Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001757-06.2022.8.26.0407" – Página 11 de 84

Jfca Serviços Ltda x Thais Takahashi - Eireli

ID: 280001908

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001757-84.2017.8.16.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JFCA SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

THAIS TAKAHASHI - EIRELI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RAPHAEL GOMES CONDADO

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MATHEUS CURY SAHÃO

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RAUL MIORALI SANT'ANA

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THAIS TAKAHASHI

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THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/06/2025 13:30 Sessão Ordinária - 17ª Câmara Cível Processo: 0001757-84.2017.8.16.0075 Pauta de Julgamento da sessão da 17ª Câmara Cível a realizar-se em …

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Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Hilda Gizella Vicente Borocz

ID: 342310989

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001757-73.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

HILDA GIZELLA VICENTE BOROCZ

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/08/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001757-73.2025.8.16.0182 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Renildo Dos Santos Camilo x Henrique Schneider Neto

ID: 300709560

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001757-52.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENILDO DOS SANTOS CAMILO

Polo Passivo:

HENRIQUE SCHNEIDER NETO

Conclusão

Advogados:

JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI

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RICARDO HENRIQUE WEBER

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GUSTAVO HENRIQUE GOMES ABBAS

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JESSÉ KOCHANOVECZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001757-52.2016.8.16.0194 Processo: 0001757-52.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$60.648,20 Exequente(s): RENILDO DOS SANTOS CAMILO Executado(s): Espólio de Henrique Schneider Neto representado(a) por CLAUDIA REGINA DA SILVA Vistos. 1. Defiro a penhora sobre o imóvel pertencente ao executado, indicado ao mov. 462.2. 2. Proceda-se à penhora do imóvel referido mediante termo nos autos, intimando-se o depositário público (art. 840, II, do Código de Processo Civil). 3. À luz do artigo 843 do Código de Processo Civil, “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. 3.1. Caberá ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil). 3.2. Formalizada a penhora, intime-se o executado nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 3.3. Intime-se, também, o (a) cônjuge e coproprietário do imóvel, se houver, pessoalmente por via postal (AR-MP) (art. 842 do Código de Processo Civil). 3.4. Caso infrutífera, expeça-se mandado de intimação. 4. Sem prejuízo, proceda-se a remessa dos autos ao Avaliador Judicial para a avaliação do bem. 5. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias, oportunidade em que a parte exequente deverá acostar aos autos o demonstrativo atualizado do débito, bem como informar se há interesse na adjudicação do bem (art. 876 do Código de Processo Civil), alienação por iniciativa particular (art. 879 do Código de Processo Civil) ou na realização de hasta pública por leiloeiro. 6. Na sequência, façam os autos conclusos para deliberação. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Pedro Henrique Da Silva Pereira

ID: 319633589

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraí do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001757-25.2022.8.16.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001757-25.2022.8.16.0135 Processo: 0001757-25.2022.8.16.0135 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.150,40 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): PEDRO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA Vistos, 1) Conforme bem reconhecido pela jurisprudência, em se tratando de ação de busca e apreensão, o ônus de fornecer a exata localização do veículo é da parte autora, não podendo tal ônus nem mesmo ser atribuído à parte requerida, dada a ausência de previsão legal nesse sentido, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INFORMAR O PARADEIRO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ÔNUS DO CREDOR - FACULDADE DE REQUERER A CONVERSÃO DA DEMANDA. Incabível a intimação da parte ré para entregar ou indicar o paradeiro do bem objeto da ação de busca e apreensão cuja execução da liminar restou frustrada, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Incumbe ao próprio autor promover as diligências para a localização do bem, ou exercer a faculdade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911, de 1969.” (grifei). (TJ-MG - AI: 10000170426795002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 04/03/0018, Data de Publicação: 08/03/2018) Portanto, considerando que é ônus da parte autora indicar a exata localização do veículo, INDEFIRO o pedido de busca de endereços formulado na petição de movimento 86.1, bem como DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a localização exata do veículo objeto da presente ação, para cumprimento da busca e apreensão do bem, ou requeira a conversão em ação de execução, sob pena de extinção por abandono. 2) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 3) Intimações e diligências necessárias Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda x Cornelio Barbosa Ramos Junior e outros

ID: 280767426

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001757-55.2007.8.16.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

CORNELIO BARBOSA RAMOS JUNIOR RAMOS JUNIOR APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Conclusão

