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Miriam Bernardi Scholtz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324429877

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-31.2022.8.16.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM BERNARDI SCHOLTZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-31.2022.8.16.0060 Processo: 0000724-31.2022.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$61.388,36 Autor(s): MIRIAM BERNARDI SCHOLTZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos com relação ao débito principal e aos honorários de sucumbência (mov. 77.2). 2. Com relação ao débito principal: 2.1. Não excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.2. Excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE precatório requisitório, consoante o contido no art. 100, caput e § 3º, da Constituição da República, e no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01. 2.3. DEFIRO, desde já, eventual pedido de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos apresentado pela parte exequente, relativamente ao valor do crédito principal ora homologado. 2.3.1. Neste caso, EXPEÇA-SE RPV quanto ao débito principal, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos em relação ao cálculo apresentado, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.4. Registre-se que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as RPVs deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas. Observe-se, ainda, as disposições pertinentes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Considerando o valor dos honorários de sucumbência devidos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE RPV, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, §3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 3.1. Caso requerido, DEFIRO a expedição do RPV referente aos honorários de sucumbência em nome da sociedade de advogados. 4. No caso de haver requerimento nos autos, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais do saldo principal, observados os seguintes requisitos estabelecidos pelo art. 22 da Lei nº 8.906/94: (I) procuração outorgada em favor do(a) advogado(a) da parte autora com poderes para “receber e dar quitação”; (II) juntada do contrato de honorários. 4.1. Em caso de RPV, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o mandado de levantamento. 4.2. Em caso de precatório, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o precatório. 4.3. Na hipótese de o acordo prever o pagamento de percentual maior que 30% do montante a ser recebido pelo constituinte, o destaque deve se limitar a este percentual, consoante entendimento da jurisprudência pátria, sem prejuízo de que os interessados, pelas vias próprias, busquem seus interesses. 5. Sobrevindo notícia de pagamento, fica, desde já, DEFERIDA a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, cabendo a este manifestar-se sobre a integral satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. 5.1. Observe-se que o alvará/ofício de transferência será expedido em nome da parte e/ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (art. 382, §1º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), INTIME-SE pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. 5.2. Quando da expedição do alvará ou da ordem de transferência eletrônica, consigne-se na ordem judicial de pagamento que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidas. 6. Considerando que o INSS foi condenado em custas, REMETAM-SE os autos ao Contador para o devido cálculo, INTIMANDO-SE a autarquia, em seguida, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias. 6.1. Juntadas as custas e intimada a parte requerida, se não houver oposição quanto ao valor, AUTORIZO a Escrivania a expedir RPV e alvará para pagamento. 7. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, voltem conclusos no agrupador pertinente de extinção por pagamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Gustavo Santos Silva

ID: 255866012

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-96.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL GUSTAVO SANTOS SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0000724-96.2024.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 21/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): RAFAEL GUSTAVO SANTOS SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/1995. Bem analisados os presentes autos, verifico que a suposta infração penal imputada ao Denunciado supostamente ocorreu no dia 21 de fevereiro de 2024. A imputação contida na exordial (31.1) se refere à infração penal prevista no art. 28, caput da Lei n. 11.343/06, atraindo, pois o prazo prescricional previsto no art. 30 da Lei n. 11.343/06, a saber, dois anos. No entanto, verifico que o denunciado era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, reduzindo pela metade o prazo prescricional consoante ao previsto no art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848/1940. Por essas razões, tendo em vista que se passou mais de 1 ano desde o início do curso do prazo, tenho que a pretensão punitiva estatal no presente caso restou fulminada pela ocorrência da prescrição. Ante o exposto, e forte nas razões suso escandidas, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e, portanto, declaro extinta a punibilidade de RAFAEL GUSTAVO SANTOS SILVA, qualificado na exordial, em relação à imputação de prática da infração penal prevista no art. 28, caput da Lei n. 11.343/06, o que faço com fulcro no artigo 107, IV, do Decreto-Lei nº 2.848/1940 e art. 61 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Dê-se vista ao Ministério Público. Dispensada a intimação pessoal do Denunciado a respeito do presente pronunciamento nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. Após, o trânsito em julgado, promovam-se as respectivas comunicações. Em seguida dê-se baixa e arquive-se o presente feito. Assis Chateaubriand/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Fernando Vollweiter Odontologia x Lueli Aparecida Garcia

ID: 275203510

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-32.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VOLLWEITER ODONTOLOGIA

Polo Passivo:

LUELI APARECIDA GARCIA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3944 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3944 - Celular: (42) 3309-3954 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-32.2024.8.16.0134 Processo: 0000724-32.2024.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.213,30 Exequente(s): FERNANDO VOLLWEITER ODONTOLOGIA Executado(s): LUELI APARECIDA GARCIA SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por FERNANDO VOLLWEITER ODONTOLOGIA perante a este Juizado Especial. Compulsando o caderno processual, e ante a probabilidade de utilização predatória do juízo, por ora, cabe revisar a condição de parte da exequente, perante a este Juizado Especial. Dispõe o recente Enunciado 172 do FONAJE, que, “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).”. No caso em apreço, constata-se que, apesar da pessoa jurídica exequente se declarar como microempresa, fato é integra grupo econômico da empresa Odonto Excellence, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 (quatro vírgulas oito milhões de reais), situação que impede o acesso neste microssistema. Tal fato, advém de busca junto ao site da empresa Odonto Excellence (https://www. odontoexcellence.com.br/unidades/), no qual, se verifica que a empresa exequente é uma de suas franqueadas. Veja-se: Ademais, também em consulta ao site do Conselho Regional de Odontologia[1], se vê que a pessoa jurídica exequente também figura como franqueada no conglomerado, ora citado. Mostra-se: No presente caso, o que se vê, de fato, é a utilização de uma empresa de pequeno porte para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e consequente capacidade financeira para arcar com o ônus decorrente da propositura de ações do procedimento comum (o que envolve a contratação de advogado, o recolhimento de custas e etc.). A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos, transcrevo-os: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. ODONTO EXCELLENCE. SISTEMA DE FRANQUIAS. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERSAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDIVIDUALIZADAS QUE ATENDEM OS INTERESSES JURÍDICOS DA MARCA COMUM. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS E EXTERIOR. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO A GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. BURLA AO ESCOPO DA LEI FEDERAL 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA LITIGAR ATIVAMENTE EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ- PR 0002878-34.2023.8.16.0174 União da Vitória, Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 11/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2024). Destaquei. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E APROXIMADAMENTE 1300 FRANQUIAS. FATO NOTÓRIO AMPLAMENTE DIVULGADO EM PROPAGANDA. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00038294620228160147 Rio Branco do Sul, Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10 /2023). Destaquei. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMPRESA EXEQUENTE QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE DIVULGA EM PROPAGANDA MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E MILHARES DE FRANQUIAS. FATO NOTÓRIO. RECEITA BRUTA QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. CREDORA QUE ACUMULA 22% DAS EXECUÇÕES ATIVAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIPORÃ. USO PREDATÓRIO. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA LEI Nº 9.099/1995. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0000501-51.2023.8.16.0090 Ibiporã, Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2023). Destaquei. 2. Portanto, no caso dos autos, tem-se que resta configurada a utilização predatória deste Juízo, por parte da pessoa jurídica exequente, ante a inexistência de sua capacidade postulatória, de modo que a extinção da presente demanda, é a medida que se impõe. DO DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC c/c art. 51, inc. II, e § 1°, da Lei 9.099/95. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 5. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. 6. Após, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, em conformidade com o Código de Normas. Pinhão, 16 de maio de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] Link de Acesso: https://cro-pr.implanta.net.br/servicosonline/Publico/ConsultaInscritos/

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Nilda Maria Moura Cruvinel x Estado Do Paraná

ID: 322092884

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Alto Piquiri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000724-80.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA MOURA CRUVINEL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

