Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000009-04.2023.8.26.0471" – Página 15 de 30

Simoni Da Costa Pazio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278358028

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-84.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONI DA COSTA PAZIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

ALINE GABRIELLI PINHEIRO SALGADO IAGLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-84.2025.8.16.0059 1. A parte autora requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Ocorre que a justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas e pagar custas de uma ação judicial, sob pena de ficarem impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido, é possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza. Confira-se: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária” (STJ, REsp n. 544.021/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma, DJU 10.11.2003). Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 dias, apresente a) cópia de sua última declaração de imposto de renda; b) carteira de trabalho; c) sendo empregado, de seu último comprovante de salário; d) certidão do DETRAN; e) certidão do Cartório de Registro de Imóveis do seu domicílio. Caso não tenha bens em seu nome, deverá juntar extratos de movimentação bancária referentes aos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação ou, eventualmente, informar caso não seja titular de conta bancária. A não comprovação da impossibilidade de pagamento das custas acarretará o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e, na hipótese de não pagamento das custas após a intimação da decisão de indeferimento, ser cancelada a distribuição. 2. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Supervisor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson De Jesus Guarnieri Junior x Gabriel Marques De Souza Silva

ID: 260840062

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-98.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WILSON DE JESUS GUARNIERI JUNIOR

Polo Passivo:

GABRIEL MARQUES DE SOUZA SILVA

Conclusão

Advogados:

WILSON DE JESUS GUARNIERI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROSA MATIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA GOMES CAMPOLIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-98.2025.8.16.0119 Tendo em vista que a parte executada não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, indefiro o requerimento de desbloqueio. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados (seq. 41). Em seguida, determino que a Secretaria desta vara inclua nova minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, juntando o respectivo extrato aos autos. O bloqueio será lançado contra o n.º de CPF/CNPJ do executado, no valor indicado pelo credor (seq. 52.1). Autorizo que a ordem de bloqueio de ativos financeiros seja realizada com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sendo frutífero o bloqueio, em valor igual ou superior a R$50,00 (cinquenta reais), inclua a Secretaria minuta de transferência do valor para conta judicial vinculada aos autos, até o limite do valor do débito, juntando extrato aos autos. Após o término do período de repetição programada, caso seja bloqueado valor inferior a R$50,00 (cinquenta reais), determino o imediato desbloqueio da quantia em virtude de sua irrisoriedade. Caso o bloqueio supere o valor da dívida, após a diligência determinada acima, inclua a Secretaria minuta de desbloqueio do excedente, juntado extrato aos autos. Decorridas 48 horas da inclusão das minutas, verifique a Secretaria junto ao banco depositário se ocorreu a transferência determinada e, tendo ocorrido, certifique-se nos autos os dados da conta judicial, lançando certidão de que o extrato substitui o termo de penhora, nos termos do C.N. Formalizada a penhora, designe-se audiência de conciliação pós-penhora, na forma prevista no artigo 53, §1º da Lei n. 9.099/95, intimando-se as partes para comparecimento, com a observância de que é a oportunidade para que o devedor apresente embargos à execução, caso queira, em face da penhora realizada, sob pena de preclusão. Se infrutíferas as diligências, diga o credor sobre o prosseguimento. No mais, cumpra-se a Portaria n. 01/2015. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 24 de abril de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dorival Jose Lopes Da Silva e outros

ID: 258053112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-83.1994.8.16.0162

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA EDSON PEDRO ALMEIDA JOAO BATISTA FARIA DE MORAIS MAURíLIO BOLONHESI NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA ODAIR LUCAS DURãO

Conclusão

Advogados:

ADYR SEBASTIÃO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATIAS SOARES FURLANETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN TREVISAN WENDLING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANI RIBOLI BEIRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000007-83.1994.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA EDSON PEDRO ALMEIDA JOAO BATISTA FARIA DE MORAIS MAURÍLIO BOLONHESI NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA ODAIR LUCAS DURÃO 1. Tendo em vista a ausência de oposição dos executados (seq. 769 a 771) e a concordância do Ministério Público (seq. 754), DEFIRO o pedido de adjudicação da parte pertencente aos executados no imóvel penhorado, o que se dará pelo valor de R$ 4.615,38 (parecer de seq. 754). 2. Destaco que não se faz possível nestes autos a adjudicação integral do imóvel apenas com o pagamento da cota parte dos executados, conforme pretende o terceiro, já que existem outros coproprietários que não integram a presente lide. Ora, ainda que exista contrato de compra e venda particular (seq. 746.3), a adjudicação não deve substituir os trâmites necessários à transferência da propriedade da parte ideal adquirida pela via particular pelo terceiro, o qual deverá ser imitido na posse da parte objeto de adjudicação (que pertence aos executados) e, então, estando o bem livre de quaisquer outras restrições, promover os trâmites necessários ao registro da parte adquirida pelo contrato de seq. 746.3. 3. Assim, intime-se o terceiro para que deposite em conta vinculada aos autos o valor citado no item 1 supra. 4. Após, lavre-se o competente auto de adjudicação (artigo 877, caput do CPC), que deverá ser assinado pela Sra. Escrivã, pelo juiz, pelo adjudicatário e pelo executado, caso presente. 5. Na sequência, e recolhidas eventuais custas incidentes, expeça-se carta de adjudicação, que deverá atender aos requisitos do artigo 877, §2º do CPC, e mandado de imissão na posse em favor do adjudicatário (artigo 877, §1º, II do CPC/2015). 6. Deverão ser levantadas as constrições que recaem sobre o imóvel, advindas destes autos, dos autos nº 0000008-34.1995.8.16.0162, nº 0000009-19.1995.8.16.0162 e nº 0000035-12.1998.8.16.0162. 7. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Usaciga Açúcar, Álcool E Energia Elétrica S/A x Marilene Barranco