Advogados:

LUCIANO DE QUADROS BARRADAS

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EMERSON CORAZZA DA CRUZ

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ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Rosemary Lopes Claro x Município De Santa Mariana/Pr

ID: 280910111

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Mariana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001757-18.2015.8.16.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY LOPES CLARO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTA MARIANA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ANDERSON VELOSO DE MENDONÇA

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GABRIEL TRIGUEIROS

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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JADER BASTOS GUILHERME

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ELEANDRO JOSÉ LAURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.35…

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Gilberto Felipe x Estado Do Paraná e outros

ID: 258253895

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001757-49.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FELIPE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

RAFAELA GIRALDES MORAES DA COSTA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2797 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001757-49.2025.8.16.0190 Processo: 0001757-49.2025.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$2.913,88 Requerente(s): GILBERTO FELIPE Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Acolho a emenda apresentada pela parte autora. Alterações e comunicações necessárias. 2. Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A despeito do art. 8º, da Lei nº 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, não é possível ver-se de antemão em face da pessoa aqui requerida a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade. 3. Sendo assim, com o fito de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no artigo 7º, da Lei 12.153/2009, que determina a citação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, no caso de seu cancelamento, o prazo para resposta deve respeitar o mínimo mencionado na referida lei. 4. Desta feita, cite-se a Requerida para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009), advertindo-a, ainda, acerca da regra disposta no artigo 9° da mesma Lei (fornecimento da documentação que disponha para o esclarecimento da causa). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte Reclamante para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Apresentada impugnação à contestação ou decorrido o prazo in albis, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, declinando objetivamente a sua finalidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). 7. Havendo pedido de produção de provas, voltem conclusos para análise. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada

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Processo nº 0001757-03.2025.8.16.0173

ID: 256869911

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Umuarama Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001757-03.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO ANTONIO DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 Vistos e examinados os autos n. 0001757-03.2025.8.16.0173 Processo: 0001757-03.2025.8.16.0173 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 05/01/2025 Vítima(s): ALEX ANDRADE DA SILVA AMANDA DA SILVA LIMA Autor do Fato(s): JOÃO ANTONIO DA SILVA 1. Trata-se de Termo Circunstanciado de Infração Penal instaurado em desfavor de JOÃO ANTONIO DA SILVA pela prática, em tese, do crime tipificado pelo artigo 147 e 215-A do Código Penal. O Ministério Público advém com requerimento de reconhecimento de incompetência deste Juizado, tendo em vista a pena em abstrato máxima ultrapassar 02 (dois) anos – baseando-se nos artigos 60 e 61 da Lei n. 9.099/95 –, a fim da remessa ao Juízo Comum (mov. 13.1). Nesse viés, segue o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR QUEIXA-CRIME - DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 141, §2º DO CÓDIGO PENAL - QUERELADA QUE, EM TESE, DIVULGOU O COMETIMENTO DE CRIMES SUPOSTAMENTE PERPETRADOS PELO QUERELANTE EM VÍDEOS NA REDE SOCIAL ‘TIK TOK’ - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 305/2019 DO CNJ - CAUSA DE AUMENTO DE PENA APLICÁVEL - PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA O CRIME DE CALÚNIA, COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUE ULTRAPASSA 2 (DOIS) ANOS - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000990-42.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.03.2025) grifo nosso. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Ante o exposto, devido ao parecer retro do Ministério Público e à transcrição do artigo 61 da Lei n. 9.099/95, DECLARO INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA ao Juízo Comum. 2.1. CUMPRAM-SE os artigos 39 e 94 da portaria n. 04/2024. 3. Ciência aos exequentes. 4. Diligências necessárias. A decisão/despacho serve como ofício ou mandado de intimação. Intimem-se, de preferência eletronicamente (art. 216, CN/2022). Umuarama, datado e assinado digitalmente Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz – Juíza de Direito Substituta

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Fernanda De Camargo Ricaldi e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301215138

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001757-73.2023.8.16.0140

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE CAMARGO RICALDI FERNANDO RICALDI MARIA CECILIA DE CAMARGO VITORIO RODRIGO CAMARGO RICALDI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MÁRCIA DE MEIRA

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JOÃO MORAIS DO BONFIM

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (4…

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Hilda Gizella Vicente Borocz x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 293801316

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001757-73.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDA GIZELLA VICENTE BOROCZ

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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