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Processo nº 0000738-28.2022.8.16.0185

ID: 300988719

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-28.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

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Cristilaine De Oliveira Miranda x Serasa S.A.

ID: 310970232

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-38.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTILAINE DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-38.2025.8.16.0180 Processo: 0000738-38.2025.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): Cristilaine de Oliveira Miranda (RG: 106959269 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.645.559-18) Rua Ambile belanda batista, 85 - Santa Fé - SANTA FÉ/PR - CEP: 86.770-000 - E-mail: cristi.oliveira.m@hotmail.com - Telefone(s): (44) 99847-6561 Polo Passivo(s): SERASA S.A. (CPF/CNPJ: 62.173.620/0001-80) Avenida das Nações Unidas, 14401 Torre C-1, Conjuntos 191 ao E 242 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória movida por Cristilaine de Oliveira Miranda em face de SERASA S.A. Intimada para emendar a inicial, a parte autora quedou-se inerte. 2. A opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. Tratando-se do rito específico previsto na Lei 9.099/95, e não do procedimento comum adotado pelo Código de Processo Civil, deve-se observar o disposto no artigo 51, §1º, da Lei dos Juizados Especiais, que estabelece: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. O Tribunal do Estado do Paraná possui o mesmo entendimento: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO REALIZADA. PARTE AUTORA QUE DEVE PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIR. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000811-13.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 01.06.2025) 3. Desse modo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. 4. Sem custas. 5. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. 6. Diligencias necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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José Valeriano Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 311915270

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-74.2025.8.16.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VALERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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ANA HERCILIA RENOSTO PAULA LENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-74.2025.8.16.0168 Processo: 0000738-74.2025.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$235.406,92 Autor(s): José Valeriano da Silva Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de "Ação Ordinária de Obrigação de Fazer (para entrega de medicamento) cumulada com Pedido de Tutela de Urgência" proposta por JOSÉ VALERIANO DA SILVA em face de ESTADO DO PARANÁ, ambos já qualificados. Extrai-se dos autos que, ao mov. 36.1, autorizou-se a realização do sequestro de verbas estaduais para aquisição do medicamento ISATUXIMABE, em razão da impossibilidade do fornecimento deste pelo Estado do Paraná. Contudo, em mov. 40.1, sobreveio juntada do acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual alterou parcialmente a decisão liminar de mov. 19.1, ampliando o prazo de entrega previsto no decisum agravado, em relação o medicamento ISATUXIMABE, para 90 (noventa) dias. Considerando tal informação, intimaram-se as partes para manifestarem-se acerca da manutenção do pedido de sequestro, oportunidade em que o Estado do Paraná requereu o cumprimento da decisão supramencionada (mov. 49.1); a parte autora, por sua vez, quedou silente (mov. 52). Vieram, então, os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, anoto que o sequestro de verbas públicas constitui medida coercitiva legítima para assegurar o cumprimento das decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos. Nesse sentido, conforme o acórdão acostado ao mov. 40.1, o prazo para o Estado do Paraná fornecer o fármaco ISATUXIMABE foi estendido para 90 (noventa) dias, uma vez que se trata de medicamento indisponível no estoque e sem Ata de Registro Vigente. Deste modo, em que pese inegável a urgência que o caso demanda, entendo ser impraticável, por ora, a medida pleiteada, devendo a parte aguardar o término do prazo concedido ao requerido para a dispensação do remédio, justificando-se eventual sequestro apenas em caso de posterior descumprimento pelo Estado. Assim, a fim de atender ao determinado pela 4ª Câmara Cível, REVOGO a decisão de mov. 36.1. À Secretaria para que invalide o referido documento. 3. No mais, visando o prosseguimento ao feito, cumpra-se o item 6 e seguintes da decisão de mov. 19.1. 4. Oportunamente, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Sandra Regina Caldas x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 323172873

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0005065-82.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA CALDAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

