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Farmacia Sergipe De Londrina Ltda x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 324116600

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007756-05.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA SERGIPE DE LONDRINA LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

VANDERLEI LANZ

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CAMILA DE FÁTIMA FRANCHINI BIANCHI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007756-05.2024.8.16.0000 Recurso: 0007756-05.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: …

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Estado Do Paraná x Drogaria Ibirama Ltda e outros

ID: 262912681

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012917-67.2009.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DROGARIA IBIRAMA LTDA FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA.

Conclusão

Advogados:

LARA RAITANI BLEY PEREIRA

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3…

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Rdf Clinica De Estetica Ltda x Kely Robes

ID: 309906186

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Teixeira Soares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000591-94.2024.8.16.0164

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RDF CLINICA DE ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

KELY ROBES

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA KASPRZAK ZARPELON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: ts-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000591-94.2024.8.16.0164 Processo: 0000591-94.2024.8.16.0164 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.908,76 Exequente(s): RDF CLINICA DE ESTETICA LTDA representado(a) por DANIELLE FLORES SANTANA Executado(s): Kely Robes Vistos, etc. Indefiro o Pedido de expedição de ofício ao INSS e PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD na modalidade repetição programada, em 30 dias. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precedente. Sobre o tema: AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E SPPREV. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CARÁTER ESPECULATIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE RELACIONA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP - AI: 01000194120208269046 SP 0100019-41.2020.8.26.9046, RELATOR: ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2020, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) No mais, concedo à parte exequente o prazo de 10(dez) dias para que apresente nos autos bens à penhora sob pena de extinção. Ficam às partes advertidas que: As medidas de busca que já foram deferidas neste processo não serão repetidas. Na ausência de apresentação de bens passíveis de penhora, o feito será extinto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7.De acordo com o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, a extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis deve ser automática, sem a necessidade de intimação prévia das partes. Com efeito, ao submeter seu litígio aos Juizados Especiais, a parte autora opta pelo rito especial da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, uma vez que a parte autora/exequente fez a escolha pelo rito simplificado dos Juizados Especiais, não há irregularidade ou ilegalidade na decisão que extinguiu o feito após a realização de diversas diligências sem sucesso para encontrar bens penhoráveis. 8.Cumpre salientar que nos Juizados Especiais, no qual imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º), é da parte autora/exequente o ônus de diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora da parte ré. Nesse sentido: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002377-46.2013.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.08.2018. (TJ-PR 00040259620198160025 Araucária, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 28/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023). Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Associação De Desenvolvimento Comunitário De Abatiá

ID: 317833485

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ribeirão do Pinhal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000009-07.1994.8.16.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITáRIO DE ABATIá

Conclusão

Advogados:

DIOGO LOPES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000009-07.1994.8.16.0145 Processo: 0000009-07.1994.8.16.0145 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$580,88 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ABATIÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União em face de ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ABATIÁ. Em razão das diligências anteriores serem infrutíferas, o Juízo intimou a exequente (mov. 171), para dar prosseguimento ao feito. Ao se manifestar, a exequente requereu a suspensão da execução fiscal (mov. 20), o que foi deferido (mov. 21.1). Novamente, após a suspensão, foi reiterado o pedido (mov. 39.1) e acolhido (mov. 40.1). Decorrido o período de suspensão, o feito foi arquivado (mov. 42). Por fim, com o desarquivamento dos autos, a União reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, ocasião em que requereu a extinção do feito (mov. 48.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O crédito tributário, uma vez constituído, deve ser cobrado no prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de, não o fazendo, operar-se a prescrição. A prescrição do crédito é interrompida pelo despacho que determina a citação, o que, no caso dos autos, ocorreu em 07/11/1994 (mov. 1.1, fl. 7) Prosseguindo o processo executivo, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553 – RS (2012/0169193-3) firmou entendimento de que, uma vez não encontrados bens em nome do devedor por qualquer meio válido ou frustrada a citação do devedor, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, isto é, suspende-se o processo durante 01 ano e, durante esse prazo, o prazo prescricional, o que ocorreu no mov. 40. Portanto, tendo em vista que o despacho de citação foi ordenado em 07/11/1994 (mov. 1.1, fl. 7), é de se reconhecer a prescrição intercorrente do tributo nele cobrado, tendo em vista que após o período de suspensão dos autos, previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, decorreu o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente. Conforme cediço, transcorrido o prazo de suspensão, inicia-se o prazo prescricional quinquenal intercorrente, na forma da Súmula 314, STJ. Nesse sentido: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, l (de findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicáve acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º daLei n. 6.830/1980 -LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá la de imediato ”.(STJ. 1ª Seção.REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12 /09/2018(recurso repetitivo) (Info 635). Destarte, considerando que a citação foi realizada, em 21/11/1994 (mov. 1.1 fl. 12), iniciando-se, a partir deste momento, a busca por bens passíveis de penhora, bem como a observância do regramento previsto no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 e o prazo quinquenal, na forma da Súmula 314 do e. STJ, certo é que se operou a prescrição do crédito. No caso dos autos, a própria exequente manifestou-se favoravelmente à decretação da prescrição intercorrente (mov. 48.1). Deste modo, verificada a prescrição do crédito tributário, reconheço a prescrição intercorrente do crédito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela prescrição intercorrente, com fulcro no art. 487, inc. II e art. 924, inc. V, ambos do CPC, bem como no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80. Afasto os ônus sucumbenciais de ambas as partes, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. P.R.I.C. Ribeirão do Pinhal, data da assinatura eletrônica Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alan Vinicius Silva Santos

