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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Maria Arminda Weidlich Souza Silva e outros

ID: 315115103

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000724-85.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

MARIA ARMINDA WEIDLICH SOUZA SILVA MILTON SILVA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA BENDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYRA DE SOUZA SCREMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-85.2025.8.16.0202 Processo: 0000724-85.2025.8.16.0202 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$16.582,77 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): MARIA ARMINDA WEIDLICH SOUZA SILVA MILTON SILVA DECISÃO 1. Trata-se de "AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE" intentada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR contra MARIA ARMINDA WEIDLICH SOUZA SILVA e MILTON SILVA, devidamente qualificados nos autos. O autor pretende que seja autorizada a promover a servidão administrativa da área de 88,00m² (oitenta e oito metros quadrados), constante da Matrícula n° 1.525 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais , com a imediata imissão provisória na posse, conforme Decreto nº 3.968/2020. Determinada a avaliação judicial (mov. 7), o avaliador apurou a quantia de R$ 18.848,72 (mov.29). Eis o que havia a relatar. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial está devidamente instruída. A utilidade pública do bem está amparada pelo Decreto nº 3.968/2020. No que tange à imissão provisória na posse, necessário o depósito prévio e integral do valor apurado na avaliação judicial provisória, para fins de justa indenização, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da CF c/c art. 15, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41: "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)" No mesmo sentido a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365 /41. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não havendo de ser substituída por mera avaliação efetuada por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Recurso especial conhecido e não- provido.” (REsp 181.407 /SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2005, DJ 25/04/2005 p. 256) “116040664 – RECURSO ESPECIAL – DESAPROPRIAÇÃO – IMISSÃO NA POSSE – IMÓVEL URBANO – Decreto nº 3.365/41, art. 15. I - A imissão provisória em imóvel expropriando, somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. II - Neste caso, tendo-se consumado a imissão provisória na posse, sem o cumprimento do pressuposto da avaliação judicial prévia, corrige-se a falha, em nome do princípio constitucional da justa indenização, mediante laudo elaborado por perito judicial do juízo, não importando que se realize em época posterior à imissão na posse, já realizada. (STJ – RESP 330179 – PR – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU 09.12.2003 – p. 00212) JLD.15 JLD.15.I Obtempere-se que, sempre que possível, necessário se faz conciliar o interesse público - presente em toda desapropriação/instituição de servidão - com o interesse particular, para com isso não incorrer em lesão à garantia constitucional da prévia e justa indenização. 3. Posto isso, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito inicial, segundo valor provisório encontrado pela perita judicial (R$ 18.848,72), sob pena de indeferimento da imissão provisória na posse. 4. Realizado o depósito, o que deverá ser certificado pela Secretaria, expeça-se mandado de imissão provisória na posse da área descrita na inicial (área de 88,00m² da Matrícula n° 1.525 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais). 5. Cumprido mandado, nos termos do art. 15, §4º do Decreto Lei, proceda-se à averbação da imissão provisória na posse no álbum imobiliário (matrícula nº 1.525). 6. Tendo em conta que a prática hodierna tem demonstrado - pelo menos junto a este Juízo - que as tentativas de composição nessa esfera processual tem se mostrado inexitosas, com base no princípio da economia processual e da celeridade processual, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, asseverando, contudo, a possibilidade de realização da mesma acaso manifestado interesse nesse sentido por qualquer das partes. 7. Cite(m)-se o(s) réu(s) dos termos da inicial para contestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do disposto no art. 336, art. 341 e, em especial, art. 344, todos do CPC. 8. Advindo contestação aos autos, intime(m)-se o(s) autor(es) a impugnar, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 350 e 351, ambos do CPC). 9. Atente-se a Secretaria que os atos deverão ser cumpridos com observância dos arts. 219, 248 e 250, ambos do CPC. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (lk) SANDRA DAL’ MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Airton Donizete Da Silva

ID: 299262917

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0063485-79.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AIRTON DONIZETE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA MONTAGNIERI SERAFIM

