOMA DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003159-57.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 29.09.2021).(TJPR - 6ª Câmara Cível - AC - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - Unï¿½nime - J. 28.03.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PÓS-GRADUAÇÃO DEVIDAMENTE CURSADA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO NÃO EXPEDIDO. AUTOR QUE CURSOU A ESPECIALIZAÇÃO ANTES DE CONCLUIR A GRADUAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NEGLIGENCIOU QUANTO À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INGRESSO DO ALUNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020955-47.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 20.04.2020) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. CURSO FREQUENTADO POR TRÊS ANOS. RÉ QUE INFORMOU A IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO APENAS AO FINAL DO CURSO SUPERIOR. ATO OMISSO DA RÉ NA VALIDAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE NO MOMENTO DA MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ACEITOU A ADMISSÃO E PERMANÊNCIA DA ALUNA DURANTE OS TRÊS ANOS DE CURSO SUPERIOR, NÃO SENDO PLAUSÍVEL QUE SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA GRADUAÇÃO TENHA VERIFICADO QUE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NO CURSO NÃO ESTAVAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DIPLOMA NÃO ENTREGUE MESMO APÓS A AUTORA TER SANADO A IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENTE DESCASO E DESRESPEITO COM A ALUNA QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000912-55.2019.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO AUTORIZADO, MAS NÃO RECONHECIDO PELO MEC. PANFLETO PUBLICITÁRIO DA REQUERIDA QUE TRANSMITE A IDEIA DE QUE TODOS OS CURSOS OFERTADOS SÃO RECONHECIDOS PELO MEC. PUBLICIDADE ENGANOSA.ART. 37, §1º, DO CDC. SUPOSTO RECONHECIMENTO PELO MEC INFORMADO TAMBÉM POR PREPOSTOS DA REQUERIDA, DE ACORDO COM A PROVA ORAL.CONTRATO QUE, EMBORA INFORMASSE A PENDÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO MEC, NÃO FOI ENTREGUE À AUTORA, MAS APENAS DISPONIBILIZADO EM SITE DA INSTITUIÇÃO. DEVER DE INFORMAR PRESTADO DE FORMA DEFICIENTE. DIREITO AO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE VALORES. DANOS MORAIS. FALHA SOBRE INFORMAÇÃO ESSENCIAL AO SERVIÇO CONTRATADO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR QUE EXIGE TEMPO E PLANEJAMENTO. EXPECTATIVA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL FRUSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (1) RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (2) RECURSO DA AUTORA PROVIDO. A fixação do valor do dano moral seguirá os delineamentos recitados pela jurisprudência - a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, condição econômica da ofendida, o grau de culpa do responsável, sua situação econômica, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a parte ré é constituída por duas instituições de ensino de grande porte e agiram com grau de culpa elevado ao não observarem o requisito mínimo para admissão de aluno em curso de graduação. Para isso não concorreu a parte autora de qualquer modo, sendo consumidor idoso que confiou no estabelecimento, até porque houve renovação da matrícula semestralmente. Com base nesses critérios, e atenta aos objetivos reparativos e punitivos da verba, fixo a indenização no montante de R$ 10.000,00. Destaca-se que essa quantia não representa enriquecimento à autora à custa da parte ré, e muito menos, implicará em maior desfalque no patrimônio do agente do ato ilícito, servindo aos fins pedagógicos da indenização. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo, parcialmente, procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 7.059,73, corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data dos desembolsos e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação; b) CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente pela média aritmética INPC/IGP-DI a contar da presente data e com juros de 1% a.m. ao mês a partir do evento danoso, ou seja, 01.07.2019 (ingresso – mov. 1.7) (art. 398, do Código Civil, e Súmula 54, do STJ). Com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil, extingo o presente feito com resolução de mérito. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno as rés solidariamente ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, e art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, sendo observado aqui o trabalho desenvolvido e o tempo de trâmite desta ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente arquivem-se. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER JUÍZA DE DIREITO

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x R.A.G.M.

ID: 308371600

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003159-21.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

R.A.G.M.

Conclusão

Advogados:

OGIER ALBERGE BUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0003159-21.2023.8.16.0196 Processo: 0003159-21.2023.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 30/07/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): J.R.A. Réu(s): RODRIGO ALBERGE GIUGLIANO MESCHINO SENTENÇA I – RELATÓRIO O autuado foi preso em flagrante delito em 31/7/2023 (mov. 1.5) e a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) – mov. 1.1. A decisão proferida em 1º/8/2023 homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória sem fiança ao investigado, mediante a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão (mov. 16.1). Na data de 2 de janeiro de 2024 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado RODRIGO ALBERGE GIUGLIANO MESCHINO, já qualificado nos autos, apresentando a seguinte narrativa (mov. 44.1): “No dia 30 de julho de 2023, por volta das 21h44min., na Rua Francisco Frischmann, nº 2479, Bairro Portão, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado RODRIGO ALBERGE GIUGLIANO MESCHINO, ciente da ilicitude de seu comportamento e com a intenção de ferir, valendo-se, inclusive, da condição de filho da vítima, ofendeu a integridade física de J.D.R.A. (com 67 anos na data dos fatos), segurando seu pulso e empurrando-a, ocasionando lesões corporais de natureza leve descritas na gravação audiovisual referente ao Termo de Declaração da ofendida, quais sejam: lesões em seu braço (conforme Termos de Declaração de eventos 1.11/1.12 e 43.1, e Boletim de Ocorrência nº 2023/848412, de evento 1.10).” O fato acima narrado foi enquadrado pela acusação no artigo 129, §§9º e 13, c/c artigo 61, II, “e” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. A ofendida compareceu nos autos por intermédio de procuradora constituída e requereu a designação de audiência de retratação, com o consequente arquivamento do feito (mov. 50.1). A decisão proferida em 5/2/2024 recebeu a denúncia, determinou a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal e indeferiu o pedido da vítima de arquivamento do feito (mov. 65.1). O acusado foi citado por edital (mov. 109.1) e, em 14/8/2024, foi citado pessoalmente (mov. 119.1). O defensor constituído do réu apresentou resposta à acusação e requereu, em sede preliminar, a rejeição da denúncia, com base no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, pois não foi confeccionado laudo pericial para comprovar a materialidade delitiva. Sustentou, ainda, a ausência de dolo na conduta do acusado. No mérito, mencionou que o réu não conseguia discernir se os atos que praticou eram legais ou ilegais em razão do uso constante de tóxicos e requereu a absolvição, nos termos do art. 386, VI, do CPP, com fundamento na existência de circunstância que exclui o crime e isenta o denunciado de pena (ausência de culpabilidade). Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou pela fixação da pena no patamar mínimo legal, com a aplicação de atenuantes elencadas no art. 65 do CP (mov. 107.1). O Ministério Público rechaçou as teses defensivas e se manifestou pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (mov. 124.1), o que foi acolhido pelo juízo (mov. 127.1). Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 157.1) e decretada a revelia do acusado, com fulcro no artigo 367 do CPP (mov. 159.1), diante da impossibilidade de localizá-lo, uma vez que não atualizou seu endereço e não foi encontrado no local onde fora citado (mov. 154.1). No mov. 158.1 foi juntada a certidão de antecedentes criminais do réu. A defesa apresentou alegações finais por memoriais e reiterou as teses formuladas em sede de resposta à acusação. Destacou a ausência de justa causa, em razão da inexistência de exame de corpo de delito, e sustentou que a desinteligência entre as partes teria decorrido exclusivamente do consumo de substâncias entorpecentes pelo acusado, e não de qualquer motivação relacionada ao gênero da vítima. Argumentou, ainda, que o réu, em virtude do uso constante de drogas, não teria discernimento para compreender a ilicitude de seus atos, o que afastaria o dolo e a culpabilidade. Ao final, pugnou pela absolvição, em razão da ausência de justa causa, materialidade e culpabilidade. Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou pela fixação da pena no mínimo legal (mov. 163.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O investigado foi denunciado como incurso na prática do delito previsto no artigo 129, §§9º e 13, c/c artigo 61, II, “e” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. A conduta que tipifica o crime de lesão corporal é assim descrita pelo caput do artigo 129 do Código Penal: “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. Por sua vez, a forma qualificada prevista no §13 do citado artigo, incluída pela Lei nº 14.188, em 28/07/2021, exige que a lesão tenha sido praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do artigo 121 do CP. Em que pese a ausência de laudo pericial atestando as lesões sofridas pela vítima, oportuno afirmar que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios de prova. Nesse sentido, os artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, disciplinam que: “Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” “Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.” É o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO SATISFATÓRIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA ARTE. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PARCIALIDADE E SUBJETIVIDADE DO LAUDO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL FUNDADO TANTO NA ALÍNEA "A" QUANTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. É prescindível o exame de corpo de delito a que se refere o art. 158, do CPP para fins de configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, nos termos do art. 12, §3º, da Lei n. 11.340/2006, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde, como na espécie. Precedentes. (...) 8. Ademais, como é cediço, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Na espécie, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, "o relato dos fatos apresentado pela vítima se mostrou íntegro em ambas as oportunidades, em completa sintonia com o laudo de exame de lesões corporais de mov. 8.5." (e-STJ fl. 295).” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1661307/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: 1.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO – DESPROVIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. 1.2) PARECER DA DOUTA PROCURADORIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA NACIONAL-DJEN – DESPROVIMENTO - PENA IMPOSTA INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS - TRANSCURSO DE MENOS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (15/07/2021) E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (04/03/2024), QUE OCORRE NA DATA DA INSERÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE SEU TEOR NO SISTEMA ELETRÔNICO “PROJUDI” – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE – PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO -AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE –LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE IMAGENS - VALIDADE – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004021-33.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.05.2025) Assim sendo, a materialidade do crime de lesão corporal qualificada está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5), termos de depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência (movs. 1.6/1.9), boletim de ocorrência (mov. 1.10), termo de declaração da vítima (movs. 1.11/1.12), relatório da autoridade policial (mov. 5.1) e pelo depoimento prestado pela ofendida em juízo. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Em audiência de instrução (mov. 157.1) a vítima relatou: “(...) Que foi exatamente isso que ocorreu; que o acusado chegou em casa completamente drogado e alcoolizado; que ele já foi internado nove vezes; que ele queria dinheiro, a ofendida disse que não tinha e, nisso, ele a pegou pelo braço para tomar seu celular, e a depoente chamou a polícia; que o réu foi solto no dia seguinte; que não ficou lesionada; que ele a pegou pelos braços, com a mão grande dele, e ela ficou com o braço todo roxo, cheio de hematomas, mas que, com o tempo, foi saindo; que ele é usuário de drogas há bastante tempo; que não sabe onde ele está (...).” O acusado, por sua vez, mudou de endereço sem comunicar o juízo (mov. 154.1), de modo que, tendo sido decretada sua revelia (mov. 159.1), perdeu a chance de narrar sua versão dos fatos ao juízo, risco por ele assumido. Nessa linha, cumpre apontar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra firme e coerente da vítima na fase investigativa, no sentido de que, em 30/7/2023, o acusado a agrediu fisicamente ao segurar seu punho e empurrá-la, encontra amparo no auto de prisão em flagrante delito, nos depoimentos prestados pelos policiais militares na fase investigativa, no boletim de ocorrência e no relato da ofendida em juízo, sob o crivo do contraditório, razão pela qual deve ser dotada da credibilidade necessária à comprovação indubitável do crime de lesão corporal qualificada. Ademais, é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. A propósito: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE – LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - VALIDADE – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ÔNUS QUE ERA DA DEFESA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000515-89.2023.8.16.0169 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2025) “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, §9° DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - OFENDIDA QUE ESCLARECEU MAIS DE UMA VEZ QUE O RÉU ENTROU EM SUA RESIDÊNCIA SEM PERMISSÃO, ARROMBOU A PORTA DE SEU QUARTO E A AGREDIU, SEGURANDO SEU BRAÇO, PESCOÇO E MACHUCANDO SUAS COSTAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, MÁXIME QUANDO FIRME, COESA E EM SINTONIA COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - LESÃO CORPORAL CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000873-49.2021.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.05.2025) Conquanto a defesa sustente que o acusado estava sob influência de substâncias entorpecentes no momento do fato, o que afastaria o dolo, bem como a culpabilidade de sua conduta, o artigo 28 do Código Penal é claro ao dispor que a embriaguez voluntária ou culposa, seja pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, tampouco afasta o elemento subjetivo do crime praticado, pois o agente tem conhecimento prévio das consequências advindas do consumo excessivo de álcool. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – PRECEDENTES - EVENTUAL EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, CAUSADA PELO USO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA – DESPROVIMENTO – PRESENÇA DE 02 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER ADEQUADA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – SENTENÇA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – PRECEDENTES. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – DESPROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU REINCIDENTE – REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001128-37.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.02.2025) “APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COMETIDA CONTRA DUAS VÍTIMAS (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DAS VÍTIMAS HARMÔNICA E COESA EM FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, ALÉM DE REVESTIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E CONFIRMADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO ESTAVA EMBRIAGADO NO MOMENTO EM QUE OS FATOS SE DESENCADEARAM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDICATIVOS DE QUE A EMBRIAGUEZ TENHA DECORRIDO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXCLUIR A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. I DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS. REJEIÇÃO. PEDIDO SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001428-92.