ID: 318702491

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-34.2021.8.16.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAN VINICIUS SILVA SANTOS

Conclusão

Advogados:

LYSIAS ELIAS DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-34.2021.8.16.0121 Processo: 0000009-34.2021.8.16.0121 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 05/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALAN VINICIUS SILVA SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ALAN VINICIUS SILVA SANTOS, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 155, caput, e no artigo 329, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 24/02/2021 (seq. 46.1). O réu ALAN VINICIUS SILVA SANTOS foi citado (seq. 82.1) e apresentou resposta à acusação por meio de advogado nomeado (seq. 89.1). Sendo designada audiência de instrução e julgamento, após afastamento das hipóteses de absolvição sumária (seq. 90.1). Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial pugnou pela extinção da punibilidade, face a prescrição quanto ao crime previsto no artigo 329 do Código Penal e o reconhecimento da prescrição virtual quanto ao delito do artigo 155, caput, do Código Penal (mov.131.1). Em mov.134.1 foi proferida sentença de prescrição quanto ao delito do artigo 329 do Código Penal. Determinada diligências quanto ao não depósito de apreensão em dinheiro (mov. 187.1). Os autos tornaram conclusos para análise da prescrição quanto ao delito do artigo 155, caput do Código Penal (fato 01 da denúncia). II – FUNDAMENTAÇÃO: Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode e deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz (art. 61, caput, CPP). CPP, art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Com relação ao réu tem a imputação do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal (fato 01), com a seguinte redação: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Nos casos dos autos, os fatos aconteceram em janeiro/2021, quando o réu tinha 21 anos, reduzindo, portanto, pela metade os prazos de prescrição, nos termos do artigo 115 do Código Penal. CP, Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. A denúncia foi recebida em 24/02/2021 (mov. 46.1), com interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 117, I, do Código Penal. Com relação ao delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, verifico que possui como pena privativa de liberdade máxima 4 (quatro) anos, o que determina um prazo prescricional de 08 (oito) anos, reduzida a 4 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, IV, c/c artigo 115, ambos do Código Penal. Tem-se que entre o recebimento da denúncia até a presente data transcorreu mais de 04 (quatro) anos, estando, portanto, fulminada a pretensão punitiva pela prescrição. Assim, atento aos princípios da efetividade, razoabilidade e justa causa da ação penal, não se mostra plausível o prosseguimento da presente demanda, se, ao final do procedimento, o resultado será, invariavelmente, a extinção da punibilidade. Havendo prescrição da pretensão punitiva, é de rigor a extinção da punibilidade. III – DISPOSITIVO: Diante do acima exposto, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ALAN VINICIUS SILVA SANTOS, qualificado preambularmente, pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do artigo 155, caput do Código Penal. Cumpra-se a decisão de mov.187.1. Procedam-se às comunicações e anotações determinadas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jeferson Arnold Pesch