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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THEBAS VIDAL VEIGA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063485-79.2025.8.16.0000 Recurso: 0063485-79.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063485-79.2025.8.16.0000 Recurso: 0063485-79.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): AIRTON DONIZETE DA SILVA Vistos. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto Banco Bradesco S/A, em face da decisão interlocutória proferida nos autos de ação de Ação de Execução de Título Extra judicial (autos n° 0000724-95.2012.8.16.0055), complementada pela decisão em sede de embargos de declaração de mov. 368.1, que indeferiu o pedido de busca de bens via sistema SUSEP, CNSEG e SNIPER (mov. 128.1). Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese que: a) na qualidade de Instituição Financeira, ingressou com Execução de título Extrajudicial em face dos devedores (ora Agravados), em 23/03/2012; b) foram realizadas diversas pesquisas em busca de bens e valores para satisfazer o débito, quais sejam: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, NOTA PARANÁ E PREVJUD, porém, todas as diligências realizadas restaram negativas; c) requereu, dentre outras diligências, a consulta aos sistemas SUSEP, CNSEG e SNIPER em busca de eventuais seguros, outras empresas ativas e previdências privadas, capitalização em nome dos devedores e outros bens; d) em decisão de seq. 357, o Juízo entendeu que as buscas podem ser realizadas por outros meios, razão pela qual indeferiu o pedido; e) se trata de medidas que atendem de forma satisfatória aos ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida, prescindindo do esgotamento das diligências pelo Agravante; f) as consultas à SUSEP, CNSEG e SNIPER por sua vez, pautam-se na averiguação da existência de eventuais ativos financeiros em nome da Executada, especialmente no que concerne a plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização e títulos e valores mobiliários, cujas informações pretendidas não estão disponíveis em outras ferramentas de consulta ou convênio; g) mostra-se razoável a expedição dos ofícios indicados objetivando a localização de investimentos financeiros que possam viabilizar a constrição de bens e oportunamente satisfazer a execução. Diante disso, pleiteia o recebimento do recurso, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. (mov. 1.1) É o relatório. 2.Tendo em vista que não há nos autos qualquer pedido de atribuição de efeito ativo/suspensivo devidamente fundamentado, defiro o processamento do presente agravo. Com isso, requisitem-se ao Juízo de origem, as informações necessárias, bem como os esclarecimentos eventualmente pertinentes. 3.Intime-se a parte agravada para querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1019, inc. II, CPC), facultando-lhe juntar as peças que entender convenientes. Intimem-se. Curitiba, 13 de junho de 2025. Desembargador Jucimar Novochadlo Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Eduardo Miranda De Melo

ID: 315184001

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Wenceslau Braz - Anexo à Vara Criminal de Wenceslau Braz Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0002003-24.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO MIRANDA DE MELO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE WENCESLAU BRAZ - ANEXO À VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE WENCESLAU BRAZ - ANEXO À VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8481 - E-mail: rrju@tjpr.jus.br Autos nº. 0002003-24.2024.8.16.0176 Processo: 0002003-24.2024.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JOSE EDUARDO MIRANDA DE MELO DECISÃO 1. Trata-se de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e JOSÉ EDUARDO MIRANDA DE MELO. Sobreveio informação de descumprimento das condições do acordo (mov. 28.1). O apenado justificou o descumprimento das condições do acordo (mov. 26.1). Tentativa de intimação negativa (mov. 31.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela revogação do Acordo de Não Persecução Penal e prosseguimento do feito, junto aos autos principais (mov. 40.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifico que o apenado encontra-se preso preventivamente nos autos n. 0000985-31.2025.8.16.0176. Assim, inquestionável o descumprimento das condições estabelecidas no ANPP, de modo que a revogação do benefício é medida que se impõe, nos termos do artigo 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, destaco entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. FURTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO REVOGADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. PRÁTICA DE NOVO FATO CRIMINOSO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR TER O RÉU PERPETRADO O FATO DELITIVO. RECONHECIMENTO DO CRIME EM SUA MODALIDADE TENTADA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE VERIFICADA. DESNECESSÁRIA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPEROU O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS, MÉRITO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000724-46.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 02.03.2024)” (grifo meu). 3. Translade-se cópia da presente decisão aos autos n. 0001875-72.2022.8.16.0176, de Inquérito Policial, e remeta-se ao Ministério Público, na aba procedimento investigatório. 4. Intimações e diligências necessárias Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Alecio Antonio Lingoski x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 279351130

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-18.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALECIO ANTONIO LINGOSKI

