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Processo nº 0000724-06.2025.8.16.0196

ID: 308367588

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000724-06.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA DOS SANTOS LOPES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr. jus.br EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): TATIANA DOS SANTOS LOPES PRAZO DE 15 dias O(A) Juiz(íza) de Direito Peterson Cantergiani Santos, da 2ª Vara Criminal de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Inquérito Policial, assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins, sob nº 0000724-06.2025.8.16.0196, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) TATIANA DOS SANTOS LOPES, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoTATIANA DOS SANTOS LOPES, portador(a) do RG 69766668 SSP/PR e CPF 015.920.819-08, nascido(a) em 29/12/1979, natural de CURITIBA/PR, filho(a) de NELCI RODRIGUES DOS SANTOS LOPES e PEDRO VILSON DOS , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve SANTOS LOPESNOTIFICAÇÃO em seu desfavor, como incurso nas penas do art. da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos),oferecimento de denúnciaXXX conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “No dia 12 de fevereiro de 2025, por volta das 01h00min, em via pública, na rua Waldemar Cavanha, Bairro Campo Comprido, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, a denunciada TATIANA DOS SANTOS LOPES previamente determinada, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo e dispensou, para fins de tráfico, (i) 3,6 g (três gramas e seiscentos miligramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, comumente conhecida como ‘crack’, distribuídas em 155 (cento e cinquenta e cinco) porções e (ii) 4,7 (quatro gramas e setecentos miligramas), da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, comumente conhecida como ‘cocaína’, distribuídas em 48 (quarenta e oito) pinos, todas armazenadas em uma bolsa, a qual foi dispensada atrás de um arbusto pela denunciada, quando avistou a viatura policial, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.10 e auto de constatação provisório de drogas de mov. 1.12, substância esta que determina dependência física e/ou psíquica, proscritas em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98, sem possuir autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” e à sua para, no , ;INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) diasarguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que Se a resposta não for apresentada no prazopretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco). estipulado, o(a) Magistrado(a) nomeará defensor(a) público. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Mirian Fressato Moura, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 16 de maio de 2025. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVLT PDH93 WVKBW 2UAPB PROJUDI - Processo: 0000724-06.2025.8.16.0196 - Ref. mov. 88.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Peters on Cantergiani Santos) 16/05/2025: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO. Arq: Edital de Notificação

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Processo nº 0000724-79.2025.8.16.0204

ID: 299163300

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000724-79.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO CRISTOFOLI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-79.2025.8.16.0204 Processo: 0000724-79.2025.8.16.0204 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 11/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): CLODOALDO CRISTOFOLI Trata-se de feito instaurando em razão da apreensão de pequena quantidade de maconha na posse da parte noticiada. O Ministério Público pugna no mov. 15.1 pela extinção da punibilidade da parte noticiada, visto que aplica-se ao caso o entendimento de que a conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, em relação a porte de maconha até o limite de 40 gramas, não configura infração penal e sim ilícito administrativo. Tal pretensão deve ser acolhida, visto que constata-se dos autos que a droga apreendida foi em quantidade inferior a 40 gramas (20 gramas de maconha). Por isso, e considerando que os demais elementos que compõe a hipótese fática não indicam ser outro o tipo penal imputável à parte noticiada, senão o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, incide no caso concreto o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal adotado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659/SP: "1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III) (...) 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito ". Diante do novo entendimento adotado pelo E. STF, bem como sendo pequena a quantidade de maconha encontrada, não resta caracterizado ilícito penal, razão pela qual julgo extinta a punibilidade de CLODOALDO CRISTOFOLI, com fulcro no artigo 107, inciso III, do Código Penal. Ainda, considerando a natureza ilícita da substância apreendida, determino sua destruição pela autoridade policial, independentemente da confecção do laudo pericial, conforme item 4.1, da Instrução Normativa Conjunta 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR. Comunique a autoridade policial para promover a incineração/destruição da substância entorpecente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL PARA O FIM DETERMINADO. Deverá ser comunicado diretamente à representante do Ministério Público a data, horário e local em que se dará a destruição/incineração. Oportunamente, deverá a autoridade policial encaminhar a este d. juízo o termo de destruição/incineração da droga. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação da parte noticiada, nos termos do Enunciado Criminal n. 105, do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. À secretaria para que, conforme art. 5° da resolução 632/2024-SESP, não realize comunicação ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, para que não haja anotação do registro do fato em fichas de antecedentes, garantindo fiel cumprimento da decisão do E.STF no tocante a vedação de atribuição de quaisquer efeitos penais ao fato. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de maio de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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Processo nº 0000724-47.2024.8.16.0129

ID: 298043006

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000724-47.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILCEU PIRES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-47.2024.8.16.0129 Processo: 0000724-47.2024.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/01/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): DILCEU PIRES DA SILVA DECISÃO 1. RECEBO a denúncia contra as acusados DILCEU PIRES DA SILVA , sob a imputação da prática do delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes qualquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma processual. 1.1. Observa-se, outrossim, que há justa causa1 para a apresentação da acusação em juízo, inclusive prova mínima das imputações, consoante se depreende da leitura das peças acostadas aos autos (elementos informativos). 2. Considerando que a pena máxima prevista para o delito é inferior 04 (quatro) anos, a presente ação penal deverá tramitar sob o rito sumário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Paute-se audiência para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, nos termos do item “4”, da cota ministerial de mov. 28.1, a qual deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, havendo impossibilidade, autorizo sua realização de forma semipresencial. 3.1. Intime-se o acusado e o(a) defensor(a) para comparecer em data e horário designados. 4. Cite-se os acusado, com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse as suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação dos acusados por advogado(a) é indispensável. 4.1. Transcorrido o prazo in albis, nomeie-se advogado(a) dativo(a) por meio do Sistema de Nomeação de Advogados Dativos da OAB/PR, que pode ser acessado pelo site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao, respeitando-se a área de atuação e a ordem preestabelecida, intimando-os(as) para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo e nos termos acima. 5. À serventia para que: a) comunique o recebimento da denúncia contra o acusado ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas do Foro Judicial (art. 602, inc. III, do CNFJ); b) alimente os serviços de estatísticas e bancos de dados (INFOSEG) com os dados relativos ao denunciado e respectivo processo; c) providenciem-se os antecedentes dos denunciados na Comarca, no Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça. 6. Homologo a recusa de proposta de acordo de não-persecução penal, nos termos do item “3”, da cota Ministerial de mov. 28.1, com base no artigo 28-A do Código de Processo Penal. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimações e demais diligências necessárias, sirva-se da presente como ofício/mandado caso necessário. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto 1 Para ser viável a ação penal, além da regularidade da inicial acusatória, é preciso estar demonstrada a ocorrência do ilícito penal imputado, a autoria e a materialidade (sendo caso), razão pela qual deve estar acompanhada de elementos de convicção. (MARCÃO, Renato. Curso de processo penal. – São Paulo: Saraiva, 2014).

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Paula Luiza Mozzer x Allcare Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda

ID: 278280358

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000724-16.2024.8.16.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA LUIZA MOZZER

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Conclusão

Advogados:

KAROLINE WINTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-16.2024.8.16.0204 Recurso: 0000724-16.2024.8.16.0204 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-16.2024.8.16.0204 Recurso: 0000724-16.2024.8.16.0204 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Recorrente(s): PAULA LUIZA MOZZER Recorrido(s): ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA 1) A admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, razão pela qual se passa a examinar a gratuidade da justiça de forma mais detida, precipuamente se recorrido impugnou o pleito de concessão da benesse em contrarrazões recursais (evento 45.1). Muito embora a gratuidade da justiça não seja destinada exclusivamente a pessoas em estado de mendicância, certo é que tem como escopo viabilizar o acesso à justiça aos hipossuficientes economicamente, para quem o pagamento das custas processuais implicaria em prejuízo a seu próprio sustento e de sua família. Aliás, nota-se que a reclamante é advogada, omitindo sua qualificação profissional no curso da lide. Observe-se: Não bastasse isso, simples pesquisa junto a internet[1] acerca do endereço residencial informado pela recorrente (R. Tibúrcio Brasil, 58 - Jardim das Américas, Curitiba – PR – evento 1.4), verifica-se que é inverossímil a alegação de impossibilidade de arcar com custas/despesas processuais, quando se vislumbra que reside em unidade residencial de padrão considerável. Observe-se: Não se ignora que o presente tema implica em discussão quanto ao acesso ao sistema de Justiça, no entanto, com o devido respeito, deve-se ter hombridade em reconhecer que a sua manutenção exige custos, os quais não têm como serem supridos apenas com o pagamento de impostos. Em todo sistema judicial ocidental há cobrança de taxas para ingressar com demandas judiciais e no Brasil isto não é diferente. Assim, deve-se deixar de lado sentimentos ufanistas de salvaguarda do acesso à Justiça, caso contrário, a própria preservação do sistema judicial restará em perigo sem apoio em lastro financeiro ao seu custeio. Em reforço, toda e qualquer demanda judicial está sujeita à sucumbência, algo com o qual as partes devem arcar com os riscos do manejo de demanda judicial, realidade esta bem conhecida pela recorrente, porquanto exerce o ofício da advocacia. Mesmo assim, por cautela, com base no § 2º do artigo 99, do Código de Processo Civil, a recorrente deverá acostar elementos de convicção que esclareçam sua atual e real situação financeira e patrimonial, como holerites dos últimos 06 (seis) meses; extratos das faturas do cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses; extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 06 (seis) meses; certidão de histórico de propriedade de veículos em seu nome junto ao DETRAN; inteiro teor da declaração de imposto de renda dos 03 (três) últimos exercícios; relação de processos ativos em seu nome enquanto advogada nos sistemas EPROC (Justiça Federal), PROJUDI (Justiça Estadual) e PJe (Justiça do Trabalho), mais comprovantes de despesas pessoais, dentre outros documentos. Concede-se, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias; 2) Com o decurso do referido prazo sem que se apresente a documentação acima, desde já, a recorrente fica ciente de que deverá realizar o preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995; 3) Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator [1] https://www.google.com/maps/@-25.4549203,-49.2397714,3a,75y,102.38h,85.36t/data=!3m7!1e1!3m5!1svc7dv7grcfTtxK-GqqPhIw!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D4.640871877209108%26panoid%3Dvc7dv7grcfTtxK-GqqPhIw%26yaw%3D102.38424754651751!7i16384!8i8192?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUxNS4xIKXMDSoJLDEwMjExNDU1SAFQAw%3D%3D

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Maria De Lurdes Felissete x Banco Itaú Unibanco S/A

ID: 260034389

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Barracão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-50.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES FELISSETE

Polo Passivo:

BANCO ITAú UNIBANCO S/A

Conclusão

Advogados:

DAVID ALEXANDRE WOICHIKOWSKI DE MATTOS

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DAIANE GRAEFF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: bar-ju-ec@tjpr.jus.br Autos n.º 0000724-50.2025.8.16.0052 Processo: 0000724-50.2025.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$ 15.463,36 Autor(s): MARIA DE LURDES FELISSETE Réu(s): BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A 1. DEFIRO à parte autora, por ora, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 3. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade semipresencial, via CEJUSC. Ficará a critério das partes participar do ato por meio de videoconferência ou presencialmente. 3.1. Considerando que a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse na realização da audiência prévia de conciliação, a audiência deverá ser cancelada caso o requerido também informe seu desinteresse na realização do ato, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência, nos termos do artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. 5. CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). 6. As partes deverão ser alertadas de que: a) deverão participar da audiência acompanhadas por seus advogados; b) a não participação injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa, na forma do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil; c) é permitido à parte constituir representante por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, em caso de impossibilidade de participação pessoal à audiência, a qual deverá ser juntada aos autos antes da realização do ato. 7. Obtida a conciliação, ela será reduzida a termo e homologada por sentença. 8. Não obtida a conciliação, ou se qualquer das partes não participar da audiência, a parte requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, contados da data da audiência (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo Diploma. Caso a parte requerida também tenha informado seu desinteresse na realização da audiência, o prazo para contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (CPC, art. 335, II). 9. Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 10. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 11. Por fim, tornem conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. A via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto BCM

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Banco Sistema S.A. x Luiz Carlos De Oliveira

ID: 305179788

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-69.2003.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANDRIELE PEREIRA DE OLIVEIRA

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NATÁLIA MENEGUIT DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35…

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Flavia Damasceno x Cinthia Cristina Da Silva

ID: 324338687

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Wenceslau Braz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-66.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DAMASCENO

Polo Passivo:

CINTHIA CRISTINA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL MORAES ROLIM DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORAES ROLIM DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 357…

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Paulo Arrosi x Valdenir Da Paixão Queiroz

ID: 312441646

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Catanduvas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-50.2021.8.16.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ARROSI

Polo Passivo:

VALDENIR DA PAIXãO QUEIROZ

Conclusão

Advogados:

CRYSLAINE REGINA ARROSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GABRIEL DAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Matheus Moutinho Do Nascimento

ID: 280767536

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000724-07.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS MATHEUS MOUTINHO DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIA CRISTINA VIEIRA CASTAMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P…

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Helena Gonçalves Cirqueira x Banco Bradesco S/A

ID: 283386250

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-95.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELENA GONçALVES CIRQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANCHES BENASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-95.2024.8.16.0210 Processo: 0000724-95.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.000,00 Autor(s): HELENA GONÇALVES CIRQUEIRA (CPF/CNPJ: 040.206.459-30) Rua Carlos Roberto Seghezzi, 1051 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: trentini30@gmail.com - Telefone(s): (44) 99914-9735 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Núcleo Cidade de Deus, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HELENA GONÇALVES CIRQUEIRA contra a sentença de mov. 60, que julgou extinto os autos por diante da ausência de interesse processual. Alega o embargante que há omissão na referida sentença, visto que demonstrou interesse de agir (mov. 63). O embargado, por sua vez, juntou contrarrazões aos embargos de declaração no mov. 68 sustentando pela rejeição dos argumentos aduzidos pela parte contrária. É a síntese do essencial. Decido. O recurso foi tempestivamente ofertado, razão pela qual merece ser conhecido. Entretanto, no mérito, os embargos de declaração não merecem acolhimento, haja vista que não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão na sentença, muito menos no que se refere à alegação da embargante, a sentença está devidamente fundamentada no não atendimento dos requisitos previstos no Tema repetitivo n. 648 do STJ, tratando-se de mero inconformismo desarrazoado da parte. Neste sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E NESTA DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70048589758, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 04/04/2014) (TJ-RS - ED: 70048589758 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 04/04/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/05/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ausente na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão, não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. Recurso que não se presta à rediscussão da matéria apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70064083843, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 16/04/2015).(TJ-RS - ED: 70064083843 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 16/04/2015, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/04/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1245983-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 17.12.2014)” – (sublinhei) Dessa forma, por se tratarem as alegações de mero inconformismo da parte, que pode obter o reexame da matéria por meio de recurso apropriado, se assim desejar, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença embargada pois não vislumbro a ocorrência de qualquer de quaisquer das hipóteses elencadas pelo art.1.022, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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