ID: 312762382

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000009-36.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEFERSON ARNOLD PESCH

Conclusão

Advogados:

GABRIELA BALDISSERA BACHINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: ubi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: ubi-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-36.2025.8.16.0172 Processo: 0000009-36.2025.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JEFERSON ARNOLD PESCH DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu Denúncia em face de JEFERSON ARNOLD PESCH, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (mov. 20.1). Na sequência, foi determinada a notificação dos denunciados, nos moldes do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006 (mov. 29.1). Notificado (mov. 39.1), o acusado apresentou Defesa Prévia, por intermédio de defensor dativo (mov. 41.1), não arguindo preliminares e arrolando as mesmas testemunhas da acusação (mov. 44.1). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Pois bem. Compulsando os presentes autos, denota-se que os indícios de materialidade e autoria delitiva encontram-se demonstrados por meio do Boletim de ocorrência (mov. 1.2), dos Termos de depoimento dos policiais (movs. 18.5 e 18.7), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 10.1) e do Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 18.2). Além disso, verifica-se que os referidos elementos informativos colhidos em sede policial revelam, ao menos de forma indiciária, a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelos denunciados. Após receberem informações, a polícia dirigiu-se até a residência do acusado, local em que, após franqueada a entrada pela genitora do réu, foi localizada a droga apreendida e também uma balança eletrônica, as quais suspostamente pertenceriam ao réu. Assim, em razão do contexto fático apresentado, não há outra dedução que não leve à existência de fortes elementos de constatação de autoria e materialidade. Nada obstante, os Policiais civis que atuaram na ocorrência narraram os fatos de forma uníssona, de forma que levou a Autoridade Policial a indiciar o acusado pelo delito de tráfico de drogas. É evidente que não se trata aqui de um juízo de certezas, mas sim de elementos mínimos em cognição sumária suficientes para o oferecimento e recebimento da denúncia, sendo que a prova produzida durante a instrução será detidamente avaliada por este Juízo na ocasião de julgamento. Pela nova sistemática do Código de Processo Penal, somente é possível a absolvição sumária do réu quando verificada causa excludente da ilicitude, causa excludente da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou causa extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restaram inequivocamente configuradas no feito. Assim, superada a fase do artigo 55 da Lei n. 11.343/06, vislumbro, analisando todo o arcabouço probatório, que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 e 397, do mesmo diploma legal, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA em desfavor dos denunciados. 2. DESIGNO o dia 29/07/2025, às 17h30min.., para a realização de audiência de instrução e julgamento (artigo 400 do Código de Processo Penal), na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, bem como realizado o interrogatório dos réus, além de outras medidas que se fizerem necessárias. Saliento que serão ouvidas somente as pessoas que possam trazer relatos efetivamente relevantes para o julgamento do feito, pois, com fulcro no art. 400, § 1º, do CPP, será indeferida a oitiva de testemunhas meramente "abonatórias", facultando-se, contudo, a juntada de declarações escritas nesse sentido, a serem analisadas quando do julgamento, para os respectivos fins, até o término da instrução processual. 3. CITE-SE O RÉU, na forma estabelecida pelo art. 56 da Lei 11.343/2006. 4. INTIME-SE o réu e as testemunhas arroladas pelas partes para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206, do Código de Processo Penal. Caso as partes tenham requerido a oitiva de testemunha que não resida nesta Comarca, expeça-se a competente carta precatória. Atenção. No caso de testemunhas menores de idade, deverá ser observada a intimação na pessoa de seu representante legal para junto comparecer à audiência designada. 5. REQUISITEM-SE, às autoridades competentes, o comparecimento das testemunhas policiais. 6. COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia e observem-se as demais determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Anote-se a prioridade prevista na Lei n. 8.072/1990. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Slaviero Oeste Agrícola Florestal Ltda. x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 262370974

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-17.1987.8.16.0124

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SLAVIERO OESTE AGRíCOLA FLORESTAL LTDA.