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS EDUARDO CEREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SCHUMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000724-18.2025.8.16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000724-18.2025.8.16.0192 Processo: 0000724-18.2025.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$7.632,88 Polo Ativo(s): Alecio Antonio Lingoski (CPF/CNPJ: 941.827.871-53) Rua João Motter, 105 - Bom Jesus - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 - E-mail: advcereda@gmail.com - Telefone(s): (45) 99807-7809 Polo Passivo(s): SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 04.088.208/0001-65) Avenida Dra. Ruth Cardoso, nº 7221 Andares: 17, 18, 19 e 26 - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.425-902 DECISÃO 1. Pleiteia o autor, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, que a parte ré seja compelida a dar baixa de seu nome do rol dos inadimplentes, sob a justificativa de que o débito objeto da negativação é indevido. Para tanto, o autor alega que manteve relação jurídica com a ré, contudo, solicitou o cancelamento da prestação de serviços, quitando todos os débitos, que inclusive, realizou a venda do carro pelo qual consta o registro perante a ré. Instada a se manifestar, a ré alega que a parte autora consumiu o serviço contratado, sendo responsável pelo débito e liquidação, e que os serviços vinham sendo prestados sem qualquer irregularidade. Não tendo encontrado registro de pedido de cancelamento por parte da requerente. Pois bem. Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2019, p.485)[1]: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade – de o direito existir. No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador. E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º) Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. No caso em comento, após declinar acima os fundamentos das partes, extrai-se que o autor alega rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como a negativação de fatura com vencimento em data posterior a suposta venda do veículo(seq. 1.4/1.7), motivos pelos quais há a plausibilidade do seu direito e a ocorrência de perigo de dano com a manutenção da inscrição negativa de seu nome no rol dos maus pagadores. Em que pese o alegado em sede de contestação, a parte ré não juntou aos autos o contrato firmado com o consumidor ou termo aditivo, a fim de comprovar a regularidade das cobranças de mensalidades que implementou. A mera indicação do link de seu site oficial que contém o termo e política da empresa ou a juntada do registro de termos e condições não supre a prova necessária, visto que não comprova as condições do plano, tampouco que o consumidor delas teve conhecimento prévio à assinatura do contrato, o que seria necessário para vinculá-lo. Ademais, ausente qualquer perigo de irreversibilidade da decisão, porquanto, na hipótese de improcedência da demanda, a ré poderá reinscrever a parte autora normalmente nos cadastro de órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, concedo a tutela provisória de para o fim de determinar à ré que proceda com a retirada do nome do autor do rol dos inadimplentes referente às inscrições em seu nome, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que para caso de não cumprimento da obrigação, ou mesmo nova inscrição, incidirá o réu na multa diária (art. 297 e 520-527 e 536-538 do NCPC) no valor de R$50,00, limitada em R$5.000,00. 2. Paute-se audiência conciliatória. 3. A presença das partes é obrigatória na solenidade, consoante exarado no Enunciado n° 20 do FONAJE. 3.1. Nos mesmos termos, em sendo o requerido pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto. 3.2. A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 3.3. A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 3.4. Resta autorizada, desde já, a realização de videoconferência. 4. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 5. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 6. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 7. Providências necessárias. Intimem-se. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Alessandro Rodrigues Ferreira x Matheus Henrique Alves Da Silva

ID: 256905752

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000724-91.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE ALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GELSON FAITA

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CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-91.2025.8.16.0200 Recurso: 0000724-91.2025.8.16.0200 Pet Classe Processual: Petição Criminal… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-91.2025.8.16.0200 Recurso: 0000724-91.2025.8.16.0200 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Difamação Requerente(s): ALESSANDRO RODRIGUES FERREIRA Requerido(s): MATHEUS HENRIQUE ALVES DA SILVA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Alessandro Rodrigues Ferreira, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal. Alegou o recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, sustentou ter havido ofensa ao artigo 5º, inciso X da Constituição da República. Compulsando os autos verifico que a Turma Recursal julgadora não tratou do artigo acima mencionado, de forma que não se encontra prequestionado. Quanto à eventual possibilidade de prequestionamento implícito da matéria, como sabido, o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento uníssono no sentido de que: “(...)O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso (...)” (ARE 1424496 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023) (grifo nosso). E, ainda: Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, UMA VEZ QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA SEU ESPECÍFICO E DECISIVO ARGUMENTO CENTRAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA OU INDIRETA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. 4. O Recurso Extraordinário não impugnou integralmente os fundamentos da decisão recorrida, aptos, por si sós, a sustentar a manutenção da decisão recorrida. Assim, na hipótese, incidem os óbices das Súmulas 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles); e 284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) do STF. 5. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 6. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1424496 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023) Incide, portanto, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal[1]. Observa-se ainda, que sua análise depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que a pretensão recursal atrai a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe Recurso Extraordinário”. Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário, conforme se pode aferir do seguinte julgado: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Queixa-crime. Difamação. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Esta Corte possui a orientação de que o “juízo realizado pelo Tribunal a quo no exame da admissibilidade do recurso extraordinário não vincula o Supremo Tribunal Federal, o qual decide definitivamente acerca do processamento do apelo extremo” (RE 751.604-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1534100 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025) (destaquei) Diante do exposto, inadmito o presente recurso extraordinário. Curitiba, data da assinatura digital. Intimem-se. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná [1] “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ”