APARECIDO FERNANDES

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI R. Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI R. Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-80.2025.8.16.0042 Processo: 0000724-80.2025.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$24.661,50 Requerente(s): Nilda Maria Moura Cruvinel Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos etc., 1. Previamente à apreciação do pedido de gratuidade processual (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), necessário que a parte autora comprove a insuficiência de recursos para obter tal benesse, visto que a mera afirmação de que não dispõe do valor para pagamento das custas, por si só, não é motivo bastante para obtenção do benefício que almeja. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciado no Enunciado nº 35: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos, artigo 99, § 2º do CPC. O Superior Tribunal de Justiça segue a mesma linha, conforme se observa dos recentíssimos julgados a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. APELAÇÃO CÍVEL em nominada “entregar coisa e reparação de danos morais” – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INTIMOU O CONSUMIDOR A JUNTAR OUTROS DOCUMENTOS, A FIM DE AVALIAR A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO ATENDIDO PELO AUTOR – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO CONSUMIDOR. (1) PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO POSTULADO – IMPOSSIBILIDADE – PODERDEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR sobre A CONCRETA SITUAÇÃO econômica DA PARTE – DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE presunção relativa – ENTENDIMENTO DO STJ – BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM COMPROVADAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –NÃO PROVIMENTO, NO PONTO. (2) PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO – APÓS INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVE-SE ABRIR AO POSTULANTE A OPORTUNIDADE DERECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA – EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO AO AUTOR O PAGAMENTOS DAS DESPESAS INICIAIS DO PROCESSO. (3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000207-92.2023.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.07.2023) Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência econômica. Particularidades do caso concreto que permitem concluir que o agravante pode arcar com os custos do processo na integralidade. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0045447- 24.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 20.03.2023) Acrescento que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79) em seu artigo 35, inciso VII, prescreve que são deveres do Magistrado, dentre outros exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, ou ainda, algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio. 2. Observo que em primeira instância não há custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/96 e art. 27 da Lei 12.153/09, portanto, recebo a petição inicial, independente de custas. 3. Cite-se o Estado do Paraná, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 4. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 5. Apresentada a contestação, intime-se a autora para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 6. Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto. Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Airton Donizete Da Silva e outros

ID: 280960952

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-95.2012.8.16.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AIRTON DONIZETE DA SILVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RE LTDA MARLI APARECIDA THOME DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA MONTAGNIERI SERAFIM

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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THEBAS VIDAL VEIGA

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GILBERTO PEDRIALI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000724-95.2012.8.16.0055 Processo: 0000724-95.2012.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.452,34 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AIRTON DONIZETE DA SILVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RE LTDA representado(a) por AIRTON DONIZETE DA SILVA MARLI APARECIDA THOME DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão de mov. 357. Alega a parte embargante, em síntese, que a decisão seria omissa porque "é admissível ao MM. Juízo adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial”. Intimada, a parte embargada quedou-se inerte (mov. 366). Vieram os autos conclusos. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso prevista no art. 1.022 do CPC, cabendo contra ato jurisdicional (despacho, decisão, sentença ou acórdão), visando ao seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator do ato impugnado. Segundo o mencionado dispositivo legal, é recurso que se presta ao esclarecimento da obscuridade, à solução da contradição, ao suprimento da omissão ou à correção de erro material verificados na decisão embargada. Seu objetivo, portanto, é aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa de modo que as partes possam compreender exatamente o decidido e terem condições de cumprir com exatidão a ordem judicial. Analisando as alegações da parte embargante e os demais termos da questão suscitada, conheço dos embargos opostos, que, entretanto, não devem ser providos. Obviamente, não há omissão simplesmente pelo fato de se decidir de forma contrária à pretensão da parte. Nota-se que a parte embargante pretende, a bem da verdade, a rediscussão e a reavaliação de fatos e de sua adequação jurídica, o que se revela inadequado na via estreita deste recurso de fundamentação vinculada. Nesse sentido, a jurisprudência do excelso STF, do colendo STJ e do egrégio TJ/PR, respectivamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI UNANIMEMENTE AFIRMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando os embargantes que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 4. Embargos de declaração desprovidos (ACO 2784 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 11-06-2018 PUBLIC 12-06-2018). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PROVA DOS AUTOS QUE CONTRARIA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. EVIDENTE TENTATIVA DE REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO POR MEIO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE JÁ FORAM AVALIADAS E QUE LEVARAM AO RESULTADO OBTIDO NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0001456-72.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 10.02.2020). Em outras palavras, os embargos de declaração não são o recurso cabível para a reanálise de fatos e provas nem para avaliação e correção de suposto error in judicando, devendo a parte insurgente lançar mão de meio de impugnação próprio e adequado a tanto. Nesse sentido, lição do professor Humberto Theodoro Jr. (Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 3v., 47ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016): Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2. Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis em quinze dias. 3. Caso não sejam indicados, arquivem-se provisoriamente até que a penhora deferida no mov. 309 seja suficiente para a quitação do débito. 4. Intimações e diligências necessárias. Cambará, datado e assinado digitalmente. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz de Direito

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Maria Arminda Weidlich Souza Silva e outros

ID: 315115103

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000724-85.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