ID: 283370182

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-72.1993.8.16.0070

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USACIGA AçúCAR, ÁLCOOL E ENERGIA ELéTRICA S/A

Polo Passivo:

MARILENE BARRANCO

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE WILIAM BEGO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE BARRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA TORTATO MENEGUETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-72.1993.8.16.0070 Processo: 0000009-72.1993.8.16.0070 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$700.000.000,00 Exequente(s): USACIGA AÇÚCAR, ÁLCOOL E ENERGIA ELÉTRICA S/A Executado(s): Marilene Barranco SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de contrato cc restituição de valores e reparação por perdas e danos, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por USACIGA – Acúçar, Álcool e Energia Elétrica S/A em face Marilene Barranco. Sobreveio decisão determinando a suspensão do feito na forma do artigo 921 do CPC, bem como a remessa dos autos ao arquivo provisório e a contagem do prazo de prescrição intercorrente, no mês de janeiro de 2019 (seq. 42). Os autos permaneceram em arquivo provisório sem qualquer efetiva movimentação processual, até que, intimado, o credor requereu a extinção do feito ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (seq. 62). É o relatório, do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Intercorrente Deve-se mencionar que a prescrição intercorrente é uma modalidade do instituto da prescrição aplicável na fase executiva da ação, que ocorre quando o exequente se queda inerte e a ação fica paralisada por um tempo, culminando em sua extinção, sendo uma sanção pela mora daquele que tem interesse nos créditos oriundos da condenação judicial. Em outras palavras, a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor/autor/exequente fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente.  É notório que a finalidade do instituto da prescrição intercorrente é evitar o prolongamento desnecessário e ineficiente do processo, refletindo na sobrecarga injustificada do Judiciário. Referido instituto, visa evitar a perpetuação das demandas sem resultado prático, conservando a segurança jurídica das relações sócio- jurídicas. Nesse sentido, para evitar o prolongamento das demandas judiciais, o NCPC, juntamente com a doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, passou a entender que quando não localizado o executado ou bens penhoráveis deve o Magistrado suspender a execução e a prescrição pelo prazo de um ano, transcorrido esse prazo será determinado o arquivamento do feito. Cumpre mencionar que o art. 921 do NCPC, foi modificado pela Lei n. 14.195/2021, o qual passou a prever em seu parágrafo 4º, que o início da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, o pelo prazo máximo de 1 (um) ano. No mais, a mencionada lei incluiu o §4-A, que dispõe: “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Assim, o prazo da prescrição intercorrente volta a contar automaticamente, após decorrido um ano sem a localização do executado ou de bens passiveis de penhora, independentemente de intimação, podendo o Magistrado decretar de ofício a prescrição, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública. Sobre o assunto discorre Pedro Lenza: “Iniciada a execução, ela será suspensa por um ano caso o executado não possua bens penhoráveis. Nesse interregno, como a suspensão não decorre da inércia do exequente, o prazo de prescrição ficará suspenso. Após esse prazo, deve o exequente tomar as medidas necessárias para tentar localizar o executado ou bens penhoráveis. Se, passado um ano de suspensão, o exequente não o fizer, os autos serão arquivados e começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1°, 2° e 4°). No entanto, só começará a correr após um ano de suspensão, e desde que não haja manifestação do exequente”. Na espécie, diante da ausência de bens penhoráveis a garantir e execução em questão ocorreu a prescrição intercorrente, com base no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pelo Lei 14.195, de 2021, contando-se o prazo a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Assim, é certo concluir que transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva (5 anos), sem que fossem localizado bens suficientes para garantir o pagamento da cobrança. Ainda, apesar das diligências postuladas e deferidas pelo Juízo, não se verificou providência útil apta a dar ensejo à interrupção/suspensão da prescrição, já que todas as demais ou foram repetidas ou restaram infrutíferas. Assim, de rigor reconhecer a prescrição intercorrente nos presentes autos, haja vista que já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva (5 anos). 3. DISPOSITIVO Desta feita, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais, ante o disposto no artigo 921, §5°, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, providencie a serventia o levantamento de eventuais restrições no nome da parte executada, expedindo-se o necessário. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cidade Gaúcha, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Adhelson Reymir Pedrozo Da Luz Me