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Potencial Pedras Do Brasil Ltda x Luis Da Silva De Oliveira Neto

ID: 312823653

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Carlópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-17.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

LUIS DA SILVA DE OLIVEIRA NETO

Conclusão

Advogados:

ANDRE COGO CAMPANHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000724-17.2025.8.16.0063 Vistos. 1. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação/mediação (CPC, art. 334). 2. Após, cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência com vistas à conciliação. 3. Caso haja recusa expressa das partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no §5º do art. 334 do CPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, comunicando o CEJUSC para liberação da pauta e notificando as partes. 4. Consigne-se que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 e 343, § 1º), contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse manifestado pela parte ré em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que a ausência de resposta no prazo legal implicará em revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). 5. Ficam as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir e acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, apresentar réplica, inclusive com contrariedade e juntada de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção. 7. Ato contínuo, ou esgotados os prazos, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 370 do CPC), justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único do CPC). Consigno, ainda, que deverão ser apresentados pelas partes plano de negócio processual para a delimitação do objeto litigioso, pontos fáticos controvertidos, pontos fáticos incontroversos, as questões de direito controvertidas e ônus da prova. 8. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público, nos casos previstos em lei. 9. Após, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Allan Gleidson Goya e outros

ID: 299061928

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mallet Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000713-53.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALLAN GLEIDSON GOYA DOUGLAS SUMOKOWSKI

Conclusão

Advogados:

RHAFAEL COLITA DE CASTRO

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LAURY ANGELO FURLAN FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3220 - Celular: (42) 3309-3224 - E-mail: mal-ju-sec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-53.2025.8.16.0106 Processo: 0000713-53.2025.8.16.0106 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Allan Gleidson Goya DOUGLAS SUMOKOWSKI 1. Trata-se de ação penal em desfavor de ALLAN GLEIDSON GOYA e DOUGLAS SUMOKOWSKI, presos preventivamente pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Em sede de defesa prévia, a defesa do acusado Douglas formulou pedido de revogação de sua prisão preventiva, onde aduz a ausência dos requisitos autorizadores, além de possuir trabalho, residência fixa e problemas renais (mov. 90.1). O Ministério Público se manifestou a mov. 123.1, pelo indeferimento do pedido e consequente prosseguimento do feito. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Pois bem, as alegações formuladas no pedido em questão em nada modificam a situação que originou a decretação da prisão preventiva do ora requerente DOUGLAS SUMOKOWSKI. O pedido em tela já foi apreciado por este juízo diversas vezes, tanto nos autos principais (mov. 30.1) quanto em procedimentos apartados (movs. 13.1 e 28.1, dos autos sob nº 0000781-03.2025.8.16.0106, e mov. 14.1, dos autos sob nº 0000724-82.2025.8.16.0106), e mais uma vez ressalta-se que, nesse meio tempo desde a prisão dos acusados (pouco mais de um mês), nada houve para mudar o entendimento deste juízo, sendo assim, limito-me a reiterar toda a fundamentação exarada nas decisões já proferidas e citadas acima. Já com relação a seu estado de saúde, como bem pontuado pelo Ministério Público na manifestação de mov. 123.1, “(...) a documentação acostada no mov. 90.5 demonstra que ele tem recebido o atendimento médico necessário. Não há, portanto, nenhuma omissão de atendimento por parte da Cadeia Pública de União da Vitória, nem comprovação da gravidade do quadro clínico que justifique a concessão de liberdade provisória. (...).” (grifei). Ante todo o exposto, tenho que os argumentos utilizados para a decretação da prisão preventiva ainda se encontram presentes, pois a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal são necessárias neste caso, consoante fartamente demonstrado na decisão que decretou a prisão preventiva dos ora requerentes. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de DOUGLAS SUMOKOWSKI, com fulcro na fundamentação acima exposta, bem como naquela constante na decisão que decretou a prisão preventiva e no parecer ministerial retro, as quais também adoto como razões de decidir, passando a fazer parte integrante da presente decisão, uma vez que estão presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada a mov. 96.1. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 12 de junho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Geziel Brizola x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278324220