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 06.02.2025) Sendo assim, ausentes nos autos elementos probatórios que demonstrem que o réu era dependente químico em grau tal que comprometesse sua higidez mental, impõe-se reconhecer que o consumo de substâncias entorpecentes deu-se de forma voluntária, não havendo, portanto, fundamento jurídico para a absolvição ou para a aplicação de causa excludente de culpabilidade. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime de lesão corporal qualificada pelo réu. Aplicam-se ao caso as agravantes previstas nas alíneas “f” e “h” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, pois o delito foi praticado no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações familiares que mantém com a vítima, sua genitora, que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade (nascida em 2/2/1956 – mov. 1.11). Diante do acima exposto, a condenação do acusado nas sanções do artigo 129, §13, c/c artigo 61, II, “f” e “h”, ambos do Código Penal é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para, com fulcro no artigo 387 do CPP, condenar RODRIGO ALBERGE GIUGLIANO MESCHINO como incurso nas penas do crime elencado no artigo 129, §13, c/c artigo 61, II, “f” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu não possui maus antecedentes criminais (mov. 158.1). Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias do delito merecem maior censurabilidade, tendo em vista que o réu praticou o crime sob a influência de substâncias entorpecentes, o que emprestou à conduta de R.A.G.M. especial reprovabilidade que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021) “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR: 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REVELIA DO ACUSADO – DESPROVIMENTO – ACUSADO QUE ALTEROU SEU ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO E BLOQUEOU O CONTATO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP – INEXIGIBILIDADE DE DETERMINAR OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O PARADEIRO DO ACUSADO, COMO EM REGRA ENTENDE ESSA C. CÂMARA, TENDO EM VISTA A DESÍDIA DO ACUSADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 367, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO: 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ DO ACUSADO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – VERSÃO DA VÍTIMA APRESENTADA DE FORMA CLARA E COESA, DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DOMÉSTICA DO DELITO – LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE PRESTA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – DESPROVIMENTO – DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ESCORREITA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO §9º, DO ART. 129 DO CP. 3) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – DESPROVIMENTO – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DECORRENTE DE O DELITO SER PRATICADO SOB EFEITO DE ÁLCOOL – CONDIÇÃO QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA BASILAR, TENDO EM VISTA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – CÁLCULOS ESCORREITOS – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – DANO IN RE IPSA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO MP EM DENÚNCIA – OPORTUNIZADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VALOR DE R$2.000,00 COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO. 5) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006773-80.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) As consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (circunstâncias do crime) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos), fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE, EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes.7. O Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 6 meses, em atenção à negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, uma vez que corresponde a 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial negativa, o que se encontra no mesmo sentido jurisprudência desta Corte Superior.8. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONSUMADO E TENTADO (ART. 150 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ÀS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGADA ILEGITIMIDADE DE PARTE, PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. DESACOLHIMENTO. INTERESSE DA VÍTIMA NA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO EM SEDE POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADES. VÍTIMAS QUE NÃO SE RETRATARAM DA REPRESENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E TAMPOUCO FIZERAM MENÇÃO A QUESTÃO PERANTE O JUÍZO. 2) PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ABSORÇÃO. 3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. REGRA DO CONCURSO MATERIAL INALTERADA. ART. 70, PARTE FINAL, DO CP. 4) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. 5) REVISÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO APLICADO À PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO FATO 01. PENA APLICADA DE FORMA EXCESSIVA. DEVIDO REDIMENSIONAMENTO. CONTUDO, CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. PRECEDENTES DESTA C. 1ª CÂMARA CRIMINAL. 6) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO FATO 01. POSSIBILIDADE. CONFESSOU TER INGRESSADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SEM AUTORIZAÇÃO. 7) REVISÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO UTILIZADO NAS SEGUNDAS FASES DOSIMÉTRICAS. AGRAVANTES CORRETAMENTE RECONHECIDAS COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PARA CADA UMA. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA. 8) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. INVIABILIDADE. PREVISÃO NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 9) REDIMENSIONAMENTO DA PENA REALIZADA. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0048297-51.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.12.2024) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) b) Das circunstâncias legais Aplica-se no presente caso a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal, pelo fato de o delito ter sido cometido no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações familiares que mantém com a vítima, sua genitora. Presente, ainda, a agravante do artigo 61, II, “h”, do Código Penal, pelo fato de a vítima possuir mais de 60 (sessenta) à época do fato (nascida em 2/2/1956 – mov. 1.11). Assim, exaspero a reprimenda em 1/3 (um terço) – parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada agravante – e fixo a pena provisória em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão. V – DETRAÇÃO DA PENA O acusado ficou preso em regime de reclusão por 2 (dois) dias em razão da sua prisão em flagrante (31/7/2023 a 1º/8/2023). Dessa forma, com base no artigo 42 do Código Penal, no artigo 1º da Lei nº 12.736/2012 que determina que “a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória”, e no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, reconheço como detraído o período de 2 (dois) dias em que o denunciado permaneceu preso provisoriamente, restando o cumprimento de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão. VI - Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152, parágrafo único, da LEP c/c art. 208, §4º, III da Lei nº 21.926/2024 (Código Estadual da Mulher Paranaense). VII – Substituição da PENA Inaplicável por se tratar de infração penal cometida com violência à pessoa, conforme dispõe o artigo 44, I, do Código Penal. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada (Súmula nº 588/STJ) no sentido de que, nas hipóteses em que a conduta é cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, no âmbito doméstico, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável. In verbis: “Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. No mesmo sentido, observe-se: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. EMPECILHO DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 588. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 283/STF. 2. O acolhimento da tese de absolvição do recorrente por ausência de comprovação da autoria e da materialidade do delito demandaria nova análise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. No mais, a jurisprudência sedimentada na Súmula n. 588/STJ impede a conversão da pena em medidas restritivas de direitos. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1483550/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – pleito absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – palavra extrajudicial DA VÍTIMA corroborada Pelo depoimento judicial do policiaL militar que ATENDEU A OCORRÊNCIA – retratação judicial divorciada dos demais elementos de prova – condenação mantida – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP e da SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E CONGÊNERES DENTRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299-57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025) Sendo assim, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VIII – Suspensão condicional da pena Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) Portanto, inaplicável a suspensão condicional da pena ao caso. IX – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Considerando que vigoram no presente momento as condições elencadas na decisão de mov. 16.1, revogo-as, pois não se fazem mais necessárias. 1.1. Expeça-se o competente mandado no BNMP 3.0, se necessário. 2. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público em sede de alegações finais pugnou pela fixação de valor para reparação dos danos morais sofridos pela vítima, nos moldes dos artigos 91, I, do Código Penal e 387, IV, do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, verifica-se que o réu foi condenado pela prática do crime de lesão corporal qualificada (artigo 129, §13, c/c artigo 61, II, “f” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público, que o delito em questão é caracterizado como violência doméstica (artigo 7º, I, da Lei nº 11.340/06) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Sendo assim, considerando as particularidades do caso em apreço — no qual o réu, que na fase investigativa declarou exercer a função de auxiliar administrativo, agrediu a integridade física da ofendida, pessoa idosa, com mais de 60 anos de idade, ao segurar seu punho e empurrá-la — entendo proporcional e adequada a fixação do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Tal quantia deve ser acrescida de juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA - art. 406, § 1º, do CC) ao mês a partir do evento danoso (30/7/2023), nos termos da Súmula 54/STJ, e, a partir da publicação desta sentença, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), aplica-se a Taxa Selic de forma integral, por contemplar juros e correção monetária, com fulcro no artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei n° 14.905/2024). 3. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não consta dos autos a utilização de serviços de saúde pública em razão do crime praticado, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do artigo 9º da Lei nº 11.340/06. 4. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não houve a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/06. 5. Com o trânsito em julgado da sentença: a) condeno o réu ao pagamento das custas processuais; b) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o acusado para o pagamento em 10 (dez) dias; c) intime-se a vítima do teor da presente sentença por intermédio de seu procurador constituído nos autos; d) intime-se o réu por intermédio de seu procurador constituído nos autos (art. 392, II, do CPP); e) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; f) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; g) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; h) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Município De Reserva Do Iguaçu/Pr x Merco-Bus Comércio De Veículos Ltda.