ID: 257191537

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-26.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADHELSON REYMIR PEDROZO DA LUZ ME

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-26.2025.8.16.0046 Processo: 0000009-26.2025.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$170.553,22 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adhelson Reymir Pedrozo da Luz ME DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Atenta ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente ; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, “b”, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada por ARMP para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1.º, do CPC). 3. Voltando o AR negativo, intime-se a parte exequente para apresentar o endereço completo do demandado ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por ARMP. 3.1. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). 4. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 4.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, da possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 4.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 5. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4.º e 6.º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 5.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 5.3. Apresentada manifestação pela parte executada, retornem os autos conclusos para decisão com anotação de urgência. 5.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 6. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. 6.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 7. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 7.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 8. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 9. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsionar o feito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 10. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.P.D.E.D.P. x A.H.R.D.S. e outros

ID: 261250275

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Umuarama Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000009-04.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

A.H.R.D.S. C.E.R.C. C.G.S.C.T.

Conclusão

Advogados:

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 32597425 - Celular: (44) 3259-7426 - E-mail: umu-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-04.2023.8.16.0173 Processo: 0000009-04.2023.8.16.0173 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 22/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): WELLINGTON PEREIRA DE LIMA Réu(s): ALYSSON HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA CARLOS EDUARDO RODRIGUES CARVALHO CHRISTOFFER GUSTAVO SOUZA CAVALCANTE TORRES 1. A Defensoria Pública, na defesa do réu Alysson requer a oitiva com cláusula de imprescindibilidade de 07 (sete) testemunhas, dentre elas 04 (quatro) em comum com o Ministério Público[1] (seq. 339). Pois bem, é certo que pode a parte arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas para serem ouvidas em plenário (CPP, art. 422). A defesa não apresentou qualquer justificativa para extensão do rol. In casu, a ação penal apura a prática, em tese, de apenas um homicídio em concurso com um crime de corrupção de menores, praticados no mesmo contexto. Logo, não apresentada justificativa suficiente para a ampliação do rol de testemunhas, o deferimento na forma pretendida pela defesa poderia ocasionar tumulto processual, sendo certo que a limitação ao número de testemunhas não fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da ampla defesa. Assim, deverá a defesa adequar o rol de testemunhas, podendo indicar no máximo 05 (cinco) testemunhas (CPP, art. 422). 2. Posto isso, intime-se a defesa a adequar o seu ROL DE TESTEMUNHAS do réu Alysson ao limite de 05 (cinco), conforme art. 422 do Código de Processo Penal, excluído deste limite apenas eventual vítima, perito ou assistente técnico. Prazo: 05 dias, contato em dobro. 2.1. Em caso de inércia serão consideradas arroladas as 05 (cinco) primeiras testemunhas qualificadas à seq. 339. 2.2. Adequado o rol de testemunhas, intimem-se para comparecimento ao júri. 3. No mais, o presente processo está pronto para julgamento. Não há nulidades a serem sanadas ou diligências a serem realizadas. 4. Assim, para o julgamento do(s) acusado(s) alysson henrique ribeiro de souza, carlos eduardo rodrigues carvalho e christoffer gustavo souza cavalcante torres pelo e. Tribunal do Júri desta Comarca, designa-se o dia 25 de junho de 2025, às 08h30min. 5. Para o sorteio dos jurados, designa-se o dia 19 de maio de 2025, às 17h30min. Realizado o sorteio, expeça-se o edital de convocação dos jurados sorteados (CPP, art. 435). 5.1. Para garantir a presença de número mínimo de jurados, serão sorteados 25 jurados titulares e 15 suplentes. Os suplentes serão utilizados para substituir os jurados titulares eventualmente não intimados ou dispensados, completando o número de 25 titulares que participarão do sorteio do Conselho de Sentença. 6. Intimem-se, para comparecerem ao sorteio, o Ministério Público, o Assistente de Acusação (se houver) e a(s) defesa(s) (as partes poderão acompanhar o sorteio por videoconferência ou, presencialmente, na sala de audiências). Comunique-se a Subseção da OAB/PR local e a Defensoria Pública, nos termos do art. 432 do Código de Processo Penal. 7. Intimem-se para comparecerem ao julgamento, que se realizará de forma presencial, o(s) réu(s), a(s) defesa(s), o Ministério Público, o Assistente de Acusação (se houver), os jurados oportunamente sorteados, bem como as testemunhas arroladas pelas partes para oitiva em Plenário, requisitando-as, caso seja necessário. 7.1. Expeçam-se as intimações, acrescentando-se, sempre que disponível, o telefone e e-mail da pessoa a ser intimada, além do endereço. 7.2. No ato de intimação, deverá ser solicitado aos jurados sorteados e às testemunhas o e-mail e o número de telefone pessoal, preferencialmente o que também seja WhatsApp, que servirá para eventuais comunicações urgentes. Os números informados devem ser relacionados em CERTIDÃO SEPARADA, com restrição da visibilidade. 7.3. Nas intimações devem constar o endereço eletrônico da Vara Criminal e número do aplicativo para mensagens instantâneas para o recebimento de informações. 7.4. As diligências para intimação das testemunhas deverão iniciar imediatamente. 8. Por cautela, intimem-se os acusados por edital, com prazo de 15 dias. 9. Juntem-se o relatório de ‘informações processuais’ atualizado do(s) acusado(s). Em seguida, ciência às partes. 10. Segue o “Relatório do Processo” e a cópia do “Manual do Jurado”, elaborado por este Juízo, e que será entregue oportunamente aos jurados sorteados. 11. Comunique-se o responsável pela Central de Mandados para fins de que durante o julgamento haja dois Oficiais de Justiça disponíveis para auxiliar nos trabalhos. 12. Requisite-se o(s) réu(s) (se presos) e policialmente para o dia do julgamento. 13. Estagiários/assessores poderão acompanhar a defesa e o Ministério Público para auxiliá-los, porém não poderão praticar atos privativos de advogados e promotores. 14. Caberá às defesas ou à família dos réus apresentarem eventuais roupas 'civis' que pretende que os acusados usem durante o julgamento, o que deverá ser feito até o início do júri, sob pena de preclusão. 15. Apresentação de "slides e PowerPoint" é permitida, desde que observada a regra do art. 479 do CPP, sendo ônus da parte interessada providenciar os equipamentos necessários. No Tribunal do Júri há projetor à disposição das partes, porém não haverá adiamento do ato caso o equipamento apresente problemas ou, por qualquer razão, não esteja operante no dia do julgamento. O computador existente no salão do Tribunal do Júri é de uso do juízo e somente será disponibilizado para apresentar aos jurados documentos constantes dos autos. Caberá à parte trazer o equipamento de informática necessário (notebook) para exibir a eventual apresentação (PowerPoint) e outros documentos. 16. A gravação do ato (pelas partes) é permitida desde que não interfira no bom andamento dos trabalhos, não cause constrangimento a nenhum dos envolvidos no julgamento, não haja a gravação do corpo de jurados e observe eventual segredo de justiça. 17. Ciência ao Ministério Público. 18. Intimem-se. Diligências necessárias. Umuarama, Paraná, datada e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito [1] 1. A. G. J. M. 2. JOSIVALDO FRANCISCO DE LIMA 3. HUDSON FURLAN 4. EVERSON ANGELO GASPAROTTO LESSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Costa E Silva Rodrigues x Município De Sulina/Pr

