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Companhia De Habitação Popular De Curitiba x Dinora Martins Carlos e outros

ID: 296089714

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-60.2016.8.16.0179

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA

Polo Passivo:

DINORA MARTINS CARLOS ELCIO LUIZ CARLOS ESPOLIO DE DJALMA LUIZ CARLOS JOSILENE LUIZ CARLOS DE LIMA YAKARA LUIZ CARLOS

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

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ISABEL CRISTINA BONETTI

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MONICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO

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RAPHAEL WOTKOSKI

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BARBARA RIBEIRO VICENTE

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REGINALDO NOGUEIRA GUIMARÃES JUNIOR

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ELIANE MAZZUCCO GIOPPO

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DANIEL BRENNEISEN MACIEL

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LADISMARA TEIXEIRA

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RAFAEL FERNANDO PORTELA

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES

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FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

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Autos n° 0000007-60.2016.8.16.0179 DESPACHO 1. Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 não ter mais previsto a fase de especificação de provas, à fim de evitar qualquer arguição de nulidade p… Autos n° 0000007-60.2016.8.16.0179 DESPACHO 1. Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 não ter mais previsto a fase de especificação de provas, à fim de evitar qualquer arguição de nulidade por cerceamento de defesa, consoante jurisprudência do TJPR[1] 1 , intimem-se as partes para: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO E SANADO DE OFÍCIO. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SENTENÇA ANULADA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017430-78.2009.8 .16.0017/1 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 22 .02.2023) (TJ-PR - ED: 001743078200981600171 Maringá 0017430-78.2009.8 .16.00171 (Acórdão), Relator.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 22/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DE US$ 4.246,00. SENTENÇA QUE DECRETA A REVELIA DA REQUERIDA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL.NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAR. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE ALTERA A FORMA DE COMPARECIMENTO DO REQUERIDO EM CASOS DE VÍCIO NA CITAÇÃO. ARTIGO 239, §1º QUE DISPÕE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉRCIA DA REQUERIDA EM OFERTAR A CONTESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO INDEVIDA. IMPROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA QUE ESPECIFICASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. RÉU REVEL QUE PODE PRODUZIR PROVAS DESDE QUE SE FAÇA REPRESENTAR NOS AUTOS A TEMPO DE PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS A ESSA PRODUÇÃO. ARTIGO 349 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA DETERMINAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006577-18.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 12.05.2021)2. Cumpra-se a Portaria nº. 01/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba-PR, 10 de junho de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

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Ana Beatriz Salles x Banco Do Brasil S/A

ID: 281156756

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Carlópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-05.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ SALLES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

DJALMA SALLES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000007-05.2025.8.16.0063 Vistos. 1. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação/mediação (CPC, art. 334). 2. Após, cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência com vistas à conciliação. 3. Caso haja recusa expressa das partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do CPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, comunicando o CEJUSC para liberação da pauta e notificando as partes. 4. Consigne-se que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 e 343, § 1º), contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que a ausência de resposta no prazo legal implicará em revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). 5. Ficam as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir e acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, apresentar réplica, inclusive com contrariedade e juntada de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção. 7. Após contínuo, ou esgotados os prazos, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 370 do CPC) justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único do CPC). Consigno, ainda, que deverão ser apresentados pelas partes plano de negócio processual para a delimitação do objeto litigioso, pontos fáticos controvertidos, pontos fáticos incontroversos, as questões de direito controvertidas e ônus da prova. 8. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público, nos casos previstos em lei. 9. Após, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória. 10. Defiro à parte autora, por ora e a título precário, os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto formulado na inicial e acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram a insuficiência de recursos da parte. 10.1. Advirto a parte autora, contudo, que em caso de falsidade da declaração de pobreza, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, como dispõe a parte final do artigo 100, parágrafo único do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Eduardo Dos Santos Virgens

ID: 259980849

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0043769-73.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS VIRGENS

Conclusão

Advogados:

PGEPR - PROCURADORIA DE HONORÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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EDUARDO DOS SANTOS VIRGENS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0043769-73.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Honorá… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0043769-73.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Eduardo dos Santos Virgens DESPACHO 1. Vistos, 2. A parte recorrida propôs execução de título judicial, pleiteando o recebimento de valores decorrentes de honorários advocatícios em virtude da atuação da parte recorrida como defensor dativo nomeado nos autos n. 0001976-03.2020.8.16.0040 e 0000007-39.2020.8.16.0173. O Estado do Paraná opôs embargos à execução fundamentado na ausência de interesse processual, uma vez que a exequente, ora recorrida, não teria requerido o pagamento de honorários na esfera administrativa, que não foram acolhidos. Diante disso, o Estado interpôs o presente recurso. A jurisprudência desta C. Turma Recursal se consolidou no sentido que o interesse de agir em demandas relativas ao recebimento de honorários advocatícios por defesa dativa só se consolida perante a pretensão resistida, isto é, a recusa administrativa em proceder com o pagamento dos valores devidos. Nesse sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. RESOLUÇÃO N. 15/2019 – SEFA/PGE. PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A LEI N. 18.664/2015. CREDOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 18.664/2015 PARA REGULAR RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007932-80.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024). Nos autos originários, a parte autora juntou os requerimentos administrativos cujo indeferimento se deu pela ausência de certidão, nos termos do art. 12 da Lei n. 18.644/2015 (movs. 10.2 e 10.3). Determina o art. 12, da Lei n. 18.664/2015, com redação dada pela Lei n. 21.744/2023, que: Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante pedido do interessado à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, mediante cópia da decisão judicial e outros elementos que permitam identificar os autos do processo, o valor do arbitramento, o tipo de ato exercido, a parte defendida e o advogado beneficiado. § 1º Os procedimentos para pedido, aprovação e pagamento serão objeto de regulamentação mediante Decreto do Poder Executivo. § 2º O pagamento ocorrerá pela PGE em até sessenta dias do pedido protocolado. Ocorre que as capturas de tela juntadas ao mov. 10 estão cortados e, em razão disso, não é possível, somente a partir deles, verificar se a parte autora realizou o requerimento na forma da redação atual do dispositivo legal acima mencionado, ou seja, anexando cópia da decisão judicial e outros elementos que permitam identificar os autos do processo, o valor do arbitramento, o tipo de ato exercido, a parte defendida e o advogado beneficiado: 3. Portanto, em atenção aos princípios da cooperação e da razoabilidade (arts. 8º e 10, CPC), intime-se a parte autora, ora recorrida, para que junte aos autos recursais a íntegra dos requerimentos administrativos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a juntada dos documentos, privilegiando os princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte recorrente para que se manifeste em igual prazo. 5. Após, retornem-me conclusos os autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado eletronicamente. Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora

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Delcio Torres Amorim Junior x Município De Barbosa Ferraz/Pr

ID: 320965330

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001413-34.2024.8.16.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELCIO TORRES AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARBOSA FERRAZ/PR

Conclusão

Advogados:

RONALDO GOMES NEVES

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RAFAEL CAVALCANTE CAMPOE

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PATRICIA NONOSE RIZZIERI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001413-34.2024.8.16.0051 Recurso: 0001413-34.2024.8.16.0051 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Er… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001413-34.2024.8.16.0051 Recurso: 0001413-34.2024.8.16.0051 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Erro Médico Requerente(s): DELCIO TORRES AMORIM JUNIOR Requerido(s): Município de Barbosa Ferraz/PR I - Delcio Torres Amorim Junior interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em face dos acórdãos da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação: a) ao artigo 22 da LINDB, porque a “responsabilidade dos agentes públicos exige a comprovação de dolo ou erro grosseiro”; b) ao artigo 186 do CC, uma vez que “não foi demonstrada conduta ilícita ou erro, essencial para a configuração do dever de indenizar”; e c) ao artigo 951 do CC, sob o argumento de que “A obrigação assumida pelo médico, nesse sentido, é considerada de meio, sendo certo que o dano ocorrido no procedimento não configura, por si só, a ocorrência de erro, tampouco fundamenta a responsabilização do profissional”. Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso. II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “Quanto ao mérito, o recurso de apelação trata da reforma da sentença de improcedência, para que seja reconhecido o direito de regresso do Município apelante contra o agente público apelado. Verifica-se que, na petição inicial, o apelante alegou, em síntese, que foi condenado na Ação Indenizatória n 0000007-66.2010.8.16.0051 ao pagamento de indenização por dano moral, o pela falha no serviço de saúde durante o atendimento prestado pelo médico apelado à parturiente Rosana Miranda, em razão de terem sido adotados protocolos técnicos não recomendados para o quadro clínico, culminando no óbito do bebê, e postulou pela condenação do agente público responsável pelo evento danoso ao ressarcimento do valor da indenização pago à paciente. Nesse passo, para a análise do pedido formulado pelo apelante impõe-se determinar, com base na responsabilidade subjetiva, a existência ou não de culpa do agente público pelo resultado lesivo objeto da ação indenizatória mencionada acima, e da ilicitude da sua atuação, como determina a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 940, a saber: (...). Contudo, o posicionamento adotado na sentença não pode prevalecer, porquanto ficaram demonstradas, no presente caso, a culpa do apelado e a ilicitude da sua conduta, pelo emprego das técnicas médicas impróprias na condução do parto. Em relação à cirurgia cesariana, o conjunto probatório produzido nos autos foi conclusivo no sentido de que, na verdade, era necessária. Tal fato restou esclarecido na complementação ao laudo pericial (mov. 244.1): (...). Ainda, as respostas do Perito, que já tinham sido trazidas no laudo pericial de mov. 233.1, foram no mesmo sentido: (...). Assim, conforme a prova pericial, não havia indicação de cirurgia cesárea no momento da internação da parturiente, mas a medida passou a ser exigida depois porque, mesmo com dilatação completa do colo uterino, estava com “poucas dores” quando encaminhada para a sala de parto, ou seja, apresentava os sintomas da acinesia, que consiste na dinâmica inadequada do útero, e este quadro clínico implica no prolongamento do período expulsivo, podendo resultar no sofrimento fetal. Todavia, o apelado não identificou que o parto normal estava obstruído, submetendo a paciente a período expulsivo anormal, de pouco mais de 03 (três) horas, tendo o bebê nascido sem vida devido à anóxia intraútero. A prova oral também deixou claro, pelos depoimentos prestados perante o Juízo por Ivens Simão e Rogério Kondo, médicos que trabalhavam no hospital onde ocorreu o evento danoso, que após a dilatação completa do útero o parto não deve demorar tanto como ocorreu com Rosana, sendo recomendada a interrupção pela cirurgia cesárea, medida essa cuja estrutura exigida existia no local, segundo confirmaram as testemunhas Elisângela Cristina Lupo Camargo, Mariza Castro de Oliveira Barros e Rosângela Montenegro da Silva. (...). A respeito da ausculta dos batimentos cardiofetais, também diversamente do consignado na sentença, estão cabalmente comprovados nos autos o erro da equipe médica e a falta de supervisão do procedimento pelo apelado. Segundo esclareceu o Perito, a forma apropriada de medição da frequência cardíaca do bebê durante o parto, para que o sofrimento fetal seja detectado corretamente, é em intervalos que vão diminuindo, de trinta minutos para até cinco minutos no final, senão vejamos: (...). Logo, independentemente da ocorrência de “complicações que indicassem a necessidade de monitoramento da frequência cardíaca fetal em intervalos menores”, como mencionado pelo juiz de primeiro grau, era devida a checagem dos batimentos cardiofetais com maior frequência no transcorrer do parto, para diagnosticar eventual sofrimento fetal a tempo de uma intervenção efetiva para o salvamento. No entanto, consoante a perícia produzida nos autos da ação indenizatória (mov. 1.18, fl. 07), a última ausculta foi realizada pela equipe médica cerca de vinte minutos antes do nascimento, fato que deveria ter sido constatado e corrigido pelo apelado, mas ele não agiu como lhe cumpria. Dessarte, o agente público apelado agiu com culpa nas modalidades de negligência e imperícia, quando submeteu a parturiente com acinesia ao período expulsivo prolongado do parto normal, não realizando a cirurgia cesariana que era recomendada para o quadro clínico, bem como ao não identificar que a equipe médica estava fazendo a ausculta dos batimentos cargiofetais incorretamente, cuja responsabilidade de supervisionar era sua. (...). Desse modo, comporta acolhimento a tese do apelante, de que está configurado seu direito de regresso contra o apelado, devendo ser reformada a sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o apelado à restituição do valor efetivamente pago a título de indenização por dano moral, dos honorários advocatícios sucumbenciais, das custas processuais e dos honorários periciais, devidos pelo apelante nos autos da Ação Indenizatória n 0000007-66.2010.8.16.0051, cuja parte dispositiva da sentença o deliberou, verbis: (...)” (mov. 46.1, Ap). De início, cabe assinalar que o artigo 22 da LINDB não foi objeto de valoração pelos julgadores e, embora opostos embargos declaratórios, não foi suscitada a manifestação do Órgão Julgador, o que denota a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal). A propósito: “Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido” (AgInt no AREsp 1894521/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/03/2022, DJe 23/03/2022). Outrossim, indispensável o revolvimento do acervo probatório, a fim de desconstituir a conclusão dos julgadores, no sentido de que “o agente público apelado agiu com culpa nas modalidades de negligência e imperícia, quando submeteu a parturiente com acinesia ao período expulsivo prolongado do parto normal, não realizando a cirurgia cesariana que era recomendada para o quadro clínico, bem como ao não identificar que a equipe médica estava fazendo a ausculta dos batimentos cargiofetais incorretamente, cuja responsabilidade de supervisionar era sua” (Ap), o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Nessa linha de entendimento, mutatis mutandis: “Na hipótese, a Corte de origem concluiu que houve negligência no diagnóstico da paciente quando de sua segunda internação, verificando relação de causalidade com a evolução do quadro para óbito, dias após a alta hospitalar, o que gera o dever de indenizar pelos danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação do serviço. A reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório” (AgInt no AREsp n. 1.486.716/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020). III – Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