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-14.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEZIEL BRIZOLA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-14.2025.8.16.0161 Processo: 0000724-14.2025.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$95.331,67 Autor(s): GEZIEL BRIZOLA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBIDA PETIÇÃO INICIAL. DEFERIDO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. Vistos. 1) Recebo a petição inicial, eis que, prima facie, atende aos requisitos do art. 319 do CPC. 2) Vieram os autos conclusos para análise do pedido da parte Autora para a realização de produção antecipada de provas, mediante a submissão do autor à prova médico-pericial para verificar o preenchimento do requisito de diminuição na capacidade laborativa, para fins de recebimento do benefício de auxílio-acidente. A antecipação de produção de provas encontra previsão no art. 381 do CPC, no qual estão elencadas as hipóteses de deferimento da medida. Vejamos. Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Desta feita, considerando a ampla usabilidade da referida prova nos processos de natureza previdenciária, possibilitando inclusive a realização de acordo entre as partes, de modo que viável o deferimento da produção antecipada de provas, nos termos do art. 381, II do CPC. Tal medida atende ainda a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, com anuência da Procuradoria-Seccional Federal de Ponta Grossa/PR, conforme oficio nº 62/2016, recebido em data de 28/03/2016. 3) Desde já, tendo em vista a existência de pauta para realização de perícia, nomeio como perito deste juízo o Dr. Felipe Santos Lima, médico Ortopedista, sob a fé de seu grau, independente de compromisso. Ainda, caso a parte Autora pretenda que a perícia seja realizada com médico de especialidade diversa da do profissional já nomeado, deverá apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo as enfermidades que o acometem e informar a especialidade médico a qual pretende que seja realizado o ato, sob pena de anuir com a realização do ato pericial com o profissional especialista já nomeado. Acaso seja apresentada manifestação da parte neste sentido, deverão vir os autos conclusos, com urgência, para substituição do profissional nomeado. 4) Arbitro honorários periciais, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução n.º 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), valor correspondente ao dobro do piso de pagamento das perícias a serem pagas pelo INSS. O valor a ser pago pela perícia se justifica com base no teor do art. 285, §1º da Resolução nº 305/2014 do CNJ, em razão da necessidade de deslocamento para dos profissionais para a realização do presente ato, visto que este precisam deslocar-se por no mínimo 157 Km, considerando como referência a cidade de Ponta Grossa, que é a cidade mais populosa com menor distância desta comarca (o que não reflete a realidade da maioria dos profissionais, que necessitam deslocar-se distâncias ainda maiores para a realização do ato), dificuldade em razão da especialidade médica, o parco número de profissionais habilitados para atuar nesta localidade, e ainda entre aqueles habilitados, são poucos que aceitam o encargo. 5) Autorizo a expedição de alvará logo após a entrega do laudo, sendo que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do exame. Assim, intime-se o INSS, para o pagamento dos honorários do perito fixados, conforme estabelece o §2°, do artigo 8°, da Lei n.° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, in verbis: “Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. [...] § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho” 6) Ainda, em sendo informado endereço de atuação diverso dessa comarca, deverá a parte autora ser intimada para manifestar-se quanto a possibilidade de locomover-se até o referido endereço, fazendo consignar a parca quantidade de profissionais médicos habilitados para atuar nesta comarca em razão da baixa demanda para a realização de perícias médicas bem como diante da distância de outros centros urbanos mais populosos, de modo que difícil a nomeação de profissionais por este juízo que aceitem o referido encargo. 7) Deverá o Sr. Perito responder os quesitos unificados constantes na Recomendação Conjunta já mencionada, disponível no endereço eletrônico: http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2235 Ainda, como quesitos dos Juízos, deverá o Sr. Perito responder as seguintes questões: a) Analisando em conjunto as doenças que acometem a parte autora (e não apenas isoladamente cada uma delas), é possível informar que há incapacidade laborativa? b) Considerando os aspectos sociais da parte autora (idade, sexo, função exercida, etc), é possível afirmar que há incapacidade laborativa? 8) Inclua-se o feito na pauta de perícia e, oportunamente, intimem-se as partes. 9) Intime-se o réu e intimem-se as partes acerca da data designada para, querendo, complementarem os quesitos unificados e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. 10) Intime-se ainda o INSS para juntar os autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas). 11) Intimem-se a parte autora e os assistentes técnicos, se houver, para comparecerem na data designada. Devendo a parte autora trazer todos os exames e documentos médicos. 12) Com o retorno do laudo, intime-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação acerca do laudo pericial. 12.1) Sendo apresentada impugnação ao laudo ou manifestação das partes sobre o qual deva este juízo se manifestar, tornem os autos conclusos. 13) Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação ao laudo pericial, ou outro requerimento do qual deva este juízo apresentar manifestação, cite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, conforme previsão do art. 335, inciso III do CPC, observando, ainda, as disposições do art. 183 do CPC. 14) Em que pese as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil, em especial a obrigatoriedade da audiência de conciliação, diante do contido no Oficio nº 98/2016 recebido em 28/03/2016, da Procuradoria Seccional Federal de Ponta Grossa/PR, deixo de designar data para realização do ato. 15) Na sequência, intime-se o requerente para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). 16) Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 17) Decorrido o prazo, tornem conclusos para decisão saneadora. 18) Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Marly Lopes x Carlinhos Luis De Souza

