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Estado Do Paraná x Christiano Urquiza Santos

ID: 281547684

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-78.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CHRISTIANO URQUIZA SANTOS

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON LEMOS DE OLIVEIRA

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KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-78.2025.8.16.0075 Recurso: 0000724-78.2025.8.16.0075 ED Classe Processual: Embargos de Decla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-78.2025.8.16.0075 Recurso: 0000724-78.2025.8.16.0075 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): CHRISTIANO URQUIZA SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ. ATIVIDADE DE RISCO. DANO IN RE IPSA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Decido. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Destaco que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes algum dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei 9.099/95 e 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. E, em que pese os argumentos despendidos pelo embargante, no caso em apreço, não visualizo qualquer omissão, contradição ou obscuridade apta a modificar a decisão proferida. Relevante pontuar, ainda, que “o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no AREsp 1037131 / SP2016/0336337-6, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16/11/2017, publicado em 22/11/2017)". Com efeito, os precedentes desta 4ª Turma Recursal vem reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado do Paraná pela ausência de fornecimento de equipamento de segurança adequado aos seus policiais militares. Veja-se: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DISPONIBILIZAÇÃO DE COLETE BALÍSTICO VENCIDO – RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR – EQUIPAMENTO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO SEGURO DA SUA ATIVIDADE DO SERVIDOR, QUE É DE RISCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, §6º, DA CF – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ATUAL E UNÂNIME – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004789- 17.2018.8.16.0058, 0002009-23.2018.8.16.0182, 0006959-75.2018.8.16.0182 E 0001803-37.2018.8.16.0205) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL CIVIL. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ATIVIDADE DE RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019107-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.04.2024) Desse modo, tem-se como indiscutível, portanto, que a oposição do presente recurso se pautou unicamente no mero inconformismo da parte, a qual, em razão do proferimento de decisão desfavorável à seus interesses, busca a rediscussão da matéria. Feitas estas considerações, não há que se falar em contradição no acórdão objurgado, uma vez que a redação do voto levou em conta todo o acervo fático-probatório presente nos autos. Em verdade, observa-se que as contradições apontadas pela parte possuem apenas o intuito de gerar a reapreciação de matéria que já foi enfrentada. E, nos termos do que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador". (EDcl no AgRg nos EAREsp 547.187/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 11/03/2019). Ora, ao contrário do que foi dito pelo embargante, as razões que assentaram o entendimento desta Turma Recursal foram devidamente claras na decisão recorrida. Portanto, ante a inexistência de omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material passíveis de serem sanadas em sede de Embargos de Declaração, voto no sentido de conhecer deste recurso para, no mérito, rejeitá-lo, mantendo-se na íntegra a decisão proferida anteriormente. XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX Dispositivo. Curitiba, data da assinatura eletrônica Aldemar Sternadt Juiz Relator

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Yoon Kook Chang x Flashmodas - Administração E Participações S/C Ltda e outros

ID: 317627488

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-59.1995.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YOON KOOK CHANG

Polo Passivo:

FLASHMODAS - ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/C LTDA MICHEL GELHORN SIDNEY MAZER

Conclusão

Advogados:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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PEDRO CARNEIRO LOBO JUNIOR

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SYLVANO ALVES DA ROCHA LOURES NETO