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

LEO HOLZMANN DE ALMEIDA

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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DAVI DEUTSCHER

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DAVI DEUTSCHER FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-17.1987.8.16.0124 Processo: 0000009-17.1987.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$35.000.000,00 Autor(s): Slaviero Oeste Agrícola Florestal LTDA. (CPF/CNPJ: 77.046.746/0001-60) Rua Buenos Aires, 466 conjunto 141 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-070 Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 Terceiro(s): ALMEIDA MERCADOS - COMERCIO, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA (CPF/CNPJ: 77.728.988/0001-34) Rua Chile, 416 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-190 Almeida Mercados - Comércio, Distribuidora e Importadora Ltda (CPF/CNPJ: 77.728.988/0008-00) Rua Ronald Tkotz, 2670 - até 4330 - lado par - Jardim Tarobá - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-345 C.A.C. Comércio de Papeís Ltda (CPF/CNPJ: 02.282.485/0001-89) Rua Caracas, 2195 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-011 - E-mail: everaldo@cacpapeis.com.br - Telefone(s): 44 4009-5858 ELETROSUL DISTRIBUIDORA LTDA (CPF/CNPJ: 02.554.116/0001-06) RUA OSVALDO CRUZ, 2855 - CASCAVEL/PR ESCRITÓRIO DAVI DEUTSCHER ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 79.990.271/0001-91) R. FRANCISCO ROCHA, 000180 - BATEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-130 EVOLUTION PARTICIPAÇÕES MOBILIÁRIAS LTDA (CPF/CNPJ: 07.761.184/0001-51) Avenida Cândido de Abreu, 526 Cj 1.112 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 JOÃO MELITÃO CAGNI (RG: 33866178 SSP/PR e CPF/CNPJ: 462.235.179-04) Rua Conselheiro Laurindo, 825 - CURITIBA/PR Paulo Henrique da Rocha Lourdes Demchuk & Advogados Associados (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Padre Anchieta, 230 - CURITIBA/PR Wep Consultoria e Participação Ltda (CPF/CNPJ: 84.909.332/0001-83) Rua Marechal Deodoro, 630 cj. 608 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por C.A.C. Comércio de Papéis Ltda. e Almeida Mercados – Comércio, Distribuidora e Importadora Ltda. (atualmente Supermercado Luedgil Ltda.) em face da sentença proferida no mov. 154.1. Sustentam as embargantes que a sentença apresentou contradição ao extinguir a execução com base no art. 924, inciso II, do CPC, antes que os credores tenham se manifestado expressamente quanto à satisfação integral de seus créditos. Embora não se oponham à expedição dos alvarás, requereram o acolhimento dos embargos para que não reste comprometida, futuramente, a possibilidade de apontamento de eventuais irregularidades na ordem ou no cumprimento dos pagamentos (166.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2 - CONHEÇO dos presentes aclaratórios e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE. De acordo com o art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em apreço, verificou-se que a sentença embargada, ao julgar extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, determinou, de forma concomitante, a expedição dos alvarás e a intimação das partes para que se manifestassem quanto à satisfação da obrigação no prazo de 10 (dez) dias após a efetivação da transferência, conforme o disposto no art. 906 do CPC. Todavia, reconhece-se a existência de contradição aparente entre a declaração de extinção da execução e a posterior previsão de manifestação das partes acerca da quitação, o que pode ensejar dúvidas quanto à possibilidade de eventual impugnação à forma de cumprimento da obrigação. Dessa forma, os presentes embargos merecem acolhimento parcial, para fins de esclarecimento, sem alteração do dispositivo da sentença, a fim de consignar que: "A extinção da execução, declarada com fundamento no art. 924, II, do CPC, não obsta o exercício do direito das partes de se manifestarem, no prazo legal, sobre o efetivo cumprimento da obrigação, inclusive quanto à exatidão dos valores pagos e à regularidade da ordem de pagamento, conforme previsto no art. 906 do CPC. Apenas após tal manifestação é que deverá ser apreciado o arquivamento definitivo do feito." 3 - Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para prestar os esclarecimentos acima, sem modificação do conteúdo decisório da sentença proferida no mov. 154.1. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Antonia Santana Braz x Banco Safra S A

ID: 306050199

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000009-68.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SANTANA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