ID: 262317344

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-93.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARLY LOPES

Polo Passivo:

CARLINHOS LUIS DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

NEVECINIO RAMOS WANDERLEY JUNIOR

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THIAGO AFONSO ENDLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-93.2024.8.16.0146 Processo: 0000724-93.2024.8.16.0146 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$164.075,50 Autor(s): MARLY LOPES Réu(s): CARLINHOS LUIS DE SOUZA DECISÃO Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis ajuizada por Marly Lopes em face de Carlinhos Luiz de Souza. Alegou, nessa seara, que: a) viveram em união estável por aproximadamente 14 anos, sendo 7 anos casados, porém, devido à incompatibilidade entre o casal, o casamento se tornou insustentável, vindo a culminar em ação de divórcio que tramitou nesta Comarca de Rio Negro (autos nº 0000353-66.2023.8.16.0146); b) ao final do processo, foi decretado o divórcio das partes, bem como houve decisão acerca da partilha dos bens do casal, que ficou partilhado da seguinte forma: “(…) b) a partilha de bens assim é apontada, na proporção de 50% para cada parte: b.1) o imóvel objeto da matrícula nº 9994, do CRI local, e o financiamento que o grava (item '27.9'); b.2) o automóvel Honda Civic, placa IUR-4F82, e o financiamento que o grava ('item 27.11', fls. 3 / 4) (…)”; c) ocorre que, posteriomente à sentença, mesmo após tentativas de realizar a devida divisão dos bens, o requerido se mantém inerte, além de estar dilapidando o patrimônio do ex-casal. A autora soube por terceiros que o automóvel Honda Civic, placas IUR-4F82, foi vendido pelo réu, sem que a requerente fosse comunicada e sem que fosse indenizado o valor correspondente à sua parte; d) possui medidas protetivas de urgência em desfavor do réu (autos nº 0001115-82.2023.8.16.0146), o que impede qualquer tratativa diretamente entre as partes; e) assim, pela forma que a parte requerida vem agindo após a conclusão do divórcio do casal, a autora busca o Judiciário para que seja procedida à alienação judicial dos bens, a fim de que possa se concretizar, de fato, a partilha dos bens. Tutela de urgência indeferida no mov. 24. Citado (mov. 43), o réu contestou o feito no mov. 45 alegando que: a) trocou o veículo Honda Civic por um Renault de menor valor para evitar busca e apreensão por falta de pagamento; b) está preservando o patrimônio do casal e que a autora nunca contribuiu financeiramente; c) busca vender o veículo para saldar valores pretendidos pela autora, sem sucesso; d) solicitou a avaliação do imóvel e valor correto de locação; e) a autora deve pagar 50% das obrigações mensais antes de exigir alugueres. Réplica no mov. 54. Instados a especificar provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 61) e o réu pleiteou a oitiva de testemunhas (mov. 61). Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do CPC. I - Inicialmente, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita do réu, ante a documentação apresentada em sede de contestação, defiro o requerimento. II - As partes são capazes e estão devidamente representadas por seus procuradores, não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes para serem resolvidas. Declaro o feito saneado. III - No entendimento deste Juízo o ponto controvertido cinge-se a: a) Verificar o valor de mercado (de venda e de locação) do imóvel comum das partes (matrícula nº 9.994 do CRI de Rio Negro). Isso porque a ocupação exclusiva do imóvel (já partilhado) pelo réu é incontroversa, pois não foi impugnada em sede de contestação, e a discussão a respeito da venda do automóvel Honda Civic resultaria em rediscutir a partilha de bens, o que é vedado, em respeito à coisa julgada. IV - Para tanto, defiro a produção das seguintes provas: a) Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 dias (art. 437, §1° do novo Código de Processo Civil). b) Em que pese não tenha sido requerido pelas partes, é indispensável a nomeação de perito profissional para indicar o valor do aluguel e de venda do imóvel objeto deste litígio, pois existe controvérsia entre as partes quanto a isso. Portanto, de ofício, nomeio para proceder a perícia o Sr. Marco Aurélio Pereira da Cunha (CRECI 7793), sob a fé de seu grau, independente de compromisso. Friso que os honorários periciais serão pagos por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, pois a prova foi determinada de ofício (artigo 95 do CPC). O ponto controvertido ‘a’, acima fixado, deve ser respondido como quesito do Juízo. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, que o perito terá que realizar a avaliação do valor do aluguel do imóvel e, diante da grande dificuldade na realização da prova pericial, em especial quando as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita, a fim de buscar a celeridade ao presente feito, levando em consideração o período gasto para a realização da perícia, e ainda, levando em consideração a complexidade do exame, a relevância, o vulto do serviço, com base na Tabela constante na Resolução n° 232/2016 do CNJ e no disposto em seu artigo 2º, §4º, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos que entenderem necessários e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465 do CPC Código de Processo Civil. Após, intime-se o perito designado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação dizendo se aceita o encargo que lhe foi atribuído (deve ser informado que os honorários periciais já foram fixados em R$ 500,00). Na oportunidade, cientifique-se o perito nomeado de que a integralidade de seus honorários periciais serão pagos apenas ao final pelo Estado do Paraná (pois independentemente da sucumbência ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça), mediante requisição a ser expedida nestes próprios autos. Aceito o encargo, intime-se o Sr. Perito para que designe hora, data e local para que tenham início os trabalhos periciais, informando a este Juízo com antecedência suficiente (mínimo de 30 dias) para que as partes possam ser intimadas para que acompanhem o início do trabalho pericial, nos termos do art. 466, §2°, e art. 474 do novo Código de Processo Civil, informando-lhe, ainda, de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados da data do início dos trabalhos periciais. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes sobre o mesmo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1° do CPC). Por fim, venham conclusos para sentença. V - Indefiro a produção de prova testemunhal, por ser inútil ao esclarecimento do ponto controvertido (valor de venda e de locação do imóvel litigioso), sendo que as demais questões relevantes para o julgamento do feito ou são fatos incontroversos ou estão suficientemente comprovados por prova documental, ressaltando-se, mais uma vez, a inviabilidade de rediscussão da partilha sobre o automóvel Honda nestes autos. VI - Por fim, com base no artigo 357, III, do CPC, o ônus da prova resta distribuído na forma prevista no artigo 373, caput, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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Marcos Aguera Lopes x Alpha Administradora De Consórcio Ltda

