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Douglas Sumokowski x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 277323765

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mallet Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000781-03.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SUMOKOWSKI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RHAFAEL COLITA DE CASTRO

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LAURY ANGELO FURLAN FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3220 - Celular: (42) 3309-3224 - E-mail: mal-ju-sec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000781-03.2025.8.16.0106 Processo: 0000781-03.2025.8.16.0106 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/05/2025 Requerente(s): DOUGLAS SUMOKOWSKI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de espécie de pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado pela defesa de DOUGLAS SUMOKOWSKI, preso preventivamente juntamente com a pessoa de Allan Gleidson Goya, nos autos sob nº 0000713-53.2025.8.16.0106, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Em apertada síntese, aduz a defesa do requerente que estão ausentes os requisitos autorizadores para a prisão preventiva, argumentando ser usuário de drogas, primário, possuir emprego e residência fixa, requerendo, assim, a revogação da prisão preventiva, com a aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público se manifestou a mov. 10.1, pelo indeferimento do pedido e consequente arquivamento do feito. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. As alegações formuladas no pedido em questão em nada modificam a situação que originou a decretação da prisão preventiva do ora requerente DOUGLAS SUMOKOWSKI. O pedido em tela já foi apreciado por este juízo nos autos principais, sob nº 0000713-53.2025.8.16.0106, na decisão de mov. 30.1, publicada na sexta-feira, dia 09 de maio de 2025, bem como novamente a menos de seis dias úteis, nos autos sob nº 0000724-82.2025.8.16.0106, na decisão de mov. 14.1, em 13 de maio de 2025. Neste colossal lapso temporal, nada houve para mudar o entendimento deste juízo, sendo assim, limito-me a reiterar toda a fundamentação exarada nas duas decisões mencionadas acimas. Como bem pontuado pelo Ministério Público na manifestação de mov. 10.1, “(...) o requerente está preso há 12 (doze) dias e não há nenhuma alteração da situação fática que implique na modificação do decreto da custódia preventiva, tendo em vista que no pedido formulado não foi trazido nenhum elemento novo, de forma que permanecem hígidos os pressupostos da medida de exceção e, por consequência, são incabíveis na espécie quaisquer outras medidas cautelares diversas da prisão. (...).” (grifei). Ademais, em que pese a defesa do réu tenha aduzido que o mesmo possui residência fixa, ocupação lícita e não ostenta passagem criminal, além de tais arguições, por si sós, não se mostrarem suficientes para ensejar na revogação da decisão que decretou sua prisão preventiva, as circunstâncias do caso sinalizam a periculosidade do réu, o que traz riscos à garantia da ordem pública, sobretudo em razão da gravidade concreta do crime em tela. Ante todo o exposto, tenho que os argumentos utilizados para a decretação da prisão preventiva ainda se encontram presentes, pois a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal são necessárias neste caso, consoante fartamente demonstrado na decisão que decretou a prisão preventiva do ora requerente. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de DOUGLAS SUMOKOWSKI, com fulcro na fundamentação acima exposta, bem como naquela constante na decisão que decretou a prisão preventiva e no parecer ministerial retro, as quais também adoto como razões de decidir, passando a fazer parte integrante da presente decisão, uma vez que estão presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar. 4. Cumpridas as diligências exigidas pelo CNCGJ, arquivem-se os autos. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Mallet, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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Jandaia Do Sul Clinica Odontologica Ltda x Eunice Santos Pereira

ID: 298365587

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-05.2022.8.16.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANDAIA DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