ID: 295989248

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-03.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE COSTA E SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SULINA/PR

Conclusão

Advogados:

DANIELLE BORDIN CENCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CAVALHEIRO GALVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6622 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000009-03.2025.8.16.0183 Autos n.: 0000009-03.2025.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Valor da Causa: R$ 100.000,00 Autor(s): ELAINE COSTA E SILVA RODRIGUES Réu(s): Município de Sulina/PR Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João, ELAINE COSTA E SILVA RODRIGUES ajuizou, em 6.1.2025, às 8h03, "AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR" em desfavor de MUNICÍPIO DE SULINA/PR (autos n. 0000009-03.2025.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.18), em que requer, preliminarmente, sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos, em 17.1.2025, a 1h02 (Movimento n. 7). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos benefícios da gratuidade da justiça 2.1.1. O introito pertinente O Estado deve garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), dividindo-se essa prestação em 2 (duas) frentes: [a] assistência judiciária gratuita, a ser prestada, em regra, pela Defensoria Pública (art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil) e, excepcionalmente, por defensor dativo nomeado (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994); e [b] gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). No que tange à gratuidade da justiça, seus benefícios podem ser concedidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), mas: [a] em relação às pessoas jurídicas, o legislador manteve a exigência constitucional de necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação (art. 99, § 3º, a contrario sensu, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça); mas, [b] em relação às pessoas físicas, o legislador conferiu uma presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência econômico-financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Com efeito, quanto às pessoas físicas, diz-se que é uma presunção relativa, porquanto é dado: [a] à parte contrária, impugnar a eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a qualquer tempo, nos próprios autos, sem a suspensão do feito, comprovando inexistirem ou terem desaparecido os requisitos autorizadores do beneplácito (art. 100, caput, do Código de Processo Civil); e [b] ao juiz, se tiver concretas e fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória, e, não se satisfazendo, fundamentadamente, indeferir o pedido (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (Movimento n. 1.1). Com efeito, apesar de se tratar de pessoa física, em favor de quem impera uma presunção relativa de sua declaração de hipossuficiência econômico-financeira, verifico elementos que demonstram, de forma concreta e fundada, ao menos à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), razões para derruir referida presunção, com situação econômico-financeira distinta daquela de hipossuficiência protegida pelo ordenamento. Isso porque: [a] a parte autora, apesar de se declarar apenas como professora (fl. 1 do Movimento n. 1.1), profissão essa que, em regra, enseja a percepção de renda minimamente razoável, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), também é servidora pública estadual (Movimento n. 1.5), profissão essa que, em regra, enseja a percepção de renda minimamente razoável, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil); [b] a parte autora demonstra a percepção de renda média mensal de R$ 5.630,78 (Movimento n. 1.5), sendo que, com os descontos legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), tem-se uma renda média mensal líquida sobressalente de R$ 4.839,39, montante esse considerável, sendo que, nada obstante tenha apresentado comprovantes de despesas de caráter essencial (Movimentos n. 1.8 e 1.9), não demonstrou se são despesas esporádicas ou periódicas, sendo, portanto, insuficientes suficientes a mitigar a expressividade do valor; [c] a parte autora litiga, em juízo, com advogado particular, o que, por si só, de fato, não impede a concessão da benesse da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil), mas, por indicar capacidade de adiantamento de honorários advocatícios contratuais ou, ainda, mesmo na raríssima hipótese de honorários ad exitum, de se dispor a abrir mão de parte do postulado em juízo a tal título, quando houver outros elementos nos autos indicativos de ausência da alegada hipossuficiência, tal como anteriormente exposto, pode ser a eles somado para justificar o indeferimento da graça, em sólido reforço argumentativo, cenário esse, em tese, representativo de renda incompatível com a hipossuficiência econômico-financeira que o beneplácito em tela busca proteger. No ponto, parênteses para consignar que o custeio do feito, com o pagamento das custas processuais iniciais (art. 290 do Código de Processo Civil) ou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 99, caput, do Código de Processo Civil), conforme o caso, é um pressuposto processual que, necessariamente, deve ser satisfeito para, então, permitir o processamento do feito, não se admitindo, portanto, a promoção de qualquer análise de mérito, no que se incluem os pedidos de tutela provisória, sem o seu prévio preenchimento. Assim, cabível a intimação da parte para comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. 2.2. Da emenda da petição inicial 2.2.1. O introito pertinente O juiz, ao analisar a petição inicial, verificando que ela não preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil) ou que apresenta outros defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a sua emenda ou a sua complementação, indicando, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, caput, do Código de Processo Civil). Por sua vez, se o autor não cumprir a diligência, o juiz deverá extinguir o feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial (arts. 321, parágrafo único, 330, inc. IV, e 485, inc. I, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o valor atribuído à causa na petição inicial está em desconformidade com as regras legais. Explica-se. Com efeito, o valor atribuído à causa na petição inicial está em desconformidade com as regras legais, pois deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão versada no feito, isto é, o benefício patrimonial pretendido (art. 291 do Código de Processo Civil), o que consiste, no presente feito, no valor de 1 (uma) anuidade da remuneração do cargo em relação ao qual se pretende a nomeação (art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil). Dessa feita, deve a parte autora corrigir o valor da causa e, em sendo o caso, promover o recolhimento das custas processuais complementares, salvo se houver exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça ou, em sendo o caso, se houver pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pendente de apreciação. Assim, cabível a determinação de emenda e complementação da petição inicial. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente documentos suficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira, em relação a si e, em sendo o caso, a eventuais pessoas jurídicas de sua titularidade exclusiva, obrigatoriamente: a.1) comprovante de inscrição no Cadastro Único (CADÚNICO); a.2) comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses; a.3) declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos ou, em sendo o caso, a prova de que se enquadra em situação de isenção; a.4) certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de seu domicílio - pessoal e profissional, se forem distintos - acerca da (in)existência de bens imóveis em seu nome; a.5) certidão do respectivo órgão de trânsito acerca da (in)existência de veículos em seu nome; a.6) comprovantes de despesas de caráter essencial (art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.521/1951); e a.7) extratos de todas as suas contas bancárias (corrente, poupança, investimento, entre outras) dos últimos 3 (três) meses, documentos esses que, ao serem juntados, devem ser imediatamente colocados sob sigilo pelo cartório, observando-se que, não havendo a juntada ou o pagamento das custas processuais, desde logo DETERMINO ao cartório que promova a consulta de todos os extratos bancários da parte dos últimos 3 (três) meses através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, com a imputação das custas processuais da diligência, posteriormente, à respectiva parte; OU b) alternativamente, efetue o pagamento das custas processuais, observando-se que ADVIRTO que, diante das constatações levadas a efeito na presente decisão contrárias à alegada hipossuficiência, a ausência injustificada de qualquer um dos documentos acima elencados ensejará, inevitavelmente, o indeferimento da benesse; e c) emende e complemente a petição inicial, com a correção do valor da causa, que deve corresponder ao valor de 1 (uma) anuidade da remuneração do cargo em relação ao qual se pretende a nomeação, e, em sendo o caso, a promoção do recolhimento das custas processuais complementares, salvo se houver exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça ou, em sendo o caso, se houver pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pendente de apreciação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0041199-10.2025.8.16.0000