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Fabio Aparecido De Stefani x Estado Do Paraná e outros

ID: 259434274

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambará Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000824-93.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO DE STEFANI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá INSTITUTO AGUA E TERRA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ VICTOR MOUTA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000824-93.2025.8.16.0055 Processo: 0000824-93.2025.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$25.000,00 Requerente(s): FABIO APARECIDO DE STEFANI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO AGUA E TERRA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, por meio da qual o autor pretende, em sede liminar, a suspensão do Auto de Infração Ambiental nº 150474 e do respectivo Termo de Embargo, lavrados por suposta intervenção irregular em área de preservação permanente, mediante escavação de drenos sem autorização do órgão ambiental competente. Alega o requerente, em síntese, que a autuação padece de vício insanável por atipicidade da conduta, ausência de comprovação de que a área autuada se insere em APP, e omissão da Administração Pública quanto ao julgamento do processo administrativo instaurado. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, os requisitos legais não se encontram suficientemente demonstrados no presente caso. Inicialmente, convém registrar que o autor é reiteradamente autuado por infrações à legislação ambiental, existindo ao menos dois processos judiciais já em trâmite nesta Vara sobre temas conexos (autos nº 0000007-29.2025.8.16.0055 e nº 0002687-21.2024.8.16.0055), ambos também impugnando autos de infração e termos de embargo lavrados pelo IAT, ambos julgados improcedentes por este Magistrado. Ademais, tramita contra o autor processo criminal por delitos ambientais similares, registrado sob nº 0000202-48.2024.8.16.0055, no qual houve celebração de acordo de não persecução penal com confissão da prática da infração, o que fragiliza consideravelmente a credibilidade e a verossimilhança das alegações ora formuladas. Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, ressalta-se que este é limitado, conforme dispõe a Súmula 665 do STJ: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” No presente caso, não restou demonstrada de plano nenhuma das exceções admitidas à intervenção judicial na seara administrativa, como ilegalidade evidente, erro grosseiro ou desproporcionalidade manifesta. Ao contrário, os autos administrativos indicam existência de procedimento formal, com oportunidade de defesa ao autuado, e indícios materiais de intervenção em área protegida. O argumento de demora no trâmite administrativo também não configura, por si só, fundamento suficiente à concessão da medida liminar, sobretudo diante do interesse público envolvido na preservação ambiental e da necessidade de respeito ao princípio da autocontenção judicial, evitando-se indevida substituição da função administrativa pela judicial. Por fim, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos ainda não foi afastada por prova inequívoca, tampouco demonstrado dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção do embargo, que, em tese, objetiva impedir o agravamento do dano ambiental e garantir a efetividade da futura decisão administrativa ou judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se as partes rés para oferecimento de defesa no prazo legal, ausente disponibilidade do interesse público (ambiental) aqui em discussão, prosseguindo-se o feito. DN. Cambará, 22 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Processo nº 0037289-72.2025.8.16.0000

ID: 255791938

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0037289-72.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAIA MACHADO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JEAN GUSTAVO SILVA NUNES