EUNICE SANTOS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-05.2022.8.16.0101 Processo: 0000724-05.2022.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.446,94 Exequente(s): JANDAIA DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): EUNICE SANTOS PEREIRA SENTENÇA Inicialmente, imperioso se faz o chamamento do feito à ordem para melhor análise acerca da (i)legitimidade ativa da empresa para figurar perante os Juizados Especiais Cíveis.  Ressalta-se que a legitimidade das partes, porquanto matéria de ordem pública, poderá ser declarada ex officio, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da sentença, conforme preceitua o art. 485, §3º do Código de Processo Civil. Dispõe o recente Enunciado 172 do Fonaje, que, "na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ)". Do caso em questão, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, 05 são os requisitos necessários para a caracterização do grupo econômico, sendo estes: Identidade de sócios; Relação de coordenação; Demonstração do interesse integrado; Efetiva comunhão de interesses; e Atuação conjunta das empresas integrantes. Após detida análise dos autos, constata-se o preenchimento de todos os requisitos necessários para o devido enquadramento e caracterização da empresa autora no contexto de um grupo econômico. A identidade de sócios se configura quando uma parcela substancial dos sócios ou acionistas de uma empresa integrante do grupo também se faz presente nas demais entidades que o compõem. No caso em tela, essa identidade é manifestada por meio do parentesco entre os sócios das referidas empresas. Ressalta-se que, por aplicação analógica do art. 2º, §3º da CLT, a mera identidade de sócios, por si só, não é requisito apto a ensejar a caracterização de grupo econômico, sendo necessário, conjuntamente os demais elementos, in verbis: 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. A relação de coordenação, por sua vez, traduz-se no vínculo existente entre as empresas do grupo econômico, no qual se observa uma coordenação centralizada de suas atividades. Em outras palavras, as empresas não operam de maneira autônoma. O interesse integrado diz respeito à demonstração inequívoca de que as empresas possuem interesses econômicos comuns, sendo o principal deles a busca pela maximização do lucro. A efetiva comunhão de interesses restou configurada, haja vista que as empresas integrantes do grupo não apenas compartilham interesses alinhados, mas tais interesses se entrelaçam e se reforçam mutuamente. A interdependência econômica entre as empresas é patente, de modo que as decisões adotadas por uma delas repercutem diretamente nas demais. Por fim, a atuação conjunta das empresas integrantes evidencia a forma como as empresas atuam de maneira integrada no mercado, com o propósito de fortalecer e expandir as operações do grupo, consolidando, assim, sua atuação como um ente coeso e estratégico. No mesmo diapasão, oportuno colacionar o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR CARACTERIZADO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E COMUNHÃO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATURAMENTO BRUTO INFERIOR AO LIMITE LEGAL (R$ 4.800.000,00). ENUNCIADO 172 DO FONAJE. USO PREDATÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL. ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS PELA RECORRENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO presente recurso inominado decorre de uma execução de título extrajudicial extinta sem julgamento de mérito. O juiz de primeiro grau entendeu que a recorrente, empresa do grupo econômico NEREU CIVIERO COM. DE MÓVEIS e outras correlacionadas, estaria impedida de litigar no Juizado Especial Cível, nos termos do Enunciado 172 do FONAJE, devido à sua estrutura de grupo econômico e receita bruta superior ao limite legal para o acesso ao JEC. Inconformada, a recorrente interpôs recurso inominado alegando que não integra grupo econômico e que está inscrita no Simples Nacional, com faturamento abaixo do limite de R$ 4,8 milhões, além de alegar não haver utilização predatória dos Juizados Especiais. A sentença de primeiro grau foi mantida, extinguindo o processo sem julgamento de mérito por falta de comprovação do limite de receita das empresas integrantes do grupo econômico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão:(i) saber se a recorrente pertence a um grupo econômico que supera o limite de faturamento previsto para empresas de pequeno porte, o que impediria sua atuação no Juizado Especial Cível;(ii) saber se a recorrente faz uso predatório do sistema de Juizados Especiais, justificando sua exclusão desse foro. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A recorrente não comprovou adequadamente que as empresas do grupo econômico não ultrapassam o limite de receita para Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme exigido pelo Enunciado 172 do FONAJE e pela Lei Complementar n. 123/2006.7. A documentação apresentada foi insuficiente para demonstrar a situação de todas as empresas envolvidas, especialmente no que tange ao faturamento da empresa BONA MÓVEIS LTDA, que não teve comprovantes anexados apesar de constar na planilha de receitas.8. Além disso, o volume excessivo de processos ajuizados no Juizado Especial pela recorrente, superior a 55% do acervo da Comarca de Medianeira, caracteriza uso reiterado e desproporcional, configurando o uso predatório do foro especial, contrariando os princípios da celeridade e simplicidade que regem o sistema dos Juizados Especiais.9. Precedentes judiciais indicam que a utilização predatória dos Juizados pode justificar a exclusão da parte desse foro, especialmente quando há comprovação de capacidade financeira e operacional que permitiria sua atuação em outros procedimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: "A utilização reiterada e desproporcional do Juizado Especial Cível por empresa integrante de grupo econômico, cujas receitas ultrapassam o limite para Empresa de Pequeno Porte, configura uso predatório do sistema, justificando sua exclusão desse foro especializado." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 123/2006, art. 3º, inciso II Lei n. 9.099/1995, art. 8º, § 1º, inciso II Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000837-20.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel. JUIZ DE DIREITO FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006029-24.2019.8.16.0117 - Medianeira -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES -  J. 02.12.2024 – grifou-se). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. ORAL SIN. SISTEMA DE FRANQUIAS. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERSAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDIVIDUALIZADAS QUE ATENDEM OS INTERESSES JURÍDICOS DA MARCA COMUM. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM CENTENAS DE FRANQUIAS, MILHARES DE CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO A GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. BURLA AO ESCOPO DA LEI FEDERAL 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA LITIGAR EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI FEDERAL 9.099/95. Recurso Inominado prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000446-26.2023.8.16.0050 - Bandeirantes -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE -  J. 27.07.2024 – grifou-se). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. ODONTO EXCELLENCE. SISTEMA DE FRANQUIAS. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERSAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDIVIDUALIZADAS QUE ATENDEM OS INTERESSES JURÍDICOS DA MARCA COMUM. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS E EXTERIOR. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO A GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. BURLA AO ESCOPO DA LEI FEDERAL 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA LITIGAR ATIVAMENTE EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002878-34.2023.8.16.0174 - União da Vitória -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE -  J. 11.03.2024 – grifou-se). 1. Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos art’s. 485, I do CPC e art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 2. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 3. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Banco Bradesco S/A x Exxa Extintores Ltda

ID: 263087623

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-51.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EXXA EXTINTORES LTDA

Conclusão

Advogados:

DENIZE HEUKO

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JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-51.2025.8.16.0181 Processo: 0000724-51.2025.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$113.623,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EXXA EXTINTORES LTDA DECISÃO 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, pagar o débito, acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de constrição judicial (CPC, art. 829, caput e §1º). 2.1. Havendo pedido expresso, autorizo a tentativa de citação da parte devedora por meio eletrônico, através do número informado pela parte exequente, observando-se ao disposto no artigo 2º da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2.2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, sendo que, em caso de pronto pagamento no prazo retro, estes serão reduzidos à metade (CPC, art. 827, caput e §1º). 2.3. Cientifique-se a parte executada que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, nos termos dos arts. 914 e 915, do CPC, ou para então fazer uso do disposto no art. 916, também do CPC: "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". 3. Em caso de não pagamento, certifique-se. 4. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC e a inteligência do art. 854 do mesmo diploma legal, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD. 4.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 (quinze) dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 (cinco) dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 4.2.1. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.2.2. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 4.2.3. Apresentada manifestação pelo(a) executado(a), intime-se o exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório e, após, voltem conclusos para decisão. 4.3. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 4.4. Realizada a transferência, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente. Após, se houver requerimento, expeça-se alvará para levantamento/transferência. 4.5. Levantado o alvará, deverá o exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. 4.6. Caso haja comprovação do pagamento da dívida por outro meio, determino de forma imediata, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade (art. 854, §7º, do CPC), sob pena de responsabilidade da própria instituição conforme art. 854, §8º, do CPC. 5. Restando infrutífera ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada. 5.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), intime-se a parte exequente para trazer aos autos o valor de mercado do (s) bem (ns) que pretende a penhora. 5.2. Em seguida, lavre-se o competente termo de penhora nos autos. 5.3. Na sequência, expeça-se intimação da penhora a(o) devedor(a). A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), por meio eletrônico, desde que atendidos os requisitos da Instrução Normativa nº 73/2021 ou mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 5.4. Decorrido o prazo legal sem manifestação, e sendo de manifesto interesse da parte exequente, expeça-se mandado para avaliação (devendo o Oficial de Justiça lavrar termo circunstanciado das condições do veículo e aferindo se é aplicável, ou não, a avaliação pelo preço de mercado) e remoção do bem. A menos que haja manifestação em sentido contrário, nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. 5.4.1. Destaque-se que, sendo ônus da(s) parte(s) exequente(s) indicar(em) a precisa localização, destacando-se que, uma vez não encontrado o automóvel e não se manifestando a(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o preciso paradeiro do bem, deverá a restrição ser imediatamente levantada pela Secretaria. 5.4.2. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, e decorrido o prazo de impugnação à penhora, intime-se o exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito (s). 6. Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. 6.1. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Desde logo e desde que haja requerimento da parte, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, do CPC) em razão da extensão posta no §5º do art. 782 do CPC. 8. Igualmente, caso haja requerimento do exequente, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento desta execução, com identificação das partes e valor da causa, na forma do art. 828, caput, do CPC. 8.1. No prazo de 10 (dez) dias da entrega da certidão, deverá a parte exequente comunicar este juízo sobre todas as averbações efetivadas. 8.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor em execução, caberá à parte exequente providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de indenizar a parte 9. Não sendo encontrado nenhum bem penhorável, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 9.1. Advirta-se que, ausente manifestação, a execução será suspensa nos termos do art. 921, III do CPC. 10. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Magistrada