ID: 260445540

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0041199-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTOVãO GUSMãO ROMERO NETO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANTONIO JOSÉ RODRIGUES NETO TAVARES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0041199-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0041199-10.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0041199-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0041199-10.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Liberdade Provisória Impetrante(s): CRISTOVÃO GUSMÃO ROMERO NETO Impetrado(s): I – Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CRISTOVÃO GUSMÃO ROMERO NETO, 45 anos de idade, condenado perante o Tribunal do Júri, em 19.09.2019, à pena de quatro (04) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática de crime de tentativa de homicídio, mediante disparos de arma de fogo, de que foi vítima Francismar da Silva, na madrugada de 07.12.2008, em via pública da cidade de Alvorada do Sul/Pr (AP n.º 0000009-64.2009.8.16.0053 - mov. 220.2). Alega o advogado impetrante a caracterização de constrangimento ilegal por ato emanado do Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina que determinou a suspensão da execução “até a recaptura, para posterior análise acerca de eventual revogação da pena restritiva vigente”, com determinação de expedição de mandado de prisão (Execução 4001448-42.2021.8.16.0014 – mov. 78.1). Aduz, em síntese, que foi indevidamente expedido o mandado prisional, ignorando-se os seguintes fatos: não houve decisão de conversão da pena alternativa; o paciente já havia se manifestado nos autos; mantém endereço e contato atualizados, conforme comprovado; não foi intimado pessoalmente para início do cumprimento da pena. Sustenta, ainda, que nos termos do art. 44, § 4º do Código Penal, a pena restritiva só pode ser convertida em privativa de liberdade mediante decisão expressa e fundamentada. Pede liminar para suspender os efeitos do mandado de prisão, autorizando-se a apresentação voluntária do paciente ao juízo da execução. II – Por ora, não vislumbro constrangimento ilegal hábil a autorizar a concessão da medida de urgência. Liminar, em habeas corpus, é construção jurisprudencial. Inexiste previsão legal, que imponha ao julgador esse adiantamento da decisão final, no “writ”. Tal antecipação somente se torna possível quando se impõe, desde logo, afastar ilegalidade flagrante ou neutralizar decisão absolutamente divorciada dos ditames legais. A jurisprudência rotula de teratológica ou aberrante o pronunciamento judicial assentado em palmar equívoco, em erronia manifesta, de se pegar com as mãos. Essa circunstância, entretanto, é exceção restritíssima, rara, porquanto o julgador singular, mais próximo dos fatos e em melhores condições de avaliar a necessidade da prisão cautelar, em regra oferece subsídios precisos, a justificar o ato de cerceamento da liberdade do acusado. No caso sob exame, em cognição sumária, não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou manifesto abuso de direito. Para se afirmar o contrário, há necessidade de aprofundamento no que pertine ao mérito, pelo Colegiado. Descabe, portanto, a concessão de liminar. III – Desnecessárias informações, colha-se o r. parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 24 de abril de 2025. Desembargador Miguel Kfouri Neto Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sueli Schtüz Hansen x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295575534

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-78.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SCHTüZ HANSEN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