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EDUARDO CHALFIN

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VINICIUS SANCHES BENASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Dever de Informação Processo nº: 0000009-68.2024.8.16.0108 Autor(s): ANTONIA SANTANA BRAZ Réu(s): BANCO SAFRA S A Trata-se de pedido de pedido de cumprimento de sentença em conformidade com o art. 513 e ss. do CPC (seq. 99.1). Na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, será expedido mandado de penhora e avaliação e poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas processuais, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 0000009-17.2021.8.16.0062

ID: 309960821

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000009-17.2021.8.16.0062

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE GOULART DE FREITAS

Citação

Advogados:

ELEOMAR WONS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E- mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO: FRANCIELE GOULART DE FREITAS PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O Juiz de Direito Luis Fernando Nandi Vicente, da Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins, sob nº 0000009-17.2021.8.16.0062, em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) FRANCIELE GOULART DE FREITAS, Dieison Marques Ribeiro, e vítima ESTADO DO PARANÁ, e que não foi possível localizar pessoalmente a parte Promovido FRANCIELE GOULART DE FREITAS, portador do RG 159125700 SSP/PR e CPF 024.231.320-50, nascido em 12/01/1985, natural de PASSO FUNDO, , motivo pelo qual se procede, por meio deste, àfilho de MARIA SALETE DE FREITAS e CELSO OLIVEIRA DE FREITAS sua sobre a sentença proferida no feito (art. 392, CPP), na qual restou nas sanções do ART 33 -INTIMAÇÃOcondenado ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS, em conformidade com o art. 810 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), e de que possui o para recorrer (art. 593, CPP),prazo de 5 (cinco) dias prazo este contado do término do fixado no presente edital. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, ALESSANDRA LUIZA SANTOS BRANDELERO, Estagiário, conferi e digitei. Capitão Leônidas Marques, 26 de junho de 2025. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Felix Dziedzic Neto x Banco Safra S.A

ID: 259920477

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039995-28.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIX DZIEDZIC NETO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JULIANO MARKONE CARVALHO