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Vilmar José Polsaque x Tamara Carretta

ID: 322288790

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-19.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR JOSé POLSAQUE

Polo Passivo:

TAMARA CARRETTA

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO

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GUSTAVO HENRIQUE MANOEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-19.2025.8.16.0127 Processo: 0000724-19.2025.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.943,37 Exequente(s): VILMAR JOSÉ POLSAQUE Executado(s): TAMARA CARRETTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovido pela VILMAR JOSÉ POLSAQUE, em face de ALMIR TIVERON e outros. Como se observa, após a citação a parte executada opôs exceção de pré-executividade com o argumento de falta de exigibilidade. Inicialmente, convém salientar que a exceção de pré-executividade é modalidade de defesa do executado que não comporta ampla dilação probatória, na qual podem ser discutidas matérias de ordem pública e nulidades absolutas que afetem o processo executivo, nos termos da Súmula n. 393 do STJ e o seguinte julgado de referida Corte Superior: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. […] 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos. (EREsp 905.416/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 20/11/2013) Nesse sentido, tem-se que a parte executada sustentou que a cobrança é abusiva, uma vez que a cártula não foi preenchida com os dados corretos. No mesmo sentido, argumentou que realizou negócio jurídico com o exequente e efetivou o pagamento através de cheques de terceiros, no entanto, em face da ausência de provisão de fundos não houve o adimplemento da obrigação. Desse modo, relatou que realizou a devolução dos produtos, porém o exequente não realizou a devolução das cártulas de cheque, bem como exigiu a assinatura de nota promissória em branco com objetivo de dar quitação. Ademais, a parte devedora alegou que realizou pagamentos. Portanto, argumenta que o título é inexigível. Pois bem. Na espécie, percebe-se que todos os fatos narrados pela parte executada não vieram acompanhados de elementos probatórios mínimos, ou seja, o elemento central da exceção de pré-executividade - a prova pré-constituída - não foi carreada no momento oportuno. Desse modo, é impossível atestar se os fatos narrados na seq. 20.1 são verdadeiros, tais como a retenção dos cheques e a coação para assinatura da nota promissória, uma vez que os argumentos foram apresentados unilateralmente pela devedora sem qualquer prova documental. Nota-se, por oportuno, que houve a menção da realização do negócio jurídico inadimplido que, em tese, gerou a emissão da nota promissória executada. Entretanto, observa-se que a parte devedora não indicou quais produtos foram adquiridos e devolvidos, qual o período que ocorreu essa transação comercial, quem seria os "os terceiros" que emitiram os cheques, inclusive com a juntada dos talonários que acompanham o título, e qual foi o valor adimplido pela executada. Por outro lado, sabe que os requisitos de exigibilidade da nota promissória estão descritos nos arts. 75 e 76 da LUG: Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. Dessa forma, verifica-se que a cártula juntada na seq. 1.3 não contém a data de emissão, elemento tido como essencial. À vista disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL. INEXEQUIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a nulidade de notas promissórias por ausência de data de emissão, e extinguindo-as do cálculo da execução, com condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência da data de emissão em notas promissórias afasta a exequibilidade do título e se é possível o preenchimento posterior dessa informação após o ajuizamento da ação de execução. III. Razões de decidir 3. A ausência de data de emissão nas notas promissórias configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do título, conforme os artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a falta de preenchimento de requisitos essenciais, como a data de emissão, impede a execução da nota promissória. 5. A possibilidade de preenchimento posterior da data da nota promissória não se aplica, uma vez que a ação de cobrança já foi ajuizada, conforme entendimento da jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do título, sendo este requisito essencial conforme os artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 887; Decreto nº 57.663/1966, arts. 75 e 76; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 647.992/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.08.2012; STJ, REsp n. 1.724.744/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.06.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 473.371/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25.10.2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1.280.469/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 16.08.2018; Súmula nº 387/STF. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006358-86.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.04.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial (nota promissória) ajuizada, cuja cártula não apresentava a data de emissão, ensejando a extinção da execução pelo juízo de origem. A parte recorrente sustentou que a ausência da data de emissão não deveria ser motivo para invalidar o título, argumentando que a exigibilidade da nota promissória estaria preservada pelas demais informações constantes do documento. Sentença de extinção mantida em razão do descumprimento dos requisitos formais essenciais à nota promissória, conforme disposto no artigo 75 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência da data de emissão em nota promissória compromete sua eficácia como título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A nota promissória, sendo título de crédito formal, deve observar os requisitos essenciais previstos no artigo 75 do Decreto n. 57.663/1966, sob pena de não produzir efeitos como título executivo (art. 76 do referido Decreto).A ausência da data de emissão constitui vício formal que compromete a exequibilidade do título, conforme jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de extinção da execução. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003224-40.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 28.03.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. REQUISITO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000866-30.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.06.2023) Portanto, em face da ausência de requisito necessário, conclui-se que título de crédito que embasa a presente execução é inexequível. Nesse cenário, acolho a exceção de pré-executividade apresentada a fim de reconhecer a inexigibilidade da execução. Assim sendo, como o motivo que deu causa a propositura da presente ação foi cessado, obviamente a ação perde o seu objeto, cai no vazio, não havendo razão para que seja apreciado seu mérito, motivo pelo qual a ação deve ser extinta. Isso posto, impõe-se a extinção da demanda ante a perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a demanda ante a perda superveniente do objeto processual e a ausência de interesse de processual. E, via de consequência, extingo o feito sem resolução de mérito. Custas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 Lei n. 9.099/1995. Levantem-se eventuais constrições existentes no feito. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Fiagril Ltda x Lucas Bettiolo

