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Processo nº 0000009-20.2023.8.16.0200

ID: 260753180

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-20.2023.8.16.0200

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA KATIA DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUD…

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Associação Das Irmãs Teatinas Da Imaculada Conceição x Cristiane Sabino e outros

ID: 308756721

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005222-35.2014.8.16.0131

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DAS IRMãS TEATINAS DA IMACULADA CONCEIçãO

Polo Passivo:

CRISTIANE SABINO DIOGO BELLO BIGHI

Conclusão

Advogados:

MARCOS JOSÉ DLUGOSZ

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VANIR JOANA MILESI

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STHAEL GUADALUPE MOTTA BELLO

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GERALDO JOSÉ DA ROSA

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DIOGO BELLO BIGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005222-35.2014.8.16.0131 Processo: 0005222-35.2014.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.170,86 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS TEATINAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO Executado(s): CRISTIANE SABINO Diogo Bello Bighi DECISÃO 1. Conforme holerites do executado Diogo Bello Bighi anexados no movimento 448, o executado recebe mensalmente salário de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) líquido. Apesar do Enunciado n.° 8 proferido pela Turma Recursal Plena deste Tribunal de Justiça, segundo o qual é possível a penhora de conta-salário no limite de 30% (trinta por cento), a sua aplicação deve levar em consideração a situação fática de cada caso. Na situação em análise, percebe-se que o salário recebido pelo executado é equivalente a um pouco mais que o salário mínimo nacional. Apesar de não haver impugnação à penhora, como o valor corresponde à quantia mínima necessária para atender às necessidades básicas de qualquer indivíduo, entendo que há grande possibilidade de a retenção comprometer a subsistência do devedor. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PERCENTUAL FIXADO QUE PODERIA COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA IMPETRANTE E SEU FILHO, MENOS IMPÚBERE. PERCENTUAL QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 10%. Segurança parcialmente concedida. (TJ-PR 00029384420228169000 Maringá, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 29/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/05/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022). 2. Deste modo, havendo possibilidade de a constrição prejudicar a subsistência do devedor, inaplicável ao caso o Enunciado n.° 8, razão pela qual indefiro o pedido de penhora de salário. 3. Intime-se o exequente para indicar providências úteis ao andamento do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

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Zanetti & Advogados Associados x Isac Miguel Volpato e outros

ID: 291540086

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Piquiri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-29.2011.8.16.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ISAC MIGUEL VOLPATO ISAELLE MARI VOLPATO GARCIA

Conclusão

Advogados:

LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS

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LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

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CESAR FELIX RIBAS

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ÉDERSON RIBAS BASSO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-29.2011.8.16.0042 Processo: 0000009-29.2011.8.16.0042 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$83.321,53 Exequente(s): ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): ISAC MIGUEL VOLPATO ISAELLE MARI VOLPATO GARCIA DECISÃO 1. Em que pese tenha o exequente apresentado pedido de renovação de buscas via sistema vinculado ao Judiciário (SISBAJUD), razão não lhe assiste, por dois motivos: a) ausência de demonstração de alteração da capacidade financeira do executado; b) decurso de prazo razoável, desde a última pesquisa. Em relação ao item “b”, registra-se que a última consulta ao Sistema SISBAJUD foi realizada recentemente, na data de 13/06/2024 (mov. 422), ou seja, há menos de um ano, lapso temporal este mínimo para autorizar a renovação da referida pesquisa, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CONSULTA PATRIMONIAL JUNTO AO SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E BACEN – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE –ACOLHIMENTO – RENOVAÇÃO DA CONSULTA DE BENS PRETENDIDA QUE É POSSÍVEL NO CASO, ANTE O DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA BUSCA REALIZADA – PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER EFETIVO, A PONTO DE PERMITIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO – DECISÃO REFORMADA, POR CONSEGUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00489291420218160000 Curitiba 0048929-14.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022). (g/n). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE MANTENDO O DECISUM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE VEÍCULOS - PLEITO PELO RETORNO DO ANDAMENTO PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS DA DEVEDORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA DAR EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO - REQUERIMENTO DEVE SER FEITO EM PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0038074-10.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 30.11.2020). (g/n). Por essas razões, indefiro o pedido de renovação de pesquisa de bens online, nos termos apresentados pelo exequente (mov. 495.1). 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

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Paulo Cesar Simionato x Jonas Antunes Da Silva

ID: 319590848

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009821-36.2022.8.16.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SIMIONATO

Polo Passivo:

JONAS ANTUNES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA LUIZA PALAVICINI

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CIDENEI QUERQUEN

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EDUARDA BALDO HENDLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009821-36.2022.8.16.0131 Processo: 0009821-36.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.606,85 Exequente(s): Paulo Cesar Simionato Executado(s): JONAS ANTUNES DA SILVA DECISÃO 1. Conforme holerites do executado enviados pelo empregador e juntados pela Secretaria no evento 142, o executado recebe mensalmente benefício previdenciário do valor de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) Apesar do Enunciado n.° 8 proferido pela Turma Recursal Plena deste Tribunal de Justiça, segundo o qual é possível a penhora de conta-salário no limite de 30% (trinta por cento), a sua aplicação deve levar em consideração a situação fática de cada caso. Na situação em análise, percebe-se que o salário recebido pelo executado é equivalente a menos que um salário mínimo nacional. Apesar de não haver impugnação à penhora, como o valor corresponde à quantia mínima necessária para atender às necessidades básicas de qualquer indivíduo, entendo que há grande possibilidade de a retenção comprometer a subsistência do devedor. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PERCENTUAL FIXADO QUE PODERIA COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA IMPETRANTE E SEU FILHO, MENOS IMPÚBERE. PERCENTUAL QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 10%. Segurança parcialmente concedida. (TJ-PR 00029384420228169000 Maringá, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 29/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/05/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022). 2. Deste modo, havendo possibilidade de a constrição prejudicar a subsistência do devedor, inaplicável ao caso o Enunciado n.° 8, razão pela qual indefiro o pedido de penhora de salário. 3. Intime-se o exequente para indicar providências úteis ao andamento do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

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Processo nº 0000009-88.2016.8.16.0095

ID: 277681220

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000009-88.2016.8.16.0095

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROIK WESSELOVICZ REGINA MARIA KRUPCZAK WESSELOVICZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS JANISKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-88.2016.8.16.0095 Processo: 0000009-88.2016.8.16.0095 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): PEDRO ROIK WESSELOVICZ REGINA MARIA KRUPCZAK WESSELOVICZ Réu(s): 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por PEDRO ROIK WESSELOVICZ e REGINA MARIA KRUPZAK WESSELOVICZ. Os requerentes pretendem a declaração de propriedade do imóvel descrito na inicial como "o lote de terreno localizado a 90m da esquina da rua Doutor Silvano Faria com rua sem denominação, confrontando de frente com a precitada rua, pela lateral esquerda com Sandro Wesselovicz, pelo fundo com Dorotéia Wesselovicz e pela lateral direita com o Clube União Agrícola e Recreativo de Gonçalves Junior, estando localizado no Distrito de Gonçalves Junior, zona rural do Município de Irati/PR". Informaram, ainda, que o referido imóvel não possui proprietário registral. Este juízo determinou a reiteração da expedição de ofício ao CRI para a prestação de esclarecimentos acerca da inexistência de matrícula do referido bem (ev. 224.1). Resposta do ofício ao ev. 231.1. Diante do contido no ev. 231.1 os requerentes pugnaram pelo prosseguimento do feito (ev. 252.1). É o relatório do essencial. Decido. 2. Em que pese a manifestação dos requerentes, novamente vislumbro que não ficou plenamente demonstrada no feito a inexistência de matrícula do bem imóvel objeto da ação. Isso porque, a Serventia concluiu que "Portanto, considerando os documentos insertos nos autos, não há como confirmar com precisão se os imóveis confrontam ou não com o imóvel usucapiendo, pois a descrição contida em ambas as matrículas (n° 15.408 e n° 6.384) indica como confrontantes Pedro Roik Wesselovicz e João Wesselovicz. Ressalto ainda, que as partes podem solicitar as certidões atualizadas das matrículas para que o responsável técnico pelo levantamento topográfico possa realizar uma análise técnica detalhada da área maior, ou seja, abrangendo a área dos confrontantes, com o intuito de verificar se existe sobreposição de área." (ev. 231.1). Do exposto, por derradeiro, intime-se a parte requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar esclarecimentos efetivos sobre o imóvel usucapiendo, inclusive diante das informações prestadas pelo Cartório no mov. 231, especialmente as sugestões no sentido de solicitar as certidões atualizadas das matrículas para que o responsável técnico pelo levantamento topográfico possa realizar uma análise técnica detalhada da área maior, sob pena de o feito ser extinto sem resolução do mérito, ou até mesmo ensejar na improcedência dos pedidos iniciais. Irati, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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M. Pilonetto E Cia Ltda - Me x Isabele Milene Sygel