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FÁGNER CRISTIAN HERINGER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0037289-72.2025.8.16.0000 Vara Criminal da Comarca de Cianorte Impetrantes: JEAN GUSTAVO SILVA NUNES e FÁGNER C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0037289-72.2025.8.16.0000 Vara Criminal da Comarca de Cianorte Impetrantes: JEAN GUSTAVO SILVA NUNES e FÁGNER CRISTIAN HERINGER Paciente: FERNANDA RAIA MACHADO Relator: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha (em substituição ao Des. Renato Naves Barcellos) I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Fernanda Raia Machado, paciente presa preventivamente nos Autos nº 003356-95.2025.8.16.0069 da Vara Criminal da Comarca de Cianorte, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/423386 (mov. 1.13): NESTA DATA DE 03/04/2025, POR VOLTA DAS 06:00H DA MANHÃ, DURANTE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO "HADES" FOI REALIZADO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS, POR UMA EQUIPE DE POLICIAIS CIVIS DA 21ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CIANORTE-PR COMPOSTAS PELOS POLICIAIS CIVIS: DEL CARLOS STECCA E CASSIO E APJS WAGNER BRAZ, WILSON HENRIQUES, ALAN RENOSTRO, JOÃO BIAZON, ANDRÉ MALAMAN, ANDRÉ PENTEADO; QUE REFERIDOS POLICIAIS CIVIS DERAM FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EXPEDIDO PELA EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTE-PR, REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 0000007-84.2025.8.16.0069 DESLOCANDO-SE ATÉ O ENDEREÇO CONSTANTE NO REFERIDO MANDADO, CITO: RUA JURUÁ, Nº 360, ZONA 03, NA CIDADE DE CIANORTE-PR, QUE APÓS A CIENTIFICAÇÃO DO PRESENTE MANDADO FORAM REALIZADAS VÁRIAS BUSCAS NO INTUITO DE ENCONTRAR OBJETOS ILÍCITOS, NO LOCAL FORA ENCONTRADO PELO APJ WILSON UM INVÓLUCRO DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA PESANDO MENOS DE UMA GRAMA, AO LADO DA CAMA DA SENHORA FERNANDA RAIA MACHADO, E POSTERIORMENTE A SENHORA FERNANDA SEM QUALQUER TIPO DE COAÇÃO APRESENTOU MAIS UM INVÓLUCRO DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA NO ARMÁRIO DA COZINHA TOTALIZANDO 25 GRAMAS, DENTRO DE UMA CAIXA DE REMÉDIOS , SENDO DESTA FEITA DADO VOZ DE PRISÃO A SENHORA FERNANDA FOI DADO TAMBÉM FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA Nº 0000007-84.2025.8.16.0069.01.0001-17, EXPEDIDO PELA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTE-PR EM DESFAVOR DE SR. FERNANDA RAIA MACHADO (RG 1105134827-PR). QUE FOI REALIZADO O COMPETENTE LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL E POSTERIORMENTE TOMADAS MEDIDAS POLICIAIS CABÍVEIS JUNTO A 21 SDP DE CIANORTE-PR. O FILHO MENOR QUE ESTAVA NA RESIDENCIA FOI ENTREGUE AO SENHOR ELIO ANDRADE NA RUA ARTUR BERNARDES 33, SENDO ESTE SOGRO DE FERNANDA E AVO DA CRIANÇA, E A OUTRA FILHA MENOR DIRIGIU-SE A ESCOLA. ERA O QUE HAVIA A DECLARAR NO MOMENTO, FOI TAMBÉM APREENDIDA UMA BALANÇA DE PRECISÃO DA MARCA DIAMOND. É O RELATO. Sustentam os impetrantes, em síntese, que: a) a paciente faz jus ao benefício da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, V, do CPP, pois é mãe de 2 filhos menores, um de 08 (oito) anos e uma adolescente de 16 (dezesseis) anos, que dependem de sua presença e cuidados; b) os avós paternos são idosos e não possuem condições físicas de cuidar de uma criança de apenas 08 (oito) anos de idade; c) a situação familiar da Paciente é extremamente delicada, já que o seu esposo está preso desde 28/12/2024, e o filho encontra-se em situação de vulnerabilidade, sem a presença dos pais para prover cuidados essenciais e suporte emocional. Por fim, pugnam pela concessão de liminar para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por prisão domiciliar ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares diversas, com a confirmação da ordem ao final. É o relatório. II. Decisão A concessão de liminar em habeas corpus é excepcional, sendo cabível apenas em casos de evidente constrangimento ilegal. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores do deferimento liminar da ordem. Ao decretar a prisão preventiva da paciente e negar-lhe o benefício da prisão domiciliar, a autoridade aqui indicada como coatora fundamentou a sua decisão nos seguintes termos (mov. 32.1): Pelo que se nota, a existência dos crimes e os indícios da autoria estão suficientemente comprovados pelos depoimentos do condutor e da testemunha, sendo que estes trazem indícios suficientes da materialidade e da autoria delitiva imputada à autuada (fumus comissi delicti). Diante dos fatos ora narrados, a extrema gravidade do delito cometido impõe a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e para assegurar futura aplicação da lei penal, o que somado com a falta de demonstração de vínculo da detida com o distrito da culpa, ao menos em sede de cognição restrita, sem a aplicação da medida excepcional da prisão preventiva, a instrução criminal correria o risco de ser prejudicada. A quantidade e natureza da droga encontrada, sendo 25 gramas de cocaína, somada as circunstâncias em que o crime foi praticado, demonstram, estreme de dúvidas, que a droga era destinada à mercancia. Ademais, impende destacar que nos autos n. 0000007-84.2025.8.16.0069 está sendo investigada associação para o tráfico de drogas, sendo a acusada uma das integrantes. Nesse contexto, resta evidente que a prisão é necessária para garantia da ordem pública, pois somente assim a flagranteada ficará impedida de cometer novos crimes. É salutar que se mantenha segregado traficantes de drogas, pois, como se sabe, a extrema gravidade do delito cometido, geradora de vários danos à saúde pública e fomentadora da violência e criminalidade, impõe a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Oportuno ressaltar que um dos grandes problemas que atingem a sociedade é o comércio de drogas, dando causa à prática de diversos delitos, em especial contra o patrimônio alheio, na busca de recursos para alimentar o vício que consome os usuários, jovens em sua maioria. De outro lado, o uso, incentivado pelo comércio clandestino, vem desagregando famílias e a própria sociedade, causando conflitos em relações que deveriam ser as mais sólidas possíveis. Salienta-se que a gravidade da conduta praticada, considerada de natureza hedionda, demanda pronta e célere resposta dos órgãos encarregados pela repressão penal e do Poder Público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal. Nesse cenário, indubitável a necessidade de se coibir, com firmeza, a prática de crimes desta natureza, visando assegurar a paz e ordem social. Outrossim, o STF afirmou que a custódia cautelar fundada nas exigências da ordem pública exige “a) necessidade de resguardar a integridade física ou psíquica do