ID: 311688516

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-45.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FIAGRIL LTDA

Polo Passivo:

LUCAS BETTIOLO

Conclusão

Advogados:

TAÍS MARCELI GARCIA DE OLIVEIRA

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MURILO CASTRO DE MELO

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MARCIO ROGÉRIO PARIS

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HRALIELLEN BROCH DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000724-45.2023.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$130.614,97 Exequente(s): FIAGRIL LTDA representado(a) por FLAVIA LINHARES DA SILVA Executado(s): LUCAS BETTIOLO Decisão: 1. Através da petição de mov. 129.1 requer a parte exequente a penhora do percentual do salário do executado. 2. Dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os salários. A seu turno, o § 2º do mesmo artigo ressalva que: “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º“. Como se verifica da leitura dos dispositivos acima, a impenhorabilidade possui exceções. Contudo, referidas exceções não podem comprometer a subsistência do executado, o qual necessita do mínimo essencial para viver. No presente caso, em análise ao contido nas informações de seq. 102, é possível verificar que o executado recebe a título de salário o valor bruto de R$ 9.767,50 (nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), o que corresponde a, aproximadamente, sete salários mínimos no ano de 2025. Desta forma, torna-se possível o deferimento da penhora sobre os rendimentos do executado. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de execução de título extrajudicial. PENHORA DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROVAÇÃO DA ATUAL RENDA AUFERIDA PELA PARTE EXECUTADA. AGRAVANTE QUE RECEBE SALÁRIO EM VALOR ELEVADO. PENHORA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. CASO EM QUE SE IMPÕE A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em momentos anteriores tenha decidido pela impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares, tal posicionamento deve ser revisto, tendo em vista o recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. 2. Pelo Juízo de origem foi deferida a penhora de percentual de aposentadoria do agravante. No caso concreto foi comprovada a renda auferida pela parte agravante, a qual é de monta elevada. No mais, a parte agravante afirma que possui muitos gastos mensais e que a penhora comprometeria sua subsistência, porém, não comprovou que o seu sustento mensal. Aliás, observa-se que o agravante é sócio de várias empresas e que há diversos depósitos mensais em sua conta (diversos de sua aposentadoria), cuja origem o agravante não comprovou. Não só, dos extratos de uma conta corrente do agravante é possível perceber que após a realização de pagamento de todas suas despesas mensais ainda lhe sobra em conta o valor aproximado de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este muito superior ao da penhora deferida.3. O fato de o agravante ser idoso não justifica sua inadimplência, nem afasta a possibilidade de se deferir penhora sobre os seus rendimentos, os quais são elevados e provenientes de várias fontes, os quais são o suficiente não só para sua sobrevivência, mas também para luxos. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041486-75.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.10.2022) 3. Assim, nos termos do art. 831 c/c 833, § 2º e 835, I, todos do CPC, defiro o pedido de penhora sobre a folha de pagamento da parte executada no importe de 20% sobre seus rendimentos mensais, até satisfeito o débito. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a atualização do valor da dívida. 5. Em seguida, nos termos do art. 529 do CPC, oficie-se ao setor responsável pela folha de pagamento da parte executada, com as informações necessários, a fim de que promovam os descontos e a reversão dos valores à conta judicial vinculada aos autos, sob pena de crime de desobediência. 6. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Atamir Doarte x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311788084

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-14.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ATAMIR DOARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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GISELE APARECIDA SPANCERSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - Celular: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DESPACHO Processo: 0000724-14.2024.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$21.167,46 Autor(s): ATAMIR DOARTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I – Em atenção ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), inicialmente, verifico que o caso não contempla juízo de retratação, o que ocorre apenas com sentenças proferidas sem resolução de mérito (CPC, art. 485, § 7°) e em julgamento de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332, § 3°). Feito isso, observar-se-á, na sequência, a regularidade do preparo. II – Para tanto, certifique-se se a parte recorrente está dispensada de antecipação, a exemplo da Fazenda Pública, Ministério Público (CPC, art. 1.007, § 1°), Defensoria Pública e Defensoria Dativa, quando em atuação como curadora especial (CPC, art. 72) (STJ. EAREsp 978.895/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019), se é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 1°, I) ou se o recolhimento é exigível, o que acontece nas demais hipóteses. III – Havendo requerimento de concessão da gratuidade da justiça e não tendo sido apresentados documentos comprobatórios, a fim de permitir a imediata e adequada apreciação pelo(a) Relator(a), intime-se a parte recorrente para i) juntar declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes especiais para tanto; e ii) apresentar documentos hábeis à comprovação de sua hipossuficiência, como últimas declarações do imposto de renda, holerites, certidão do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), declaração de bens, dentre outros, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse respeito, havendo ou não apresentação, desnecessária qualquer outra providência pela Secretaria/ Escrivania. IV – Em sendo necessário o preparo, certifique-se a regularidade do recolhimento, de acordo com a tabela de custas vigente (TJPR, Tabela I, item I, “a”, atualmente R$ 386,19), observando-se a inexigibilidade de porte de remessa e retorno em autos eletrônicos (CPC, art. 1.007, § 3°) e as normas da Justiça Federal, em caso de competência delegada. Acaso insuficiente o valor, intime-se a parte recorrente para complemento em 5 dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2°) Por outro lado, ausente a comprovação, no ato de recolhimento, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4°). Decorridos os prazos sem atendimento, desnecessária qualquer outra providência a esse respeito pela Escrivania/ Secretaria, inclusive em caso de alegação de justo motivo para relevar a pena de deserção, eis que a análise cabe ao(à) Relator(a) do recurso. V – Estando em termos, vincule-se a guia ao sistema, acaso não realizada esta providência pelo(a) advogado(a). Da mesma forma, sendo dispensado o preparo e permitido pelo Sistema Uniformizado, vincule-se a guia correspondente de não antecipação ou de gratuidade da justiça. VI – Superada a questão do preparo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1°), observando-se a dobra do prazo quando Ministério Público (CPC, art. 180), Fazenda Pública (CPC, art. 183) e Defensoria Pública (CPC, art. 186), a qual é inaplicável em caso de defensoria dativa, dada a nomeação específica para o processo. VII – Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, verifique-se se houve interposição de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2°). Em caso positivo, certifique-se a regularidade ou dispensa do preparo, intimando-se, se necessário, conforme já exposto. Após, intime-se a parte apelante para contrarrazões no prazo legal. VIII – Da mesma forma, observe-se se a parte recorrida (apelada), em preliminar de contrarrazões, insurgiu-se contra decisão proferida no curso do feito, sem que interposto agravo de instrumento. Em caso afirmativo, intime-se a parte apelante para manifestação a respeito no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.009, §§ 1° e 2°). IX – Na sequência, decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem apresentação, verifique-se se há atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178), acaso não seja recorrente, abrindo-se vista com prazo de 30 dias. X – Finalmente, cumpridas as formalidades pertinentes, remetam-se os autos à Instância Superior (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos casos de competência delegada), responsável pelo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3°, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Graziella Bonetti Lunelli x Banco Caixa Econômica S/A

