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Processo nº 0000488-76.2025.8.16.0124

ID: 257205951

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000488-76.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIC GABRIEL FERREIRA MARCELLO JOSE ODAIR DA LUZ MARCELLO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (42) 3309-1957 - E-mail: plme-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000488-76.2025.8.16.0124 Processo: 0000488-76.2025.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 20/02/2025 Autor(s): Réu(s): ERIC GABRIEL FERREIRA MARCELLO (RG: 144505727 SSP/PR e CPF/CNPJ: 120.223.759-20) atualmente preso(a) na Cadeia Pública Hildebrando de Souza, situada na Rua João Gualberto, s/nº - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.046-070 JOSE ODAIR DA LUZ MARCELLO (RG: 80373589 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.507.729-56) CHACARA -25,4802280, -49,9913760, 0 - PALMEIRA/PR 1- Trata-se de processo penal ajuizado pelo Ministério Público em face de ERIC GABRIEL FERREIRA MARCELLO e JOSÉ ODAIR DA LUZ MARCELLO, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e 12 da Lei nº 10.826/2003. 2- Preliminares As defesas dos acusados alegaram a ausência de justa causa na denúncia ofertada pelo órgão ministerial pela ausência de dolo, pela atipicidade de conduta e pela aplicação do princípio de insignificância ao caso. Do mesmo modo, alegaram a inexistência de concurso material, necessidade de oferecimento de suspensão condicional do processo e desclassificação do crime de tráfico de drogas 2.1- Quanto ao primeiro ponto, conforme bem apontado pela acusação no mov. 85.1, é de entendimento do Supremo Tribunal Federal que a justa causa abarca três componentes essenciais, sendo: tipicidade, punibilidade e viabilidade. No caso dos autos, os fatos descritos na denúncia acompanhados da documentação produzida em sede de investigação demonstram, ao menos nesta fase, indícios claros de que os acusados cometeram fato típico, ilícito e culpável, o que preenche as exigências da Corte Constitucional. Vale ressaltar, nesse sentido, que os acusados foram encontrados em flagrante delito em decorrência do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0000262-71.2025.8.16.0124, em que se apura a prática dos crimes de tráfico de drogas e tentativa de homicídio qualificado. Portanto, a ocorrência foi registrada em local já sabidamente interligado à prática delituosa, o que demonstra, ao menos nesta fase, o envolvimento dos acusados com os delitos a eles imputados. Assim, por ora, nesta fase de cognição, entende-se que o contexto fático e probatório até então trazido leva ao entendimento de que houve a prática dos crimes ora apurados, o que afasta as teses de atipicidade da conduta, ausência de dolo e aplicação do princípio da insignificância, que poderiam levar à absolvição sumária. 2.2- Quanto aos pontos de necessidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas e inexistência de concurso material, tais teses deverão ser melhor analisadas após a instrução do feito, considerando que fazem parte do mérito da causa. 2.3- Por fim, quanto à necessidade de concessão da suspensão condicional do processo aos acusados, acolho o entendimento ministerial, no sentido de que as penas previstas para os tipos penais, em soma, ultrapassam o limite estabelecido em lei para aplicação da mencionada benesse. Vale ressaltar que tal questão já havia sido analisada na decisão do mov. 47.1, que recebeu a denúncia em face dos acusados. 2.4- Assim, por não haver lastro suficiente para considerar a ocorrência da ausência de justa causa, afasto as preliminares. 3- Instrução do feito Não havendo lastro para a sumária extinção deste feito, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, não ocorrendo ainda quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 e 397 do mesmo diploma legal, determino à escrivania que paute audiência de instrução e julgamento - na pauta já repassada mensalmente ao cartório -, oportunidade na qual se procederá à oitiva da(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, no limite de estabelecido pelo artigo 401 do CPP, e interrogado(s) o(s) réu(s). Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, se houver requerimento nesse sentido, bem como o(s) réu(s), e o(s) respectivo(s) advogado(s), para comparecimento ao ato. Se, na data da audiência, o(s) réu(s) estiver(em) custodiado(s) em outra Comarca, com fundamento no art. 185, §2° do CPP e Resolução 228/2019-TJPR, autorizo que o interrogatório se realize por videoconferência. As comunicações processuais deverão ocorrer preferencialmente de forma eletrônica. Quando da intimação das partes para o ato, cientifique-as partes sobre a possibilidade de prolação de sentença em audiência de instrução e julgamento. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Município De Sengés/Pr x Joselia De Melo

ID: 300327085

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0020851-68.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SENGéS/PR

Polo Passivo:

JOSELIA DE MELO

Conclusão

Advogados:

VICTOR CERBARO MEQUITA

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BRUNO HUREN

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PAULA FERNANDA DE MELLO

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AGRAVO INTERNO Nº 0020851-68.2025.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS Agravante : MUNICÍPIO DE SENGÉS Agravada : JOSÉLIA DE MELO Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, 1) Em 09/03/2020, JOSÉ… AGRAVO INTERNO Nº 0020851-68.2025.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS Agravante : MUNICÍPIO DE SENGÉS Agravada : JOSÉLIA DE MELO Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, 1) Em 09/03/2020, JOSÉLIA DE MELO, qualificada como “funcionária pública municipal”, ajuizou “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO” em face do MUNICÍPIO DE SENGÉS, com base na Ação Coletiva nº 0000160- 50.2016.8.16.0161, exigindo o pagamento de R$ 2.407,99 (mov. 1.1 dos autos originários nº 0000488- 38.2020.8.16.0161). 2) O MUNICÍPIO DE SENGÉS impugnou o Cumprimento de Sentença (mov. 48.1), ao passo que a decisão de mov. 59.1 reconheceu a conexão entre todos os 71Cumprimentos de Sentença movidos em face do MUNICÍPIO. 3) A decisão de mov. 89.1, de 29/08/2024, determinou o sobrestamento dos 71 Cumprimentos de Sentença, por seis meses, considerando o Tema nº 1.169 do STJ e o ajuizamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0049767-49.2024.8.16.0000 neste Tribunal, o que foi reafirmado pela decisão de mov. 101.1. 4) JOSÉLIA DE MELO interpôs Agravo de Instrumento, pugnando pela reforma da ordem de sobrestamento do Cumprimento de Sentença (mov. 1.1 destes autos recursais nº 0125690-81.2024.8.16.0000). 5) A decisão de mov. 19.1 destes autos recursais concedeu a tutela recursal de urgência, determinando o prosseguimento da Ação originária. 6) Contra essa decisão o MUNICÍPIO DE SENGÉS interpôs o presente Agravo Interno, pugnando pelamanutenção do sobrestamento da Ação originária (mov. 1.1 destes autos recursais nº 0020851-68.2025.8.16.0000). 7) O recurso está pautado para julgamento da sessão virtual de 23 a 27/06/2025. 8) Todavia, nos autos originários, foi revogada “a suspensão com base no IRDR e tema acima citados e determino o cumprimento integral da decisão que rejeitou a impugnação do Município de Sengés” (mov. 140.1 dos autos originários), ficando sem objeto o presente recurso. 9) ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente de objeto. Retire-se de pauta. Intimem-se. Arquivem-se. CURITIBA, 13 de junho de 2025.Desembargador LEONEL CUNHA Relator

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Joselia De Melo x Município De Sengés/Pr

ID: 300698396

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0125690-81.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DE MELO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SENGéS/PR

Conclusão

Advogados:

VICTOR CERBARO MEQUITA

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BRUNO HUREN

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PAULA FERNANDA DE MELLO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0125690-81.2024.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS Agravante : JOSÉLIA DE MELO Agravado : MUNICÍPIO DE SENGÉS Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, 1) Em 09/03/202… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0125690-81.2024.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS Agravante : JOSÉLIA DE MELO Agravado : MUNICÍPIO DE SENGÉS Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, 1) Em 09/03/2020, JOSÉLIA DE MELO, qualificada como “funcionária pública municipal”, ajuizou “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO” em face do MUNICÍPIO DE SENGÉS, com base na Ação Coletiva nº 0000160- 50.2016.8.16.0161, exigindo o pagamento de R$ 2.407,99 (mov. 1.1 dos autos originários nº 0000488- 38.2020.8.16.0161). 2) O MUNICÍPIO DE SENGÉS impugnou o Cumprimento de Sentença (mov. 48.1), ao passo que a decisão de mov. 59.1 reconheceu a conexão entre todos os 71Cumprimentos de Sentença movidos em face do MUNICÍPIO. 3) A decisão de mov. 89.1, de 29/08/2024, determinou o sobrestamento dos 71 Cumprimentos de Sentença, por seis meses, considerando o Tema nº 1.169 do STJ e o ajuizamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0049767-49.2024.8.16.0000 neste Tribunal, o que foi reafirmado pela decisão de mov. 101.1. 4) JOSÉLIA DE MELO interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando pela reforma da ordem de sobrestamento do Cumprimento de Sentença (mov. 1.1 destes autos recursais nº 0125690-81.2024.8.16.0000). 5) A decisão de mov. 19.1 destes autos recursais concedeu a tutela recursal de urgência, determinando o prosseguimento da Ação originária. 6) O recurso está pautado para julgamento da sessão virtual de 23 a 27/06/2025.7) Todavia, nos autos originários, foi revogada “a suspensão com base no IRDR e tema acima citados e determino o cumprimento integral da decisão que rejeitou a impugnação do Município de Sengés” (mov. 140.1 dos autos originários), ficando sem objeto o presente recurso. 8) ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente de objeto. Retire-se de pauta. Intimem-se. Arquivem-se. CURITIBA, 13 de junho de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