MAXUEL RODRIGO SZIMANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99985-9868 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-78.2025.8.16.0061 Processo: 0000009-78.2025.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.190,86 Polo Ativo(s): SUELI SCHTÜZ HANSEN Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Julgada a demanda (seq. 36.1/38.1), sobreveio, no seq. 42.1, recurso(s) inominado(s) aviado(s) pela(s) parte(s) autora(s) com pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. Cumpram-se, desde já, as diligências de recebimento do recurso interposto pela(s) autora(s). 3. Na interposição do recurso inominado, a(s) parte(s) autora(s) pretende(m) a concessão das benesses da justiça gratuita, sem, contudo, proceder à juntada de documentos que esclareça, com precisão, a sua real situação econômica. 4. No ponto, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa maneira, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei n.º 1.060/1950 (revogado pela Lei n.° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim pode ser exigida pelo magistrado. Sob esse prisma, o E. Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: Agravo interno. Artigo 557, § 1º, do CPC. Decisão monocrática que nega a concessão do benefício da Justiça gratuita. Ausência de comprovação do estado de pobreza. Declaração firmada afastada. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Recurso não provido. (TJPR – Agravo 1154433-3/01 – 15ª Câmara Cível – Rel. Des. Hamilton Mussi Correa – j. 18/12/2013). Ademais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n.° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos os requisitos, deveras, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (artigo 99, § 2º, do CPC). Assim, anteriormente ao exame da benesse e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 5. Dessa maneira, determino que a(s) parte(s) autora(s) apresente(m) declaração de hipossuficiência, cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; da carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; do pro-labore (sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; de certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 5.1. Deverá, ainda, trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (STJ, REsp 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte autora/requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. 5.2. Ressalto que, havendo impossibilidade fática ou dificuldade econômica de obtenção de um/alguns dos documentos acima exigidos, deverá a parte apresentar justificativa sobre tal inviabilidade. 6. Apresentados os documentos, voltem conclusos para análise. 7. Eventualmente decorrido o prazo in albis, ausentes elementos que possam ensejar no eventual deferimento do benefício, indefiro, desde logo, a assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) para fins recursais, por força da IN/TJPR n.º 01/2015. 7.1. Via de consequência, indeferido o benefício, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s) para que realize(m) o preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 15, § 2º, da IN/TJPR n.º 01/2015, pena de deserção. 7.1.1. Realizado o preparo recursal, à Serventia para que certifique sua suficiência e, caso verificado o correto recolhimento das custas recursais, desde logo, com esteio no artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, RECEBO o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pela(s) parte(s) autora(s) no(s) seq(s). 42.1, somente no efeito devolutivo. 7.1.1.1. Recebido(s) o(s) recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1.2. Ao revés, observado o recolhimento a menor, uma vez que, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, não é admitida a aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil aos processos que tramitam nesta unidade especializada, com fulcro no Enunciado n.º 80 do FONAJE, DECLARO deserto, desde logo, o(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) parte(s) demandante(s) no(s) seq(s).42.1. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dorival Jose Lopes Da Silva e outros

ID: 312325516

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-19.1995.8.16.0162

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA EDSON PEDRO ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