ID: 312763230

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Laranjeiras do Sul Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0004167-81.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA BONETTI LUNELLI

Polo Passivo:

BANCO CAIXA ECONôMICA S/A

Conclusão

Advogados:

ANDERSON PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004167-81.2024.8.16.0104 Processo: 0004167-81.2024.8.16.0104 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Valor da Causa: R$3.000,00 Requerente(s): Graziella Bonetti Lunelli Interessado(s): BANCO CAIXA ECONÔMICA S/A Vistos, etc. Trata-se de ação de alvará judicial proposta por GRAZIELLA BONETTI LUNELLI, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ajuizou o presente pedido de alvará judicial, para levantamento do valor retido judicialmente de R$ 3.000,00 (três mil reais) a serem transferidos em conta bancária da requerente genitora para que possa assim manter a subsistência da filha. Aduziu, em síntese, A requerente é viúva do de cujus Marcos Antônio da Rosa Souza. Antes do falecimento, este ingressou com a ação trabalhista na Comarca de Guarapuava/PR sob os Autos n° 0000724-87.2023.5.09.0659. Diante de tal fato, a requerente e cônjuge Graziella Bonetti Lunelli e a dependente menor de idade, Gabriela da Rosa Souza, se habilitaram no espólio do processo trabalhista, prosseguindo nos autos como representantes legitimas sendo que no decorrer processual firmaram acordo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) restando liquido para o espólio (esposa e a filha) o importe de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Todavia, o Juízo trabalhista determinou que desse valor fosse retido em conta judicial o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a serem depositados em poupança da infante Gabriela da Rosa Souza até completar 18 (dezoito) anos de idade ou salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinada a residência da menor e de sua família ou para dispêndio necessário a subsistência e educação da menor consoante sentença. Expôs que estão passando por dificuldades financeiras, situação que enseja o requerimento de levantamento desse valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que serão destinados exclusivamente para fins de subsistência alimentar, moradia e educação da menor Juntaram procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.10). O Ministério Público pugnou pela intimação da parte autora para que comprove de forma detalhada e documental a finalidade específica para que o valor será utilizado, especialmente em benefício da infante, e requereu também que a parte autora apresente documentos que evidenciem a atual situação financeira da família, a fim de justificar a utilização dos valores conforme estabelecido (mov. 16) Pedido deferido no mov. 19.1. A autora se manifestou e juntou documentos (mov. 22). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (mov. 25.1). Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso trata da possibilidade de levantamento de valores depositados em conta-poupança em favor de herdeira menor, representada por sua genitora, após a morte do genitor. A parte autora alega que necessitam dos valores para sua subsistência e educação, uma vez que está desempregada e com dívidas em atraso. A possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança para beneficiar herdeiros menores é permitida quando os pais, como administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol dos filhos, especialmente quando a quantia, ainda que módica, possa favorecer as condições de alimentação, educação e desenvolvimento das crianças, conforme art. 1.754 do Código Civil de 2002 e art. 227, caput, da CF/1988. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES . SALDO BANCÁRIO. MEAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL . MANUTENÇÃO DA VIÚVA E DAS FILHAS MENORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A necessidade de subsistência da cônjuge supérstite e das filhas menores do casal, somada ao direito incontroverso da viúva à meação de valores depositados em conta bancária do de cujus, legitima o seu levantamento, no percentual de 50%, mantendo-se os demais valores em depósito a fim de suprir eventuais e futuras obrigações do espólio . 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0017790-44 .2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel .: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 16.08.2021) (TJ-PR - AI: 00177904420218160000 Mandaguari 0017790-44 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 16/08/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021). O Ministério Público concordou com a procedência do pedido, mov. 25.1. Assim, não se vislumbra prejuízo algum ao infante, e inexiste nos autos elementos que contraindiquem o levantamento de valores. Posto isso, julgo procedente o pedido inicial e, por conseguinte, julgo extinto processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil de 2015, para o fim específico de autorizar o levantamento do valor retido judicialmente de R$ 3.000,00 (três mil reais) a serem transferidos em conta bancária da requerente genitora, GRAZIELLA BONETTI LUNELLI, para que possa assim manter a subsistência da filha. Custas pela requerente, todavia, suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Airton Donizete Da Silva e outros

ID: 259014135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-95.2012.8.16.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AIRTON DONIZETE DA SILVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RE LTDA MARLI APARECIDA THOME DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA MONTAGNIERI SERAFIM

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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THEBAS VIDAL VEIGA