ID: 323574583

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-85.2020.8.16.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. PILONETTO E CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ISABELE MILENE SYGEL

Conclusão

Advogados:

GILBERTO CAETANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dejair Trajano

ID: 260694998

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Joaquim Távora Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-86.2024.8.16.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DEJAIR TRAJANO

Conclusão

Advogados:

OSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-82…

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R. B. Indústria E Comércio Ltda x Odair Junior Lasta

ID: 309587446

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004976-68.2016.8.16.0131

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. B. INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

ODAIR JUNIOR LASTA

Conclusão

Advogados:

JEFERSON LUIZ PICHETTI

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FERNANDO PEGORARO ROSA

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TIAGO JOSÉ MOLINETE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004976-68.2016.8.16.0131 Processo: 0004976-68.2016.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.131,69 Exequente(s): R. B. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Executado(s): Odair Junior Lasta DECISÃO 1. Conforme holerites do executado enviados pelo empregador e juntados pela Secretaria no evento 268, o executado recebe mensalmente salário de aproximadamente R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), já considerado o adiantamento. Apesar do Enunciado n.° 8 proferido pela Turma Recursal Plena deste Tribunal de Justiça, segundo o qual é possível a penhora de conta-salário no limite de 30% (trinta por cento), a sua aplicação deve levar em consideração a situação fática de cada caso. Na situação em análise, percebe-se que o salário recebido pelo executado é equivalente a um salário mínimo nacional e meio. Apesar de não haver impugnação à penhora, como o valor corresponde à quantia mínima necessária para atender às necessidades básicas de qualquer indivíduo, entendo que há grande possibilidade de a retenção comprometer a subsistência do devedor. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PERCENTUAL FIXADO QUE PODERIA COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA IMPETRANTE E SEU FILHO, MENOS IMPÚBERE. PERCENTUAL QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 10%. Segurança parcialmente concedida. (TJ-PR 00029384420228169000 Maringá, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 29/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/05/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022). 2. Deste modo, havendo possibilidade de a constrição prejudicar a subsistência do devedor, inaplicável ao caso o Enunciado n.° 8, razão pela qual indefiro o pedido de penhora de salário. 3. Ante o indeferimento da penhora de salário, determino que a Secretaria desabilite o empregador como terceiro interessado. 4. Intime-se o exequente para indicar providências úteis ao andamento do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

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Slaviero Oeste Agrícola Florestal Ltda. x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 298253271

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-17.1987.8.16.0124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SLAVIERO OESTE AGRíCOLA FLORESTAL LTDA.

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

LEO HOLZMANN DE ALMEIDA

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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DAVI DEUTSCHER

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DAVI DEUTSCHER FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-17.1987.8.16.0124 Processo: 0000009-17.1987.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$35.000.000,00 Autor(s): Slaviero Oeste Agrícola Florestal LTDA. (CPF/CNPJ: 77.046.746/0001-60) Rua Buenos Aires, 466 conjunto 141 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-070 Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 Terceiro(s): ALMEIDA MERCADOS - COMERCIO, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA (CPF/CNPJ: 77.728.988/0001-34) Rua Chile, 416 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-190 Almeida Mercados - Comércio, Distribuidora e Importadora Ltda (CPF/CNPJ: 77.728.988/0008-00) Rua Ronald Tkotz, 2670 - até 4330 - lado par - Jardim Tarobá - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-345 C.A.C. Comércio de Papeís Ltda (CPF/CNPJ: 02.282.485/0001-89) Rua Caracas, 2195 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-011 - E-mail: everaldo@cacpapeis.com.br - Telefone(s): 44 4009-5858 ELETROSUL DISTRIBUIDORA LTDA (CPF/CNPJ: 02.554.116/0001-06) RUA OSVALDO CRUZ, 2855 - CASCAVEL/PR ESCRITÓRIO DAVI DEUTSCHER ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 79.990.271/0001-91) R. FRANCISCO ROCHA, 000180 - BATEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-130 EVOLUTION PARTICIPAÇÕES MOBILIÁRIAS LTDA (CPF/CNPJ: 07.761.184/0001-51) Avenida Cândido de Abreu, 526 Cj 1.112 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 JOÃO MELITÃO CAGNI (RG: 33866178 SSP/PR e CPF/CNPJ: 462.235.179-04) Rua Conselheiro Laurindo, 825 - CURITIBA/PR Paulo Henrique da Rocha Lourdes Demchuk & Advogados Associados (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Padre Anchieta, 230 - CURITIBA/PR Wep Consultoria e Participação Ltda (CPF/CNPJ: 84.909.332/0001-83) Rua Marechal Deodoro, 630 cj. 608 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 1 - Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial, em que são requerentes ELETROSUL DISTRIBUIDORA LTDA., C.A C. COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. e ALMEIDA MERCADOS – COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. (sucessão processual), pleiteando autorização para levantamento de valores existentes na conta judicial. Sobreveio a sentença que extinguiu o feito e determinou a expedição de ofícios ao banco depositário para que promovesse a transferência eletrônica, em conta apontada pela parte requerente, nos moldes do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil (mov. 154.1). A requerente ELETROSUL requereu nova tentativa de expedição de alvará judicial em seu favor, pois o valor perquirido fora estornado à conta judicial vinculada a estes autos (mov. 191.1). 2 - Primeiramente, à parte interessada para que junte procuração assinada pelo representante legal, com poderes para levantar alvará. 3 - Cumprida a determinação acima, EXPEÇA-SE ofício ao banco depositário para que proceda à transferência eletrônica do valor à conta indicada pela parte requerente, sob titularidade de Batista Pereira & Oliveira Adv. Associados (mov. 191.1) 4 - Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior envio à conclusão. Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Crediare S/A - Credito, Financiamento E Investimento e outros x Marilene Krug Dias