ADYR SEBASTIÃO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUGENIO LUCIANO PRAVATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-19.1995.8.16.0162 Processo: 0000009-19.1995.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$8.748.304,62 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua São Paulo, 853 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA (RG: 20368608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.971.709-69) RUA PIAUI, 391 - SERTANÓPOLIS/PR EDSON PEDRO ALMEIDA (RG: 10984971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.187.749-72) RUA MARIANO RIZZATO, 64 - SERTANÓPOLIS/PR Terceiro(s): Celiane Maria Negro Barbeiro Almeida (CPF/CNPJ: 666.285.809-97) Rua Mariano Rizato, 64 - Jardim Rebelo - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 AIRTON VALENTIM MARTIUSI (RG: 22412248 SSP/PR e CPF/CNPJ: 369.776.409-87) Rua Luiz Morselli Filho, 56 - Jardim San Diego - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-740 ANTONIO TADEU RAFAELI (RG: 20002743 SSP/PR e CPF/CNPJ: 350.063.239-49) Rua Luiz Deliberador, 661 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ANTÔNIO ROBERTO FAVORETO (CPF/CNPJ: 209.497.829-04) Seis de Junho, 602 SALA 11 - JARDIM REBELLO II - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 APARECIDO SOARES DA SILVA (CPF/CNPJ: 210.117.619-04) RUA LUIZ DELIBERADOR, 257 CX.POSTAL 88 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ARNALDO BATISTA JANUARIO (CPF/CNPJ: 115.216.359-00) RUA DOMINGOS GONÇALVES DE PAULA FILHO, 65 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ARY RODRIGUES DA SILVA (CPF/CNPJ: 115.509.709-25) Rua Ceará, 49 - Ideal - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-300 Antonio Carlos Zanin (CPF/CNPJ: 528.530.049-53) RUA SENADOR SOUZA NAVES, 668 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 CLAUDINEI DA SILVA BARBOSA (CPF/CNPJ: 514.302.909-00) Av. Seis de Junho, 825 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 CLOVIS CABRERA (CPF/CNPJ: 187.570.229-68) RUA SENADOR SOUZA NAVES, 233 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 EDMIR RODRIGUES DIAS (CPF/CNPJ: 693.502.218-53) RUA ALFREDO GORINI, 361 - Jardim Amancio Seco - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 EDNALDO BATISTA JANUÁRIO (CPF/CNPJ: 500.913.799-20) RUA LUIZ CARLOS NASCIMENTO, 90 APARTAMENTO 401 - JARDIM REBELLO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 EDSON QUEIROZ BORBA (RG: 5832454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.479.209-44) Rua Piauí, 797 ap 1501 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-390 EDUARDO VIGO (RG: 31524091 SSP/PR e CPF/CNPJ: 500.907.399-49) RUA GOIAS, 249 CASA - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 GIANCARLO VENTURELLI (RG: 32693202 SSP/PR e CPF/CNPJ: 539.196.299-49) Rua Luiz Delierador, 38 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 GIANCARLO VENTURELLI FILHO (CPF/CNPJ: 035.507.059-64) Rua João Wyclif, 555 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-450 HELDER LUIZ SALMEN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PALMITINHO, 196 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 HUMBERTO APARECIDO RIZZATO (CPF/CNPJ: 235.190.539-34) DR VACYR GONCALVES PEREIRA, 1334 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 JEAN KLAYTON PITA (CPF/CNPJ: 149.547.338-47) Rua Manuel Chamorro, 231 casa Salem Chade - centro - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 JOSE APARECIDO RAFAELI (RG: 9846298 SSP/PR e CPF/CNPJ: 175.112.089-91) RUA CESARIO SORIANI, 105 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 JOSE BARCO (RG: 6552307 SSP/PR e CPF/CNPJ: 190.339.909-20) RUA PIO XII, 1000 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 JOSÉ CORRER (CPF/CNPJ: 190.334.789-00) RUA OSCAR HOFFMAN, 260 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 JOÃO SILVESTRE SCALCO (RG: 22349880 SSP/PR e CPF/CNPJ: 363.663.239-68) RUA CEZARIO SORIANI, 32 - JARDIM RABELO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 