ID: 298459143

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhão Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0000388-29.2004.8.16.0134

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RESERVA DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

MERCO-BUS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

ROGERIO PEREIRA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000388-29.2004.8.16.0134 Processo: 0000388-29.2004.8.16.0134 Classe Processual: Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$484.982,63 Requerente(s): Município de Reserva do Iguaçu/PR Requerido(s): MERCO-BUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. representado(a) por ELEMAR ANTONIO CAREGNATO Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c pedido de restituição de valores e reparação de danos ajuizada por MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR em face de MERCO-BUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA representado (a) por ELEMAR ANTONIO CAREGNATO. Em síntese, a parte autora, visando à aquisição de 02 (dois) ônibus usados para transporte escolar e ampliação da frota municipal, iniciou o processo administrativo nº 001/2002. No âmbito do procedimento administrativo, foi verificado o enquadramento orçamentário, a viabilidade do financiamento e a disponibilidade de dotação orçamentária, além de atendidas as orientações preliminares da Assessoria Jurídica e obtida a autorização do Chefe do Executivo Municipal. Com esses requisitos cumpridos, foi então deflagrado o procedimento licitatório para a aquisição dos veículos. O procedimento licitatório, registrado sob o nº 001/2002, foi realizado na modalidade convite, com a devida especificação dos bens, quantidade e prazo de entrega, e cartas foram enviadas aos interessados. Seguindo o procedimento licitatório, foram enviadas cartas para 03 (três) empresas, quais sejam: a) Columbus Ônibus e Peças LTDA; b) Merco-Busca Comercial de Veículos LTDA; e c) Mar Diesel Turismo LTDA. Em resposta, as empresas enviaram sua documentação e propostas, conforme as exigências estipuladas. Após a abertura dos envelopes e o julgamento das propostas e documentos, a comissão elegeu a empresa ré como vencedora, pois atendeu às exigências técnicas e apresentou um preço razoável. Quanto à proposta da parte ré, ficou acordado que seriam entregues 02 (dois) ônibus usados, do tipo urbano, para transporte escolar, pelo valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais). A entrega seria realizada no prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura e homologação do contrato, momento em que também seria efetuado o pagamento dos valores acordados. Após a conclusão das formalidades legais, os dois veículos adquiridos foram entregues conforme os padrões exigidos, sendo o pagamento realizado à parte ré. Contudo, após a aquisição dos veículos, a parte autora se deparou com um problema na documentação, pois, na realidade, os veículos não pertenciam à parte ré, mas sim à Companhia de Transporte Urbano - (CTU), do Município do Recife/PE. Em outros termos, a parte ré não era proprietária dos veículos, mas sim detinha sua posse, tendo-os revendidos por meio do procedimento licitatório à Administração Pública. Como resultado, a parte autora expediu uma notificação extrajudicial, solicitando que a parte ré regularizasse a documentação dos veículos, sob pena de revogação da compra, mas a parte ré não atendeu à solicitação. Diante disso, a parte autora ingressou com a presente ação, requerendo, em síntese, a rescisão do contrato público firmado, bem como a condenação da parte ré à restituição do valor pago. Juntou documentos (ev. 1.2). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação e intimação da parte ré (ev. 1.4). A parte ré foi devidamente citada e intimada na figura de seu representante legal (ev. 1.7, pág. 12) e, após a intimação, se habilitou nos autos e apresentou contestação com pedido reconvencional. Na contestação (ev. 1.8), a ré alegou, em síntese, que adquiriu os ônibus em questão e posteriormente os revendeu à parte autora, afirmando que, na ocasião da aquisição dos veículos da Companhia de Transporte Urbano - (CTU), do Município do Recife/PE, não existiam restrições à sua alienação. Dessa forma, tanto a parte autora quanto a parte ré foram surpreendidas com a negativa à transferência dos veículos junto ao DETRAN/PR. Ademais, a parte ré defendeu que não há danos a serem indenizados, pois os veículos foram entregues conforme o estipulado no edital, em perfeito estado de uso e conservação, não havendo justificativa para a alegação de danos em razão da não transferência dos veículos. Outrossim, a parte ré sustentou a inexistência de culpa de sua parte, de modo que é descabido cogitar a rescisão contratual, pois negativa de transferência de titularidade dos veículos foi decorrente de uma restrição judicial proveniente da antiga proprietária e, portanto, a responsabilidade não pode ser atribuída à parte ré. Por esses motivos, pede que a ação seja julgada improcedente. Por fim, pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (ev. 1.9). Na reconvenção (ev. 1.10), a parte autora alega, em síntese, que a parte reconvinte requereu a reforma de 05 (cinco) veículos, sendo: a) um micro-ônibus, de placas AIZ 7388; b) um micro-ônibus, de placas AIO 6755; c) um ônibus rodoviário, de placas ACJ 0355; d) um veículo Toyota, de placas AIH 0878; e) um veículo pick-up Toyota, de placas AIH 8354, cujas reformas teriam o custo total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). A parte reconvinda executou as reformas contratadas, utilizando materiais de primeira linha, entregando os veículos em perfeito estado e atendendo às exigências impostas pela parte reconvinte. Contudo, a parte reconvinte efetuou o pagamento de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), restando um saldo devedor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil quinhentos reais), não pago até o momento. Outrossim, em meados de julho de 2002, as partes firmaram um contrato verbal para a locação de um micro-ônibus, de placas ACI 5515, entregue em perfeito estado de conservação e uso, para a execução do transporte escolar, com aluguel de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por quilômetro rodado. Contudo, após mais de 30 (trinta) meses consecutivos, totalizando 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros, a parte reconvinte efetuou a devolução do veículo sem pagar os aluguéis convencionados, o que resultou em um prejuízo de R$ 337.500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) à parte reconvinda. Diante disso, a parte reconvinda ajuizou o presente pedido reconvencional, requerendo, em síntese, o pagamento da locação do micro-ônibus, de placas ACI 5515, bem como o pagamento pelos serviços de reparo prestados. Por fim, requereu a concessão de assistência judiciária. Juntou documentos (ev. 1.8, págs. 09 a 15). A parte autora/reconvinda apresentou contestação à reconvenção (ev. 1.14). Como resultado, os autos foram encaminhados ao CEJUSC, mas o ato conciliatório não teve êxito (ev. 1.17). Posteriormente, foi agendada a audiência de instrução e julgamento, mas o ato não foi concluído em virtude da ausência da parte ré/reconvinte (ev. 1.21). Os autos foram digitalizados (ev. 1.1). Após a digitalização, a Serventia registrou nos autos a impossibilidade de efetuar o cadastro da advogada da parte ré/reconvinte (ev. 2.1). Por consequência, foi determinada a expedição de carta de intimação, com o objetivo de que a parte ré/reconvinte apresentasse a procuração atualizada, bem como para que informasse as provas que pretendia produzir nos autos (ev. 33.1). Todavia, tal diligência restou infrutífera (ev. 40.1). Posteriormente, foi determinada a intimação da advogada por intermédio da carta de foro, bem como a determinação de nova intimação da parte ré/reconvinte (ev. 69.1). Foi expedida carta de foro (ev. 71.1). Foi expedida intimação, a qual retornou com resultado positivo (ev. 74.1). Logo após, por questão de prudência, o Juízo determinou o cadastramento dos patronos da parte ré/reconvinte junto ao sistema Projudi ou, caso não fosse possível, a sua intimação pessoal no endereço profissional. Na hipótese de insucesso das diligências anteriores, ficou determinado que fosse expedida nova intimação pessoal à parte ré/reconvinte (ev. 91.1). Contudo, as diligências realizadas não obtiveram êxito (ev. 92.1 e 94.1). A parte autora/reconvinda apresentou novo endereço, com pedido de intimação (ev. 97.1), sendo que a diligência restou infrutífera (ev. 101.1). Posteriormente, após diversas tentativas de intimação da parte ré, o Juízo determinou que a Serventia certificasse se alguma das intimações pessoais enviadas à parte ré/reconvinte teria sido direcionada ao endereço constante no instrumento de procuração. Em caso afirmativo, ficou determinada a intimação da parte autora/reconvinte para que se manifestasse nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, bem como quanto à especificação das provas e à revelia da parte ré/reconvinte (ev. 230.1). A Serventia acostou aos autos cópia da carta precatória dirigida ao endereço informado no instrumento de procuração, a qual retornou infrutífera (ev. 231.1). A parte autora/reconvinda peticionou nos autos, requerendo, em síntese, o reconhecimento da revelia da parte ré/reconvinda, bem como a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e no depoimento pessoal da parte contrária (ev. 234.1). O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré/reconvinte e determinou sua intimação pessoal, no endereço constante na procuração, para que regularizasse sua representação processual e realizasse o recolhimento das custas relativas à reconvenção (evento 236.1). Foram expedidos os respectivos mandados de intimação (eventos 237.1 e 238.1), os quais retornaram com cumprimento negativo (eventos 244.1 e 246.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Da Gratuidade da Justiça 2. Preliminarmente, impõe-se a retificação de um ponto constante na decisão retro, especialmente no que tange à justiça gratuita. Ao detido exame dos autos, verifica-se que, não obstante o indeferimento do pedido de concessão do benefício formulado pela parte ré/reconvinte por este Juízo, a análise criteriosa demonstra que referido benefício já havia sido concedido anteriormente à respectiva parte, conforme consta na decisão datada de 31/01/2018 (ev. 1.13, pág. 07). Veja-se: 2.1. Assim sendo, para evitar maiores controvérsias, procedo à cassação parcial dos efeitos da decisão retro, especificamente, quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, restando, portanto, admitida a peça reconvencional apresentada pela parte ré/reconvinte (ev. 1.8, págs. 09 a 15). 2.2. Por conseguinte, à Serventia para que proceda à devida anotação nos autos, referente à concessão da gratuidade da justiça. Da Regularização da Representação Processual 3. Em síntese, não obstante as questões referentes à concessão da gratuidade da justiça e à admissibilidade da reconvenção já tenham sido devidamente equacionadas, subsiste a necessidade de regularização da representação processual da parte ré/reconvinte. Pois bem. O art. 274, parágrafo único, do CPC, dispõe que: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”. No caso em exame, constata-se que, a princípio, não foi possível efetuar o cadastramento da respeitável advogada da parte ré/reconvinte no sistema eletrônico Projudi (ev. 1.2). Consequentemente, diversas tentativas de intimação foram realizadas com o objetivo de que a parte ré/reconvinte regularizasse sua representação processual, todas, porém, sem sucesso (ev. 34.1, 35.1, 40.1, 71.1, 72.1, 73.1, 74.1, 79.1, 81.1, 82.1 a 93.1, 94.1 a 100.1 e 101.1). Como resultado, devido ao longo lapso de tramitação processual, foram enviadas cartas com aviso de recebimento (AR) à parte ré/reconvinte (ev. 126.1) e ao seu representante legal (ev. 132.1), para os fins especificados, aos endereços indicados no instrumento de procuração, a saber: Rodovia BR 116, 7135, Bairro de Tarumã, no Município de Curitiba/PR e Rua Paulo Setúbal, 4908, Município de Curitiba/PR (ev. 1.9). Contudo, os respectivos atos de intimação retornaram sem cumprimento (ev. 128.1 e 133.1). Veja-se: Instrumento de Procuração - (ev. 1.9, pág. 01) Carta com AR - (ev. 128.1) Carta com AR - (ev. 133.1) Posteriormente, com o objetivo de evitar futuras alegações de nulidade e seguindo orientação jurisprudencial, foram expedidos novos mandados de intimação (ev. 237.1 e 238.1), a serem cumpridos por Oficial de Justiça nos endereços mencionados anteriormente, constantes do instrumento de procuração (ev. 1.9, página 01). No entanto, o cumprimento resultou em resposta negativa (ev. 244.1 a 246.1). Veja-se: Mandado - (ev. 244.1) Mandado - (ev. 246.1) Nesse contexto, considerando ser obrigação das partes comunicar e manter seus endereços devidamente atualizados perante o Juízo, não se vislumbra outra alternativa senão a validação das intimações realizadas nos autos. A propósito, esse é o entendimento jurisprudencial predominante no E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA LOCALIZAR O AUTOR. INDEFERIMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR VIA OFICIAL DE JUSTIÇA DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR SOBRE A INTIMAÇÃO FRUSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 274 DO CPC. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE IRREGULARIDADE DO VALOR PENHORADO. ART. 272, § 8º DO CPC. EVENTUAL FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-PR 00929657320238160000 Paranavaí, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 11/03/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2024). Destaquei. AGRAVO INTERNO. CONSTATADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. DEVER DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS DESCUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, VII DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA DO ARTIGO 274 DO CPC/2015. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR 00083498820238160058 Campo Mourão, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 27/10/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023). Destaquei. 3.1. Diante disso, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do CPC, reconheço a validade das intimações realizadas por meio de carta com AR (ev. 128.1 e 133.1) e por mandado (ev. 244.1/246.1), por terem sido encaminhadas ao último endereço cadastrado da parte ré/reconvinte. 3.2. Consigno, por oportuno, que também foi tentada a intimação pessoal da respeitável patrona dos réus em seu endereço profissional (ev. 71.1); no entanto, tal tentativa restou igualmente infrutífera (ev. 79.1). Do Reconhecimento da Revelia e da Extinção Parcial do Processo 4. De igual modo, conquanto a parte ré/reconvinte tenha apresentado contestação com pedido reconvencional (ev. 1.8 e 1.10), constata-se que, a princípio, não procedeu à regularização de sua representação processual, ainda que devidamente intimada por carta com aviso de recebimento (ev. 128.1 e 133.1) e por mandado (ev. 244.1/246.1). Destarte, impõe-se o reconhecimento da revelia, bem como a consequente extinção da reconvenção. À luz do entendimento adotado, impõe-se sublinhar o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PODERES PARA OUTORGA DE PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra Sentença que, nos autos de ‘Ação de Interdito Proibitório’, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a irregularidade na representação processual da pessoa jurídica autora. 2. A decisão de Primeiro Grau concluiu que o sócio que outorgou a Procuração não detinha poderes para representar a empresa, conforme verificação documental. 3. A parte autora foi devidamente intimada para regularização da representação, nos termos do art. 76 do CPC, mas não supriu a irregularidade no prazo concedido, o que ensejou a extinção do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão demanda verificar se há irregularidade na representação processual da pessoa jurídica autora e se o descumprimento da determinação judicial para saneamento do vício justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 75, inciso VIII do Código de Processo Civil, estabelece que a pessoa jurídica será representada em juízo por quem os respectivos atos constitutivos designarem. No caso concreto, os documentos apresentados evidenciam que o sócio que outorgou a Procuração não detinha poderes para representar a empresa autora, o que caracteriza irregularidade na representação processual. 6. Nos termos do artigo 76, caput e § 1.º, inciso I, do Código Processual Civil, a não regularização da representação impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, sendo dever do Juízo reconhecer o vício, inclusive de ofício, conforme autoriza o art . 485, § 3.º, do CPC.7. A preclusão sobre a regularização da representação impõe-se, uma vez que a parte autora foi intimada a sanar o vício mas permaneceu inerte, não havendo fundamento para reforma da Sentença extintiva. 8. O entendimento consolidado deste e. Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de poderes para representação processual inviabiliza o regular desenvolvimento do feito, impondo a extinção do processo nos termos da Legislação Processual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A irregularidade na representação processual da pessoa jurídica, quando não sanada após intimação para regularização, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 75, inciso VIII; 76, “caput” e § 1.º, inciso I; 485, inciso VI e § 3.º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18 .ª Câm. Cív., AC n.º 0028381-28 .2022.8.16.0001, Curitiba, Rel . Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julg. em 16.08.23. (TJ-PR 00183979820248160017 Maringá, Relator.: substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 22/04/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2025). Destaquei. Direito processual civil. Ação Ordinária – Desconto em Folha de Pagamento – Abusividade – Repetição de Indébito e Danos Morais. Irregularidade na representação processual e extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso de apelação cível não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de irregularidade na procuração da autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte apelante argumenta que houve regularização processual e que a extinção da ação prejudica seu direito de acesso à justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta em razão da irregularidade na procuração do advogado da parte autora. III. Razões de decidir 3. A extinção da ação ocorreu por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o art. 485, IV, do CPC. 4. A irregularidade na procuração da parte autora, devido à suspensão do advogado responsável, comprometeu a validade da representação processual. 5. A parte autora não foi devidamente intimada, pois não foi localizada no endereço indicado, o que inviabilizou a regularização da representação. 6. A ausência de procuração regular desde o início da demanda caracteriza vício de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de procuração regular e a irregularidade na representação processual, quando constatadas, podem ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito._________Dispositivos relevantes citados: XXX INICIO EMENTA XXX,APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PR 00120130920228160044 Apucarana, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 28/04/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/05/2025). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. VÍCIO NA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS AFASTADA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELO RÉU. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 104, § 2º, DO CPC. PARTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AO PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA. Ante a ausência de indícios de que a autora desconhecesse a ação ajuizada em seu nome, e tendo sido intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, deixando transcorrer o respectivo prazo, é forçoso reconhecer seu desinteresse no prosseguimento da ação, atraindo a incidência dos respectivos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO NÃO PROVIDA . (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003159-81.2022.8.16 .0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.10 .2024). (TJ-PR 00013815320218160077 Cruzeiro do Oeste, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 05/02/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2025). Destaquei. 4.1. Diante do exposto, DECRETO a revelia da parte ré/reconvinte e, por consequência, JULGO EXTINTO o pedido reconvencional, com fundamento no art. 76, inc. I e II, c/c art. 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. 4.2. Por consequência, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios relativos à reconvenção, em favor do patrono da parte autora/reconvinda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a excelência dos serviços prestados, a complexidade e duração da demanda, bem como o local da prestação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 4.3. Sem prejuízo da continuidade da presente demanda, determino à Serventia que proceda à imediata expedição da certidão de trânsito em julgado parcial. 5. No que se refere à demanda principal, constata-se que houve a decretação da revelia da parte ré. Nesse contexto, impõe-se, neste momento, destacar que a presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial não implica, de forma automática, o acolhimento integral dos pedidos, devido à preponderância do princípio do livre convencimento motivado. 5.1. Feita essa breve consideração, passo a proceder ao saneamento do feito. Do Saneamento 6. Depreende-se dos autos que o pedido formulado ostenta plausibilidade jurídica; a via eleita revela-se adequada e idônea à obtenção da tutela jurisdicional pretendida; e a legitimidade das partes está regularmente delineada nos respectivos polos da demanda. Restam, assim, plenamente configuradas as condições da ação. 6.1. Ademais, considerando que estão presentes também os pressupostos processuais, quais sejam os requisitos imprescindíveis para que o processo seja válido, apto a produzir efeitos jurídicos e capaz de viabilizar a prolação da sentença de mérito. A petição inicial se encontra formalmente adequada; o Juízo detém a investidura jurisdicional necessária para a apreciação da demanda; o autor está devidamente representado; e os réus possuem capacidade para figurar no polo passivo, bem como para estar em Juízo. 6.2. Dessa forma, não havendo preliminares a serem conhecidas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, conclui-se que o feito está apto para o regular processamento e para o exame do mérito da pretensão material deduzida. 7. Dessa forma, declaro o feito saneado. Dos Pontos Convertidos 8. Fixo os pontos controvertidos: (a) a definição da titularidade dos veículos objeto da aquisição; (b) a apreciação da regularidade documental dos veículos entregues; (c) a atribuição da responsabilidade pela impossibilidade de transferência da titularidade dos bens; (d) a aferição dos danos e prejuízos advindos da irregularidade documental dos veículos; (e) a possibilidade jurídica de rescisão contratual em razão das circunstâncias fáticas apresentadas; (f) a verificação das condições dos veículos no momento da entrega, bem como a apuração da responsabilidade por eventuais danos. 8.1. Ressalte-se, por oportuno, que o ônus da prova é estático, cabendo à parte autora o encargo de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto à parte ré incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, em conformidade com o disposto no art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil. Da Instrução 9. No que se refere à produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e no depoimento pessoal dos réus. Da Prova Oral 10. O art. 370 do CPC, dispõe que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”. Nesse sentido, o magistrado é o destinatário das provas, as quais têm como finalidade exclusiva a formação de sua convicção. Ademais, compete ao julgador conduzir o processo, assegurando sua duração razoável (art. 139, inc. II, do CPC), o que demanda a obstrução de diligências que se mostrem desnecessárias e que não contribuam para o esclarecimento do mérito. No caso em apreço, é desnecessária a produção da prova oral requerida pela parte autora, porquanto foi decretada a revelia da parte ré. Outrossim, impende salientar que a controvérsia está circunscrita à análise das provas documentais acostadas aos autos pelas partes, bem como àquelas produzidas no decurso da instrução processual, tornando-se, por conseguinte, desnecessária a produção de quaisquer outras provas. 10.1. Diante disso, INDEFIRO o requerimento de produção de prova oral formulado pela parte autora. Das Demais diligências 11. Ressalta-se que, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, concluído o saneamento, as partes têm o direito de apresentar pedidos de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 11.1. Por consequência, dê-se ciência às partes. 12. Decorrido o referido prazo ou inexistindo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, tornem conclusos para prolação da sentença. 13. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 10 de junho de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabio Makux De Paula

ID: 280497306

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pitanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002242-61.2018.8.16.0136

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIO MAKUX DE PAULA

Conclusão

Advogados:

EVERALDO CARLOS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, sob nº 0002242- 61.2018.8.16.0136 , em trâmite perante a Vara Criminal da Coma… Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, sob nº 0002242- 61.2018.8.16.0136 , em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Pitanga/PR, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de Fabio Makux de Paula. 1. RELATÓRIO Em 01 de março de 2019, o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (mov. 6.1) contra Fabio Makux de Paula, já qualificado no auto, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º FATO: No dia 29 de maio de 2018, por volta das 17h, na residência situada na comunidade Arroio Grande Santo Antônio, Zona Rural do Município de Pitanga/PR, o denunciado FABIO MAKUX DE PAULA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoca intenção de assenhoramento definitivo, e abusando da confiança da vítima Pedro Ferreira, já que estava morando com o filho de Pedro e trabalhando na casa do ofendido, subtraiu para si a folha de cheque nº UA-000554, Agência nº 3632, Conta nº 26883-9, do Banco Itaú, preenchido no valor de R$ 1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta reais) e assinado pela vítima Pedro Ferreira, o qual foi posteriormente trocado no estabelecimento comercial “Mix Supermercado”. 2º FATO: Em data não precisada nos autos, mas certo que na primeira quinzena do mês de maio de 2018, antes do dia 12, na residência situada na comunidade Arroio Grande Santo Antônio, Zona Rural do Município de Pitanga/PR, o denunciado FABIO MAKUX DE PAULA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoca intenção de assenhoramento definitivo, e abusando da confiança da vítima Pedro Ferreira, já que estava morando com o filho de Pedro e trabalhando na casa do ofendido, subtraiu para si as folhas de cheque nº UA-000553, UA-000545, UA000557 e UA-000560, Conta nº 26883/9, do Banco Itaú, de titularidade do ofendido Pedro Ferreira. 3º FATO:Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal No dia 12 de maio de 2018, no estabelecimento comercial denominado “Constrular”, situado na Rua João Gonçalves Padilha, nº 530, Centro, nesta cidade e Comarca de Pitanga, o denunciado FABIO MAKUX DE PAULA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si vantagem econômica ilícita, eis que, utilizando-se de meio fraudulento, induziu em erro a vítima Grasiela Zancanaro, operadora de caixa na empresa “Constrular”, pagando uma compra realizada no estabelecimento, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), com um cheque de titularidade de Pedro Ferreira, nº 000560, Ag. 3632, Conta 26883-9, o qual foi preenchido e assinado pelo próprio denunciado, que falsificou a assinatura do titular do documento. 4º FATO: No dia 19 de maio de 2018, em horário não precisado nos autos, no estabelecimento comercial denominado “Mix Supermercado”, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 751, nesta cidade e Comarca de Pitanga, o denunciado FABIO MAKUX DE PAULA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si vantagem econômica ilícita, eis que, utilizando-se de meio fraudulento, induziu em erro a vítima Marilene de Paula Soares, proprietária da empresa “Mix Supermercado”, trocando um cheque de titularidade de Pedro Ferreira, nº 000553, Ag. 3632, Conta 26883-9, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o qual foi preenchido e assinado pelo próprio denunciado, que falsificou a assinatura do titular do documento. 5º FATO: No dia 22 de maio de 2018, no estabelecimento comercial denominado “Constrular”, situado na Rua João Gonçalves Padilha, nº 530, Centro, nesta cidade e Comarca de Pitanga, o denunciado FABIO MAKUX DE PAULA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si vantagem econômica ilícita, eis que, utilizando-se de meio fraudulento, induziu em erro a vítima Grasiela Zancanaro, operadora de caixa na empresa “Constrular”, pagando uma compra realizada no estabelecimento, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), com um cheque de titularidade de Pedro Ferreira, nº 000557, Ag. 3632, Conta 26883-9, oPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal qual foi preenchido e assinado pelo próprio denunciado, que falsificou a assinatura do titular do documento. 6º FATO: No dia 23 de junho de 2018, em horário não precisado nos autos, no estabelecimento comercial denominado “Mix Supermercado”, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 751, nesta cidade e Comarca de Pitanga, o denunciado FABIO MAKUX DE PAULA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si vantagem econômica ilícita, eis que, utilizando-se de meio fraudulento, induziu em erro a vítima Marilene de Paula Soares, proprietária da empresa “Mix Supermercado”, trocando um cheque de titularidade de Pedro Ferreira, nº 000545, Ag. 3632, Conta 26883-9, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual foi preenchido e assinado pelo próprio denunciado, que falsificou a assinatura do titular do documento. Por tais fatos, pleiteou o Ministério Público pela condenação do acusado nas disposições do artigo 155, § 4°, incisos II (abuso de confiança e fraude), por duas vezes (fatos 01 e 02), e do art. 171, caput, , por quatro vezes (fatos 03, 04, 05 e 06), ambos do Código Penal. A denúncia ofertada foi recebida em 07 de março de 2019, ocasião em que se determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (mov. 9.1). Citada quanto aos termos da denúncia (mov. 136.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 142.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 148.1). Durante a instrução, procedeu-se à tomada de declarações de 03 (três) vítimas (movs. 196.1/196.3). Ao final, o juízo decretou a revelia do réu, encerrou a fase de instrução e concedeu prazo às partes para apresentarem alegações finais (mov. 247.1). O Ministério Público, considerando presentes a materialidade e a autoria, requereu a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia, tecendo considerações a respeito da dosimetria da pena (mov. 252.1).Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal A defesa do acusado, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal (mov. 259.1). Vieram os autos conclusos à prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. Do Mérito Da análise dos autos se verifica que a materialidade foi comprovada pelas peças que instruem o inquérito policial, em especial boletim de ocorrência (mov. 6.3), cheques apreendidos (movs. 6.6, 6.9), auto de avaliação (mov. 6.12), bem como pelos depoimentos colhidos na fase extrajudicial e judicial. Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do réu, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Consta do boletim de ocorrência a seguinte descrição sumária (mov. 6.3): RELATA O NOTICIANTE QUE NA DATA DE 29/05/2018 APROXIMADAMENTE AS 17H A PESSOA DE FABIO MACUX FURTOU UMA FOLHA DE CHEQUE DE NUMERO 000554 DA AGENCIA BANCARIA ITAU, O QUAL TROCOU O CHEQUE NA QUANTIA DE r$1750,00 NO SUPER MERCADO MIX DOPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal MUNICÍPIO DE PITANGA. QUE FABIO ESTAVA PASSANDO UM TEMPO NA CASA DO FILHO DO NOTICIANTE POIS NÃO TINHA RESIDENCIA PARA FICAR Acerca da prova oral/testemunhal colhida na sob o rito do contraditório judicial, reporto-me às transcrições realizadas pelo Ministério Público (mov. 252.1), eis que representam com fidedignidade o apurado, aliado ao fato de não haver prejuízo para a apuração dos fatos, tampouco ao acusado. De todo modo, o registro audiovisual de depoimentos colhidos no âmbito do processo penal dispensa sua degravação ou transcrição, em prol dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, salvo comprovada demonstração de necessidade (Jurisprudência em Teses, Edição n. 105). Inicialmente, em sede de audiência de instrução e julgamento, a vítima Grasiela Zancanaro, sócia da empresa Constrular, declarou (mov. 196.1): Que o réu apareceu com um cheque de um senhor conhecido, Pedro Ferreira, que era cliente da empresa. Já tinham sido aceitos cheques desse senhor anteriormente. Após algum tempo, Pedro foi até a empresa e lhes informou que o réu havia furtado o cheque. Disse não saber se o acusado tinha alguma ligação com o dono do cheque. O cheque não foi descontado no banco, pois era pré datado, não sendo possível realizar o pagamento no momento. Ademais, estava assinado. Disse que o material vendido ao acusado foi perdido. A vítima lembra de ter atendido o réu em duas ocasiões: no dia 12 e no dia 22 de maio. O senhor Pedro, que era o dono do cheque, já havia entregue outros cheques à empresa anteriormente, e por isso o cheque foi aceito sem maiores dúvidas. Posteriormente, o senhor Pedro informou que o réu havia furtado o cheque. A vítima não lembra se algum valor foi depositado, mas recorda que eram duas folhas de cheque. Mais tarde, tanto o senhor Pedro quanto o acusado compareceram à empresa, e foi nesse momento que o senhor Pedro revelou que o acusado havia falsificado sua assinatura. A vítima se viu prejudicada, pois perdeu o material e não teve acesso ao valor correspondente ao cheque. Na época, a vítima trabalhava no caixa da empresa, e hoje faz parte do quadro societário, responsável pela parte financeira. Por fim, destacou novamente o prejuízo causado pela situação. Complementando a alegação acima, o proprietário dos cheques, a vítima Pedro Ferreira deu maiores detalhes do ocorrido (mov.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal 196.2): Relatou que o acusado ficou morando em sua casa por cerca de um mês e, durante esse período, o réu roubou aproximadamente vinte mil reais em cheques. O acusado trocou dois cheques no banco à vista e passou outros cinco cheques “na praça”, o que causou prejuízo a Pedro, que precisou pagar alguns desses cheques. Apesar de não ter nenhum vínculo direto com o acusado, explicou que confiava nele. O réu trabalhou na casa da vítima, ajudando-o em algumas atividades, pois estava com dificuldades e morava na rua. Durante o tempo em que ficou na casa de Pedro, o réu teve acesso aos cheques, que estavam guardados em um guardalouças. Alguns cheques estavam assinados, mas não preenchidos, e o acusado sabia onde ficavam guardados, inclusive conhecia os locais onde Pedro costumava trocar os cheques. Relatou que o guarda-louças não era trancado com cadeado. O réu preencheu um dos cheques, no valor de R$ 1.700,00, e utilizou esse valor para fazer compras e adquirir vales. A vítima conseguiu recuperar uma parte dos vales. Em relação ao total de prejuízo, Pedro acredita que o valor perdido foi superior a R$ 15.000,00, mas não se lembra com precisão de todos os cheques roubados, já que o incidente ocorreu há algum tempo. Ele mencionou que o acusado trocou pelo menos dois cheques à vista, mas não recorda os valores exatos. O total de cheques roubados foi entre quatro e cinco folhas, algumas assinadas e outras não. Destacou que o acusado falsificava muito bem sua assinatura. Respondeu que o réu nunca levou os itens adquiridos para sua casa, somente pegava materiais para uso próprio. Quando Pedro descobriu o roubo, muitos cheques já haviam sido utilizados. Em prosseguimento, a também vítima Marilene de Paula Soares, proprietária da empresa Mix Supermercados, relatou o seguinte acerca dos fatos (mov. 196.3): Que o supermercado já havia aceitado outros cheques do próprio Pedro, sem nenhum problema. Na primeira vez que o acusado apareceu, ele foi apresentado por Pedro como um funcionário seu, ou algo semelhante. Em algumas ocasiões, o filho de Pedro acompanhava o réu. Marilene não sabia que o cheque em questão era furtado, nem tinha conhecimento sobre o ocorrido. Ela explicou que, após alguns dias, Pedro a informou que o acusado havia furtado o cheque, mas nesse ponto as compras já haviam sido liberadas, e ela já estava com o prejuízo. Não lembra se Pedro mencionou que oPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal acusado havia falsificado a assinatura no cheque, recorda-se que ele afirmou que o cheque era furtado. Ela disse que, até o momento, não recebeu nada, e expressou seu desejo de dar continuidade ao processo, pois precisa recuperar o valor dos cheques. Marilene enfatizou que a empresa sofreu um grande prejuízo devido a esse incidente. Em relação às compras feitas com o cheque, disse não saber para onde o acusado levou os produtos. Ela também destacou que o Mix Supermercados tem mais de 15 mil itens, e não pode precisar exatamente o que o acusado comprava, uma vez que não vê o que os clientes levam. Mencionou que o acusado, Fábio, nunca preencheu os cheques na frente dela, sempre os apresentava já prontos. Por fim, disse não se lembrar se o valor e a letra do cheque foram conferidos no momento da transação e, portanto, não tem como confirmar esse detalhe. Por não ter sido encontrado, uma vez que alterou a residência sem comunicar ao Juízo, decretou-se a revelia do réu (mov. 247.1). No entanto, quando ouvido em sede policial, o acusado confessou a prática dos crimes, ao dizer (mov. 6.4, p. 3/4): Que furtou cinco folhas de cheques de Pedro Ferreira. Desses cheques, apenas o número 00554, preenchido no valor de R$ 1.750,00, estava assinado por Pedro, enquanto os outros quatro cheques foram falsificados pelo acusado com a assinatura de Pedro. Os cheques foram preenchidos nas lojas. Trocou dois na loja Constrular e três no Mix Supermercado. No Mix Supermercado, o réu fez compras e, ao repassar os cheques, pegou o restante em dinheiro e vales, os quais posteriormente vendeu por valores abaixo do que havia retirado. Na loja Constrular, ele também pegou uma quantia em dinheiro, e o restante foi em vales, os quais também foram vendidos por preços menores. A intenção do réu ao furtar os cheques era obter dinheiro para viajar a Santa Catarina, onde pretendia realizar serviços de pintura. O acusado afirmou que, ao retornar, pagaria os cheques para Pedro. (Sic) Denota-se, a partir do caderno probatório produzido, que O ACUSADO furtou 05 (cinco) folhas de cheque da vítima Pedro Ferreira, sendo que dos cheques furtados, apenas um dos cheques já estava devidamente assinado, mais especificamente o de numerário 00554, preenchido com o valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais).Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Na continuidade, após a subtração dos 05 (cinco) cheques, o acusado falsificou a assinatura da vítima Pedro, inserindo o nome do referido nos cheques remanescentes. Após, induziu em erro a vítima Grasiela Zancanaro, operadora de caixa na empresa “Constrular”, pagando uma compra realizada no estabelecimento, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), com um cheque de titularidade de Pedro Ferreira, nº 000557, Ag. 3632, Conta 26883-9, o qual foi preenchido e assinado pelo próprio denunciado, que falsificou a assinatura do titular do documento. E, na continuidade, induziu em erro a vítima Marilene de Paula Soares, proprietária da empresa “Mix Supermercado”, trocando um cheque de titularidade de Pedro Ferreira, nº 000545, Ag. 3632, Conta 26883-9, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual foi preenchido e assinado pelo próprio denunciado, que falsificou a assinatura do titular do documento. Dessa forma, diante dos elementos probatórios, imprescindível a condenação do acusado. Dos Crimes Previstos no Art. 155, §2°, inciso II, do Código Penal – FATOS 01 e 02 O ofendido Pedro Ferreira, ao ser ouvido, confirmou que o acusado estava morando em sua residência, por aproximadamente um mês, quando se aproveitou da tal confiança e subtraiu os cheques já mencionados, causando prejuízo em face do ofendido. Confirmou que alguns cheques estavam assinados e outros não, assim como que o acusado utilizou os cheques em desfavor das demais vítimas, inclusive preenchendo abusivamente um dos cheques e realizando compras. Afirmou que, embora o objeto desta ação penal se limite aos cinco cheques apreendidos, houve a subtração e utilizou de mais cheques. A vítima Marilene de Paula Soares, proprietária da empresa Mix Supermercados, também confirmou que a vítima Pedro Ferreira tinha o costume de trocar cheques por dinheiro, de modo que aceitou o cheque apresentando pelo acusado, não desconfiando de possível furto ou falsificação. Declarou que o acusado apresentou o cheque já assinado em nome de Pedro.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal A vítima Grasiela Zancanaro, sócia da empresa Constrular, declarou o mesmo modus operandi empregado anteriormente, consistente na apresentação, por parte do acusado, de cheque já preenchido em nome de Pedro Ferreira, cliente da empresa. Afirmou que o cheque foi utilizado por material de construção, auferindo prejuízo, ante a perda do material e a ausência de remuneração pela venda. Portanto, foi devidamente demonstrando que o acusado subtraiu os cheques do ofendido, posteriormente os utilizando para a prática de outros delitos. Neste ponto, destaco que cheques podem ser objeto material do crime de furto. Nesse sentido: O talão de cheque e a folha avulsa de cheque (ainda que em branco) podem funcionar como objeto material de furto, pois possuem valor econômico, aferível pela provável utilização das cártulas como meio fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita por parte de seus detentores. STJ. 3ª Seção. CC 112.108/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12/02/2014. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 410.154/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 03/10/2017. Ainda: “Entendimento desta Corte Superior de Justiça no âmbito da 3ª Seção marca a superação da divergência entre precedentes na jurisprudência pátria, firmando a tese de que: ‘há potencialidade lesiva a um talonário de cheques, dado seu inegável valor econômico, aferível pela provável utilização das cártulas como meio fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita por parte de seus detentores”. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1687766/DF, Rel. Min. Feliz Fischer, julgado em 06/03/2018. Além da materialidade já ter sido demonstrada, há provas suficientes de autoria. A uma, porque o próprio ofendido relatou que foi o acusado quem subtraiu os cheques apreendidos.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal A dois, porque as vítimas relacionadas aos demais fatos afirmaram que o acusado utilizou os cheques furtados para compensação de dinheiro ou compra de material. A três, porque o próprio acusado, em sede policial, confirmou a prática dos crimes. Enfim, no presente caso há um repleto conjunto probatório demonstrando os dois furtos praticados pelo acusado. No que tange à tipicidade, os fatos praticados pelo acusado se amoldam perfeitamente ao tipo legal do art. 155, §4°, incisos II, do CP. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Sobre os furtos terem sido cometidos com abuso de confiança, algumas considerações são necessárias. Ao comentar o referido tipo penal, o autor Luiz Regis Prado explica: “[...] b) furto praticado com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza: define-se como confiança aquela decorrente da natureza da relação que mormente é estabelecida entre os sujeitos ativo e passivo. Assim, valendo-se dela e violando-a, o agente subtrai a coisa que foi deixada ao seu alcance ou ostensivamente exposta. Caso típico de tal modalidade delitiva é o furto praticado pelo empregado doméstico que, abusando da confiança estabelecida pelo seu empregador e do livre acesso que tem às dependências da residência deste, subtrai para si ou para outrem bens ali existentes . A fraude também foi contemplada como meio executivo e qualificador do crime. Define-se como o emprego de meios ardilosos ou insidiosos para burlar a vigilância do lesado. Distingue-se o furto mediante fraude do estelionato, uma vez que, neste, por causa da fraude, a vítima entrega a coisa (indução), enquanto naquele a fraude garante o acesso à coisa subtraída, após o sujeito passivo ter sua atenção desviada pelo agente. (...) [...]” (PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. [livro eletrônico]. 3. Ed. São Paulo. Editora Revistra dos Tribunais. 2017).Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal De fato, pelo que ficou demonstrado nos autos, o acusado, mediante abuso de confiança, já que estava morando de favor na residência do ofendido, há aproximadamente e exercia a função de uma espécie de empregado, furtou os cheques apreendidos. Conforme prova produzida, a vítima tinha clara relação de confiança com o acusado, relatando: “Apesar de não ter nenhum vínculo direto com o acusado, explicou que confiava nele. O réu trabalhou na casa da vítima, ajudando-o em algumas atividades, pois estava com dificuldades e morava na rua. Durante o tempo em que ficou na casa de Pedro, o réu teve acesso aos cheques, que estavam guardados em um guarda- louças”. Logo, dos elementos coligidos infere-se a presença dos elementos subjetivos e objetivos do tipo, consistentes no dolo (vontade livre e consciente) de subtrair (animus rem sibi habendi) coisa alheia móvel para si. Dos crimes previstos no art. 171, caput, do Código Penal – FATOS 03, 04, 05 e 06 De igual modo merece prosperar a pretensão acusatória quanto aos crimes de estelionato praticados pelo acusado em detrimento das vítimas Marilene de Paula Soares, proprietária da empresa Mix Supermercados, e Grasiela Zancanaro, sócia da empresa Constrular. As circunstâncias e peculiaridades do caso concreto revelam que o réu entregou quatro cártulas de cheque com assinaturas falsificadas às vítimas, de modo a induzi-las em erro, que também evidenciam o prévio conhecimento da fraude e o dolo específico de obter vantagem ilícita, notadamente porque não houve a quitação da dívida. Cheque n. 560 – FATO 03 No dia 12 de maio de 2018, no estabelecimento comercial denominado “Constrular”, situado na Rua João Gonçalves Padilha, nº 530, Centro, nesta cidade e Comarca de Pitanga, o denunciado FABIO MAKUX DE PAULA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si vantagem econômica ilícita, eis que, utilizando-se de meio fraudulento, induziu em erro a vítima Grasiela Zancanaro, operadora de caixa na empresa “Constrular”, pagando uma compra realizada no estabelecimento, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), com um cheque de titularidade de Pedro Ferreira, nº 000560, Ag. 3632, Conta 26883-9, o qual foi preenchido e assinado pelo próprio denunciado, que falsificou a assinatura do titular do documento.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Cheque n. 553 – FATO 04 No dia 19 de maio de 2018, em horário não precisado nos autos, no estabelecimento comercial denominado “Mix Supermercado”, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 751, nesta cidade e Comarca de Pitanga, o denunciado FABIO MAKUX DE PAULA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si vantagem econômica ilícita, eis que, utilizando-se de meio fraudulento, induziu em erro a vítima Marilene de Paula Soares, proprietária da empresa “Mix Supermercado”, trocando um cheque de titularidade de Pedro Ferreira, nº 000553, Ag. 3632, Conta 26883-9, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o qual foi preenchido e assinado pelo próprio denunciado, que falsificou a assinatura do titular do documento. Cheque n. 557 – FATO 05 No dia 22 de maio de 2018, no estabelecimento comercial denominado “Constrular”, situado na Rua João Gonçalves Padilha, nº 530, Centro, nesta cidade e Comarca de Pitanga, o denunciado FABIO MAKUX DE PAULA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si vantagemPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal econômica ilícita, eis que, utilizando-se de meio fraudulento, induziu em erro a vítima Grasiela Zancanaro, operadora de caixa na empresa “Constrular”, pagando uma compra realizada no estabelecimento, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), com um cheque de titularidade de Pedro Ferreira, nº 000557, Ag. 3632, Conta 26883-9, o qual foi preenchido e assinado pelo próprio denunciado, que falsificou a assinatura do titular do documento. Cheque n. 545 – FATO 06 No dia 23 de junho de 2018, em horário não precisado nos autos, no estabelecimento comercial denominado “Mix Supermercado”, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 751, nesta cidade e Comarca de Pitanga, o denunciado FABIO MAKUX DE PAULA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si vantagem econômica ilícita, eis que, utilizando-se de meio fraudulento, induziu em erro a vítima Marilene de Paula Soares, proprietária da empresa “Mix Supermercado”, trocando um cheque de titularidade de Pedro Ferreira, nº 000545, Ag. 3632, Conta 26883-9, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual foi preenchido e assinado pelo próprio denunciado, que falsificou a assinatura do titular do documento.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Conforme prova produzida, ambas as vítimas confirmaram o teor da denúncia, declarando que o acusado apresentou os referidos cheques, assinando fraudulentamente, assim como que acreditaram que não havia nenhuma falsificação nos cheques, pois o acusado era conhecido como funcionário do titular do cheque, isto é, Pedro Ferreira. Nota-se, ainda, que consta das próprias cartulas registro de que os cheques não foram compensados. Além disso tudo, o réu confessou expressamente a prática delituosa, ao dizer (mov. 6.4, p. 3/4): Que furtou cinco folhas de cheques de Pedro Ferreira. Desses cheques, apenas o número 00554, preenchido no valor de R$ 1.750,00, estava assinado por Pedro, enquanto os outros quatro cheques foram falsificados pelo acusado com a assinatura de Pedro. Os cheques foram preenchidos nas lojas. Trocou dois na loja Constrular e três no Mix Supermercado. No Mix Supermercado, o réu fez compras e, ao repassar os cheques, pegou o restante em dinheiro e vales, os quais posteriormente vendeu por valores abaixo do que havia retirado. Na loja Constrular, ele também pegou uma quantia em dinheiro, e o restante foi em vales, os quais também foram vendidos por preços menores. A intenção do réu ao furtar os cheques era obter dinheiro para viajar a Santa Catarina, onde pretendia realizar serviços de pintura. O acusado afirmou que, ao retornar, pagaria os cheques para Pedro. (Sic) Logo, imperiosa a condenação. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por estelionato, tipificado no artigo 170, caput, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71), à pena de 01 ano e 09 meses de reclusão, em regime aberto, e 12 dias- multa, a ao pagamento de indenização mínima à vítima. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há provas suficientes para manter a condenação por estelionato; (ii) a condenação ao pagamento de reparação de danos à vítima deve serPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal mantida; (iii) o réu deve ser isento do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir3. A alegada insuficiência econômica do réu não implica, nesta oportunidade, isentá-lo do pagamento das custas processuais, pois compete ao MM. Juízo da Execução aferir as condições financeiras do sentenciado. Recurso não conhecido nessa parte. 4. A materialidade e a autoria dos crimes de estelionato foram comprovadas pelas declarações judiciais do representante da vítima, pelos depoimentos testemunhais em Juízo e pela prova documental. A negativa do réu não possui respaldo em provas e constitui tentativa de eximir-se da responsabilização. 5. As provas revelam que o réu agiu de forma dolosa, ciente da irregularidade de sua conduta, e com a nítida intenção de obter vantagens econômicas indevidas. 6. A emissão de cheque pós- datado sem provisão de fundos ou a frustração de seu pagamento não configura fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, §2º, VI), porque o vencimento futuro retira do cheque a característica de ordem de pagamento à vista. Porém, pode configurar o crime de estelionato comum (art. 171, caput, CP). 7. A condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima foi requerida com a denúncia e os danos foram devidamente comprovados, de modo que não há justificativa para a sua exclusão. IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 170, caput; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0003159-19.2015.8.16.0158, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 26.04.2018; TJPR, ApCr 0009219-84.2017.8.16.0013, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, j. 02.05.2022; TJPR, ApCr 0002688- 39.2015.8.16.0049, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 5ª CCr, j. 23.01.2021. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011844-58.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 27.01.2025) Por oportuno, saliento que deve incidir ao caso a figura da continuidade delitiva, eis que os crimes, notadamente da mesma espécie – estelionato -, foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Nesse sentido:Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, §2º, INCISO VI, DO CP – POR DUAS VEZES SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE BENEDITO). 1)- PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTARES DO CRIME CONSTATADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2)- PENAS. a)- PEDIDO DE REDUÇÃO DAS BASILARES AO MÍNIMO LEGAL (APELANTES BENEDITO E FRANCIÉLI). DESCABIMENTO. ‘ANTECEDENTES’ DOS RÉUS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. b)- CONCURSO DE CRIMES (RÉU BENEDITO). MEDIDA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E AUMENTO DE 1/6 DA PENA DIANTE DO NÚMERO DE DELITOS (02). SANÇÃO DEFINITIVA REDIMENSIONADA. c)- REGIMES SEMIABERTOS MANTIDOS. 3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001077-71.2018.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 23.01.2023) Concludentemente, destaco também que não há o que se falar em incidência do princípio da consunção ao caso subjacente, sob o prisma de que os crimes de furto seriam crime-meio para o crime-fim de estelionato, pois verifico haver a existência de desígnios autônomos, pluralidade de condutas e vítimas diversas, circunstâncias que revelam a necessidade de afastamento do princípio da absorção. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E TALÕES DE CHEQUES. POSTERIOR EMISSÃO FRAUDULENTA DAS CÁRTULAS. FURTO E ESTELIONATO. CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS.1. Pelo Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, ainda que praticadas duas ou mais condutasPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal subsumíveis a tipos legais diversos, pune-se apenas uma conduta, restando as demais absorvidas, quando estas constituam meramente partes de um fim único.2. Não tem aplicação o Princípio da Consunção na hipótese em que o agente subtrai para si os bens guardados no armário do colega de trabalho (dinheiro e folhas de cheque) e depois obtém para si vantagem ilícita, em prejuízo de instituição bancária, mediante a falsificação das cártulas. O estelionato constitui crime com desígnios autônomos em face de vítima diversa e não post factum impunível, não ficando, assim, absorvido pelo furto.3. Recurso provido.(REsp n. 1.111.754/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2012, DJe de 26/11/2012.) Vê-se que a conduta de fraudar os cheques anteriormente subtraídos não compartilha do mesmo fim a que se propôs o agente na conduta anterior, de subtrair os bens do interior da residência da vítima, em abuso de confiança. Com efeito, enquanto na primeira conduta o agente subtraiu para si os bens guardados pela vítima Pedro Ferreira, na segunda conduta o agente obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo de Grasiela Zancanaro e Marilene de Paula Soares, mediante fraude perpetrada com a falsificação das cártulas. Do exposto resulta que o estelionato constitui crime praticado com desígnios autônomos e em face de vítimas diversas, não constituindo post factum impunível, nem ficando, assim, absorvido pelo furto. Ainda, destaca-se a prescindibilidade da realização da perícia grafotécnica, considerando que a acusação foi comprovada por outros meios, notadamente a palavra das vítimas e a confissão extrajudicial do réu. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DO FATO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES, COERENTES E FIRMES DAS VÍTIMAS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE DE QUE O RÉU OBTEVEPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO POR MEIO DE PAGAMENTO COM CHEQUE DE TERCEIRO, CONDUTA QUE CARACTERIZA O CRIME DE ESTELIONATO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUANDO PRESENTES DEMAIS EVIDÊNCIAS QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA-FASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL DE ESTELIONATO. CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “MAUS ANTECEDENTES”. MANTIDA. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AINDA QUE NÃO SIRVA PARA CONFIGURAR REINCIDÊNCIA, CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTE. SEGUNDA-FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA. PRÁTICA CRIMINOSA EM DETRIMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDIÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO IRRELEVANTE. AGRAVANTE AFASTADA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000074-57.2017.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 28.08.2023). Focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Tampouco há que se falar em qualquer excludente de culpabilidade, uma vez que a agente é imputável, possuía potencial consciência da ilicitude de sua conduta, bem como dela era plenamente exigível conduta diversa. Logo, o acolhimento da pretensão punitiva é a medida que se impõe ante a inexistência de causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. 3. DISPOSITIVOPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para o fim de CONDENAR o réu FABIO MAKUX DE PAULA pela prática dos crimes tipificados no artigo 155, § 4°, incisos II, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, e pela prática dos crimes tipificados no art. 171, caput, por 04 (quatro) vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. 1. Da Dosimetria da Pena Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar as penas a serem aplicadas sobre o condenado. 1ª Fase: Considerando que os crimes foram cometidos em condições de tempo, lugar e maneira semelhantes, passo a dosar as penas em conjunto, destacando eventual diferença, caso existente. O ponto de partida na primeira fase são as penas mínimas aplicáveis à espécie, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação dos tipos penais. Examinando a conduta, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias dos próprios tipos, estando o grau de reprovabilidade dentro dos quadrantes que as espécies dos crimes em si determinam. O réu não registra maus antecedentes. Poucos dados foram coletados acerca da conduta social do réu, não havendo nada nos autos que a desabone. Igualmente, no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Os elementos dos autos evidenciam que os motivos dos crimes são comuns, eis que voltados ao lucro fácil, de modo que tal circunstância também não pode ser valorada em desfavor deste. Em relação às circunstâncias dos crimes, possível afirmar que não foram anormais à espécie. Quanto às consequências do crime, foram normais à espécie. O comportamento das vítimas, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do réu. Feitas estas ponderações, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo as penas-base em: - para o crime previsto no art. 155, §4°, inciso II, do CP (fato 01): 02 anos de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 155, §4°, inciso II, do CP (fato 02): 02 anos de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 03): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 04): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 05): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 06): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase: Inexistem agravantes. Presente a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, eis que o acusado confessou os crimes na esfera extrajudicial.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Todavia, nos termos da Súmula 231 do STJ, deixo de atenuar a pena abaixo do mínimo legal, de modo que fixo as penas intermediárias em: - para o crime previsto no art. 155, §4°, inciso II, do CP (fato 01): 02 anos de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 155, §4°, inciso II, do CP (fato 02): 02 anos de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 03): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 04): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 05): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 06): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo as penas em: - para o crime previsto no art. 155, §4°, inciso II, do CP (fato 01): 02 anos de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 155, §4°, inciso II, do CP (fato 02): 02 anos de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 03): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 04): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 05): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa;Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 06): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. Da Continuidade Delitiva e Do Concurso Material Nos termos do art. 71 do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. A respeito da continuidade delitiva e da aplicação do artigo 71 do Código Penal, “a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações 1 ”. No caso em epígrafe, consoante fundamentação exposta, foi comprovada a prática de 02 furtos, em continuidade delitiva, pois foi utilizado o mesmo modus operandi para a subtração dos cheques. Além disso, incide também a continuidade delitiva em relação aos 05 estelionatos, eis que praticados de maneira semelhante, em tempo e lugar semelhantes. Dessa forma, em relação aos crimes de furto, deve ser aplicada a pena de apenas um dos crimes, já que possuem penas idênticas, com aumento de 1/6, resultando em 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa; em relação aos crimes de estelionato, do mesmo modo, deve ser aplicada a pena de apenas um dos crimes, eis que possuem penas idênticas, com aumento de ¼, resultando em 01 ano e 03 meses de reclusão e 13 dias-multa. Por fim, em relação aos crimes de furto e estelionato não há o que se falar em novo reconhecimento da continuidade delitiva, até porque não são crimes da mesma espécie, nos termos do art. 71 do CP. Além disso, foram cometidos em contextos distintos, com vítimas diferentes, visando fins alheios. Assim, aplico o cúmulo material e fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. 1 (APn n. 459/AC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 20/9/2023, DJe de 9/10/2023.)Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal O valor de cada um dos dias-multa resta estabelecido no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato, tendo em vista os parâmetros do art. 60 do CP, valor este a ser atualizado até a data do pagamento. Regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade Considerando a disciplina do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada e a primariedade da agente, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da reprimenda, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, para dar contas de suas atividades; b) comprovação de exercício de emprego lícito, no prazo de 30 dias; c) não se ausentar do local de sua residência, por mais de 08(oito) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; d) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 22:00 horas e 06:00 horas, assim como nos sábados, domingos e feriados; e) não frequentar bares, boates ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia; f) pagar as custas processuais e a multa que lhe foi imposta na condenação, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo (artigo 36, §2º do Código Penal e artigo 118, §1º da Lei no. 7.210/84); g) não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender. Da substituição da pena privativa de liberdade ou suspensão condicional da pena Estão presentes os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, CP). Assim, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada por duas restritivas de direito, o que faço com fulcro no artigo 44, §2º, do Código Penal, consistente em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou a entidadesPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal públicas (art. 46 do CP), à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, na forma do art. 46, § 3º, CP. Fixo o quantum da pena pecuniária em 03 (três) salários mínimos, em favor das vítimas Pedro Ferreira, Grasiela Zancanaro e Marilene de Paula Soares, mediante rateio (1/3 para cada) [CP, art. 45, §1º], em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da CGJPR e MPPR. Faço constar que uma vez que possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mostra-se incabível então a suspensão condicional da pena conforme artigo 77, inciso III do Código penal. Do Direito de Recorrer em Liberdade Considerando que o acusado permaneceu solto durante praticamente toda a instrução processual do feito e estando ausentes quaisquer dos requisitos do art. 312 do CPP, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Da Reparação do Dano Causado Em que pese a autorização legal, inviável a fixação de indenização por danos materiais. Isso porque seria necessária a apuração do exato valor do prejuízo, o que não é possível. Com efeito, nenhuma das vítimas soube precisar o valor exato do prejuízo, tendo em vista o tempo transcorrido desde os fatos, limitando-se a meras estimattivas. Ademais, não foram juntados os extratos bancários do detentor da conta, tampouco os relativos às vendas dos estabelecimentos comerciais, a fim de elucidar a questão. Destaco que a impossibilidade de fixação de indenização na seara criminal não afasta a possibilidade do ajuizamento de ação civil na via adequada visando a indenização dos danos causados, eis que são instâncias distintas e independentes. Inclusive, a presente sentença serve como título para liquidação na seara cível.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Detração Deixo de aplicar, com base no princípio da celeridade, principalmente, considerando que não influenciaria no regime inicial de cumprimento da pena, já que fixado o regime aberto. Dos Bens Apreendidos Não há apreensões cadastradas. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva; b) comunique-se ao Ofício Distribuidor, ao Instituto de Identificação, à delegacia de origem, e ao Juízo Eleitoral; c) dê-se cumprimento à suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por oficio, a Justiça Eleitoral; d) providencie-se a liquidação da multa e das custas processuais, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; e) formem-se autos de execução de pena. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Comuniquem-se as vítimas, conforme previsão do art. 201, §2º do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves OliveiraPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Juíza de Direito

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