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GILBERTO PEDRIALI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000724-95.2012.8.16.0055 Processo: 0000724-95.2012.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.452,34 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AIRTON DONIZETE DA SILVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RE LTDA representado(a) por AIRTON DONIZETE DA SILVA MARLI APARECIDA THOME DA SILVA DECISÃO Vistos; 1) A parte Exequente requente requereu na mov. 355.1 a realização de busca através do sistema Sniper e a expedição de ofício ao SUSEP para localização de existência de seguros, empresas em nome dos executados. O Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Quanto ao pedido de busca, salienta-se que as informações disponibilizadas pelo sistema SNIPER podem ser obtidas por outros meios, de modo que a finalidade pretendida pelo credor já é tangível mediante os demais sistemas de pesquisas de bens, inclusive aqueles já empregados neste processo. Neste sentido: “(...) Em análise preliminar, ausente a probabilidade de provimento do recurso no tocante ao pedido de pesquisa do sistema Sniper. A decisão que indeferiu a pesquisa no referido sistema consignou que: Em relação ao pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ele foi concebido para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda está em fase de implementação para admitir sua operacionalização nos feitos em curso neste Juízo. Além disso, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens. (...) O novo sistema tem como objetivo integrar a apresentação de inúmeros bancos de dados já existentes. Ou seja, informações já disponíveis por outros meios. A disponibilização de um sistema pelo Conselho Nacional de Justiça não enseja a imediata utilização pelos juízos do Tribunal, porque depende de implementação local e capacitação para sua utilização. (...) (TJ-DF 07385829020228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/11/2022) Neste passo, a não utilização do sistema não acarreta qualquer prejuízo ao credor. Por outro lado, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegação de bens - o que não se verifica nos autos - , sendo incabível sua utilização sem a comprovação mínima de referida situação. A saber: (...) Não se olvida de que é possível a utilização dos sistemas disponíveis para cumprimento dos atos executórios em face da parte executada. Entretanto, mostra-se inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". (...) (TJ-PR: Execução de Título Extrajudicial - 0059099-71.2019.8.16.0014 - Data de publicação: 28 /10/2022)” Anoto que as bases de dados disponíveis contempladas na pesquisa, por ora, são os dados de pessoas físicas e jurídicas (CPF e CNPJ e sócios e administradores) junto à Receita Federal do Brasil, em base estruturante; existência de propriedade de aeronaves (ANAC); propriedade ou afretamento de embarcações (Tribunal Marítimo); candidaturas a partir de 2014 e bens declarados para fins de eleição (TSE); portal da transparência e sanções a empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativas impedidas, empresas punidas e acordos de leniência (Governo Federal). 2) Em relação ao pedido de expedição de ofício à SUSEP para possível penhora sobre plano de previdência privada dos executados, também indefiro. E isto porque é do entendimento deste Magistrado que os planos de previdência privada se equiparam, para fins de impenhorabilidade absoluta, a proventos de aposentadoria e salários (artigo 833, IV, do CPC/15), eis que os valores destinados a tais planos possuem o caráter de subsistência do beneficiário ou de eventuais dependentes, ainda que em futuro. Nesse sentido, tem-se inadmitido a penhora de tais valores até mesmo na seara trabalhista, em que discutidas prestações de caráter alimentar e com prioridade legal sobre a maioria dos créditos obrigacionais, conforme os seguintes precedentes da Justiça do Trabalho: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGALIDADE. A equiparação de planos de previdência privada, para fins de impenhorabilidade absoluta, com proventos de aposentadoria/salários (art. 649, IV, CPC; OJ nº 153/SBDI-2) e seguro de vida (art. 649, VI, CPC) está de acordo com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88), já que os valores destinados a tais planos possuem o caráter de subsistência do beneficiário ou de seus dependentes, ainda que no futuro. Portanto, o impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não ser penhorado o valor depositado em plano de previdência privada, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que denegou a segurança para manter o bloqueio. Precedente da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 71787020145150000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/02/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PENHORA INCIDENTE SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGALIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, os planos de previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria/salários e seguro de vida, para fins de impenhorabilidade absoluta (artigo 649, IV, CPC que corresponde ao artigo 833, IV, do CPC/2015). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 9101420115120024, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016) Inconformado com a r. decisão de origem, que indeferiu o requerimento de ofício à CNSEG, com vistas ao prosseguimento da execução, o reclamante interpõe agravo de petição, sustentando a pertinência do intentado em primeiro grau. Não há contraminuta. Relatados. V O T O Conheço do agravo de petição, tendo por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Da expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG Prospera parcialmente a insurgência. Ab initio, no tocante aos planos de previdência privada e seguro de vida, atente a parte ao disposto no artigo 833, IV e VI, do NCPC, in verbis: "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] VI - o seguro de vida". Oportuna a transcrição de aresto da mais alta Corte Trabalhista que versa sobre a questão, verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 649 DO CPC. CARÁTER ALIMENTAR. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal-, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Por sua vez, a teor do inciso VI do mesmo dispositivo, tem-se por protegido da penhora o seguro de vida. 3. Constatada a compatibilidade da norma processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 4. O legislador, ao instituir e delimitar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5º, -caput-, e 6º). 5. Por outro lado, o regime de previdência privada visa a complementar a ação do Estado em matéria previdenciária, lastreando-se na constituição de capital para a concessão dos benefícios. Em tal senda, quando alguém realiza investimentos para o futuro, através de plano de previdência, está, em verdade, pretendendo benefício previdenciário e não mera aplicação financeira. 6. O ordenamento jurídico já se havia apegado à alusão aos institutos de previdência, como aludia a versão primeva do preceito em destaque. 7. De toda sorte, se o Código de Processo Civil assegura proteção ao salário e aos proventos de aposentadoria (art. 649, IV), bem como ao seguro de vida (art. 649, VI), com razão a extensão da impenhorabilidade a plano de previdência privada, valor ao qual também se pode atribuir caráter alimentar. 8. Assim, partindo de interpretação sistemática do art. 649 do CPC, não se autoriza a penhora de plano de previdência privada. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 1300-98.2012.5.02.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/10/2013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013)" (grifei). Por outro lado, não se revestem, os títulos de capitalização, do mesmo caráter acima delineado. Assim, devendo ser prestigiados os procedimentos que visem à plena satisfação do crédito trabalhista, de indiscutível natureza alimentar, e considerando que restaram infrutíferas diversas tentativas de execução empreendidas e porque ausentes subsídios hábeis à conclusão de que a pleiteada se afloraria inócua, emerge injustificado o indeferimento, in totum, do requerido em primeiro grau. Destaca-se a natureza protecionista que rege as relações de trabalho. A empregada, hipossuficiente, não pode arcar com as consequências dos atos perpetrados pela empregadora, a quem compete o risco da atividade econômica, principalmente se há meios de se reparar o prejuízo, ainda que de forma parcial. Retifica-se, portanto, a r. decisão primeva, para determinar a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de títulos de capitalização em nome dos executados. (TRT-2 00238009520005020060 SP, Relator: MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO, 2ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 14/07/2020)” 3) Ante o exposto, indefiro pleito da Exequente. Intime-se a exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Diligências e intimações necessárias. Cambará, 16 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Jesus Valdeci Ferreira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257817102

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000987-80.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JESUS VALDECI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE

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FERNANDA NASCIMENTO E SILVA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELIO APARECIDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000987-80.2024.8.16.0161 Processo: 0000987-80.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de 25% Valor da Causa: R$45.890,00 Autor(s): JESUS VALDECI FERREIRA DOS SANTOS representado(a) por ODETE FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE 25%. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSTATADA A NECESSIDADE PERMANENTE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS. MAJORAÇÃO DEFERIDA. Vistos. I – RELATÓRIO JESUS VALDECI FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que faz jus a ação de majoração de 25% do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da dependência de terceiros, requerendo assim, a condenação da autarquia ré a pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente. Antes da análise de tutela de urgência requerida, foi determinada a realização de perícia medica na parte autora (mov. 10.1). A perícia médica foi realizada e o Laudo Pericial acostado aos autos no mov. 35.1. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (mov. 37.1), alegando impossibilidade do adicional de 25% por auxilio de terceiros, por não estar comprovada a dependência de terceiros. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial acostado nos autos (mov. 40.1). A autarquia ré apresentou proposta de acordo, considerando as conclusões periciais constantes no laudo (mov. 44.1). Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação da autarquia ré, rejeitando a proposta de acordo (mov. 47.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. O Requerido reiterou as provas e argumentos já produzidos nos autos, concluindo pela desnecessidade de produzir novas provas (mov. 51.1). A arte autora pleiteou pela produção de prova pericial e testemunhal (mov. 52.1). Saneado o feito (mov. 55.1), indeferida a produção das provas requeridas pela parte autora. Intimadas as partes para apresentarem suas alegações finais. A parte autora apresentou remissiva as provas e manifestações apresentadas nos autos (mov. 58.1). A autarquia ré deixou o prazo de manifestação decorrer in albis (seq. 59). Nada mais foi requerido de forma especifica e fundamentada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas nos autos, passo a proferir sentença, com base no artigo 490, do Código De Processo Civil. II – DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a analise mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. III – FUNDAMENTAÇÃO Do Benefício por Incapacidade Temporária e da Aposentadoria por Incapacidade Permanente. O benefício por incapacidade permanente (denominação dada pela EC n° 103/2019) é devido ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42, Lei nº 8213/91). Ainda, o segurado que, em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente e depender de assistência de terceiros de forma permanente fará jus a um acréscimo no importe de 25% do valor do benefício, desde que comprovada a dependência da referida assistência para o exercício de suas atividades cotidianas e cuidados. No caso concreto, a perícia médica realizada com médico especialista clinico geral, Dr. Edson Keity Otta (mov. 35.1), concluiu pela presença da patologia de sequelas de acidente vascular cerebral (CID I69), concluindo também, pela incapacidade permanente e total do Autor para a realização de atividades laborativas e cotidianas. Esclareceu o perito, que a patologia que acomete o Autor possui causa adquirida, sendo o quadro de caráter permanente, tendo o autor, sido aposentado em 03/03/2008, não existindo possibilidade de reabilitação no quadro patológico, necessitando do auxílio e assistência permanente de terceiros para realização de atividades da vida cotidiana. A prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos a lide. Logo, na hipótese dos autos, não há elementos para afastar a conclusão do perito do juízo, uma vez que foi elaborado por especialista, compromissado e equidistante das partes, não havendo nos autos elementos que se contraponham, devendo este ser prestigiado. Assim, através da análise do Laudo Pericial (mov. 35.1), possível concluir que o Autor possui incapacidade para a realização de atividades laborativas, uma vez que seu quadro seja ocasionado por doença adquirida e progressiva, que lhe impede de realizar até mesmo as atividades da vida diária. Destarte, plausível concluir da análise do laudo pericial realizado, no que se refere a constatação da existência das patologias supramencionadas, bem como dos laudos médicos juntados no presente feito, que as patologias que acometem a parte autora geram incapacidade laborativa permanente, demonstrando incapacidade plena para atividades laborais e cotidianas. A majoração de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, serve, para aqueles que dependem permanentemente de terceiros para a realização de atividades cotidianas, nos termos do artigo 45, da Lei 8.213/91. No caso em tela, observa-se que o autor depende permanentemente de cuidador para que possa realizar as atividades cotidianas, sendo tal questão, constatada por médico perito (mov. 35.1). Entretanto, a controvérsia reside na data fixada pelo perito do juízo, para início da necessidade de dependência de terceiros do autor em 15/03/2024, uma vez que afirma não encontrar registros que constem a necessidade de dependência me data anterior. Destarte, analisa-se dos autos, que mesmo com a conclusão do perito quanto a data de início de dependência do autor, é possível afastar tal informação. Explico. Vê-se que o autor, sofreu em 2008, acidente vascular cerebral (mov. 1.10), que o incapacitou, fazendo-o inclusive ser aposentado por invalidez desde aquele momento. Observa-se ainda que, devido às limitações impostas pelas sequelas de tal incidente, em especial na tomada de decisões e exercício de suas atividades cotidianas, o autor foi interditado para todos os atos da vida civil, por meio de processo de nº 0000724-58.2018.8.16.0161 (conforme sentença de mov. 158.1, daqueles autos), o qual tramitou na vara Cível deste juízo único de Sengés. Observa-se que já naquela oportunidade, foram apresentadas provas que demonstravam já naquela oportunidade a ocorrência de incapacidade (conforme documentos médicos de mov. 1.8 – 1.11 daqueles autos), tendo sido o Autor submetido à perícia médica naquele processo, sendo o perito inclusive o mesmo que atuou no presente feito (conforme laudo de mov. 144.1), oportunidade em que na análise realizada em 03/12/2019, constatou que “As alterações físicas e mentais apresentadas pela parte autora permitem concluir por incapacidade para gerir sua vida de maneira permanente.”, bem como constatou que o Autor “não consegue fazer higiene de maneira autônoma, mas se alimenta sozinho. Necessita de ajuda para vestir-se. Estava em uso de fralda geriátrica, estando atualmente indo ao banheiro sozinho, mas com necessidade de ajuda”. Portanto, é possível vislumbrar que a dependência e a incapacidade do autor para realização de simples exercícios da vida cotidiana, desde de data pretérita à sua interdição, que passou a curatela definitiva do autor para seu irmão, de modo que é possível constatar a ocorrência de dependência do cuidado de terceiros pelo Autor desde data anterior àquela fixada pelo perito, de modo que afasto a conclusão do perito e fixo como data do início da dependência a data do laudo pericial realizado nos autos de interdição, supramencionados (03/12/2019, mov. 144 dos autos de nº 0000724-58.2018.8.16.0161). Assim sendo, denota-se que o autor faz jus a majoração de 25% sobre a aposentadoria por invalidez. Desta forma, conclui-se que houve uma redução da capacidade do Autor, desde o início de sua patologia, contudo, fixo como início do momento em que será devido o adicional no benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente, a qual deverá ser pago a contar da data em que constatada a necessidade de auxilio de terceiros (03/12/2019), conforme acima fundamentado, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação. IV – DISPOSITIVO Assim, pelas razões expostas, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JESUS VALDECI FERREIRA DOS SANTOS representado por ODETE FERREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para: a) Condenar o réu ao pagamento do adicional de 25% sobre o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do Autor, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, conforme fundamentação supra, a contar de 03/12/2019, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas a contar do ajuizamento da ação. b) Condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). c) No Entanto, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código De Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez per cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligencias necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Meiry Abbade Jorge x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 261074375

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018348-03.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MEIRY ABBADE JORGE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0018348-03.2023.8.16.0014 – Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais. Autora: Meiry Abbade Jonge. Réu: Facta Financeira S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de açã… Autos nº. 0018348-03.2023.8.16.0014 – Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais. Autora: Meiry Abbade Jonge. Réu: Facta Financeira S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em que a parte autora alegou, em síntese, que tomou conhecimento da implantação de empréstimo consignado com desconto em folha de seu benefício previdenciário. Sustentou que não assinou os supostos contratos, tampouco recebeu qualquer valor a eles relacionados, razão pela qual reputa indevidos os descontos, que caracterizariam falha na prestação do serviço da parte ré. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pugnou pela inversão do ônus da prova e declaração de ilegalidade dos descontos, com consequente condenação da parte ré à restituição, em dobro, do montante descontado, além do pagamento de indenização por danos morais. Citada (mov. 14.1), a parte ré ofertou contestação (mov. 15.1), arguindo a contratação lícita e escorreita, bem como o conhecimento prévio da parte autora sobre as disposições contratuais. Suscitou, também, a impossibilidade de devolução em dobro dos valores descontados do benefício, negando a ocorrência de dano moral. Pelo princípio da eventualidade, discorreu sobre a necessidade de compensação dos valores recebidos pela parte autora, em caso de eventual procedência dos pedidos iniciais. Em réplica (mov. 20.1), a parte autora refutou os termos da contestação e reiterou, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial.Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 24), as partes se manifestaram a respeito (mov. 24). Sobreveio decisão saneadora (mov. 27.1), que entendeu pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor diante da demanda, delimitou os pontos controvertidos e determinou a expedição de ofício. Com a resposta (mov. 81), vieram-me, então, os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese a relação contratual entre as partes, por sua natureza, deve ser analisada sob o enfoque do CDC, sua aplicação não leva, automaticamente, ao reconhecimento das alegações, no que diz respeito, a inexistência de contrato e da irregularidade da cobrança, isto porque a parte ré, seguindo a distribuição do ônus probatório, logrou êxito em comprovar a origem e a licitude da contratação. Senão vejamos. A parte autora, em sua inicial sustentou, genericamente, que não teria realizado o negócio jurídico discutido com a parte ré, razão pela qual o contrato seria nulo e os descontos indevidos. Ocorre que, com a apresentação de defesa, a parte ré comprovou a relação jurídica, com a juntada do contrato (mov. 15.5), com o comprovante de formalização digital (mov. 15.6) e o recebimento do valor do empréstimo pela parte autora (movs. 81.2 e 81.5). O documento exibido no movs. 15.5 e 15.6 demonstra a formalização do contrato de empréstimo consignado em 30.11.2021, mediante aceite eletrônico. Tratando-se de empréstimo consignado, a declaração de vontade é expressamente permitida pela Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES, que estabelece a possibilidade de que a “autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável” (art. 3º, inciso III). O próprio Código de Processo Civil também admite a utilização de “documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica” (art. 441), hipótese em que sua utilização dependerá da “verificação de sua autenticidade” (art. 439).Da análise do contrato digital juntado no mov. 15.5, verifica-se que houve aceite da política de biometria facial por meio de telefone cadastrado, além de captura de selfie e das fotografias do documento pessoal da autora (Carteira de Identidade). Nesse sentido, já decidiu o TJPR em caso semelhante: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE VALIDADE E LEGITIMIDADE DE CONTRATAÇÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS DE FORMA VIRTUAL, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – COMPROVAÇÃO, AINDA, DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DA PARTE AUTORA, APÓS A QUITAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000724- 53.2021.8.16.0161 - Rel. Substituto Marco Antônio Massaneiro - J. 26.06.2023). Ademais, não se pode negar que restou demonstrada a disponibilização do crédito em favor da autora (movs. 81.2 e 81.5). Por todo o exposto, diante da inexistência de ilicitude na conduta da parte ré em relação ao serviço por ele prestado à parte autora, não há que se cogitar a respeito da nulidade do contrato celebrado entre as partes e, por consequência, ausente dever deindenizar, e rest ituir em dobro o valor do débito, sendo a solução de improcedência aos pedidos iniciais medida que se impõe ao caso dos autos. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial (CPC, art. 487, I), e, de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, verba que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída à parte autora, em face da gratuidade da justiça a ela concedida (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. n.

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