ID: 291014986

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000009-37.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LOJAS COLOMBO S/A COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Polo Passivo:

MARILENE KRUG DIAS

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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VINÍCIUS ALEXANDRE FERREIRA DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000009-37.2024.8.16.0086 Recurso: 0000009-37.2024.8.16.0086 RecIno Classe Processual: Recurso Ino… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000009-37.2024.8.16.0086 Recurso: 0000009-37.2024.8.16.0086 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): Crediare S/A - Credito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 05.676.026/0001-78) Rua Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 LOJAS COLOMBO S/A COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS (CPF/CNPJ: 89.848.543/0329-66) RUA SETE DE SETEMBRO , 809 - CENTRO - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Recorrido(s): MARILENE KRUG DIAS (CPF/CNPJ: 431.769.929-04) Avenida Barão do Rio Branco , 330 Casa - Vila Velha - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 1) Com efeito, ao apreciar o recurso, tem-se que surgiu dúvida relevante para escorreito julgamento da lide. Ao perpassar os autos, verifica-se que a presente ação versa sobre exigibilidade ou não do débito de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais), relativo à última parcela do empréstimo consignado contratado pelo falecido cônjuge da reclamante, bem como sobre eventual de cobrança excessiva e/ou vexatória. Sem embargo à conclusão adotado pelo juízo de origem (evento 54.1) de que: “os comprovantes apresentados pela Parte Promovente nas seqs. 1.13 a 1.24 demonstram os pagamentos e suas respectivas datas, assim, apontam o pagamento e a quitação do contrato” (página 03), entende-se que o juízo singular deixou de adotar diligência indispensável ao deslinde da causa. A rigor, a tela sistêmica de evento 1.14 não é suficiente para comprovar o desconto em folha de pagamento da parcela de dezembro/2022, especialmente porque consta no próprio histórico de benefício previdenciário do contratante (evento 1.12, página 02) que houve bloqueio da liberação do crédito pelo INSS (vide a informação "Crédito bloqueado pelo INSS"), o que sugere, a princípio, o insucesso do pagamento da referida parcela. Veja-se: Poder-se-ia cogitar que seria o caso de invalidar a sentença, no entanto, considerando o teor da tela sistêmica de evento 1.12, bem como o princípio da cooperação processual, de modo a evitar futura arguição de nulidade em face da não oportunização da suplementação de provas, é de rigor a conversão do julgamento em diligência. Desse modo, determina-se a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que confirme se ocorreu ou não o desconto de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais) na folha de pagamento do benefício previdenciário referente ao mês de dezembro/2022, em nome de Edson Galvão Chervenski Dias, CPF n. 074.409.449.68, devendo, em caso positivo, ser encaminhado documento probatório da operação. Concede-se, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias; 2) Instrua-se o ofício acima com cópia das peças de evento 1.12 e 1.14, bem como deste despacho; 3) Na sequência, sobrevindo resposta da autarquia federal, as partes poderão se pronunciar a respeito do seu conteúdo, no prazo comum de 10 (dez) dias. Depois, os autos poderão retornar conclusos para deliberação; 4) Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

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