LUIZ CARLOS GOMES GARDIANO (CPF/CNPJ: 281.215.039-49) Rua Akio Watanabe, , 71 Q 07/ Lote 01 - Royal Golf Residence - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-546 LUIZ RODOLFO TOTTI RAFAELI (CPF/CNPJ: 056.837.099-62) Rua Cesário Soriane , 105 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MARIANA SOUZA VENTURELLI (RG: 86478404 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.692.419-40) RUA LUIZ DELIBERADOR , 38 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MARIO EXPEDITO POCAS (RG: 9830081 SSP/PR e CPF/CNPJ: 190.953.689-04) RUA AMAZONAS, 712 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MAURILIO BOLONHESI (RG: 11044948 SSP/PR e CPF/CNPJ: 140.199.149-15) Rua Belo Horizonte, 1092 Apto 06 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-060 MAURO SCAPIM (CPF/CNPJ: 485.823.799-00) RUA SÃO PAULO, 950 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MOACIR MARTINS MATTESCO (RG: 19331237 SSP/PR e CPF/CNPJ: 330.837.119-72) Rua Domingos Gonçalves de Paula Filho, 39 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Marcio Pieralisi Favoreto (RG: 66149080 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.798.219-93) Avenida Seis de junho, 602 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA (RG: 32269885 SSP/PR e CPF/CNPJ: 363.676.309-10) RUA DA ABOLIÇÃO , 587 - JARDIM SÃO JOSÉ - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-120 ODAIR DOS SANTOS (RG: 4636040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 601.831.289-15) Rua Silvio Arcosini, 188 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ONIVALDO FARIA DE MORAIS (CPF/CNPJ: 305.479.979-49) Rua dos Pioneiros, 506 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ROBERVAL ARAUJO DE SOUZA (RG: 32738605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 472.011.859-34) Rua Padre Jonas Vaz dos Santos, 77 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ROBSON ROGÉRIO BARBIERI (CPF/CNPJ: 437.778.999-68) Avenida Doutor Vacyr Gonçalves Pereira, nº 2.180 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ROGERIO BARCO (CPF/CNPJ: 238.562.899-68) RUA AMAZONAS, 490 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ROGERIO LUIZ PAGLIA (RG: 33192355 SSP/PR e CPF/CNPJ: 601.823.939-68) RUA CESARIO SORIANI, 41 CASA - JARDIM REBELO II - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Rui Marcos Alvino de Souza (RG: 14688269 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.716.499-87) Rua Dos Pioneiros, 275 apto 1001 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 SAMANTA DE OLIVEIRA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 068.857.899-33) Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, 820 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 SILVIA APARECIDA PEREIRA PIMENTA (RG: 36335448 SSP/PR e CPF/CNPJ: 614.172.549-04) Rua Rio Japurá, 113 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-100 VACIR FAVORETO (RG: 9211691 SSP/PR e CPF/CNPJ: 257.847.579-20) Rua Ildefonso Werner, 310 - Condomínio Royal Golf Residence - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-545 VALDECIR JULIANI (CPF/CNPJ: 673.854.789-72) Rua Rio de Janeiro, 703 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 VALDEMAR FAVORETO (RG: 14095934 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.567.859-49) Rua Luiz Deliberador, 664 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA (RG: 217878411 SSP/PR e CPF/CNPJ: 373.764.469-15) Rua 15 de novembro, 943 - Centro - JABOTI/PR - CEP: 84.930-000 ZILDA MELLO DE SOUZA (RG: 9374779 SSP/PR e CPF/CNPJ: 571.394.829-34) Rua Amado Américo da Silva, 191 - Conjunto Habitacional Alexandre Urbanas - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-710 Certifique a escrivania se a decisão de seq. 1144 foi integralmente cumprida. Após, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Dil. necessárias. Sertanópolis, 24 de junho de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 294 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes