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Leonora R Pasa x Clair Vaz De Lima

ID: 312145717

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-20.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONORA R PASA

Polo Passivo:

CLAIR VAZ DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JOSLAINE LISBOA SILVEIRA

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MAIARA MALINOSKI WEBBER

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ELIS MARINA PEDRON PASQUALI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000488-20.2022.8.16.0209 Processo: 0000488-20.2022.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$3.339,78 Exequente(s): LEONORA R PASA (CPF/CNPJ: 03.940.243/0001-06) RUA GETÚLIO VARGAS, 407 CASA - SÃO MIGUEL - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-120 Executado(s): Clair Vaz de Lima (RG: 89499941 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.541.999-47) Rua Tapajós, 152 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-170 Vistos. 1) RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 1). Nos termos do art. 51, IV, da Lei nº. 9.099/95, extingue-se o processo quando sobrevier algum dos impedimentos previstos no art. 8º da Lei 9.099/95. O art. 8º dispõe que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Assim é o entendimento doutrinário: “sobrevindo após a propositura da ação alguma das causas impeditivas ao estabelecimento ou manutenção da competência destes Juizados, nos termos do estatuído art. 8º dessa Lei, essa situação nova não poderá deixar de ser conhecida pelo juiz, inclusive de ofício, e até mesmo em fase recursal”. (Fernando da Costa Tourinho Neto/Joel Dias Figueira Júnior; Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: comentários à Lei 9.099/95 – 7ª ed. ver., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pg. 362.) É possível que no curso da ação alguma das partes se torne incapaz, seja presa ou mesmo caia em insolvência. Outras vezes, somente no curso do processo descobre-se a existência de impedimento preexistente à propositura da ação. Nas duas hipóteses, a solução imposta pelo legislador é a extinção do processo de conhecimento sem o julgamento do seu mérito. (Ricardo Cunha Chimenti, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 10ª edição, São Paulo: Saraiva, 2008. No caso dos autos, há informação de que o executado se encontra preso (mov.72). Assim, tendo em vista a vedação prevista no artigo 8º caput, da Lei nº 9,099/95, tornando, consequentemente, o Juizado Especial incompetente para dar prosseguimento ao feito, a extinção do processo, fulcro no art. 51, inc. IV, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis, é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO PRESO NO CURSO DO PROCESSO. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 8ºDA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 51 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível Nº 71004517363, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 13/03/2014) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ BENS PENHORÁVEIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS, COMO INTIMAÇÃO PARA O EXECUTADO NOMEAR BENS A PENHORA (ART. 774, v CPC). HÁ, ENTRETANTO, INFORMAÇÃO DE QUE O EXECUTADO ESTÁ PRESO.NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 8º C/C INCISO IV, ART. 51, DA LEI N. 9.099/95. ALTERAÇÃO APENAS DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal -0002232-60.2013.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto - J. 29.10.2019) 3) DISPOSITIVO: Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95. Sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Levantam-se eventuais restrições/penhoras existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Carlos De França e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 262119300

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000488-11.2010.8.16.0057

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE FRANçA DORLI MAIA JOSE GERALDO LUIZ JOSE LISANDRO MIGUEL ORLOSKI VALDIR MENEGAT WALNEY ROBERTO FONTANA LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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ANTONIO SAONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0…

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Processo nº 0000488-69.2025.8.16.0191

ID: 329979304

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Curitiba Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0000488-69.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

EDITAL DE CITA˙ˆO EDITAL DE CITA˙ˆO DA REQUERIDA CLAUDIA MARIA ALVES DOS SANTOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que em vir…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Pereira De Souza

ID: 307102869

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Barbosa Ferraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000488-04.2025.8.16.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO PEREIRA DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6120 - Celular: (44) 3259-6121 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000488-04.2025.8.16.0051 Processo: 0000488-04.2025.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 27/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MÁRCIA GINKO DE SOUZA Réu(s): PAULO PEREIRA DE SOUZA 1. Considerando a informação de seq. , nomeio o(a) Dr(a) RENAN HENRIQUE VIEIRA - OAB/PR 82.810, como defensor(a) dativo(a) do réu, com fulcro na Lei Estadual n. 18.664/2015. Registra-se que a nomeação foi realizada junto ao sistema eletrônico e observou a lista de defensores dativos inscritos para atuação nesta Comarca disponibilizada no sítio eletrônico da OAB/PR (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos), e o previsto no artigo 6º, §2º, da Lei de Advocacia Dativa. 2. Fica o(a) nobre causídico(a) devidamente intimado(a) que, conforme Regulamento da Advocacia Dativa (Resolução nº 21/2019, da OAB/PR): a) Tem pleno conhecimento das regras estabelecidas na Lei Estadual nº 18.664/2015, Lei Federal nº 8.906/1994 (art. 22, §1º e art. 34, XII) e Decreto Estadual nº 3897/2016 [1]; b) Está apto(a) a representar os interesses do assistido e é conhecedor(a) da matéria [2]; c) A nomeação é para patrocinar a defesa do assistido durante todo o processo, até arquivamento/extinção, salvo justo motivo, devendo prestar atendimento pessoal, na Comarca, ao assistido. Eventual recusa/renúncia precisa ser fundamentada [3]; d) A nomeação poderá ser ampliada a processos conexos, sendo vedados o substabelecimento de poderes e cobrança de honorários ou custas [4]. 3. Assim, intime-se o advogado nomeado para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresente a peça cabível. 4. Em caso de recusa sem qualquer justificativa (inclusive a por "foro íntimo"), comunique-se a OAB, por ofício, para os devidos fins, e voltem para nova nomeação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital -assinado digitalmente- WILLIAM GEORGE NICHELE FIGUEROA Magistrado [1] Art. 4º. Ao se inscrever na lista de Advogados dativos, o Advogado declara conhecer as regras dispostas na Lei Estadual nº 18.664/2015, no Estatuto da OAB (art. 22, §1º e art. 34, XII), no Decreto Estadual que regulamenta a Advocacia Dativa e neste Regulamento. [2] Art. 5º. Ao selecionar as especialidades de atuação, o Advogado declara ser conhecedor da matéria e estar apto para representar os interesses do assistido nos processos cuja natureza coincida com a(s) especialidade(s) escolhida(s), sob pena de incorrer em infração ético-disciplinar (art. 34, IX e XXIV, da Lei nº. 8.906/94). [3] Art. 6º. A nomeação do Advogado Dativo deverá ser realizada para defesa da parte ao longo de todo o processo e, apenas em caráter excepcional, será admitida a nomeação para atos isolados. § 1º. Em atenção ao munus público e relevante contribuição da Advocacia Dativa para administração da justiça, deverá o Advogado Dativo atuar no processo até sua extinção e/ou arquivamento, não podendo abster-se de prestar o atendimento pessoal ao assistido na Comarca onde tramita o feito e, salvo justo motivo, não poderá renunciar ou abandonar a causa (art. 34, XII, Lei nº. 8.906/94). § 2º. Reputa-se abandono da causa o não cumprimento dos prazos judiciais ou a ausência do Advogado Dativo nos atos processuais que necessitam de sua participação, excetuado os atos realizados em cartas precatórias expedidas para Comarcas diversas daquelas para os quais o Advogado se inscreveu. § 3º. Sendo necessária a nomeação de novo Advogado dativo, nos termos deste artigo, será dada a preferência aos Advogados da Comarca em que tramita o processo, respeitada a ordem da lista. [4] Art. 7º. Será admitida a nomeação do mesmo Advogado Dativo para atuar em processos conexos, a fim de melhor atender os interesses do assistido. Art. 8º. A nomeação do Advogado Dativo decorre de decisão judicial, sendo ato pessoal e intransferível, não admitindo a constituição de mandato e/ou o substabelecimento de poderes. Art. 9º. É vedada a cobrança ou o recebimento de valores, a título de honorários ou custas, de seu assistido, pelo Advogado Dativo.

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Flavio Vitoria x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 310425921

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000488-97.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VITORIA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Conclusão

Advogados:

HERNA PRISCYLA GEHRING SOARES

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0000488-97.2024.8.16.0193 Processo: 0000488-97.2024.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$44.749,61 Autor(s): FLAVIO VITORIA Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. 1. Breve relato dos fatos Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Flávio Vitoria em face de MRV Engenharia e Participações S.A. EM síntese, alegou o autor abusividade nas cláusulas contratuais relativas ao financiamento da entrada de imóvel adquirido junto à ré. Afirmou que embora tenha contratado financiamento no valor de R$ 25.783,04, já pagou R$ 27.501,46 e ainda lhe é exigido o montante de R$ 24.749,61, o que considera abusivo. Sustenta que os reajustes aplicados são desproporcionais, com base em índices que não refletem a realidade econômica, e que não houve transparência quanto ao sistema de amortização utilizado. Diante dos fatos requereu a concessão: a) da justiça gratuita; b) tutela de urgência para suspensão das parcelas vincendas ou autorização para depósito judicial do valor incontroverso (R$ 560,50); c) manutenção da posse do imóvel; d) apresentação de planilha detalhada da dívida; e) indenização por danos morais no valor de R$ 25.783,04; f) revisão contratual para exclusão de juros abusivos e correções indevidas; g) inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.17). Recebida a inicial, foi deferido o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência foi indeferida (mov. 19.1). Realizada audiência de conciliação e julgamento a sessão restou infrutífera (mov. 30.2). A ré foi citada e apresentou contestação (mov. 33.1), sustentando a legalidade do contrato, a regularidade dos reajustes com base no INCC e IPCA, e a ausência de abusividade. Alegou que o autor tinha pleno conhecimento das condições pactuadas e que os valores cobrados decorrem de cláusulas expressas. Pleiteou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 33.2/33.7). O autor apresentou réplica (mov. 36.1), reiterando os argumentos da inicial e impugnando os documentos apresentados pela ré. Em (mov. 43.1) foi determinado a parte ré regularizar a representação processual e determinado que os autos voltassem conclusos para sentença vez que ambas manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 40.1 e 41.1). Vieram os autos conclusos. 2. Analisando os autos, é evidente que a presente demanda se trata de relação de consumo. A ré figura como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como destinatária final, econômica e faticamente do produto/serviço e, portanto, como consumidora na forma do art. 2º do mesmo Código. Portanto, é inegável a aplicação da legislação consumerista ao contrato em discussão. Feitas essas considerações, passamos a analisar o pedido de inversão do ônus da prova. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova desde que verificadas a verossimilhança do direito e a condição de hipossuficiência da demandante. A hipossuficiência se observa quando ao consumidor, por qualquer razão, é muito custoso ou, de certa forma, impossível provar os fatos por si alegados, demonstrando a constituição de seus direitos. No caso em questão, verifico que a parte autora é hipossuficiente em relação à ré, posto que é essa quem detém maiores condições de demonstrar a existência/regularidade da relação jurídica. Assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte requerente na exordial. 4. Considerando a inversão do ônus probatório, evitando futura suscitação de nulidade, reabro prazo de 15 dias para que as partes indiquem se possuem outras provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. 5. Oportunamente, remetam-se os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Colombo, data e assinatura do sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta i

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Joselia De Melo x Município De Sengés/Pr

ID: 313538628

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sengés Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000488-38.2020.8.16.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DE MELO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SENGéS/PR

Conclusão

Advogados:

VICTOR CERBARO MEQUITA

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BRUNO HUREN

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EDUARDO NEINESKA

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PAULA FERNANDA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000488-38.2020.8.16.0161 Processo: 0000488-38.2020.8.16.0161 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.407,99 Polo Ativo(s): Joselia de Melo Polo Passivo(s): Município de Sengés/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A AÇÃO RESCISÓRIA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Sengés em face da decisão que revogou a suspensão do cumprimento de sentença coletiva e determinou o prosseguimento do feito, com base na inaplicabilidade do Tema 1.169 do STJ e na inadmissibilidade do IRDR n.º 49767-49.2024.8.16.0000, conforme já decidido em agravos de instrumento conexos. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, por não ter esta se manifestado expressamente sobre a tramitação da ação rescisória n.º 0031632-52.2025.8.16.0000, em curso perante o Tribunal de Justiça do Paraná. Alega que a menção a tal processo seria relevante para demonstrar o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, elementos necessários à concessão de tutela provisória naquele feito. Requer, portanto, a integração da decisão para que conste manifestação expressa sobre o andamento da referida ação rescisória. O exequente, por sua vez, apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a ausência de interesse recursal, uma vez que a matéria relativa à ação rescisória é de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 269 do Regimento Interno do TJPR e do art. 969 do CPC. Argumenta, ainda, que a decisão liminar na ação rescisória já foi proferida em 08/04/2025, indeferindo a tutela provisória por ausência de probabilidade do direito e de perigo na demora, e que o Município sequer interpôs recurso contra tal decisão, o que afasta qualquer alegação de urgência ou omissão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação sobre matérias alheias à competência do juízo prolator. No caso em apreço, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. A decisão foi clara ao revogar a suspensão do feito com base na inaplicabilidade do Tema 1.169 do STJ e na inadmissibilidade do IRDR, fundamentos estes já analisados e assentados em decisões proferidas em agravos de instrumento conexos. Reforçou-se, inclusive, que a sentença coletiva não demanda liquidação complexa, sendo possível a apuração do quantum debeatur por simples cálculo aritmético, com base nos holerites dos servidores, o que afasta a necessidade de sobrestamento. A alegada omissão quanto à tramitação da ação rescisória não se sustenta. A decisão embargada não está obrigada a se manifestar sobre processos que tramitam em instância diversa, especialmente quando a competência para análise de seus fundamentos e eventuais tutelas de urgência é exclusiva do Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 969 do CPC. Ademais, a própria decisão liminar proferida na ação rescisória já indeferiu a tutela provisória por ausência dos requisitos legais, o que esvazia o argumento de que a decisão ora embargada comprometeria o resultado útil daquele feito. Ressalte-se que eventual inconformismo com o conteúdo da decisão ou pretensão de rediscutir fundamentos já analisados não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. A via adequada para tanto é o recurso próprio, e não os embargos de declaração. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a injustiça da decisão ou eventual erro de julgamento não autorizam o manejo dos embargos declaratórios. Por fim, reafirma-se que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com base em precedentes do Tribunal de Justiça e na legislação processual aplicável, não havendo qualquer vício a ser sanado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Copel Distribuição S.A. x Maicon Cristiian Knopp

ID: 320316838

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-43.2011.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

MAICON CRISTIIAN KNOPP

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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HEMANUELLY CRISTINA TROMBETTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000488-43.2011.8.16.0035 Processo: 0000488-43.2011.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.812,67 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): MAICON CRISTIIAN KNOPP SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de MAICON CRISTIIAN KNOPP, ambos devidamente qualificados. No curso do feito, as partes noticiaram a composição amigável postulando pela homologação do acordo com base no art. 487, III, b, CPC e dispensa das custas processuais (mov. 202). 2. Indefiro o pedido de dispensa das custas processuais remanescentes, vez que já proferida sentença nos autos (art. 90, §3º, CPC). 3. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes. Na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, passando as cláusulas e condições avençadas a fazerem parte da sentença. Custas remanescentes pelo executado. Honorários na forma acordada. Publique-se Registre-se. Intimem-se. 4. Adotem-se as diligências necessárias para a baixa de eventuais constrições determinadas nos autos. 5. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. SANDRA DAL MOLIN Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA DA PARTE CELEBRANTE PORQUE O ACORDO NÃO FOI HOMOLOGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES SE RESTRINGE A ACORDO FIRMADO ANTES DE SENTENÇA PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 90, §3º, DO CPC. CLÁUSULA CONDICIONAL DE EFICÁCIA DO ACORDO. ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA INVÁLIDA PORQUE CONDIÇÃO ILÍCITA. ART. 123, INC. II, DO CC. JUDICIÁRIO NÃO PODE ISENTAR AS PARTES DE CUSTAS REMANESCENTES FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CLÁUSULA NULA QUE INVALIDA A TOTALIDADE DO ACORDO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 848 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO.1. Apesar do dispositivo realmente determinar a dispensa do pagamento das custas remanescentes quando a transação ocorrer antes da sentença, não restringindo expressamente às sentenças proferidas na fase de conhecimento, é inafastável a conclusão de que o texto legal impõe uma intepretação restritiva, sob pena do completo esvaziamento do estímulo concedido às partes para celebrar acordos. Afinal, considerando que tanto a fase de conhecimento como a fase de cumprimento de sentença ou procedimentos executivos são sempre encerrados por sentença, o acordo celebrado em qualquer momento após o ajuizamento da ação seria alcançado pelo benefício da dispensa das custas remanescentes. Desta forma, em verdade, bastaria ao legislador determinar que a celebração de acordo geraria a dispensa das custas remanescentes, não havendo qualquer sentido na inclusão da variável relativa ao momento da sua celebração, se antes ou após a sentença da fase de conhecimento, uma vez que, se realizada em processo judicial, sempre seria antes de alguma sentença, nem que fosse a homologatória.2. Diante do fato de que a dispensa das custas remanescentes era uma cláusula condicional de eficácia, nos termos do art. 121 do CC, sendo que tal cláusula, conforme já asseverado, é ilícita (art. 123, II, do CC), o negócio jurídico resta invalidado. De mais a mais, por se tratar o negócio jurídico em questão de transação, a nulidade da cláusula condicional pela sua ilicitude implica na nulidade integral da transação, tal como dispõe o art. 848 do CC. Assim sendo, em suma, por ser inválido o acordo firmado entre as partes pela existência de cláusula condicional ilícita, o Judiciário não poderia ter proferido a sentença homologatória.3. Neste sentido, há que se dar parcial provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno do processamento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002611-12.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.11.2022)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jean Carlos Dos Santos

ID: 256179828

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000488-26.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7426 - Celular: (44) 3259-7425 - E-mail: umu-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000488-26.2025.8.16.0173 Processo: 0000488-26.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JEAN CARLOS DOS SANTOS 1. Analisando a resposta à acusação apresentada (seq. 109), verifica-se inexistir qualquer causa que ensejaria a absolvição sumária (CPP, art. 397), observando que o mérito da acusação será analisado na sentença. Ressalta-se que há provas da materialidade e indícios de autoria, notadamente diante do conjunto probatório amealhado nos autos, tornando viável a pretensão punitiva estatal (justa causa). 2. Para a audiência de instrução e julgamento, designa-se o dia 28 de maio de 2025, às 16h15min. 3. A audiência fica designada na modalidade presencial. 4. Requisitem-se eventuais policiais ou agentes públicos arrolados. Cópia desta decisão servirá como requisição. 5. Requisite-se a apresentação do réu preso na sala virtual (por videoconferência). Cópia desta decisão servirá como requisição. A legislação vigente prevê a possibilidade de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência (CPP, artigo 185 e artigo 222)[1], o que foi regulamentado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelo Código de Normas. O processo envolve réu preso, com tramitação prioritária e urgente. Outrossim, o acompanhamento do ato e eventual interrogatório na modalidade virtual se mostra conveniente e tecnicamente viável, notadamente porque a unidade prisional passou a ter espaço e equipamento adequado para a efetiva participação do preso, nos termos do art. 762 e seguintes do Código de Normas, o que, aliás, vem sendo realizado há vários anos, sem acarretar qualquer prejuízo aos custodiados. O direito de entrevista prévia e reservada entre o preso e advogado; a privacidade do preso na sala; e o procedimento visando atestar a integridade física do preso têm sido garantidos e observados quando da realização do ato virtual (CN-CGJ/TJPR, art. 766). Ademais, a manutenção da participação virtual do réu dispensa a necessidade de escolta policial, isto é, da movimentação da Polícia Militar a fim de atender as demandas urgentes que acarretariam com a realização do ato de forma presencial. Eventual discordância pela defesa deverá ser fundamentada e apresentada no processo, no mínimo, com 05 (cinco) dias de antecedência do ato. 6. Intimem-se a(s) defesa(s), réu(s), vítima(s) e as testemunha(s) arrolada(s), devendo ser informado quanto à possibilidade de participação virtual para o(s) réu(s), advogado(s) e testemunha(s) não residentes na comarca. Na intimação, o servidor ou Oficial de Justiça deverá indagar e certificar o e-mail e o telefone atual do intimado. Advirta-se que a ausência à audiência ensejará as consequências legais ao faltante (revelia, se réu; condução coercitiva e eventual multa, se testemunha residente na comarca; nomeação de defensor ad hoc, se advogado). 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. [...] § 2: excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades. Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.[...] 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009). Umuarama (PR), datado e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito

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Samuel Mário Costa Reis x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda

ID: 299347782

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000488-23.2008.8.16.0108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MáRIO COSTA REIS

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

LIDIA RAMOS MOTA

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CHRISTIANNE REGINA LEANDRO POSFALDO

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SAMUEL MÁRIO COSTA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3…

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Elias Lourenço x Município De Santo Antonio Do Paraíso/Pr

ID: 330875989

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000479-10.2024.8.16.0073

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS LOURENçO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAíSO/PR

Ementa de Acórdão

Advogados:

NORACIL APARECIDO SILVA JUNIOR

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SENEY PEREIRA DA SILVA DONAIRE

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Processo: 0000479-10.2024.8.16.0073(Recurso Inominado) Relator(a): Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: EMENTA: RECU…

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