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CESAR AUGUSTO BROTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0000724-59.1995.8.16.0001 Processo: 0000724-59.1995.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$30.384,64 Exequente(s): Yoon Kook Chang (CPF/CNPJ: 066.314.438-81) Rua Bela Vista , 217 apto 92 - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Executado(s): Flashmodas - Administração e Participações S/C Ltda (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Generoso Marques , 38 - CURITIBA/PR MICHEL GELHORN (CPF/CNPJ: 402.985.589-04) Travessa João Turin, 118 APTO 801 - BATEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-100 SIDNEY MAZER (RG: 7311850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 168.524.279-00) Avenida Silva Jardim, 2494 apto 121 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-020 Vistos. 1. Da mesma maneira que os convênios Sisbajud, Renajud e Infojud, o CNIB é meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito exequendo e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Se por um lado cabe ao credor diligenciar na busca de bens do patrimônio do devedor, também é dever do Estado-Juiz, quando provocado, corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional, de modo que para dar cumprimento à atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código de Processo Civil, podendo – e devendo - adotar toda e qualquer medida que estiver ao alcance estatal e que não seja expressamente vedada em lei. Dispõe o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe autorizar a efetivação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Daí dizer que toca ao judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. A luz do caso concreto, infere-se que todas as investidas da credora e as demais diligências expropriatórias ordenadas por este juízo não surtiram efeito prático. Dessarte, com base no poder geral de cautela, e no afã de fazer valer o crédito consubstanciado no título exequendo, autorizo e determino a decretação da indisponibilidade temporária dos bens do devedor, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual vigorará até ulterior deliberação deste juízo. 2. Determino à secretaria que lavre minuta de bloqueio de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros, via sistema Sisbajud, cuja indisponibilidade é determinada desde já até o valor total indicado, englobando a dívida atualizada, honorários advocatícios e despesas processuais, se houver. Autorizo, também, a pesquisa sobre a existência de veículos automotores registrados em nome da executada por intermédio do sistema RenaJud. Havendo êxito na localização de veículo, deverá ser anotada, no sistema, a opção de restrição de transferência para facilitar futura apreensão, penhora e avaliação. Caso o veículo estiver onerado com gravame, como, por exemplo, alienação fiduciária e restrição ordenada por outro juízo, a Secretaria deverá deixar de cumprir a diligencia anterior e apenas juntar aos autos o espelho do sistema, onde o gravame estará retratado, e encaminhar os autos à conclusão. Se for encontrado mais de um veículo livre, deverá ser anotada a restrição naquele cujo valor puder fazer frente à dívida em execução. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Processo nº 0000724-86.2022.8.16.0171

ID: 281765582

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Tomazina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000724-86.2022.8.16.0171

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO FLAVIO CONSULIN

Conclusão

Advogados:

DAIANE AMERIAN DA SILVA ZACHESKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (4…

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Karina Bianca Sanguanini Schulis x Eduardo Teixeira

ID: 257653283

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Vara de Família Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0000724-55.2024.8.16.0191

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KARINA BIANCA SANGUANINI SCHULIS

Polo Passivo:

EDUARDO TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

KARINA BIANCA SANGUANINI SCHULIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Avenida Winston Churchil…

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Victor Daniel Moretti x Espólio De Paulina Nunes Soares e outros

ID: 281392048

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000724-96.1995.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR DANIEL MORETTI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PAULINA NUNES SOARES JOSE LORI NUNES SOARES

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE VETORELLO

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VICTOR DANIEL MORETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Processo: 0000724-96.1995.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): VICTOR DANIEL MORETTI De Cujus(s): ESPÓLIO DE PAULINA NUNES SOARES JOSE LORI NUNES SOARES I – Compulsando os autos observa-se que (cf. mov. 921.1) pendia o recolhimento dos tributos pelos herdeiros Maurício de Oliveira Soares, Marcia Andrea Nunes Soares, Jose Lori Nunes Soares Junior e Cinara da Silva. Posteriormente a isso, o Município de Balneário Camboriú (mov. 940.1) informou a existências de débitos sobre o imóvel de matrícula nº 31.056, e a parte ‘Paulina Nunes Soares e outros’ (mesmo Paulina já sendo falecida) veio informar o pagamento do ITCMD “relativamente ao imóvel de Balneário Camburiú”. Ocorre que não é possível identificar os comprovantes de pagamento, pois digitalizados de forma parcial. Não bastasse isso, o Município de Balneário Camboriú compareceu nos autos para informar débitos de IPTU (cf. mov. 940.2) e não de ITCMD (até porque este é de competência do Estado e não do Município). II – Diante disso, intimem os herdeiros peticionantes (mov. 962.1) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se houve o pagamento integral dos tributos – aqui compreendido como aquele referente a todos os herdeiros. III – Havendo a informação de que houve o pagamento dos tributos, voltem conclusos para sentença homologatória da partilha (mov. 770.2). IV – Havendo pendência, voltem conclusos para a tomada de outras medidas – como autorizar o levantamento do dinheiro depositado em valor limitado ao necessário para o pagamento dos tributos. V – Oportunamente, voltem conclusos. VI – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Angela Maria Gorzoni e outros

ID: 276550053

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguapitã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-74.2023.8.16.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELA MARIA GORZONI JOSIVAN FERREIRA TOMAZ

Conclusão

Advogados:

ERIKE VINICIUS VIEIRA

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ROGERIO MANDUCA

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RAFAEL PALADINE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-74.2023.8.16.0099 Processo: 0000724-74.2023.8.16.0099 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 13/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ANGELA MARIA GORZONI JOSIVAN FERREIRA TOMAZ DECISÃO 1. Trata-se de ação penal movida em desfavor de JOSIVAN FERREIRA TOMAZ, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n° 6.766/79 (por duas vezes, fatos 01 e 02) e artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n° 6.766.79 (por treze vezes), este na forma do artigo 71, do Código Penal, e todos os fatos entre si na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05.03.2025 (mov. 105.1). Devidamente citado (mov. 121.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 125.2), na qual requereu a absolvição sumária do acusado, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal Requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas na denúncia e de outras seis testemunhas (mov. 59.1). Instado, o Ministério Público pugnou o prosseguimento do feito, uma vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses constantes nos arts. 395 e/ou 397, ambos do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Alega a defesa do acusado que o fato narrado na exordial não constitui crime, considerando que o réu realizou a venda de fração ideal do imóvel e que todas as alienações foram registradas na matricula, de forma que não houve loteamento ou desmembramento. Todavia, tais alegações adentram no mérito da demanda, de forma que se faz necessária a instrução probatória para análise. Por tal razão, deixo de analisar as alegações do acusado. Assim, verifico não estarem presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (art. 397, do Código de Processo Penal), bem como não existir prova manifesta de circunstância que exclua a tipicidade ou a antijuridicidade da conduta do réu ou, ainda, que exclua a culpabilidade, tampouco há prova que demonstre a incidência de alguma das causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107, do Código Penal. Observa-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, uma vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Outrossim, da análise da resposta à acusação apresentada pelo réu, verifica-se que não foram arguidas preliminares, requerendo-se o prosseguimento do feito. 2.1. Ante o exposto, designo audiência de instrução para o dia 7 de outubro de 2025, às 14 horas. Ressalto que a audiência será na modalidade semipresencial, facultando-se às partes e testemunhas o comparecimento de forma presencial (às dependências do Fórum) ou de forma virtual (pelo sistema Microsoft Teams). Consigne-se que aquele (a) que optar por comparecer virtualmente, deverá dispor de recursos tecnológicos para tanto, bem como adequado acesso à internet. 2.2. Ressalto que as testemunhas meramente abonatórias devem ser substituídas por declaração acostada aos autos até o final da audiência de instrução. 3. Não sendo localizada alguma testemunha, abra-se vista à parte que a arrolou para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 3.1 Caso insista na oitiva de tal testemunha, deverá informar seu endereço atualizado ou, ainda, apresentar as buscas já realizadas nos sistemas que possui acesso, a fim de evitar eventual repetição desnecessária de diligência. 3.2 Sendo requisitada por alguma parte, determino, desde já, a realização de buscas nos sistemas Infoseg, Siel, Infojud e Sisbajud, Renajud, bem como a pesquisa no sistema informatizado da Copel, através de procedimento próprio, a fim de serem esgotadas as possibilidades de localização de determinada testemunha, devendo ser certificado nos autos os endereços apurados. 3.3.Sendo constatado endereço ainda não diligenciado e pertencente a esta Comarca, expeça-se o devido mandado de intimação. Ainda não sendo a referida testemunha localizada, expeça-se carta precatória aos demais endereços apurados e ainda não diligenciados, objetivando sua inquirição. Subsidiariamente, com a finalidade de privilegiar a celeridade processual, diligencie a realização do ato por meio de videoconferência, realizando contato telefônico com as testemunhas. 4. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Lucia Tomalack x Senffnet Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 257658172

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-64.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA TOMALACK

Polo Passivo:

SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SUPERMERCADO SUPERPãO LTDA

Conclusão

Advogados:

ARNI DEONILDO HALL

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SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-64.2025.8.16.0209 Processo: 0000724-64.2025.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$17.304,86 Polo Ativo(s): Lucia TOmalack Polo Passivo(s): SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA Vistos. Nos termos da Resolução nº. 345/2020 – CNJ e Decreto judiciário nº. 321/2021 - P-GP-GCJ, a escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação (art. 2º, Decreto Judiciário 321/2021 - P-GP-GCJ).  Ao fazer essa opção, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (art. 3º, caput, do mesmo Decreto), bem como todas as audiências do Juízo 100% Digital, inclusive as de mediação e conciliação, serão realizadas exclusivamente por videoconferência (áudio e vídeo) e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo (art. 4º, § 2º, do mesmo Decreto): Considerando que as partes estão de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, designe-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento virtual, de acordo com a pauta disponibilizada. Para realização das audiências por videoconferência o Tribunal de Justiça do Paraná utiliza o sistema MICROSOFT TEAMS. Caberá ao(à) interessado(a) em participar de audiência de videoconferência providenciar a estrutura necessária para tanto, incluindo tecnologia e as condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem, conforme parâmetros estabelecidos pelo Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação (DTIC), com divulgação no portal do TJPR (art. 267, § 1º, do CN). Para acesso à Sala de Audiência Virtual, através do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada. O Acesso ao sistema poderá ser feito, por meio de navegador, pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente. Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial através do telefone: (46) 3905-6727 - ou por E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br, para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual. Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”. A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera. Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário (art. 4º, § 1º, Decreto Judiciário 321/2021 - P-GP-GCJ), mediante comparecimento na Secretaria, mantida a mesma data designada. Em tal ato todas as provas serão produzidas (artigo 33 da Lei 9.099/95). Cientifique-se à parte ré de que seu não comparecimento à audiência poderá implicar em confissão e revelia. Cientifique-se à parte autora que sua ausência implicará na extinção do processo. Cientifique-se as partes, ainda, de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), devendo informar com antecedência a este Juízo, o E-mail ou Whatsapp das testemunhas que deseja serem ouvidas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95), salvo se expressamente houver requerimento nesse sentido, desde que no prazo de cinco dias antes da audiência designada (art. 34, e art. caput 34, § 1º, ambos da Lei 9.099/95). Cumpram-se as normas contidas nos artigos 266 a 274 do Código de Normas do Foro Judicial, no que for pertinente. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Sigilo x Sigilo

ID: 325953490

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Paranaguá - Acervo 6a Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0000724-77.2019.8.16.0208

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NOGUEIRA OSLICKI ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - ACERVO 6A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - ACERVO 6A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6015 - E-mail: par-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-77.2019.8.16.0208 Processo: 0000724-77.2019.8.16.0208 Classe Processual: Execução de Alimentos Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.456,00 Exequente(s): RICARDO MENDONÇA PIRES JUNIOR Executado(s): RICARDO MENDONÇA PIRES 1. O executado compareceu aos autos, alegando excesso à execução e impenhorabilidade de valores bloqueados, sustentando ter o bloqueio atingido verba salarial. Argumenta que o bloqueio da totalidade dos valores impede a subsistência do devedor, que conta com auxílio de terceiros para sobrevivência. Em primeiro, requerer liminarmente a impenhorabilidade dos valores e subsidiariamente a manutenção do bloqueio de apenas 30% dos valores. Por fim, requereu o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Foi determinada a intimação da exequente para manifestação e juntada da minuta de bloqueio de valores (seq. 187 e 192). Passo a deliberar quanto ao pedido de urgência. 2. Da alegação de impenhorabilidade Em regra, os subsídios, salários, remunerações e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, conforme disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Entretanto, o próprio dispositivo excepciona a regra quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no parágrafo 2°: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Nesse sentido, também é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) No caso dos autos, a execução objetiva o recebimento de verba alimentar e portanto, possível a penhora do salário. Entretanto, também é necessário considerar que o executado precisa de parte dos valores para a própria subsistência. Assim sendo, em sede de tutela de urgência, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de impenhorabilidade para determinar o desbloqueio de 50% dos valores em favor do executado, de maneira que apenas 50% devem permanecer constritos. 3. Expeça-se ofício de transferência de 50% dos valores em favor do executado. 4. No mais, aguarde-se a manifestação do exequente e tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Antônio Volff Pereira

ID: 275604768

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de São João - Anexa à Vara Criminal de São João Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000724-50.2022.8.16.0183

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO VOLFF PEREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SÃO JOÃO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SÃO JOÃO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000724-50.2022.8.16.0183 Autos n.: 0000724-50.2022.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$ 56.435,10 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MARCOS ANTÔNIO VOLFF PEREIRA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de São João, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou, em 12.5.2022, às 12h07, "ação de execução de pena de multa" em desfavor de MARCOS ANTÔNIO VOLFF PEREIRA (autos n. 0000724-50.2022.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), em relação à sentença penal condenatória transitada em julgado (autos n. 0002255-50.2017.8.16.0183), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.9). No curso da tramitação processual, a parte executada não teve bens suficientes localizados para penhora através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Movimento n. 33.1). A parte exequente: [a] informou não ter conhecimento de bens da parte executada; e [b] requer: [b.1] a consulta de bens nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD; Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI; e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER); e [b.2] a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD) (Movimento n. 43.1). Vieram-me os autos conclusos, em 10.3.2025, a 1h06 (Movimento n. 45). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das diligências 2.1.1. O introito pertinente A parte poderá solicitar ao juiz a promoção das diligências necessárias para obtenção de informações da parte contrária caso afirme que delas não dispõe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, no processo de execução, o juiz poderá determinar que sujeitos indicados pela parte exequente forneçam informações em geral pertinentes ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), podendo, para tanto, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem (art. 773, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há afirmação da parte exequente no sentido de não ter conhecimento de bens da parte executada. Dessa feita, além das possibilidades legais de penhora (art. 835 do Código de Processo Civil) (especialmente, de modo online, pelos Sistemas Eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD), têm-se por pertinentes apenas as diligências complementares de consulta de bens e direitos consistentes em: [a] consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados, quais sejam: [a.1] Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); [a.2] Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); [a.3] Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e [a.4] Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e [b] consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado, qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD). Por sua vez, quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as acima expressamente elencadas não comportam deferimento, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas acima descritas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Outrossim, é de se destacar que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, somente têm sua repetição admitida por este juízo em caráter absolutamente excepcional, desde que mediante a apresentação, pela parte exequente, de indícios mínimos de que tenha havido a alteração do cenário de insuficiência patrimonial da parte executada até então constatado nos autos, não bastando, para tanto, o mero decurso do tempo entre a tentativa anterior e a ora pretendida, em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, em relação aos requerimentos da parte exequente consistentes em consulta de bens nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD; Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI; e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER) e consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD), a diligência postulada se enquadra nas hipóteses acima elencadas tidas como admissíveis por parte deste juízo, não tendo havido, ainda, a tentativa de sua efetivação. Logo, pertinente a diligência requerida pela parte exequente. Assim, cabível a consulta de bens nos sistemas conveniados. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DEFIRO os pedidos da parte exequente e DETERMINO: a.1) a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD; Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI; e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER) (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); e a.2) a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD) (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); e b) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Miriam Bernardi Scholtz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324429877

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-31.2022.8.16.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM BERNARDI SCHOLTZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-31.2022.8.16.0060 Processo: 0000724-31.2022.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$61.388,36 Autor(s): MIRIAM BERNARDI SCHOLTZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos com relação ao débito principal e aos honorários de sucumbência (mov. 77.2). 2. Com relação ao débito principal: 2.1. Não excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.2. Excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE precatório requisitório, consoante o contido no art. 100, caput e § 3º, da Constituição da República, e no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01. 2.3. DEFIRO, desde já, eventual pedido de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos apresentado pela parte exequente, relativamente ao valor do crédito principal ora homologado. 2.3.1. Neste caso, EXPEÇA-SE RPV quanto ao débito principal, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos em relação ao cálculo apresentado, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.4. Registre-se que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as RPVs deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas. Observe-se, ainda, as disposições pertinentes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Considerando o valor dos honorários de sucumbência devidos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE RPV, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, §3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 3.1. Caso requerido, DEFIRO a expedição do RPV referente aos honorários de sucumbência em nome da sociedade de advogados. 4. No caso de haver requerimento nos autos, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais do saldo principal, observados os seguintes requisitos estabelecidos pelo art. 22 da Lei nº 8.906/94: (I) procuração outorgada em favor do(a) advogado(a) da parte autora com poderes para “receber e dar quitação”; (II) juntada do contrato de honorários. 4.1. Em caso de RPV, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o mandado de levantamento. 4.2. Em caso de precatório, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o precatório. 4.3. Na hipótese de o acordo prever o pagamento de percentual maior que 30% do montante a ser recebido pelo constituinte, o destaque deve se limitar a este percentual, consoante entendimento da jurisprudência pátria, sem prejuízo de que os interessados, pelas vias próprias, busquem seus interesses. 5. Sobrevindo notícia de pagamento, fica, desde já, DEFERIDA a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, cabendo a este manifestar-se sobre a integral satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. 5.1. Observe-se que o alvará/ofício de transferência será expedido em nome da parte e/ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (art. 382, §1º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), INTIME-SE pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. 5.2. Quando da expedição do alvará ou da ordem de transferência eletrônica, consigne-se na ordem judicial de pagamento que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidas. 6. Considerando que o INSS foi condenado em custas, REMETAM-SE os autos ao Contador para o devido cálculo, INTIMANDO-SE a autarquia, em seguida, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias. 6.1. Juntadas as custas e intimada a parte requerida, se não houver oposição quanto ao valor, AUTORIZO a Escrivania a expedir RPV e alvará para pagamento. 7. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, voltem conclusos no agrupador pertinente de extinção por pagamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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