paciente ou terceiros; b) objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente no decreto da custódia cautelar; e c) para assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial o Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal” (HC 89.238/SP, Re. Min. Gilmar Mendes, 29.05.2007). Na espécie, a prisão da acusada também se faz necessária para validar o dever das instituições públicas desta Comarca, e sua credibilidade e eficiência, de forma a demonstrar que aqui não se opera a impunidade. Logo, resta certa a periculosidade concreta da flagranteada e a necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, pois se posto em liberdade, por certo continuará praticando outros crimes. Importante mencionar que o fato de estar trabalhando e possuir residência fixa, por si só, não impede o encarceramento cautelar. A respeito disso, presente a sólida premissa advinda de decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, “a primariedade, os bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita constituem requisitos individuais que não bastam para inibir a custódia provisória à vista da potencialidade e periculosidade do fato criminoso e da necessidade de assegurar-se a aplicação da lei".[1] "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a primariedade, residência fixa e ocupação lícita não têm o condão, por si sós, de impedir a prisão provisória se presentes os requisitos do art. 312 do CPP."[2] [...] Em suma, adequada e razoável, portanto, a custódia cautelar, porquanto indispensável à garantia da ordem pública, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, que traduzem, enfim, o periculum libertatis. Por fim, ressalte-se que nenhuma daquelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal será suficiente para substituir a prisão preventiva decretada. Quanto à alegação da flagranteada de que possui filhos menores, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. No presente caso, contudo, ao menos neste momento, nota-se que está presente a situação excepcionalíssima autorizadora da manutenção da prisão preventiva, pois o fato de realizar tráfico de drogas na residência em que residem também seus filhos indica que o ambiente é prejudicial ao desenvolvimento das crianças. Ademais, conforme informações prestadas nos autos, os menores estão na residência dos avós. 3. Assim, aliado ao parecer ministerial retro, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FERNANDA RAIA MACHADO. (Destaques acrescidos) Confrontando os fundamentos utilizados pelo magistrado, com os argumentos trazidos pelos impetrantes, não vislumbro qualquer ilegalidade no decreto prisional, vez que embora a paciente seja mãe de criança de 8 (oito) anos de idade, a medida acautelatória se torna necessária diante da proteção da ordem pública e também do princípio de proteção ao menor. Isso porque, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência, foram apreendidos entorpecentes dentro da residência (armário da cozinha) em que a paciente mora com seus filhos, o que se denota a prática do crime no mesmo local, expondo-os a riscos constantes. Situação que permite, excepcionalmente, a manutenção da prisão preventiva, ocasionando a relativização do art. 318 do Código de Processo Penal. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE INDICAM O TRÁFICO DE DROGAS HABITUAL NA RESIDÊNCIA EM QUE A MÃE CONVIVE FILHO MENOR DE 12 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em tela, embora a agravante seja mãe de menor de 12 anos, situação que atrai a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal - CPP, tem-se situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva, eis que a paciente se utilizava da própria residência para cometer o delito, expondo dois filhos (um adolescente de 12 anos e uma criança de 9 anos) ao costumeiro tráfico de drogas. 1.1. Segundo as instâncias ordinárias, apesar de pequena quantidade de droga apreendida, houve flagrante da venda de dois eppendorfs de crack na residência, bem como apreensão de R$ 1.583,00 (mil quinhentos e oitenta e três reais) em espécie, circunstâncias que aliadas ao primeiro tráfico de drogas realizado pelo companheiro da a gravante, denotam que a residência vem há tempos sendo utilizada para o tráfico de drogas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 867.619/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (destaques acrescidos) Entendimento seguido por esta Corte: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MÉRITO. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DE SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA DOS POLICIAIS. SITUAÇÃO QUE DEVE SER DEVIDAMENTE APURADA EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO E NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONTAMINAR OS ÍNDICIOS DA PRÁTICA CRIMINOSA. ADEMAIS, DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E JÁ DECIDIDO EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE QUE POSSUI FILHO MENOR DE 12 ANOS. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE E QUE OSTENTA DUAS OUTRAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS POR TRÁFICOS ANTERIORIES. FILHO QUE JÁ SE ENCONTRA AOS CUIDADOS DA AVÓ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0087393-39.2023.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 02.12.2023) (destaques acrescidos) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR, CUMULADA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, À APENADA, EM RAZÃO DE SER MÃE DE FILHA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. SENTENCIADA QUE CUMPRE PENA DEFINITIVA POR DOIS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E UM DESACATO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DA APENADA EM PRISÃO DOMICILIAR. CRIME PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DA AGENTE, ONDE CONVIVE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ATENDE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 117, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001373-46.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 06.06.2022) (destaques acrescidos) Além disso, não há demonstração de que o filho menor esteja em situação de desamparo, tampouco que dependa exclusivamente da genitora. Ao contrário, as declarações prestadas pelos impetrantes indicam que os cuidados com a criança são exercidos pelos avós paternos, o que afasta a alegada imprescindibilidade da presença materna no ambiente familiar. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Dispensada a apresentação de informações pela autoridade coatora. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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Lucas Teixeira De Oliveira x Carreira & Pires Ltda e outros