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ANNA ELISA DE SOUZA E SILVA

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FERNANDO JUNIOR MONTANI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039995-28.2025.8.16.0000 Recurso: 0039995-28.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Bus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039995-28.2025.8.16.0000 Recurso: 0039995-28.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Busca e Apreensão Agravante(s): FELIX DZIEDZIC NETO Agravado(s): Banco Safra S.A I – Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por FELIX DZIEDZIC NETO, contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Cível de Pinhais que, nos autos do Requerimento de Apreensão de Veículo nº 0000009-65.2025.8.16.0033, não conheceu das alegações de nulidades, suscitadas pelo Agravante, conforme se vislumbra de mov. 52.1/autos originários: “1. Não conheço da nulidade suscitada pelo requerido às # 39.1 e 49.1, porquanto tais considerações deverão ser averiguadas no âmbito do processo principal. 2. Intime-se o requerente para manifestação, em cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.” Irresignado, narra o Agravante que “foi surpreendido com a visita do oficial de justiça em seu endereço comercial, o qual, dirigiu-se até a empresa do agravante para o cumprimento do mandado de busca e apreensão de veículo expedido pelo Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR, o qual foi devidamente cumprido, na data de 08/04/2025, ficando o representante da agravada como depósito do automóvel Space Fox, placas AGF-5J99”; que, “de forma totalmente ILEGAL e IRREGULAR fora expedido o mandado de busca e apreensão, utilizando-se como base uma decisão liminar expedida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba (autos nº 0069209-86.2010.8.16.0001) assinada em 24/01/2011, doc. ev. 49.5 anexado a cópia a estes autos de busca e apreensão (0000009-65.2025.8.16.0033)”; que, “o mandado de busca sequer deveria ter sido expedido pela Secretaria do Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR, tendo em vista que, nos autos principais (0069209-86.2010.8.16.0001), em trâmite perante a 11ª Vara Cível de Curitiba/PR, o processo já se encontra sentenciado e, atualmente, já está na fazendo de execução de cumprimento de sentença”; que, “mesmo que a defesa do agravante tivesse informado ao Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR sobre as nulidades, bem como sobre a necessidade de anulação da busca e apreensão realizada, o Juízo a quo preferiu manter a busca a apreensão e não reconhecer as nulidades dos procedimentos processuais realizados, eis que eivados de vícios insanáveis”. Sustenta a necessidade de reforma da decisão do d. juízo a quo, eis que inobservada a Lei Processual Civil e aplicada, de maneira errônea, o Decreto-Lei 911/1969, vez que inexistente liminar para cumprimento. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, tendo em vista que resta evidenciada a probabilidade do direito – mormente a ausência de decisão autorizando a busca e apreensão, e mesmo assim, o bem restou apreendido – e o perigo de dano, de difícil ou impossível reparação – vez que, mantendo-se a decisão agravada, autorizará que o Banco agravado se consolide na propriedade do bem, podendo leiloar, a fim de satisfazer seu crédito. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada. Distribuído o recurso por sorteio (mov. 3.1/TJPR-AI), vieram-me os autos conclusos, em substituição ao Exmo. Des. Fabian Schweitzer (mov. 6/TJPR-AI). Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II – Sendo eletrônicos os autos, dispensadas as peças referidas no art. 1.017, incisos I e II do CPC, nos termos do parágrafo 5º do referido artigo. Tratando-se de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, é cabível o recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. O recurso é tempestivo, impondo-se, portanto, seu recebimento. Assim, atendidos aos requisitos legais, recebo o presente Agravo de Instrumento. Na forma dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, nos casos dos quais possa resultar ao agravante dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Confira-se: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. “Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias”: “I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Portanto, exige-se como requisitos cumulativos para concessão do efeito ativo em sede recursal, que os efeitos da decisão recorrida possam ensejar risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, bem como estar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme relatado, insurge-se o Agravante contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Cível de Pinhais, que não conheceu das nulidades aventadas (mov. 52.1/autos nº 0000009-65.2025.8.16.0033). Pois bem. Compulsando os autos em análise perfunctória – própria dos provimentos antecipatórios e acautelatórios –, tem-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso merece acolhimento ante a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida. Para tanto, necessário um breve relato dos eventos ocorridos em 1º grau, tanto nos autos originários em trâmite perante a 11ª Vara Cível de Curitiba, quanto nos autos do procedimento em trâmite na Vara Cível de Pinhais. In casu, verifica-se que a decisão em questão fora proferida nos autos de requerimento de apreensão de veículo, fundamentada em decisão que concedeu medida liminar de busca e apreensão, proferida em data de 21 de janeiro de 2011, nos autos da ação de busca e apreensão convertida em depósito em fase de cumprimento de sentença de nº 0069209-86.2010.8.16.0001, em trâmite perante a 11ª Vara Cível de Curitiba (mov. 1.5 dos ref. autos de cumprimento de sentença). Ocorre que, a ação originária de busca e apreensão restou convertida, em data de 13 de janeiro de 2014, em ação de depósito, conforme mov. 1.20, dos autos originários, em fase de cumprimento de sentença. Dito isto, adveio sentença, em data de 13 de junho de 2017, julgando os pedidos procedentes, nos seguintes termos: “3. DO DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, com a consequente resolução do mérito, PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora na presente ação de depósito, para os fins de determinar que o Requerido efetue no prazo de 24 horas, contados da intimação desta decisão, a entrega do veículo “Marca VOLKWAGEM, Modelo SPACEFOX 1.6 8V PLU, chassi nº 8AWPB05Z98A005681, ano de fabricação 2007 e modelo 2008, cor PRETO, placa AGF5999, renavam 933208618” em estado de conservação razoável, ao menos compatível com um veículo de configurações idênticas, ou caso não possa cumprir esta obrigação de fazer, que efetue o depósito em Juízo do valor equivalente, tomando-se por parâmetro para tal fim, o valor correspondente a 90% (noventa por cento) da cotação atual da tabela FIPE (www.fipe.org.br) de um veículo com as mesmas características, já que o valor estabelecido na tabela FIPE, sofre variações desta ordem no mercado de veículos usados. 