ID: 304622797

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-35.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AGUERA LOPES

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BALDUINO GOMES MASCARENHO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-35.2024.8.16.0133 Processo: 0000724-35.2024.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$54.016,92 Polo Ativo(s): marcos aguera lopes Polo Passivo(s): ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação Rescisória de Contrato de Consórcio mediante Fraude c/c Pedido de Restituição de Valores, Danos Materiais e Morais”, movida por MARCOS AGUERA LOPES em face de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, na qual a parte autora alega que contratou consórcio a fim de adquirir um caminhão da marca Volksvagem, modelo constellation 13.180, ano 2012, cor cinza, e demais especificações, porém posteriormente ao pagamento da entrada como lance, esta no valor de R$ 28.416,92 (vinte e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), percebeu ter sido vítima de um golpe, pois não obteve a liberação do valor de R$ 150.000,00 para a compra do caminhão, conforme haviam acordado. Contudo, alega que após a contratação, o consórcio alterou para o valor de R$ 350.000,00 e parcelas de R$ 4.482,87. Assim, requereu liminarmente a concessão de tutela antecipada de urgência para o fim de determinar a devolução dos valores pagos, confirmando-a ao final, além de condenação em danos materiais e morais. Em seguida, deferiu-se a medida liminar de bloqueio do valor de R$ 28.416,96 das contas bancárias da empresa requerida, mediante diligência via SISBAJUD (mov. 14.1), restando a medida frutífera (mov. 25.1). Em sede de contestação, a parte requerida aventou preliminarmente pelo indeferimento da justiça gratuita pugnada pelo autor, pela a incompetência do Juizado Especial Cível e a indevida antecipação da tutela. No mérito, a empresa ré afirma que o autor aderiu voluntariamente ao consórcio no valor de R$ 350.000,00, com pagamento de entrada de R$ 28.416,92, e que tinha pleno conhecimento das regras contratuais, incluindo a contemplação apenas por sorteio ou lance, conforme previsto na Lei nº 11.795/2008 e na Circular 3.432/2009 do Banco Central. Sustentou que não houve qualquer promessa de contemplação imediata e que o autor confirmou, por escrito e em ligação gravada, estar ciente de todas as condições contratuais. Ainda, alegou que inexistem provas de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, assim como a inexistência de danos morais, por ausência de comprovação de abalo psíquico. Defendeu que, em caso de devolução de valores, esta deve ocorrer apenas ao final do grupo ou quando a cota for contemplada, com os devidos descontos contratuais, como taxa de administração, seguro e penalidades. Por fim, argumentou que, mesmo que houvesse má conduta de ambas as partes, haveria dolo bilateral, o que impede a anulação do contrato, conforme o artigo 150 do Código Civil, razão pela qual requereu a improcedência total dos pedidos formulados pelo autor (mov 30.1). Impugnação à contestação juntado ao mov. 33.1 e alegações finais das partes aos movs. 57.1 e 71.1. Pois bem. Realizadas referidas citações acerca das principais peças processuais envolvendo a matéria em discussão, passo à análise de mérito da demanda. 2.1. DAS PRELIMINARES a) Da impugnação ao pedido de justiça gratuita: Em relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, convém asseverar que perante a atual fase do procedimento do Juizado Especial Cível não há que se falar em justiça gratuita das partes, a qual deve ser devidamente analisada, caso requerida, em sede recursal. Portanto, deixo de conhecer a preliminar guerreada. b) Da incompetência do Juizado Especial Cível No caso em exame, a parte requerida pugnou pela incompetência do Juizado Especial Cível, tendo em vista que a parte pretende a rescisão contratual, devendo o valor da causa englobar, portanto, o valor do contrato, isto é, R$ 350.000,00. Pois bem. Quanto ao valor da causa, o art. 292, inc. II, do CPC dispõe que: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” No caso em exame, entendo que o valor da causa deve ser o de sua parte controvertida, tal como apresentado pela parte autora, pois busca a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, além da rescisão contratual. Assim, rejeito a preliminar apresentada pelo requerido. 