ID: 256531237

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000007-85.2018.8.16.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREIRA & PIRES LTDA FELIPE RAPETTI PIRES JEAN CARLOS BECKER LESSIMARA CARREIRA

Conclusão

Advogados:

DANIELLI TONIN

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FELIPPE CHRISTIAN RODRIGUES SILVA

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ROBERTA ELISA DAMIÃO BEFFA

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FABRICIO HENRIQUE DIAS PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-85.2018.8.16.0148 Processo: 0000007-85.2018.8.16.0148 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.000,00 Suscitante(s): LUCAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA Suscitado(s): CARREIRA & PIRES LTDA Felipe Rapetti Pires JEAN CARLOS BECKER Lessimara Carreira Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por LUCAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face de CARREIRA & PIRES LTDA, pugnando pela inclusão dos sócios FELIPE RAPETTI PIRES e LESSIMARA CARREIRA no polo passivo da demanda. Esgotados os meios de satisfação do débito via Sisbajud, Renajud e mandado de penhora de bens, e infojud, foi deferida a instauração do incidente da personalidade jurídica da executada (mov. 185.1), ante a alegação de confusão patrimonial. Instaurado o procedimento, determinou-se a citação dos sócios, os quais recusaram os avisos de recebimento, motivo pelo qual foram considerados citados pelas decisões de movs. 248.1 e 279.1. Deixaram de apresentar defesa. É o que merece registro. Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, dispõem os arts. 50 do CC: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” (destaquei). Ensina a doutrina que: “[...] Revela destacada importância o registro de comércio para as pessoas que comercializam com a firma e para terceiros. Dele nasce a confiança para contratar, a segurança quanto às obrigações futuras e a garantia do cumprimento das avenças. No entanto, mesmo que cumpridos os atos de regularização das alterações da vida societária, as práticas desonestas tornam-se possíveis. Não é incomum o desaparecimento repentino da sociedade, máxime a comercial, ficando pendentes inúmeras obrigações. Para essas hipóteses, o engenho jurídico procurou soluções, surgindo a teoria do ‘disregard ol legal entity’, ou da desconsideração da personalidade jurídica, além do objetivo de fazer frente aos desmandos dos sócios. Ante suspeitas fundadas de que o administrador agiu de má-fé, com fraude a interesses de credores e com prova de abuso de direito, desconsidera-se, embora momentaneamente, a personalidade jurídica da empresa, permitindo-se a apropriação de bens particulares para atender as dívidas contraídas por uma das formas acima. [...] Toda vez que a sociedade se desativar, deixando de formalizar a sua dissolução, assume a condição de sociedade irregular. Como tal, reproduzindo princípio que se encontrava no art. 305 do Código Comercial, o art. 990 do Código Civil, os seus membros são solidária, pessoal e ilimitadamente obrigados com terceiros. Mas essa responsabilidade dos sócios e a possibilidade de penhora de seus bens particulares são extensivas a muitas outras situações fáticas. Não seria justo deixar ao desamparo o direito do credor, frente a atos contrários à lei e ao contrato, praticados pela empresa. A amplitude da exceção à impenhorabilidade engloba qualquer atividade ilícita da sociedade empresária, como a que maliciosamente não registra o seu instrumento constitutivo, definidor de suas responsabilidades; a que atua em nome de determinado sócio, ao invés da sociedade; a que coloca seus bens em nome de terceiros, para não serem atingidos por penhora; a que instrumentaliza sucessões, absorções ou mudanças outras; a que fomenta empresas fictícias e opera com firma existente só como pessoa jurídica no papel, etc., tudo para prejudicar os credores. Irregularidades desse jaez levarão à responsabilização solidária todos os membros da sociedade, com a sujeição de seus haveres particulares a tantas penhoras quantas se fizerem necessárias [...]” (RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil. Rio de Janeiro, RJ: Forense, 2005.298 p. destaquei). Assim, conforme art. 50 do CC é possível a desconsideração da personalidade jurídica, para atingir os bens particulares dos sócios, sempre que comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, e, nos termos da doutrina, ante suspeitas fundadas de que o administrador agiu de má-fé, com fraude a interesses de credores e com prova de abuso de direito. Destaca-se que o art. 50 do CC adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais configuradores do uso abusivo da personalidade jurídica: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Compulsando os autos, verifica-se que a executada encerrou as atividades no endereço em que funcionava (certidão de seq. 140). Verifica-se também que a sociedade executada encontra-se "INAPTA" junto à receita federal desde 09/06/2022 (mov. 261.2), constando omissões de declaração. Ademais, todas as buscas expropriatórias realizadas nos autos restaram infrutíferas, o que, aliado a não ser encontrada fisicamente (seq. 140), caracteriza o desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §1.º e 2§º, do CC, além de estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica Deste modo, o incidente em questão deve ser julgado procedente, incluindo-se os sócios no polo passivo da execução. Por fim, salienta-se que os sócios recusaram o recebimento da citação e deixaram de oferecer resposta, não se manifestando também pela necessidade de produção de provas. Quanto ao deferimento do pedido, a jurisprudência das nossas Egrégias Turmas Recursais, não deixa dúvida: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATIVIDADES ENCERRADAS DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS QUE SATISFAÇAM A EXECUÇÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, § 5° DO CDC. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO : votos, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled Accioly, sem voto, e dele participou, com voto, a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgënsen Geronasso e o Senhor Juiz Gustavo Tinoco de Almeida” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20120003310-1 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 20.11.2012, destaquei). “RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS QUE GARANTAM A EXECUÇÃO - TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD - INFORMAÇÃO DO DETRAN E DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUE INEXISTEM BENS EM NOME DA EXECUTADA - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - ART. 28, §5º DO CPC 0 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: Face ao exposto, decidem os Juízes integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito dar provimento” (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20100008186-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 15.10.2010, destaquei). 1. Pelo exposto, comprovado o desvio de finalidade e confusão patrimonial, com fulcro no art. 50 do CC, e art. 136 do CPC/2015, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CARREIRA & PIRES LTDA, a fim de incluir seus sócios FELIPE RAPETTI PIRES e LESSIMARA CARREIRA no polo passivo desta execução, declarando-os responsáveis solidários pela dívida. 2. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito. 3. Promova-se a exclusão de JEAN CARLOS BECKER do polo passivo, que não possui legitimidade para responder este incidente, visto que houve sua exclusão da sociedade em 2010 conforme contrato social de mov. 173.2 (mov. 279.1). 4. Em seguida, intimem-se os executados para pagamento do valor devido, nos termos da decisão de mov. 112.1. 5. Cumpra-se a decisão de mov. 112.1 em nome dos novos executados. 6. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

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Processo nº 0006555-02.2025.8.16.0013

ID: 301053137

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0006555-02.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0006555-02.2025.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Lucival Douglas de Oliveira Investigado(s): A Apurar 1. Trata-se do Inquérito Policial Militar nº. 679/2024, instaurado para a investigação de ilicitudes supostamente praticadas por policiais militares. Finalizado o procedimento investigativo, o Parquet, como titular da ação penal, promoveu o arquivamento do feito inquisitorial (mov. 11.1). 2. Pois bem. Sobre o arquivamento de procedimentos inquisitoriais, ensina Cícero Robson Coimbra Neves: Como fundamentos para o arquivamento, podem ser enumerados a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (ex. retratação nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação), a falta de justa causa para o exercício da ação penal (ex.: ausência de elementos indicativos de autoria do fato delituoso), quando o fato investigado for atípico (ex.: atipicidade pela insignificância nos crimes patrimoniais), existência manifesta de excludentes de ilicitude (ex.: legítima defesa), existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade (ex.: erro de fato essencial) e existência de causa extintiva da punibilidade (ex.: prescrição da pretensão punitiva) – isso com a ressalva de que para alguns as causas extintivas da punibilidade levam à ausência de justa causa.[1] (Grifou-se) In casu, compulsando o caderno procedimental, verifica-se que Lucival Douglas de Oliveira, na audiência de custódia promovida nos autos do processo n.º 0000007-74.2025.8.16.0137, relatou ter sido agredido e ameaçado pelos policiais militares responsáveis por sua prisão, ocorrida no dia 2 de janeiro de 2025, na cidade de Florestópolis/PR. Em que pese a narrativa do ofendido, os militares Soldado QP PM Everton De Souza Zastanni (mov. 1.48), Soldado QP PM João Guilherme Silva (mov. 1.52) e Subten. QPRR PM Adriano Esteves Ferreira (mov. 1.66) responsáveis pela prisão de Lucival Douglas de Oliveira, foram uníssonos ao negar a prática de qualquer agressão ou de ameaça, descrevendo, de forma harmônica, a legalidade da ação policial. A versão do agente policial é corroborada pela testemunha Valdinea Dos Santos (mov. 1.32), bem como pelas imagens das câmeras de segurança da residência do Subten. QPRR PM Adriano Esteves Ferreira, que capturaram toda ação policial. No compasso, o Laudo Pericial n.º 1.496/2025 (mov. 57.1), relativo ao exame de lesões corporais realizado por Maria Isabel Muller, descreve lesões compatíveis com a resistência empregada pelo ofendido durante a sua prisão No mais, inexistem elementos informativos diversos, como filmagens e testemunhas, que indiquem que os policiais teriam agredido ou ameaçado o ofendido. Desse modo, conclui-se que os relatos de Lucival Douglas de Oliveira se encontram isolados no caderno procedimental, inexistindo nos autos elementos informativos diversos que os corroborem. Assim, o feito não reúne indícios suficientes de autoria e materialidade, inexistindo justa causa a ensejar o exercício da ação penal. Ademais, é atribuição institucional do Parquet, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do Código de Processo Penal Militar, o oferecimento da denúncia, inexistindo, no caso concreto, motivos que justificassem a discordância descrita no artigo 397 do Codex Processual Castrense. Diante do exposto, acolho a promoção do Ministério Público e, por consequência, determino o arquivamento dos autos. 3. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se. [1] NEVES, Cícero Robson Coimbra de. Manual de Direito Processual Pena Militar. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 409. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Processo nº 0000007-43.1996.8.16.0185

ID: 278737436

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000007-43.1996.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALIMENTUS - INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA HAJ MUSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOEL KRAVTCHENKO

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IGOR LUBY KRAVTCHENKO

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SABRINA MARIA FADEL BECUE

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Autos nº 0000007-43.1996.8.16.0185 1. Foram determinadas três imissões de posse no presente feito falimentar, referentes aos imóveis das matrículas n° 27.903, 27.904 e 27.856 do Cartório de Registro … Autos nº 0000007-43.1996.8.16.0185 1. Foram determinadas três imissões de posse no presente feito falimentar, referentes aos imóveis das matrículas n° 27.903, 27.904 e 27.856 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo/PR. 2. Cada um dos mandados de imissão foi expedido para um Oficial de Justiça, conforme se constata dos movs. 1021, 1022 e 1023, tendo sido recolhido o mandado referente ao imóvel da matrícula n° 27.904 ante o deferimento da liminar em favor da embargante, para manutenção na posse do bem, até ulterior decisão naquele feito. 3. Assim, ainda pendem de cumprimento os mandados de imissão referentes aos imóveis n° 27.903 e 27.856 – distribuídos, respectivamente, aos oficiais Vinicius Macedo Polli e Everton Alzemiro Theodorowis – nos quais há diversas pessoas morando (inclusive crianças e idosos). Neste sentido foram as certidões dos Oficiais de Justiça (movs. 1030 e 1062):4. Assim, constata-se que em ambos os endereços há a necessidade de atendimento destas pessoas pela Assistência Social do Município de Colombo/PR, bem como a utilização de reforço policial. 5. Nesse sentido, inclusive, foi o ofício da Coordenadoria de Mediação dos Conflitos Fundiários da Policia Militar (mov. 1088), informando que “devido as características e variáveis constatadas durante a realização do planejamento operacional, a documentação seguirá para a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) a fim de dar ciência sobre o desencadeamento operacional com aplicação de militares estaduais em apoio aocumprimento da ordem judicial, visto que existe o plano de emprego de um efetivo mínimo de 06 (seis) militares estaduais – conforme estudo de situação nº 0002/2025, datado de 15 de maio de 2025.”. Além disso, informou que “será necessário realizar reunião preparatória de planejamento a ser agendada com o ilustre Oficial de Justiça, Comando do 22º BPM, o polo ativo e Conselho Tutelar Municipal, bem como ter a ciência do Ministério Público. Ainda, é FUNDAMENTAL para a eficiência da operação policial, a notificação/intimação da Assistência Social do Município de Colombo/PR para que esteja presente na reunião preparatória de planejamento, (visando a adoção de providências para a realocação provisória e suporte às pessoas em condição de vulnerabilidade social, caso estas estejam presentes no local). Tais medidas têm por objetivo a promoção da garantia dos Direitos Humanos aos envolvidos, durante o cumprimento da ordem judicial, e evitar o desgaste do Estado. ”. 6. Diante disso, determino: a. A expedição de ofício à Coordenadoria de Mediação dos Conflitos Fundiários da Policia Militar informando que há duas ordens de imissão de posse no presente feito, referente aos imóveis das matriculas n° 27.903 e 27.856 localizados nos endereços Rua dos Antúrios, 331, São Dimas, Colombo/PR e Rua da Mangueira, nº 28, Planta Jardim das Graças, Colombo/PR, havendo a necessidade de atendimento especializado e reforço policial em ambos (remeta-se cópia da presente decisão);b. A intimação de ambos os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento dos mandados de imissão de posse, para que tomem conhecimento do ofício da Coordenadoria de Mediação dos Conflitos Fundiários da Policia Militar e procedam ao agendamento da reunião preparatória de planejamento do cumprimento das duas ordens de imissão de posse (imóveis das matriculas n° 27.903 e 27.856 localizados nos endereços Rua dos Antúrios, 331, São Dimas, Colombo/PR e Rua da Mangueira, nº 28, Planta Jardim das Graças, Colombo/PR), conforme requerido pelo Chefe da Coordenadoria; c. A intimação do procurador do Município de Colombo, Dr. Niarkos Fonseca de Siqueira, para que também tome ciência do contido no referido ofício, assim como expeça-se ofício, com urgência, à Secretária Municipal de Assistência Social Secretária de Assistência Social de Colombo (Elisângela Rena Beraldo – Elis Lazarotto), para que estejam presente na reunião preparatória, cuja data deverá ser informada ao órgão pelos Srs. Oficiais de Justiça; d. À Síndica para que proceda à contratação excepcional e pelo menor valor de caminhão e mão de obra para auxiliar na retirada dos pertences das pessoas que serão retiradas de ambos os locais, a ser custeado pela Massa Falida. 7. Intimem-se.Curitiba, 21 de maio de 2025. MARIANA GLUSZCYNSKI FOWLER GUSSO Juíza de Direito