MARIA ARMINDA WEIDLICH SOUZA SILVA MILTON SILVA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA BENDER

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MAYRA DE SOUZA SCREMIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-85.2025.8.16.0202 Processo: 0000724-85.2025.8.16.0202 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$16.582,77 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): MARIA ARMINDA WEIDLICH SOUZA SILVA MILTON SILVA DECISÃO 1. Trata-se de "AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE" intentada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR contra MARIA ARMINDA WEIDLICH SOUZA SILVA e MILTON SILVA, devidamente qualificados nos autos. O autor pretende que seja autorizada a promover a servidão administrativa da área de 88,00m² (oitenta e oito metros quadrados), constante da Matrícula n° 1.525 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais , com a imediata imissão provisória na posse, conforme Decreto nº 3.968/2020. Determinada a avaliação judicial (mov. 7), o avaliador apurou a quantia de R$ 18.848,72 (mov.29). Eis o que havia a relatar. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial está devidamente instruída. A utilidade pública do bem está amparada pelo Decreto nº 3.968/2020. No que tange à imissão provisória na posse, necessário o depósito prévio e integral do valor apurado na avaliação judicial provisória, para fins de justa indenização, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da CF c/c art. 15, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41: "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)" No mesmo sentido a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365 /41. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não havendo de ser substituída por mera avaliação efetuada por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Recurso especial conhecido e não- provido.” (REsp 181.407 /SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2005, DJ 25/04/2005 p. 256) “116040664 – RECURSO ESPECIAL – DESAPROPRIAÇÃO – IMISSÃO NA POSSE – IMÓVEL URBANO – Decreto nº 3.365/41, art. 15. I - A imissão provisória em imóvel expropriando, somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. II - Neste caso, tendo-se consumado a imissão provisória na posse, sem o cumprimento do pressuposto da avaliação judicial prévia, corrige-se a falha, em nome do princípio constitucional da justa indenização, mediante laudo elaborado por perito judicial do juízo, não importando que se realize em época posterior à imissão na posse, já realizada. (STJ – RESP 330179 – PR – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU 09.12.2003 – p. 00212) JLD.15 JLD.15.I Obtempere-se que, sempre que possível, necessário se faz conciliar o interesse público - presente em toda desapropriação/instituição de servidão - com o interesse particular, para com isso não incorrer em lesão à garantia constitucional da prévia e justa indenização. 3. Posto isso, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito inicial, segundo valor provisório encontrado pela perita judicial (R$ 18.848,72), sob pena de indeferimento da imissão provisória na posse. 4. Realizado o depósito, o que deverá ser certificado pela Secretaria, expeça-se mandado de imissão provisória na posse da área descrita na inicial (área de 88,00m² da Matrícula n° 1.525 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais). 5. Cumprido mandado, nos termos do art. 15, §4º do Decreto Lei, proceda-se à averbação da imissão provisória na posse no álbum imobiliário (matrícula nº 1.525). 6. Tendo em conta que a prática hodierna tem demonstrado - pelo menos junto a este Juízo - que as tentativas de composição nessa esfera processual tem se mostrado inexitosas, com base no princípio da economia processual e da celeridade processual, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, asseverando, contudo, a possibilidade de realização da mesma acaso manifestado interesse nesse sentido por qualquer das partes. 7. Cite(m)-se o(s) réu(s) dos termos da inicial para contestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do disposto no art. 336, art. 341 e, em especial, art. 344, todos do CPC. 8. Advindo contestação aos autos, intime(m)-se o(s) autor(es) a impugnar, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 350 e 351, ambos do CPC). 9. Atente-se a Secretaria que os atos deverão ser cumpridos com observância dos arts. 219, 248 e 250, ambos do CPC. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (lk) SANDRA DAL’ MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Airton Donizete Da Silva

ID: 299262917

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0063485-79.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AIRTON DONIZETE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA MONTAGNIERI SERAFIM