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Processo nº 0000488-47.2025.8.16.0166

ID: 311608144

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Terra Boa Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000488-47.2025.8.16.0166

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO HENRIQUE VIDAL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-681… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: tboa-ju-sccrdcpadp@tjpr.jus.br Autos nº. 0000488-47.2025.8.16.0166 1. O Ministério Público denunciou HUGO HENRIQUE VIDAL pelos crimes previstos no artigo 330 (Fato 01), artigo 331 (Fato 02) e artigo 329 (Fato 03), todos do Código Penal e praticados em concurso material (artigo 69 do Código Penal) Por serem estas infrações penais de ação penal pública e considerando que a soma das penas máximas ultrapassam o patamar de 02 (dois anos) para a fixação de competência na Vara dos Juizados Especiais Criminais, conforme prevê o artigo 61 da Lei nº 9.099/95, é o caso de remeter os autos à Vara Criminal desta Comarca, como bem apontado pelo Ministério Público na cota da denúncia (seq. 18.1, item 06). Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. CONCURSO MATERIAL. PENA MÁXIMA IN ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RECONHECIDA. NULIDADE DO FEITO DESDE O OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001768-69.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.09.2023). APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. CONCURSO FORMAL. PENA MÁXIMA IN ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR. NULIDADE ABSOLUTA DOS AUTOS RECURSAIS. JUÍZO ÚNICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUTOS REMETIDOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000923-59.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.08.2022). Diante do exposto, remetam-se os presentes autos à Vara Criminal desta Comarca, com as baixas e anotações devidas. 2. Após, voltem conclusos com o agrupador “recebimento de denúncia”. 3. Diligências necessárias. Terra Boa, 03 de junho de 2025. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

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Aramis Da Silva Marcondes x José Alexandre André

ID: 282179696

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001664-62.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARAMIS DA SILVA MARCONDES

Polo Passivo:

JOSé ALEXANDRE ANDRé

Conclusão

Advogados:

LUDMILA MARTINS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0001664-62.2025.8.16.0101 Polo Ativo(s): Aramis da Silva Marcondes Polo Passivo(s): José Alexandre André 1. Em casos de demandas que visam a reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, o entendimento jurisprudencial do TJPR indica a necessidade de apresentação de orçamentos para a demonstração dos prejuízos financeiros sofridos pela parte. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO REQUERIDO COMPROVADA. TRAVESSIA DA VIA PREFERENCIAL. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR OS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-PR 00359822520228160021 Cascavel, Relator.: Douglas Marcel Peres, Data de Julgamento: 10/10/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2024) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO MATERIAL DEVIDA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0000488-23 .2021.8.16.0187 Curitiba, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 08/04/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/04/2024) Deste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente três orçamentos para demonstração dos alegados prejuízos suportados em razão do sinistro. 2. Por cautela, determino que a Serventia certifique eventual existência de demanda anterior envolvendo as partes ora em litígio. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Dipauto Representacoes Comercias Ltda e outros

ID: 255696412

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000488-36.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

DIPAUTO REPRESENTACOES COMERCIAS LTDA EMEC INCORPORADORA & CONSTRUTORA DE OBRA LTDA. ERNESTO GREGORIO KOTCHERGENKO EUDES MORAES MARIA VITóRIA MARTIN SAN PABLO TIENDA KOTCHERGENKO

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000488-36.2025.8.16.0202 Processo: 0000488-36.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.737,86 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): DIPAUTO REPRESENTACOES COMERCIAS LTDA EMEC INCORPORADORA & CONSTRUTORA DE OBRA LTDA. ERNESTO GREGORIO KOTCHERGENKO EUDES MORAES Maria Vitória Martin San Pablo Tienda Kotchergenko DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito .____________________________ [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Processo nº 0000488-71.2018.8.16.0011

ID: 298361067

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000488-71.2018.8.16.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