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Construtora Piacentini Ltda x Comercial De Cereais Algo Soja Ltda e outros

ID: 259264146

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-63.1988.8.16.0172

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE CEREAIS ALGO SOJA LTDA GIOVANNI KAROL ALVES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

NÍCOLLAS MOLINA DE CARVALHO

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MILTON LUIZ ALVES

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CRISTIANO JOSÉ BARATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-63.1988.8.16.0172 Processo: 0000007-63.1988.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$225.895,77 Exequente(s): CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA Executado(s): COMERCIAL DE CEREAIS ALGO SOJA LTDA GIOVANNI KAROL ALVES DE CARVALHO DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado inicialmente contra o espólio de Adjaime Pereira de Carvalho e estendido em relação ao herdeiro Giovanni Karol Alves de Carvalho, até o limite do valro da herança, segundo decisão de mov. 326. Após a inclusão do herdeiro o Credor requereu e foi deferida a penhora online, que resultou no bloqueio de R$ 17.772,00 da parte GIOVANNI KAROL ALVES DE CARVALHO – mov. 351. O Devedor apresenta exceção de pré-executividade arguindo a impenhorabilidade dos valores, sob o fundamento de que a restrição ocorreu antes da sua citação e que os valores penhorados são inferiores a 40 salários-mínimos. Ao final, pediu o desbloqueio da verba. Manifestação do Credor pela manutenção da penhora e posterior conversão em renda a seu favor. É o relato. DECIDO. 2. No caso dos autos a penhora foi deferida em desfavor da herdeiro do antigo Devedor, pois ele recebeu a herança, e, por tal razão, responde até o limite do valor recebido, na forma do art. 5, XLV , da CR. Figurando como Devedor, a ele se aplica o regramento do CPC para a expropriação de bens. Nos termos do caput do art. 830 do CPC/15, na hipótese de o oficial de justiça, ao tentar realizar a citação, não encontrar o executado, mas localizar bens penhoráveis, poderá promover o arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução. Tal constrição apenas busca evitar que os bens do devedor não localizado se dissipem, para assegurar a efetivação de futura penhora. Nesse contexto, verifica-se que, diferentemente do arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC/15, o qual exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, constantes no art. 300 do CPC/15, o único requisito para a concessão do arresto executivo é o devedor não ser encontrado. Embora o CPC/2015, do mesmo modo que o revogado CPC/1973, não mencione, expressamente, a possibilidade de realização do arresto na modalidade on-line, também não há proibição. O fato de a constrição ser antes da citação é irrelevante, pois a legislação estabelece a possibilidade de arresto online, por aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Nesse contexto, ressalta-se que, apesar da ausência de previsão Código de Processo Civil de 1973, firmou-se no sentido de ser admissível, no âmbito das execuções o arresto na modalidade on-line, aplicando, por analogia, o art. 655-A do CPC/73, o qual, com o advento da Lei 11.382/2006, inseriu no sistema processual a figura da penhora on-line. Sobre o tema, se manifesta, de maneira favorável, a doutrina: "Tratando-se, portanto, de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, conclui-se que não existe qualquer exigência em se provar perigo de ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo; basta não localizar o executado para sua citação. Justamente por isso, é acertado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em admitir o arresto executivo online pelo sistema BacenJud. (...) Apesar do procedimento previsto em lei, com a realização da constrição judicial por meio de oficial de justiça, o Superior Tribunal de Justiça acertadamente entende ser cabível o arresto on-line com a utilização do sistema BacenJud. Dessa forma, sendo devolvido o mandado de citação negativo pelo oficial de justiça, caberá a tentativa de arresto de dinheiro do executado mantido em instituições financeiras pelo sistema BacenJud, até porque, se o arresto executivo é uma prépenhora ou penhora antecipada, não teria sentido impedir a utilização de forma eletrônica de penhora a tal ato de constrição." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 2070/2071) De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, após a tentativa frustrada de citação do devedor, é possível efetuar o arresto na modalidade on-line, via constrição eletrônica por meio do Sistema Bacenjud. Nesse sentido, destaca-se os seguintes julgados: REsp 1.370.687/MG , 4ª Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP , 3ª Turma, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO . TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE . JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15 . 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art . 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art . 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível . 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ . ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO . PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta . 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art . 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido .(STJ - AgInt no AREsp: 1956886 RJ 2021/0241196-2, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) A citação, por sua vez, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para sua efetivação. Por outro lado, a ausência de citação da parte foi suprida com o seu comparecimento espontâneo, segundo procuração juntada no mov. 374. E mesmo após o comparecimento o Devedor não indicou bens à penhora, tampouco quitou o débito de forma espontânea, o que indica que o seu intento é apenas levantar uma questão formal, mas sem a efetiva intenção de solucioar a dívida. Assim, não existe qualquer impedimento para o credor utilizar desse instrumento com a intenção de garantir a satisfação de seu crédito, mesmo que o devedor não tenha sido citado. Dessa forma, REJEITO a alegação da parte no ponto que pede a nulidade do bloqueio por ter sido feito antes da citação. 3. O Devedor prossegue e afirma que o valor foi penhora em conta poupança e seria impenhorável. Conforme disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis por ordem do juízo da execução são impenhoráveis, na forma do art. 833 do mesmo diploma legal. O ônus probatório, portanto, recai sobre o devedor, após sua intimação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Sucede que, no caso concreto, o Devedor não juntou nenhum documento que ateste a origem dos valores bloqueados, em especial que se referem a montante depositado em caderneta de poupança. È certo que "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833 , X , do CPC ) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". TEMA 1235/STJ 4. Quanto ao valor verifico que a penhora efetiva foi feita limite do bem transferido por força de herança, segundo o cálculo e documento juntado no mov. 334. Assim, INDEFIRO o pedido nesse ponto. 5. Com o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE alvará de R$ 17.772,00 em favor do Credor. 6. Após, VISTA às partes pelo prazo comum de 30 dias, oportunidade em que o Autor deverá dar andamento ao feito. Ubiratã, 14 de abril de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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