MARIA FERNANDA SALMON DE SOUZA

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RUCIANA GILVANI MARCOLINO COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005065-82.2025.8.16.0129 Processo: 0005065-82.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$77.187,24 Requerente(s): SANDRA REGINA CALDAS Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada por Sandra Regina Caldas, com fundamento na Lei 14.181/2021, em face de Banco Bradesco S/A e OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento. A autora pleiteia, em síntese, a limitação dos descontos em folha e conta corrente ao percentual de 35% de sua renda líquida e a instauração de procedimento de repactuação das dívidas, alegando comprometimento superior a 89% de sua renda mensal líquida, o que comprometeria seu mínimo existencial. No curso da análise, identificaram-se dois processos conexos, a saber: a) Processo n.º 0004023-95.2025.8.16.0129 – Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada pela mesma autora contra a ré OMNI, com pedido de revisão da taxa de juros; b) Processo n.º 0000738-72.2025.8.16.0104 – Ação de busca e apreensão ajuizada pela OMNI em face da autora, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, referente ao mesmo contrato objeto da ação revisional. II – DA CONEXÃO E COMPETÊNCIA Conforme já reconhecido nos autos (mov. 15.1), há conexão instrumental entre a presente demanda e as ações mencionadas, pois todas decorrem da mesma relação contratual de financiamento, firmado entre a autora e a ré OMNI. Dentre os processos mencionados, os dois foram ajuizados anteriormente a este. Ressalta-se, especialmente, que ambos processos tramitam perante a Vara Cível de Laranjeiras do Sul, o que atrai a competência daquele juízo para processar e julgar todos os feitos conexos, por força do juízo da prevenção (art. 59 do CPC). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 55, §3º, e 59 do CPC: a) Risque-se a decisão proferida no mov. 15.1, que havia determinado o prosseguimento do feito neste juízo; b) Declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, onde tramitam os processos de nº 0000738-72.2025.8.16.0104 e 0004023-95.2025.8.16.0129; c) Encaminhem-se os autos, com as devidas anotações, à unidade judiciária competente. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Sendily Silva Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 299164705

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-26.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SENDILY SILVA SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Lissandra Aline Assenheimer Bourscheid x Jefferson Verlindo Denti

ID: 275303228

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000738-48.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LISSANDRA ALINE ASSENHEIMER BOURSCHEID

Polo Passivo:

JEFFERSON VERLINDO DENTI

Conclusão

Advogados:

MICHELE ANDREIA SIEBERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Termotécnica Ltda. x Styropor Termotecnica Industria E Comercio Ltda

ID: 259148734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-82.2021.8.16.0146

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TERMOTéCNICA LTDA.

Polo Passivo:

STYROPOR TERMOTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO PACHECO CAETANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: …

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Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos x João Carlos Salvadori

ID: 307479829

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0000738-21.2023.8.16.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

JOãO CARLOS SALVADORI

Conclusão

Advogados:

CAMILA DE MORAES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon…

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Banco Do Brasil x Richard Camargo Portugal

ID: 275673636

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-87.2024.8.16.0175

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

RICHARD CAMARGO PORTUGAL

Conclusão

Advogados:

WALTER FRANCISCO LAUREANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000738-87.2024.8.16.0175 AP, DA VARA CÍVEL DE URAÍ APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: RICHARD CAMARGO PORTUGAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO Tema Repe…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cesar Da Silva

ID: 295995904

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CESAR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROCHEMBACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: gua-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-54.2025.8.16.0110 Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 27/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SERGIO ROBERTO FALCO FREITAS Investigado(s): CESAR DA SILVA Vistos, etc. 1. Havendo indicativo da prática do crime noticiado, recebo a denúncia oferecida, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não ocorrentes as hipóteses do art. 395, do mesmo diploma. 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, em cumprimento ao disposto nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Cite-se o acusado do inteiro teor da denúncia bem como para o oferecimento de resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 4. Uma vez citado e não oferecida resposta no prazo legal, ou caso declare a impossibilidade de constituírem defensor para o patrocínio da sua defesa, a Secretaria para que certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de novo defensor dativo, obedecendo-se a lista de nomeação junto ao Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Em caso de não aceitação do encargo, ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de outro defensor dativo. Saliente-se que a presente nomeação se dá, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública perante as Vara Criminais desta Comarca, em virtude da deliberação nº 01/2015, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e observando-se a Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA. 5. Intime-se o causídico que aceitar a nomeação para que ofereça resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 6. Havendo documentos pendentes de juntada, ou, ainda, diligências que eventualmente deixaram de ser cumpridas no curso do processo, assim como nos autos de Inquérito Policial, providencie-se, regularizando-se, assim, o feito. 7. Oferecida a resposta, tornem conclusos. 8. Cumpra-se cota ministerial. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito Substituto

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