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THEBAS VIDAL VEIGA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063485-79.2025.8.16.0000 Recurso: 0063485-79.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063485-79.2025.8.16.0000 Recurso: 0063485-79.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): AIRTON DONIZETE DA SILVA Vistos. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto Banco Bradesco S/A, em face da decisão interlocutória proferida nos autos de ação de Ação de Execução de Título Extra judicial (autos n° 0000724-95.2012.8.16.0055), complementada pela decisão em sede de embargos de declaração de mov. 368.1, que indeferiu o pedido de busca de bens via sistema SUSEP, CNSEG e SNIPER (mov. 128.1). Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese que: a) na qualidade de Instituição Financeira, ingressou com Execução de título Extrajudicial em face dos devedores (ora Agravados), em 23/03/2012; b) foram realizadas diversas pesquisas em busca de bens e valores para satisfazer o débito, quais sejam: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, NOTA PARANÁ E PREVJUD, porém, todas as diligências realizadas restaram negativas; c) requereu, dentre outras diligências, a consulta aos sistemas SUSEP, CNSEG e SNIPER em busca de eventuais seguros, outras empresas ativas e previdências privadas, capitalização em nome dos devedores e outros bens; d) em decisão de seq. 357, o Juízo entendeu que as buscas podem ser realizadas por outros meios, razão pela qual indeferiu o pedido; e) se trata de medidas que atendem de forma satisfatória aos ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida, prescindindo do esgotamento das diligências pelo Agravante; f) as consultas à SUSEP, CNSEG e SNIPER por sua vez, pautam-se na averiguação da existência de eventuais ativos financeiros em nome da Executada, especialmente no que concerne a plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização e títulos e valores mobiliários, cujas informações pretendidas não estão disponíveis em outras ferramentas de consulta ou convênio; g) mostra-se razoável a expedição dos ofícios indicados objetivando a localização de investimentos financeiros que possam viabilizar a constrição de bens e oportunamente satisfazer a execução. Diante disso, pleiteia o recebimento do recurso, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. (mov. 1.1) É o relatório. 2.Tendo em vista que não há nos autos qualquer pedido de atribuição de efeito ativo/suspensivo devidamente fundamentado, defiro o processamento do presente agravo. Com isso, requisitem-se ao Juízo de origem, as informações necessárias, bem como os esclarecimentos eventualmente pertinentes. 3.Intime-se a parte agravada para querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1019, inc. II, CPC), facultando-lhe juntar as peças que entender convenientes. Intimem-se. Curitiba, 13 de junho de 2025. Desembargador Jucimar Novochadlo Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Eduardo Miranda De Melo

ID: 315184001

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Wenceslau Braz - Anexo à Vara Criminal de Wenceslau Braz Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0002003-24.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO MIRANDA DE MELO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE WENCESLAU BRAZ - ANEXO À VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE WENCESLAU BRAZ - ANEXO À VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8481 - E-mail: rrju@tjpr.jus.br Autos nº. 0002003-24.2024.8.16.0176 Processo: 0002003-24.2024.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JOSE EDUARDO MIRANDA DE MELO DECISÃO 1. Trata-se de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e JOSÉ EDUARDO MIRANDA DE MELO. Sobreveio informação de descumprimento das condições do acordo (mov. 28.1). O apenado justificou o descumprimento das condições do acordo (mov. 26.1). Tentativa de intimação negativa (mov. 31.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela revogação do Acordo de Não Persecução Penal e prosseguimento do feito, junto aos autos principais (mov. 40.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifico que o apenado encontra-se preso preventivamente nos autos n. 0000985-31.2025.8.16.0176. Assim, inquestionável o descumprimento das condições estabelecidas no ANPP, de modo que a revogação do benefício é medida que se impõe, nos termos do artigo 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, destaco entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. FURTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO REVOGADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. PRÁTICA DE NOVO FATO CRIMINOSO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR TER O RÉU PERPETRADO O FATO DELITIVO. RECONHECIMENTO DO CRIME EM SUA MODALIDADE TENTADA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE VERIFICADA. DESNECESSÁRIA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPEROU O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS, MÉRITO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000724-46.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 02.03.2024)” (grifo meu). 3. Translade-se cópia da presente decisão aos autos n. 0001875-72.2022.8.16.0176, de Inquérito Policial, e remeta-se ao Ministério Público, na aba procedimento investigatório. 4. Intimações e diligências necessárias Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Alecio Antonio Lingoski x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 279351130

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-18.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALECIO ANTONIO LINGOSKI

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS EDUARDO CEREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SCHUMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000724-18.2025.8.16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000724-18.2025.8.16.0192 Processo: 0000724-18.2025.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$7.632,88 Polo Ativo(s): Alecio Antonio Lingoski (CPF/CNPJ: 941.827.871-53) Rua João Motter, 105 - Bom Jesus - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 - E-mail: advcereda@gmail.com - Telefone(s): (45) 99807-7809 Polo Passivo(s): SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 04.088.208/0001-65) Avenida Dra. Ruth Cardoso, nº 7221 Andares: 17, 18, 19 e 26 - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.425-902 DECISÃO 1. Pleiteia o autor, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, que a parte ré seja compelida a dar baixa de seu nome do rol dos inadimplentes, sob a justificativa de que o débito objeto da negativação é indevido. Para tanto, o autor alega que manteve relação jurídica com a ré, contudo, solicitou o cancelamento da prestação de serviços, quitando todos os débitos, que inclusive, realizou a venda do carro pelo qual consta o registro perante a ré. Instada a se manifestar, a ré alega que a parte autora consumiu o serviço contratado, sendo responsável pelo débito e liquidação, e que os serviços vinham sendo prestados sem qualquer irregularidade. Não tendo encontrado registro de pedido de cancelamento por parte da requerente. Pois bem. Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2019, p.485)[1]: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade – de o direito existir. No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador. E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º) Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. No caso em comento, após declinar acima os fundamentos das partes, extrai-se que o autor alega rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como a negativação de fatura com vencimento em data posterior a suposta venda do veículo(seq. 1.4/1.7), motivos pelos quais há a plausibilidade do seu direito e a ocorrência de perigo de dano com a manutenção da inscrição negativa de seu nome no rol dos maus pagadores. Em que pese o alegado em sede de contestação, a parte ré não juntou aos autos o contrato firmado com o consumidor ou termo aditivo, a fim de comprovar a regularidade das cobranças de mensalidades que implementou. A mera indicação do link de seu site oficial que contém o termo e política da empresa ou a juntada do registro de termos e condições não supre a prova necessária, visto que não comprova as condições do plano, tampouco que o consumidor delas teve conhecimento prévio à assinatura do contrato, o que seria necessário para vinculá-lo. Ademais, ausente qualquer perigo de irreversibilidade da decisão, porquanto, na hipótese de improcedência da demanda, a ré poderá reinscrever a parte autora normalmente nos cadastro de órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, concedo a tutela provisória de para o fim de determinar à ré que proceda com a retirada do nome do autor do rol dos inadimplentes referente às inscrições em seu nome, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que para caso de não cumprimento da obrigação, ou mesmo nova inscrição, incidirá o réu na multa diária (art. 297 e 520-527 e 536-538 do NCPC) no valor de R$50,00, limitada em R$5.000,00. 2. Paute-se audiência conciliatória. 3. A presença das partes é obrigatória na solenidade, consoante exarado no Enunciado n° 20 do FONAJE. 3.1. Nos mesmos termos, em sendo o requerido pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto. 3.2. A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 3.3. A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 3.4. Resta autorizada, desde já, a realização de videoconferência. 4. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 5. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 6. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 7. Providências necessárias. Intimem-se. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Alessandro Rodrigues Ferreira x Matheus Henrique Alves Da Silva

ID: 256905752

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000724-91.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE ALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GELSON FAITA

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CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-91.2025.8.16.0200 Recurso: 0000724-91.2025.8.16.0200 Pet Classe Processual: Petição Criminal… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-91.2025.8.16.0200 Recurso: 0000724-91.2025.8.16.0200 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Difamação Requerente(s): ALESSANDRO RODRIGUES FERREIRA Requerido(s): MATHEUS HENRIQUE ALVES DA SILVA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Alessandro Rodrigues Ferreira, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal. Alegou o recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, sustentou ter havido ofensa ao artigo 5º, inciso X da Constituição da República. Compulsando os autos verifico que a Turma Recursal julgadora não tratou do artigo acima mencionado, de forma que não se encontra prequestionado. Quanto à eventual possibilidade de prequestionamento implícito da matéria, como sabido, o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento uníssono no sentido de que: “(...)O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso (...)” (ARE 1424496 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023) (grifo nosso). E, ainda: Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, UMA VEZ QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA SEU ESPECÍFICO E DECISIVO ARGUMENTO CENTRAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA OU INDIRETA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. 4. O Recurso Extraordinário não impugnou integralmente os fundamentos da decisão recorrida, aptos, por si sós, a sustentar a manutenção da decisão recorrida. Assim, na hipótese, incidem os óbices das Súmulas 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles); e 284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) do STF. 5. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 6. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1424496 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023) Incide, portanto, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal[1]. Observa-se ainda, que sua análise depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que a pretensão recursal atrai a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe Recurso Extraordinário”. Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário, conforme se pode aferir do seguinte julgado: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Queixa-crime. Difamação. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Esta Corte possui a orientação de que o “juízo realizado pelo Tribunal a quo no exame da admissibilidade do recurso extraordinário não vincula o Supremo Tribunal Federal, o qual decide definitivamente acerca do processamento do apelo extremo” (RE 751.604-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1534100 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025) (destaquei) Diante do exposto, inadmito o presente recurso extraordinário. Curitiba, data da assinatura digital. Intimem-se. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná [1] “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ”

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