2.2. DO MÉRITO Quando ao mérito, analisando a prova constituída nos autos, vislumbro que a improcedência da demanda é medida que se impõe, senão vejamos. Inicialmente, convém asseverar que a parte autora sequer logrou êxito em comprovar a suposta forma de negociação realizada com “Vitória”, eis que não constam as condições narradas nos áudios anexados e nas atas notariais apresentadas (movs. 1.15/1.55 e 33.2/8), havendo, assim, somente indícios da contratação na forma como alegada. Além disso, o documento de mov. 1.12 não é capaz de comprovar a contratação com as condições informadas, eis que impossível verificar sua procedência, ou seja, se realmente foi enviado pela parte requerida. Ademais, em que pese não comprovada a alegação de fraude, analisando a petição inicial, a parte autora aventou que realizou a contratação de consórcio e, após o pagamento do lance inicial, já seria contemplado, o que é incompatível com o negócio jurídico firmado. Assim, em verdade, resta inequívoco que o autor buscava crédito imediato, tal como proveniente de empréstimo, por meio de contração e condições de consórcio, medida que não se mostra possível. Logo, assiste razão a parte requerida quanto a alegação de dolo bilateral, pois o autor firmou contrato de consórcio sob a alegação de que seria contemplado com sua cota logo após o pagamento do lance, não podendo, assim, beneficiar-se de sua própria torpeza. Ainda, se os fatos ocorreram conforme narrados pelo autor, o que não restou comprovado nos autos, verifica-se que a vítima em questão se trata da própria requerida, bem como dos demais cotistas do consórcio contratado, pois assinou o contrato crendo que receberia sua cota em detrimento dos demais. Outrossim, a parte requerida comprovou a ciência inequívoca do autor quanto as condições contratadas, visto que apresentou o contrato devidamente assinado, inclusive com a fotografia do requerente (mov. 30.3), bem como a ligação da empresa requerida (mov. 30.4), ocasião em que Marcos confirmou que havia realizado a contratação de consórcio para aquisição de um automóvel pesado; que lhe foi explicado o funcionamento do consórcio e as modalidades de contemplação; que possuía ciência de que a contemplação somente ocorreria por sorteio ou lance; que o vendedor não passou data ou prazo para liberação de seu crédito e que estava ciente de que sua contemplação poderia ocorrer em curto, médio ou longo prazo e que verificou que não realizam a venda de cotas contempladas. Em que pese, quando de sua oitiva em Juízo, o requerente tenha alegado que foi a parte requerida quem havia lhe informado para confirmar todas as perguntas que fossem realizadas, não logrou êxito em comprovar o alegado, evidenciando, ainda mais, a ocorrência de suposto dolo bilateral. Portanto, diante do exposto, vislumbro que a parte autora não logrou êxito em evidenciar qualquer responsabilidade civil da empresa requerida quanto aos fatos alegados, cabendo se valer das condições contratadas em caso de desistência ou rescisão contratual, já que não se mostra possível pela presente via. Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, revogo a medida cautelar inicialmente deferida, devendo os valores constritos serem restituídos à parte requerida. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado, proceda-se conforme art. 41 e seguintes da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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