3.2. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo, por apreciação equitativa, diante da ausência de condenação na lide principal, já que o provimento obtido tem natureza mandamental, na forma do art. 20, §3º, “a”, “b” e “c”, c/c art. 20 § 4º todos do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (hum mil reais). (Assevero que a lide tramitou integralmente sob a égide do CPC/73, e portanto, para evitar que as partes sejam surpreendidas pelas regras mais rígidas do Novo CPC quanto à sucumbência, as regras do CPC antigo deverão ser observadas na hipótese). (...)" Transitada em julgado a r. sentença em data de 08 de junho de 2017 (mov. 46), deu-se início à fase de cumprimento de sentença (mov. 62.1). Durante seu trâmite, adveio petição da parte Credora, Instituição Financeira Banco Safra S/A, em mov. 196.1, requerendo a pesquisa de veículos via sistema RENAJUD e informações fiscais via sistema INFOJUD. Não obstante, em mov. 202, a Instituição Financeira Agravada apresentou pedido de “expedição de mandado regionalizado de busca e apreensão, para Pinhais/PR”. Sobreveio despacho do Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba, deferindo o pedido de mov. 196.1, e determinando a consulta de veículos via sistema RENAJUD, bem como, a quebra de sigilo fiscal do executado, ora Agravante, via sistema INFOJUD, nos seguintes termos: “1. Defiro a consulta de veículos da parte executada pelo RENAJUD. Caso seja localizado veículo sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens bastarem para garantir o pagamento do débito. 2. Com a resposta positiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste. 3. Resultando infrutíferas todas as diligências para a localização de bens do devedor, afigura-se legítima a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado, uma vez que essa se constitui a única forma do credor propiciar o prosseguimento da presente execução. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: (...) 4. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, determinando a consulta pelo INFOJUD das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo ser juntada aos autos a penas a parte em que o contribuinte relaciona os bens existentes. 5. Após a consulta da parte, a Serventia deverá promover o bloqueio dos documentos. Realizada a consulta via sistema RENAJUD (mov. 216.1), a Serventia da 11ª Vara Cível juntou o comprovante de restrição lançada no referido sistema (mov. 217.1), em relação ao veículo objeto da ação originária. Diante disto, utilizando-se por fundamento o disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/1969, a Agravada protocolou, perante o Juízo da Vara Cível de Pinhais, o requerimento de busca e apreensão de nº 0000009-65.2025.8.16.0033, acostando na referida oportunidade, a petição inicial original de busca e apreensão (mov. 1.1/autos nº 0069209-86.2010.8.16.0001) e a decisão que concedeu a liminar outrora pugnada (mov. 1.5 dos referidos autos). O mandado de busca e apreensão fora expedido (mov. 34/ autos nº 0000009-65.2025.8.16.0033), e cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça do juízo (mov. 45). Isto posto, e sem maiores delongas, observa-se – prima facie – o requisito da probabilidade de provimento do recurso, na medida em que não há em vigor qualquer decisão judicial que tenha deferido a medida liminar de busca e apreensão, eis que, com a conversão da ação em depósito, a liminar anteriormente concedida perdeu seus efeitos, por estar vinculada à fundamentação legal específica do Decreto-Lei nº 911/1969. Veja-se, quando o credor fiduciário, ora Agravado, pugna pela conversão da ação de busca e apreensão em depósito, como ocorreu nos autos de origem (mov. 1.19/autos originários), ele renunciou às disposições especiais previstas pela legislação do Decreto-Lei nº 911/1969, aplicando-se as disposições previstas pelo Código de Processo Civil (à época, vigente o de 1973). Daí que não há que se falar em pedido de cumprimento da liminar concedida originalmente, vislumbrando-se a probabilidade do direito do Agravante. Até porque, o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não sendo aplicável o rito especial da busca e apreensão. Para além do exposto, forçoso reconhecer que os efeitos da decisão impugnada podem ensejar risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ao agravante, na medida em que, uma vez realizada a busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser consolidada a propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário, com possibilidade de alienar ou leiloá-lo, para satisfazer o crédito devido, acaso não seja deferido o efeito suspensivo ora requerido. III – Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo pretendido, a fim de suspender os efeitos do mandado de busca e apreensão, determinando a devolução imediata do bem ao Agravante. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da Vara Cível de Pinhais do teor da presente decisão, bem como, ao Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba. Intime-se o Agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo à Chefia da seção assinar os expedientes necessários. Após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta

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