RICARDO WYPYCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO(A)(S): PAULO LIMA DOS REIS PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Marcia Margarete do Rocio Borges, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Contra a Mulher, sob nº 0000488-71.2018.8.16.0011, em que é(são) autor(es) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA, réu(s) PAULO LIMA DOS REIS, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte (s) Promovido PAULO LIMA DOS REIS, portador(a) do RG 147684193 SSP/PR e CPF 427.965.778-56, nascido(a) em 16/02/1994, , motivo pelo qual se procede, por meionatural de MAIRIPORA/SP, filho(a) de MARIA ELIZABETE DE LIMA e RAIMUNDO DOS REIS deste, à sua sobre a sentença proferida no feito (art. 392, CPP), na qual restou nas sanções do ART 129 -INTIMAÇÃOcondenado(a) LESAO CORPORAL - VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, Detenção: 8 meses e 8 dias em Regime Aberto, na data de 30/05/2025, em conformidade com o art. 810 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), e de que possui o prazo de 5 para recorrer (art. 593, CPP), prazo este contado do término do fixado no presente edital. O presente edital é expedido e(cinco) dias publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Fábio Marcel Becher, Analista Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 12 de junho de 2025. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Pedro De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280450467

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000488-26.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000488-26.2024.8.16.0152 I. É sabido que nas causas em que a matéria envolvida exija conhecimentos técnicos ou científicos próprios de determinadas áreas do saber, o Magistrado será assistido por perito imparcial e com notório domínio da área. Nesta toada, dispõe o artigo 149 do Código de Processo Civil: “Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias”. Da detida análise da argumentação exposta pela parte requerida, verifica-se que, em verdade, não se trata de impugnação quanto aos aspectos técnicos do laudo, mas sim manifesta discordância à conclusão alcançada pela Sr. Perito. Desse modo, homologo o laudo pericial (mov. 53.1). II. Ciência às partes quanto a presente. III. Considerado a determinação da prova oral na decisão saneadora (mov. 38.1), designo o dia 19 de novembro, às 14:30 horas, para a realização da instrução e julgamento. IV. Intime-se a parte autora para prestar seu depoimento pessoal, consignando-se a advertência do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. V. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em cartório até 15 (quinze) dias após a publicação desta decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil). As partes deverão trazer suas testemunhas a Juízo independentemente de intimação, sob pena de preclusão e consequente não inquirição das testemunhas. Caso quaisquer das partes queira que suas testemunhas sejam intimadas para a audiência, deverão, em 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, requerer, expressamente e de forma fundamentada, suas intimações pessoais, sob pena de presumir-se terem delas desistido (artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil). VI. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Valdecir Ribeiro De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 278606740

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000488-12.2023.8.16.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ALAN MAGDIEL BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0000488-12.2023.8.16.0168 1. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal (art. 1.010 § 3º do CPC), bem como considerando não haver nos autos elementos que demonstrem a real e atual situação financeira da parte recorrente a fim de justificar o pleito de assistência judiciária gratuita, se revela necessária a obtenção de outros dados para a aferição da sua real necessidade, assim como em relação ao alegado estado de miserabilidade previsto no art. 98, do CPC. Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." 2. Portanto, intime-se a parte recorrente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações e junte aos autos todos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da benesse: a) informações acerca de eventual atividade remunerada exercida a fim de garantir sua subsistência, ou da fonte de seu sustento; b) holerites dos últimos 3 (três) meses caso possua vínculo formal empregatício ou, cópia da CTPS caso não possua vínculo formal empregatício; c) se for o caso, extratos constando o valor de benefícios previdenciários ou governamentais eventualmente recebidos pela parte; d) extrato do sistema REGISTRATO (disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como extratos bancários referente aos últimos 03 (três) meses de todas as suas contas bancárias constantes no referido extrato; e) declaração de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos; f) declaração de hipossuficiência atualizada; g) outros documentos que julgue necessários para a comprovação de seus rendimentos e despesas mensais, a fim de comprovar impossibilidade de custeio das verbas recursais. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora

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Ieda Nesi Faedo x Município De Francisco Beltrão/Pr e outros

ID: 321553911

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000488-49.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IEDA NESI FAEDO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

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CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

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RODRINEI CRISTIAN BRAUN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEDIANE ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000488-49.2024.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$21.410,54 Requerente(s): IEDA NESI FAEDO (RG: 33709404 SSP/PR e CPF/CNPJ: 627.383.219-68) Rua Venezuela, 415 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-450 Requerido(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CPF/CNPJ: 81.710.543/0001-02) Avenida Júlio Assis Cavalheiro, 1171 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-000 Vistos. Converto o julgamento em diligência. 1). Considerando que a autora se encontra aposentada desde a data de 20 de junho de 2017, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC, emendar a petição inicial, para, querendo, incluir no polo passivo da demanda PREVBEL – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão. 2). Manifestando-se a parte autora pela inclusão da autarquia (Prevbel) no polo passivo da demanda, proceda-se a Secretaria a inclusão desta no polo passivo, promovendo as anotações necessárias, e, na sequência, ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no mesmo prazo. Deverá constar na citação a advertência para que a entidade requerida forneça toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa juntamente com a defesa. 4). Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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